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Conteúdo: I - Direito Administrativo: Conceitos e fontes; regime jurídico-administrativo; A Administração Pública: princípios, espécies, formas e características; Organização Administrativa da União; Administração Pública Direta e Indireta; Autarquias; Fundações Públicas; Empresas públicas; Sociedades de economia mista; Serviço Público: conceito, classificação, regulamentação e controle; Concessão, permissão e autorização; Atos Administrativos; Mérito do Ato Administrativo; Discricionariedade; Ética e função pública; Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994). II - Regulação da Indústria de Petróleo e Gás Natural Regimento Interno da ANP; Regulação e Agências Reguladoras.


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NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBJETIVO DESTA UNIDADE Ao final do estudo desta unidade, o leitor deverá ser capaz de: • enumerar as entidades estatais e para-estatais; • listar as principais características das entidades da administração indireta; • distinguir um órgão de uma entidade; • apresentar e exemplificar os agentes públicos; • caracterizar os princípios básicos e fundamentais da Administração Pública; • oferecer as competências dos principais órgãos da administração direta; • conceituar Administração Pública, suas espécies, formas e características; • visualizar o perfil moderno do serviço público.

GOVERNO, ESTADO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCEITO DE ESTADO O conceito de Estado varia segundo o ângulo em que é considerado: I - corporação territorial dotada de um poder de mando originário; II - comunidade de homens, fixada sobre um território com poder de mando, ação e coerção; III - pessoa jurídica territorial soberana; IV - pessoa jurídica de direito público interno; V - entidade política, ou seja, pode elaborar as suas próprias leis. GOVERNO É o conjunto de Poderes e órgãos constitucionais. É o complexo de funções estatais básicas. É a condução política dos negócios públicos. Na verdade, o Governo ora se identifica com os Poderes e órgãos supremos do Estado, ora se apresenta nas funções originárias desses Poderes e órgãos como manifestação da Soberania. A constante, porém, do Governo é a sua expressão política de comando, de iniciativa, de fixação de objetivos do Estado e de manutenção da ordem jurídica vigente. O Governo atua mediante atos de Soberania ou, pelo menos, de autonomia política na condução dos negócios públicos. Elementos do Estado O Estado é constituído de três elementos originários e indissociáveis: Povo, Território e Governo soberano. Povo é o componente humano do Estado; Território, a sua base física; Governo soberano, o elemento condutor do Estado, que detém e exerce o poder absoluto de auto-determinação e autoorganização emanado do Povo. Não há nem pode haver Estado independente sem Soberania, isto é, sem esse poder absoluto, indivisível e incontrastável de organizar-se e de conduzir-se segundo a vontade livre de seu Povo e de fazer cumprir as suas decisões inclusive pela força, se necessário. A vontade estatal apresenta-se e se manifesta através dos denominados Poderes de Estado. Poderes de Estado Os Poderes de Estado, na clássica tripartição de Montesquieu, até hoje adotada nos Estados de Direito, são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si e com suas funções reciprocamente inoelegáveis (CF art. 2°). Esses Poderes são imanentes e estruturais do Estado (diversamente dos poderes administrativos, que são incidentais e instrumentais da Administração), a cada um deles correspondendo uma função que lhe é atribuída com precipuidade. Assim, a função precípua do Poder Legislativo é a elaboração da lei (função normativa); a função precípua do Poder Executivo é a conversão da lei em ato individual e concreto (função administrativa); a função precípua do Poder Judiciário é a aplicação coativa da lei aos litigantes (função judicial). Referimo-nos à função precípua de cada Poder de Estado porque, embora o ideal fosse a privatividade de cada função para cada Poder, na realidade isso não ocorre, uma vez que todos os Poderes têm necessidade de praticar atos administrativos, ainda que restritos à sua organização e ao seu funcionamento, e, em caráter excepcional, admitido pela Constituição, desempenham funções e praticam atos que, a rigor, seriam de outro Poder. O que há, portanto, não é separação de Poderes com divisão absoluta de funções,


Conhecimentos Gerais - Nível Médio - WWW.COLACONCURSOS.COM.BR mas, sim, distribuição das três funções estatais precípuas entre órgãos independentes, mas harmônicos e coordenados no seu funcionamento, mesmo porque o poder estatal é uno e indivisível. Aliás, já se observou que Montesquieu nunca empregou em sua obra política as expressões "separação de Poderes" ou "divisão de Poderes", referindo-se unicamente à necessidade do "equilíbrio entre os Poderes", em que um Poder limita o outro, como sugerira o próprio autor no original: Seus apressados seguidores é que lhe deturparam o pensamento e passaram a falar em "divisão" e "separação de Poderes", como se estes fossem estanques e incomunicáveis em todas as suas manifestações, quando, na verdade, isto não ocorre, porque o Governo é a resultante da interação dos três Poderes de Estado-Legislativo, Executivo e Judiciário - como a Administração o é de todos os órgãos desses Poderes. Organização do Estado • Entidades componentes do Estado Federal A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Estas entidades são autônomas, cabendo à União exercer a soberania do Estado brasileiro no contexto internacional. • Competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios A União exerce os poderes que objetivam a garantia da soberania e defesa nacionais; a manutenção de relações com países estrangeiros, a participação em organismos internacionais e a promoção do desenvolvimento econômico-social do país, bem como a garantia da cidadania e dos direitos individuais dos cidadãos. Destacam-se, ainda, dentre outras atribuições de caráter administrativo da União, as seguintes: - declarar guerra e celebrar a paz; - assegurar a defesa nacional; - elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico e social; - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal, bem como a Polícia Federal e a Rodoviária, as Polícias Civil, Militar e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal; - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia, o serviço postal e o Correio Aéreo Nacional; - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho; - emitir moeda. Cabe à União, privativamente, legislar sobre matérias específicas das quais destacam-se as seguintes: - atividades nucleares de qualquer natureza; - população indígena; - Direito Civil, Comercial, Penal, Processual, Eleitoral, Agrário, Marítimo, Aeronáutico, Espacial e do Trabalho; - águas, energia (inclusive nuclear), informática, telecomunicações e radiodifusão; comércio exterior e interestadual; - nacionalidade, cidadania, naturalização e direitos referentes aos estrangeiros; - seguridade social; - diretrizes e bases da educação nacional; - normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública nas diversas esferas de governo e empresas sob seu controle; - serviço postal; - desapropriaçao. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem competências comuns, que são exercidas de modo a que cada unidade restrinja-se a um determinado espaço de atuação. Dentre estas competências destacam-se as seguintes: - conservação do patrimônio público; - saúde e assistência públicas; - proteção dos bens de valor histórico, das paisagens naturais notáveis e dos sítios arqueológicos; - acesso à educação, à cultura e à ciência; - proteção ao meio ambiente e controle da poluição; - combate às causas da pobreza e da marginalização, promovendo a integração dos setores desfavorecidos.


Conhecimentos Gerais - Nível Médio - WWW.COLACONCURSOS.COM.BR O art. 24 da Constituição Federal possibilita à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislarem de forma concorrente em matérias específicas. Neste âmbito, a União limita-se a estabelecer normas gerais. Os Estados e o Distrito Federal exercem competências legislativas complementares, atendendo, cada um, às suas peculiaridades. Nos termos das competências concorrentes, os Estados e o Distrito Federal adaptam-se à legislação federal vigente. Cabe à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, de forma concorrente, sobre: - Direito Tributário, Financeiro, Penitenciário, Econômico e Urbanístico; - orçamento; - produção e consumo; - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, proteção do meio ambiente e controle da poluição; - proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico; - educação, cultura, ensino e desporto; - previdência social, proteção e defesa à saúde; - proteção à infância e à juventude. Aos Municípios, compete legislar sobre assuntos de interesse local e ainda suplementar a legislação federal e estadual, no que couber. Ao Distrito Federal, são atribuídas as mesmas competências reservadas aos Estados e Municípios. DIREITO ADMINISTRATIVO CONCEITOS Segundo Hely Lopes Meirelles: "Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo estado". José Cretella Júnior entende por Direito Administrativo "o ramo do direito público interno que regula a atividade e as relações jurídicas das pessoas públicas e a instituição de meios e órgãos relativos à ação dessas pessoas". Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o Direito Administrativo é "o ramo do Direito Público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza política". Diógenes Gasparini vê o Direito Administrativo como uma "sistematização de normas doutrinárias de direito, conjunto harmônico de princípios jurídicos" destinadas a ordenar a estrutura e o pessoal (órgãos e agentes) e os atos e atividades da Administração Pública, praticadas ou desempenhadas enquanto Poder Público. Segundo o Prof. J. Wilson Granjeiro, Direito Administrativo é "o complexo de posições jurídicas e princípios que disciplinam as relações da Administração Pública (órgãos e entidades) e seus agentes públicos na busca do bem comum". OBJETO Para Hely Lopes Meirelles, a caracterização e a delimatação do objeto do Direito Administrativo estão nas atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. José Cretella Júnior diz que o Direito Administrativo tem como objeto a administração, isto é, "os serviços públicos são o objeto do direito administrativo". FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO Segundo o saudoso Hely Lopes Meirelles, o Direito Administrativo abebera-se, para sua formação, em quatro fontes principais, a saber: a lei, a doutrina, a jurisprudência e os costumes. I - A lei, em sentido amplo, é a fonte primária do Direito Administrativo, abrangendo esta expressão desde a Constituição até os regulamentos executivos. E compreende-se que assim seja, porque tais atos, impondo o seu poder normativo aos indivíduos e ao próprio Estado, estabelecem relações de administração de interesse direto e imediato do Direito Administrativo. II - A doutrina, formando o sistema teórico de princípios aplicáveis ao Direito Positivo, é elemento construtivo da Ciência Jurídica à qual pertence a disciplina em causa. A doutrina é que distingue as regras que convêm ao Direito Público e ao Direito Privado, e mais particularmente a cada um dos sub-ramos do saber jurídico. Influi ela não só na elaboração da lei como nas decisões contenciosas e não contenciosas, ordenando, assim, o próprio Direito Administrativo.


Conhecimentos Gerais - Nível Médio - WWW.COLACONCURSOS.COM.BR III - A jurisprudência, traduzindo a reiteração dos julgamentos num mesmo sentido, influencia poderosamente a construção do Direito, e especialmente a do Direito Administrativo, que se ressente de sistematização doutrinária e de codificação legal. A jurisprudência tem um caráter mais prático, mais objetivo que a doutrina e a lei, mas nem por isso se aparta de princípios teóricos que, por sua persistência nos julgados, acabam por penetrar e integrar a própria Ciência Jurídica. Outra característica da jurisprudência é o seu nacionalismo. Enquanto a doutrina tende a universalizar-se, a jurisprudência tende a nacionalizar-se, pela contínua adaptação da lei e dos princípios teóricos ao caso concreto. Sendo o Direito Administrativo menos geral que os demais ramos jurídicos, preocupase diretamente com a Administração de cada Estado, e por isso mesmo encontra, muitas vezes, mais afinidade com a jurisprudência pátria que com a doutrina estrangeira. A jurisprudência, entretanto, não obriga quer a Administração, quer o Judiciário, porque não vigora entre nós o princípio norteamericano do stare decises, segundo o qual a decisão judicial superior vincula as instancias inferiores para os casos idênticos. IV - O costume, em razão da deficiência da legislação, a prática administrativa vem suprindo o texto escrito, e sedimentada na consciência dos administradores e administrados, a praxe burocrática passa a suprir a lei, ou atua como elemento reformativo da doutrina. Ao lado da lei, a principal fonte de qualquer direito, os autores enumeram outros: • a analogia, a eqüidade, os princípios gerais do direito, os tratados internacionais, a instrução e a circular. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCEITOS

É o conjunto de entes (Órgãos e entidades) constituídos pelo poder Público (Estado) para a consecução do bem comum. É o conjunto de órgãos, entidades e funções instituídos para a consecução dos objetivos do Governo, quais sejam: a satisfação dos interesses públicos em geral e a prosperidade social.

NATUREZA É a de um encargo de defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade. Como tal, impõe-se ao administrador público a obrigação de cumprir fielmente os preceitos do Direito e da moral administrativa que regem a sua atuação. Ao ser investido em função ou cargo público, todo agente do poder assume para com a coletividade o compromisso de bem serviIa, porque outro não é o desejo do povo, como legítimo destinatário dos bens, serviços e interesses administrados pelo Estado. FINS O bem comum da coletividade administrada. Toda atividade do administrador público deve ser orientada para esse objetivo. Se dele o administrador se afasta ou desvia, trai o mandato de que está investido, porque a comunidade não institui a Administração senão como meio de atingir o bemestar social. Ilícito e imoral será todo ato administrativo que não for praticado no interesse da coletividade. O fim, e não a vontade do administrador, domina todas as formas de administração. Os fins da Administração consubstanciam-se, portanto, na defesa do interesse público, assim entendidas aquelas aspirações ou vantagens licitamente almejadas por toda a comunidade administrada, ou por uma parle expressiva de seus membros. O ato ou contrato administrativo realizado sem interesse público configura desvio de finalidade. PODERES E DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO Examinados nos tópicos anteriores - os princípios básicos da Administração - vejamos, agora, os poderes e deveres do administrador público, ou seja, os encargos daqueles que gerem bens e interesses da comunidade. Esses gestores da coisa pública, investidos de competência decisória, passam a ser autoridades, com poderes e deveres específicos do cargo ou da função e, consequentemente, com responsabilidades próprias de suas atribuições. Os poderes e deveres do administrador público são os expressos em lei, os impostos pela moral administrativa e os exigidos pelo interesse da coletividade. Fora dessa generalidade não se poderá indicar o que é poder e o que é dever do gestor público, porque, estando sujeito ao ordenamento jurídico geral e às leis administrativas especiais, só essas normas poderão catalogar,


Conhecimentos Gerais - Nível Médio - WWW.COLACONCURSOS.COM.BR para cada entidade, órgão, cargo, função, serviço ou atividade pública os poderes e deveres de quem os exerce. Cada agente administrativo é investido da necessária parcela de poder público para o desempenho de suas atribuições. Esse poder há de ser usado, normalmente, como atributo do cargo ou da função, e não como privilégio da pessoa que o exerce. É esse poder que empresta autoridade ao agente público quando recebe da lei competência decisória e força para impor suas decisões aos administrados. Por isso mesmo, o agente, quando despido da função ou fora do exercício do cargo, não pode usar da autoridade pública, nem invocá-la ao talante de seu capricho para superpor-se aos demais cidadãos. Tal conduta caracterizaria abuso de poder e, conforme o caso, tipificaria o crime de abuso de autoridade, definido e punido pela Lei n.º 4.898, de 9/12/65. O uso da autoridade só é lícito quando visa a obstar a que um indivíduo prejudique direitos alheios, ou "obstar a que um indivíduo se escuse a cooperar pela manutenção da sociedade". Isto porque os Estados de Direito e Democrático, como o nosso, não reconhecem privilégios pessoais; só admitem prerrogativas funcionais. Daí o nivelador princípio do art. 5º, caput, da CF, que estabelece a igualdade de todos perante a lei. Ora, se o agente do poder não está no exercício de suas funções, deixa de ser autoridade, igualando-se aos demais cidadãos. O poder administrativo, portanto, é atribuído à autoridade para remover os interesses particulares que se opõem ao interesse público. Nessas condições, o poder de agir se converte no dever de agir. Assim, se no Direito Privado o poder de agir é uma faculdade, no Direito Público é uma imposição, um dever para o agente que o detém, pois não se admite a omissão da autoridade diante de situações que exigem sua atuação. Eis por que a Administração responde civilmente pelas omissões ou comissões lesivas de seus agentes. Poder-Dever de Agir O poder tem para o agente público o significado de dever para com a comunidade e para com os indivíduos no sentido de que quem o detém está sempre na obrigação de exercitá-lo. Se para o particular o poder de agir é uma faculdade, para o administrador público é uma obrigação de atuar, desde que se apresente o ensejo de exercitá-lo em benefício da comunidade. É que o Direito Público ajunta ao poder do administrador o dever de administrar. Dever de Eficiência Dever de eficiência é o que se impõe a todo agente a público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. A eficiência funcional é, pois, considerada em sentido amplo, abrangendo não só a produtividade do exercente do cargo ou da função como a perfeição do trabalho e sua adequação técnica aos fins pela Administração, para o que se avaliamos resultados, confrontam-se os desempenhos e se aperfeiçoa o pessoal através de seleção e treinamento. Assim, a verificação da eficiência atinge os aspectos quantitativos e qualitativos do serviço, para aquilatar seu rendimento efetivo, seu custo operacional e sua real utilidade para os administrados e para a Administração. Tal controle desenvolve-se, portanto, na tríplice linha administrativa, econômica e técnica. Realmente, não cabe à Administração decidir por critério leigo quando há critério técnico solucionando o assunto. O que pode haver é opção da Administração por uma alternativa técnica quando várias lhe são apresentadas como aptas para solucionar o caso em exame. Assim, o princípio da eficiência, de alto significado para o serviço público em geral, deve ser aplicado em todos os níveis da Administração brasileira. Dever de Probidade O dever de probidade está constitucionalmente integrado na conduta do administrador público como elemento necessário à legitimidade de seus atos. Este conceito está presente na Constituição da República, que pune a improbidade na Administração com sanções políticas, administrativas e penais, nos seguintes termos: "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao Erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível" (art. 37, § 4º). Dever de Prestar Contas O dever de prestar contas é decorrência natural da administração como encargo de gestão de bens e interesses alheios. A prestação de contas não se refere apenas aos dinheiros públicos, à gestão financeira, mas a todos os atos de governo e de administração.


Conhecimentos Gerais - Nível Médio - WWW.COLACONCURSOS.COM.BR ÓRGÃOS PÚBLICOS São centros de competências instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes. Os órgãos integram a estrutura do Estado e das demais pessoas jurídicas corno partes desses corpos vivos, dotados de vontade e capazes de exercer direitos e contrair obrigações para a consecução de seus fins institucionais. Por isso mesmo, os órgãos não têm personalidade jurídica nem vontade própria. Como partes das entidades que integram, os órgãos são meros instrumentos de ação dessas pessoas jurídicas, preordenados ao desempenho das funções que lhes forem atribuídas pelas normas de sua constituição e funcionamento. Para a eficiente realização de suas funções, cada órgão é investido de determinada competência, redistribuída entre seus cargos, com a correspondente parcela de poder necessária ao exercício funcional de seus agentes. Classificação dos Órgãos Públicos Realizando atividades governamentais e administrativas, os órgãos públicos classificam-se: Quanto à Posição Estatal a) Independentes São os originários da Constituição e representativos dos Poderes de Estado - Legislativo, Executivo e Judiciário - colocados no ápice da pirâmide governamental, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional, e só sujeitos aos controles constitucionais de um Poder pelo outro. Por isso, são também chamados órgãos primários do Estado. Esses órgãos detêm e exercem precipuamente as funções políticas, judiciais e quase-judiciais outorgadas diretamente pela Constituição, para serem desempenhadas pessoalmente por seus membros (agentes políticos, distintos de seus servidores, que são agentes administrativos), segundo normas especiais e regimentais. Nessa categoria, encontram-se as Corporações Legislativas (Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Assembléias Legislativas, Câmaras de Vereadores), as Chefias do Executivo (Presidência da República, Governadorias dos Estados e do Distrito Federal, Prefeituras Municipais), os Tribunais Judiciários e os Juízes singulares (Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores Federais, Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça e de Alçada dos Estadosmembros, Tribunais do Júri e Varas das Justiças Comum e Especial). De se incluir, ainda, nesta classe o Ministério Público Federal e estadual e os Tribunais de Contas da União, dos Estadosmembros e Municípios, os quais são órgãos funcionalmente independentes e seus membros integram a categoria dos agentes políticos, inconfundíveis com os servidores das respectivas instituições. b) Autônomos São os localizados na cúpula da Administração, imediatamente abaixo dos órgãos independentes e diretamente subordinados a seus chefes. Têm ampla autonomia administrativa, financeira e técnica, caracterizando-se como órgãos diretivos, com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência. Participam das decisões governamentais e executam com autonomia as suas funções específicas, mas segundo diretrizes dos órgãos independentes, que expressam as opções políticas do governo. São órgãos autônomos os Ministérios, as Secretarias de Estado e de Município, a ConsultoriaGeral da República e todos os demais órgãos subordinados diretamente aos Chefes de Poderes, aos quais prestam assistência e auxílio imediatos. Seus dirigentes, em regra, não são funcionários, mas, sim, agentes políticos nomeados em comissão. c) Superiores São os que detêm poder de direção, controle, decisão e comando dos assuntos de sua competência específica, mas sempre sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia mais alta. Não gozam de autonomia administrativa nem financeira, que são atributos dos órgãos independentes e dos autônomos a que pertencem. Sua liberdade funcional restringe-se ao planejamento e soluções técnicas, dentro da sua área de competência, com responsabilidade pela execução, geralmente a cargo de seus órgãos subalternos. Nessa categoria, estão as primeiras repartições dos órgãos independentes e dos autônomos, com variadas denominações, tais como Gabinetes, Secretarias-Gerais, Inspetorias-Gerais,


Conhecimentos Gerais - Nível Médio - WWW.COLACONCURSOS.COM.BR Procuradorias Administrativas e Judiciais, Coordenadorias, Departamentos e Divisões. O nome dado ao órgão é irrelevante; o que importa para caracterizá-lo como superior é a preeminência hierárquica na área de suas atribuições. Assim, num Ministério ou numa Secretaria de Estado, poderão existir tantos órgãos superiores quantas forem as áreas em que o órgão autônomo se repartir para o melhor desempenho de suas atribuições. d) Subalternos São todos aqueles que se acham hierarquizados a órgãos mais elevados, com reduzido poder decisório e predominância de atribuições de execução. Destinam-se a realização de serviços de rotina, tarefas de formalização de atos administrativos, cumprimento de decisões superiores e primeiras soluções em casos individuais, tais como os que, nas repartições públicas, executam as atividades-meio e atendem ao público, prestando-lhe informações e encaminhando seus requerimentos, como são as portarias e seções de expediente. Quanto à Estrutura a) Órgãos simples ou unitários São os constituídos por um só centro de competência. Essa unitariedade tem levado alguns autores a identificar o órgão simples com o cargo de seu agente e com o próprio agente, o que é um erro; o órgão é a unidade de ação; o cargo é o lugar reservado ao agente; e o agente é a pessoa física que exercita as funções do órgão. O que tipifica o órgão como simples ou unitário é a ïnexistência de outro órgão incrustado na sua estrutura, para realizar desconcentradamente sua função principal ou para auxiliar seu desempenho. O número de seus cargos e agentes não influi na unidade orgânica se esta é mantida num único centro de competência, como ocorre numa portaria, que é o órgão simples ou unitário, com diversos cargos e agentes. b) Órgãos compostos São os que reúnem na sua estrutura outros órgãos menores, com função principal idêntica (atividade-fim realizada de maneira desconcentrada) ou com funções auxiliares diversificadas (atividades-meio atribuídas a vários órgãos menores). Assim, uma Secretaria de Educação - órgão composto - tem na sua estrutura muitas unidades escolares - órgãos menores com atividades-fim idênticas - e órgãos de pessoal, de material, de transporte, etc. - órgãos menores com atividadesmeio diversificadas - que auxiliam a realização do ensino, mas todos eles integrados e hierarquizados ao órgão maior. No órgão composto, o maior e de mais alta hierarquia envolve os menores e inferiores, formando com eles um sistema orgânico, onde as funções são desconcentradas (e não descentralizadas), isto é, distribuídas a vários centros de competência, que passam a realizá-las com mais presteza e especialização, mas sempre sob a supervisão do órgão mais alto e fiscalização das chefias imediatas, que têm o poder de avocação e de revisão dos atos das unidades menores, salvo nos órgãos independentes. Quanto à Atuação Funcional a) Órgãos singulares ou unipessoais São os que atuam e decidem através de um único agente, que é seu chefe e representante. Esses órgãos podem ter muitos outros agentes auxiliares, como normalmente os têm, mas o que caracteriza sua singularidade ou unipessoalidade é o desempenho de sua função precípua por um só agente investido como seu titular. São exemplos desses órgãos a Presidência da República, as Governadorias dos Estados, as Prefeituras Municipais, que concentram as funções executivas das respectivas entidades estatais, enfeixam-nas num só cargo de chefia suprema e atribuem seu exercício a um único titular. A formação e manifestação de vontade desses órgãos, ou seja, sua atuação funcional, não exigem formalidades nem procedimentos especiais, bastando a autenticação do chefe para que se torne eficaz nos limites de sua competência legal. b) órgãos colegiados ou pluripessoais São todos aqueles que atuam e decidem pela manifestação conjunta e majoritária da vontade de seus membros. Nos órgãos colegiados, não prevalece a vontade individual de seu Chefe ou


Conhecimentos Gerais - Nível Médio - WWW.COLACONCURSOS.COM.BR Presidente, nem a de seus integrantes isoladamente: o que se impõe e vale juridicamente é a decisão da maioria, expressa na forma legal, regimental ou estatutária. AGENTES PÚBLICOS São todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal. Os agentes normalmente desempenham funções do órgão, distribuídas entre os cargos de que são titulares, mas, excepcionalmente, podem exercer funções sem cargo. a) Os cargos são os lugares criados no órgão para serem providos por agentes que exercerão as suas funções na forma legal. O cargo é lotado no órgão e o agente é investido no cargo. Por aí se vê que o cargo integra o órgão, ao passo que o agente, como ser humano, unicamente titulariza o cargo para servir ao órgão. b) As funções são os encargos atribuídos aos órgãos, cargos e agentes. Toda função é atribuída e delimitada por norma legal. Essa atribuição e delimitação funcionais configuram a competência do órgão, do cargo e do agente, ou seja, a natureza da função e o limite de poder para o seu desempenho. Daí por que, quando o agente ultrapassa esse limite, atua com abuso ou excesso de poder. Categorias ou Espécies Agentes Políticos São os componentes do governo nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões; por nomeação; eleição, designação ou delegação, para o exercício de atribuições constitucionais. Esses agentes atuam com plena liberdade funcional, desempenhando suas atribuições com prerrogativas e responsabilidades próprias, estabelecidas na Constituição e em leis especiais. Não são servidores públicos, nem se sujeitam ao regime jurídico único estabelecido pela Constituição de 1988. Têm normas específicas para sua escolha, investidura, conduta e processo por crimes funcionais e de responsabilidades, que lhes são privativos. Nessa categoria, encontram-se os Chefes de Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) e seus auxiliares imediatos (Ministros e Secretários de Estado e de Município); os membros das Corporações Legislativas (Senadores, Deputados e Vereadores); os membros do Poder Judiciário (Magistrados em geral); os membros do Ministério Público (Procuradores da República e da Justiça, Promotores e Curadores Públicos); os membros dos Tribunais de Contas (Ministros e Conselheiros); os representantes diplomáticos e demais autoridades que atuem com independência funcional no desempenho de atribuições governamentais, judiciais ou quase judiciais, estranhas ao quadro do servidor público. Agentes Administrativos São todos aqueles que se vinculam ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais por relações profissionais, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico único da entidade a que servem. São investidos a título de emprego e com retribuição pecuniária, em regra por nomeação e, excepcionalmente, por contrato de trabalho ou designação. Nessa categoria incluem-se, também, os dirigentes de entidades paraestatais (não os seus empregados), como representantes da Administração indireta do Estado, os quais, nomeados ou eleitos, passam a ter vinculação funcional com órgãos públicos da administração direta, controladores da entidade. Esses agentes administrativos ficam em tudo e por tudo sujeitos ao regime da entidade a que servem e às normas específicas do órgão em que trabalham, e, para efeitos criminais, são considerados funcionários públicos, nos expressos termos do art. 327 do Código Penal. São agentes administrativos: a) servidores concursados (estatutários), (art. 37, II, CF); b) servidores públicos exercentes de cargos em comissão e de função de confiança, sem concurso, estes escolhidos, exclusivamente, entre "servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional", (art. 37, IV, CF); c) servidores temporários, contratados "por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público", (art. 37, lX, CF). Não são agentes administrativos os empregados públicos (os celetistas) das empresas públicas e das sociedades de economia mista. Agentes Honoríficos São cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar, transitoriamente, determinados serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua


