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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0108351-21.2007.8.19.0001. Apelante: RAQUEL DE ANDRADE DANTAS FIGUEIROA - ME. Apelada: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.. Relator: Desembargador BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO (12.326) CLASSIFICAÇÃO REGIMENTAL: 1

Empresarial.

Propriedade

industrial.

Marca.

Colidência com domínio de página na Internete. Atividades semelhantes de ensino à distância. Possibilidade de confusão. Uso indevido. O titular da marca regularmente registrada, nos termos da Lei

Federal

9279,

tem

exclusividade

da

propriedade e uso da mesma. A existência do dano material – an debeatur – não se presume, deve ser provada na fase instrutória. A liquidação limita-se

à

apuração

do

valor

dos

danos

(quantum debeatur). Dano moral configurado. Teoria

do

adequada:

dano

presumido.

R$10.000,00.

Indenização

Precedentes do STJ.

Inexistência de litigância de má-fé da autora. Competência territorial que, por ser relativa, deveria

ser

argüida

através

de

exceção.

Prorrogação da competência. Incidência dos artigos 112 e 114 do CPC. A autora é parte legítima para figurar no pólo ativo desta lide. Inexistência

de

cerceamento

de

defesa.

Honorários adequadamente fixados em três mil reais.

Preliminares

rejeitadas.

Recurso

parcialmente provido. 10ª Câmara Cível – APELAÇÃO CÍVEL N.º 0108351-21.2007.8.19.0001- Fls.1


ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação de n.º 0108351-21.2007.8.19.0001, contra a sentença de fls.602/611, oriunda da 6ª Vara Empresarial da comarca da Capital, em que é apelante Raquel de Andrade Dantas Figueiroa ME e apelada Globo Comunicação e Participação S.A..

A C O R D A M, os Desembargadores da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em votação unânime, REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO Recorre,

tempestivamente,

Raquel

de

Andrade Dantas Figueiroa - ME. da sentença de fls.602/611, oriunda da 6ª Vara Empresarial da comarca da Capital, a qual, em ação ordinária de abstenção de ato cumulada com indenizatória, julgou procedentes os pedidos e determinou, confirmando a antecipação de tutela concedia através das decisões de fls.258/262, 277/278 e 297, que a apelante se abstivesse de usar a marca “Globo”, sob pena de multa

diária

de

R$10.000,00,

cancelou

os

domínios

“globoaula.com.br” e “mundoaula.com.br”, além de condená-la à reparação dos danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença, e danos morais com R$10.000,00, acrescidos de correção 10ª Câmara Cível – APELAÇÃO CÍVEL N.º 0108351-21.2007.8.19.0001- Fls.2


monetária a partir da sentença e juros legais da data da citação. Condenou, ainda, a apelante a pagar custas e honorários advocatícios fixados em R$3.000,00.

2.

Alega, em síntese, a recorrente que a autora-

apelada não é parte legítima, pois ela não tem o registro ou o domínio “de página de internet” da marca “globoaula”. Argüi a incompetência territorial. No mérito, insiste que a autora-apelada não tem registro da marca “globoaula” junto ao INPI. Sustenta que utiliza o mencionado domínio desde 11 de agosto de 2006 e foi a primeira pessoa a solicitar seu registro. Menciona o artigo 1º da Resolução 1/98. Aduz que tem direito adquirido ao domínio. Informa que “existe o Domínio Globoaula.com (...) criado nos Estados Unidos, por outra pessoa, inclusive colocando dito domínio à venda” (fls.653). Descreve o procedimento para registro de marca junto ao INPI. Impugna o bloqueio do domínio “mundoaula.com”. Argumenta que a palavra “globo” é utilizada por outras pessoas em várias atividades. Rechaça a condenação à reparação dos danos morais e materiais. Afirma que não praticou concorrência desleal. Diz que não fez menção à Rede Globo em seu sítio. Pleiteia a condenação da apelada nas sanções da litigância de má-fé. Persiste que a autora não provou que é titular do domínio “globoaula.com” e, por isso, houve cerceamento de defesa. Diz que é hipossuficiente “frente à gigante Rede Globo” (fls.663). Alega que são excessivos os R$3.000,00 de honorários. Destaca que decisão recorrida violou os artigos 195, V, e 209 da Lei Federal 9279, artigo 1º da Resolução 1/98, artigos 94, 100, 273, 267, VI, 333, parágrafo único c/c II, e 334, II, do CPC, artigos 186, 402 e 927 do

