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Governança Metropolitana: Gestão compartilhada em escala metropolitana Rio de Janeiro, Junho 2016


Governança Metropolitana Introdução

Constituição Federal – novo instituto jurídico Art. 25 ........... § 3º – Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.


Governança Metropolitana Introdução

Instituto Jurídico: art. 25, § 3º da Constituição Federal

Tema que, recentemente, passou a ser objeto de estudos mais aprofundados e, também, de indagações: • Julgamento da ADI 1.842/RJ, pelo STF, no final de 2013; • Exercício de competências pelos entes federados (exceção) • Promulgação do Estatuto da Metrópole, em janeiro de 2015: Lei nº 13.089


Governança Metropolitana Introdução • Sistema constitucional de governança metropolitana Objetiva: • a cooperação dos diferentes níveis de governo; • a integração de políticas públicas; • a integração do planejamento e da execução de funções públicas de interesse comum.


Estrutura de Governança Metropolitana Sistema de Gestão Compartilhada (Estado e Municípios) Casa Civil / Subsecretaria de Assuntos Metropolitanos

Conselho de Desenvolvimento Conselho Consultivo

Câmaras Temáticas

Agência Metropolitana (autarquia especial e territorial)

Fundo de Desenvolvimento Metropolitano Câmaras Temáticas Especiais


Macrometrópole Paulista

AU de Piracicaba (2012) 23 municípios RM de Campinas (2000) 20 municípios

RM do Vale do Paraíba (2012) 39 municípios

AU de Jundiaí (2011) 7 municípios RM de Sorocaba 23 municípios

RM de São Paulo (2011) 39 municípios

RM da Baixada Santista (1998) 9 municípios


GESTÃO COMPARTILHADA Região Metropolitana de São Paulo Conselho de Desenvolvimento Câmara Temática Especial Logística e Transportes de Cargas

Restrição ao Tráfego de Caminhões na Região Metropolitana de São Paulo 2012


Vias Restritas do Município de São Paulo ZMRC 2ª a 6ª feira: 05h às 21h sábados das 10h às 14h

2ª a 6ª feira: 05h às 09h e 17h às 22h sábados das 10h às 14h

2ª a 6ª feira: 05h às 09h e 17h às 22h sábados das 10h às 14h 2ª a 6ª feira: 05h às 21h sábados das 10h às 14h

2ª a 6ª feira: 04h às 22h sábados das 10h às 14h


Câmara Temática Logística e Transportes de Cargas Prejuízos financeiros / econômicos / logísticos • empresas transportadoras de carga; • motoristas autônomos; • indústria (principalmente no ABC); • setor terciário; • busca de rotas de fuga ou alternativas; • cargas perigosas em zonas residenciais.


Logradouros da RMSP – Vias Restritas


Logradouros da RMSP – Vias Restritas


Câmara Temática Logística e Transportes de Cargas Resultados alcançados: • Diminuição das restrições no município de São Paulo; • Permissão de VUC’s em áreas de restrição (São Paulo); • Cancelamento da implantação de restrições no ABC;

• Revisão de restrições em outros municípios; • Inauguração do trecho e leste do Rodoanel.


Câmara Temática Logística e Transportes de Cargas

Resultados não alcançados: • Elaboração do Plano Metropolitano de Transporte de Cargas • Regulamentação , em âmbito metropolitano, do tráfego de cargas


Gabinete Metropolitano de Gestão Estratégica de Segurança Pública - GAMESP Região Metropolitana de Campinas Lei dos Desmanches : Lei n° 15.276, de 02/01/2014 • O objetivo foi acabar com os desmanches irregulares, que

fomentam os crimes de furto e roubo de veículos; • Desmanches são cadastrados no DETRAN; • Peças são identificadas, catalogadas e, futuramente, serão

rastreadas.


Gabinete Metropolitano de Gestão Estratégica de Segurança Pública - GAMESP Sistema Metropolitano de Videomonitoramento • RM’s da Baixada Santista (9), Vale do Paraíba (39) e • AU de Jundiaí (7)  integração com a Polícia Militar de câmeras e sistemas municipais, de concessionárias de estradas, das Polícias Federal e Rodoviária Federal;  Instalação de 2.000 câmeras pelo Estado; Operação dos COPOM’s.