Conhecimentos Gerais - Nível Médio - WWW.COLACONCURSOS.COM.BR notória capacidade profissional, mas sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário e, normalmente, sem remuneração. Tais serviços constituem o chamado múnus público, ou serviços públicos relevantes, de que são exemplos a função de jurado, de mesário eleitoral, de comissário de menores, de presidente ou membro de comissão de estudo ou de julgamento e outros dessa natureza. Os agentes honoríficos não são servidores públicos, mas, momentaneamente, exercem uma função pública e, enquanto a desempenham, sujeitam-se à hierarquia e disciplina do órgão a que estão servindo, podendo perceber um pro labore e contar o período de trabalho como de serviço público. Sobre esses agentes eventuais do Poder Público não incidem as proibições constitucionais de acumulação de cargos, funções ou empregos (art. 37, XVI e XVII), porque sua vinculação com o Estado é sempre transitória e a título de colaboração cívica, sem caráter empregatício. Somente para fins penais é que esses agentes são equiparados a funcionários públicos quanto aos crimes relacionados com o exercício da função, nos expressos termos do art. 327 do Código Penal. Agentes Delegados São particulares que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e o realizam em nome próprio, por sua conta e risco, mas segundo as normas do Estado e sob a permanente fiscalização do delegante. Esses agentes não são servidores públicos, nem honoríficos, nem representantes do Estado; todavia, constituem uma categoria à parte de colaboradores do Poder Público. Nessa categoria, encontram-se os concessionários e permissionários de obras e serviços públicos, os serventuários de ofícios ou cartórios não-estatizados, os leiloeiros, os tradutores e intérpretes públicos, as demais pessoas que recebem delegação para a prática de alguma atividade estatal ou serviço de interesse coletivo. Agentes Credenciados São os que recebem a incumbência da Administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do Poder Público credenciante. A Administração Pública Federal compreende a Administração direta e a Administração indireta. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO BRASILEIRO ADMINISTRAÇÃO DIRETA (CENTRALIZAÇÃO) A Administração direta é composta pelos órgãos integrantes da Presidência da República e pelos Ministérios. A Presidência da República é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela SecretariaGeral e pelo Gabinete de Segurança Institucional. Integram a Presidência da República como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da República: I - o Conselho de Governo; II - o Advogado-Geral da União; III - a Secretaria de Estado de Comunicação de Governo; IV - a Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano; e V - o Gabinete do Presidente da República. Os Ministérios são os seguintes: I - da Agricultura e do Abastecimento; II - da Ciência e Tecnologia; III - das Comunicações; IV - da Cultura; V - da Defesa; VI - do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; VII - da Educação; VIII - do Esporte e Turismo; IX - da Fazenda; X - da Integração Nacional; XI - da Justiça; XII - do Meio Ambiente; XIII - de Minas e Energia; XIV - do Planejamento, Orçamento e Gestão; XV - da Política Fundiária e do Desenvolvimento Agrário; XVI - da Previdência e Assistência Social;


Conhecimentos Gerais - Nível Médio - WWW.COLACONCURSOS.COM.BR XVII - das Relações Exteriores; XVIII - da Saúde; IXX - do Trabalho e Emprego; XX - dos Transportes. São Ministros de Estado os titulares dos Ministérios, o Chefe da Casa Civil, o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional e o Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República. (NR) Os assuntos que constituem área de competência de cada Ministério são os seguintes: I - Ministério da Agricultura e do Abastecimento: a) política agrícola, abrangendo produção, comercialização, abastecimento, armazenagem e garantia de preços mínimos; b) produção e fomento agropecuário, inclusive das atividades pesqueira e da heveicultura; c) mercado, comercialização e abastecimento agropecuário, inclusive estoques reguladores e estratégicos; d) informação agrícola; e) defesa sanitária animal e vegetal; f) fiscalização dos insumos utilizados nas atividades agropecuárias e da prestação de serviços no setor; g) classificação e inspeção de produtos e derivados animais e vegetais; h) proteção, conservação e manejo do solo, voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário; i) pesquisa tecnológica em agricultura e pecuária; j) meteorologia e climatologia; I ) cooperativismo e associativismo rural; m) energização rural, agroenergia, inclusive eletrificação rural; n) assistência técnica e extensão rural; o) política relativa ao café, açúcar e álcool; p) planejamento e exercício da ação governamental nas atividades do setor agroindustrial canavieiro.

II - Ministério da Ciência e Tecnologia: a) política nacional de pesquisa científica e tecnológica; b) planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades da ciência e tecnologia; c) política de desenvolvimento de informática e automação; d) política nacional de biossegurança; e) política espacial; f) política nuclear; g) controle da exportação de bens e serviços sensíveis. III - Ministério das Comunicações: a) política nacional de telecomunicações, inclusive radiodifusão; b) regulamentação, outorga e fiscalização de serviços de telecomunicações; c) controle e administração do uso do espectro de radiofreqüências; d) serviços postais. IV - Ministério da Cultura: a) política nacional de cultura; b) proteção do patrimônio histórico e cultural; c) cumprimento do disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. V - Ministério da Defesa: a) política de defesa nacional; b) política e estratégia militares; c) doutrina e planejamento de emprego das Forças Armadas; d) projetos especiais de interesse da defesa nacional; e) inteligência estratégica e operacional no interesse da defesa; f) operações militares das Forças Armadas; g) relacionamento internacional das Forças Armadas; h) orçamento de defesa; i) legislação militar; j) política de mobilização nacional; l) política de ciência e tecnologia nas Forças Armadas; m) política de comunicação social nas Forças Armadas; n) política de remuneração dos militares e pensionistas;


Conhecimentos Gerais - Nível Médio - WWW.COLACONCURSOS.COM.BR o) fomento às atividades de pesquisa e desenvolvimento e de produção e exportação em áreas de interesse da defesa; p) atuação das Forças Armadas na preservação da ordem pública, no combate a delitos transfronteiriços ou ambientais, na defesa civil e no desenvolvimento nacional; q) logística militar; r) serviço militar; s) assistência à saúde, social e religiosa das Forças Armadas; t) constituição, organização, efetivos, adestramento e aprestamento das forças navais, terrestres e aéreas; u) política marítima nacional; v) segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da vida humana no mar; x) política aeronáutica nacional e atuação política nacional de desenvolvimento das atividades aeroespaciais; z) infra-estrutura aeroespacial, aeronáutica e aeroportuária. VI - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior: a) política de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços; b) propriedade intelectual e transferência de tecnologia; c) metrologia, normalização e qualidade industrial; d) políticas de comércio exterior; e) regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ao comércio exterior; f) aplicação dos mecanismos de defesa comercial; g) participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior; h) formulação da política de apoio à microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato; i) execução das atividades de registro do comércio. VII - Ministério da Educação: a) política nacional de educação; b) educação infantil; c) educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, educação de jovens e adultos, educação profissional, educação especial e educação à distância, exceto ensino militar; d) avaliação, informação e pesquisa educacional; e) pesquisa e extensão universitária; f) magistério. VIII - Ministério do Esporte e Turismo: a) política nacional de desenvolvimento do turismo e da prática dos esportes; b) promoção e divulgação do turismo nacional, no País e no exterior; c) estímulo às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades turísticas e esportivas; d) planejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos planos e programas de incentivo ao turismo e aos esportes. IX - Ministério da Fazenda: a) moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; b) política, administração, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira; c) administração financeira, controle interno, auditoria e contabilidade públicas; d) administração das dívidas públicas interna e externa; e) negociações econômicas e financeiras com governos, organismos multilaterais e agências governamentais; f) preços em geral e tarifas públicas e administradas; g) fiscalização e controle do comércio exterior; h) realização de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica. X - Ministério da Integração Nacional: a) formulação e condução da política de desenvolvimento nacional integrada; b) formulação dos planos e programas regionais de desenvolvimento; c) estabelecimento de estratégias de integração das economias regionais; d) estabelecimento das diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos dos programas de financiamento de que trata a alínea c do inciso I do art. 159 da Constituição Federal; e) estabelecimento das diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos do Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR, do Fundo de Investimentos da Amazônia - FINAM e do Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo - FUNRES;


Conhecimentos Gerais - Nível Médio - WWW.COLACONCURSOS.COM.BR f) estabelecimento de normas para cumprimento dos programas de financiamento dos fundos constitucionais e das programações orçamentárias dos fundos de investimentos regionais; g) acompanhamento e avaliação dos programas integrados de desenvolvimento nacional; h) defesa civil; i) obras contra as secas e de infra-estrutura hídrica; j) formulação e condução da política nacional de irrigação; l) ordenação territorial; m) obras públicas em faixas de fronteiras. XI - Ministério da Justiça: a) defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos o das garantias constitucionais; b) política judiciária; c) direitos da cidadania, direitos da criança, do adolescente, dos índios e das minorias; d) entorpecentes, segurança pública, trânsito, Polícias Federal, Rodoviária e Ferroviária Federal e do Distrito Federal; e) defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência e promoção da sua integração à vida comunitária; f) defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor; g) planejamento, coordenação e administração da política penitenciária nacional; h) nacionalidade, imigração e estrangeiros; i) documentação, publicação e arquivo dos atos oficiais; j) ouvidoria-geral; I ) ouvidoria das polícias federais; m) assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados em lei. XII - Ministério do Meio Ambiente: a) política nacional do meio ambiente e dos recursos hídricos; b) política de preservação, conservação e utilização sustentável de ecossistemas, e biodiversidade e florestas; c) proposição de estratégias, mecanismos e instrumentos econômicos e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e do uso sustentável dos recursos naturais; d) políticas para integração do meio ambiente e produção; e) políticas e programas ambientais para a Amazônia Legal; e f) zoneamento ecológico-econômico. XIII - Ministério de Minas e Energia: a) geologia, recursos minerais e energéticos; b) aproveitamento da energia hidráulica; c) mineração e metalurgia; d) petróleo, combustível e energia elétrica, inclusive nuclear. XIV - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: a) formulação do planejamento estratégico nacional; b) avaliação dos impactos socioeconômicos das políticas e programas do Governo Federal e elaboração de estudos especiais para a reformulação de políticas; c) realização de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura socioeconômica e gestão dos sistemas cartográficos e estatísticos nacionais; d) elaboração, acompanhamento e avaliação do plano plurianual de investimentos e dos orçamentos anuais; e) viabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo; f) formulação de diretrizes, coordenação das negociações, acompanhamento e avaliação dos financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agencias governamentais; g) coordenação e gestão dos sistemas de planejamento e orçamento federal, de pessoal civil, de organização e modernização administrativa, de administração de recursos da informação e informática e de serviços gerais; h) formulação de diretrizes e controle da gestão das empresas estatais; i) acompanhamento do desempenho fiscal do setor público; j) administração patrimonial; I ) política e diretrizes para modernização do Estado. XV - Ministério da Política Fundiária e do Desenvolvimento Agrário: a) reforma agrária;


Conhecimentos Gerais - Nível Médio - WWW.COLACONCURSOS.COM.BR b) promoção do desenvolvimento sustentável do segmento rural constituído pelos agricultores familiares. XVI - Ministério da Previdência e Assistência Social: a) previdência social; b) previdência complementar; c) assistência social. XVII - Ministério das Relações Exteriores: a) política internacional; b) relações diplomáticas e serviços consulares; c) participação nas negociações comerciais, econômicas, técnicas e culturais, com governos e entidades estrangeiras; d) programas de cooperação internacional; e) apoio a delegações, comitivas e representações brasileiras em agências e organismos internacionais e multilaterais. XVIII - Ministério da Saúde: a) política nacional de saúde; b) coordenação e fiscalização do Sistema único de Saúde; c) saúde ambiental e ações de promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e dos índios; d) informações de saúde; e) insumos críticos para a saúde; f) ação preventiva em geral, vigilância e controle sanitário de fronteiras e de portos marítimos, fluviais e aéreos; g) vigilância de saúde, especialmente drogas, medicamentos e alimentos; h) pesquisa científica e tecnologia na área de saúde. XIX - Ministério do Trabalho e Emprego: a) política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; b) política e diretrizes para a modernização das relações de trabalho; c) fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, bem como aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas; d) política salarial; e) formação e desenvolvimento profissional; f) segurança e saúde no trabalho; g) política de imigração. XX - Ministério dos Transportes: a) política nacional de transportes ferroviário, rodoviário e aquaviário; b) marinha mercante, portos e vias navegáveis; c) participação na coordenação dos transportes aeroviários. O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal é exercida pelo Congresso Nacional, mediante Controle Externo e Controle Interno de cada Poder. O controle exercido pelo Poder Legislativo realiza-se mediante constituição de Comissões Parlamentares de Inquérito - CPI e pelo Tribunal de Contas da União -TCU. O Tribunal de Contas da União é responsável pela tomada de contas, prestada pelo Presidente da República e demais responsáveis, por bens, valores e dinheiros públicos dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. No Poder Executivo, a atividade de Controle Interno é efetuada, principalmente, pelo Sistema de Controle Interno, com o apoio dos demais sistemas de atividades auxiliares nele existentes. A Procuradoria-Geral da República também exerce funções de controle. SISTEMAS DE CONTROLE Os órgãos centrais dos Sistemas de Controle do Poder Executivo encontram-se localizados no Ministério da Fazenda e no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão c na Advocacia-Geral da União. Cada sistema possui órgãos setoriais nos Ministérios e Secretarias da Presidência da República e órgãos seccionais nas Autarquias e Fundações Públicas.


Conhecimentos Gerais - Nível Médio - WWW.COLACONCURSOS.COM.BR Nos Ministérios Civis, a Secretaria Executiva exerce o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil - SIPEC, de Organização e Modernização Administrativa - SOMAD, de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG e de Planejamento e Orçamento, por intermédio das Subsecretárias de Assuntos Administrativos e de Planejamento e Orçamento a ele subordinados. Estão subordinados ao Ministério da Fazenda os órgãos centrais do Sistema de Controle Interno e de Programação Financeira. Ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão subordinam-se os órgãos centrais do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC, do Sistema de Serviços Gerais - SISG e do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática do Setor Público – SISP. CONCEITO DE SISTEMA É um conjunto de partes interdependentes que interagem entre si para a consecução de uma mesma finalidade. Na Administração Pública Federal, existem sistemas que servem de suporte ao funcionamento das atividades finalísticas dos órgãos e entidades. CARACTERÍSTICAS São as seguintes as principais características dos sistemas de suporte, já institucionalizados na Administração Pública Federal: - são especializados em um conjunto de atividades da mestra natureza; - são supridores de recursos para o funcionamento da APF; - possuem órgãos normativos e órgãos executores; - atuam no sentido horizontal, ou seja, permeiam todas as instituições públicas; - existe uma atividade de retroalimentação entre seus componentes. FORMA DE ATUAÇÃO DOS SISTEMAS Os órgãos integrantes dos sistemas atuam da seguinte forma:

a) Funções do órgão central O órgão central é responsável pela formulação das diretrizes relativas à sua área de atuação, pela elaboração das normas de funcionamento do sistema, pela supervisão, coordenação e acompanhamento e avaliação da implementação das diretrizes e aplicação das normas. b) Funções órgãos setoriais e seccionais Os órgãos setoriais e seccionais planejam, acompanham, executam e avaliam as atividades inerentes a sua área específica. SISTEMAS DO PODER EXECUTIVO Os principais sistemas de suporte às atividades finalísticas, do Poder Executivo Federal são: - Sistema de Controle Interno - SCI; - Sistema de Planejamento e Orçamento - SPO; - Sistema de Pessoal Civil - SIPEC; - Sistema de Serviços Gerais - SISG; - Sistema de Organização e Modernização Administrativa - SOMAD; - Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática do Setor Público SISP; - Sistema de Contabilidade Federal - SICON. SISTEMA DE CONTROLE INTERNO O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem as seguintes finalidades: - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. • ESTRUTURA


Conhecimentos Gerais - Nível Médio - WWW.COLACONCURSOS.COM.BR Este sistema constitui-se de um órgão central, órgãos setoriais, unidades seccionais e regionais. O órgão central é a Secretaria Federal de Controle, que atua através das seguintes unidades organizacionais: • do Conselho Consultivo de Controle Interno; • da Secretaria do Tesouro Nacional. As unidades seccionais de Controle Interno integram a Secretaria Federal de Controle e são as Secretarias de Controle Interno dos Ministérios Civis, exceto no Ministério das Relações Exteriores. As unidades regionais integram, também, a Secretaria Federal de Controle e são as Delegacias Federais de Controle dos Estados. Faz parte ainda da Secretaria Federal de Controle a Corregedoria-Geral do Sistema de Controle Interno. As áreas de programação financeira dos órgãos da Administração Direta são subordinadas tecnicamente à Secretaria do Tesouro Nacional. Os órgãos setoriais subordinam-se, tecnicamente, à Secretaria Federal de Controle e à Secretaria do Tesouro Nacional. SISTEMA DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO FEDERAL • FINALIDADES O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade: - formular o planejamento estratégico nacional; - formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social; - formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentarias e os orçamentos anuais; - gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal; - promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal. • ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIAS O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, e de realização de estudos e pesquisas socioeconômicas. Integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal - o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central; - órgãos setoriais; - órgãos específicos. Os órgãos setoriais são as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República. Os órgãos específicos são aqueles vinculados ou subordinados ao órgão central do Sistema, cuja missão está voltada para as atividades de planejamento e orçamento. Os órgãos setoriais e específicos ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados. As unidades de planejamento e orçamento das entidades vinculadas ou subordinadas aos Ministérios e órgãos setoriais ficam sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central e também, no que couber, do respectivo órgão setorial. O órgão setorial da Casa Civil da Presidência da República tem como área de atuação todos os órgãos integrantes da Presidência da República, ressalvados outros determinados em legislação específica. SISTEMA DE ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - SOMAD • Finalidades São finalidades deste sistema: - definição das competências dos órgãos e entidades; - organização e desenvolvimento institucional dos órgãos da administração pública; - racionalização de métodos e procedimentos administrativos; - fusão, extinção e transformação de órgãos e entidades; - reforma administrativa, modernização e ordenamento institucional. • Estrutura


Conhecimentos Gerais - Nível Médio - WWW.COLACONCURSOS.COM.BR O órgão central do sistema é o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão por intermédio da Secretaria de Estado da Administração e de Patrimônio. Os órgãos setoriais são as Secretarias Executivas dos Ministérios Civis por intermédio das Subsecretarias de Assuntos Administrativos e das unidades que atuam na área de organização e modernização dos órgãos da Presidência e dos Ministérios Militares. Os órgãos seccionais são as unidades que atuam nas áreas de organização e modernização administrativa das Fundações e Autarquias. SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DE INFORMAÇÃO E INFORMÁTICA – SISP • Finalidade Planejamento, coordenação, organização e supervisão dos recursos de informação e informática. • Estrutura O órgão central do sistema é o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atua por intermédio da Secretaria de Recursos Logísticos e do Departamento de Informação e Informática. Os órgãos setoriais são as Secretarias Executivas dos Ministérios Civis por intermédio das Subsecretarias de Assuntos Administrativos e das Unidades de Informática dos Ministérios Militares e órgãos da Presidência. São órgãos seccionais as áreas de informática das autarquias e fundações. SISTEMA DE SERVIÇOS GERAIS – SISG • Finalidade Planejamento, coordenação, organização e supervisão das atividades de: - administração de edifícios públicos; - material; - transporte; - comunicações administrativas; - licitações e contratos. • Estrutura O órgão central é o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão por intermédio da Secretaria de Estado da Administração e do Patrimônio. Os órgãos setoriais são as Secretarias Executivas dos Ministérios Civis por intermédio das Subsecretarias de Assuntos Administrativos e das Unidades de Serviços Gerais dos Ministérios Militares e dos órgãos da Presidência. Os órgãos seccionais são as unidades responsáveis pelas atividades de Serviços Gerais nas Autarquias e Fundações. SISTEMA PESSOAL CIVIL – SIPEC • Finalidade Planejamento, coordenação, organização e supervisão das atividades de: - remuneração; - carreira; - seguridade social; - cadastro; - auditoria pessoal; - desenvolvimento e capacitação de pessoal; - seleção e recrutamento. • Estrutura O órgão central é o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão da Secretaria da Administração e do Patrimônio. Os órgãos setoriais são as Secretarias Executivas dos Ministérios Civis, por intermédio das Subsecreturias de Assuntos Administrativos das áreas de pessoal civil. Sistema de Contabilidade Federal - SICON O Sistema de Contabilidade Federal visa a evidenciar a situação orçamentária, financeira e patrimonial da União.


Conhecimentos Gerais - Nível Médio - WWW.COLACONCURSOS.COM.BR O Sistema de Contabilidade Federal tem por finalidade registrar os atos e fatos relacionados com a administraçao orçamentária, financeira e patrimonial da União e evidenciar: - as operações realizadas pelos órgãos ou entidades governamentais e os seus efeitos sobre a estrutura do patrimônio da União; - os recursos dos orçamentos vigentes, as alterações decorrentes de créditos adicionais, as receitas prevista e arrecadada, a despesa empenhada, liquidada e paga à conta desses recursos e as respectivas disponibilidades; - perante a Fazenda Pública, a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados; - a situação patrimonial do ente público e suas variações; - os custos dos programas e das unidades da Administração Pública Federal; - a aplicação dos recursos da União, por unidade da Federação beneficiada; - a renúncia de receitas de órgãos e entidades federais. As operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira não compreendidas na execução orçamentária serão, também, objeto de registro, individualização e controle contábil. O Sistema de Contabilidade Federal compreende as atividades de registro, de tratamento e de controle das operações relativas à administração orçamentária, financeira e patrimonial da União, com vistas à elaboração de demonstrações contábeis. Integram o Sistema de Contabilidade Federal: - a Secretaria do Tesouro Nacional, como órgão central; - órgãos setoriais. Os órgãos setoriais são as unidades de gestão interna dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União e da Casa Civil da Presidência da República. O órgão de gestão interna da Casa Civil exercerá também as atividades de órgão setorial contábil de todos os órgãos integrantes da Presidência da República, da Vice-Presidência da República, além de outros determinados em legislação específica. Os órgãos setoriais ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados. Compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Contabilidade Federal: - manter e aprimorar o plano de Contas único da União; - estabelecer normas e procedimentos para o adequado registro contábil dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal; - com base em apurações de atos e fatos inquinados de ilegais ou irregulares, efetuar os registros pertinentes e adotar as providências necessárias à responsabilização do agente, comunicando o fato à autoridade a quem o responsável esteja subordinado e ao órgão ou unidade do Sistema de Controle Interno; - instituir, manter e aprimorar sistemas de informação que permitam realizar a contabilização dos atos e fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da União e gerar informações gerenciais necessárias à tomada de decisão e à supervisão ministerial; - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte dano ao erário; - elaborar os Balanços Gerais da União; - consolidar os balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vistas à elaboração do Balanço do Setor Público Nacional; - promover a integração com os demais Poderes e esferas de governo em assuntos de contabilidade. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA (DESCENTRALIZAÇÃO) ESPÉCIES E TRIBUTOS As pessoas jurídicas que integram a administração indireta da União - autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista - apresentam três pontos em comum: autonomia, personalidade jurídica e patrimônio próprio. A autarquia, pessoa jurídica de Direito Público, realiza um serviço destacado da administração direta, exercendo, assim, atividades típicas da Administração Pública; a fundação pública, também pessoa jurídica de Direito Público, realiza atividades apenas de interesse público; a empresa pública, pessoa jurídica de Direito Privado, revestindo qualquer das formas admitidas em Direito, com capital exclusivo da União, tem por finalidade a exploração de atividade econômica por força de contingência ou de conveniência administrativa; a sociedade de economia mista, pessoa jurídica de Direito Privado, constituída soba forma de sociedade anônima e sob o controle majoritário da União ou de outra entidade da administração indireta, tem também por objetivo a exploração de atividade econômica, independentemente das circunstâncias que justificam a criação de empresa pública.


Conhecimentos Gerais - Nível Médio - WWW.COLACONCURSOS.COM.BR A vinculação das entidades da administração indireta aos Ministérios traduz-se pela supervisão ministerial, que tem por objetivos principais a verificação dos resultados, a harmonização de suas atividades com a política e a programação do Governo, a eficiência de sua gestão e a manutenção de sua autonomia administrativa, operacional e financeira, através dos meios de controle. A Constituição da República deu às fundações públicas um tratamento muito assemelhado ao das autarquias, o que nos leva a admiti-Ias, agora, como entes de Direito Público, integrantes da Administração Pública indireta. Assim, toda fundação instituída, mantida ou subvencionada pelo Poder Público é fundação pública. Integram, ainda, a Administração Pública os serviços sociais autônomos, instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para prestar assistência ou ministrar ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. São exemplos desses serviços o SESI, o SENAI, o SESC, etc., que denomi-namos, genericamente, entes de cooperação. Administração indireta E composta por entidades que possuem personalidade jurídica própria, e são responsáveis pela execução de atividades de Governo que necessitam ser desenvolvidas de forma descentralizada. As entidades da Administração indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência enquadra-se sua principal atividade e classificam-se em Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. a) Autarquias Serviço autônomo, criado por lei específica, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Ex.: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. BACEN - Banco Central do Brasil. b) Fundação pública Entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa ou lei e registro em órgão competente, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. Exs.: IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. ENAP - Fundação Escola Nacional de Administração Pública. c) Empresa pública Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada para exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. Exs.: ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. EMBRAPA - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária. d) Sociedade de economia mista Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, instituído mediante autorização legislativa e registro em órgão próprio para exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou a entidade da Administração indireta. Exs.: PETROBRÁS - Petróleo Brasileiro S.A. BB - Banco do Brasil S.A. Características comuns às entidades do Administração indireta: I) são pessoas administrativas; II) possuem autonomia administrativa e financeira;


Conhecimentos Gerais - Nível Médio - WWW.COLACONCURSOS.COM.BR III) possuem patrimônio e personalidade próprios; IV) sujeitam-se à licitação (Lei n.º 8.666/93); V) vinculadas aos órgãos da administração direta; VI) produzem atos de administração; VII) a elas se aplica a vedação constitucional para acumulação de cargos públicos (art. 37. XVII, da Constituição Federal); VIII) o ingresso em seus quadros dar-se-á por concurso público (art. 37, II da Constituição Federal); IX) seus atos gozam de presunção de veracidade, auto-executoriedade e imperatividade. Características ou atributos comuns às autarquias e fundações: I) possuem personalidade jurídica de Direito Público; II) são do gênero paraestatal (lado a lado do Estado); III) criadas sem fins lucrativos; IV) seu pessoal é servidor público regido pela Lei n.º 8.112/90; V) gozam de imunidade de impostos e outros privilégios como impenhorabilidade de seus bens; VI) têm suas causas julgadas pela Justiça Federal, exceto as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. (Vide arts. 109 e 144 da CF). Exs.:

EMBRATUR USP AUTARQUIAS BACEN CNEN CVM INSS

FUNDAÇÕES

especiais

FNS IBGE IPEA FUNAI FIOCRUZ

A principal diferença entre as autarquias e fundações está na finalidade. Enquanto as autarquias realizam atividades típicas de estado (administrativas), as fundações desempenham atividades atípicas de estado: assistência sócio-recreativo-educativa (caráter social), pesquisa e estudos técnicos (IBGE, IPEA, etc.). Característicos ou atributos comuns às empresas públicas e às sociedades de economia mista: I) possuem personalidade jurídica de Direito Privado; II) são entidades paraestatais; III) podem ter lucro (superávit); IV) podem explorar atividades de natureza econômica e até industrial; V) seu pessoal é empregado público, regido pela CLT; VI) suas causas trabalhistas são julgadas pela justiça do trabalho.

A principal diferença entre elas está na formação do capital social. Enquanto nas sociedades de economia mista a maioria, no mínimo, do capital (50% + uma ação ordinária) pertence ao Poder Público; nas empresas públicas é de 100% a participação do Estado na formação do capital.

