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Prefeitura Municipal de Iguaí 1

Terça-feira • 30 de Agosto de 2011 • Ano VII • Nº 539 Esta edição encontra-se no site: www.iguai.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL

Prefeitura Municipal de Iguaí publica: • Lei Nº. 180/2011 de 19 de julho de 2011 - Autoriza a prorrogação de mandato de Conselheiros Tutelares e dá outras providências. • Lei Nº. 181/2011 de 22 de agosto de 2011 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Hospital SOMAI - Sociedade Médica Assistencial de Iguai e dá outras providências. • Decreto Nº. 136/2011 de 01 de agosto de 2011 - Nomeia-se, o Sr. Ranieri Novaes Mascarenhas para o cargo de provimento em Comissão de Assessor do Gabinete do Prefeito. • Decreto Nº. 138/2011 de 08 de agosto de 2011 - Nomeia-se o Sr. Lourival Procópio da Silva para o cargo de provimento em comissão de Diretor de Obras e Serviços Públicos do Município. • Decreto Nº. 140/2011 de 29 de agosto de 2011 - Decreta feriado municipal nos dias 08 e 09 de setembro de 2011 e dá outras providências. • Portarias Nº. 32-A, 33 e 35/2011.

Gestor - Ronaldo Moitinho dos Santos / Secretário - Governo / Editor - Ass. Comunicações Praça Manoel Novaes, 08 - Centro

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Terça-feira 30 de Agosto de 2011 2 - Ano VII - Nº 539

Iguaí

Leis

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAÍ ESTADO DA BAHIA Pça Manoel Novaes, nº 08, Centro – Iguaí – Ba – fone (73) 3271-2101-2110

CNPJ.: 13.858.303.0001-91 E-mail: prefeituraiguai@yahoo.com.br

LEI Nº. 180/2011 DE 19 DE JULHO DE 2011. EMENTA: “Autoriza a prorrogação de mandato de Conselheiros Tutelares e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAÍ - ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar o mandato dos atuais Conselheiros Tutelares pelo prazo improrrogável de até 120 (Cento e vinte) dias, para fins de efetiva renovação dos seus membros, conforme preconiza a Lei Municipal 168/2011, como medida indispensável à solução de continuidade das ações próprias deste Conselho. PARÁGRAFO ÚNICO – Uma vez concretizados os procedimentos legais aptos a promover a eleição dos novos conselheiros tutelares, os atuais vínculos ora prorrogados ficarão, imediatamente, sem efeito. Art. 2º - A prorrogação prevista nesta Lei, face seu caráter emergencial, não desconstitui a transitoriedade da função de Conselheiro Tutelar, tampouco estende ou qualquer direito previsto para o múnus público objeto desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 30/06/2011. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAÍ - ESTADO DA BAHIA, em 19 de Julho de 2011.

RONALDO MOITINHO DOS SANTOS PREFEITO

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Terça-feira 30 de Agosto de 2011 3 - Ano VII - Nº 539

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAÍ ESTADO DA BAHIA Pça Manoel Novaes, nº 08, Centro – Iguaí – Ba – fone (73) 3271-2101-2110

CNPJ.: 13.858.303.0001-91 E-mail: prefeituraiguai@yahoo.com.br LEI Nº 181/2011.

DE 22 DE AGOSTO DE 2011. EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Hospital SOMAI – Sociedade Médica Assistencial de Iguai e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAI, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Hospital SOMAI – Sociedade Médica Assistencial de Iguai, repassando recursos do erário público municipal, vinculados ou não ao Fundo Municipal de Saúde, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por mês, para sua aplicação naquela Instituição. Art. 2o – Fica autorizado o Executivo a celebração de Convênio, cessão de uso, comodato ou instrumento legal cabível com o Hospital SOMAI – Sociedade Médica Assistencial de Iguai, objetivando a cessão de uso de equipamentos médico-hospitalar. Art. 3º - As condições do negócio jurídico de que tratam os artigos primeiro e segundo desta lei, serão estipuladas no instrumento legal competente. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAI, BAHIA, em 22 de agosto de 2011.

RONALDO MOITINHO DOS SANTOS Prefeito Municipal

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Terça-feira 30 de Agosto de 2011 4 - Ano VII - Nº 539

Iguaí

Decretos

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAÍ ESTADO DA BAHIA Pça Manoel Novaes, nº 08, Centro – Iguaí – Ba – fone (73) 3271-2101-2110

CNPJ.: 13.858.303.0001-91 E-mail: prefeituraiguai@yahoo.com.br DECRETO Nº. 136/2011.