Gabinete Metropolitano de Gestão Estratégica de Segurança Pública - GAMESP Sistema Metropolitano de Videomonitoramento • Projeto executado pela Emplasa (R$ 300 milhões) • 1º fase – DETECTA

 integração de câmeras e sistemas municipais


Região Metropolitana de Campinas Projetos executados com recursos financeiros do Fundo Projeto

Valor Total do Projeto

Desembolso Realizado

Desembolso 2015

Academias Ao Ar Livre

R$ 800.000,00

R$ 311.061,03

R$ 62.884,03

Conexão do Saber

R$ 776.125,00

R$ 181.890,41

R$ 38.215,00

Implementação do Plano Regional de Desenvolvimento de RH em Saúde, Reorganização Reorganização das Centrais de Regulação do Acesso e Implementação de Linhas de Cuidado. (NEPP)

R$ 866.068,00

R$ 764.642,38

R$ 202.851,20

Informatização de Unidades de Saúde

R$ 3.015.641,00

R$ 2.807.747,40

R$ 56.015,40

Reforma e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde

R$ 4.500.000,00

R$ 4.282.993,45

R$ 314.993,45

Re-Virada Cultural - 2015

R$ 1.400.000,00

R$ 416.858,80

R$ 416.858,80

Sistema de Videomonitoramento na RMC – 1ª etapa

R$ 12.935.700,00

R$ 7.073.286,99

R$ 1.292.008,40

Sistema de Videomonitoramento na RMC – 2ª etapa (aquisição de software)

R$ 5.500.000,00

R$1.478.194,70

R$ 1.286.781,70

R$ 640.000,00

R$ 478.115,20

R$ 30.115,20

R$ 3.970.000,00

R$ 1.068.133,40

R$ 1.068.133,40

R$ 300.000,00

R$ 239.476,14

R$ 239.476,14

Mobilidade Urbana

R$8.000.000,00

Projeto em fase inicial

Projeto em fase inicial

Dengue

R$1.400.000,00

Projeto em fase inicial

Projeto em fase inicial

Sistema Regional de Defesa Civil Sistema Regional de Radiocomunicação Digital Fórum

TOTAL

R$ 44.103.534,00

R$ 19.102.399,90

R$ 5.008.332,72


Região Metropolitana da Baixada Santista Projetos executados com recursos financeiros do Fundo Processo N°

Contrato

Data Assinatura

Valor R$

Objeto

Posição

005/14

Guarujá

jan/15

1.500.000,00

Execução do Plano de Mobilidade Urbana

Andamento

006/14

Santos

dez/14

2.304.680,22

Ampliação do Sistema de Monitoramento 3ª ETAPA

Andamento

007/14

Itanhaém

mai/15

992.490,80

Complexo Metropolitano da Melhor Idade

Andamento

008/14

Peruíbe

CA

0

Revitalização da Praça Ambrósio Baldim (Cancelado R$312.840,58)

001/15

Praia Grande

mai/15

2.955.620,00

Recapeamento da Av. Marcos Freire

Andamento

002/15

Peruíbe

N/C

331.878,05

Recuperação Estrutural e Melhorias na Praça Florida

Andamento

003/15

Guarujá

mai/15

90.000,00

Desassoreamento do Rio Sto. Amaro

Andamento

004/15

Guarujá

mai/15

185.652,24

Obras do SPDA Estadio Municipal Antonio Fernandes

Andamento

005/15

Santos

jun/15

218.000,00

Projeto Praia Acessivel

Andamento

006/15

AGEM

ago/15

1.251.630,46

Sistema Monitoramento do Plano Metropolitano Desenv. Estrategico

Andamento

007/15

Mongaguá

mai/15

508.231,20

Capeamento e Sinalização Av. São Paulo R.Santana e Av. N.S. de Fatima

Andamento

008/15

Santos

ago/15

1.515.226,91

Equipamentos e Mobiliário para a UPA Central

Andamento

Cancelado


GOVERNANÇA METROPOLITANA JUDICIALIZAÇÃO


GOVERNANÇA METROPOLITANA JUDICIALIZAÇÃO Ação Direta de Inconstitucionalidade ADIN 2.071.833-93/ TJ – SP • Governo de São Paulo X Prefeitura do Município de Guarulhos • Leis municipais de 2012: - Política municipal de saneamento básico; - Agência reguladora de saneamento básico e - Parceria Público Privada, para a execução dos serviços de saneamento • Inconstitucionalidade das leis – maioria de votos: afrontam dispositivos das Constituições federal e estadual – 8 de abril de 2015


PLANO DE DESENVOLVIMENTO URBANO INTEGRADO - PDUI

Objetivo •

Criar um instrumento de desenvolvimento urbano, em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, com a participação de todos os entes federados, da sociedade civil organizada e da população, de forma integrada e compartilhada

Estimular o desenvolvimento da consciência metropolitana


Agência da Região Metropolitana da Baixada Santista http://www.agem.sp.gov.br/

Agência da Região Metropolitana de Campinas http://www.agemcamp.sp.gov.br/

PDUI – Região Metropolitana de São Paulo https://www.pdui.sp.gov.br/


Rua Boa Vista, 170 – 2º andar – Bloco I – Centro 01014-000 - São Paulo / SP Tel.: (11) 3293 5314

Governança metropolitana e gestão compartilhada - Rio de Janeiro  

Apresentação feita pelo advogado Luiz José Pedretti no seminário Qualicidades, realizado pelo Sebrae/RJ em parceria com IETS (Instituto de E...

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