Obs.: As sociedades de economia mista são criadas sob a forma de S.A., regidas por Estatuto Social, sendo que as não-federais não se sujeitam à falência e sim à liquidação extrajudicial, podendo seus bens ser penhorados e executados e a Controladora responderá subsidiariamente pela Controlada.


Conhecimentos Gerais - Nível Médio - WWW.COLACONCURSOS.COM.BR Exs.: EMPRESAS PÚBLICAS

SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

ECT CEF EMBRAPA CASA DA MOEDA DO BRASIL SERPRO RADIOBRÁS

BANCO DO BRASIL BANCOS ESTADUAIS PETROBRÁS

PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO • Legalidade Significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. Na Administração Pública, não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa "pode fazer assim"; para o administrador público, significa "deve fazer assim". • Moralidade O agente administrativo, como ser humano dotado da capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o bem do mal, o honesto do desonesto. E, ao atuar, não poderá desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto. A moral administrativa é imposta ao agente público para sua conduta interna, segundo as exigências da instituição a que serve e a finalidade de sua ação: o bem comum. A moralidade administrativa está intimamente ligada ao conceito do "bom administrador" que "é aquele que, usando de sua competência legal, se determina não só pelos preceitos vigentes, mas também pela moral comum". Há que conhecer, assim, as fronteiras do lícito e do ilícito, do justo e do injusto nos seus efeitos. • Impessoalidade Nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de Direito indica, expressa ou virtualmente, como objetivo do ato, de forma impessoal. E a finalidade terá sempre um objetivo certo e inafastável de qualquer ato administrativo: o interesse público. Todo ato que se apartar desse objetivo sujeitar-se-á à invalidação por desvio de finalidade, que a nossa lei da ação popular conceituou como o "fïm diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência" do agente. Desde que o princípio da finalidade exige que o ato seja praticado sempre com finalidade pública, o administrador fica impedido de buscar outro objetivo ou de praticá-lo no interesse próprio ou de terceiros. • Publicidade É a divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos. Daí por que as leis, atos e contratos administrativos, que produzem conseqüências jurídicas fora dos órgãos que os emitem, exigem publicidade para adquirirem validade universal, isto é, perante as partes e terceiros. A publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade. Por isso mesmo, os atos irregulares não se convalidam com a publicação, nem os regulares a dispensara para sua exeqüibilidade, quando a lei ou o regulamento a exige.


Conhecimentos Gerais - Nível Médio - WWW.COLACONCURSOS.COM.BR Em princípio, todo ato administrativo deve ser publicado, porque pública é a Administração que o realiza, só se admitindo sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior da Administração a ser preservado em processo previamente declarado sigiloso. • Eficiência É o mais moderno princípio de Administração Pública que já não se contenta em que os seus agentes desempenhem suas atividades apenas com legalidade e moralidade (ética); exigindo resultados positivos para o Serviço Público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade, de seus membros. Eficiência consiste em realizar as atribuições de uma função pública com competência, presteza, perfeição e rendimento funcional, buscando, com isso, superar as expectativas do cidadão-cliente. A Reforma Administrativa Federal (Emenda Constitucional n.º 19/98), ao consagrar o princípio da eficiência administrativa, recomenda a demissão ou dispensa do servidor comprovadamente ineficiente e desidioso no exercício da função pública. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL A Reforma Administrativa de 1967 (Decreto-Lei n.º 200) estabeleceu os princípios fundamentais, com a preocupação maior de diminuir o tamanho da máquina estatal, simplificar os procedimentos admi-nistrativos e, conseqüentemente, reduzir as despesas causadoras do déficit público. São princípios fundamentais da Administração Pública Federal: planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle. • Planejamento A finalidade precípua da Administração é a promoção do bem-estar social, que a Constituição traduz na elaboração e execução de "planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social". Bem-estar social é o bem comum da coletividade, expresso na satisfação de suas necessidades fundamentais. Desenvolvimento é prosperidade. Prosperidade econômica e social; prosperidade material e espiritual; prosperidade individual e coletiva; prosperidade do Estado e de seus membros; prosperidade global, enfim. Diante dessa realidade, podemos conceituar o desenvolvimento nacional como o permanente aprimoramento dos meios essenciais à sobrevivência dos indivíduos e do Estado, visando ao bem-estar de todos e ao conforto de cada um na comunidade em que vivemos. Assim, o desenvolvimento nacional é obtido pelo aperfeiçoamento ininterrupto da ordem social, econômica e jurídica; pela melhoria da educação; pelo aumento da riqueza pública e particular; pela preservação dos direitos e garantias individuais; pelo aprimoramento das instituições; pela manutenção da ordem interna e pela afirmação da soberania nacional. Todavia, esses objetivos não podem ser deixados ao acaso e, para sua consecução, necessitam da tranqüilidade que advém da segurança interna e externa. Planejamento é o estudo e o estabelecimento das diretrizes e metas que deverão orientar a ação governamental, através de um plano geral de governo, de programas globais, setoriais e regionais de duração plurianual, do orçamento-programa anual e da programação financeira de desembolso, que são seus instrumentos básicos. Na elaboração do plano geral, bem como na coordenação, revisão e consolidação dos programas setoriais e regionais, de competência dos Ministros de Estado nas respectivas áreas de atuação, o Presidente da República é assessorado pelo Conselho de Governo. Toda a atividade da Administração federal deve ajustar-se à programação aprovada pelo Presidente da República e ao orçamento-programa, vedando-se a assunção de compromissos financeiros em discordância com a programação de desembolso. Segurança nacional, atualmente denominada defesa nacional pela Constituição de 1988 (art. 21, III) é a situação de garantia individual, social e institucional que o Estado assegura a toda a Nação para a perene tranqüilidade de seu povo, pleno exercício dos direitos e realização dos objetivos nacionais, dentro da ordem jurídica vigente. Os assuntos relacionados com a defesa nacional competem aos Conselhos da República e de Defesa Nacional (Constituição Federal, arts. 89 a 91). • Coordenação O princípio da coordenação visa a entrosar as atividades da Administração, de modo a evitar a duplicidade de atuação, a dispersão de recursos, a divergência de soluções e outros males


Conhecimentos Gerais - Nível Médio - WWW.COLACONCURSOS.COM.BR característicos da burocracia. Coordenar é, portanto, harmonizar todas as atividades da Administração, submetendo-se ao que foi planejado e poupando-a de desperdícios, em qualquer de suas modalidades. Da aplicação permanente, a coordenação impõe-se a todos os níveis da Administração, através das chefias individuais, de reuniões de que participem as chefias subordinadas e de comissões de coordenação em cada nível administrativo. Na Administração superior a coordenação é, agora, da competência da Secretaria-Geral da Presidência da República, nos termos do art. 3º, II do Decreto n.º 99.180, de 15/3/90. Como corolário do princípio da coordenação, nenhum assunto poderá ser submetido à decisão presidencial ou de qualquer outra autoridade administrativa competente sem ter sido previamente coordenado, isto é, sem ter passado pelo crivo de todos os setores nele interessados, através de consultas e entendimentos que propiciem soluções integrais e em sincronia com a política geral e setorial do Governo. A fim de evitar a duplicação de esforços e de investimentos na mesma área geográfica, admite-se a coordenação até mesmo com órgãos das Administrações estadual e municipal que exerçam atividades idênticas às dos federais, desde que seja inviável a delegação de atribuições àqueles órgãos. Com isso, além de economizar recursos materiais e humanos, faculta-se aos Estados e Municípios a integração nos planos governamentais, deles haurindo benefícios de interesse local. Em outras disposições do Estatuto da Reforma, prevêem-se medidas especiais de coordenação nos campos da Ciência e da Tecnologia, da Política Nacional de Saúde, do Abastecimento Nacional, dos Transportes e das Comunicações, abrangendo as atividades de todos os interessados nesses setores, inclusive particulares. • Descentralização Descentralizar, em sentido comum, é afastar do centro; descentralizar, em sentido jurídicoadmi-nistrativo, é atribuir a outrem poderes da Administração. O detentor dos poderes da Administração é o Estado, pessoa única, embora constituída dos vários órgãos que integram sua estrutura. Despersonalizados, esses órgãos não agem em nome próprio, mas no do Estado, de que são instrumentos indispensáveis ao exercício de suas funções e atividades típicas. A descentralização administrativa pressupõe, portanto, a existência de uma pessoa, distinta da do Estado, a qual, investida dos necessários poderes de administração, exercita atividade pública ou de utilidade pública. O ente descentralizado age por outorga do serviço ou atividade, ou por delegação de sua execução, mas sempre em nome próprio. Diversa da descentralização é a desconcentração administrativa, que significa repartição de funções entre os vários órgãos (despersonalizados) de uma mesma Administração, sem quebra de hierarquia. Na descentralização a execução de atividades ou a prestação de serviços pelo Estado é indireta e mediata; na desconcentração é direta e imediata. Ao lado da descentralização e da desconcentração ocorrem também, como técnicas de descongestionamento administrativo, a delegação (de execução de serviço ou de competência) e a execução indireta, as quais, conforme suas características, ora se aproximam da descentralização, ora da desconcentração. Todavia, delas diferem principalmente porque são efetivadas através de atos administrativos, mediante previsão legal, enquanto a descentralização e a desconcentração realizam-se, normalmente, por lei. Feitas essas considerações, verifica-se que o legislador da Reforma Administrativa, após enquadrar na Administração indireta alguns entes descentralizados, deixando de lado, porém, os concessionários de serviços públicos e as entidades paraestatais conhecidas por fundações governamentais e serviços sociais autônomos, propõe, sob o nome genérico de descentralização, tomado o termo na sua acepção vulgar, um amplo descongestionamento da Administração federal, através da desconcentração administrativa, da delegação de execução de serviço e da execução indireta. A desconcentração administrativa opera desde logo pela distinção entre os níveis de direção e execução. No nível de direção, situam-se os serviços que, em cada órgão da Administração, integram sua estrutura central de direção, competindo-lhe primordialmente as atividades relacionadas com o planejamento, a supervisão, a coordenação e o controle, bem como o estabelecimento de normas, critérios, programas e princípios a serem observados pelos órgãos enquadrados no nível de execução. A esses últimos cabem as tarefas de mera rotina, inclusive as de formalização de atos administrativos e, em regra, de decisão de casos individuais, principalmente quando localizados na periferia da Admi-nistração e em maior contato com os fatos e com os administrados. Como bem observa Nazaré Teixeira Dias, a desconcentração administrativa traduz "a orientação geral da Reforma no sentido de prestigiar a ação dos órgãos de periferia, facilitar seu funcionamento e repor a estrutura central de direção superior no plano que lhe cabe, liberando-a da massa de papéis, impeditiva de sua atividade de cúpula".


Conhecimentos Gerais - Nível Médio - WWW.COLACONCURSOS.COM.BR A delegação da prestação de serviço público ou de utilidade pública pode ser feita a particular - pessoa física ou jurídica - que tenha condições para bem realizá-lo, sempre através de licitação, sob regime de concessão ou permissão. Esses serviços também podem ser executados por pessoa administrativa, mediante convênio ou consórcio. Os signatários dos convênios ficam sujeitos ao poder normativo, fiscalizador e controlador dos órgãos federais competentes, dependendo a liberação dos recursos do fiel cumprimento dos programas e das cláusulas do ajuste. A execução indireta das obras e serviços da Administração, mediante contratos com particulares, pessoas físicas ou jurídicas, tem por finalidade aliviá-la das tarefas executivas, garantindo, assim, a melhor realização das suas atividades específicas (planejamento, coordenação, supervisão e controle), bem como evitar o desmesurado crescimento da máquina administrativa. É estimulada e aconselhada sempre que, na área de atuação do órgão interessado, a iniciativa privada esteja suficientemente desenvolvida e capacitada para executar o objeto do contrato, precedido de licitação, salvo nos casos de dispensa previstos em lei ou inexigibilidade por impossibilidade de competição entre contratantes. • Delegação de Competência A delegação de competência, princípio autônomo, forma de aplicação do "princípio da descentralização", é também simples técnica de descongestionamento da Administração, como se viu acima. Pela delegação de competência, o Presidente da República, os Ministros de Estado e, em geral, as autoridades da Administração transferem atribuições decisórias a seus subordinados, mediante ato próprio que indique com a necessária clareza e conveniente precisão a autoridade delegante, a delegada e o objeto da delegação. O princípio visa a assegurar maior rapidez e objetividade as decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender. Considerando que os agentes públicos devem exercer pessoalmente suas atribuições, a delegação de competência depende de norma que a autorize, expressa ou implicitamente. As atribuições constitucionais do Presidente da República, por exemplo, só podem ser delegadas nos casos expressamente previstos na Constituição. A delegação de competência tem caráter facultativo e transitório, apoiando-se em razões de oportunidade e conveniência e na capacidade de o delegado exercer a contento as atribuições conferidas, de modo que o delegante pode sempre retomar a competência e atribuí-la a outrem ou exerce-la pessoalmente. Observamos, finalmente, que só é delegável a competência para a prática de atos e decisões administrativas, não o sendo para o exercício de atos de natureza política como são a proposta orçamentária, a sanção e o veto. Também não se transfere por delegação o poder de tributar. • Controle O controle das atividades administrativas no âmbito interno da Administração é, ao lado do comando, da coordenação e da correção, um dos meios pelos quais se exercita o poder hierárquico. Assim, o órgão superior controla o inferior, fiscalizando o cumprimento da lei e das instruções e a execução de suas atribuições, bem como os atos e o rendimento de cada servidor. Todavia, o princípio do controle estabelecido na Lei da Reforma Administrativa tem significado mais amplo, uma vez que se constitui num dos três instrumentos da supervisão ministerial, a que estão sujeitos todos os órgãos da Administração federal, inclusive os entes descentralizados, normalmente não submetidos ao poder hierárquico das autoridades da Administração direta. Esse controle, que, quanto às entidades da Administração indireta, visa, em especial, à consecução de seus objetivos e à eficiência de sua gestão, é exercido de vários modos, como adiante se verá podendo chegar até a intervenção, ou seja, ao controle total. No âmbito da Administração direta, prevêem-se, especialmente, os controles de execução e observância de normas específicas, de observância de normas genéricas e de aplicação dos dinheiros públicos e guarda de bens da União. Em cada órgão, o controle da execução dos programas que lhe concernem e o da observância das normas que disciplinam suas atividades específicas são feitos pela chefia competente. Já, o controle do atendimento das normas gerais reguladoras do exercício das atividades auxiliares, organizadas sob a forma de sistemas (pessoal, orçamento, estatística, administração financeira, contabilidade e auditoria e serviços gerais, além de outros, comuns a todos os órgãos da Administração, que, a juízo do Poder Executivo, necessitem de coordenação central), é realizado pelos órgãos próprios de cada sistema. Finalmente, o controle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União compete ao órgão próprio do sistema de contabilidade e auditoria, que, em cada Ministério, é a respectiva Secretaria de Controle Interno. Estabelecidas as formas de controle das atividades administrativas, devem ser suprimidos todos os controles meramente formais, como determina, acertadamente, o Decreto-Lei n.º 200/67, que prevê


Conhecimentos Gerais - Nível Médio - WWW.COLACONCURSOS.COM.BR também a supressão daqueles cujo custo seja evidentemente superior ao risco decorrente da inexistência de controle específico. A Administração federal é constituída na forma de uma pirâmide, cujos componentes são mantidos no devido lugar pelo poder hierárquico e em cujo ápice coloca-se o Presidente da República; ficando logo abaixo os Ministros de Estado, seus auxiliares diretos. Assim, o Presidente da República é o chefe supremo, exercendo o poder hierárquico em toda sua plenitude, por isso que o Estatuto da Reforma lhe confere expressamente o poder de, por motivo de relevante interesse público, avocar e decidir qualquer assunto na esfera da Administração federal, o que faz, dele o controlador máximo das atividades administrativas. Os Ministros de Estado detêm o poder-dever de supervisão sobre todos os órgãos da Administração direta ou indireta enquadrados cm suas respectivas áreas de competência, ressalvados aqueles sob a supervisão direta e imediata do Presidente da República: a) o Conselho de Governo; b) o Advogado-Geral da União; c) o Alto Comando das Forças Armadas; d) o Estado-Maior das Forças Armadas. Junto à Presidência da República funcionarão, como órgãos de consulta do Presidente da República: a) o Conselho da República; b) o Conselho de Defesa Nacional. CONTROLE ADMINISTRATIVO Controle interno É todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria Administração. Assim, qualquer controle efetivado pelo Executivo sobre seus serviços ou agentes é considerado interno, como interno será também o controle do Legislativo ou do Judiciário, por seus órgãos de administração, sobre seu pessoal e os atos administrativos que pratiquem. A Constituição de 1988 determina que os três Poderes de Estado mantenham sistema de controle interno de forma integrada. E mais, que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, dela deverão dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária (art. 74 e § 1º). Controle externo É o que se realiza por órgão estranho à Administração responsável pelo ato controlado, como, por exemplo, a apreciação das contas do Executivo e do Judiciário pelo Legislativo; a auditoria do Tribunal de Contas sobre a efetivação de determinada despesa do Executivo; a anulação de um ato do Executivo por decisão do Judiciário; a sustação de ato normativo do Executivo pelo Legislativo (CF art. 49, V). AS TRÊS ESPÉCIES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Considere os seguintes conceitos constantes do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado: Administração Pública Patrimonialista - No patrimonialismo, o aparelho do Estado funciona como uma extensão do poder do soberano, e os seus auxiliares, servidores, possuem status de nobreza real. Os cargos são considerados prebendas. A res publica não é diferenciada das res principis. Em conseqüência, a corrupção e o nepotismo são inerentes a esse tipo de administração. No momento em que o capitalismo e a democracia se tornam dominantes, o mercado e a sociedade civil passam a se distinguir do Estado. Neste novo momento histórico, a administração patrimonialista torna-se uma excrescência inaceitável. Administração Pública Burocrática - Surge na segunda metade do século XIX, na época do Estado liberal, como forma de combater a corrupção e o nepotismo patrimonialista. Constituem princípios orientadores do seu desenvolvimento a profissionalização, a idéia de carreira, a hierarquia funcional, a impessoalidade, o formalismo, em síntese, o poder racional-legal. Os controles administrativos, visando a evitar a corrupção e o nepotismo, são sempre a priori. Parte-se de uma desconfiança prévia nos admi-nistradores públicos e nos cidadãos que a eles dirigem demandas. Por isso, são sempre necessários controles rígidos dos processos, como por exemplo, na admissão de pessoal, nas compras e no atendimento a demandas. Por outro lado, o controle - a garantia do poder do Estado - transforma-se na própria razão de ser do funcionário. Em conseqüência, o Estado volta-se para si mesmo, perdendo a noção de sua


Conhecimentos Gerais - Nível Médio - WWW.COLACONCURSOS.COM.BR missão básica, que é servir à sociedade. A qualidade fundamental da Administração Pública burocrática é a efetividade no controle dos abusos; seu defeito, a ineficiência, a auto-referência, a incapacidade de voltar-se para o serviço aos cidadãos vistos como clientes. Este defeito, entretanto, não se revelou determinante na época do surgimento da Administração Pública burocrática, porque os serviços do Estado eram muito reduzidos. O Estado limitava-se a manter a ordem e administrar a justiça, a garantir os contratos e a propriedade. Administração Pública Gerencial - Emerge na segunda metade do século XX, como resposta, de um lado, à expansão das funções econômicas e sociais do Estado, e, de outro, ao desenvolvimento tecnológico e à globalização da economia mundial, uma vez que ambos deixaram à mostra os problemas associados à adoção do modelo anterior. A eficiência da Administração Pública - a necessidade de reduzir custos e aumentar a qualidade dos serviços, tendo o cidadão como beneficiário – torna-se, então, essencial. A reforma do aparelho do Estado passa a ser orientada predominantemente pelos valores da eficiência e qualidade na prestação de serviços públicos e pelo desenvolvimento de uma cultura gerencial nas organizações. A Administração Pública gerencial constitui um avanço e, até certo ponto, um rompimento com a Administração Pública burocrática. Isto não significa, entretanto, que negue todos os seus princípios. Pelo contrário, a Administração Pública gerencial está apoiada na anterior, da qual conserva, embora flexibilizando, alguns dos seus princípios fundamentais, como a admissão segundo rígidos critérios de mérito, a existência de um sistema estruturado e universal de remuneração, as carreiras, a avaliação constante de desempenho, o treinamento sistemático. A diferença fundamental está na forma de controle, que deixa de basear-se nos processos para concentrar-se nos resultados, e não na rigorosa profissionalização da Administração Pública, que continua um princípio fundamental. Na Administração Pública gerencial, a estratégia volta-se (1) para a definição precisa dos objetivos que o administrador público deverá atingir em sua unidade, (2) para a garantia de autonomia do administrador na gestão dos recursos humanos, materiais e financeiros que lhe forem colocados à disposição para que possa atingir os objetivos contratados, e (3) para o controle ou cobrança a posteriori dos resultados. Adicionalmente, pratica-se a competição administrada no interior do próprio Estado, quando há a possibilidade de estabelecer concorrência entre unidades internas. No plano da estrutura organizacional, a descentralização e a redução dos níveis hierárquicos tornam-se essenciais. Em suma, afirma-se que a administração pública deve ser permeável à maior participação dos agentes privados e/ou das organizações da sociedade civil e deslocar a ênfase dos procedimentos (meios) para os resultados (fins). A Administração Pública gerencial inspira-se na administração de empresas, mas não pode ser confundida com esta última. Enquanto a receita das empresas depende dos pagamentos que os clientes fazem livremente na compra de seus produtos e serviços, a receita do Estado deriva de impostos, ou seja, de contribuições obrigatórias, sem contrapartida direta. Enquanto o mercado controla a admi-nistração das empresas, a sociedade - por meio de políticos eleitos - controla a Administração Pública. Enquanto a administração de empresas está voltada para o lucro privado, para a maximização dos interesses dos acionistas, esperando-se que, através do mercado, o interesse coletivo seja atendido, a Administração Pública gerencial está explícita e diretamente voltada para o interesse público. Neste último ponto, como em muitos outros (profissionalismo, iinpessoalidade, etc.), a Administração Pública gerencial não se diferencia da Administração Pública burocrática. Na burocracia pública clássica existe uma noção muito clara e forte do interesse público. A diferença, porém, está no entendimento do significado do interesse público, que não pode ser confundido com o interesse do próprio Estado. Para a Administração Pública burocrática, o interesse público é freqüentemente identificado com a afirmação do poder do Estado. Ao atuarem sob este princípio, os administradores públicos terminam por direcionar uma parte substancial das atividades e dos recursos do Estado para o atendimento das necessidades da própria burocracia, identificada com o poder do Estado. O conteúdo das políticas públicas é relegado a um segundo plano. A Administração Pública gerencial nega essa visão do interesse público, relacionando-o com o interesse da coletividade e não com o do aparato do Estado. A Administração Pública gerencial vê o cidadão como contribuinte de impostos e como cliente dos seus serviços. Os resultados da ação do Estado são considerados bons não porque os processos admi-nistrativos estão sob controle e são seguros, como quer a Administração Pública burocrática, mas porque as necessidades do cidadão-cliente estão sendo atendidas. O paradigma gerencial contemporâneo, fundamentado nos princípios da confiança e da descentralização da decisão, exige formas flexíveis de gestão, horizontalização de estruturas, descentralização de fun-ções, incentivos à criatividade. Contrapõe-se à ideologia do formalismo e do rigor técnico da burocracia tradicional. À avaliação sistemática, à recompensa pelo desempenho e à capacitação permanente, que já eram características da boa administração burocrática, acrescentam-se os


Conhecimentos Gerais - Nível Médio - WWW.COLACONCURSOS.COM.BR princípios da orientação para o cidadão-cliente, do controle por resultados e da competição administrada. No presente momento, uma visão realista da reconstrução do aparelho do Estado em bases gerenciais deve levar em conta a necessidade de equacionar as assimetrias decorrentes da persistência de aspectos patrimonialistas na administração contemporânea, bem como dos excessos formais e anacronismos do modelo burocrático tradicional. Para isso, é fundamental ter clara a dinâmica da administração racional-legal ou burocrática. Não se trata simplesmente de descartá-la, mas, sim, de considerar os aspectos em que está superada, e as características que ainda se mantêm válidas como formas de garantir efetividade à Administração Pública. O modelo gerencial tornou-se realidade no mundo desenvolvido quando, através da definição clara de objetivos para cada unidade da administração, da descentralização, da mudança de estruturas organizacionais e da adoção de valores e de comportamentos modernos no interior do Estado, se revelou mais capaz de promover o aumento da qualidade e da eficiência dos serviços sociais oferecidos pelo setor público. A reforma do aparelho do Estado no Brasil significará, fundamentalmente, a introdução na Administração Pública da cultura e das técnicas gerenciais modernas. SINOPSE Direta

Adininistraçao Pública Federal

Indireta ou Descentralizada

- Presidência da República - Ministérios - Secretarias

- Centralização - Desconcentração

Pessoas Jurídicas de Direito Público

- Autarquias - Fundações Públicas

Pessoas Jurídicas de Direito Privado

- Empresas Públicas - Soc. Econ. Mista

Nem direta. nem indireta

Serviços Sociais Autônomos ou entes de cooperação

Princípios da Administração Pública:

I) Básicos (CF, art. 37)

II) Fundamentais (DL N.º 200/67)

- Legalidade; - Impessoalidade; - Moralidade; - Publicidade; - Eficiência. - Planejamento; - Coordenação; - Descentralização; - Delegação de Competência; - Controle.

Espécies de Administração Pública: a) Patrimonialista; b) Burocrática; c) Gerencial. Órgão Público: a) ente despersonalizado (não possui personalidade jurídica); b) não possui patrimônio próprio; c) subordinado à entidade estatal: - União; (ou pessoas políticas) - Estado; - Municípios e DF. d) não possui vontade própria; e) expressa a vontade da entidade estatal; - Cargos; f) compõe-se de: - Funções; - Agentes.


Conhecimentos Gerais - Nível Médio - WWW.COLACONCURSOS.COM.BR Classificação:

I) quanto à posição estatal:

- Independentes; - Autônomos; - Superiores; - Subalternos.

II) quanto à estrutura:

- Simples; - Composto.

III) quanto à atuação funcional:

- Singulares; - Colegiados.


