Page 1

Ano XI - N°64 - abril 2011

Leia nesta edição, na parte interna de seu informativo: Substituição Tributária - Emissão da Nota Fiscal pelo Contribuinte Substituído Tributário Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Modelo 55, Conjugada Srs.Clientes,

Feriados

Atestado Médico Proibição do Trabalho do Menor Registro de Marcas

ABRIL

21/04 - Quinta - feira - Tiradentes 22/04 - Sexta-feira da Paixão MAIO

(continuação da matéria do último informativo) e muito mais.

É com grande satisfação que apresentamos abaixo a Certificação ABNT ISO 9001:2008 concedida para a CONTABEM CONTABILIDADE E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. Tal certificação é o resultado da dedicação de nossa equipe, aliado aos constantes investimentos em tecnologia e atualização profissional. Temos a certeza de que com mais este título concedido ao nosso escritório, cada vez mais continuaremos a prestar serviços contábeis de confiança, atendendo a legislação vigente e sem deixar de lado a Ética e Transparência nas informações geradas e transmitidas.

01/05 - Domingo - Dia do Trabalho Depto. Pessoal

Adiado Prazo do Novo Ponto Eletrônico

Cedendo à pressão de centrais sindicais de trabalhadores e empresas, o Ministério do Trabalho e Emprego resolveu adiar, pela terceira vez, a implantação do novo relógio de registro de ponto eletrônico. As companhias tinham até o dia 01 de março de 2011 para se adaptar, mas agora conseguiram prorrogar o início da exigência para 1° de setembro. Além do novo prazo, as empresas também poderão negociar com os sindicatos, por meio de acordo ou convenção coletiva, alternativas para aderir ao novo sistema de controle de jornadas de trabalho. As alterações estão previstas na Portaria n°373, publicada ontem no Diário Oficial da União. Segundo nota divulgada pelo Ministério do Trabalho, das cerca de 700 mil empresas em todo Brasil que utilizam o sistema de ponto eletrônico, apenas metade comprou o novo equipamento até agora. Na nota, o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, afirma que a idéia da nova portaria é ampliar a possibilidade de negociação entre empresas e sindicatos, o que será admitido desde que ambos os lados concordem. O novo relógio foi imposto pela Portaria n°1.510, de agosto de 2009. Com a norma, todas as empresas que utilizam o controle de ponto eletrônico e quisessem manter esse sistema teriam que adotar um novo aparelho com a intenção de possibilitar u maior controle da jornada. O novo relógio deve emitir


sac@contabem.com.br comprovantes em papel em todas as entradas e saídas dos trabalhadores, que podem servir de provas em futuras ações judiciais. O equipamento deve conter ainda uma espécie de “caixa preta” para o registro de toda a movimentação de empregados, sem que haja - pelo menos em tese - a possibilidade de alteração. Além de uma entrada USB para que o fiscal do trabalho tenha acesso às informações. As mudanças levaram diversas empresas e entidades de classe à Justiça, além de uma negociação política com o Ministério do Trabalho. Agora com a possibilidade de negociação, as exigências previstas na Portaria n° 1.510, poderão ser flexibilizadas, segundo advogados. Um possível acordo, no entanto, deve respeitar alguns limites. Segundo o artigo 3° da norma, os sistemas alternativos não devem admitir restrições à marcação do ponto, marcação automática, exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada e a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado. Se o acordo estiver dentro desses critérios, a empresa não poderá ser autuada pela fiscalização. O advogado trabalhista Carlos Eduardo Dantas Costa, do Peixoto e Cury Advogados, afirma que isso pode abrir a possibilidade até para que empresas não tenham que adquirir um novo equipamento, desde que isso seja acordado. “A exigência de um novo relógio acaba onerando algumas empresas e acredito que os sindicatos dos trabalhadores também teriam interesse em negociar”, diz. A própria impressão de papel em todas as entradas e saídas de funcionários, amplamente criticada por empresas, também pode ser alvo de negociação, conforme o advogado Fábio Medeiros, do Machado Associados. Segundo ele, essa exigência vai contra os princípios de sustentabilidade defendidos por companhias. Medeiros ressalta, no entanto, que a possibilidade de acordo já era prevista em outras normas. Porém, agora fica claro que isso poderia valer também para o registro do novo ponto eletrônico. Segundo o advogado Marcelo Góis, do Barbosa, Müssnich & Aragão, nem toda empresa, no entanto, terá necessariamente interesse em negociar com o sindicato dos trabalhadores. “Essa negociação é uma faca de dois gumes. O sindicato poderá pedir outros benefícios em troca para a categoria”, afirma. A Federação das Indústrias do Estado de Sâo Paulo (Fiesp) divulgou nota sobre o assunto, informando que a prorroga-

