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Cartilha Projeto Eleitor Consciente | Participação efetiva nas Eleições 2008 |


Cartilha Projeto Eleitor Consciente | Participação efetiva nas Eleições 2008 |

Escola Judiciária Eleitoral


© Tribunal Superior Eleitoral Tribunal Superior Eleitoral Escola Judiciária Eleitoral SGON Quadra 5 Lote 795 Bl. ”B” Ed. Anexo III do TSE 70.610-650 – Brasília/DF Telefone: (61) 3316-4641 Fac-símile: (61) 3316-4642

ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL

DIRETORA: Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha ASSESSORA-CHEFE: Maria Cláudia Bucchianeri Pinheiro ASSESSORA-CHEFE SUBSTITUTA: Marina Fernandes e Silva SERVIDORES: Eveline Caputo Bastos Serra Leonice Vera Severo Fernandes Solange Ambrozio de Assis Manoel Vilce Fonseca Ana Karina de Souza Castro Quéren Marques de Freitas da Silva Sandra do Couto Moreira

PROJETO GRÁFICO Rones Lima EDITORAÇÃO ELETRÔNICA Cedip


TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PRESIDENTE Ministro Carlos Ayres Britto VICE-PRESIDENTE Ministro Joaquim Barbosa MINISTROS Ministro Eros Grau Ministro Felix Fischer Ministro Fernando Gonรงalves Ministro Caputo Bastos Ministro Marcelo Ribeiro


Apresentação A Escola Judiciária Eleitoral, no intuito de colaborar com o combate da corrupção eleitoral e com a divulgação da importância do voto consciente, elaborou informativos com linguagem didática e acessível para alcançar todo o eleitorado. Tais informativos foram reunidos e deram origem a esta cartilha, que contém esclarecimentos para o eleitor participar efetivamente das eleições de 2008. O conhecimento das normas destacadas permitirá uma escolha consciente de prefeitos e vereadores e possibilitará, também, a denúncia de irregularidades verificadas pelos eleitores durante a campanha eleitoral. A Justiça Eleitoral, a cada eleição, tem se esforçado em aprimorar as instruções e proteger o eleitor de fatos ilegais em período de campanha, garantindo a realização de eleições limpas. Também é responsabilidade da Justiça Eleitoral fornecer informações para fortalecer o exercício do voto consciente, pois a eleição é um momento importante na definição do futuro de todos. Equipe Escola Judiciária Eleitoral


Sumário 1. Participação efetiva ...........................................................

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2. Dez perguntas mais freqüentes .....................................

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3. Sobre o voto nulo ...............................................................

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4. O sigilo do voto e a segurança da urna eletrônica ....

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5. Na hora da votação ...........................................................

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6. Justificativa eleitoral .........................................................

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7. Crimes eleitorais ................................................................

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8. Como denunciar .................................................................

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Participação efetiva

1 . COMO POSSO PARTICIPAR DAS ELEIÇÕES? • Examine as propostas dos candidatos e procure debatê-las em sua comunidade; • Fiscalize a campanha e denuncie as irregularidades; • Escolha com atenção o candidato que irá representá-lo. Vote consciente.

2. COMO POSSO ESCOLHER MEU CANDIDATO? • Procure conhecer a história do seu candidato; • Observe se o candidato está preocupado com os problemas da comunidade, se participa de organizações comunitárias e busca o progresso de sua cidade; • Não vote em candidato que oferece presentes em troca de voto; • Escolha para prefeito um candidato que saiba administrar o município e tenha boas propostas, por exemplo, nas áreas da

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saúde e da educação. E, para vereador, aquele que saiba ouvir as opiniões da comunidade, propor leis que alcancem o interesse de todos, fiscalizar a atuação da prefeitura e defender melhorias para o município.

3. O QUE POSSO FAZER PARA QUE O VOTO EM MINHA CIDADE SEJA CONSCIENTE? • Motive sua comunidade a participar das eleições; • Divulgue que o voto é muito importante e não deve ser trocado por nada; • Informe que a urna eletrônica é segura e que ninguém tem como saber o voto; • Esclareça que a Justiça Eleitoral garante o sigilo do voto; • Explique que é pelo voto que você transfere poder ao candidato escolhido; • Alerte que o dinheiro do município obrigatoriamente deve ser utilizado para as necessidades da comunidade e que os serviços prestados pela prefeitura não são favores do prefeito; • Fale sobre a importância de acompanhar as ações dos representantes eleitos.

4. QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS IRREGULARIDADES DA CAMPANHA ELEITORAL E COMO POSSO DENUNCIÁ-LAS? • Denuncie ao juiz eleitoral do seu município, ao promotor ou ao Comitê 9.840 (veja www.lei9840.org.br ), caso tome conhecimento de alguma irregularidade eleitoral, como: – Troca de voto por dinheiro, material de construção, cesta básica, atendimento médico, cirurgia, emprego durante a eleição ou outros favores diversos; – Uso do poder político para promover a campanha de um

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candidato, utilização de carros oficiais, funcionários e/ou prédios públicos; – Ameaça para obter voto, por exemplo: de demissão ou violência física; – Propaganda no dia da eleição (boca-de-urna); – Fixação de cartazes em locais e bens de uso comum, como praças, postes ou árvores; • É importante juntar provas da irregularidade, como fotos, folhetos, gravações ou mensagens, que instruirão o processo para cassar o registro ou o diploma do candidato e também puni-lo com até quatro anos de prisão e pagamento de multa; – Para denunciar não é necessário que você esteja acompanhado de advogado.

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Dez perguntas mais freqüentes

1. POR QUE DEVO VOTAR? O voto é a forma pela qual todo cidadão pode escolher quem o representará na elaboração de leis e na aplicação do dinheiro público para melhorias do município. Além disso, o voto é obrigatório para os maiores de dezoito anos, e quem não vota está sujeito a pagar multa se não apresentar justificativa perante o juiz eleitoral.

2. O QUE FAZER CASO EU NÃO POSSA VOTAR? Se você não estiver em seu domicílio eleitoral para participar das eleições no dia 5 de outubro, deverá justificar seu voto nesse mesmo dia, das 8h às 17h, nos locais de votação ou nos postos de justificativa determinados pela Justiça Eleitoral. Se não o fizer no dia da eleição, terá até o dia 4 de dezembro para apresentar justificativa no cartório eleitoral. Nos municípios em que houver segundo turno, o eleitor terá até o dia 26 de dezembro para justificar a ausência na segunda votação.

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3. VALE A PENA VENDER O MEU VOTO? Não! Não vale a pena trocar seu voto por dinheiro nem por favores oferecidos por candidatos, porque isso é um crime muito grave previsto no Código Eleitoral. Tanto quem compra quanto quem vende o voto pode ser punido com até quatro anos de prisão e pagamento de multa. Além disso, o eleitor que vende seu voto pode até ganhar uma vantagem naquele momento, mas o prejuízo para ele e para toda a comunidade será muito maior quando o político estiver no poder. Com toda certeza, o candidato que compra votos não é confiável e certamente tentará recuperar o dinheiro que gastou em sua campanha desviando recursos públicos.

4. QUAIS SÃO AS RESPONSABILIDADES DO PREFEITO? O prefeito exerce o Poder Executivo no município. Ele é o chefe da administração municipal. Sua responsabilidade inclui decidir sobre a realização de obras para a cidade, a prestação de serviços públicos, tais como saúde, educação, pavimentação de ruas, saneamento básico e outros. O prefeito conta com a ajuda dos secretários municipais e deve prestar contas de seu trabalho à Câmara Municipal e à população.

5. QUAL É O TRABALHO DO VEREADOR? As principais tarefas do vereador são fiscalizar a administração municipal e fazer as leis do município. O vereador representa os cidadãos e deve propor e votar leis que atendam as necessidades da população. É seu papel fiscalizar permanentemente as ações do prefeito e a aplicação do dinheiro público, defendendo melhorias para o município nas áreas de saúde, educação, transporte, etc.

6. O QUE É PROPAGANDA ELEITORAL? Propaganda eleitoral é toda mensagem apresentada pelos partidos políticos ou candidatos, expondo as metas e os planos de trabalho na tentativa de obter a simpatia e o voto dos eleitores. 16


7. QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS PROIBIÇÕES NA PROPAGANDA ELEITORAL? • É vedada qualquer propaganda eleitoral antes do dia 6 de julho do ano da eleição; • Não é permitida propaganda política paga no rádio ou na televisão. Nestes meios de comunicação, somente é admitida a propaganda no horário gratuito eleitoral disciplinado por lei; • Não é permitido fixar ou pintar propaganda eleitoral em locais e bens de uso comum do povo, tais como postes de iluminação, vias públicas, viadutos, pontes, passarelas, paradas de ônibus, igrejas, ginásios, clubes, cinemas, escolas, hospitais ou qualquer outro lugar a que a população em geral tem acesso, ainda que seja de propriedade privada; • É proibido utilizar outdoors. Mas, em propriedades particulares, são permitidas faixas, placas, cartazes e pinturas que não excedam 4m², desde que estejam de acordo com a legislação sobre posturas municipais; • É proibida confeccionar e distribuir camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens que possam proporcionar vantagem ao eleitor; • É proibida a realização de showmício ou evento assemelhado com apresentação de artistas para promover a campanha de um candidato; • Constitui crime eleitoral caluniar, difamar ou injuriar qualquer pessoa na propaganda eleitoral; • No dia da eleição, a propaganda eleitoral é proibida (boca-deurna), mas pode ocorrer a manifestação individual e silenciosa da preferência política do eleitor, revelada no uso de camisetas, bonés, broches ou adesivos em veículos particulares.

8. EU PRECISO PEDIR A SEGUNDA VIA DO MEU TÍTULO DE ELEITOR? O eleitor terá até o dia 25 de setembro para requerer a segunda via do título de eleitor. A Justiça Eleitoral fará a entrega da segunda via solicitada até o dia 4 de outubro. 17


9. QUAL É O DIA DAS ELEIÇÕES? As eleições realizar-se-ão simultaneamente em todo o país, exceto no Distrito Federal, no dia 5 de outubro de 2008 (domingo). Nos municípios com mais de 200 mil eleitores em que nenhum candidato a prefeito alcançar mais da metade dos votos, haverá segundo turno em 26 de outubro (domingo), para disputa entre os dois candidatos mais votados.

10. A PARTICIPAÇÃO DO ELEITOR TERMINA NO DIA DAS ELEIÇÕES? Não! O eleitor deve fiscalizar os políticos eleitos, ficar de olho no que está acontecendo na prefeitura e acompanhar os projetos que estão em debate e votação na Câmara Municipal. Apresente sugestões ao vereador que você ajudar a eleger. Entre em contato pessoalmente, por carta, telefone ou por e-mail com o prefeito e os vereadores do seu município. Participe de forma efetiva das Eleições Municipais 2008!

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Sobre o voto nulo

1. VOTAR NULO CAUSA ANULAÇÃO DE ELEIÇÃO? Não. O Tribunal Superior Eleitoral decidiu que os votos nulos por manifestação apolítica dos eleitores (protesto) não acarretam a anulação de eleição.

2. QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS HIPÓTESES DE ANULAÇÃO DE VOTOS? São susceptíveis de anulação os votos obtidos por candidato que vier a ser condenado por compra de voto, por abuso do poder econômico ou por interferência do poder político ou de autoridade. E o Código Eleitoral, no artigo 222, prevê também que é anulável a votação quando houver fraude ou coação.

3. NA OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES, QUANDO SERÁ MARCADA NOVA ELEIÇÃO? Quando a nulidade decorrente de ilícitos eleitorais atingir mais da metade dos votos do município, a votação será julgada prejudicada e o Tribunal Regional Eleitoral marcará a data para a nova eleição dentro do prazo de vinte a quarenta dias. 19


4. QUAL É A CONSEQÜÊNCIA DE SE VOCÊ VOTAR NULO? O voto nulo não é computado no total de votos válidos. Assim, se você votar nulo, poderá estar favorecendo a vitória de um candidato ruim, pelo abandono de sua oportunidade de escolher conscientemente o seu representante. A não-participação no processo eleitoral poderá acarretar uma realidade política prejudicial a todos.

5. QUAL É A DIFERENÇA ENTRE VOTAR NULO E VOTAR EM BRANCO? O voto em branco ocorre quando o eleitor escolhe a opção "BRANCO" e confirma na urna eletrônica. Já o voto nulo é aquele que não corresponde a qualquer numeração de partido político ou candidato regularmente inscrito. Tanto o voto nulo como o voto em branco não são considerados na soma dos votos válidos. Mas é importante que você participe e vote para melhorar a sua cidade.

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O sigilo do voto e a segurança da urna eletrônica

1. TEM COMO ALGUÉM DESCOBRIR EM QUE CANDIDATO EU VOTEI? Não! Ninguém tem como saber em que candidato você votou, a não ser que você espontaneamente revele o seu voto. Nem mesmo os juízes, mesários ou técnicos da Justiça Eleitoral têm como saber em que candidato o eleitor votou.

