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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA ADMINISTRATIVA DO CONSELHO ESTADUAL DE REGULAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DO ESTADO DO AMAZONAS - CERCON, REALIZADA NO DIA 20 DE ABRIL DE 2012. Aos vinte dias do mês de abril do ano de 2012, com início às oito horas e trinta minutos, na sala de reunião da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas – ARSAM, sito à Avenida Professor Ernani Simão, 1314 - Cachoeirinha, foi realizada a Quarta Reunião Ordinária Administrativa Regulatória do Conselho Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas – CERCON. Reuniram-se com o Conselheiro Presidente e Diretor Presidente da ARSAM, Fábio Augusto Alho da Costa, os Conselheiros: Paulo Ferreira Marinho, representante do PROCON-AM; Átila de Oliveira Denys, representante das Concessionárias; Antonio Carlos da Silva, representante da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas; Eulália Bichara Rodrigues, representante das Municipalidades; Márcio André Oliveira Brito, representante do IPEM-AM; Raimundo Santos da Silva, representante dos Usuários e Domiciliares e a Secretária do CERCON, Ene Patrícia Amorim Bessa. O Presidente do CERCON, Fábio Alho cumprimentou a todos e registrou as presenças do Diretor Comercial e de Tarifas da ARSAM Amiraldo da Costa Braga Junior; Diretora Técnica de Concessão e Regulação da Qualidade – DITEC/ARSAM, em exercício, Engª Sissy Vasconcelos Corrêa Lima dos Santos; Diretor Jurídico da ARSAM, Dr. José Carlos Cavalcanti Júnior; da Engª. Fabíola Marrocos de Oliveira Paiva; do Diretor de Comunicação e Marketing da Federação das Indústrias – FIEAM, Paulo Roberto G. Pereira. Na sequência, foi feita a verificação do quórum e o Conselheiro Presidente antes de seguir para a segunda parte da pauta: apreciação dos pareceres das Diretorias da ARSAM: Jurídica, Técnica, Comercial e de Tarifas acerca do Plano Diretor de Água 2005/2006; Exposição da Minuta de Resolução referente aos Processos Nº 0279/2011 – DIJUR/ARSAM que trata de Taxistas, divergências e alegação de cometimento de crime e Nº 031/2012 – GDP/ARSAM, da Associação de Taxistas da Estação Rodoviária de Manaus e

Deliberação final do Processo 224/2008 -

GDP/ARSAM, relativo à recomposição asfáltica e arquivamento dos autos, dedicou a Reunião do Conselho a Eng.ª Jucineide Souza de Araújo, afirmou que o CERCON, a ARSAM e o Governo do tado do Amazonas perdem muito com o seu falecimento, ocorrido no dia 31.03.2012.

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Falou do seu


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(2ª Folha Ata da 4ª Reunião Ordinária Administrativa do CERCON em 20 de abril de 2012). trabalho incansável em prol do Saneamento Básico. Salientou ainda, que a Engª Jucineide Araújo deixa um legado de pareceres, relatórios, publicações, notas técnica, etc. Destacou que o corpo técnico da ARSAM dará continuidade ao seu trabalho, com a mesma dedicação e competência no âmbito da Regulação e Controle dos Serviços Públicos. “A ARSAM vai sentir muito a sua falta, lamentou Fábio Alho”. A seguir, o presidente passou a palavra para a Diretora Técnica em exercício, Engª Sissy Lima dos Santos, que deu início a leitura do parecer. No conteúdo do parecer a engenheira Sissy Santos fez um breve resumo do Plano Diretor de Água – PDA, disse que o mesmo foi atualizado no ano de 2006. Frisou que o objetivo da Diretoria Técnica da ARSAM é fornecer a empresa Águas do Amazonas os procedimentos que sirva de guia nas ações necessárias para o melhor atendimento à população Manauara, apresentando e apontando a solução mais viável para o alcance da cobertura de água até o ano de 2030. A Diretora Técnica apontou as premissas adotadas pela Concessionária para a elaboração da projeção do Plano: a existência de duas Manaus, segundo aspectos sócio-econômicos; índice alto de água de uso indevido; necessidade de fortificação do atual sistema produtor de água; nível alto de pressões das adutoras e sub-adutoras e na rede de distribuição; existência de sangrias nas adutoras; falta de flexibilidade operacional; continuidade no atendimento e porcentagem de abrangência do serviço, e; aqüífero subterrâneo da cidade sobre explotado. Na sequência, explicou a proposta do PDA que apresenta 3 (três) Cenários, contendo a projeção da população para 30 (trinta) anos, usando como base o ano 2000. Dentre elas:

(i) aumentar a

capacidade de produção da Ponta do Ismael; (ii) ampliação da Ponta do Ismael e dobrar a produção dos poços tubulares; (iii) novo sistema de produção da Ponta das Lajes, adequando-o a Ponta do Ismael. Demonstrou que todas as propostas apresentaram vantagens e desvantagens. No Cenário I: centraliza ainda mais a produção de água tratada, engessando a operação; No Cenário II: Probabilidade de exaustão do aquífero nos próximos 10 (dez) anos; Cenário III: solução mais atraente, pois descentraliza o sistema produtor, otimiza e flexibiliza a operação. Partindo para a análise e conclusão do Parecer da Diretoria Técnica, a Engª Sissy Santos, fez algumas considerações: o Plano Diretor de Água - PDA tem como objetivo conceber alternativas técnicas para o melhor atendimento à população Manauara até o ano de 2030; o cronograma de ações deve contemplar 5 qüinqüênios: 2005/2010, 2010/2015, 2015/2020, 2020/2025 e 2025/2030; nos cinco primeiros anos

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(3ª Folha Ata da 4ª Reunião Ordinária Administrativa do CERCON em 20 de abril de 2012). os investimentos da empresa Águas do Amazonas voltar-se-ão com prioridade para a melhoria da operação do sistema; no primeiro qüinqüênio, 2005/2010, na área consolidada só ocorrerão ações envolvendo melhorias operacionais; Na área não regularizada, ao lado da melhoria operacional que os sistemas atuais requerem, nos qüinqüênios 2005/2010 e 2010 e 2015, ocorrerão expansões para atender programas governamentais, utilizando captação por poços profundos a partir do aqüífero subterrâneo de Manaus; Nos quinquênios 2010/2015 e 2015/2020, ocorrerá um período de transição, quando ocorrerão a entrada em operação da primeira etapa de uma estação de tratamento de água, da adutora nova que aduzirá água da futura captação; a solução mais atraente e promissora é aquela que se baseia na execução de uma nova captação - Ponta das Lajes. A Engª Sissy Santos concluiu que, o Plano Diretor de Água de Manaus (atualizado em março de 2006) forneceu à empresa Águas do Amazonas no período de 2006/2010 procedimentos necessários ao atendimento das metas de cobertura e qualidade dos serviços, resultando na formulação dos Planos Quinquenais - PQ´s e Planos Anuais de Exploração de Serviços - PES´s, conforme determinação contratual (anexos 5 e 6 do Contrato de Concessão e seus aditivos, respectivamente). No primeiro quinquênio, 2005/2010, foram realizadas várias ações na área consolidada e não regularizada, envolvendo melhorias operacionais, como: (i) diminuição de perdas de água e (ii) eficientização do consumo de energia elétrica, contudo, essas ações não trouxeram resultados satisfatórios, devendo ser reavaliadas.

Para área não

regularizada, zonas Norte e Leste de Manaus, além das ações de melhorias operacionais, foram realizadas por meio do Termo de Transação e Convênio de Cooperação Técnica e Financeira, obras/serviços de (i) ampliação da produção das ETA´s Ponta do Ismael, (ii) reabilitação e ampliação da ETA Mauazinho, (iii) reabilitação de filtros da ETA Ponta do Ismael, (iv) construção de 21 poços, com produção total de 2.005 m3/h, (v) construção de 11 reservatórios, com capacidade total de 57.161 m3, (vi) construção/reabilitação de 24 elevatórias de recalque, (vii) construção de 682 Km de rede de distribuição, (vii) execução de 57.936 ligações domiciliares. Essas ações contribuíram para o atingimento das metas contratuais relativa à água em 2010. Estava previsto para os quinquênios 2010/2015 e 2015/2020, a operação da primeira etapa da estação de tratamento de água da Ponta das Lajes ou Purequequara, e o início da desativação dos sistemas de captação por poços, com a chegada das adutoras às zonas leste e norte de Manaus. Os investimentos previstos para quinquênio 2010/

