Issuu on Google+

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Manaus aprovou e eu promulgo, com base nos artigos 45, inciso II, e 67 da Lei Orgânica do Município de Manaus, combinados com os artigos 21, inciso II, alínea h, 147, incisos II e IV; e 214, do Regimento Interno, a seguinte: RESOLUÇÃO Nº 068, DE 11/11/2009 CRIA a Frente Parlamentar Municipal do Terceiro Setor no município de Manaus e dá outras providências. Art. 1º - Fica criada a Frente Parlamentar Municipal doTerceiro Setor no município de Manaus (FRENTERSE – Manaus) a ser constituída à livre adesão dos vereadores e vereadoras da Câmara Municipal de Manaus para apoiar e incentivar as ações do Terceiro Setor no Município. Art. 2º - São objetos da FRENTERSE – Manaus: I – Elaborar, propor e viabilizar a implantação, a execução, o controle social e a avaliação do cumprimento de políticas para o Terceiro Setor; II – Promover a ações que levam à consolidação, harmonização e integração das diversas iniciativas de defesa do Terceiro Setor nesta Casa Legislativa. Art. 3º - Cabe à Mesa Diretora a adoção das providências legais para a implementação das medidas necessárias ao desenvolvimento da Frente Parlamentar Municipal do Terceiro Setor (FRENTERSE – Manaus), nos moldes admitidos em relação às Comissões Técnicas, no que for pertinente. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Manaus, 11 de novembro de 2009. ( * ) Publicado no D.O.M. de 24.11.2009 - nº 2334


RESOLUÇÃO Nº 068, DE 11/11/2009