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SERVIÇO PÚBLICO A CF/88 dispõe que ao Poder Público incumbe, na forma da lei, a prestação de serviços públicos. Nesse caso, a lei disporá sobre o regime de delegação dos serviços públicos, os direitos dos usuários, a política tarifária, a obrigação de manter o serviço adequado e as reclamações relativas à prestação, tudo em conformidade com os arts. 175, § único, e 37 § 3º da referida CF/88. Esta insere ainda o serviço público relevante, como o de saúde (Art. 197). Também o CDC (Cód. Defesa do Consumidor) destaca, em função disso, como direito básico do usuário a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral, obrigando o Poder Público e seus delegados a prestarem serviços adequados (Art. 6º do CDC). CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO Serviço Público, segundo Meirelles, é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado. Fora disso, não há como indicar atividades que constituem serviço público, porque variam segundo exigências de cada povo e de cada época. O que prevalece é a vontade soberana do Estado qualificando o serviço como público ou de utilidade pública, para sua prestação direta ou indireta, pois serviços há que, por sua natureza, são privativos do Poder Público e só por seus órgãos devem ser executados (justiça, segurança, etc.), enquanto outros são comuns tanto ao Estado como aos particulares, podendo ser realizados por um ou outros. Os Serviços Públicos pode ser classificados em: Públicos e de Utilidade Pública; Próprios e Impróprios do Estado; Administrativos e Industriais; “Uti Universi” e “Uti Singulari”, como abaixo se especifica. a) Serviços Públicos: propriamente ditos, são os que a Administração presta diretamente à comunidade, por reconhecer sua necessidade e essencialidade para sobrevivência do grupo social e do próprio Estado. Por isto tais serviços são considerados privativos do Poder Público, no sentido de que só a Administração deve prestá-los. Ex.: segurança nacional, serviços policiais, preservação da saúde pública, educação básica, serviços de justiça, etc. b) Serviços de Utilidade Pública: São aqueles que a Administração, reconhecendo sua conveniência (não essencialidade ou necessidade) para os membros da coletividade, presta-os diretamente ou concorda que sejam prestados por terceiros (concessionários, permissionários ou autorizatários), nas condições regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários. Ex.: transportes coletivos, energia elétrica, gás, telefonia, etc. c) Serviços próprios do Estado: são aqueles que se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público (segurança, polícia, higiene, saúde pública, etc.) e para executá-los a Administração usa de sua supremacia sobre os administrados e, por isso mesmo, só devem ser prestados por órgãos ou entidades públicas sem delegação de particulares, sendo gratuitos ou de baixa remuneração para alcançar a todos. d) Serviços impróprios do Estado: os que não afetam substancialmente as necessidades da comunidade, mas satisfazem interesses comuns de seus membros, razão por que a Administração só os prestas mediante remuneração, através de órgãos ou entidades descentralizadas (autarquias, empresas públicas, soc. economia mista) ou os delega a concessionários, permissionários ou autorizatários. e) Serviços administrativos: são os que a Administração executa para atender a suas necessidades internas ou preparar outros serviços que serão prestados ao público, tais como os da imprensa oficial, estações experimentais e outros dessa natureza. f) Serviços industriais: são os que produzem renda para quem os presta, mediante a remuneração da utilidade usada ou consumida, remuneração esta que se denomina tecnicamente de tarifa por sempre fixada pelo Poder Público, seja quem for que os execute (energia elétrica, telefone, etc). g) Serviços “uti universi” ou gerais: são os que a Administração presta sem ter usuários determinados, para atender a coletividade no seu todo, como serviços policiais, de iluminação pública, e outros. Tratam-se de serviços indivisíveis e satisfazem indiscriminadamente a população sem qualquer direito subjetivo a qualquer administrado, por isto, tais serviços devem ser mantidos por imposto e não por taxa ou tarifa, mensurável e proporcional ao serviço.


Conhecimentos Gerais - Nível Médio - WWW.COLACONCURSOS.COM.BR h) Serviços “uti singuli” ou individuais: são os que têm usuários determinados e utilização particular e mensurável para destinatário, como ocorre com o telefone, a água, energia elétrica domiciliares. Geram direito subjetivo à sua obtenção para os administrados que os usufruem. REGULAMENTAÇÃO E CONTROLE Compete sempre ao Poder Público, a regulamentação e o controle do serviço público e de utilidade pública qualquer que seja a modalidade de sua prestação aos usuários. O fato de tais serviços serem delegados a terceiros, estranhos à Administração Pública, não retira do Estado seu poder indeclinável de regulamentá-los e controlá-los, exigindo sempre sua atualização e eficiência, além do exato cumprimento das condições impostas para sua prestação ao público. Em todos os atos ou contratos administrativos que cometem a exploração de serviços públicos a particulares, está sempre presente a possibilidade de modificação unilateral de suas cláusulas pelo Poder Público ou de revogação da delegação, desde que o interesse coletivo assim o exija. O Estado deve ter sempre em vista que o serviço público e de utilidade pública são serviços para o público e que os prestadores de tais serviços são, na verdade, servidores do público, pois o fim precípuo do serviço público é o de servir o público. A regulamentação se dá mediante edição de atos administrativos próprios: decretos, portarias, contratos, etc. REQUISITOS DO SERVIÇO E DIREITOS DO USUÁRIO Os requisitos do serviço público ou de utilidade pública são, modernamente, sintetizados em cinco princípios que a Administração deve ter sempre presentes para exigi-los de quem os preste: 1) o princípio da permanência que impõe continuidade no serviço; 2) o da generalidade que impõe o serviço igual para todos; 3) o da eficiência que exige atualização do serviço; 4) o da modicidade exige tarifas razoáveis; 5) e o da cortesia que se traduz em bom tratamento para com o público. Caso falte quaisquer desses requisitosem um serviço público ou de utilidade pública a Administração deve intervir para restabelecer seu regular funcionamento ou retomar sua prestação. Os direitos do usuário são os reconhecidos em qualquer serviço público ou de utilidade pública como fundamento para a exigibilidade de sua prestação nas condições regulamentares e em igualdade com os demais utentes. São direitos cívicos, de conteúdo positivo, consistentes no poder de exigir da Administração ou de seu delegado, o serviço que um ou outro se obrigou a prestar individualmente aos usuários. São direitos públicos subjetivos de exercício pessoal quando se tratar de serviço uti singuli e o usuário estiver na área de sua prestação. Tais direitos dão ensejo às ações correspondentes, como mandado de segurança para reparar judicialmente lesão de direito, ou, ainda, na Justiça, ação cominatória para exigir serviço que lhe foi negado pela Administração Pública, entre outras. COMPETÊNCIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A repartição das competências para a prestação de um serviço público ou de utilidade pública pelas quatro entidades estatais - U-E-DF-M - opera-se segundo os critérios técnicos e jurídicos, tendo-se em vista os interesses próprias de cada esfera administrativa, a natureza e extensão dos serviços, bem como a capacidade para executá-los vantajosamente para a Administração e para os administrados. As competências estão definidas, constitucionalmente, nos artigos 21 e 22 (União) e remanescentes para os Estados (Art. 25, § 1.º) e para os Municípios (Art. 30), distinguindo a competência executiva da competência legislativa, bem como o critério da predominância do interesse e não da exclusividade, em face das circunstâncias de lugar, natureza e finalidade do serviço. A par disso, a prestação dos serviços públicos ou de utilidade pública pode ser centralizada, quando prestada por seus próprios órgãos, em seu nome ou sob sua exclusiva responsabilidade; descentralizada, quando o Poder Público transfere sua titularidade ou sua execução, por outorga ou delegação a autarquias, entidades paraestatais, empresas privadas ou particulares individualmente; ou desconcentrada, que é todo serviço que a Administração executa centralizadamente, mas o distribui entre vários órgãos da mesma entidade, para facilitar sua realização e obtenção pelos usuários. A desconcentração é uma técnica administrativa de simplificação e aceleração do serviço dentro da mesma entidade, diversamente da descentralização, que é uma técnica de especialização consistente na retirada do serviço dentro de uma entidade e transferência a outra para que o execute com mais perfeição e autonomia. Mesmo assim, nossa legislação confunde freqüentemente desconcentração com descentralização.


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ATOS ADMINISTRATIVOS Os atos que emanam do poder Legislativo são as leis e os do Poder Judiciário, as decisões judiciais (as sentenças ou acórdãos), ambos, porém, por sua natureza, conteúdo e forma, diferem dos atos do Poder Executivo, ou seja, atos pelos quais a Administração Pública realiza sua função executiva através de atos jurídicos que recebem a denominação de atos administrativos. CONCEITO Segundo Meirelles, “Ato Administrativo é toda a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.” O que é basicamente o mesmo de ato jurídico definido no Art. 81 do Código Civil Brasileiro. Este conceito restringe-se ao ato administrativo unilateral, ou seja, àquele que se forma com a vontade única da Administração, e que é o ato administrativo típico. Há ainda os atos administrativos bilaterais, constituídos pelos Contratos Administrativos, vistos, de certo modo, mais adiante. A rigor, todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato da Administração. Todavia, não se deve confundir quaisquer atos administrativos com atos da Administração. Oswaldo Aranha Bandeira de Mello1 ensina que a Administração pratica inúmeros atos que não interessa considerálos como atos administrativos e que em resumo são: a) atosregidos pelo DireitoPrivado, como locação de imóvel para uma repartição pública; b) atos materiais, como pavimentar uma rua, praticar uma operação cirúrgica através de um médico funcionário, etc. c) atos políticos ou atos de governo, em funções típicas como tomar a iniciativa de uma lei, ofertar um indulto, sancionar ou vetar uma lei, etc. O ato administrativo típico, portanto, é sempre manifestado pela vontade da Administração no desempenho de suas funções, o que o distingue de fato administrativo. Fato Administrativo é toda a realização material da Administração em cumprimento de alguma decisão administrativa, tal como a construção de uma estrada, ponte ou instalação de um serviço público, entre outros. Pertence aos domínios da técnica e só reflexamente interessa ao Direito. REQUISITOS Para a formação do Ato Administrativo faz-se necessária a existência de cinco requisitos que constituem, por assim dizer, sua infra-estrutura, quer seja ele ato vinculado ou ato discricionário, simples ou complexo, de império ou de gestão, e que são: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Competência É a primeira condição de validade do ato administrativo. Nenhum ato - discricionário ou vinculado pode ser validamente realizado sem que o agente disponha do poder legal para praticá-lo. Entende-se, pois, por competência administrativa o poder atribuído por lei, e por ela delimitada, ao agente da Administração para o desempenho específico de suas funções. É preciso, pois, que o agente, a autoridade, tenha poder legal para praticar o ato. O ato praticado por agente incompetente é inválido. Por outro lado, a competência administrativa, como requisito de ordem pública, é intransferível e improrrogável pela vontade dos interessados. Pode, porém, ser delegada e avocada, desde que em conformidade com as normas reguladoras da Administração. Finalidade Constitui o objetivo de interesse público de agir, porque não se compreende ato administrativo sem fim público. Logo, o fim do ato administrativo é o interesse público. A finalidade é, pois, elemento vinculado de todo ato administrativo, discricionário ou não, porque não se admite ato administrativo sem finalidade pública, sem interesse coletivo, ou desviado deste. A finalidade do ato administrativo é aquela que a lei indica explícita ou implicitamente, não cabendo ao administrador escolher outra. Forma Em princípio, todo ato administrativo é formal. Enquanto que entre os particulares suas vontades podem manifestar-se livremente, a Administração exige procedimentos especiais e forma legal para que se

1

in Princípios Gerais de Direito Administrativo. vol. I, Ed. Forense. 1969. p-412.


Conhecimentos Gerais - Nível Médio - WWW.COLACONCURSOS.COM.BR expresse validamente. A inexistência da forma induz a inexistência do ato administrativo. A forma é então o revestimento do ato, sua exteriorização. A forma normal do ato de administração é a escrita, admitindo-se o ato administrativo não-escrito apenas em casos de urgência, de transitoriedade da manifestação da vontade ou de irrelevância do assunto para a Administração. Nas demais hipóteses deve-se observar o ato escrito em forma legal (decreto, portaria, ofício, etc.). A forma não se confunde com o procedimento administrativo que é o conjunto de operações exigidas para o aperfeiçoamento do ato. A forma é estática e o procedimento dinâmico. Motivo É a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. É o elemento que move a Administração; é a sua circunstância de fato ou de direito que ensejará a manifestação de vontade da Administração. O motivo ou causa, como elemento integrante da perfeição do ato, pode vir expresso em lei, constituindo aí em elemento vinculado, ou não, podendo apresentar-se a critério do administrador, caracterizando-se em elemento discricionário. No primeiro caso, o agente fica obrigado a justificar a existência do motivo sem o quê o ato será inválido ou, pelo menos, invalidável . Assim, para dispensar um servidor exonerável ad nutum2 não há necessidade de dar motivo ao ato. Todavia, não se deve confundir motivo com “motivação”, como preleciona Celso Antônio Bandeira de Mello3. Motivação, segundo ele, é a exposição dos motivos, a fundamentação na qual são enunciados os fatos em que o agente se estribou para decidir, é a “causa” do ato administrativo, enquanto motivo, como se viu, é o pressuposto de fato que autoriza ou exige a prática do ato (externo do ato, antecedendo-o). Objeto Identifica-se como a substância do ato, o seu conteúdo, através do qual a Administração manifesta seu poder e sua vontade, ou simplesmente atesta situações preexistentes. Todo ato administrativo tem por objeto a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas relativas a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público. ATRIBUTOS ou ELEMENTOS PRESSUPOSTOS DO ATO ADMINISTRATIVO Os atos administrativos, como emanação do Poder público, trazem em si certos atributos que os distinguem dos atos jurídicos privados, dando-lhes características próprias, e que são a presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto-executoriedade.: Presunção de Legitimidade Todo o ato administrativo, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nasce com a presunção de legitimidade, independentemente da norma legal que a estabeleça, em virtude do princípio da legalidade da Administração. Por esta presunção, a execução dos atos administrativos fica imediatamente autorizada, mesmo havendo vício ou defeito que os levem à invalidade. O ato administrativo pressupõe sempre um ato válido e, se acabado, perfeito. O ato administrativo é perfeito quando completa o ciclo necessário à sua formação, ou seja, após esgotadas todas as fases necessárias à sua produção. É válido quando expedido em conformidade com as exigências do sistema normativo, isto é, quando atendido todos os requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Outra conseqüência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. A prova do defeito apontado contra o ato ficará sempre a cargo do impugnante e, até prova em contrário, o ato terá plena eficácia. A eficácia é a idoneidade que se reconhece ao ato administrativo para produzir seus efeitos específicos. Assim, todo o ato é eficaz quando os efeitos que lhes são próprios não dependem de qualquer evento posterior, como uma condição suspensiva, termo inicial ou ato controlador a cargo de outra autoridade. Observa-se então que o Ato Administrativo deve ser perfeito, válido e eficaz. Do que resulta poder ser:

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Ad nutum significa pela vontade, à vontade; exoneração ad nutum = que depende da vontade do superior hierárquico. 3 in Elementos de Direito Administrativo. 3ª ed. rev. ampl. Malheiros Editores. 1992. S. Paulo. p-125.


Conhecimentos Gerais - Nível Médio - WWW.COLACONCURSOS.COM.BR a) perfeito, válido e eficaz = quando, concluído o seu ciclo de formação, encontra-se plenamente ajustado às exigências legais e está disponível para produzir seus efeitos; b) perfeito, invalido e eficaz = quando, concluído seu ciclo de formação e, apesar de não se achar de acordo com as exigências normativas, encontra-se produzindo os efeitos que lhes são próprios; c) perfeito, válido e ineficaz = quando, concluído seu ciclo de formação e estando adequado aos requisitos de legitimidade, ainda não se encontra disponível para produzir seus efeitos típicos. Imperatividade É o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade (= imposição, a obrigatoriedade) para o seu cumprimento ou execução, estando ele presente em todos os atos. Decorre da própria existência do ato administrativo, sem depender da sua validade ou não, visto que as manifestações de vontade do Poder Público trazem em si a presunção de legitimidade. Assim, o ato administrativo, dada sua imperatividade, deve ser sempre cumprido, sob pena de sujeitarse à execução forçada pela Administração ou pelo Judiciário. Auto-executoriedade Consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial. De fato, a Administração não poderia bem desempenhar sua missão de autodefesa dos interesses sociais se, a todo momento, ao encontrar resistência natural do particular, tivesse que recorrer ao Judiciário para remover a oposição contra a atuação pública. Assim, as prestações típicas como as decorrentes do poder de polícia, em atos de fiscalização, por exemplo, podem ser exigidas e executadas imediata e diretamente pela Administração, sem mandado judicial. Contudo, o reconhecimento da auto-executoriedade tornou-se mais restrito em face do Art. 5.º, LV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que assegura o contraditório e ampla defesa inclusive contra os procedimentos administrativos. Mesmo assim, deve ser ela reconhecida sempre. CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Os atos administrativos podem ser classificados segundo os seguintes agrupamentos:

Atos Gerais e Individuais


Conhecimentos Gerais - Nível Médio - WWW.COLACONCURSOS.COM.BR Gerais ou Regulamentadores são os atos administrativos expedidos sem destinatários determinados, com finalidade normativa, alcançando todos os sujeitos que se encontrem na mesma situação de fato em relação aos seus preceitos. São os regulamentos, instruções normativas, circulares, ordens de serviços, etc. Individuais ou Especiais são, ao contrário, todos aqueles que se dirigem a determinados destinatários (um ou mais sujeitos certos), criando-lhes uma situação jurídica particular. Ex.: Decretos de desapropriação; atos de nomeação; de exoneração, etc. Atos Internos e Externos Internos são atos administrativos destinados a produzir efeitos no âmbito das repartições públicas, destinados ao pessoal interno, como portarias, instruções ministeriais, etc., destinados aos seus servidores. Podem ser mesmo assim, gerais ou especiais, normativos, ordinatórios, punitivos, etc., conforme exigência do serviço. Externos ou de efeitos externos são todos aqueles que alcançam os administrados, os contratantes e, em certos casos, até mesmo os próprios servidores, provendo sobre seus direitos, obrigações, negócios ou conduta perante a Administração. Tais atos só entram em vigor após sua publicação em órgão oficial (diário oficial) dado seu interesse público. Atos de Império, de Gestão e de Expediente De Império ou atos de autoridade são todos aqueles atos que a Administração pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou sobre o servidor, impondo-lhes atendimento obrigatório. É o que ocorre nas desapropriações, nas interdições de atividade e nas ordens estatutárias. Podem ser gerais ou individuais, internos ou externos, mas sempre unilaterais, expressando a vontade onipotente do Estado. Atos de Gestão são os que a Administração pratica sem usar de sua supremacia sobre os destinatários, tal como ocorre nos atos puramente de administração dos bens e serviços públicos e nos atos negociais com os particulares, como, por exemplo, as alienações, oneração ou aquisição de bens, etc., antecedidos por autorizações legislativas, licitações, etc. Atos de Expediente são os que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas, preparando-os para a decisão de mérito a ser proferida pela autoridade competente. São atos de rotina interna, sem caráter vinculante e sem forma especial, praticados geralmente por servidores subalternos. Atos Vinculados e Discricionários Vinculados ou regrados são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização, limitando a liberdade do administrador que fica adstrita aos pressupostos do ato legal para validade da atividade administrativa. Desviando-se dos requisitos das normas legais ou regulamentares, fica comprometida a ação administrativa, viciando-se a eficácia do ato praticado que, assim, torna-se passível de anulação. A fiscalização, v.g., ou a lavratura de auto de infração, pelo agente competente, é ato vinculado. Discricionários são aqueles atos que a Administração pode praticar escolhendo livremente o seu conteúdo, o seu destinatário, a sua conveniência, a sua oportunidade e o modo da sua realização. A rigor, a discricionariedade não se manifesta no ato em si, mas no poder que Administração tem de praticá-lo quando e nas condições que repute mais convenientes ao interesse público. Não se confunde com ato arbitrário. Discrição é liberdade de ação dentro dos limites legais; arbítrio, é ação que excede à lei e por isto, contrária a ela. O ato discricionário, quando permitido pelo direito, é legal e válido; o ato arbitrário, porém, é sempre ilegítimo e inválido. ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS Pelos caracteres comuns que os assemelham e pelos traços individuais que os distinguem, os atos administrativos podem ser analisados pelas seguintes espécies:


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Atos Normativos Os atos administrativos normativos são aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando a correta aplicação da lei, tendo como objetivo direto o de explicitar a norma legal a ser observada pela Administração e pelos administrados. São eles: a) Decretos = Em sentido próprio e restrito são atos administrativos da competência exclusiva dos Chefes do Poder Executivo [federal, estadual e municipal], destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas pela legislação, de modo expresso, implícito ou explícito. De modo geral, o decreto é normativo e geral, podendo ser específico ou individual, e é sempre hierarquicamente inferior à lei, por isso não podendo contrariá-la. Admite-se duas modalidades: a.1 - Decreto Independente ou Autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos “praeter legem” 4para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, i.é, as matérias que somente a lei pode regular. a.2 - Decreto Regulamentar ou de Execução o que visa a explicar a lei e facilitar-lhe a execução, tornando claro seus mandamentos e orientando sua explicação. É o tipo de decreto que aprova, em texto à parte, o regulamento a que se refere. b) Instrução Normativa = São atos administrativos expedidos pelos Ministros de Estado, ou a quem os mesmos delegarem competência (p/Secretário da Receita Federal), para a execução das leis, decretos e regulamentos (CF/88, Art. 87, § único, II), podendo serem usados, portanto, por outros órgãos superiores com a mesma finalidade. c) Regulamentos = São atos administrativos postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Quatro, portanto, são as características do regulamento: a) é ato administrativo, e não legislativo; b) é ato explicativo ou supletivo da lei; c) é ato hierarquicamente inferior à lei; 4

Diz-se prater legem o ato que completa ou complementa a lei.


Conhecimentos Gerais - Nível Médio - WWW.COLACONCURSOS.COM.BR d) é ato de eficácia externa. Logo, embora o regulamento não possa modificar a lei, por subordinar-se a ela, tem a missão de explicá-la e prover sobre os detalhes não abrangidos pela lei editada pelo Legislativo. Se contrariar a lei, torna-se írrito [sem efeito] e nulo. d) Regimentos = São atos administrativos normativos de atuação interna, destinados a reger o funcionamento de órgãos colegiados e de corporações legislativas. Como ato regulamentar interno, o regimento só se dirige aos que devem executar o serviço ou realizar a atividade funcional regimentada, sem obrigar aos particulares em geral. Distinguem-se dos regulamentos independentes e de execução que disciplinam situações gerais entre a Administração e os administrados, estabelecendo relações jurídicas. Os regimentos destinam-se a prover o funcionamento dos órgãos da Administração, atingindo o pessoal interno a eles vinculados. e) Resoluções = São atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo (Ministros, Secretários de Estado, etc.), ou pelos presidentes de tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica. Por exceção, admitem-se resoluções individuais. As resoluções, normativas ou individuais, são sempre atos inferiores ao regulamento e ao regimento, não podendo inová-los ou contrariá-los, mas tão-somente complementá-los e explicá-los. Têm efeitos internos e externos, conforme o campo de atuação. f) Deliberações = São atos normativos ou decisórios emanados de órgãos colegiados. Quando normativas são atos gerais; quando decisórias são atos individuais. As gerais são sempre superiores às individuais. As deliberações devem sempre obediência ao regulamento e ao regimento que houver para a organização e funcionamento do colegiado. Quando expedidos em conformidade com as normas superiores são vinculados para a Administração e podem gerar direitos subjetivos para seus beneficiários. Atos Ordinatórios São todos aqueles que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. São provimentos, determinações ou esclarecimentos que se endereçam aos servidores públicos a fim de orientá-los no desempenho de suas atribuições. Emanam do poder hierárquico e podem ser expedidos por qualquer chefe de serviço aos seus subordinados, nos limites de sua competência. Constituem-se em: a) Instruções = São ordens escritas e gerais a respeito do modo e forma de execução de determinado serviço público, expedidas pelo superior hierárquico visando orientar os subalternos no desempenho de suas atribuições, assegurando a unidade de ação no organismo. Obviamente, não podem contrariar a lei, os decretos, os regulamentos, regimentos e estatutos de serviços. São de âmbito interno. b) Circulares = São ordens escritas de caráter uniforme, expedidas a determinados funcionários ou agentes administrativos incumbidos de certos serviços ou atribuições, e de menor generalidade que as instruções. c) Avisos = São atos emanados dos Ministros de Estado sobre assuntos afetos a seus ministérios. Foram largamente usados no tempo do Império, mas hoje restringem-se com mais freqüência aos ministérios militares, ordenando serviços. d) Portarias = São atos administrativos internos, pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços, expedem determinações gerais ou especiais aos seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários. Também é por portarias que se iniciam sindicâncias e processos administrativos, assemelhando-se, nesse caso, à denúncia no processo penal. e) Ordens de Serviços = São determinações especiais dirigidas aos responsáveis por obras ou serviços públicos autorizando o seu início, ou então, contendo imposições de caráter administrativo, ou especificações técnicas sobre o modo e a forma de sua realização. f) Ofícios = São comunicações escritas que as autoridades fazem entre si, entre subalternos e superiores, e entre Administração e particulares, em caráter oficial. g) Despachos= São decisões que as autoridades executivas (ou legislativas e judiciárias, em funções administrativas) proferem em papéis, requerimentos e processos sujeitos à sua apreciação. Tais despachos não se confundem com as decisões judicias proferidas, portanto, pelos juízes e tribunais do Poder Judiciário. Atos Negociais


Conhecimentos Gerais - Nível Médio - WWW.COLACONCURSOS.COM.BR São aqueles que visam a concretizam de negócios jurídicos públicos, de interesse da Administração e do próprio administrado, regidos pelo direito privado (civil e comercial), ou seja, são declarações de vontade da autoridade administrativa, destinadas a produzir efeitos específicos e individuais para o particular interessado, mas não se confundem com contratos administrativos. Classificam-se em: a) Licença = É ato administrativo vinculado e definitivo, pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular, como p. ex., exercício de uma profissão, construção de um edifício em terreno próprio, etc. b) Autorização = É o ato administrativo discricionário e precário pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço, ou a utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona aquiescência prévia da Administração, tais como o uso especial de bem público, o porte de arma, o trânsito por determinados locais, etc. c) Permissão = É o ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo, ou uso especial de bens públicos, a título gratuito ou remunerado, nas condições estabelecidas pela Administração. Não se confunde com concessão nem com autorização; a concessão é contrato administrativo bilateral; a autorização é ato unilateral. Pela concessão contrata-se um serviço de utilidade pública; pela autorização, consente-se uma atividade ou situação de interesse exclusivo ou predominante do particular. Pela permissão, faculta-se a realização de uma atividade de interesse concorrente do permitente, do permissionário e do público.: permissão para explorar o transporte coletivo. d) Aprovação = É o ato administrativo pelo qual o Poder Público verifica a legalidade e o mérito de outro ato, ou de situações e realizações materiais de seus próprios órgãos, de outras entidades ou de particulares, dependentes de seu controle, e consente na sua execução ou manutenção. Pode ser prévia ou subseqüente, vinculada ou discricionária, consoante os termos em que é instituída, pois em certos casos limita-se a confrontar os requisitos da lei. e) Admissão = É o ato administrativo vinculado pelo qual o Poder Público, verificando a satisfação de todos os requisitos legais pelo particular, defere-lhe determinada situação jurídica de seu exclusivo ou predominante interesse, como ocorre no ingresso aos estabelecimentos de ensino mediante concurso de habilitação (vestibular). O direito à admissão, desde que reunidas todas as condições legais, nasce do atendimento dos pressupostos legais, que são vinculantes para o próprio poder que os estabelece. f) Visto = É o ato administrativo vinculado pelo qual o Poder Público controla outro ato da própria Administração ou do administrado, aferindo a sua legitimidade formal para dar-lhe exeqüibilidade. Não se confunde com espécies afins, como autorização, homologação, etc., porque nestas há exame de mérito, e no visto incide sempre sobre um ato anterior e não alcança o seu conteúdo. g) Homologação = É o ato administrativo de controle pelo qual a autoridade superior examina a legalidade e a conveniência de ato anterior da própria Administração, de outra entidade ou de particular, para dar-lhe eficácia. h) Dispensa= É o ato administrativo que exime o particular do cumprimento de determinada obrigação até então exigida por lei, como p. ex., a prestação de serviço militar. É normalmente discricionário. i) Renúncia = É o ato administrativo pelo qual o Poder Público extingue unilateralmente um crédito ou um direito próprio, liberando definitivamente a pessoa obrigada perante a Administração. Tem caráter abdicativo [renunciante], por isso não admite condição e, uma vez consumada, é irreversível. j) Protocolo Administrativo = É o ato negocial pelo qual o Poder Público acerta com o particular a realização de determinado empreendimento ou atividade, ou abstenção de certa conduta no interesse recíproco da Administração e do administrado que assinou o instrumento protocolar. Este ato é vinculante para todos os que o subscrevem. Inclui-se aí o protocolo de intenção. Atos Enunciativos São todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, sem se vincular ao seu enunciado. Entre os atos mais comuns desta espécie destacam-se: a) Certidões = São cópias ou fotocópias fiéis e autenticadas de atos ou fatos constantes de processo, livro ou documento que se encontre nas repartições públicas. Podem ser de inteiro teor ou resumidas, desde que expressem fielmente o que expressa o original. As certidões administrativas, desde que autenticadas têm o mesmo valor probante do original, como documentos públicos que são, conforme dispõe o Cód. Civil, Art. 136, II; e Cód. Proc. Civil, arts. 364 e 365, III, e seu fornecimento independe do pagamento de taxas (CF/88, Art. 5º, inciso XXXIV, b).


