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Regime excepcional e transitório de liberação e de redução das cauções nos contratos públicos celebrados na Região Autónoma da Madeira No passado dia 10/12/2013 foi publicado o Decreto-Legislativo Regional n.º 30/2013/M, que estabelece um novo regime excepcional e transitório de liberação e de redução das cauções prestadas no âmbito de contratos celebrados ou a celebrar com contraentes públicos na Região Autónoma da Madeira. Este novo regime tem os seguintes dois âmbitos de aplicação: i) liberação de cauções prestadas no âmbito de contratos de empreitadas de obras públicas e de contratos de aquisição de serviços de assessorias técnicas e de elaboração de projectos de obras públicas (artigos 3.º e 4.º); ii) redução das cauções prestadas nos contratos de empreitada de obras públicas, e respectivos reforços, contratos de locação ou aquisição financeira de bens móveis e de aquisição de serviços (artigos 5.º e 6.º), celebrados por contraentes públicos. Deste modo, são revogados os Decretos-Legislativos Regionais n.ºs 12/2011/M, de 29 de Julho e 9/2012/M, de 14 de Maio, que previam, até então, também um regime da liberação das cauções na Região Autónoma da Madeira no contexto das empreitadas de obras públicas. No fundo, pretendeu o legislador, de forma excepcional e temporária e num único diploma, dotar as empresas, que celebrem contratos com contraentes públicos, de mecanismos que permitam àquelas diminuir os seus encargos emergentes da prestação e manutenção de cauções (custos com garantias bancárias, por exemplo), com o objectivo de atenuar o impacto que a falta de liquidez e da escassez do crédito – que se sente com particular incidência nos dias de hoje – na sustentabilidade das empresas e, consequentemente, nos níveis de emprego. Deste modo, importa referir que o presente regime é aplicável aos contratos – que se encontrem abrangidos pelo âmbito de aplicação do diploma – celebrados ou a celebrar até ao dia 31 de Dezembro de 2016.


* Cfr. Regulamento (EU) n.º 1251/2011 da Comissão de 30 de Novembro de 2011

Para mais informações: mail@pra.pt

A presente nota informativa constitui informação de carácter geral disponibilizada por Pedro Raposo & Associados – Sociedade de Advogados R.L. para os seus clientes e/ou demais pessoas interessadas. Não cobre necessariamente todas as matérias relacionadas com as questões tratadas, não constitui nem foi elaborado com o objectivo de substituir um aconselhamento jurídico apropriado.


Nota informativa regime excepcional e transitório de liberação e de redução das cauções nos contrato  
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