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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

ATA DA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA ADMINISTRATIVA DO CONSELHO ESTADUAL DE REGULAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DO ESTADO DO AMAZONAS - CERCON, REALIZADA NO DIA 31 DE AGOSTO DE 2012. Aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de 2012, com início às nove horas e dez minutos, na sala de reunião da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas – ARSAM, sito à Avenida Professor Ernani Simão, 1314 - Cachoeirinha, foi realizada a Nona Reunião Ordinária Administrativa Regulatória do Conselho Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas – CERCON. Reuniram-se com o Conselheiro Presidente e Diretor-Presidente da ARSAM, Fábio Augusto Alho da Costa, os Conselheiros: Carlos Marcolino da Silva, representante do PROCON; Antonio Carlos Silva, representante da Federação das Indústrias do Amazonas – FIEAM; Átila de Oliveira Denys e Gina Marques Duarte, representantes das Concessionárias; Selma Carvalho Zanirato Maia, representante do Instituto de Pesos e Medidas – IPEM; Raimundo Santos da Silva, representante dos Usuários - CUC; Eulália Bichara Rodrigues, representante da Prefeitura Municipal de Manaus; José Carlos Cavalcanti Júnior, Diretor Jurídico e Sissy Nair Vasconcelos, Diretora Técnica de Concessões e Regulação da Qualidade; ambos da ARSAM. O Presidente do CERCON cumprimentou a todos. Na sequência, foi feita a verificação do quórum e o Conselheiro Presidente seguiu para a pauta única: Discutir o procedimento 187, que trata do quarto termo aditivo do novo contrato de concessão dos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto na cidade de Manaus. O Presidente do Conselho deu início à discussão relatando que estudou o quarto termo do contrato junto com os técnicos da ARSAM durante três meses. O processo de discussão do quarto termo aditivo gerou dois documentos com questionamentos, que após serem remetidos à Prefeitura Municipal de Manaus ainda não foram respondidos. Fábio Alho lembrou aos Conselheiros que o Ministério Público do Amazonas (MP-AM) montou uma comissão com três promotores e dois procuradores para analisar o novo contrato de concessão. O diretor jurídico da ARSAM, José Carlos Cavalcante Júnior explicou todos os detalhes dos questionamentos formulados pela Agência Reguladora e as metodologias utilizadas para a

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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS (2ª Folha Ata da 9ª Reunião Ordinária Administrativa do CERCON, em 31 de agosto de 2012).

constatação dos mesmos. A diretora Técnica de Concessões e Regulação da Qualidade, Sissy Vasconcelos, também fez observações a respeito dos documentos formulados pela ARSAM. O Conselheiro Carlos Marcolino da Silva ressaltou que o número de reclamações feitas por consumidores da Concessionária Manaus Ambiental junto ao PROCON que já era expressivo, aumentou consideravelmente após a concessionária começar a cobrar 100% de taxa de esgoto em algumas áreas da cidade e questionou o entendimento da Agência Reguladora quanto a esta questão. O Presidente do Conselho, Fábio Alho, respondeu que a ARSAM não ficou omissa nesta situação e mobilizou suas diretorias jurídica e técnica para discutir a legalidade da cobrança. A Agência Reguladora concluiu que a cobrança é tecnicamente viável, desde que a coleta e o tratamento do esgoto estejam sendo feitos totalmente nas áreas faturadas. Fábio Alho também disse que a Concessionária Manaus Ambiental seria notificada para cancelar e ressarcir os usuários de locais onde não há o serviço, mas a cobrança foi feita. A representante da Concessionária, Gina Marques se prontificou a ir ao PROCON para fazer orientações aos consumidores sobre a cobrança da taxa de esgoto. O Conselheiro Raimundo Santos Silva lembrou a questão da tarifa social e prometeu levar propostas dos populares para a Concessionária Manaus Ambiental. Cópias do quarto termo aditivo foram entregues aos conselheiros presentes durante a reunião. Ficou acertado que assim que a Prefeitura responder os questionamentos feitos pela Agência, um documento com as respostas será encaminhado aos membros do CERCON. Partindo para os assuntos de ordem geral, o Conselheiro Raimundo Santos relembrou alguns problemas enfrentados pelos comunitários, como o de uma fatura de vinte e três mil reais cobrada de um usuário. As ligações feitas durante a madrugada pelo sistema de cobrança da Concessionária também foram criticadas pelo Conselheiro. A Manaus Ambiental e a ARSAM se prontificaram a verificar os problemas citados. Os Conselheiros concordaram em fazer uma nova reunião administrativa sobre o quarto termo aditivo do contrato de concessão dos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto em Manaus. A reunião foi agendada para a segunda quinzena de setembro. Nada mais havendo a tratar, o Presidente, deu por encerrada a reunião, na qual, eu, Adan Lemos Garantizado, Assessor de Comunicação da ARSAM, lavrei a presente Ata, que dato e assino, após ser assinada pelos Conselheiros e demais presentes.

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Manaus, 31 de agosto de 2012.

FÁBIO AUGUSTO ALHO DA COSTA Conselheiro-Presidente

CARLOS MARCOLINO DA SILVA Conselheiro do PROCON/AM

ANTONIO CARLOS DA SILVA Conselheiro da Federação das Indústrias

ÁTILA DE OLIVEIRA DENYS Conselheiro Representante das Concessionárias

EULÁLIA BICHARA RODRIGUES Conselheiro Representante da Prefeitura

SELMA CARVALHO ZANIRATO MAIA Conselheira Representante do IPEM/AM

RAIMUNDO SANTOS DA SILVA Conselheiro Representante dos Usuários

SISSY NAIR VASCONCELOS Diretora Técnica DITEC da ARSAM

JOSÉ CARLOS CAVALCANTE JÚNIOR Diretor Jurídico da ARSAM

ADAN LEMOS GARANTIZADO Assessor de comunicação da ARSAM

GINA MARQUES DUARTE Representante da Concessionária Manaus Ambiental

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