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Novos Limiares Comunitários aplicáveis aos Contratos Públicos a partir de 01 de Janeiro de 2014 No passado dia 13 de Dezembro de 2013 a Comissão Europeia fez aprovar o Regulamento (EU) n.º 1336/2013, o qual veio alterar as directivas 2004/17/CE, 2004/18/CE e 2009/81 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos limiares de aplicação destas directivas no contexto dos processos de adjudicação de contratos. Na esteira da política comunitária anterior, a Comissão veio fixar limiares mais altos para os valores dos contratos públicos que podem ser celebrados sem publicidade no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE). Em conformidade com o referido regulamento o procedimento de concurso público ou limitado por prévia qualificação sem publicidade internacional, refira-se em JOUE, será possível na celebração de contratos até aos seguintes valores (sem IVA): 

5 186 000 Euros (em substituição dos 5.000 000 Euros) *– quando estejam em causa contratos de Empreitada de Obra Pública qualquer que seja a entidade adjudicante de acordo com as Directivas 2004/17/CE, 2004/18/CE e 2009/81/CE;

207 000 Euros (em substituição dos 200 000 Euros)* – para os Contratos de Locação ou Aquisição de Bens Móveis e Aquisição de Serviços celebrados pelas restantes entidades adjudicantes de acordo com a Directiva 2004/18/CE;

134 000 Euros (em substituição dos 130 000 Euros)* – para os Contratos de Locação ou Aquisição de bens Móveis e Aquisição de Serviços celebrados pelo Estado de acordo com a Directiva 2004/18/CE;

414 000 Euros (em substituição dos 400 000 Euros)* – quando estejam em causa contratos de Locação ou Aquisição de Bens Móveis e Aquisição de Serviços celebrados no âmbito dos sectores especiais da água, da


energia, dos transportes e dos serviços postais, bem como nos domínios da defesa e da segurança de acordo com as Directivas 2004/17/CE e 2009/81/CE;

O referido regulamento foi publicado em JOUE no dia 14 de Dezembro de 2013, obriga em toda a sua extensão e é directamente aplicável a todos os Estados Membros a partir de 01 de Janeiro de 2014. Lisboa, 16 de Dezembro de 2013

* Cfr. Regulamento (EU) n.º 1251/2011 da Comissão de 30 de Novembro de 2011

Para mais informações: mail.pra@pra.pt

A presente nota informativa constitui informação de carácter geral disponibilizada por Pedro Raposo & Associados – Sociedade de Advogados R.L. para os seus clientes e/ou demais pessoas interessadas. Não cobre necessariamente todas as matérias relacionadas com as questões tratadas, não constitui nem foi elaborado com o objectivo de substituir um aconselhamento jurídico apropriado.


Nota informativa novos limiares comunitários aplicáveis aos contratos públicos a partir de 01 de jan