2. A URNA ELETRÔNICA É UM MEIO SEGURO DE VOTAÇÃO? Sim! As urnas eletrônicas são equipamentos desenvolvidos pela Justiça Eleitoral, cujos programas e sistemas informatizados são resguardados por assinaturas digitais, que asseguram a autenticidade e integridade das informações. Além disso, as urnas recebem lacres físicos que garantem a proteção contra qualquer violação.

3. QUEM GARANTE ELETRÔNICA?

A

INVIOLABILIDADE

DA

URNA

A Justiça Eleitoral garante a segurança das urnas eletrônicas. Estes equipamentos ficam sob a guarda dos tribunais regionais eleitorais

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e começam a ser preparados pelos técnicos da Justiça Eleitoral uma semana antes das eleições. Primeiramente, todas as informações que estão armazenadas são apagadas. Depois, inicia-se o novo carregamento do sistema, com os aplicativos da eleição, a tabela dos candidatos, a indicação dos municípios, zonas e dados dos eleitores de cada seção.

4. O QUE É VOTAÇÃO PARALELA? A Votação Paralela é um procedimento de verificação das urnas eletrônicas realizado pela Justiça Eleitoral, no dia das eleições, em todos os Estados, com o objetivo de comprovar a segurança e confiabilidade das urnas. Na véspera das eleições, os TREs sorteiam algumas seções eleitorais, de onde são recolhidas as urnas eletrônicas para passarem pelo procedimento de verificação. As urnas recolhidas são substituídas por urnas reservas. Na sede do TRE, a comissão de votação paralela realizará uma eleição simulada utilizando votos abertos que serão conferidos com o resultado das urnas selecionadas. A votação paralela é fiscalizada por uma empresa especializada em auditoria, por fiscais dos partidos políticos e representantes do Ministério Público e da OAB.

5. COMO A URNA É PREPARADA NO DIA DA ELEIÇÃO? A urna é programada para entrar em operação apenas no dia e hora marcados para o início da eleição. Nessa data, os integrantes da mesa receptora de votos executam os testes dos componentes básicos (CPU, memória, drive de disquete, vídeo, teclado, impressora, comunicação com o microterminal, lacres) e fazem a verificação da consistência de todas as informações contidas na urna. A tela que autoriza o início da eleição somente será apresentada quando todos os testes indicarem o perfeito funcionamento e as verificações confirmarem a autenticidade das informações. Antes de iniciar a votação, o presidente da mesa providencia a emissão do relatório Zerésima, que visa comprovar a inexistência de votos gravados na memória da urna. Às 8 horas, a urna fica apta para começar a receber os votos dos eleitores. Caso falte energia, a urna possui uma bateria interna com duração de 12 horas.

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6. COMO FUNCIONA A VOTAÇÃO ELETRÔNICA? Antes de cada voto, a urna tem de ser habilitada pelo mesário, que confere a identificação do eleitor, verifica o nome na lista de votação e digita o número do título no microterminal. Depois que o eleitor seleciona o candidato e confirma a sua opção, o voto fica registrado na memória da urna e gravado em um disquete. Para evitar fraudes, os disquetes e os cartões de memória são codificados, o que impede que sejam lidos em um computador comum. A cada voto confirmado, a informação é processada pelo sistema da urna, que gera o resultado parcial até o momento.

7. COMO É FEITA A TOTALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES? Encerrada a votação, a urna assinará digitalmente o arquivo de votos e o Boletim de Urna (BU) registrando o horário, de maneira a impedir a substituição de votos e a alteração dos registros do início e término da votação. A urna imprime cinco vias do BU e grava uma cópia codificada no disquete. Uma via do BU deve ser afixada na porta da seção eleitoral, para torná-lo público. As outras cópias e o disquete são encaminhados, em envelope lacrado, para a junta eleitoral. As urnas extraviadas são anuladas. Se sumir ou quebrar o disquete, deve-se voltar à urna e gravar um novo, visto que está tudo guardado na memória interna. O juiz eleitoral fará a transmissão dos dados do disquete para a central de totalização. Essa operação somente pode ser realizada por meio de senha própria, em computadores exclusivos da Justiça Eleitoral. A central de totalização decodifica o BU, verifica se ele pertence a uma seção eleitoral válida e se não há duplicidade e acrescenta o resultado ao somatório geral. Após a apuração de todas as seções, a junta eleitoral responsável pela totalização divulgará o resultado das eleições.