ção de prazo abre espaço para o diálogo. O adiamento, porém, “é um alento, mas não resolve a questão”, diz a nota. deptopessoal@contabem.com.br

Depto. Fiscal

Substituição Tributária - Emissão da Nota Fiscal pelo Contribuinte Substituído Tributário

Prelimirnamente, cabe esclarecer que a substituição tributária do ICMS consiste em atribuir a terceiro a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto devido em operação ou prestação subsequente com a mesma mercadoria até a operação com consumidor final. O substituto tributário ou sujeito passivo por substituição tributária é o contribuinte eleito como responsável pela retenção e pelo recolhimento do ICMS. O contribuinte substituído é aquele que sofre a retenção do imposto por parte do substituto, ou seja, recebe a mercadoria com o imposto já retido e promove sua subsequente saída. Nos termos do art. 274 do RICMS/00, aprovado pelo Decreto n°45.490/00, o contribuinte substituído tributário, ao realizar operação com mercadoria que tiver recebido com imposto retido, emitirá documento fiscal sem destaque do valor do imposto, que conterá, além dos demais requisitos, a seguinte indicação “Imposto Recolhido por Substituição Tributária - Artigo ... do RICMS”. Caso revenda para outro contribuinte que também irá revender a mercadoria deverá no campo “Informações Complementares” do documento fiscal indicar a base de cálculo sobre a qual o imposto foi retido e o valor da parcela do imposto retido cobrável do destinatário relativamente a cada mercadoria. Base legal: art. 274 do RICMS/00, aprovado pelo Decreto n°45.490/00. deptofiscal@contabem.com.br

Depto. Fiscal

Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Modelo 55, Conjugada A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo esclareceu, por meio do Comunicado CAT n°56/08, que o contribuinte do ICMS devidamente credenciado a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, poderá iniciar no documento fiscal informações relativas ao ISS, desde que: a) observe a legislação municipal aplicável; b) disponibilize à Administração Tributária do Município, quando solicitado, o aqruivo digi-

tal da NF-e emitida ou o respectivo DANFE. No mesmo sentido o art. 41 da Portaria CAT n°162/08 dispõe que na hipótese em que o contribuinte credenciado a emitir NF-e exerça atividade sujeita à incidência do ISS, poderá utilizar os campos da NF-e relativos ao ISS, desde que a legislação municipal assim lhe permita. Entretanto, a Prefeitura do Município de São Paulo ainda não estabeleceu norma regulamentando tal procedimento. O que implica na emissão de NF-e para documentar as mercadorias tributadas pelo ICMS e emissão de nota fiscal de serviços para documentar a prestação de serviços sujeita à incidência do ISS, nos termos da legislação Municipal, aprovada pelo Decreto n°50.896/09. deptofiscal@contabem.com.br

Depto. Pessoal

Atestado Médico Soma - Possibilidade Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário. Se o segurado empregado, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante quinze dias, retornando à atividade no décimo sexto dia, e se dela voltar a se afastar dentro de sessenta dias desse retorno, em decorrência da mesma doença, fará jus ao auxílio doença a partir da data do novo afastamento. Diante do exposto, se o empregado teve um primeiro afastamento de 15 dias, retornando a atividade no 16° dia e, se afastar pela mesma doença dentro de 60 dias desse retorno, caberá a Previdência Social o pagamento do auxílio-doença previdenciário, ficando a empresa dispensada do pagamento, novamento dos 15 primeiros dias. Por outro lado, caso o empregado, apresente vários atestados médicos cada um com um período inferior a 15 dias, a empresa poderá somar o período dos vários atestados, desde que seja pela mesma doença, pagando os 15 dias de sua responsabilidade e od demais serão pagos pelo INSS, como auxílio-doença.