Conhecimentos Gerais - Nível Médio - WWW.COLACONCURSOS.COM.BR b) Atestados = São atos pelos quais a Administração comprova um fato ou uma situação de que tenha conhecimento por seus órgãos competentes. Não se confunde c/certidão. c) Pareceres = Os pareceres administrativos são manifestações de órgãos técnicos sobre assuntos submetidos à sua consideração, e tem caráter meramente opinativo, não vinculando a Administração ou os particulares à sua motivação ou conclusões, salvo se aprovado por ato subseqüente, pois o que subsiste como ato administrativo não é o parecer em si, mas o ato de sua aprovação, que poderá vir revestido de modalidade normativa, ordinatória, negocial ou punitiva. Divide-se em: c1. Parecer Normativo que é aquele que, ao ser aprovado pela autoridade competente, é convertido em norma de procedimento interno, tornando-se impositivo e vinculante para todos os órgãos hierarquizados à autoridade que o aprovou. É ato individual e concreto, para o caso que o propiciou (exigência de parecer antes de determinada aprovação). c2. Parecer Técnico é aquele proveniente de órgão ou agente especializado na matéria, não podendo ser contrariado por leigo ou mesmo por superior hierárquico. Nesta modalidade de parecer não prevalece a hierarquia administrativa pois no campo da técnica não há subordinação. d) Apostilas = São atos enunciativos ou declaratórios de uma situação anterior criada por lei. Ao apostilar um título a Administração não cria um direito, uma vez que apenas reconhece a existência de um direito criado por lei. Equivale a uma averbação. Atos Punitivos São os que contêm uma sanção [pena, punição] àqueles que infringem disposições legais, regulamentares ou ordinatórias dos bens ou serviços públicos. Visam punir ou reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos particulares ou mesmo dos servidores, perante a Administração. São eles: a) Multa = A multa administrativa é toda a imposição ou penalidade pecuniária a que se sujeita o administrado a título de compensação do dano presumido da infração. Nesta categoria entram, inclusive, as multas fiscais, modalidades do Direito Tributário. b) Interdição de Atividade = É o ato pelo qual a Administração proíbe alguém a praticar atos sujeitos ao seu controle ou que incidam sobre seus bens. Naturalmente, não se confunde com a interdição judicial de pessoas ou de direitos. A interdição administrativa baseia-se no poder de polícia administrativa ou no poder disciplinar da Administração sobre seus servidores e funda-se em processo regular com ampla defesa ao interessado. c) Destruição de Coisas = É o ato sumário da Administração pelo qual se inutilizam alimentos, substâncias, objetos ou instrumentos imprestáveis ou nocivos ao consumo ou de uso proibido por lei. É típico de polícia administrativa e, via de regra, urgente, dispensando processo prévio, ainda que exija sempre auto de apreensão e de destruição em forma regular. d) Atos de Atuação Interna = Referem-se aos outros atos praticados pela Administração visando a disciplinar seus servidores, segundo o regime estatutário a que estão sujeitos. Aqui o Poder age com larga margem discricionária, tanto na apuração dos infrações, como na graduação da pena.


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DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994 Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, e ainda tendo em vista o disposto no art. 37 da Constituição, bem como nos arts. 116 e 117 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nos arts. 10, 11 e 12 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, DECRETA: Art. 1° Fica aprovado o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, que com este baixa. Art. 2° Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente. Parágrafo único. A constituição da Comissão de Ética será comunicada à Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, com a indicação dos respectivos membros titulares e suplentes. Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de junho de 1994, 173° da Independência e 106° da República. ITAMAR FRANCO Romildo Canhim ANEXO Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal CAPÍTULO I Seção I Das Regras Deontológicas I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos. II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal. III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. IV- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como conseqüência em fator de legalidade. V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão, ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação. IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os


Conhecimentos Gerais - Nível Médio - WWW.COLACONCURSOS.COM.BR homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los. X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos. XI - 0 servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública. XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas. XIII - 0 servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração, pois sua atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da Nação. Seção II Dos Principais Deveres do Servidor Público XIV - São deveres fundamentais do servidor público: a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular; b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário; c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum; d) jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo; e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público; f) ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos; g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral; h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal; i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações morais, ilegais ou aéticas e denunciálas; j) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva; l) ser assíduo e freqüente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema; m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis; n) manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição; o) participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum; p) apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função; q) manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções; r) cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem. s) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito; t) exercer, com estrita moderação, as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos; u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;


Conhecimentos Gerais - Nível Médio - WWW.COLACONCURSOS.COM.BR v) divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste Código de Ética, estimulando o seu integral cumprimento. Seção III Das Vedações ao Servidor Público XV - E vedado ao servidor público; a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem; b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam; c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão; d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material; e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister; f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores; g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim; h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências; i) iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos; j) desviar servidor público para atendimento a interesse particular; l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público; m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros; n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente; o) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana; p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso. CAPÍTULO II Das Comissões de Ética XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura. XVII -- Cada Comissão de Ética, integrada por três servidores públicos e respectivos suplentes, poderá instaurar, de ofício, processo sobre ato, fato ou conduta que considerar passível de infringência a princípio ou norma éticoprofissional, podendo ainda conhecer de consultas, denúncias ou representações formuladas contra o servidor público, a repartição ou o setor em que haja ocorrido a falta, cuja análise e deliberação forem recomendáveis para atender ou resguardar o exercício do cargo ou função pública, desde que formuladas por autoridade, servidor, jurisdicionados administrativos, qualquer cidadão que se identifique ou quaisquer entidades associativas regularmente constituídas. XVIII - À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta Ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público. XIX - Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética, para a apuração de fato ou ato que, em princípio, se apresente contrário à ética, em conformidade com este Código, terão o rito sumário, ouvidos apenas o queixoso e o servidor, ou apenas este, se a apuração decorrer de conhecimento de ofício, cabendo sempre recurso ao respectivo Ministro de Estado. XX - Dada a eventual gravidade da conduta do servidor ou sua reincidência, poderá a Comissão de Ética encaminhar a sua decisão e respectivo expediente para a Comissão Permanente de Processo Disciplinar do respectivo órgão, se houver, e, cumulativamente, se for o caso, à entidade em que, por exercício profissional, o servidor público esteja inscrito, para as providências disciplinares cabíveis. O retardamento dos procedimentos aqui prescritos implicará comprometimento ético da própria Comissão, cabendo à Comissão de Ética do órgão hierarquicamente superior o seu conhecimento e providências.


Conhecimentos Gerais - Nível Médio - WWW.COLACONCURSOS.COM.BR XXI - As decisões da Comissão de Ética, na análise de qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação ou por ela levantado, serão resumidas em ementa e, com a omissão dos nomes dos interessados, divulgadas no próprio órgão, bem como remetidas às demais Comissões de Ética, criadas com o fito de formação da consciência ética na prestação de serviços públicos. Uma cópia completa de todo o expediente deverá ser remetida à Secretaria da Administração Federal da Presidência da República. XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso. XXIII - A Comissão de Ética não poderá se eximir de fundamentar o julgamento da falta de ética do servidor público ou do prestador de serviços contratado, alegando a falta de previsão neste Código, cabendo-lhe recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios éticos e morais conhecidos em outras profissões; XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado. XXV - Em cada órgão do Poder Executivo Federal em que qualquer cidadão houver de tomar posse ou ser investido em função pública, deverá ser prestado, perante a respectiva Comissão de Ética, um compromisso solene de acatamento e observância das regras estabelecidas por este Código de Ética e de todos os princípios éticos e morais estabelecidos pela tradição e pelos bons costumes.


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REGULAÇÃO DA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL Em 09 de novembro de 1995, foi publicada a Emenda Constitucional n° 09, que, dando nova redação ao §1º do art. 177, permitiu que a União contrate com empresas estatais ou privadas para exercer as atividades da Indústria do Petróleo, e do gás natural mediante lei que garanta o fornecimento de derivados de petróleo em todo território nacional, devendo ainda especificar as condições de contratações com estas empresas, bem como definir a estrutura do órgão regulador desse monopólio. Contudo, tal emenda manteve o monopólio dessas atividades em favor da União, permitindo apenas que a Petrobras contrate com as empresas estatais ou privadas em regime de livre concorrência, para que aquela, não mais atuar como produtor exclusivo assumindo todos os riscos. Por força dessa flexibilização constitucional, foi publicada no dia de 06 de agosto de 1997, a Lei Federal n.º 9.478, que revogou a lei 2004/53 e prescreveu sobre a regulamentação e instituição: - da Política Energética Nacional, determinando, no art.1º, os princípios e objetivos que estruturam o sistema jurídico para o adequado aproveitamento racional das fontes de energia; - das atividades relativas ao Monopólio do Petróleo, que, em outras palavras, são as atividades de produção, importação, exportação, refino, beneficiamento, tratamento, processamento, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda e comercialização de petróleo, seus derivados básicos e produtos, gás natural e condensado, bem como a distribuição, revenda e comercialização de álcool etílico combustível, a construção e operação de instalações e equipamentos relativos ao exercício dessas atividades (art.4º). - do Conselho de Política Energética - CNPE - para propor ao Presidente da República políticas e medidas energéticas nacionais (art. 2º); e, da Agência Nacional do Petróleo - ANP, que, supriu as competências do Departamento Nacional do Petróleo, o qual havia substituído o Conselho Nacional do Petróleo mencionado no item 3, ficando a mesma com a competência de fiscalizar e regulamentar as atividades relativas ao monopólio da Indústria do Petróleo e do gás natural (art.7º). Com a entrada em vigor da Lei n.º 9.478/97, também conhecida com Lei do Petróleo, qualquer empresa, em regime de livre concorrência, constituída sob leis brasileiras, agora tem o direito de participar - por sua conta e risco - dessas atividades antes monopolizadas legalmente pela Petrobras. Assim, o Estado passou a dividir com a iniciativa privada os riscos e resultados inerentes às atividades da Indústria do Petróleo e do gás natural. Ou seja, regulamentou o regime jurídico da Concessão para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural por meio de licitação. Regulamentou também, o regime jurídico para o refino, processamento, transporte, importação e exportação de petróleo, seus derivados e gás natural. Com a nova regulamentação do setor petrolífero energético, cabe à ANP, como órgão Regulador e Fiscalizador, delimitar os blocos para concessão das atividades de exploração, desenvolvimento e produção, elaborar os editais e realizar as licitações, com fins de avaliar a capacidade técnica e financeira dos futuros agentes concessionários, celebrando os respectivos Contratos e fiscalizando sua execução e as Participações Governamentais sobre as referidas concessões. Além disso, cabe também à ANP expedir autorizações para atividades de refino, processamento, transporte, importação e exportação, estabelecer critérios para o cálculo das tarifas de transporte por meio de condutos e instituir procedimentos com vistas a declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa das áreas necessárias à exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, seus derivados e gás natural, construção de refinarias, de dutos e de terminas. Entretanto destaca-se que não está previsto na Lei do Petróleo disciplinamento referentes à sanções administrativas aplicáveis pela ANP aos agentes, concessionários ou autorizados, atuantes nas diversas ramificações da Indústria do Petróleo e do gás natural. Sendo assim, em 26 de outubro de 1999 entrou em vigor a lei n.º 9.847, que determina que a fiscalização das atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis, bem como do adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e do cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, de que trata a Lei do Petróleo, será realizada pela ANP. O abastecimento nacional de combustíveis é considerado de utilidade pública e abrange aquelas atividades mencionadas no item 12.2, não obstante, qualquer pessoa, constatando a ocorrência de infrações às normas relativas a estas atividades poderá dirigir representação à ANP,


Conhecimentos Gerais - Nível Médio - WWW.COLACONCURSOS.COM.BR para efeito do exercício do seu poder de polícia, ficando os infratores sujeitos às seguintes sanções administrativas, podendo ser aplicadas cumulativamente, e sem prejuízo das de natureza civis e penais cabíveis: a) - multa; b) - apreensão de bens e produtos; c) - perdimento de produtos apreendidos; d) - cancelamento do registro do produto junto à ANP; e) - suspensão de fornecimento de produtos; f) - suspensão temporária, total ou parcial, de funcionamento de estabelecimento ou instalação; g) - cancelamento de registro de estabelecimento ou instalação; h) - revogação de autorização para o exercício de atividade. Pode-se concluir que as alterações institucionais terão que cumprir a finalidade primeira do Estado, ou seja, a de estimular as atividades econômicas para competição de outros agentes.


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REGULAÇÃO E AGÊNCIAS REGULADORAS Agências Reguladoras O Brasil, na última década, vem se adequando a uma nova forma de modelo de Estado. Nosso país, seguindo uma forte tendência mundial, está desenhando uma nova estrutura de estado. Ela é baseada em um modelo mediador e regulador. Assim ele se desprende das amarras do monopólio estatal, resquício de modelos interventores, de que são exemplos a época de Getúlio Vargas e mais recentemente do regime militar. As mais importantes figuras desta nova fase são as Agências Reguladoras. A principal mudança para a população com este recém-chegado modelo, é a nova maneira de prestação de serviços públicos. Estes podem se dar de duas formas, direta ou indireta. O processo de desestatização se caracterizou pelo incremento da prestação indireta, pois aumentaram as delegações destes serviços. A forma indireta se caracteriza, basicamente, por três diferentes modalidades, a saber: concessão, permissão e terceirização. Nestas formas, as empresas atuam como uma "longa manus" do poder estatal, atuando em setores de responsabilidade do Estado. Há uma outra forma de desestatização chamada de privatização, entretanto, nesta modalidade, o Estado se retira por completo da prestação dos serviços, não restando responsabilidade indireta ou residual. Sobre todas as formas paira uma mais abrangente, que diz respeito a todas, chamada de desregulamentação. Em resumo, nesta nova fase, o Estado não é mais o único provedor de serviços públicos, pois com a quebra do monopólio estatal, estes foram delegados à iniciativa privada. A criação de agências reguladoras é resultado direto do processo de retirada do Estado da economia. Estas foram criadas com o escopo de normatizar os setores dos serviços públicos delegados e de buscar equilíbrio e harmonia entre o Estado, usuários e delegatários. Na Alemanha, este novo conceito é chamado "economia social de mercado". Logo, se há uma regulação, não é o liberalismo puro; também não é correto afirmar que este modelo se aproxima dos conceitos socialistas, pois há concorrência entre a iniciativa privada na prestação de serviços. Portanto, a idéia é a de um capitalismo regulado, que visa evitar crises. Entretanto, não deixa de ser um modo de interferência do Estado na economia. Nos países que adotam um sistema similar ao que está sendo implantado no Brasil, ou seja, um sistema regulador, as agências são uma realidade. Nos Estados Unidos, berço da constituição do modelo chamado de "regulador", observa-se uma oscilação no poder das agências, ora maior, ora menor, variando de acordo com o período histórico. O sistema adotado em nosso país, é baseado no modelo norte-americano, em uma época em que as agências concentravam um alto grau de poder. Várias nações contam com agências reguladoras, e o número destas varia de acordo com cada país. Os EUA contam com 72 agências, o Canadá com 15, Argentina: 12; Dinamarca: 9; Holanda: 7; Alemanha e Suiça: 6; China: 5 e França: 4. Apesar de as agências atuarem dentro de um espectro de dimensões grandes, seus poderes são delimitados por lei. A âmbito de atuação passa por diversas áreas, sendo as mais importantes as de fiscalização, regulamentação, regulação e por vezes, arbitragem e mediação. Vale lembrar que para possuir estes poderes, quando concebidas, a agências foram dotadas de personalidade jurídica de direito público. No Brasil, cada agência foi concebida mediante uma lei. Inicialmente foram constituídas 3 agências: ANP – Agência Nacional do Petróleo – lei de criação 9.478/97; ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações – lei 9.472/97 e ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica - lei 9.427/96. Posteriormente a estas, foram criadas a ANVS – Agência Nacional de Vigilância Sanitária e a ANS – Agência Nacional de Saúde. A mais recente agência, ainda em fase de efetivação é a ANA – Agência Nacional de Águas. Em alguns estados foram criadas agências que visam, da mesma forma que as nacionais, regular serviços delegados. Encontram-se agências reguladoras de serviços públicos delegados nos estados do Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Bahia, Pará, Ceará, Rio de Janeiro, Sergipe, Pernambuco e São Paulo. Além de suas funções específicas em relação aos serviços delegados dos estados, as agências estaduais podem firmar convênios com as agências nacionais, com o escopo de realizar os serviço de regulação nacional dentro de seu território. Por fim, com a falência do "estado desenvolvimentista", que durou de 1930 a 1980, e da política de substituição de importações, onde o governo patrocinava o desenvolvimento da nação na forma de um estado interventor, tornou-se imperativo a redefinição do papel do Estado. Este recémchegado modelo regulador é uma tentativa de estancar a política que gerou o crescimento da dívida, estrangulando o Estado, já impossibilitado de manter o nível de investimento. Neste novo cenário mundial, alguns conceitos estão sendo reinterpretados, e parece que desta vez, o país está


Conhecimentos Gerais - Nível Médio - WWW.COLACONCURSOS.COM.BR acompanhando a tendência mundial. As agências reguladoras são o maior exemplo desta redefinição do papel estatal. Regulação da prestação de serviços de um monopólio natural A produção de bens e prestação de serviços em ambiente competitivo dispensa regulação econômica porque o consumidor consegue proteger seus interesses simplesmente escolhendo o produto ou o prestador de serviços que melhor o atenda. Entretanto, existem serviços que são mais bem prestados, sob a ótica do consumidor, na forma de monopólio e não sob regime competitivo. A distribuição de água é um destes serviços. Imagine uma rua onde co-existam diversas empresas distribuidoras, cada uma delas instalando e operando a sua própria tubulação. A confusão seria grande e a tarifa alta, por conta da perda de economia de escala. Raciocínio similar se aplicaria a outros serviços, tais como distribuição de gás, de energia elétrica, bem como captação de esgoto e telefonia fixa, todos “naturalmente” melhor prestados na forma de monopólio. Vem daí a expressão “monopólio natural”. Monopólios naturais devem ser exercidos visando o bem estar comum. Em todo o mundo, os sistemas jurídicos tendem a atribuir ao governo esta responsabilidade, chamada de “titularidade”. Dependendo do serviço e do sistema jurídico, a titularidade pode ser municipal, estadual ou federal. Por exemplo, no Brasil o suprimento de água é municipal, o de gás é estadual e o de energia elétrica é federal. Como titular do serviço cabe ao governo exercê-lo diretamente, ou indiretamente, através de concessão. Neste último caso, governo é o poder concedente e o prestador de serviços é o concessionário. O objetivo de maximização dos lucros do concessionário, público ou privado, deve ser contrabalanceado pela atuação de uma agência reguladora que fiscalize o cumprimento do contrato de concessão e atue como árbitro na solução de questões não previstas no contrato, que inevitavelmente surgem ao longo dos diversos anos de duração da concessão. Tipicamente, a agência reguladora tem incumbência de fiscalizar a qualidade dos serviços, o atendimento das metas de expansão e repassar aos consumidores parte dos benefícios resultantes da redução de custos decorrentes de avanços tecnológicos ou administrativos, através da redução de tarifas. Sendo pública ou privada, a concessionária detém um monopólio cujo regime, por definição, pode facilmente incorrer em abusos contra os usuários, que se encontram em posição de inferioridade, pela ausência de alternativas. Pode-se imaginar que uma concessionária pública, por exemplo, uma empresa estatal, estaria sempre atuando em defesa do interesse público, dispensando a regulação. Entretanto, a prática mostra que freqüentemente o interesse corporativo prevalece, na forma de benesses para os funcionários. Por outro lado, o concessionário não pode ficar à mercê de exigências absurdas do poder concedente, não previstas em contrato, particularmente quando se tratar de reajuste tarifário, freqüentemente objeto de demagógicas promessas eleitoreiras, que dissociam preços dos custos. Por estas razões, a agência reguladora deve atuar de forma independente e autônoma, procurando arbitrar eventuais conflitos, buscando o equilíbrio entre os interesses do governo (poder concedente), do concessionário e do consumidor. A agência reguladora não deve ser uma entidade de governo e sim uma entidade de estado, à semelhança dos tribunais. Se a agência reguladora fosse uma entidade de governo, haveria o risco de que ela atuasse visando objetivos de curto prazo, de natureza eleitoral. Para que uma agência reguladora possa efetivamente ser independente, é necessário que: • a escolha dos diretores seja feita com base na capacitação técnica; • os diretores sejam protegidos de demissões de natureza política; • os recursos financeiros para o funcionamento da agência derivem de taxas aplicadas às concessionárias ou aos usuários dos serviços, e não de fontes fiscais; • os salários da agência devem ser compatíveis com o do mercado, para evitar corrupção e para atrair bons profissionais; • os diretores não exerçam atividades políticas; • os diretores não tenham qualquer interesse no ramo de atividades sob regulação; Tipicamente, cabe a uma agência reguladora as seguintes responsabilidades (idem): • determinar aumentos tarifários; • determinar o padrão de prestação de serviços; • monitorar a atuação da concessionária e o cumprimento do contrato de concessão;


Conhecimentos Gerais - Nível Médio - WWW.COLACONCURSOS.COM.BR • receber queixas e arbitrar disputas entre a concessionária e os usuários dos serviços; • impor sanções à concessionária pelo descumprimento de obrigações. Regulação da utilização por particulares dos bens públicos Muitos recursos naturais de domínio público têm valor econômico porque o uso que A faz do recurso impede B de fazê-lo ou, pelo menos, causa algum custo a B. Este é o caso, por exemplo de campos de petróleo ou de aqüíferos subterrâneos, que são explorados através da perfuração de poços, ou ainda de potenciais hidráulicos, que são explorados através da instalação de usinas hidroelétricas. Nesses casos, cabe ao poder público assegurar que a utilização destes bens públicos se faça preservando o interesse público. O direito de utilizar bem público por parte de um particular é assegurado através de um contrato de concessão ou atrav és de uma simples autorização de uso. No contrato de concessão as obrigações recíprocas entre poder público e usuário são claramente estabelecidas e a situação do particular é mais estável do que no caso de autorização de uso. A agência reguladora da utilização por particulares de bens públicos deve procurar o equilíbrio entre os interesses do governo e do concessionário ou autorizado, bem como harmonizar os interesses por vezes conflitantes de diferentes usuários do bem público. Para isso a agência deve se comportar valorizando, acima de tudo, o uso sustentável do recurso natural, para a presente e para as futuras gerações. Brasil contemporâneo A crise brasileira da década de 80 foi também uma crise de Estado. O modelo de desenvolvimento adotado até então pelo governo brasileiro, era o de um Estado que, além de cumprir suas funções básicas, tinha também a responsabilidade de atuar no setor produtivo, tomando iniciativa em investimentos onde se acreditava que a participação da iniciativa privada seria inviável ou desinteressante, do ponto de vista estratégico. Historicamente, o atraso dos ajustes tarifários durante períodos de forte inflação, para minimizar os efeitos sobre a população, teve o efeito de desatrelar preços de custos. Como resultado, as empresas públicas prestadoras de serviços ficaram menos transparentes e, freqüentemente, passaram a atuar mais na defesa dos interesses de seus funcionários do que nos da população. Nesses casos o serviço deteriorou ou deixou de se expandir no ritmo necessário. Foi nesse contexto que fermentou a discussão sobre a reforma do Estado e se criaram as primeiras agências reguladoras, respectivamente ANATEL, ANP e ANEEL. Estrutura administrativa das agências reguladoras As agências reguladoras costumam adotar uma estrutura administrativa apropriada à responsabilidade de “julgar casos”. Tipicamente, a diretoria, ou conselho diretivo toma decisões de forma colegiada, por maioria de votos. Criam-se superintendências especializadas, de natureza técnica, econômica e jurídica que respaldam as decisões do colegiado. Na formatação administrativa mais assemelhada com a de um tribunal, cada diretor acessa indiscriminadamente as superintendências, dependendo das necessidades. Em caminho contrário, cada superintendente se reporta a qualquer um dos diretores. Chamemos esta alternativa de “organização”. A “organização” não funciona corretamente quando cabe à diretoria a responsabilidade pelas atividades executadas pelas superintendências, como ocorre tipicamente com as agências de caráter mais executivo. Nesse caso surgiriam inevitavelmente comandos conflitantes. Além disto, cada superintendente poderia buscar orientação do diretor que mais viesse a facilitar a sua vida, e não necessariamente do mais capacitado. Por causa disto, muitas agências adotam a “organização”, em que cada superintendência fica subordinada a um determinado diretor, que pode ser escolhido por capacidade ou afinidade com o tópico específico, ou por algum critério de rotatividade. Nesse último caso, há um custo associado com o aprendizado de cada diretor na transferência para uma nova área de atuação. Por outro lado, há uma nítida vantagem: a diretoria adquire características de multifuncionalidade e visão geral do funcionamento, que otimizam a qualidade das decisões.