8. QUEM FISCALIZA O PROCESSO ELEITORAL? A Justiça Eleitoral permite que os partidos políticos, o Ministério Público e a OAB realizem ampla fiscalização dos trabalhos de transmissão, apuração e totalização dos votos, inclusive a verificação das assinaturas digitais dos programas utilizados nas eleições. É garantido também o acesso antecipado a todos os programas de

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computadores desenvolvidos para as eleições e o acompanhamento da geração das mídias, a carga das urnas e a lacração oficial.

9. AS URNAS ELETRÔNICAS SÃO SEGURAS CONTRA HACKERS? Sim! São absolutamente seguras porque não são conectadas em linha telefônica nem em rede de computadores (Internet). Os computadores utilizados para a transmissão dos BUs são de propriedade exclusiva da Justiça Eleitoral. Qualquer acesso externo é barrado por meio de firewall (um dos mecanismos que fazem a 'defesa' de um computador).

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Na hora da votação

1. QUAL É O HORÁRIO DE INÍCIO E DE TÉRMINO DA VOTAÇÃO? O início da votação será às 8 horas e o término, às 17 horas. Após esse horário, só poderão votar os eleitores que já estiverem na fila. O presidente da mesa receptora de votos fará entregar senhas numeradas aos eleitores, começando pelo último da fila.

2. QUEM TEM PREFERÊNCIA PARA VOTAR? Terão preferência para votar os candidatos, os juízes, seus auxiliares e servidores da Justiça Eleitoral, os promotores eleitorais e os policiais militares em serviço e, ainda, os eleitores maiores de 60 anos, os enfermos, os portadores de necessidades especiais e as mulheres grávidas e lactantes.

3. QUEM PODE PERMANECER NA SALA DE VOTAÇÃO? Somente poderão permanecer no local de votação o presidente da mesa receptora de votos, os mesários, o secretário, um fiscal de cada partido político ou coligação, com o crachá de identificação. O

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eleitor poderá permanecer na sala apenas durante o tempo necessário à votação. Policiais e integrantes das forças armadas deverão ficar a 100 metros da seção eleitoral e não poderão aproximar-se do local de votação ou nele adentrar sem ordem do presidente da mesa receptora.

4. QUEM SERÁ ADMITIDO A VOTAR? Só serão admitidos a votar os eleitores cujos nomes estiverem incluídos no caderno de votação e no cadastro de eleitores da seção, constante da urna eletrônica.

5. POSSO VOTAR SEM O TÍTULO DE ELEITOR? Sim. O eleitor, mesmo sem a apresentação do título de eleitor, poderá votar, desde que apresente documento oficial com foto que comprove sua identidade (carteira de identidade ou documento de valor legal equivalente, como certificado de reservista, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação com foto). Não será admitida a certidão de nascimento ou casamento como prova de identidade.

6. POSSO USAR O CELULAR NA HORA DA VOTAÇÃO? Não. No recinto da mesa receptora de votos, o eleitor não poderá fazer uso de telefone celular, equipamento de radiocomunicação ou outro equipamento que possa comprometer o sigilo do voto.

7. O ELEITOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS PODE SER AJUDADO NA HORA DA VOTAÇÃO? Sim. O presidente da mesa receptora de votos, verificando ser imprescindível que o eleitor conte com o auxílio de uma pessoa de sua confiança para exercer o direito do voto, autorizará a entrada dessa pessoa com o eleitor na cabina de votação, permitindo, inclusive, que ela digite os números na urna. A pessoa que ajudar o eleitor portador de necessidades especiais não poderá estar a serviço da Justiça Eleitoral, de partido político ou de coligação. 26


8. QUAIS SÃO OS PROCEDIMENTOS PARA A VOTAÇÃO? O eleitor, na sala de votação, deverá: • apresentar seu título de eleitor ou documento de identificação, com foto; • assinar no caderno de votação ou colocar sua impressão digital; • votar na cabina, assegurando o direito de segredo do voto; • retornar à mesa receptora de votos para receber seu título de eleitor ou documento de identificação e o comprovante de votação.

9. COMO SERÁ FEITA A VOTAÇÃO? Primeiramente, a urna exibirá o painel referente à eleição para vereador. Tecle os cinco dígitos relativos ao número do candidato. A tela mostrará o nome, a fotografia, o número do candidato, a sigla do partido e o cargo disputado. Se a identificação do candidato que aparecer na tela estiver correta, aperte o botão "CONFIRMA". Se estiver errada, aperte o botão "CORRIGE" e vote novamente. Em seguida, aparecerá a tela de votação para prefeito. Tecle os dois dígitos do número do candidato e aperte o botão "CONFIRMA" para ratificar a escolha. Se estiver errada, aperte o botão "CORRIGE" e vote novamente. É possível corrigir os dados quantas vezes for preciso. Depois disso, estará encerrada a votação.

