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2. Propor a criação e regulamentação de leis municipais que instituam e regulamentem a criação do Fundo Municipal de Cultura, do Conselho Municipal de Cultura e a Lei de Incentivo à Cultura. 3. Propor a criação de editais públicos em âmbito municipal para fomento e financiamento de projetos culturais. 4. Propor a criação de Lei Municipal que destine no mínimo 2% do orçamento municipal não contingenciável para o órgão gestor da Cultura. 5. Propor Programa Municipal de Mobilização dos movimentos culturais para sua institucionalização, capacitação de artistas, gestores e produtores culturais. ESTADUAL 1. Propor a transformação da política do Programa Cultura Viva dos Pontos de Cultura em programas de trabalho permanente e contínuo no Plano Estadual de Cultura do Rio de Janeiro. 2. Garantir o repasse de recursos do Fundo Estadual para os Fundos Municipais de Cultura, conforme as diretrizes do Sistema Nacional de Cultura. 3. Adequar a Lei Estadual de Incentivo à Cultura (Lei do ICMS) de forma que atenda às necessidades dos municípios do interior. 4. Propor a criação de um Programa Estadual de Capacitação Continuada para produtores culturais, artistas e gestores de cultura nos municípios. 5. Criação de Espaços Culturais públicos para municípios que carecem de infraestrutura específica para as atividades culturais. 6. Revisão do modelo do Conselho Estadual de Cultura, de modo a assegurar representatividades regionais em sua composição. NACIONAL 7. Destinação de Recursos para utilização em Programas de Fortalecimento e Preservação da Identidade e Memória das localidades impactadas por grandes empreendimentos estatais. Exemplo: Comperj (Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro).

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Anteprojeto de Lei do Sistema Municipal de Cultura de Cachoeiras de Macacu - RJ  

O anteprojeto de Lei do Sistema Municipal de Cultura de Cachoeiras de Macacu aponta a criação dos seguintes instrumentos de gestão: - Conse...

Anteprojeto de Lei do Sistema Municipal de Cultura de Cachoeiras de Macacu - RJ  

O anteprojeto de Lei do Sistema Municipal de Cultura de Cachoeiras de Macacu aponta a criação dos seguintes instrumentos de gestão: - Conse...

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