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NCC, artigos 6º, VIII, do CDC e artigos 5º, II, XXXVI, LIV e LV, 170 e 173 da CRFB/88. Pede reforma do decisum (fls.643/666).

3.

Contra-razões a fls.671/700.

4.

Os autos vieram conclusos em 06 de outubro

de 2010, sendo devolvidos no mesmo dia com este relatório e seu encaminhamento ao revisor (fls704).

V O T O 5.

Controvérsia entre sociedades em razão da

utilização da marca “Globo” no sítio da rede de computadores “globoaula.com.br”, onde são oferecidos cursos de Jornalismo. A sentença reconheceu que a utilização da mencionada marca pela apelante causa confusão no mercado, determinando, além da reparação dos danos materiais e morais, a abstenção da palavra “Globo”

e

o

cancelamento

dos

registros

dos

domínios

“globoaula.com.br” e “mundoaula.com.br”. Daí o recurso.

6.

De

saída,

rejeita-se

a

preliminar

de

incompetência territorial. Isso porque ela, por ser relativa, deveria ter sido argüida por meio de exceção (artigo 112 do CPC). In casu, a apelante aduziu

a prejudicial

no corpo da contestação. A

conseqüência processual disso é a prorrogação da competência, nos termos do artigo 114 do CPC.

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7.

Também não é acolhida a preliminar de

ilegitimidade ativa. Conforme a narrativa feita na inicial, a ré utiliza a marca “Globo”, que tem registro no INPI, o que causa confusão no mercado.

A

questão

referente

ao

uso

do

domínio

“globoaula.com.br” é matéria de mérito.

8.

Não ocorreu cerceamento de defesa. Não

há que se falar em hipossuficiência da apelada, uma vez que a relação objeto da lide não é de consumo. A distribuição do encargo probatório foi corretamente observada na sentença.

9.

Desse modo, rejeitam-se as preliminares e

passa-se à análise do mérito da apelação:

10.

A autora é incorporadora da antiga TV Globo

Ltda. constituída em 29 de agosto de 1968. Há vários registros da marca Globo no INPI (fls.63/151). Isso desde 1984 (fls.63). Dentre suas atividades, ela oferece cursos à distância na área de jornalismo através do sítio “uniglobo.globo.com” (fls.197/200).

11.

A

sociedade-ré,

Raquel

de

Andrade

Figueroa-ME, foi constituída em 03 de outubro de 2005 (fls.453) e registrou o domínio “globoaula.com.br” no Registro.com, em 11 de agosto de 2006 (fls.475). Nesta página da web ela também oferece cursos à distância de jornalismo (fls.498/503).

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12.

A ré-apelante vale-se, também, do nome de

domínio “globoaula.com.br” para oferecer cursos, tal como “Globo Aula – News” (fls.503). Isso colide com as normas do artigo 124, inciso V, XIX e XXIII, da Lei Federal 9279.

13.

Além disso, ela destaca o envolvimento de

seus professores com a Globo S.A.. Tais fatos demonstram que, na verdade, a intenção da ré é causar confusão nos consumidores, favorecendo-a, indevidamente, com evidente concorrência desleal.

14.

Isso é suficiente para que se defira a

proteção à marca da autora GLOBO. Sobre o tema, tranqüila jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confiram-se os julgamentos dos RESp.537.756-RS, RESp.198.609-ES, RESp.101.118-PR, RESp.62.770-RJ, RESp. 510.885-GO e AGRESp.653.609-RJ.