10. POSSO VOTAR SÓ NA LEGENDA? Sim. Na votação para vereador, se você quiser votar apenas na legenda, tecle os dois dígitos do número do partido. Aparecerá na tela o nome do partido ou a legenda partidária. Se a identificação do partido ou legenda que aparecer na tela estiver correta, aperte o botão "CONFIRMA". Se estiver errada, aperte o botão "CORRIGE" e vote novamente. Fique atento: caso você confirme um número errado de candidato, desde que os dígitos identificadores do partido (os dois primeiros) estejam corretos, o voto será computado para a legenda partidária. 27


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Justificativa eleitoral

1. NÃO ESTOU NA CIDADE EM QUE VOTO, COMO POSSO JUSTIFICAR MINHA AUSÊNCIA? Não precisam justificar a ausência nas eleições os eleitores analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. O eleitor que estiver fora de seu domicílio eleitoral no dia da eleição terá que justificar sua ausência nas seções eleitorais ou nas mesas receptoras de justificativas. A justificativa deverá ser apresentada em cada turno da eleição. As mesas receptoras de justificativas também funcionarão no Distrito Federal e nos municípios em que não houver votação em segundo turno. O eleitor deverá comparecer aos locais destinados ao recebimento das justificativas com o formulário "Requerimento de Justificativa Eleitoral" preenchido e com seu título de eleitor ou documento de identificação com foto (carteira de identidade ou documento de valor legal equivalente, como certificado de reservista, carteira de trabalho e carteira de habilitação com foto).

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2. COMO POSSO OBTER O FORMULÁRIO "REQUERIMENTO DE JUSTIFICATIVA ELEITORAL"? O formulário "Requerimento de Justificativa Eleitoral" será fornecido gratuitamente aos eleitores, no período de dez dias antes da eleição até o encerramento da votação do segundo turno, nos seguintes locais: cartórios eleitorais, Internet, locais de votação ou de justificativa (no dia da eleição) e em outros locais autorizados pelo juiz eleitoral. Os tribunais regionais eleitorais, a partir de dez dias antes da eleição, informarão por telefone, Internet ou outro meio, o que for necessário ao eleitor, por exemplo, o número de seu título de eleitor e zona e seção para que possa preencher corretamente o "Requerimento de Justificativa Eleitoral".

3. COMO DEVO PROCEDER SE NÃO JUSTIFICAR A FALTA NO DIA DA ELEIÇÃO? O eleitor poderá justificar sua ausência até o dia 4 de dezembro de 2008, em relação ao primeiro turno, e até o dia 26 de dezembro, em relação ao segundo turno de votação, por meio de requerimento dirigido ao juiz da zona eleitoral em que for inscrito. O requerimento deve conter a qualificação do eleitor (nome, data de nascimento, filiação, número do título e endereço atual), o motivo da ausência à votação, cópia do documento de identidade e de documentação que comprove as razões alegadas para justificar a ausência às urnas. Esse pedido pode ser entregue em qualquer cartório eleitoral ou encaminhado, por via postal, ao cartório da zona eleitoral em que o eleitor é inscrito.

4. QUANTAS VEZES POSSO JUSTIFICAR? Não há limite de vezes para o eleitor justificar sua ausência no dia da votação. A justificativa substitui plenamente o voto, e o recolhimento da multa, no caso de não votar e não justificar, substitui ambos.

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5. QUAIS SÃO AS CONSEQÜÊNCIAS PARA O ELEITOR QUE DEIXAR DE VOTAR E NÃO SE JUSTIFICAR? O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até sessenta dias após a realização da eleição incorrerá na multa imposta pelo juiz eleitoral. Não estará sujeita à sanção a pessoa portadora de deficiência que torne impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais relativas ao alistamento e ao exercício do voto.

6. EM QUE CASO MINHA INSCRIÇÃO SERÁ CANCELADA? Será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em três eleições consecutivas, não justificar sua ausência e não quitar a multa devida. Decorridos seis anos, a inscrição será excluída do cadastro de eleitores.