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LEI Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997 Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Dos Princípios e Objetivos da Política Energética Nacional Art. 1º As políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia visarão aos seguintes objetivos: I - preservar o interesse nacional; II - promover o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os recursos energéticos; III - proteger os interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos; IV - proteger o meio ambiente e promover a conservação de energia; V - garantir o fornecimento de derivados de petróleo em todo o território nacional, nos termos do § 2º do art. 177 da Constituição Federal; VI - incrementar, em bases econômicas, a utilização do gás natural; VII - identificar as soluções mais adequadas para o suprimento de energia elétrica nas diversas regiões do País; VIII - utilizar fontes alternativas de energia, mediante o aproveitamento econômico dos insumos disponíveis e das tecnologias aplicáveis; IX - promover a livre concorrência; X - atrair investimentos na produção de energia; XI - ampliar a competitividade do País no mercado internacional. CAPÍTULO II Do Conselho Nacional de Política Energética Art. 2° Fica criado o Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, vinculado à Presidência da República e presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, com a atribuição de propor ao Presidente da República políticas nacionais e medidas específicas destinadas a: I - promover o aproveitamento racional dos recursos energéticos do País, em conformidade com os princípios enumerados no capítulo anterior e com o disposto na legislação aplicável; II - assegurar, em função das características regionais, o suprimento de insumos energéticos às áreas mais remotas ou de difícil acesso do País, submetendo as medidas específicas ao Congresso Nacional, quando implicarem criação de subsídios; III - rever periodicamente as matrizes energéticas aplicadas às diversas regiões do País, considerando as fontes convencionais e alternativas e as tecnologias disponíveis; IV - estabelecer diretrizes para programas específicos, como os de uso do gás natural, do álcool, do carvão e da energia termonuclear; V - estabelecer diretrizes para a importação e exportação, de maneira a atender às necessidades de consumo interno de petróleo e seus derivados, gás natural e condensado, e assegurar o adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, de que trata o art. 4º da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991. VI - sugerir a adoção de medidas necessárias para garantir o atendimento à demanda nacional de energia elétrica, considerando o planejamento de longo, médio e curto prazos, podendo indicar empreendimentos que devam ter prioridade de licitação e implantação, tendo em vista seu caráter estratégico e de interesse público, de forma que tais projetos venham assegurar a otimização do binômio modicidade tarifária e confiabilidade do Sistema Elétrico. (Incluído pela lei nº 10.848, de 2004) § 1º Para o exercício de suas atribuições, o CNPE contará com o apoio técnico dos órgãos reguladores do setor energético. § 2º O CNPE será regulamentado por decreto do Presidente da República, que determinará sua composição e a forma de seu funcionamento. CAPÍTULO III Da Titularidade e do Monopólio do Petróleo e do Gás Natural SEÇÃO I Do Exercício do Monopólio


Conhecimentos Gerais - Nível Médio - WWW.COLACONCURSOS.COM.BR Art. 3º Pertencem à União os depósitos de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos existentes no território nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva. Art. 4º Constituem monopólio da União, nos termos do art. 177 da Constituição Federal, as seguintes atividades: I - a pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos; II - a refinação de petróleo nacional ou estrangeiro; III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores; IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem como o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e de gás natural. Art. 5º As atividades econômicas de que trata o artigo anterior serão reguladas e fiscalizadas pela União e poderão ser exercidas, mediante concessão ou autorização, por empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País. SEÇÃO II Das Definições Técnicas Art. 6° Para os fins desta Lei e de sua regulamentação, ficam estabelecidas as seguintes definições: I - Petróleo: todo e qualquer hidrocarboneto líquido em seu estado natural, a exemplo do óleo cru e condensado; II - Gás Natural ou Gás: todo hidrocarboneto que permaneça em estado gasoso nas condições atmosféricas normais, extraído diretamente a partir de reservatórios petrolíferos ou gaseíferos, incluindo gases úmidos, secos, residuais e gases raros; III - Derivados de Petróleo: produtos decorrentes da transformação do petróleo; IV - Derivados Básicos: principais derivados de petróleo, referidos no art. 177 da Constituição Federal, a serem classificados pela Agência Nacional do Petróleo; V - Refino ou Refinação: conjunto de processos destinados a transformar o petróleo em derivados de petróleo; VI - Tratamento ou Processamento de Gás Natural: conjunto de operações destinadas a permitir o seu transporte, distribuição e utilização; VII - Transporte: movimentação de petróleo e seus derivados ou gás natural em meio ou percurso considerado de interesse geral; VIII - Transferência: movimentação de petróleo, derivados ou gás natural em meio ou percurso considerado de interesse específico e exclusivo do proprietário ou explorador das facilidades; IX - Bacia Sedimentar: depressão da crosta terrestre onde se acumulam rochas sedimentares que podem ser portadoras de petróleo ou gás, associados ou não; X - Reservatório ou Depósito: configuração geológica dotada de propriedades específicas, armazenadora de petróleo ou gás, associados ou não; XI - Jazida: reservatório ou depósito já identificado e possível de ser posto em produção; XII - Prospecto: feição geológica mapeada como resultado de estudos geofísicos e de interpretação geológica, que justificam a perfuração de poços exploratórios para a localização de petróleo ou gás natural; XIII - Bloco: parte de uma bacia sedimentar, formada por um prisma vertical de profundidade indeterminada, com superfície poligonal definida pelas coordenadas geográficas de seus vértices, onde são desenvolvidas atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural; XIV - Campo de Petróleo ou de Gás Natural: área produtora de petróleo ou gás natural, a partir de um reservatório contínuo ou de mais de um reservatório, a profundidades variáveis, abrangendo instalações e equipamentos destinados à produção; XV - Pesquisa ou Exploração: conjunto de operações ou atividades destinadas a avaliar áreas, objetivando a descoberta e a identificação de jazidas de petróleo ou gás natural; XVI - Lavra ou Produção: conjunto de operações coordenadas de extração de petróleo ou gás natural de uma jazida e de preparo para sua movimentação; XVII - Desenvolvimento: conjunto de operações e investimentos destinados a viabilizar as atividades de produção de um campo de petróleo ou gás; XVIII - Descoberta Comercial: descoberta de petróleo ou gás natural em condições que, a preços de mercado, tornem possível o retorno dos investimentos no desenvolvimento e na produção; XIX - Indústria do Petróleo: conjunto de atividades econômicas relacionadas com a exploração, desenvolvimento, produção, refino, processamento, transporte, importação e exportação de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e seus derivados; XX - Distribuição: atividade de comercialização por atacado com a rede varejista ou com grandes consumidores de combustíveis, lubrificantes, asfaltos e gás liquefeito envasado, exercida por empresas especializadas, na forma das leis e regulamentos aplicáveis;


Conhecimentos Gerais - Nível Médio - WWW.COLACONCURSOS.COM.BR XXI - Revenda: atividade de venda a varejo de combustíveis, lubrificantes e gás liquefeito envasado, exercida por postos de serviços ou revendedores, na forma das leis e regulamentos aplicáveis; XXII - Distribuição de Gás Canalizado: serviços locais de comercialização de gás canalizado, junto aos usuários finais, explorados com exclusividade pelos Estados, diretamente ou mediante concessão, nos termos do § 2º do art. 25 da Constituição Federal; XXIII - Estocagem de Gás Natural: armazenamento de gás natural em reservatórios próprios, formações naturais ou artificiais. XXIV - Biodiesel: combustível para motores a combustão interna com ignição por compressão, renovável e biodegradável, derivado de óleos vegetais ou de gorduras animais, que possa substituir parcial ou totalmente o óleo diesel de origem fóssil. CAPÍTULO IV Da Agência Nacional do Petróleo SEÇÃO I Da Instituição e das Atribuições Art. 7° Fica instituída a Agência Nacional do Petróleo - ANP, entidade integrante da Administração Federal indireta, submetida ao regime autárquico especial, como órgão regulador da indústria do petróleo, vinculado ao Ministério de Minas e Energia. Parágrafo único. A ANP terá sede e foro no Distrito Federal e escritórios centrais na cidade do Rio de Janeiro, podendo instalar unidades administrativas regionais. Art. 8° A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, cabendo-lhe: (Vide Medida provisória nº 214, de 2004) I - implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de petróleo e gás natural, contida na política energética nacional, nos termos do Capítulo I desta Lei, com ênfase na garantia do suprimento de derivados de petróleo em todo o território nacional e na proteção dos interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos; II - promover estudos visando à delimitação de blocos, para efeito de concessão das atividades de exploração, desenvolvimento e produção; III - regular a execução de serviços de geologia e geofísica aplicados à prospecção petrolífera, visando ao levantamento de dados técnicos, destinados à comercialização, em bases não-exclusivas; IV - elaborar os editais e promover as licitações para a concessão de exploração, desenvolvimento e produção, celebrando os contratos delas decorrentes e fiscalizando a sua execução; V - autorizar a prática das atividades de refinação, processamento, transporte, importação e exportação, na forma estabelecida nesta Lei e sua regulamentação; VI - estabelecer critérios para o cálculo de tarifas de transporte dutoviário e arbitrar seus valores, nos casos e da forma previstos nesta Lei; VII - fiscalizar diretamente, ou mediante convênios com órgãos dos Estados e do Distrito Federal, as atividades integrantes da indústria do petróleo, bem como aplicar as sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato; VIII - instruir processo com vistas à declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, construção de refinarias, de dutos e de terminais; IX - fazer cumprir as boas práticas de conservação e uso racional do petróleo, dos derivados e do gás natural e de preservação do meio ambiente; X - estimular a pesquisa e a adoção de novas tecnologias na exploração, produção, transporte, refino e processamento; XI - organizar e manter o acervo das informações e dados técnicos relativos às atividades da indústria do petróleo; XII - consolidar anualmente as informações sobre as reservas nacionais de petróleo e gás natural transmitidas pelas empresas, responsabilizando-se por sua divulgação; XIII - fiscalizar o adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, de que trata o art. 4º da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991; XIV - articular-se com os outros órgãos reguladores do setor energético sobre matérias de interesse comum, inclusive para efeito de apoio técnico ao CNPE; XV - regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, fiscalizando-as diretamente ou mediante convênios com outros órgãos da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. XVI - regular e autorizar as atividades relacionadas com a produção, estocagem, distribuição e revenda de biodiesel, fiscalizando-as diretamente ou mediante convênios com outros órgãos da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.


Conhecimentos Gerais - Nível Médio - WWW.COLACONCURSOS.COM.BR Art. 9º Além das atribuições que lhe são conferidas no artigo anterior, caberá à ANP exercer, a partir de sua implantação, as atribuições do Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, relacionadas com as atividades de distribuição e revenda de derivados de petróleo e álcool, observado o disposto no art. 78. Art. 10. Quando, no exercício de suas atribuições, a ANP tomar conhecimento de fato que possa configurar indício de infração da ordem econômica, deverá comunicá-lo imediatamente ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade e à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que estes adotem as providências cabíveis, no âmbito da legislação pertinente.(Redação dada pela Lei nº 10.202, de 20.2.2001) Parágrafo único. Independentemente da comunicação prevista no caput deste artigo, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade notificará a ANP do teor da decisão que aplicar sanção por infração da ordem econômica cometida por empresas ou pessoas físicas no exercício de atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, no prazo máximo de vinte e quatro horas após a publicação do respectivo acórdão, para que esta adote as providências legais de sua alçada. (Parágrafo único inclúido pela Lei nº 10.202, de 20.2.2001) SEÇÃO II Da Estrutura Organizacional da Autarquia Art. 11. A ANP será dirigida, em regime de colegiado, por uma Diretoria composta de um Diretor-Geral e quatro Diretores. § 1º Integrará a estrutura organizacional da ANP um Procurador-Geral. § 2º Os membros da Diretoria serão nomeados pelo Presidente da República, após aprovação dos respectivos nomes pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal. § 3° Os membros da Diretoria cumprirão mandatos de quatro anos, não coincidentes, permitida a recondução, observado o disposto no art. 75 desta Lei. Art. 12. (VETADO) I - (VETADO) II - (VETADO) III - (VETADO) Parágrafo único. (VETADO) Art. 13. REVOGADO. Art. 14. Terminado o mandato, ou uma vez exonerado do cargo, o ex-Diretor da ANP ficará impedido, por um período de doze meses, contados da data de sua exoneração, de prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a empresa integrante da indústria do petróleo ou de distribuição. § 1° Durante o impedimento, o ex-Diretor que não tiver sido exonerado nos termos do art. 12 poderá continuar prestando serviço à ANP, ou a qualquer órgão da Administração Direta da União, mediante remuneração equivalente à do cargo de direção que exerceu. § 2° Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o ex-Diretor que violar o impedimento previsto neste artigo. SEÇÃO III Das Receitas e do Acervo da Autarquia Art. 15. Constituem receitas da ANP: I - as dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos; II - parcela das participações governamentais referidas nos incisos I e III do art. 45 desta Lei, de acordo com as necessidades operacionais da ANP, consignadas no orçamento aprovado; III - os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, excetuados os referidos no inciso anterior; IV - as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados; V - o produto dos emolumentos, taxas e multas previstos na legislação específica, os valores apurados na venda ou locação dos bens móveis e imóveis de sua propriedade, bem como os decorrentes da venda de dados e informações técnicas, inclusive para fins de licitação, ressalvados os referidos no § 2° do art. 22 desta Lei. Art. 16. Os recursos provenientes da participação governamental prevista no inciso IV do art. 45, nos termos do art. 51, destinar-se-ão ao financiamento das despesas da ANP para o exercício das atividades que lhe são conferidas nesta Lei. SEÇÃO IV Do Processo Decisório Art. 17. O processo decisório da ANP obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.


Conhecimentos Gerais - Nível Médio - WWW.COLACONCURSOS.COM.BR Art. 18. As sessões deliberativas da Diretoria da ANP que se destinem a resolver pendências entre agentes econômicos e entre estes e consumidores e usuários de bens e serviços da indústria do petróleo serão públicas, permitida a sua gravação por meios eletrônicos e assegurado aos interessados o direito de delas obter transcrições. Art. 19. As iniciativas de projetos de lei ou de alteração de normas administrativas que impliquem afetação de direito dos agentes econômicos ou de consumidores e usuários de bens e serviços da indústria do petróleo serão precedidas de audiência pública convocada e dirigida pela ANP. Art. 20. O regimento interno da ANP disporá sobre os procedimentos a serem adotados para a solução de conflitos entre agentes econômicos, e entre estes e usuários e consumidores, com ênfase na conciliação e no arbitramento. CAPÍTULO V Da Exploração e da Produção SEÇÃO I Das Normas Gerais Art. 21. Todos os direitos de exploração e produção de petróleo e gás natural em território nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva, pertencem à União, cabendo sua administração à ANP. Art. 22. O acervo técnico constituído pelos dados e informações sobre as bacias sedimentares brasileiras é também considerado parte integrante dos recursos petrolíferos nacionais, cabendo à ANP sua coleta, manutenção e administração. § 1° A Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS transferirá para a ANP as informações e dados de que dispuser sobre as bacias sedimentares brasileiras, assim como sobre as atividades de pesquisa, exploração e produção de petróleo ou gás natural, desenvolvidas em função da exclusividade do exercício do monopólio até a publicação desta Lei. § 2° A ANP estabelecerá critérios para remuneração à PETROBRÁS pelos dados e informações referidos no parágrafo anterior e que venham a ser utilizados pelas partes interessadas, com fiel observância ao disposto no art. 117 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com as alterações procedidas pela Lei nº 9.457, de 5 de maio de 1997. Art. 23. As atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural serão exercidas mediante contratos de concessão, precedidos de licitação, na forma estabelecida nesta Lei. Parágrafo único. A ANP definirá os blocos a serem objeto de contratos de concessão. Art. 24. Os contratos de concessão deverão prever duas fases: a de exploração e a de produção. § 1º Incluem-se na fase de exploração as atividades de avaliação de eventual descoberta de petróleo ou gás natural, para determinação de sua comercialidade. § 2º A fase de produção incluirá também as atividades de desenvolvimento. Art. 25. Somente poderão obter concessão para a exploração e produção de petróleo ou gás natural as empresas que atendam aos requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos pela ANP. Art. 26. A concessão implica, para o concessionário, a obrigação de explorar, por sua conta e risco e, em caso de êxito, produzir petróleo ou gás natural em determinado bloco, conferindo-lhe a propriedade desses bens, após extraídos, com os encargos relativos ao pagamento dos tributos incidentes e das participações legais ou contratuais correspondentes. § 1° Em caso de êxito na exploração, o concessionário submeterá à aprovação da ANP os planos e projetos de desenvolvimento e produção. § 2° A ANP emitirá seu parecer sobre os planos e projetos referidos no parágrafo anterior no prazo máximo de cento e oitenta dias. § 3° Decorrido o prazo estipulado no parágrafo anterior sem que haja manifestação da ANP, os planos e projetos considerar-se-ão automaticamente aprovados. Art. 27. Quando se tratar de campos que se estendam por blocos vizinhos, onde atuem concessionários distintos, deverão eles celebrar acordo para a individualização da produção. Parágrafo único. Não chegando as partes a acordo, em prazo máximo fixado pela ANP, caberá a esta determinar, com base em laudo arbitral, como serão eqüitativamente apropriados os direitos e obrigações sobre os blocos, com base nos princípios gerais de Direito aplicáveis. Art. 28. As concessões extinguir-se-ão: I - pelo vencimento do prazo contratual; II - por acordo entre as partes; III - pelos motivos de rescisão previstos em contrato; IV - ao término da fase de exploração, sem que tenha sido feita qualquer descoberta comercial, conforme definido no contrato;


Conhecimentos Gerais - Nível Médio - WWW.COLACONCURSOS.COM.BR V - no decorrer da fase de exploração, se o concessionário exercer a opção de desistência e de devolução das áreas em que, a seu critério, não se justifiquem investimentos em desenvolvimento. § 1° A devolução de áreas, assim como a reversão de bens, não implicará ônus de qualquer natureza para a União ou para a ANP, nem conferirá ao concessionário qualquer direito de indenização pelos serviços, poços, imóveis e bens reversíveis, os quais passarão à propriedade da União e à administração da ANP, na forma prevista no inciso VI do art. 43. § 2° Em qualquer caso de extinção da concessão, o concessionário fará, por sua conta exclusiva, a remoção dos equipamentos e bens que não sejam objeto de reversão, ficando obrigado a reparar ou indenizar os danos decorrentes de suas atividades e praticar os atos de recuperação ambiental determinados pelos órgãos competentes. Art. 29. É permitida a transferência do contrato de concessão, preservando-se seu objeto e as condições contratuais, desde que o novo concessionário atenda aos requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos pela ANP, conforme o previsto no art. 25. Parágrafo único. A transferência do contrato só poderá ocorrer mediante prévia e expressa autorização da ANP. Art. 30. O contrato para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo ou gás natural não se estende a nenhum outro recurso natural, ficando o concessionário obrigado a informar a sua descoberta, prontamente e em caráter exclusivo, à ANP. SEÇÃO II Das Normas Específicas para as Atividades em Curso Art. 31. A PETROBRÁS submeterá à ANP, no prazo de três meses da publicação desta Lei, seu programa de exploração, desenvolvimento e produção, com informações e dados que propiciem: I - o conhecimento das atividades de produção em cada campo, cuja demarcação poderá incluir uma área de segurança técnica; II - o conhecimento das atividades de exploração e desenvolvimento, registrando, neste caso, os custos incorridos, os investimentos realizados e o cronograma dos investimentos a realizar, em cada bloco onde tenha definido prospectos. Art. 32. A PETROBRÁS terá ratificados seus direitos sobre cada um dos campos que se encontrem em efetiva produção na data de inicío de vigência desta Lei. Art. 33. Nos blocos em que, quando do início da vigência desta Lei, tenha a PETROBRÁS realizado descobertas comerciais ou promovido investimentos na exploração, poderá ela, observada sua capacidade de investir, inclusive por meio de financiamentos, prosseguir nos trabalhos de exploração e desenvolvimento pelo prazo de três anos e, nos casos de êxito, prosseguir nas atividades de produção. Parágrafo único. Cabe à ANP, após a avaliação da capacitação financeira da PETROBRÁS e dos dados e informações de que trata o art. 31, aprovar os blocos em que os trabalhos referidos neste artigo terão continuidade. Art. 34. Cumprido o disposto no art. 31 e dentro do prazo de um ano a partir da data de publicação desta Lei, a ANP celebrará com a PETROBRÁS, dispensada a licitação prevista no art. 23, contratos de concessão dos blocos que atendam às condições estipuladas nos arts. 32 e 33, definindo-se, em cada um desses contratos, as participações devidas, nos termos estabelecidos na Seção VI. Parágrafo único. Os contratos de concessão referidos neste artigo serão regidos, no que couber, pelas normas gerais estabelecidas na Seção anterior e obedecerão ao disposto na Seção V deste Capítulo. Art. 35. Os blocos não contemplados pelos contratos de concessão mencionados no artigo anterior e aqueles em que tenha havido insucesso nos trabalhos de exploração, ou não tenham sido ajustados com a ANP, dentro dos prazos estipulados, serão objeto de licitação pela ANP para a outorga de novos contratos de concessão, regidos pelas normas gerais estabelecidas na Seção anterior. SEÇÃO III Do Edital de Licitação Art. 36. A licitação para outorga dos contratos de concessão referidos no art. 23 obedecerá ao disposto nesta Lei, na regulamentação a ser expedida pela ANP e no respectivo edital. Art. 37. O edital da licitação será acompanhado da minuta básica do respectivo contrato e indicará, obrigatoriamente: I - o bloco objeto da concessão, o prazo estimado para a duração da fase de exploração, os investimentos e programas exploratórios mínimos; II - os requisitos exigidos dos concorrentes, nos termos do art. 25, e os critérios de pré-qualificação, quando este procedimento for adotado; III - as participações governamentais mínimas, na forma do disposto no art. 45, e a participação dos superficiários prevista no art. 52;


Conhecimentos Gerais - Nível Médio - WWW.COLACONCURSOS.COM.BR IV - a relação de documentos exigidos e os critérios a serem seguidos para aferição da capacidade técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica dos interessados, bem como para o julgamento técnico e econômico-financeiro da proposta; V - a expressa indicação de que caberá ao concessionário o pagamento das indenizações devidas por desapropriações ou servidões necessárias ao cumprimento do contrato; VI - o prazo, local e horário em que serão fornecidos, aos interessados, os dados, estudos e demais elementos e informações necessários à elaboração das propostas, bem como o custo de sua aquisição. Parágrafo único. O prazo de duração da fase de exploração, referido no inciso I deste artigo, será estimado pela ANP, em função do nível de informações disponíveis, das características e da localização de cada bloco. Art. 38. Quando permitida a participação de empresas em consórcio, o edital conterá as seguintes exigências: I - comprovação de compromisso, público ou particular, de constituição do consórcio, subscrito pelas consorciadas; II - indicação da empresa líder, responsável pelo consórcio e pela condução das operações, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas; III - apresentação, por parte de cada uma das empresas consorciadas, dos documentos exigidos para efeito de avaliação da qualificação técnica e econômico-financeira do consórcio; IV - proibição de participação de uma mesma empresa em outro consórcio, ou isoladamente, na licitação de um mesmo bloco; V - outorga de concessão ao consórcio vencedor da licitação condicionada ao registro do instrumento constitutivo do consórcio, na forma do disposto no parágrafo único do art. 279 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Art. 39. O edital conterá a exigência de que a empresa estrangeira que concorrer isoladamente ou em consórcio deverá apresentar, juntamente com sua proposta e em envelope separado: I - prova de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal, nos termos da regulamentação a ser editada pela ANP; II - inteiro teor dos atos constitutivos e prova de encontrar-se organizada e em funcionamento regular, conforme a lei de seu país; III - designação de um representante legal junto à ANP, com poderes especiais para a prática de atos e assunção de responsabilidades relativamente à licitação e à proposta apresentada; IV - compromisso de, caso vencedora, constituir empresa segundo as leis brasileiras, com sede e administração no Brasil. Parágrafo único. A assinatura do contrato de concessão ficará condicionada ao efetivo cumprimento do compromisso assumido de acordo com o inciso IV deste artigo. SEÇÃO IV Do Julgamento da Licitação Art. 40. O julgamento da licitação identificará a proposta mais vantajosa, segundo critérios objetivos, estabelecidos no instrumento convocatório, com fiel observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e igualdade entre os concorrentes. Art. 41. No julgamento da licitação, além de outros critérios que o edital expressamente estipular, serão levados em conta: I - o programa geral de trabalho, as propostas para as atividades de exploração, os prazos, os volumes mínimos de investimentos e os cronogramas físico-financeiros; II - as participações governamentais referidas no art. 45. Art. 42. Em caso de empate, a licitação será decidida em favor da PETROBRÁS, quando esta concorrer não consorciada com outras empresas. SEÇÃO V Do Contrato de Concessão Art. 43. O contrato de concessão deverá refletir fielmente as condições do edital e da proposta vencedora e terá como cláusulas essenciais: I - a definição do bloco objeto da concessão; II - o prazo de duração da fase de exploração e as condições para sua prorrogação; III - o programa de trabalho e o volume do investimento previsto; IV - as obrigações do concessionário quanto às participações, conforme o disposto na Seção VI; V - a indicação das garantias a serem prestadas pelo concessionário quanto ao cumprimento do contrato, inclusive quanto à realização dos investimentos ajustados para cada fase; VI - a especificação das regras sobre devolução e desocupação de áreas, inclusive retirada de equipamentos e instalações, e reversão de bens;


Conhecimentos Gerais - Nível Médio - WWW.COLACONCURSOS.COM.BR VII - os procedimentos para acompanhamento e fiscalização das atividades de exploração, desenvolvimento e produção, e para auditoria do contrato; VIII - a obrigatoriedade de o concessionário fornecer à ANP relatórios, dados e informações relativos às atividades desenvolvidas; IX - os procedimentos relacionados com a transferência do contrato, conforme o disposto no art. 29; X - as regras sobre solução de controvérsias, relacionadas com o contrato e sua execução, inclusive a conciliação e a arbitragem internacional; XI - os casos de rescisão e extinção do contrato; XII - as penalidades aplicáveis na hipótese de descumprimento pelo concessionário das obrigações contratuais. Parágrafo único. As condições contratuais para prorrogação do prazo de exploração, referidas no inciso II deste artigo, serão estabelecidas de modo a assegurar a devolução de um percentual do bloco, a critério da ANP, e o aumento do valor do pagamento pela ocupação da área, conforme disposto no parágrafo único do art. 51. Art. 44. O contrato estabelecerá que o concessionário estará obrigado a: I - adotar, em todas as suas operações, as medidas necessárias para a conservação dos reservatórios e de outros recursos naturais, para a segurança das pessoas e dos equipamentos e para a proteção do meio ambiente; II - comunicar à ANP, imediatamente, a descoberta de qualquer jazida de petróleo, gás natural ou outros hidrocarbonetos ou de outros minerais; III - realizar a avaliação da descoberta nos termos do programa submetido à ANP, apresentando relatório de comercialidade e declarando seu interesse no desenvolvimento do campo; IV - submeter à ANP o plano de desenvolvimento de campo declarado comercial, contendo o cronograma e a estimativa de investimento; V - responsabilizar-se civilmente pelos atos de seus prepostos e indenizar todos e quaisquer danos decorrentes das atividades de exploração, desenvolvimento e produção contratadas, devendo ressarcir à ANP ou à União os ônus que venham a suportar em conseqüência de eventuais demandas motivadas por atos de responsabilidade do concessionário; VI - adotar as melhores práticas da indústria internacional do petróleo e obedecer às normas e procedimentos técnicos e científicos pertinentes, inclusive quanto às técnicas apropriadas de recuperação, objetivando a racionalização da produção e o controle do declínio das reservas. SEÇÃO VI Das Participações Art. 45. O contrato de concessão disporá sobre as seguintes participações governamentais, previstas no edital de licitação: I - bônus de assinatura; II - royalties; III - participação especial; IV - pagamento pela ocupação ou retenção de área. § 1º As participações governamentais constantes dos incisos II e IV serão obrigatórias. § 2º As receitas provenientes das participações governamentais definidas no caput, alocadas para órgãos da administração pública federal, de acordo com o disposto nesta Lei, serão mantidas na Conta Única do Governo Federal, enquanto não forem destinadas para as respectivas programações. § 3º O superávit financeiro dos órgãos da administração pública federal referidos no parágrafo anterior, apurado em balanço de cada exercício financeiro, será transferido ao Tesouro Nacional. Art. 46. O bônus de assinatura terá seu valor mínimo estabelecido no edital e corresponderá ao pagamento ofertado na proposta para obtenção da concessão, devendo ser pago no ato da assinatura do contrato. Art. 47. Os royalties serão pagos mensalmente, em moeda nacional, a partir da data de início da produção comercial de cada campo, em montante correspondente a dez por cento da produção de petróleo ou gás natural. § 1º Tendo em conta os riscos geológicos, as expectativas de produção e outros fatores pertinentes, a ANP poderá prever, no edital de licitação correspondente, a redução do valor dos royalties estabelecido no caput deste artigo para um montante correspondente a, no mínimo, cinco por cento da produção. § 2º Os critérios para o cálculo do valor dos royalties serão estabelecidos por decreto do Presidente da República, em função dos preços de mercado do petróleo, gás natural ou condensado, das especificações do produto e da localização do campo. § 3º A queima de gás em flares, em prejuízo de sua comercialização, e a perda de produto ocorrida sob a responsabilidade do concessionário serão incluídas no volume total da produção a ser computada para cálculo dos royalties devidos.