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(4ª Folha Ata da 4ª Reunião Ordinária Administrativa do CERCON em 20 de abril de 2012). 2015, relativo à construção novo Complexo Produtor de Água na Ponta das Lajes – PROAMA, foram antecipados pelo Governo Federal (Caixa Econômica Federal - C.E.F) e Estadual, com obras iniciadas em 2008, estando a primeira etapa concluída, atualmente em fase de teste. A finalidade da construção desse novo Complexo de Produção é de resolver o problema de escassez de água nas zonas Norte e Leste da cidade de Manaus, beneficiando em sua primeira fase 300 mil pessoas, com produção de 2,5 m3/s. A Diretora Técnica finalizou a sua exposição confirmando a aprovação do Plano Diretor de Água (atualização 2006) com as seguintes restrições: A Concessionária deve atualizar o Plano Diretor de Água em 2012, conforme determinação do Decreto Regulamentador Nº 7212/2010 da Lei Nº.11445/2007, capitulo II, artigo 25, parágrafo 4º, no qual descreve que o plano editado pelo titular deverá abranger revisão periódica, em prazo não superior a quatro anos anteriormente a elaboração do Plano Plurianual; A nova atualização deve apresentar um novo plano de redução das perdas de água e eficientização do consumo de energia elétrica, detalhando o cronograma de execução das ações a serem realizadas e resultados esperados para cada ação. Dando seguimento, o Diretor Comercial e de Tarifas, na sua apresentação, fez uma síntese sobre o Plano Diretor de Água e salientou o prazo para revisão do PDA, as soluções e condicionantes propostos para Ampliação do Sistema, a previsão de custos e investimentos e informações técnicas do sistema. O Diretor Amiraldo Braga considerou a abordagem e conteúdo eminentemente técnico dos aspectos ligados a descrição e diagnóstico do sistema de água existente em Manaus, tal qual referenciados no PDA 2005/2006, inclusive, a concepção e análise de alternativas a sua ampliação, entendeu que esta recai sobre a responsabilidade técnica da Diretoria Técnica da ARSAM, por força de suas competências e atribuições. Com relação do que pretende a Concessionária, a aprovação pela ARSAM da revisão do PDA – 2005/2006, concluí-se como atípica e inoportuna a mesma, em razão de seu conteúdo desatualizado e por conta de seu objeto específico, ao caso, o de balizar os procedimentos, ações e decisões, da empresa, necessárias ao adequado desenvolvimento futuro do sistema de água consoante às viabilidades técnicas e econômico-financeiras disponíveis. Por fim e de idêntica forma, faz-se necessária a apresentação de versão atualizada do PDA (2010/2015), tendo-se em conta já haver passado o prazo máximo recomendado para revisão do mesmo, ainda que premente a definição e aprovação das ações inerentes a ampliação e adequação do sistema de água e esgoto de

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(5ª Folha Ata da 4ª Reunião Ordinária Administrativa do CERCON em 20 de abril de 2012). Manaus, frente o crescimento populacional e a consequente demanda pelos serviços, nos próximos quinquênios. Prosseguindo, o Diretor Jurídico da ARSAM, citou os pareceres da DITEC e DCT, bem como leu o seu parecer. O Dr. José Calos mencionou que “sobre o Plano a Diretoria Comercial e de Tarifas manifestou no parecer 07/2012, ser “atípica e inoportuna” a apreciação do plano ora submetido à análise, em razão de “seu conteúdo estar desatualizado”. Afirmou ainda, ser necessária a apresentação de versão atualizada do PDA (2010/2015), tendo em vista já se ter passado o prazo máximo recomendado para revisão. Já a Diretoria Técnica manifestou-se no parecer DITEC/ARSAM 021/2012 aprovando o Plano Diretor como deve ser atualizado na forma do disposto na lei nº. 11.445/07 (a cada quatro anos após a apresentação do plano plurianual) e, ainda, que a nova atualização enfatize a redução de perdas, inclusive detalhando o cronograma de execuções. Afirmou que a ARSAM não foi ouvida ao tempo da apresentação do Plano ao Poder Concedente e, ficou também muito claro que somente passou a ter conhecimento do Plano no ano de