7. O ELEITOR, ENQUANTO NÃO REGULARIZAR SUA SITUAÇÃO COM A JUSTIÇA ELEITORAL, NÃO PODERÁ: • inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública e investir-se ou empossar-se neles; • receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como de fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subseqüente da eleição; • participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal, dos Municípios ou das respectivas autarquias; • obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos; • obter passaporte ou carteira de identidade; • renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; 31


• praticar qualquer ato para o qual se exija a quitação do serviço militar ou a declaração de imposto de renda; • obter Certidão de Quitação Eleitoral.

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Crimes eleitorais

1. O QUE SÃO CRIMES ELEITORAIS?

Consideram-se crimes eleitorais ações proibidas (descritas em leis) praticadas tanto por eleitores quanto por candidatos e que atingem as eleições em qualquer das suas fases, desde o alistamento eleitoral até a diplomação dos candidatos. Os infratores estarão sujeitos às penalidades de detenção, reclusão e/ou pagamento de multa previstas no Código Eleitoral e em outras leis.

2. QUAIS SÃO OS PRINCIPAIS CRIMES ELEITORAIS? • Corrupção eleitoral ativa: doar, oferecer ou prometer dinheiro, presente ou qualquer outra vantagem, inclusive emprego ou função pública, para o eleitor com o objetivo de obter-lhe o voto, ainda que a oferta não seja aceita; • Corrupção eleitoral passiva: pedir ou receber dinheiro, presentes ou qualquer outra vantagem em troca do voto; • Usar de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos; 33


• Fornecer alimentação ou transporte para eleitores, tanto da zona rural quanto da zona urbana, desde o dia anterior até o posterior à eleição (somente a Justiça Eleitoral poderá realizar transporte de eleitores); • Promover desordem que prejudique os trabalhos eleitorais; • Recusar ou abandonar o serviço eleitoral sem justificativa; • Utilizar serviços, veículos ou prédios públicos, inclusive de autarquias, fundações, sociedade de economia mista e entidades mantidas pelo poder público para beneficiar a campanha de um candidato ou partido político; • Votar ou tentar votar mais de uma vez ou em lugar de outrem; • Violar ou tentar violar os programas ou os lacres da urna eletrônica; • Causar, propositadamente, danos na urna eletrônica ou violar informações nela contidas; • Destruir, suprimir ou ocultar urna contendo votos ou documentos relativos à eleição; • Fabricar, mandar fabricar, adquirir, fornecer, ainda que gratuitamente, subtrair ou guardar urnas, objetos ou papéis de uso exclusivo da Justiça Eleitoral; • Alterar, de qualquer forma, os boletins de apuração; • Falsificar ou alterar documento público ou particular para fins eleitorais; • Fraudar a inscrição eleitoral, tanto no alistamento originário quanto na transferência do título de eleitor; • Reter indevidamente o título de eleitor de outrem.

3. QUAIS SÃO OS CRIMES MAIS COMUNS NA PROPAGANDA ELEITORAL? • Caluniar, injuriar ou difamar; • Divulgar fatos inverídicos, em relação a candidatos e partidos, que sejam capazes de influenciar a opinião do eleitorado;

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• Utilizar organização comercial, distribuição de prêmios e sorteios para fazer propaganda ou aliciamento de eleitores; • Utilizar símbolos, frases ou imagens associadas ou semelhantes às empregadas por órgão do governo, empresa pública ou sociedade de economia mista; • Divulgar pesquisa eleitoral fraudulenta; • Inutilizar, alterar ou perturbar a propaganda eleitoral realizada em conformidade com a lei. A legislação proíbe diversas outras condutas na propaganda eleitoral, tais como a realização de showmício, utilização de outdoors, propaganda antecipada, distribuição de camisetas, etc, que não são consideradas crimes eleitorais. São irregularidades que devem ser combatidas e julgadas pela Justiça Eleitoral e que acarretam a aplicação de multas para os candidatos e partidos políticos responsáveis pela propaganda irregular.

4. QUAIS CONDUTAS SÃO CONSIDERADAS CRIMES NO DIA DA ELEIÇÃO? • Promover a desordem ou a concentração de eleitores com o fim de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto, sob qualquer forma, inclusive com o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo; • Utilizar alto-falantes e amplificadores de som; • Realizar comício ou carreata; • Fazer boca-de-urna; • Distribuir material de propaganda política (panfletos, cartazes, adesivos, etc) fora da sede do partido ou comitê político; • Usar, os funcionários da Justiça Eleitoral e mesários, qualquer elemento de propaganda eleitoral; • Violar ou tentar violar o sigilo do voto. É permitida, desde que não faça parte de aglomeração, a manifestação individual e silenciosa da preferência política do eleitor,

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inclusive o uso de camisetas, o porte de bandeira ou flâmula e a utilização de adesivos em veículos particulares.

