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Tipo documento: CAPA PROCESSO Evento: abertura

PROCESSO Nยบ 0001240-29.2012.4.02.5103

Capa: Parte 1


Capa do Processo Nº do Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103 Órgão Julgador: Competência:

Data de autuação: 08/08/2012 17:51:00

Juízo Federal da 1ª VF de Campos

Cível

Classe da ação:

Processos relacionados:

Juiz(a):

Situação:

MOVIMENTO-REMETIDO AO TRF

PAOLA GOULART DE SOUZA

PROCEDIMENTO COMUM

0001240-29.2012.4.02.5103/TRF2 | Relacionado no 2o. grau | Apelação Cível

Assuntos Código 0103

Descrição

Principal

Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Sim

Partes e Representantes AUTOR

RÉU

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (26.994.558/000123) - Entidade

ANTONIO JOSE PESSANHA VIANA DE SOUZA (570.649.547-53) - Pessoa Física Procurador(es): CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN RJ102264

CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA (034.013.32791) - Pessoa Física Procurador(es): JOSELIO CARLOS LIMA RJ003713 RAUL JERONIMO DE CAMPOS SOBRINHO RJ124995

Informações Adicionais

Valor da Causa:

R$ 300.092,42

Nível de Sigilo do Processo:

Sem Sigilo (Nível 0)

Não há

Anexos Eletrônicos: anexos

Ação Coletiva de subst. processual:

Não

Agravo Retido:

Não

Antecipação de Tutela:

Grande devedor:

Não

Grande devedor para PRF:

Não

Grande dívida para Fazenda:

Não

Não requerida

Penhora no rosto dos autos:

Não

Penhora/apreensão de bens:

Não

Reconvenção:

Não

Vista Ministério Público:

Não

Justiça Gratuita: Petição Urgente:

Não

Não Requerida


PÁGINA DE SEPARAÇÃO (Gerada automaticamente pelo sistema.)

Evento 1 Evento: DISTRIBUICAO_SORTEIO_AUTOMATICO Data: 08/08/2012 17:52:00 Usuário: JRJHAL - HELOISA AMARA NASCIMENTO LIMA Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 1


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Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 1, OUT4, Página 14

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Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 1, OUT4, Página 15

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Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 1, OUT4, Página 16

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Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 1, OUT4, Página 17

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Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 1, OUT4, Página 19

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Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 1, OUT4, Página 20

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Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 1, OUT4, Página 21

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Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 1, OUT4, Página 22

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Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 1, OUT4, Página 23

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Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 1, OUT4, Página 24

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Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 1, OUT4, Página 25

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Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 1, OUT4, Página 26

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Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 1, OUT5, Página 1

Poder Judiciário Justiça Federal - 2a Região Seção Judiciária do RJ

Página 001 Emitido em 08/08/2012 18:37

Termo de Autuação Campos, 8 de agosto de 2012, nesta Secretaria da 01ª Vara Federal de Campos autuo os documentos adiante, em ______ folha(s), com 0 apenso(s), na seguinte conformidade:

Processo......................... : 0001240-29.2012.4.02.5103 Classe do processo..........: 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 1. Data do Protocolo........... : 26/07/2012 2. Número de volumes........... : 1 3. Observações....................: 4. Vara................................ : 01ª Vara Federal de Campos 5. Tipo de Distribuição........... : Distribuição-Sorteio Automático 6. Data/Hora distribuição.....: 08/08/2012 17:52 7. Distr. lançada por.............. : HELOISA AMARA NASCIMENTO LIMA 8. Usuário últ. alteração......... : 9. Data últ. alteração............... : 10. Processo Prevento..........: 11. Objetos............................: ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS 12. Processo Vinculado.........: 13. Valor da Causa..................Real : - 300.092,42 14. Valor da Causa.................... : Assunto: 01.03

Atos Administrativos - Administrativo

PARTES: Tipo

Nome

CPF/CNPJ

AUTOR

UNIAO FEDERAL

26.994.558/0001-23

PROCURADOR

ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR

REU

CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA

034.013.327-91

REU

ANTONIO JOSE PESSANHA VIANA DE SOUZA

570.649.547-53

Tipo Carac.

Para constar, lavro e assino o presente.