Conhecimentos Gerais - Nível Médio - WWW.COLACONCURSOS.COM.BR Art. 48. A parcela do valor do royalty, previsto no contrato de concessão, que representar cinco por cento da produção, correspondente ao montante mínimo referido no § 1º do artigo anterior, será distribuída segundo os critérios estipulados pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. (Vide Lei nº 10.261, de 2001) Art. 49. A parcela do valor do royalty que exceder a cinco por cento da produção terá a seguinte distribuição: (Vide Lei nº 10.261, de 2001) I - quando a lavra ocorrer em terra ou em lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres: a) cinqüenta e dois inteiros e cinco décimos por cento aos Estados onde ocorrer a produção; b) quinze por cento aos Municípios onde ocorrer a produção; c) sete inteiros e cinco décimos por cento aos Municípios que sejam afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural, na forma e critério estabelecidos pela ANP; d) vinte e cinco por cento ao Ministério da Ciência e Tecnologia para financiar programas de amparo à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico aplicados à indústria do petróleo; II - quando a lavra ocorrer na plataforma continental: a) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento aos Estados produtores confrontantes; b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento aos Municípios produtores confrontantes; c) quinze por cento ao Ministério da Marinha, para atender aos encargos de fiscalização e proteção das áreas de produção; d) sete inteiros e cinco décimos por cento aos Municípios que sejam afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural, na forma e critério estabelecidos pela ANP; e) sete inteiros e cinco décimos por cento para constituição de um Fundo Especial, a ser distribuído entre todos os Estados, Territórios e Municípios; f) vinte e cinco por cento ao Ministério da Ciência e Tecnologia, para financiar programas de amparo à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico aplicados à indústria do petróleo. § 1° Do total de recursos destinados ao Ministério da Ciência e Tecnologia, serão aplicados no mínimo quarenta por cento em programas de fomento à capacitação e ao desenvolvimento científico e tecnológico nas regiões Norte e Nordeste. § 2° O Ministério da Ciência e Tecnologia administrará os programas de amparo à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico previstos no caput deste artigo, com o apoio técnico da ANP, no cumprimento do disposto no inciso X do art. 8º, e mediante convênios com as universidades e os centros de pesquisa do País, segundo normas a serem definidas em decreto do Presidente da República. Art. 50. O edital e o contrato estabelecerão que, nos casos de grande volume de produção, ou de grande rentabilidade, haverá o pagamento de uma participação especial, a ser regulamentada em decreto do Presidente da República. (Vide Lei nº 10.261, de 2001) § 1º A participação especial será aplicada sobre a receita bruta da produção, deduzidos os royalties, os investimentos na exploração, os custos operacionais, a depreciação e os tributos previstos na legislação em vigor. § 2º Os recursos da participação especial serão distribuídos na seguinte proporção: I - 40% (quarenta por cento) ao Ministério de Minas e Energia, sendo 70% (setenta por cento) para o financiamento de estudos e serviços de geologia e geofísica aplicados à prospecção de combustíveis fósseis, a o serem promovidos pela ANP, nos termos dos incisos II e III do art. 8 desta Lei, e pelo MME, 15% (quinze por cento) para o custeio dos estudos de planejamento da expansão do sistema energético e 15% (quinze por cento) para o financiamento de estudos, pesquisas, projetos, atividades e serviços de levantamentos geológicos básicos no território nacional; (Redação dada pela lei nº 10.848, de 2004) II - dez por cento ao Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, destinados ao desenvolvimento de estudos e projetos relacionados com a preservação do meio ambiente e recuperação de danos ambientais causados pelas atividades da indústria do petróleo; III - quarenta por cento para o Estado onde ocorrer a produção em terra, ou confrontante com a plataforma continental onde se realizar a produção; IV - dez por cento para o Município onde ocorrer a produção em terra, ou confrontante com a plataforma continental onde se realizar a produção. § 3° Os estudos a que se refere o inciso II do parágrafo anterior serão desenvolvidos pelo Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, com o apoio técnico da ANP, no cumprimento do disposto no inciso IX do art. 8°. Art. 51. O edital e o contrato disporão sobre o pagamento pela ocupação ou retenção de área, a ser feito anualmente, fixado por quilômetro quadrado ou fração da superfície do bloco, na forma da regulamentação por decreto do Presidente da República. Parágrafo único. O valor do pagamento pela ocupação ou retenção de área será aumentado em percentual a ser estabelecido pela ANP, sempre que houver prorrogação do prazo de exploração.


Conhecimentos Gerais - Nível Médio - WWW.COLACONCURSOS.COM.BR Art. 52. Constará também do contrato de concessão de bloco localizado em terra cláusula que determine o pagamento aos proprietários da terra de participação equivalente, em moeda corrente, a um percentual variável entre cinco décimos por cento e um por cento da produção de petróleo ou gás natural, a critério da ANP. Parágrafo único. A participação a que se refere este artigo será distribuída na proporção da produção realizada nas propriedades regularmente demarcadas na superfície do bloco. CAPÍTULO VI Do Refino de Petróleo e do Processamento de Gás Natural Art. 53. Qualquer empresa ou consórcio de empresas que atenda ao disposto no art. 5° poderá submeter à ANP proposta, acompanhada do respectivo projeto, para a construção e operação de refinarias e de unidades de processamento e de estocagem de gás natural, bem como para a ampliação de sua capacidade. § 1º A ANP estabelecerá os requisitos técnicos, econômicos e jurídicos a serem atendidos pelos proponentes e as exigências de projeto quanto à proteção ambiental e à segurança industrial e das populações. § 2º Atendido o disposto no parágrafo anterior, a ANP outorgará a autorização a que se refere o inciso V do art. 8º, definindo seu objeto e sua titularidade. Art. 54. É permitida a transferência da titularidade da autorização, mediante prévia e expressa aprovação pela ANP, desde que o novo titular satisfaça os requisitos expressos no § 1º do artigo anterior. Art. 55. No prazo de cento e oitenta dias, a partir da publicação desta Lei, a ANP expedirá as autorizações relativas às refinarias e unidades de processamento de gás natural existentes, ratificando sua titularidade e seus direitos. Parágrafo único. As autorizações referidas neste artigo obedecerão ao disposto no art. 53 quanto à transferência da titularidade e à ampliação da capacidade das instalações. CAPÍTULO VII Do Transporte de Petróleo, seus Derivados e Gás Natural Art. 56. Observadas as disposições das leis pertinentes, qualquer empresa ou consórcio de empresas que atender ao disposto no art. 5° poderá receber autorização da ANP para construir instalações e efetuar qualquer modalidade de transporte de petróleo, seus derivados e gás natural, seja para suprimento interno ou para importação e exportação. Parágrafo único. A ANP baixará normas sobre a habilitação dos interessados e as condições para a autorização e para transferência de sua titularidade, observado o atendimento aos requisitos de proteção ambiental e segurança de tráfego. Art. 57. No prazo de cento e oitenta dias, a partir da publicação desta Lei, a PETROBRÁS e as demais empresas proprietárias de equipamentos e instalações de transporte marítimo e dutoviário receberão da ANP as respectivas autorizações, ratificando sua titularidade e seus direitos. Parágrafo único. As autorizações referidas neste artigo observarão as normas de que trata o parágrafo único do artigo anterior, quanto à transferência da titularidade e à ampliação da capacidade das instalações. Art. 58. Facultar-se-á a qualquer interessado o uso dos dutos de transporte e dos terminais marítimos existentes ou a serem construídos, mediante remuneração adequada ao titular das instalações. § 1º A ANP fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração adequada, caso não haja acordo entre as partes, cabendo-lhe também verificar se o valor acordado é compatível com o mercado. § 2º A ANP regulará a preferência a ser atribuída ao proprietário das instalações para movimentação de seus próprios produtos, com o objetivo de promover a máxima utilização da capacidade de transporte pelos meios disponíveis. Art. 59. Os dutos de transferência serão reclassificados pela ANP como dutos de transporte, caso haja comprovado interesse de terceiros em sua utilização, observadas as disposições aplicáveis deste Capítulo. CAPÍTULO VIII Da Importação e Exportação de Petróleo, seus Derivados e Gás Natural Art. 60. Qualquer empresa ou consórcio de empresas que atender ao disposto no art. 5° poderá receber autorização da ANP para exercer a atividade de importação e exportação de petróleo e seus derivados, de gás natural e condensado. Parágrafo único. O exercício da atividade referida no caput deste artigo observará as diretrizes do CNPE, em particular as relacionadas com o cumprimento das disposições do art. 4° da Lei n° 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, e obedecerá às demais normas legais e regulamentares pertinentes. CAPÍTULO IX Da Petrobrás Art. 61. A Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS é uma sociedade de economia mista vinculada ao Ministério de Minas e Energia, que tem como objeto a pesquisa, a lavra, a refinação, o processamento, o comércio e o transporte de petróleo proveniente de poço, de xisto ou de outras rochas, de seus derivados, de gás natural e de


Conhecimentos Gerais - Nível Médio - WWW.COLACONCURSOS.COM.BR outros hidrocarbonetos fluidos, bem como quaisquer outras atividades correlatas ou afins, conforme definidas em lei. § 1º As atividades econômicas referidas neste artigo serão desenvolvidas pela PETROBRÁS em caráter de livre competição com outras empresas, em função das condições de mercado, observados o período de transição previsto no Capítulo X e os demais princípios e diretrizes desta Lei. § 2° A PETROBRÁS, diretamente ou por intermédio de suas subsidiárias, associada ou não a terceiros, poderá exercer, fora do território nacional, qualquer uma das atividades integrantes de seu objeto social. Art. 62. A União manterá o controle acionário da PETROBRÁS com a propriedade e posse de, no mínimo, cinqüenta por cento das ações, mais uma ação, do capital votante. Parágrafo único. O capital social da PETROBRÁS é dividido em ações ordinárias, com direito de voto, e ações preferenciais, estas sempre sem direito de voto, todas escriturais, na forma do art. 34 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Art. 63. A PETROBRÁS e suas subsidiárias ficam autorizadas a formar consórcios com empresas nacionais ou estrangeiras, na condição ou não de empresa líder, objetivando expandir atividades, reunir tecnologias e ampliar investimentos aplicados à indústria do petróleo. Art. 64. Para o estrito cumprimento de atividades de seu objeto social que integrem a indústria do petróleo, fica a PETROBRÁS autorizada a constituir subsidiárias, as quais poderão associar-se, majoritária ou minoritariamente, a outras empresas. Art. 65. A PETROBRÁS deverá constituir uma subsidiária com atribuições específicas de operar e construir seus dutos, terminais marítimos e embarcações para transporte de petróleo, seus derivados e gás natural, ficando facultado a essa subsidiária associar-se, majoritária ou minoritariamente, a outras empresas. Art. 66. A PETROBRÁS poderá transferir para seus ativos os títulos e valores recebidos por qualquer subsidiária, em decorrência do Programa Nacional de Desestatização, mediante apropriada redução de sua participação no capital social da subsidiária. Art. 67. Os contratos celebrados pela PETROBRÁS, para aquisição de bens e serviços, serão precedidos de procedimento licitatório simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da República. Art. 68. Com o objetivo de compor suas propostas para participar das licitações que precedem as concessões de que trata esta Lei, a PETROBRÁS poderá assinar pré-contratos, mediante a expedição de cartas-convites, assegurando preços e compromissos de fornecimento de bens e serviços. Parágrafo único. Os pré-contratos conterão cláusula resolutiva de pleno direito, a ser exercida, sem penalidade ou indenização, no caso de outro licitante ser declarado vencedor, e serão submetidos, a posteriori, à apreciação dos órgãos de controle externo e fiscalização. CAPÍTULO X Das Disposições Finais e Transitórias SEÇÃO I Do Período de Transição Art. 69. Durante o período de transição, que se estenderá, no máximo, até o dia 31 de dezembro de 2001, os reajustes e revisões de preços dos derivados básicos de petróleo e gás natural, praticados pelas unidades produtoras ou de processamento, serão efetuados segundo diretrizes e parâmetros específicos estabelecidos, em ato conjunto, pelos Ministros de Estado da Fazenda e de Minas e Energia." (Redação dada pela Lei nº 9.990, 21.7.2000) (Vide Lei 10.453, de .13.52002) Art. 70. Durante o período de transição de que trata o artigo anterior, a ANP estabelecerá critérios para as importações de petróleo, de seus derivados básicos e de gás natural, os quais serão compatíveis com os critérios de desregulamentação de preços, previstos no mesmo dispositivo. Art. 71. Os derivados de petróleo e de gás natural que constituam insumos para a indústria petroquímica terão o tratamento previsto nos arts. 69 e 70, objetivando a competitividade do setor. Art. 72. Durante o prazo de cinco anos, contados a partir da data de publicação desta Lei, a União assegurará, por intermédio da ANP, às refinarias em funcionamento no país, excluídas do monopólio da União, nos termos do art. 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, condições operacionais e econômicas, com base nos critérios em vigor, aplicados à atividade de refino. Parágrafo único. No prazo previsto neste artigo, observar-se-á o seguinte: I - (VETADO) II - as refinarias se obrigam a submeter à ANP plano de investimentos na modernização tecnológica e na expansão da produtividade de seus respectivos parques de refino, com vistas ao aumento da produção e à conseqüente redução dos subsídios a elas concedidos; III - a ANP avaliará, periodicamente, o grau de competitividade das refinarias, a realização dos respectivos planos de investimentos e a conseqüente redução dos subsídios relativos a cada uma delas.


Conhecimentos Gerais - Nível Médio - WWW.COLACONCURSOS.COM.BR Art. 73. Até que se esgote o período de transição estabelecido no art. 69, os preços dos derivados básicos praticados pela PETROBRÁS poderão considerar os encargos resultantes de subsídios incidentes sobre as atividades por ela desenvolvidas. Parágrafo único. À exceção das condições e do prazo estabelecidos no artigo anterior, qualquer subsídio incidente sobre os preços dos derivados básicos, transcorrido o período previsto no art. 69, deverá ser proposto pelo CNPE e submetido à aprovação do Congresso Nacional, nos termos do inciso II do art. 2°. Art. 74. A Secretaria do Tesouro Nacional procederá ao levantamento completo de todos os créditos e débitos recíprocos da União e da PETROBRÁS, abrangendo as diversas contas de obrigações recíprocas e subsídios, inclusive os relativos à denominada Conta Petróleo, Derivados e Álcool, instituída pela Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, e legislação complementar, ressarcindo-se o Tesouro dos dividendos mínimos legais que tiverem sido pagos a menos desde a promulgação da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Vide Lei nº 10.742, de 6.10.2003) Parágrafo único. Até que se esgote o período de transição, o saldo credor desse encontro de contas deverá ser liquidado pela parte devedora, ficando facultado à União, caso seja a devedora, liquidá-lo em títulos do Tesouro Nacional. SEÇÃO II Das Disposições Finais Art. 75. Na composição da primeira Diretoria da ANP, visando implementar a transição para o sistema de mandatos não coincidentes, o Diretor-Geral e dois Diretores serão nomeados pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado de Minas e Energia, respectivamente com mandatos de três, dois e um ano, e dois Diretores serão nomeados conforme o disposto nos §§ 2º e 3° do art. 11. Art. 76. A ANP poderá contratar especialistas para a execução de trabalhos nas áreas técnica, econômica e jurídica, por projetos ou prazos limitados, com dispensa de licitação nos casos previstos na legislação aplicável. Art. 77. O Poder Executivo promoverá a instalação do CNPE e implantará a ANP, mediante a aprovação de sua estrutura regimental, em até cento e vinte dias, contados a partir da data de publicação desta Lei. § 1º A estrutura regimental da ANP incluirá os cargos em comissão e funções gratificadas existentes no DNC. § 2º (VETADO) § 3º Enquanto não implantada a ANP, as competências a ela atribuídas por esta Lei serão exercidas pelo Ministro de Estado de Minas e Energia. Art. 78. Implantada a ANP, ficará extinto o DNC. Parágrafo único. Serão transferidos para a ANP o acervo técnico-patrimonial, as obrigações, os direitos e as receitas do DNC. Art. 79. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir ou utilizar os saldos orçamentários do Ministério de Minas e Energia, para atender às despesas de estruturação e manutenção da ANP, utilizando como recursos as dotações orçamentárias destinadas às atividades finalísticas e administrativas, observados os mesmos subprojetos, subatividades e grupos de despesa previstos na Lei Orçamentária em vigor. Art. 80. As disposições desta Lei não afetam direitos anteriores de terceiros, adquiridos mediante contratos celebrados com a PETROBRÁS, em conformidade com as leis em vigor, e não invalidam os atos praticados pela PETROBRÁS e suas subsidiárias, de acordo com seus estatutos, os quais serão ajustados, no que couber, a esta Lei. Art. 81. Não se incluem nas regras desta Lei os equipamentos e instalações destinados a execução de serviços locais de distribuição de gás canalizado, a que se refere o § 2º do art. 25 da Constituição Federal. Art. 82. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 83. Revogam-se as disposições em contrário, inclusive a Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953. Brasília, 6 de agosto de 1997; 176º da Independência e 109º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Iris Rezende Raimundo Brito Luiz Carlos Bresser Pereira


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REGINENTO INTERNO DA ANP AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO PORTARIA N.º 160, DE 02 DE AGOSTO DE 2004 Aprova o Regimento Interno da Agência Nacional do Petróleo - ANP, na forma do anexo a esta Portaria. O Diretor Geral da Agência Nacional do Petróleo - ANP, no uso das suas atribuições legais, considerando o disposto no art.7º, inciso V, do Decreto 2.455, de 14 de janeiro de 1998 e no art. 6º, inciso X, da Portaria 215, de 1º de julho de 1998, e tendo em vistas a Resolução da Diretoria n.º 342, de 27 de julho de 2004, resolve: Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Agência Nacional do Petróleo - ANP, na forma do anexo a esta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 16 de agosto de 2004. SEBASTIÃO DO REGO BARROS

ANEXO REGIMENTO INTERNO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. A Agência Nacional do Petróleo - ANP, autarquia especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia, criada pela Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, regulamentada pelo Decreto n.º 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tem por finalidade promover a regulamentação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas da indústria do petróleo. Parágrafo único. A ANP exercerá suas competências de acordo com o estabelecido na legislação específica, nas diretrizes emanadas do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE e em conformidade com o disposto neste Regimento Interno. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO Art. 2º. A Agência Nacional do Petróleo - ANP terá a seguinte estrutura organizacional: 1. Diretoria; 2. Procuradoria Geral; 3. Secretaria Executiva; 4. Gabinete do Diretor Geral; 5. Auditoria; 6. Corregedoria; 7. Superintendência de Planejamento, Pesquisa e Estatística; 8. Superintendência de Divulgação e Comunicação Institucional 9. Superintendência de Gestão Financeira e Administrativa; 10. Superintendência de Gestão de Recursos Humanos; 11. Superintendência Gestão e Obtenção de Dados Técnicos; 12. Superintendência de Definição de Blocos; 13. Superintendência de Promoção de Licitações; 14. Superintendência de Exploração; 15. Superintendência de Desenvolvimento e Produção; 16. Superintendência de Controle das Participações Governamentais; 17. Superintendência de Refino e Processamento de Gás Natural;


Conhecimentos Gerais - Nível Médio - WWW.COLACONCURSOS.COM.BR 18. Superintendência de Comercialização e Movimentação de Petróleo, seus Derivados e Gás Natural; 19. Superintendência de Abastecimento; 20. Superintendência de Fiscalização do Abastecimento; 21. Superintendência de Qualidade de Produtos. Parágrafo único. A Diretoria estabelecerá normas complementares relativas à estrutura organizacional e ao funcionamento da Agência. Art. 3º. O Secretário Executivo será substituído, nos seus afastamentos e impedimentos legais e regulamentares, pelo Subsecretário Executivo; os Superintendentes, pelo Superintendente Adjunto respectivo; e os demais titulares das unidades relacionadas no art. 2º, pelos servidores por eles formalmente indicados; Art. 4º. Os ocupantes dos cargos comissionados terão seus nomes submetidos à Diretoria e, após aprovação, nomeados pelo Diretor Geral. CAPÍTULO III DA DIRETORIA Seção I Da Composição Art. 5º. A Diretoria da ANP é constituída por um Diretor Geral e quatro Diretores, nomeados na forma do disposto no art. 11, § 2º, da Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997. Seção II Das Competências Art. 6º. Compete à Diretoria da ANP analisar, discutir e decidir, como instância administrativa final, todas as matérias pertinentes às competências da ANP, e especialmente: I - o planejamento estratégico da Agência e sua articulação com o Plano Plurianual do governo brasileiro; II - as políticas administrativas internas e de recursos humanos, e seu desenvolvimento; III - a nomeação, a exoneração, a contratação e a promoção de pessoal, nos termos da legislação em vigor; IV - a delegação de competência aos Diretores para deliberarem sobre assuntos relacionados com as Superintendências de Processos Organizacionais; V – a indicação do substituto do Diretor Geral nos seus afastamentos ou impedimentos regulamentares; VI – a indicação do Secretário Executivo; VII - a requisição, com ônus, de servidores ou empregados de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública federal, estadual ou municipal, direta, indireta ou fundacional; VIII - a autorização para o afastamento do País de servidores da Agência, na forma da legislação em vigor; IX – a alteração deste Regimento Interno, nos itens relacionados com a gestão administrativa da Agência; X - a publicação de pareceres jurídicos quando envolverem matéria relevante de interesse público; XI – a revisão do Código de Ética da Agência; XII– a aprovação do plano anual de Atividades de Auditoria. Seção III Das Reuniões da Diretoria Art. 7º. A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, nas datas por ela previamente estabelecidas ou, extraordinariamente, mediante convocação do Diretor Geral ou de três Diretores, com a presença de pelo menos três Diretores, sendo um deles obrigatoriamente o Diretor Geral ou o seu substituto. § 1º o Diretor Geral presidirá as reuniões da Diretoria e, nas suas ausências ou impedimentos eventuais, o seu substituto. § 2º as reuniões da Diretoria serão formalmente registradas em atas próprias, devendo ser publicados no Diário Oficial da União - DOU todos os atos decisórios da Agência;


Conhecimentos Gerais - Nível Médio - WWW.COLACONCURSOS.COM.BR § 3º a Diretoria, atuando sempre em regime de colegiado, deliberará validamente sobre as matérias de sua competência mediante o voto convergente de, pelo menos, três de seus membros. § 4º as deliberações da Diretoria com a presença de apenas três Diretores somente serão válidas quando adotadas mediante o voto consensual dos Diretores presentes. Art. 8º. Em caso de justificada impossibilidade de comparecimento a determinada reunião, poderá o Diretor encaminhar previamente ao Diretor Geral, ou ao seu substituto, o seu voto escrito sobre qualquer matéria incluída em pauta, devendo esse voto ser lido na respectiva sessão e, em seguida, registrado na ata correspondente. Art. 9º. A Diretoria estabelecerá normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos trabalhos, observada a legislação em vigor e as normas pertinentes deste Regimento Interno. CAPÍTULO IV DOS DIRETORES Seção I Das Atribuições Comuns Art. 10º. São atribuições comuns aos Diretores da ANP: I - cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares referentes à área de competência da Agência; II - zelar pelo cumprimento das decisões da Diretoria e dos planos e programas da ANP; III - praticar e expedir os atos de gestão administrativa correspondentes ao âmbito de suas respectivas atribuições; IV - zelar pela credibilidade interna e externa da ANP e pela legitimidade das suas ações; V - contribuir com subsídios para os ajustes e modificações na legislação do setor, que forem necessários à modernização das atividades de caráter institucional da ANP; VI – supervisionar, coordenar e gerir as atividades das Superintendências de Processos Organizacionais. Seção II Das Atribuições do Diretor Geral Art. 11. Além das atribuições comuns aos Diretores, compete exclusivamente ao Diretor Geral: I - presidir as reuniões da Diretoria, bem como as audiências públic as e as sessões de conciliação e arbitramento de que trata o art. 20 da Lei n.º 9.478, de 1997; II – falar em nome da Agência e representá-la, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; III - expedir os atos administrativos de competência da Agência; IV - firmar, em nome da ANP, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos legais aprovados pela Diretoria; V - praticar atos de gestão de recursos orçamentários, financeiros e de administração; VI - a designação de ordenadores de despesas, comissões de licitação, e comissões de sindicância e de inquérito administrativo. VII - praticar atos de gestão de recursos humanos; aprovar editais e homologar resultados de concursos públicos; nomear, exonerar, contratar e praticar outros atos correlatos, previamente aprovados pela Diretoria; VIII - delegar atos de gestão administrativa, quando necessário; IX - supervisionar o funcionamento geral da ANP. CAPÍTULO V DA PROCURADORIA GERAL Seção I Das Competências Art. 12. Compete à Procuradoria Geral: I - assessorar juridicamente a Diretoria e as Superintendências de Processos Organizacionais, fixando a orientação jurídica necessária ao desempenho das suas respectivas atribuições, inclusive


Conhecimentos Gerais - Nível Médio - WWW.COLACONCURSOS.COM.BR examinando previamente os textos de atos normativos, os editais de licitação, os contratos de concessão e outros instrumentos pertinentes às atividades da ANP; II - emitir pareceres jurídicos, quando solicitado; III - exercer a representação judicial da ANP, nos termos do disposto na Lei Complementar N.º 73, de 10 de fevereiro de 1993; IV - promover, na forma da legislação específica, a representação judicial dos Diretores e Superintendentes da ANP. Seção II Das Atribuições do Procurador Geral Art. 13. São atribuições do Procurador Geral: I – controlar, orientar e coordenar as atividades de assessoramento jurídico da ANP; II – aprovar os pareceres jurídicos dos procuradores da Agência; III – representar ao Ministério Público para início de ação pública de interesse da ANP. CAPÍTULO V DA SECRETARIA EXECUTIVA Seção I Das Competências Art. 14. Compete à Secretaria Executiva: I – assessorar a Diretoria e orientar as demais unidades da Agência em processos de diagnóstico, análise, desenvolvimento e implantação de inovações e mudanças organizacionais, tendo como referência as diretrizes estratégicas da adotadas pelo colegiado; II – levantar, analisar e distribuir dados e informações sobre processos e gestão interna na ANP, de modo a garantir a visão integrada da organização; III – conceber, desenvolver, implementar e atualizar instrumentos normativos, mecanismos e processos de gestão; IV – atuar como instância de instrução e de apoio técnico às decisões colegiadas para questões relacionadas à organização interna da Agência; V – coordenar, em articulação com as demais áreas da ANP e conforme as diretrizes estabelecidas pelo colegiado, o planejamento estratégico da agência; VI - coordenar a elaboração, a gestão e as avaliações dos programas e ações da Agência relacionados com os planos plurianuais do governo brasileiro; VII – coordenar a elaboração, a implantação e a execução dos contratos de gestão celebrados pela Agência; VIII – definir, implementar e gerir o ambiente computacional da Agência; IX – supervisionar a elaboração e acompanhar a execução do orçamento anual da ANP; X - atuar como Secretaria da Diretoria, regulamentando e gerindo os procedimentos referentes às reuniões do colegiado; XI – participar das reuniões da Diretoria; XII – coordenar as Reuniões de Superintendentes e acompanhar o desenvolvimento dos assuntos ali discutidos e decididos; XIII – conceber, desenvolver e gerir a política de documentação da ANP, garantindo a recuperação da informação, o acesso ao documento e a preservação de sua memória. Art. 15. São atribuições do Gabinete do Diretor Geral: I - gerir as atividades de assistência administrativa e assessoramento ao Diretor Geral; II - organizar o expediente e os despachos do Diretor Geral; III - coordenar a execução do relatório anual da autarquia; IV - coordenar as ações de cooperação técnica da ANP com outras instituições, nacionais ou internacionais, nesse último caso em consonância com a política externa brasileira vigente; V - coordenar as ações de cerimonial.