15.

Também

está

correta

a

sentença

ao

determinar o cancelamento do domínio “mundoaula.com.br”. Senão vejamos:

16.

Com fundamento no fato de que a “ré fazia

uso da marca GLOBO AULA, em flagrante imitação” à marca Globo, foi concedida a antecipação de tutela de fls.258/262, ampliada na decisão de fls.277/278, onde se determinou a suspensão, com posterior cancelamento, do domínio “globoaula.com.br” e que a réapelante se abstivesse de usar a expressão Globo.

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17.

Com a impossibilidade de acesso ao domínio

“globoaula.com.br”, a ré migrou para o endereço eletrônico “mundoaula.com.br”, cujo conteúdo era idêntico ao do sítio anterior (fls.291/292). A ré continuou a usar a marca “Globo” sem autorização do seu proprietário, o que caracteriza ilícito, passível de ser cancelado. Por esse motivo, também foi determinado a suspensão do domínio “mundoaula.com.br” (fls.297) e, com a sentença, o seu cancelamento.

18.

Contudo, tem razão a apelante quanto a

indenização dos danos materiais, pois, para seu deferimento, impõese à autora a prova da sua existência (“an debeatur”). Isso deve ser providenciado no curso da instrução e não em liquidação, que se destina à apuração do valor desses danos (“quantum debeatur”). No caso concreto, trata-se de semelhança fonética e gráfica entre a marca “Globo” e o domínio “globoaula.com”. Não há nenhum elemento indiciário que permita concluir pela existência do prejuízo material.

19.

Confira-se, nesse sentido, o decidido no

RESp.316.275-PR, assim ementado, no que importa aqui :

“A prova do dano (lucros cessantes) pelo uso indevido da marca ou do nome é necessária para o deferimento da indenização a esse título, salvo quando do próprio fato surge a certeza

do prejuízo,

como

ocorre

com

a

colocação de produto no mercado com a marca 10ª Câmara Cível – APELAÇÃO CÍVEL N.º 0108351-21.2007.8.19.0001- Fls.7


de

outrem.

No

caso

do

nome

de

estabelecimento de ensino, era necessária a prova do prejuízo que não foi feita.” (in DJU 19.11.2001).

20.

“Tanto o Código Civil quanto a Lei de

Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96) e a Constituição Federal admitem a teoria da presunção do dano moral pelo uso indevido e desautorizado da marca.” (in Ag 1.262.142, DJ 23/09/2010). Assim, correta a sentença ao reconhecer a existência do dano imaterial.

21.

A indenização foi adequadamente fixada

em dez mil reais, conforme os precedentes do STJ. Confira-se o seguinte julgado REsp.1.032.014-RS (DJe 04/06/2009, RSTJ vol. 215 p. 466)

22.

Quanto

à

verba

honorária,

ela

deve

considerar o trabalho do advogado e a praxe do local. Daí ser adequado o arbitramento da honoraria em três mil reais.

23.

Por fim, inexiste litigância de má-fé. A mera

utilização dos meios legais para exercício de direito de ação não acarreta as sanções do artigo 17 c/c 18 do CPC. Trata-se de regular exercício de direito. Nesse sentido confira-se a jurisprudência do STJ o REsp. 1.061.819-SC (DJe 23/09/2008) e os EDcl. no AgRg. no Ag. 919.246-SP (DJe 25/11/2008).

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24.

Assim sendo, REJEITAM-SE AS PRELIMINARES e,

no mérito, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para excluir da condenação a indenização por danos materiais.

Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2010.

Desembargador BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO PRESIDENTE

E

RELATOR

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Certificado por DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO A cópia impressa deste documento poderá ser conferida com o original eletrônico no endereço www.tjrj.jus.br. Data: 11/11/2010 12:36:01Local: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Processo: 0108351-21.2007.8.19.0001 - Tot. Pag.: 9


Nome de domínio e marca