_____________________________________________ Diretor da Secretaria

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Evento 2 Evento: REMESSA_INTERNA Data: 08/08/2012 18:37:00 Usuário: JRJOHB - ROBERTA COMBOCHI Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 2


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Evento 3 Evento: CERTIDAO___RECEBIMENTO_CUSTAS Data: 09/08/2012 18:13:00 Usuário: JRJUPM - LUCIANO PIRES DE MORAIS Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 3


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 3, CERT64, Página 1

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Processo n.º: 0001240-29.2012.4.02.5103 (2012.51.03.001240-5) (ORDINÁRIA/OUTRAS) AUTOR: UNIAO FEDERAL REU: CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA E OUTRO

CERTIDÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS

Quanto às custas processuais, certifico que a parte autora é isenta do pagamento, nos termos do inciso I do art. 4º da Lei 9.289/96.

Campos dos Goytacazes/RJ, 09 de agosto de 2012. ASSINADO ELETRONICAMENTE

LUCIANO PIRES DE MORAIS SUPERVISOR(A) Matrícula 13533

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Evento 4 Evento: CONCLUSAO_PARA_DECISAO_____LIMINAR_ANTECIPACAO_DE_TUTELA_INDEFERIDA Data: 09/08/2012 18:15:00 Usuário: JRJUPM - LUCIANO PIRES DE MORAIS Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 4


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 4, DESPADEC76, Página 1

Processo n.º: 0001240-29.2012.4.02.5103 (2012.51.03.001240-5) (ORDINÁRIA/OUTRAS) CONCLUSÃO: 09/08/2012 18:15 - WESLEY WIGANDE MONTEIRO

DECISÃO A União Federal ajuizou ação ordinária em face de Carlos Alberto Tavares Campista e de Antônio José Pessanha Viana de Souza, objetivando a concessão de medida liminar, inaudita altera parte, a fim de que fosse declarada a indisponibilidade de bens dos réus, até o valor de R$ 300.092,42 (trezentos mil e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos), inclusive com a utilização do Sistema BACENJUD, sem prejuízo da substituição de ativos financeiros eventualmente bloqueados por outros bens móveis ou imóveis que a parte requerida assim indicar. Em sua causa de pedir, esclareceu a União tratar-se da pretensão de ressarcimento dos custos relativos à realização de eleições suplementares no município de Campos dos Goytacazes em 12/3/2006. Em suma, disse que a conduta ilícita imputada aos réus (captação ilícita de sufrágio), que foi reconhecida por acórdão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Estado do Rio de Janeiro, resultou na cassação dos mandatos destes, que, à época, ocupavam os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, respectivamente, reclamando a realização de eleição suplementar, a qual teve um custo para a referida Corte Eleitoral Regional estimado em R$ 253.500,00 (duzentos e cinquenta e três mil e quinhentos reais). Dessa forma, com fulcro na responsabilidade aquiliana de que tratam os artigos 186 e 927 do Código Civil, pugnou pela condenação dos réus à obrigação de ressarcir à União a quantia de R$ 300.092,42 (trezentos mil e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos). Sobre a liminar, a fim de justificar a medida cautelar de indisponibilidade, sob o prisma do fumus boni iuris, aduziu a certificação do ilícito dos réus por sentença transitada em julgado do competente foro eleitoral. Sobre o aspecto do periculum in mora, articulou a possibilidade de ocultação de bens e o risco de dilapidação patrimonial. Argumentou que a compra de votos consubstancia, também, infração penal (art. 299 do Código Eleitoral), e que o Decreto-Lei nº 3.240/41 sujeita a "sequestro os bens de pessoa indiciada por crime de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública"; da mesma forma que a Lei nº 8.429/92 prevê a indisponibilidade de bens sempre que "o ato de improbidade causar lesão ao erário", sem considerações sobre o risco concreto de inadimplemento. Dessa forma, concluiu que, diferentemente do que ocorre nos processos envolvendo apenas interesses particulares, o Poder Público deverá ter sempre a seu favor, nos casos em que demanda reparação ao erário, a garantia da indisponibilidade dos bens do ofensor, sendo o periculum in mora presumido. Em anexo, juntou documentos nas folhas 6147. É o relato do necessário. Passo a decidir. Em que pese haver plausibilidade do pedido, em razão de estar supostamente certificada a prática de ato ilícito pelos réus, conforme visto no acórdão nº 28537 (fls. 20-63), proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, não se pode olvidar que, para se formular requerimento liminar de medida cautelar, também deve estar presente o requisito atinente ao periculum in mora. O artigo 798 do Código de Processo Civil (CPC), acerca do poder geral de cautela do juiz, reclama a existência de "fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação". Relembra a doutrina (MARINONI, Luiz Guilherme. in Curso de Processo Civil, volume 4: processo cautelar / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, pág. 129-130), ainda, a excepcionalidade do