Conhecimentos Gerais - Nível Médio - WWW.COLACONCURSOS.COM.BR CAPÍTULO VII DA AUDITORIA Art. 16. São atribuições da Auditoria: I - fiscalizar a gestão orçamentária, financeira, administrativa, técnica e patrimonial, e demais sistemas administrativos e operacionais da Agência; II - elaborar e executar o Plano Anual de Atividades de Auditoria; III - coordenar e propor medidas para o aprimoramento e a avaliação periódica dos sistemas e controles interno; IV - acompanhar a legislação relacionada ao Controle Interno; V - coordenar o atendimento aos órgãos de Controle Externo; VI – coordenar o processo de Prestação de Contas anual; VII - examinar e emitir parecer sobre eventuais Tomadas de Contas Especiais. CAPÍTULO VIII DA CORREGEDORIA Art. 17. São atribuições da Corregedoria: I - realizar correições nos diversos órgãos e unidades com o objetivo de verificar o fiel cumprimento das normas em vigor; II - sugerir as medidas necessárias à racionalização e eficiência dos serviços; III - acompanhar o desempenho dos servidores com base nas avaliações realizadas pelas respectivas chefias; IV - apreciar as representações e denúncias relativas à atuação dos servidores que lhe forem encaminhadas e propor a adoção das medidas pertinentes; V - prover orientação técnica a servidores encarregados da elaboração de sindicâncias e processos disciplinares; VI - analisar sindicâncias e processos administrativos disciplinares concluídos e oferecer propostas de decisão ao Diretor Geral. CAPÍTULO IX DAS SUPERINTENDÊNCIAS DE PROCESSOS OSGANIZACIONAIS Seção I Das Atribuições Comuns Art. 18. São atribuições comuns aos Superintendentes da ANP, em suas respectivas áreas de competência: I – planejar, organizar, coordenar, controlar e avaliar os processos organizacionais e operacionais da ANP, no âmbito das suas respectivas áreas de competência; II – elaborar propostas orçamentárias de forma articulada com as demais Superintendências; III – propor a regulamentação correspondente ao âmbito das suas atribuições; IV – fiscalizar o fiel cumprimento da regulamentação referida no inciso anterior; V – elaborar e atualizar regularmente suas respectivas rotinas e procedimentos; VI – coordenar as atividades de recursos humanos e o uso dos recursos técnicos e materiais disponíveis nas suas áreas de atuação, exercendo um controle permanente da qualidade dos serviços executados; VII – praticar os respectivos atos de gestão administrativa, de conformidade com as diretrizes aprovadas pela Diretoria; VIII – responsabilizar-se pela gestão dos contratos das suas respectivas áreas de competência. Seção II Das Atribuições Específicas Art. 19. São atribuições da Superintendência de Planejamento, Pesquisa e Estatística: I - realizar estudos de caráter econômico sobre as matérias de regulação do setor de petróleo e gás natural, balanço energético setorial, conjuntura nacional e internacional da indústria do petróleo;


Conhecimentos Gerais - Nível Médio - WWW.COLACONCURSOS.COM.BR II - gerir as atividades relacionadas com o planejamento indicativo da infra-estrutura de abastecimento, incluindo instalações relativas às refinarias, unidades de processamento de gás natural, instalações portuárias, instalações de armazenamento, oleodutos e gasodutos; III - coordenar as ações voltadas aos aspectos ambientais e de segurança operacional que têm relação direta com a atuação da ANP. IV - coordenar a realização de estudos econômicos ligados à regulação do setor de petróleo e gás natural, visando o suporte ao processo decisório da Agência; V - coordenar a elaboração e manutenção de banco de dados com as estatísticas referentes ao balanço energético e à conjuntura nacional e internacional correlata; VI - coordenar a elaboração e manutenção de banco de informações relativas às instalações de refinarias, unidades de processamento de gás natural, instalações portuárias, instalações de armazenamento, oleodutos e gasodutos existentes no País; VII- coordenar a promoção de estudos prospectivos do mercado de combustíveis do País. Art. 20. São atribuições da Superintendência de Divulgação e Comunicação Institucional: I - manter relacionamento com os órgãos federais, estaduais e municipais e com entidades do setor do petróleo e gás e de atividades afins; II - promover a imagem institucional da ANP e o conhecimento das suas atribuições e atuação; III - promover a divulgação de conhecimento sobre o setor do petróleo e gás. IV - elaborar, implementar e acompanhar plano de comunicação social; V - coordenar as ações de publicidade institucional e de utilidade pública, incluídos os patrocínios. VI - coordenar a produção e orientar a padronização do material informativo e promocional da ANP; VII - coordenar a organização de audiências públicas e de eventos de divulgação e promoção; VIII - coordenar a divulgação de informações e o atendimento aos meios de comunicação; IX - disponibilizar, acompanhar e analisar o noticiário sobre a ANP e sobre o setor do petróleo e gás; X - promover o relacionamento com os meios de comunicação; XI - preparar comunicados e organizar entrevistas à imprensa. XII - manter relacionamento com órgãos públicos de ciência e tecnologia e com instituições de ensino e pesquisa; XIII - elaborar, implementar e acompanhar programas de desenvolvimento tecnológico e de formação de recursos humanos para o setor do petróleo e gás. Art. 21. São atribuições da Superintendência de Gestão Financeira e Administrativa: I – gerir as atividades relacionadas com as questões administrativas e financeiras da Agência; II – regulamentar e promover a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços, promover os processos licitatórios, instruir, quando for o caso, os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação, e elaborar os contratos e convênios daí decorrentes; III - contratar e supervisionar as atividades de apoio ao funcionamento da entidade, aí incluídas as de serviços gerais, transportes, protocolo, almoxarifado, patrimônio, central de atendimento, reprografia, central telefônica e compras diretas; IV - acompanhar e fiscalizar, nos aspectos administrativo, orçamentário e financeiro, os contratos convênios celebrados pela Agência; V - normatizar e realizar as atividades de recebimento, tombamento, distribuição, armazenamento, movimentação, baixa e inventário dos bens patrimoniais móveis no âmbito da ANP; VI – zelar pelas instalações prediais da Agência; VII - coordenar as atividades relacionadas à arrecadação e a movimentação de recursos da Agência; VIII - acompanhar e controlar a execução orçamentária e financeira; IX – apropriar, liquidar e pagar folha de pessoal, bom como recolher tributos, contribuições e obrigações patrimoniais; X - elaborar os balanços patrimonial, financeiro e orçamentário. XI - coordenar a tomada anual de contas.


Conhecimentos Gerais - Nível Médio - WWW.COLACONCURSOS.COM.BR Art. 22. São atribuições da Superintendência de Gestão de Recursos Humanos: I - propor e implantar política de Recursos Humanos da Agência; II - planejar, executar e gerenciar as atividades pertinentes a Recursos Humanos, inclusive as de recrutamento, seleção, administração, capacitação, desenvolvimento e de assistência à saúde dos servidores, em consonância com o órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC; III – planejar, elaborar e executar o programa permanente de capacitação, treinamento e desenvolvimento profissional dos servidores em suas áreas técnica, gerencial e intelectual. Art. 23. São atribuições da Superintendência de Gestão e Obtenção de Dados Técnicos: I - gerir o acervo de dados técnicos e de informações existentes sobre as bacias sedimentares brasileiras, bem como as informações relativas às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, nos termos do Item XI do Art. 8º e Art.22 da Lei 9.478/97; II - definir os padrões referentes à tecnologia de hardware, software e conexões remotas do Banco de Dados de Exploração e Produção – BDEP; III - implantar, gerir e manter um centro de rochas e fluidos; IV - elaborar padrões, regulamentos, normas e portarias referentes aos procedimentos exigidos para a obtenção e entrega de dados técnicos de E&P a ANP; V - gerir as aquisições de dados não exclusivos e analisar as solicitações de estudos geológicos, geofísicos e geoquímicos, baseados em dados públicos, nos termos do Item III do Art.8º da Lei 9.478/97; VI - coordenar e implementar as atividades de geoprocessamento; VII - fiscalizar, na sua área de competência, as atividades integrantes da indústria do petróleo nos termos do Item VII do Art.8º da Lei 9.478/97. Art. 24. São atribuições da Superintendência de Definição de Blocos: I - planejar aquisições de dados e geológicos e geofísicos nas bacias sedimentares brasileiras; II - promover estudos geológicos, geofísicos e geoquímicos no sentido de elevar o conhecimento dos sistemas petrolíferos das bacias sedimentares brasileiras, para fins de licitação; III - promover estudos orientados para a adequada divisão das bacias sedimentares brasileiras em setores e blocos; IV - avaliar o potencial petrolífero de bacias e áreas e selecionar blocos para oferta em licitações públicas; V - gerenciar a aplicação dos recursos financeiros provenientes da Participação Especial; VI - realizar avaliações técnicas e econômicas e de risco exploratório dos blocos e áreas a serem ofertados em licitações; VII - contratar e fiscalizar a execução de serviços técnicos de geologia, geofísica e geoquímica necessários para o cumprimento das atividades previstas no Art. 50 da Lei 9.478/97; VIII - acompanhar a evolução do conhecimento das bacias sedimentares brasileiras assim como as tecnologias exploratórias, promovendo a sua aplicação. Art. 25. São atribuições da Superintendência de Promoção de Licitações: I - planejar, promover e executar as rodadas de licitações de blocos exploratórios, blocos com descobertas ou campos de petróleo e/ou de gás natural, para tanto elaborando os respectivos editais; II - publicar os avisos legais referentes à licitação de áreas exploratórias e/ou áreas com descobertas já caracterizadas; III - compilar os pacotes de dados e informações a serem fornecidos às empresas participantes das licitações; IV - promover as licitações pela divulgação, nacional e internacionalmente, das informações referentes às áreas a serem licitadas; V - propor os requisitos básicos relativos à capacitação técnica, econômica e financeira das empresas que participem de licitação isoladamente ou sob a forma de consórcio; VI - propor os requisitos básicos relativos à capacitação técnica, econômica e financeira das empresas que participem de licitação isoladamente ou sob a forma de consórcio;


Conhecimentos Gerais - Nível Médio - WWW.COLACONCURSOS.COM.BR VII - realizar a qualificação das empresas interessadas em participar das licitações; VIII - assessorar a Comissão Especial de Licitação nas licitações de blocos exploratórios e/ou áreas com descobertas já caracterizadas; IX - elaborar os contratos de concessão a serem celebrados com os vencedores das licitações; X - outorgar os contratos de concessão. Art. 26. São atribuições da Superintendência de Exploração: I – propor regulamentação técnica aplicada à exploração, gerir os Contratos de Concessão na fase de exploração, bem como fiscalizar e controlar as atividades a eles relativas; II – analisar e aprovar o programa e o orçamento anual de trabalho, sobre os pedidos de alteração do Programa Exploratório Mínimo e dos programas exploratórios adicionais, assim como sobre os Planos de Avaliação de Descobertas; III - representar junto aos concessionários, indústrias e órgãos públicos os interesses governamentais relativos à exploração de petróleo e gás; IV – garantir o domínio corporativo de todos os processos administrativos e técnicos das áreas envolvidas e lavrar auto de infração aplicável em função das penalidades previstas em legislação; V - analisar e exigir a qualidade das informações enviadas pelos concessionários armazenadas no banco de dados corporativo e bem como dos relatórios sobre as atividades de exploração; VI - administrar os bens reversíveis utilizados nas áreas de exploração, quando da devolução destas pelos concessionários e avaliar, quando houver abandono de áreas e poços de exploração, o cumprimento das exigências estabelecidas na legislação e no contrato de concessão; VII - autorizar o envio de amostras e dados para análise no exterior e a realização de Testes de Longa Duração; VIII - propor, em conjunto com as demais Superintendências relacionadas, a autorização ou denegação de transferência de contrato de concessão na fase de exploração; IX - controlar e fiscalizar os regimes de segurança operacional terrestre e marítima, as questões relativas ao tráfego marítimo e à preservação do meio ambiente afetados pelas atividades petrolíferas terrestres e marítimas de exploração. Art. 27. São atribuições da Superintendência de Desenvolvimento e Produção: I - gerir os contratos de concessão na fase de produção, etapas de desenvolvimento e produção, bem como fiscalizar e controlar as atividades a elas relativas; II - gerir os contratos de prestação de serviços para suporte do controle e da fiscalização das atividades de desenvolvimento e produção; III - representar junto aos concessionários, à indústria e aos órgãos públicos, os interesses governamentais relativos às atividades de desenvolvimento e produção; IV - estabelecer regulamentação técnica relativa ao controle e medição da produção de petróleo e gás natural, à preservação dos recursos petrolíferos, à segurança das operações e à preservação ambiental, na condução das atividades de desenvolvimento e produção; V - fazer cumprir a regulamentação técnica estabelecida pela ANP e as melhores práticas de engenharia e fiscalizar a execução das atividades de desenvolvimento e produção relativas ao controle e medição da produção de petróleo e gás natural, à preservação dos recursos petrolíferos, à segurança das operações e à preservação ambiental em áreas de concessão; VI - controlar e fiscalizar os regimes de segurança operacional terrestre e marítimo, bem como as interfaces entre as atividades de desenvolvimento e produção e o tráfego marítimo e outros usos do território; VII - efetuar a avaliação, o controle e emitir parecer referente aos planos de desenvolvimento, aos programas anuais de trabalho, orçamento e produção, aos boletins mensais de produção e aos relatórios de despesas relativos à execução financeira dos projetos e atividades de desenvolvimento e produção apresentados pelos concessionários; VIII - lavrar auto de infração e instruir processos visando à aplicação de sanções administrativas e pecuniárias estabelecidas na legislação e nos contratos de concessão, pelo não cumprimento das normas, regulamentos e cláusulas contratuais relativos às atividades de desenvolvimento e produção; IX - propor, com base em laudo arbitral, a forma pela qual será individualizada a produção em campos que se estendam por blocos vizinhos, quando não houver acordo entre as partes envolvidas;


Conhecimentos Gerais - Nível Médio - WWW.COLACONCURSOS.COM.BR X - definir os requisitos técnicos e econômicos e os procedimentos a serem obedecidos para o caso de transferência de contratos de concessão, bem como instruir os respectivos processos visando a autorização ou denegação dessa transferência na fase de produção; XI - avaliar, quando houver abandono de áreas de desenvolvimento e produção, se foram cumpridas pelos concessionários as exigências estabelecidas na legislação e no contrato de concessão; XII - administrar os bens reversíveis utilizados nas áreas de desenvolvimento e produção, quando da sua devolução pelos concessionários; XIII- manter atualizado e garantir a qualidade, em conjunto com outras Superintendências, do banco de dados corporativo relativo às atividades de desenvolvimento e produção. Art. 28. São atribuições da Superintendência de Controle das Participações Governamentais: I – controlar, calcular, auditar e efetuar a distribuição do pagamento das Participações Governamentais e de terceiros, garantindo o atendimento às leis, portarias e regulamentos vigentes; II - representar junto aos concessionários, indústria e órgãos públicos os interesses governamentais relativos ao pagamento de Participações Governamentais; III - garantir o domínio corporativo de todos os processos administrativos e técnicos das áreas envolvidas e lavrar auto de infração aplicável em função das penalidades previstas na legislação; IV - classificar e inspecionar instalações relacionadas às atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural – E&P, com o objetivo de qualificar os beneficiários de royalties; V - determinar o preço de referência do petróleo e do gás natural para efeito de pagamento das Participações Governamentais; VI - acompanhar os investimentos em E&P realizados nos contratos de concessão, inclusive com relação ao seu conteúdo nacional; VII - analisar as práticas contábeis dos concessionários que possam ter efeito sobre as participações governamentais; e fazer estudos de avaliação dos projetos de E&P; VIII - atender solicitações sobre informações de caráter público relacionadas ao pagamento e distribuição das participações governamentais e de terceiros. IX - analisar e propor medidas econômicas e administrativas com base na avaliação dos projetos de E&P e nos indicadores de desempenho das concessionárias, buscando estabelecer referências para a área de E&P, visando a maximização da arrecadação das Participações Governamentais. Art. 29. São atribuições da Superintendência de Refino e Processamento de Gás Natural: I - gerir as atividades relacionadas com o refino de petróleo e o processamento de gás natural; II - apoiar o desenvolvimento e a divulgação de conhecimentos específicos de interesse nas área de Refino e Processamento de Gás Natural; III - elaborar orientações, estratégias e procedimentos para cumprimento de boas práticas de conservação, uso racional do petróleo, dos derivados e do gás natural, para melhoria contínua dos requisitos de conservação de energia e preservação ambiental; IV - propor os requisitos técnicos, econômicos, jurídicos e ambientais a serem atendidos pelos proponentes interessados na construção e operação ou ampliação de refinarias, unidades de processamento de gás natural, centrais de matérias-primas petroquímicas, plantas de produção de solventes e plantas de formulação de combustíveis. V – propor a outorga ou denegação de autorização para os proponentes qualificados para a construção e operação ou ampliação de instalações, que são de responsabilidade da Superintendência de Refino e Processamento de Gás Natural; VI – analisar e propor, quando for o caso, a transferência de titularidade de autorização; VII - fiscalizar, tecnicamente, as atividades de construção e operação ou ampliação de instalações, que são de responsabilidade da Superintendência de Refino e Processamento de Gás Natural e elaborar os relatórios de acompanhamento geral; VIII - manter banco de dados de indicadores das instalações; IX - analisar e propor a aplicação das sanções administrativas previstas em leis, decretos, portarias e regulamentos; X - analisar, acompanhar e manter controle estatístico de incidentes, na área de atuação da Superintendência de Refino e Processamento de Gás Natural; XI - propor protocolos de ação conjunta com outros organismos do governo;


Conhecimentos Gerais - Nível Médio - WWW.COLACONCURSOS.COM.BR XII - promover o intercâmbio de informações e experiências com outros órgãos e instituições reguladoras, dentro e fora do Brasil. Art. 30. São atribuições da Superintendência de Comercialização e Movimentação de Petróleo, seus Derivados e Gás Natural: I - gerir as atividades relacionadas com a movimentação de petróleo, seus derivados e gás natural, bem como com a importação e exportação do gás natural; II -realizar estudos visando a ampliação da participação do gás natural na matriz energética brasileira; III - propor os requisitos e analisar solicitações dos proponentes interessados em exercer as atividades de importação e exportação de gás natural, conforme as diretrizes estabelecidas pelo CNPE, bem como alvitrar a outorga das respectivas autorizações para os proponentes qualificados; IV - propor os requisitos técnicos e econômicos e analisar solicitações dos proponentes interessados na construção, ampliação ou operação de instalações destinadas à movimentação de petróleo, seus derivados e gás natural, bem como alvitrar a outorga das respectivas autorizações para os proponentes qualificados; V - analisar e propor a transferência de titularidade de autorização e a reclassificação de instalações de transferência para instalações de transporte de petróleo, seus derivados e gás natural; VI - propor as exigências técnicas relativas à segurança operacional das instalações a serem atendidas pelos agentes autorizados a construir, ampliar ou operar instalações destinadas à movimentação petróleo, seus derivados e gás natural; VII - fiscalizar os dutos e terminais autorizados no que diz respeito à atividade de movimentação de petróleo, seus derivados e gás natural e levantar os dados e informações sobre incidentes operacionais ocorridos nestas instalações; VIII - propor os requisitos técnicos e econômicos a serem atendidos pelos proponentes interessados no exercício das atividades de distribuição de gás natural comprimido a granel, de distribuição de gás natural liqüefeito a granel, de transporte de petróleo, seus derivados e gás natural a granel, por meio aquaviário; IX - analisar as solicitações dos proponentes interessados no exercício das atividades de distribuição de gás natural comprimido a granel, de distribuição de gás natural liqüefeito a granel e transporte de petróleo, seus derivados e gás natural, a granel, por meio aquaviário bem como propor as outorgas das respectivas autorizações para os proponentes qualificados; X - propor os critérios a serem utilizados para o acesso de terceiros às instalações de transporte de petróleo, seus derivados e gás natural, bem como da preferência a ser atribuída ao proprietário dessas instalações; XI - propor os critérios a serem utilizados para o cálculo de tarifas de transporte dutoviário de petróleo, seus derivados e gás natural e analisar se o valor acordado entre os usuários e proprietários destas instalações é compatível com o mercado; XII - propor o valor e a forma de pagamento da remuneração a ser paga pelo uso das instalações de transporte de petróleo, seus derivados e gás natural, quando não houver acordo entre as partes; XIII - colaborar com o Núcleo de Defesa da Concorrência da ANP na elaboração de pareceres que subsidiarão tecnicamente as demais esferas de governo no julgamento de processos de defesa econômica relacionados à indústria do petróleo, seus derivados e gás natural; XIV - compor a Comissão de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras dos setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo. Art. 31. São atribuições da Superintendência de Abastecimento: I - gerir as atividades relacionadas com a operacionalização do abastecimento nacional; II - propor a aprovação ou indeferimento de pedidos de autorização formulados por empresas interessadas em exercer as atividades de distribuição, revenda de combustíveis, refino de óleos lubrificantes, importação e exportação; III - elaborar, propor e coordenar o Sistema Nacional de Combustíveis e propor atualizações e novas regulamentações do setor. IV – responsabilizar-se pelos processos legais de revogação de autorizações dos agentes do abastecimento, acompanhamento de decisões judiciais;


Conhecimentos Gerais - Nível Médio - WWW.COLACONCURSOS.COM.BR V – responsabilizar-se pelos processos de autorização de construção e operação de instalações de armazenamento de: combustíveis, GLP, solventes, asfaltos, transportadores revendedores retalhistas e postos de abastecimento. VI – responsabilizar-se pelas atividades de distribuição de derivados líquidos combustíveis, solventes, GLP e lubrificantes; VII - responsabilizar-se pelo controle de anuências de licenças de importação, exportação e destinação dos produtos no mercado interno; VIII - responsabilizar-se pelos processos administrativos de ressarcimentos e processamento dos dados do demonstrativo de controle de produtos – DCP; IX - responsabilizar-se pela guarda e classificação dos documentos recebidos e analisados pela Superintendência de Abastecimento, subsidiando o corpo técnico da Superintendência com a disponibilização de informações e documentos. Art. 32. São atribuições da Superintendência de Fiscalização do Abastecimento: I - estabelecer as diretrizes, as metas e as políticas para a fiscalização do setor de abastecimento na forma da regulamentação estabelecida, observando a regularidade das autorizações e a adequação das instalações dos agentes do setor, a qualidade do combustível ofertado e o fluxo comercial de distribuição e de revenda de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível carburante, gás liqüefeito de petróleo (GLP) e gás natural veicular (GNV). II - estabelecer as prioridades, avaliar e analisar o resultado das ações de fiscalização, bem como acompanhar o desempenho funcional e o desenvolvimento das operações de fiscalização, adotando ajustes necessários à efetividade das mesmas; III - prestar assistência à Procuradoria-Geral da ANP, nas demandas judiciais decorrentes das ações de fiscalização e suporte operacional às Unidades Regionais de Fiscalização e aos órgãos conveniados para efetividade das operações e da rotina de fiscalização; IV - estudar, formular e acompanhar a execução de acordos de cooperação técnica e de convênios firmados com órgãos e entidades públicas para a troca de informações e o apoio às ações de fiscalização, bem como articular as operações promovidas mediante parcerias com órgãos públicos conveniados ou não; V - assistir o Superintendente de Fiscalização nas atividades de informações operacionais, nas atividades administrativas e de desenvolvimento organizacional; VI - estabelecer a programação das ações de fiscalização, em consonância com o setor de Planejamento e coordenar o fluxo de informações, consolidando os dados sobre demandas de ações de fiscalização VII - emitir parecer técnico; VIII - instruir e julgar os Processos Administrativos, determinando diligência, quando necessário, intimar agentes para alegações finais e emitir decisão de primeira instância. Art. 33. São atribuições da Superintendência de Qualidade de Produtos: I - gerir as atividades relacionadas com a especificação e o controle da qualidade do petróleo, de seus derivados, do gás natural, de álcoois combustíveis, de óleo de xisto e seus derivados e de outros combustíveis; II – coordenar o processo de acompanhamento do mercado nacional e internacional de petróleo e derivados através dos monitoramentos de preços e qualidade, observando a evolução das especificações internacionais; III - dotar a ANP de conhecimento analítico laboratorial de modo a garantir a confiabilidade dos resultados das análises de petróleo, combustíveis e lubrificantes; IV - subsidiar contatos da Diretoria com o Conselho Nacional de Política Energética e com o Ministério de Minas e Energia de modo a contribuir com as definições das políticas do setor petróleo relativas ao parque de refino, meio ambiente e indústria automobilística. V - proceder ao registro de graxas lubrificantes, óleos lubrificantes, óleos lubrificantes de qualquer origem e aditivos e gerenciar os contratos de monitoramento de qualidade e de marcação de solventes; VI - acompanhar estudos e pesquisas sobre processos de produção de derivados de petróleo, xisto e seus derivados e gás natural e, propor a celebração de contratos e convênios com universidades e entidades de pesquisa, na área de qualidade de combustíveis e lubrificantes;


Conhecimentos Gerais - Nível Médio - WWW.COLACONCURSOS.COM.BR VII - monitorar preços e margens de petróleo e principais derivados, bem como a qualidade dos produtos de petróleo e seus derivados em todos os elos da cadeia de comercialização, desde o produtor/importador até o consumidor final; VIII - participar de ações de fiscalização, em conjunto com a Superintendência de Fiscalização, nos municípios que apresentem distorções no comportamento de preços, apurados nos levantamentos semanais, ou sempre que houver necessidade; IX - elaborar estudos comparativos relativos a preços, margens e tributação de combustíveis; X - acompanhar Atos e Resoluções Econômicas com o objetivo de subsidiar o cálculo de tributos nos combustíveis; CAPÍTULO VIII DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Art. 34. São atos administrativos da ANP: I - as resoluções, correspondentes às deliberações colegiadas da Diretoria, quando impliquem afetação de direitos dos agentes econômicos ou de consumidores e usuários de bens e serviços da Indústria do Petróleo; II - as portarias, correspondentes às deliberações colegiadas da Diretoria, quando não impliquem afetação de direitos dos agentes econômicos ou de consumidores e usuários de bens e serviços da Indústria do Petróleo; III - as portarias e os despachos do Diretor Geral e os despachos dos demais Diretores, referentes aos atos de suas respectivas competências; III - os contratos, convênios e outros instrumentos legais de interesse da ANP; IV - os ofícios, relativos às comunicações externas da ANP; V - os pareceres, como instrumentos de manifestações de caráter técnico, jurídico ou administrativo; VI - as ordens de serviço, referentes a normas e decisões específicas de trabalho; VII - as instruções internas, de caráter técnico, jurídico ou administrativo; VIII - os memorandos, relativos às comunicações internas rotineiras. Parágrafo único. Os contratos, os convênios, as autorizações, as resoluções, as portarias e quaisquer outros atos ou instrumentos que onerem ou desonerem a ANP serão assinados pelo Diretor Geral, após análise da Procuradoria Geral e aprovação definitiva da Diretoria. CAPÍTULO IX DO DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS Art. 35. A Diretoria instituirá, em caráter prioritário, programas de treinamento e de desenvolvimento de recursos humanos, destinados a formar e a aperfeiçoar a capacidade intelectual, gerencial e técnica dos servidores da ANP. Parágrafo único. Para executar os programas referidos neste artigo, a ANP poderá celebrar convênios com entidades, organismos ou universidades nacionais ou internacionais, públicos ou privados, visando ao aprimoramento técnico de seus servidores, a formação de mão-de-obra especializada ou, ainda, ao aproveitamento de estagiários. CAPÍTULO X DAS SESSÕES DELIBERATIVAS Art. 36. Para os fins previstos no art. 20 da Lei n.º 9.478, de 1997, a ANP, mediante conciliação e arbitramento, atuará de forma a: I - dirimir eventuais divergências entre os agentes econômicos e entre estes e usuários e consumidores; II - resolver conflitos decorrentes das atividades de regulamentação, contratação e fiscalização no âmbito geral da Indústria do Petróleo e da Distribuição e Revenda de derivados de petróleo e álcool combustível; III - proferir decisão final, com força terminativa, caso não haja acordo entre as partes em conflito; IV - utilizar os casos já mediados pela Agência como precedentes para novas decisões e como subsídios para a eventual regulamentação do conflito resolvido. Art. 37. As sessões deliberativas da Diretoria que se destinem a resolver conflitos entre agentes econômicos e entre estes e usuários e consumidores de bens e serviços da Indústria do Petróleo


Conhecimentos Gerais - Nível Médio - WWW.COLACONCURSOS.COM.BR serão sempre públicas, permitida a sua gravação por meios eletrônicos e assegurado aos interessados o direito de obter transcrições das mesmas. Parágrafo único. As sessões referidas neste artigo somente serão realizadas após a comprovação, pelas partes em conflito, de que esgotaram todos os meios viáveis para uma solução amigável da controvérsia. CAPÍTULO X DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS Art. 38. As iniciativas de projetos de lei ou de alteração de normas administrativas que impliquem afetação de direitos dos agentes econômicos ou de consumidores e usuários de bens e serviços da Indústria do Petróleo serão precedidas de audiência pública, convocada e dirigida pela Diretoria da ANP. Parágrafo único. O objetivo básico das audiências públicas é: I - identificar e debater os aspectos relevantes da matéria em discussão; II - recolher subsídios, informações e dados para a decisão ou o encaminhamento final do assunto; III - propiciar aos agentes econômicos, usuários e consumidores a possibilidade de oferecerem comentários e sugestões sobre a matéria em discussão; IV - dar publicidade e transparência às ações da ANP. Art. 39. A Diretoria da ANP definirá, em ato próprio, publicado no Diário Oficial da União, os procedimentos específicos relacionados com a convocação e a realização das sessões deliberativas e das audiências públicas. CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 40. Manifestações públicas de servidores da ANP, orais ou escritas, em quaisquer de seus níveis funcionais, serão feitas em caráter pessoal, sem engajamento da instituição, a menos que expressamente autorizadas pela Diretoria. Art. 41. Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos e decididos pela Diretoria da ANP.

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