Prazo para Apresentação Médicos

dos

Atestados

Não há previsão legal determinando o prazo para que o empregado apresente ao empregador o atestado fornecido pelo serviço médico próprio da empresa, conveniado ou de terceiros. Entretanto, a empresa que se organizar em regulamento interno e dispuser de serviço


sac@contabem.com.br médico próprio ou conveniado poderá incluir nesse documento cláusula sobre a existência desse benefício, bem como estabelecer o prazo para a apresentação dos referidos atestados. Ressalte-se, contudo, que na impossibilidade do empregado se socorrer do serviço médico concedido pela empresa, nas condições anteriormente previstas, o empregador deverá aceitar os atestados fornecidos por outros médicos, desde que respeitada a ordem preferencial. deptopessoal@contabem.com.br

Depto. Pessoal

Proibição do Trabalho do Menor

A Constituição Federal, nos termos do inciso XXXIII do art.7°, proíbe os trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres aos menores de 18 anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos. Não será, ainda, permitido o trabalho de menores: a) nos locais ou serviços prejudiciais à sua moralidade, considerando-se como tais o trabalho prestado, de qualquer modo, em teatros de revista, cinemas, boates, cassinos, cabarés, dancings e estabelecimentos análogos, em empresas circenses, em funções de acrobata, saltimbanco, ginasta e outras semelhantes, de produção, composição, entrega ou venda de escritos, impressos, cartazes, desenhos, gravuras, pinturas, emblemas, imagens e quaisquer outros objetos que possam, a juízo da autoridade competente, prejudicar sua formação moral. deptopessoal@contabem.com.br

Depto. Contábil

Registro de Marcas (continuação da matéria do último informativo) 2. Registro de Marcas e Produtos Alguns produtos dependem de registro em órgãos específicos, cujos procedimentos variam e devem ser verificados no respectivo órgão. Seguem exemplos: - Produtos alimentícios, cosméticos e farmacêuticos: Ministério da Saúde; - Produtos de origem animal ou vegetal para consumo humano e produtos de origem química, que se destinam à aplicação na agricultura (agrotóxicos e saneantes): Ministério da Agricultura; - Produtos veterinários: Ministério da Saúde; - Brinquedos: devem ter selo de certificação do INMETRO; - Marca e patente: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI. 3. O Que é Registrável Como Marca São registráveis como marca os sinais distinti-

vos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais (art. 122 da LPI). Dispõe, portanto, esta normal legal, que: - a marca deve consistir em sinal visualmente perceptível; - os sinais visualmente perceptíveis devem revestir-se de distintividade, para se prestarem a assinalar e distinguir produtos ou serviços dos demais, de procedência diversa; - a marca pretendida não pode incidir em quaisquer proibições legais, seja em função da sua própria constituição, do seu caráter de liceidade ou da sua condição de disponibilidade. 4. Diferenciação entre marcas e patentes Marca Segundo a lei brasileira, é todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços de outros análogos, de procedência diversa, bem como certifica a conformidade dos mesmos com determinadas normas ou especificações técnicas. Cabe neste ponto diferenciar Marca de Patente. É bastante comum entre algumas pessoas imaginar que se patenteia uma marca. Não há “patente de marca”. O que existe é “registro de marca”. Marcas e patentes fazem parte de uma grande área do direito denominado de “Propriedade Intelectual”. Patente Na sua formulação clássica, é uma concessão pública, conferida pelo Estado, que garante ao seu titular a exclusividade ao explorar comercialmente a sua criação. Em contrapartida, é disponibilizado acesso ao público sobre o conhecimento dos pontos essenciais e as reinvidicações que caracterizam a novidade no invento. Os direitos exclusivos garantidos pela patente referem-se ao direito de prevenção de outros de fabricarem, usarem, venderem, oferecerem vender ou importar a dita invenção. Diz-se também patente o documento legal que representa o conjunto de direitos exclusivos concedidos pelo Estado a um inventor, conhecido como carta-patente. 5. Natureza da Marca A natureza de uma marca diz respeito à sua origem e ao seu uso. No que tange à origem, existem marcas brasileiras e marcas estrangeiras. Para todos os efeitos, marca brasileira é aquela regularmente depositada no Brasil, por pessoa domiciliada no país. Já a marca estrangeira é aquela regularmente depositada no Brasil por pessoa não domiciliada no país, ou aquela que, depositada regularmente em país vinculado à acordo do qual o Brasil

seja partícipe, ou em organização internacional da qual o país faça parte, é também depositada no território nacional no prazo estipulado no respectivo acordo ou tratado, e cujo depósito no País contenha reivindicação de prioridade em relação à data do primeiro pedido. No que concerne ao seu uso, as marcas podem se distinguir de acordo com o quadro abaixo: N a t u r e z a A que se aplica das Marcas Produto

Distinguir produtos de outros idênticos, semelhantes ou afins.

Serviço

Distinguir serviços de outros idênticos, semelhantes ou afins.

Coletiva

Identificar produtos ou serviços provenientes de membros de um determinado grupo ou entidade.

