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LEI Nº 246, DE 24 DE AGOSTO DE 2010. ( * ) DISPÕE sobre a obrigatoriedade de guia de turismo credenciado em excursões de turismo no município de Manaus e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus. FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO: L E I: Art. 1.º Toda e qualquer excursão de turismo realizada no município de Manaus deverá contar com a presença de um Guia de Turismo, devidamente credenciado pelo Ministério do Turismo ou órgão delegado. §1.º Para efeitos desta Lei, é considerado Guia de Turismo o profissional devidamente cadastrado no Ministério do Turismo ou em órgão delegado, que exerça atividades de acompanhar, orientar e transmitir informações a pessoas ou grupos, em traslados, visitas,excursões urbanas, municipais, estaduais, interestaduais, internacionais ou especializadas, no município de Manaus. Art. 2.º As empresas, agências, organizações e afins que infringirem esta Lei ficarão sujeitas às seguintes penalidades: I - Multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); II - Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) na reincidência; III - cassação do alvará de funcionamento, em caso de nova autuação. Art. 3.º O Poder Executivo Municipal deverá definir o órgão que efetuará a fiscalização do cumprimento desta Lei. Art. 4 º - Esta lei entra em vigor na sua data de publicação, revogadas as disposições em contrário. Manaus, 24 de agosto de 2010.

( * ) Publicado no D.O.M. de 01/09/2010 – nº 2519.

Lei nº 246, de 24 de agosto de 2010  

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de guia de turismo credenciado em excursões de turismo no município de Manaus e dá outras providências.

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