DE 01 DE AGOSTO DE 2011.

EMENTA: “Dispõe sobre a nomeação de servidor público para ocupar o cargo de provimento em comissão de Assessor do Gabinete do Prefeito – CC6 e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAÍ, Estado Federado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Nomeia-se, o Sr. RANIERI NOVAES MASCARENHAS, brasileiro, maior, portador de RG sob n. 0462995216 SSP/BA, inscrito no CPF sob n. 921.111.065-34, para o cargo de provimento em Comissão de Assessor do Gabinete do Prefeito - CC6, nos termos da Lei Municipal nº. 130/2008. Art. 2º - Oficie-se o setor de pessoal para promover as devidas alterações junto ao cadastro de pessoal. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAÍ, BAHIA, em 01 de agosto de 2011.

RONALDO MOITINHO DOS SANTOS Prefeito Municipal

Declaro que este Decreto foi publicado no mural da Prefeitura nesta data. Iguaí, BA, em 01 de agosto de 2011. Edineide Lousado de Almeida de Oliveira Funcionária designada

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Terça-feira 30 de Agosto de 2011 5 - Ano VII - Nº 539

Iguaí

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAÍ ESTADO DA BAHIA Pça Manoel Novaes, nº 08, Centro – Iguaí – Ba – fone (73) 3271-2101-2110

CNPJ.: 13.858.303.0001-91 E-mail: prefeituraiguai@yahoo.com.br DECRETO Nº. 138/2011.

DE 08 DE AGOSTO DE 2011. EMENTA: “Dispõe sobre a nomeação de servidor público para ocupar o cargo de provimento em comissão de Diretor de Obras e Serviços Públicos do Município e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAÍ, Estado Federado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º - Nomeia-se o Sr. LOURIVAL PROCÓPIO DA SILVA, brasileiro, maior, portador do RG nº. 2.820.570 SSP/BA, CPF nº. 191.945.015-72, residente e domiciliado neste Município, para o cargo de provimento em comissão de Diretor de Obras e Serviços Públicos do Município, nos termos da Lei Municipal nº 75/2005. . Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAÍ - BAHIA, em 08 de agosto de 2011. RONALDO MOITINHO DOS SANTOS Prefeito Municipal

Declaro que este Decreto foi publicado no mural da Prefeitura nesta data. Iguaí, BA, em 08 de agosto de 2011. Edineide Lousado de A. de Oliveira Funcionária designada

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Terça-feira 30 de Agosto de 2011 6 - Ano VII - Nº 539

Iguaí

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAÍ ESTADO DA BAHIA

Pça Manoel Novaes, nº 08, Centro, fone- 73 – 271-2110/2101

CNPJ.: 13.858.303/0001-91

E-mail: prefeituraiguai@yahoo.com.br e/ ou pmiguai_gabinete@hotmail.com D E C R E T O Nº. 140/2011. DE 29 DE AGOSTO DE 2011.

EMENTA: Decreta feriado municipal nos dias 08 e 09 de setembro de 2011 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAÍ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, CONSIDERANDO a realização da festa tradicional no município. CONSIDERANDO que os aspectos culturais e festivos que norteiam o período são de grande comoção e participação da comunidade local; D E C R E T A: Art. 1º - Fica decretado feriado em todo o território Municipal nos dias 08 e 09 de setembro de 2011, em virtude dos festejos tradicionais que ocorrerão nesta Municipalidade. Art. 2o - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAI, BAHIA, em 29 de agosto de 2011. RONALDO MOITINHO DOS SANTOS Prefeito Municipal Declaro que este Decreto foi publicado no mural da Prefeitura nesta data. Iguaí, BA, em 29 de agosto de 2011. Edineide Lousado de A. de Oliveira Servidora designada

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Terça-feira 30 de Agosto de 2011 7 - Ano VII - Nº 539

Iguaí Portarias PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAÍ ESTADO DA BAHIA