2012 pela

necessidade de liberação de verbas junto a Caixa Econômica Federal, conforme especificado na carta que encaminhou o Plano. Diante disso, observou a falta de encaminhamento do Plano a ARSAM, mesmo que para conhecimento, entretanto, a rigor a obrigação prevista na cláusula 13ª, item 13.1 III, obriga a apresentação ao Poder Concedente e não ao Regulador. Caso fosse de interesse do Poder Concedente ouvir a ARSAM no prazo que dispunha (45 dias), então este poderia ter solicitado parecer. “Pois bem, dentre todas as exigências mínimas observadas no Contrato não vislumbro a análise dos impactos de cada alternativa sobre as tarifas. Diante desta constatação, desde já sugiro seja acrescido ao rol de ressalvas a necessidade do estudo comparado de impacto nas tarifas em cada fase de implantação da solução adotada”. Enfatizou que é inegável que hoje, com os constantes investimentos públicos no seguimento, o que havia sido projetado para 2020/2025 já está pronto. Diante disso, o Diretor Jurídico observou que deixar de aprovar o Plano ou negar-lhe a existência seria deixar a realidade fora da análise e partir para uma compreensão eminentemente técnica da questão. Declarou que não é essa a função do Regulador, com grande respeito aos que defendem entendimento contrário. A realidade nos mostra que a solução adotada no Plano não só era viável que já se tornou real, ou seja, houve um adiantamento de mais de 10 (dez) anos na realidade prevista pela empresa, cabendo a esta, a partir desse implemento, demonstrar, em uma nova atualização de seu

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(6ª Folha Ata da 4ª Reunião Ordinária Administrativa do CERCON em 20 de abril de 2012). Plano, como ficou a concessão a partir de então. É uma rara oportunidade de se ter o futura, antes do tempo previsto, uma literal aceleração do crescimento de capacidade de geração, reservação e distribuição que a empresa deve receber e que sem dúvidas acabará com os problemas enfrentados nas zonas Norte e Leste como previsto pela Empresa. O Diretor Jurídico Dr. José Carlos concluiu ser pela aprovação do Plano Diretor de Água com a seguinte ressalva: apresentação do impacto das soluções apresentadas a cada momento, nas tarifas, posto que além de exigido no escopo mínimo, tal análise pode ajudar a aplicação do X no momento da revisão de tarifas. Além disso, entende que a necessidade de atualização do Plano Diretor de Água, não pode ser utilizada como ressalva a aprovação deste que ora nos foi submetido. Apesar disso, identificado que até o momento não se tem conhecimento se foi ou não apresentada nova atualização ao Poder Concedente sugiro: que seja provocado o Executivo Municipal para que informe da existência ou não de nova atualização do Plano Diretor de Saneamento (água e esgoto) de Manaus, cumprindo a exigência temporal do parágrafo 4º, do artigo 25, do decreto n.7217 de 21/06/2012, que regulamenta a Lei nº.11. 445, de 05 de janeiro de 2007; em caso negativo, que seja recomendada a exigência da nova atualização e que a mesma contemple além do escopo mínimo previsto no anexo 4º do contrato, um programa de redução de consumo de energia elétrica detalhando o cronograma de execução das ações a serem realizadas e os resultados esperados para cada ação; Em caso positivo, colocando esta ARSAM a disposição para análise e parecer sobre o que fora proposto. Era o que se tinha a manifestar sobre o tema, motivo pelo qual submeto as considerações e análise deste Conselho. O Presidente Fábio Alho, colocou em votação o Plano Diretor de Água, juntamente com os pareceres das Diretorias da ARSAM. O Plano Diretor de Água, foi aprovado por unanimidade, com ressalvas das Diretorias Técnica, Jurídica, Comercial e de Tarifas. Seguindo determinação da presidência do Conselho, o referido Plano segue para publicação no Diário Oficial do Estado e conhecimento a empresa Águas do Amazonas. No segundo item da 2ª parte da Ordem do Dia, o presidente Fábio Alho, apresentou a Minuta de Resolução referente aos Processos Nº 0279/2011 – DIJUR/ARSAM que trata de Taxistas, divergências e alegação de cometimento de crime e Nº 031/2012 – GDP/ARSAM, da Associação de Taxistas da Estação Rodoviária de Manaus. O Presidente do Conselho propôs formar uma comissão composta de um relator e dois sub-relatores sendo subsidiados pela Diretoria Jurídica da ARSAM,

