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Certificação Energética Consideramos ser a altura ideal para relembrar a informação que postámos em Setembro de 2013 referente ao Decreto-lei nº 118/2013 de 20 de Agosto de 2013 que se refere ao sistema de Certificação Energética dos Edifícios, agora na vertente das obrigações que o mesmo cria para os proprietários de imóveis e intervenientes no sector imobiliário, uma vez que o decreto entrará em vigor já no início da próxima semana. Encontram-se abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei acima referido, no que se refere à obtenção de certificados energéticos, os seguintes imóveis: 

Edifícios ou frações, novos ou sujeitos a grande intervenção, nos termos do Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação (REH) e do Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (RECS);

Edifícios ou frações existentes de comércios e serviços I.

Com área interior útil de pavimento igual ou superior a 1000 m2, ou 500 m2 no caso de centros comerciais, hipermercados, supermercados e piscinas cobertas

II.

Que sejam propriedade de uma entidade pública e que tenham área interior útil de pavimento ocupada por uma entidade pública e frequentemente visitada pelo público superior a 500 m2 ou, a partir de 1 de julho de 2015, superior a 250 m2.

Edifícios ou frações existentes a partir do momento da sua venda, dação em cumprimento ou locação posterior a 1 de dezembro próximo, salvo nos casos de: I.

Venda ou dação em cumprimento a comproprietário, a locatário, em processo executivo, a entidade expropriante ou para demolição total confirmada pela entidade licenciadora competente;

II.

Locação do lugar de residência habitual do senhorio por prazo inferior a quatro meses;

III.

Locação a quem seja já locatário da coisa locada;


Estão excluídos do âmbito de aplicação do referido Decreto-Lei, entre outros, os edifícios ou frações exclusivamente destinados a armazéns, estacionamentos, oficinas e similares e as instalações industriais ou agrícolas. Os Certificados - analisados e concedidos por técnicos competentes nos termos da Lei n.º 58/2013, de 20 de Agosto - passam a ser considerados certificações técnicas, devendo ser verificada a sua existência aquando: 

Do controlo prévio da realização de operações urbanísticas, pela entidade competente;

Da celebração de contratos de compra e venda ou locação, ficando consignado no contrato o número do certificado ou pré-certificado;

Da fiscalização das atividades económicas, pelas autoridades administrativas competentes.

Esclarecemos definitivamente que a não apresentação do Certificado Energético no momento da celebração de contratos de compra ou locação de imóveis, não obsta à sua celebração, contudo: 

As entidades responsáveis pela formalização daqueles contratos (notários, advogados, conservadores etc) estão legalmente obrigados a comunicar a inexistência de certificado energético à Agência para a Energia (ADENE);

Os promotores ou mediadores da venda ou locação de imóveis passam a ter de indicar a classificação energética do edifício constante do respetivo pré-certificado ou certificado em todos os anúncios publicados com vista à venda ou locação;

Salientamos por fim que, a não existência de certificado energético, quando comunicada à ADENE, implica a possibilidade de serem aplicadas coimas cujos montantes se poderão fixar entre €250,00 e €3.740,00 para pessoas singulares e entre €2.500,00 e €44.981,81 para pessoas coletivas. Lisboa, 27 de Novembro de 2013. Para mais informações: mail.pra@pra.pt

A presente nota informativa constitui informação de carácter geral disponibilizada por Pedro Raposo & Associados – Sociedade de Advogados R.L. para os seus clientes e/ou demais pessoas interessadas. Não cobre necessariamente todas as matérias relacionadas com as questões tratadas, não constitui nem foi elaborado com o objectivo de substituir um aconselhamento jurídico apropriado.

Nota informativa certificação energética  
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