Pça. Manoel Novaes, 08 – Centro – Tel. (73) 271-/2110

CNPJ.: 13.858.303/0001-91

E-mail: prefeituraiguai@yahoo.com.br

PORTARIA Nº. 32-A/2011. DE 07 DE JUNHO DE 2011. EMENTA: Dispõe sobre concessão de licença e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAÍ, ESTADO FEDERADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que a servidora MARCELA PAULA LIMA JANDIROBA, requereu pedido de licença para tratar de assunto particular pelo período de 01 (um) ano, sem remuneração; CONSIDERANDO que é conveniente para a Administração à concessão da licença, visto que reduz despesas no quadro de funcionários e não é necessário no momento a sua prestação de serviços; CONSIDERANDO que o Art. 99 do ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS autoriza a concessão de licença; RESOLVE: Art. 1º - Conceder licença à servidora MARCELA PAULA LIMA JANDIROBA, lotada na Secretaria Municipal de Administração, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data desta Portaria, sem remuneração, para tratar de assunto particular. Art. 2º - Determinar a exclusão do nome da Servidora MARCELA PAULA LIMA JANDIROBA, da folha de pagamento e de ponto, fazendo-se as devidas anotações na sua ficha funcional. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAÍ, BAHIA, em 07 de junho de 2011. RONALDO MOITINHO DOS SANTOS Prefeito Municipal Declaro que esta Portaria foi publicada no Mural da Prefeitura nesta data. Iguaí, BA, em 07 de junho de 2011. Edineide Lousado de A. Oliveira Servidora Designada

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Terça-feira 30 de Agosto de 2011 8 - Ano VII - Nº 539

Iguaí

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAÍ ESTADO DA BAHIA

Pça. Manoel Novaes, 08 – Centro – Tel. (73) 271-/2110

CNPJ.: 13.858.303/0001-91

E-mail: prefeituraiguai@yahoo.com.br

PORTARIA Nº. 33/2011. DE 14 DE JULHO DE 2011. EMENTA: Dispõe sobre concessão de licença e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAÍ, ESTADO FEDERADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que a servidora MARIA HELOISA MOURA MATOS, requereu pedido de licença para tratar de assunto particular pelo período de 02 (dois) anos, sem remuneração; CONSIDERANDO que é conveniente para a Administração à concessão da licença, visto que reduz despesas no quadro de funcionários e não é necessário no momento a sua prestação de serviços; CONSIDERANDO que o Art. 99 do ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS autoriza a concessão de licença; RESOLVE: Art. 1º - Conceder licença à servidora MARIA HELOISA MOURA MATOS, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data desta Portaria, sem remuneração, para tratar de assunto particular. Art. 2º - Determinar a exclusão do nome da Servidora MARIA HELOISA MOURA MATOS, da folha de pagamento e de ponto, fazendo-se as devidas anotações na sua ficha funcional. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAÍ, BAHIA, em 14 de julho de 2011. RONALDO MOITINHO DOS SANTOS Prefeito Municipal Declaro que esta Portaria foi publicada no Mural da Prefeitura nesta data. Iguaí, BA, em 14 de julho de 2011. Edineide Lousado de A. Oliveira Servidora Designada

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Terça-feira 30 de Agosto de 2011 9 - Ano VII - Nº 539

Iguaí

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAÍ ESTADO DA BAHIA Pça. Manoel Novaes, 08 – Centro – Tel. (73) 271-/2110

CNPJ.: 13.858.303/0001-91 E-mail: prefeituraiguai@yahoo.com.br PORTARIA Nº. 35/2011. DE 17 DE JULHO DE 2011.

EMENTA: Dispõe sobre concessão licença e dá outras providências.

de

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAÍ, ESTADO FEDERADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que ao servidor MIQUÉIAS JESUS DO NASCIMENTO, requereu pedido de licença para tratar de assunto particular pelo período de 02 (dois) anos, sem remuneração; CONSIDERANDO que é conveniente para a Administração à concessão da licença, visto que reduz despesas no quadro de funcionários e não é necessário no momento a sua prestação de serviços; CONSIDERANDO que o Art. 99 do ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS autoriza a concessão de licença; RESOLVE: Art. 1º - Conceder licença ao servidor MIQUÉIAS JESUS DO NASCIMENTO, lotado na Secretaria Municipal de Administração, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data desta Portaria, sem remuneração, para tratar de assunto particular. Art. 2º - Determinar a exclusão do nome do Servidor MIQUÉIAS JESUS DO NASCIMENTO, da folha de pagamento e de ponto, fazendo-se as devidas anotações na sua ficha funcional. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAÍ, BAHIA, em 27 de julho de 2011.

RONALDO MOITINHO DOS SANTOS Prefeito Municipal Declaro que esta Portaria foi publicada no Mural da Prefeitura nesta data. Iguaí, BA, em 27 de julho de 2011. Edineide Lousado de Almeida de Oliveira Servidora Designada

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Diário Oficial Iguaí  

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