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(7ª Folha Ata da 4ª Reunião Ordinária Administrativa do CERCON em 20 de abril de 2012). com o objetivo de discutir as questões apresentadas nesta reunião acerca da minuta de resolução que disciplina a operação, mediante autorização, do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, realizado sob o regime de afretamento. Em votação, foram deliberados, por unanimidades, os nomes dos Conselheiros, Márcio André Oliveira Brito, relator; Atila de Oliveira Denys, sub-relator e Raimundo Santos da Silva, sub- relator, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem

as suas considerações para

discussão

na próxima reunião do CERCON. Dando

continuidade ao 3º item da 2ª parte da Ordem do Dia, o Conselheiro Márcio André Oliveira Brito, leu o parecer conclusivo sobre o processo 224/2008 GDP – ARSAM, alusivo ao serviço de pavimentação e recomposição asfáltica. Fez um breve histórico sobre o processo e “considerou que o Conselho Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas CERCON, da ARSAM, que, diante do impasse em que se encontra o presente caso, com infindáveis solicitações de diligências e a fim de não se eternizar pode e deve tomar uma posição definitiva, na qualidade de Conselheiro Titular, representante do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amazonas – IPEM/AM, sugiro que o processo seja encerrado, os autos arquivado, dando-se conhecimentos as partes: Secretária Executiva do Conselho de Desenvolvimento Sustentável da Região Metropolitana de Manaus – SRMM, a Prefeitura Municipal de Manaus e a empresa Águas do Amazonas S.A”. O Presidente Fábio Alho, colocou o parecer final em votação, e, aprovado por unanimidade, segue para o arquivamento e conhecimento das partes. Seguindo para 3ª parte da pauta, assuntos de Ordem Geral, o Conselheiro Presidente destacou o término do mandato do Conselheiro Paulo Ferreira Marinho, representante do PROCON; a recondução do Conselheiro Márcio André Oliveira Brito e do novo Conselheiro Suplente da Prefeitura Municipal de Manaus, disse que os processos se encontram na casa civil para aprovação do Governador e posterior publicação no diário oficial. O Presidente falou ainda que foi de grande valia a participação do PROCON-AM, na pessoa do Dr. Paulo Marinho, e colocou a ARSAM a disposição para quaisquer demanda. O Conselheiro Paulo Marinho retribuiu as palavras do presidente e agradeceu a oportunidade de trabalhar e poder contribuir para ajudar os usuários, no âmbito da fiscalização e dos direitos do consumidor. O Conselheiro Raimundo Santos, muito emocionado, informou que a Central Única das Comunidades, irá inaugurar um barracão comunitário, e este levará o nome da Engª Jucineide Souza de Araújo. O

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(8ª Folha Ata da 4ª Reunião Ordinária Administrativa do CERCON em 20 de abril de 2012). Representante dos Usuários lembrou da amizade que tinha com a Engª Jucineide, bem como a contribuição que ela deu para o saneamento básico. Disse que as comunidades estão de luto pelo seu falecimento.

Nada mais havendo a tratar, o Presidente, deu por encerrada a reunião, na qual, eu, Ene

Patrícia Amorim Bessa, Secretária do CERCON, lavrei a presente Ata, que dato e assino, após ser assinada pelos Conselheiros e demais presentes.

Manaus, 20 de abril de 2012.

FÁBIO AUGUSTO ALHO DA COSTA Conselheiro-Presidente

PAULO FERREIRA MARINHO Conselheiro do PROCON/AM

ANTONIO CARLOS DA SILVA Conselheiro da Federação das Industrias

ATILA DE OLIVEIRA DENYS Conselheiro das Concessionárias

EULÁLIA BICHARA RODRIGUES Conselheira das Municipalidades

RAIMUNDO SANTOS DA SILVA Conselheiro dos Usuários e Domiciliares

MÁRCIO ANDRÉ OLIVEIRA BRITO Conselheiro do IPEM-AM

AMIRALDO DA COSTA BRAGA JR Diretor Comercial e de Tarifas ARSAM

SISSY VASCONCELOS C. L. DOS SANTOS Diretora, em exercício, da DITEC/ARSAM

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JOSÉ CARLOS CAVALCANTI JÚNIOR Diretor Jurídico da ARSAM

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(9ª Folha Ata da 4ª Reunião Ordinária Administrativa do CERCON em 20 de abril de 2012).

FABÍOLA MARROCOS DE O. PAIVA Chefe de Departamento DITEC/ARSAM

PAULO ROBERTO G. PEREIRA Diretor de Comunicação Marketing FIEAM

ENE PATRICIA AMORIM BESSA Secretária do CERCON

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