Certificação

Atestar a conformidade de produtos ou serviços a determinadas normas ou especificações técnicas.

6. Formas de Apresentação da Marca As marcas possuem diversas formas de apresentação. Não sendo apenas nomes; nem apenas figuras. Entretanto, de acordo com a lei brasileira, não se pode proteger sinais que não sejam visualmente perceptíveis. Assim, um som, ou ainda um aroma, não encontram amparo legal como marca. A seguir, um quadro apresentando as principais características de cada forma de apresentação: Apresentação A que se aplica Nominativa

Sinal constituído apenas por palavras, ou combinação de letras e/ou algarismos, sem apresentação fantasiosa.

Mista

Sinal que combina elementos nominativos e figurativos.

Figurativa

Sinal constituído por desenho, imagem, formas fantasiosas em geral.

Tridimensional

Sinal constituído pela forma plástica distintiva e necessariamente incomum do produto.

7. Registro da Marca - Quem pode Requerer A marca pode ser registrada por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que estejam exercendo uma atividade legalizada e efetiva podem requerer o registro de uma marca, sejam profissionais liberais, produtores rurais, sociedade civil, sociedade limitada, au-


Depto. Contábil

Srs. Empresários, o que é o SICAF? tarquias, estatais, artesãos, entre outros. Este requerimento deve ser dirigido ao INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, que efetuará a análise, para a concessão do registro. Após o registro, garantirá ao seu proprietário o direito de uso exclusivo em todo o território nacional em seu ramo de atividade econômica. Vedações ao Registro da Marca Não poderão ser registradas como marca aquelas que possuam anteriormente, sendo entendido como anterioridade pedido registro de outra marca igual, na mesma classe de atividade; que sejam colidentes, isto é, pedido registro de outra marca semelhante na mesma classe de atividade ou ramo de negócios, ou em classes com afinidades, e que possam induzir o consumidor ao erro; ou que estejam incluídas nas proibições da Lei. 8. Busca Prévia A busca prévia para verificar se não há outro registro já efetuado para esta marca, será feita diretamente no site do INPI, no seguinte endereço: http://www.inpi.gov.br/menu-esquerdo/marca/dirma_busca

(Acompanhe o restante desta matéria no próximo Informativo Contabem do mês de junho. Veja os próximos tópicos.)

9. Prazo de validade da marca

sac@contabem.com.br Tabela de Imposto de Renda

MESEs de Dissídio

Valores fixos para cálculo de IR. Abatimento p/dependente

R$ 150,69

Valor Mínimo Retenção

R$ 10,00

MP202 - Dedução base IR

0

Hotéis do ABC Publicitários MAIO

Tabela Progressiva R$ 1499,15

0

0

R$ 2246,75

7,5%

R$ 112,43

R$ 2995,70

15%

R$ 280,43

R$ 3743,19

22,5%

R$ 505,62

R$ 999.999.999,00

27,5%

R$ 692,78

Tabela de INSS Salário Mínimo

R$ 540,00

Base p/ Adic. Insalubridade

R$ 540,00

Teto Máx. de Contribuição

R$ 3.689.66

Adicional Salário Família

R$ 30,00

Valor Mínimo de Retenção

R$ 29,00

Salario Mínimo Com a publicação da Lei 12382/11, o salário mínimo em 03/11 passa a corresponder ao valor de

ABRIL

R$ 545,00

Motoristas de Atibaia Motoristas de Jundiai Representantes de Americana Corretora de Imóvel Serviço de Saúde Motociclistas Comissários Consignatários JUNHO

Artefatos de Borracha Refeições Coletivas JULHO

Hotéis Restaurantes Nutricionistas Costureiras Práticos em Farmácia Farmacêuticos

° Informações atualizadas do condomínio via internet, 24 horas por dia, sete dias da semana. ° Taxa mensal fixa proporcional ao número de condôminos. ° Assessoria jurídica e em departamento pessoal. Faça uma cotação, você vai se surpreender ! www.audicon-sp.com.br PABX: 11 5 0 3 1 - 2 8 6 0 Rua Barrânia, 562 - cep 04348-140 - São Paulo - SP - PABX: 11 5031-2860 - www.contabem.com.br Contabilidade

O Informativo Contabem é uma publicação interna destinada a todos os clientes e amigos da Contabem Contabilidade. Projeto gráfico: R.Schaeffer - Fotolito: Dublê - Impressão: Fabricolor

Informativo CONTABEM - 04/2011  

Informativo bimestral da Contabem