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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS PODER EXECUTIVO

TERMO DE CONVÊNIO PARA FINS DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONCEDIDOS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MANAUS E A AGÊNCIA ESTADUAL REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DO ESTADO DO AMAZONAS – ARSAM, NA FORMA ABAIXO.

O MUNICÍPIO DE MANAUS, na condição de Poder Concedente, no uso da competência que lhe confere o art. 30, inciso V, da Constituição Federal, neste ato representado pelo Chefe do Executivo Municipal, doravante denominado MUNICÍPIO ou PODER CONCEDENTE e a Agência Estadual Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas – ARSAM, autarquia sob regime especial instituída pela Lei estadual no. 2.568, de 25 de novembro de 1999, neste ato representada por seu Diretor Presidente, doravante denominada ARSAM;

Considerando que: a) art. 30, inciso V, da Constituição Federal , estabelece competir aos Municípios a organização e prestação, diretamente ou mediante regime de concessão ou permissão, dos serviços de interesse local, incluído o de abastecimento de água e esgoto sanitário; b) o art. 29, inciso I, da Lei Federal 8.987, de 13/02/95, incube ao Poder Concedente regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação; c) os serviços de regulamentação, controle e fiscalização da prestação dos serviços de água e esgotamento sanitário, na forma do inciso VII do art. 3o. da Lei nº. 513, de 16 de dezembro de 1999, combinado com os arts. 194 e 80, XIII, da Lei Orgânica do Município de Manaus, pode ser delegados, mediante convênio, a Agência Estadual Reguladora de Serviços Públicos; d) nos termos do § 1o. do art . 2o; da Lei estadual no. 2.568, de 25 de novembro de 1999, a Agência Estadual Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas – ARSAM, pode celebrar convênio com os municípios do Estado do Amazonas para exercício das atividades de regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos de que os mesmos são titulares em suas respectivas áreas de atuação; e) o art. 116 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece a prerrogativa de celebração de convênios por órgãos e entidades da administração pública;


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f) conquanto o processo de desestatização e reestruração da Companhia de Saneamento do Amazonas – COSAMA, nos termos da Lei estadual no. 2.466, de 16 de outubro de 1997 e da Lei estadual no. 2.524, de 30 de dezembro de 1998, tenha gerado a constituição e a possibilidade jurídica de privatização da Manaus Saneamento S/A, nada impede que a continuação da prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgoto sanitário seja executada por essa subsidiária integral, sucessora concessionária da Companhia de Saneamento do Amazonas S/A;

Celebram o presente CONVÊNIO, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1 O presente Convênio tem por objeto a delegação da atividade de regulamentação, controle e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgoto sanitário no Município de Manaus, a ser exercida pela ARSAM, em conformidade com as políticas e diretrizes do PODER CONCEDENTE, e em cumprimento às disposições da Lei no. 513, de 16 de dezembro de 1999 e demais legislação aplicável à espécie. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE 2.1 A fiscalização e o controle deverão abranger as ações da CONCESSIONÁRIA nas áreas administrativas, contábil, comercial, técnica, econômica e financeira, podendo a ARSAM estabelecer diretrizes de procedimento ou sustar ações que considere incompatíveis com as exigências na prestação do serviço adequado, desde que autorizado pelo PODER CONCEDENTE. 2.2 A ARSAM elaborará relatórios, no mínimo a cada 12 (doze ) meses, a contar da data da assinatura deste CONVÊNIO, os quais deverão relatar todas as observações relativas aos serviços prestados pela CONCESSIONÁRIA.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONVÊNIO 4.1. O presente CONVÊNIO, cuja vigência e eficácia dar-se-ão com a publicação do seu interior teor no Diário Oficial do Estado do Amazonas, à responsabilidade da ARSAM, vigorará enquanto persistirem as razões que motivaram sua celebração, podendo, todavia, ser denunciado por iniciativa de qualquer dos partícipes, mediante fundadas razões de interesse público, com aviso prévio por escrito, dado com antecedência de, no mínimo, 90 ( noventa ) dias.


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CLÁUSULA QUARTA – DO FORO

5.1. Para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias oriundas deste Convênio, fica eleito o foro da Vara Especializada da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Manaus, com renúncia expressa dos partícipes a qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser, em face do que, para todos os fins de direito, este instrumento vai assinado, em duas vias de igual teor e forma, pelos representantes legais dos convenientes.

Manaus, 23 de março de 2000.


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