5. O QUE O CIDADÃO DEVE FAZER QUANDO SOUBER DA OCORRÊNCIA DE UM CRIME ELEITORAL? Todo cidadão que tiver conhecimento de um crime eleitoral deve comunicá-lo ao juiz eleitoral da zona em que o mesmo se verificou. O juiz remeterá a notícia ao Ministério Público, que investigará o caso e oferecerá a denúncia dentro do prazo de dez dias. O Ministério Público não está obrigado a divulgar a fonte de suas informações.

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Como denunciar

1. QUEM PODE DENUNCIAR IRREGULARIDADES PRATICADAS NA CAMPANHA ELEITORAL? Todo cidadão que tiver conhecimento da ocorrência de irregularidades na campanha eleitoral ou no dia da eleição pode denunciar o fato diretamente ao Ministério Público Eleitoral. Os representantes do Ministério Público nos municípios são os promotores eleitorais. A denúncia também pode ser encaminhada ao juiz eleitoral ou à Polícia Federal. O denunciante deve informar corretamente o nome do candidato, o local onde está acontecendo a irregularidade e, se possível, coletar provas e indicar testemunhas. Fotos, gravações, cópias de documentos ou papéis comprometedores, mensagens de e-mail e o depoimento de testemunhas podem ajudar a provar que determinado candidato ou partido político está atuando de forma ilegal.

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2. COMO POSSO DENUNCIAR? • Formule a denúncia diretamente aos promotores eleitorais, aos juízes eleitorais ou à polícia. • Encaminhe os fatos ao Comitê 9840 (coleta e recebe provas de corrupção eleitoral para formular representações contra os políticos infratores – www.lei9840.org.br) . • Utilize os meios de denúncia ("disque denúncia" ou formulários eletrônicos) disponibilizados pelos tribunais regionais eleitorais, a exemplo: – TRE/AC: formulário eletrônico no site www.tre-ac.gov.br ou pelo telefone 0800-6474300; – TRE/AM: formulário eletrônico no site www.tre-am.gov.br; – TRE/AP: formulário eletrônico no site www.tre-ap.gov.br ou pelos telefones 0800-2809905 e (96) 9119-2008; – TRE/MT: formulário eletrônico no site www.tre-mt.gov.br ou pelos telefones 0800-6478191 e (65) 3648-8193; – TRE/MG: formulário eletrônico no site www.tre-mg.gov.br ; – TRE/RJ: formulário eletrônico no site www.tre-rj.gov.br; – TRE/RN: formulário eletrônico no site www.tre-rn.gov.br ; – TRE/RO: formulário eletrônico no site www.tre-ro.gov.br; – TRE/RR: formulário eletrônico no site www.tre-rr.gov.br; – TRE/SP: formulário eletrônico no site www.tre-sp.gov.br.

3. QUAIS SÃO AS IRREGULARIDADES MAIS FREQÜENTES? • Compra de votos: oferta ou doação de bens ou vantagem pessoal em troca do voto (a simples oferta já configura o crime); • Uso eleitoral da máquina administrativa: desvio dos bens públicos para favorecer alguma candidatura (ex: uso de prédios e carros públicos, liberação de servidor para comitês de campanha, etc); • Distribuição de brindes, camisetas, etc;

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• Realização de showmícios; • Propaganda eleitoral em lugar proibido; • Utilização de outdoors; • Boca-de-urna (propaganda eleitoral realizada no dia da eleição, aliciamento de eleitores, coação ou manifestações tendentes a influenciar a vontade do eleitor).

4. É IMPORTANTE DENUNCIAR? Sim. A denúncia é eficaz para que ocorram eleições limpas e é uma excelente oportunidade para que o eleitor exercite a cidadania e participe da construção de uma verdadeira democracia representativa.

5. É SEGURO DENUNCIAR? Sim. Ainda que o candidato não seja punido por alguma razão, o denunciante não corre nenhum risco de ser acusado de haver formulado uma acusação leviana.

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Impressão e acabamento: Seção de Impressão e Distribuição (Seidi/Cedip/SGI) Setembro 2008


Cartilha do Eleitor Conscitente  

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