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Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 4, DESPADEC76, Página 2

deferimento da medida cautelar inaudita altera parte, que não prescinde da constatação de que o estabelecimento do contraditório impedirá o alcance da segurança almejada pela tutela cautelar: A tutela cautelar, por ser fundada em urgência, naturalmente não pode privar-se de um procedimento que viabilize a sua concessão antes da ouvida do réu ou inaudita altera parte. Porém, como a tutela cautelar obviamente repercute sobre a esfera jurídica do réu, a sua concessão inaudita altera parte somente é possível quando há motivo suficiente para fazer o juiz crer que o adiamento do seu deferimento, para depois do momento oportuno à defesa, impedirá o alcance da segurança almejada pela tutela cautelar. Ou seja, a concessão da tutela cautelar antes da ouvida do réu é algo excepcional, e assim deve ser tratada. É preciso atentar para o fato de que o deferimento da tutela cautelar inaudita altera parte restringe, com forte intensidade, o direito fundamental de defesa, e isto apenas tem legitimidade quando o direito fundamental de ação, sem a emissão desta tutela jurisdicional, não puder encontrar efetividade no caso concreto. Para justificar a legitimidade da tutela cautelar sem a ouvida do réu é preciso perceber que a tutela de segurança pode exigir providências imediatas e, por consequência, o adiamento ou a postercipação do esclarecimento dos fatos e do completo desenvolvimento do contaditório. Mas, se a imediatidade da tutela cautelar é justificada quando não é possível aguardar o tempo necessário para a ouvida do réu, isto não é viável apenas porque o dano pode ocorrer durante este período de tempo, mas também porque, ao se dar tempo para o réu se manifestar, em alguns casos terá ele oportunidade de frustrar a própria efetividade prática do provimento (suspicio de dilapidatione bonorum seu de fuga), tornando o provimento cautelar incapaz de propiciar a segurança almejada. Nicolò Trocker reconhece que a validade destes motivos foi acolhida pelo Bunderverfassungsgericht alemão, mas que este advertiu que, por se tratar de interferência na esfera jurídica de outrem, a derrogação ao princípio geral da audiência prévia somente pode ser admitida quando resultar indispensável (unabweisbar) para o alcance do próprio provimento.

Contudo, na espécie, ressente-se a medida vindicada (indisponibilidade de bens) da efetiva demonstração da alegada possibilidade de dilapidação patrimonial, que, in casu, se funda apenas em meras conjecturas. Com efeito, houvesse de ser aplicada a analogia na presente hipótese, considerarse-iam os dispositivos que regem a medida cautelar de arresto (arts. 813 a 821 do CPC), que exigem prova de uma situação concreta de risco de inadimplência, fundada em atos tendentes à ocultação ou dilapidação de patrimônio. Não se ignora o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, para a decretação da indisponibilidade de que trata o artigo 7º da Lei nº 8.429/92, "É desnecessária a prova do periculum in mora concreto, ou seja, de que os réus estariam dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade" (STJ-REsp nº 1203133, 2ª T., rel. Min. Castro Meira, DJe 28/10/2010). Entretanto, não se pode perder de vista que o caso dos autos não encerra discussão acerca da prática de ato de improbidade, senão traduz hipótese de responsabilidade aquiliana, que, ao fim, traduz ação de cobrança, que não se desnatura pela circunstância de figurar um ente federativo no polo ativo. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de liminar.

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Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 4, DESPADEC76, Página 3

Citem-se. Campos dos Goytacazes/RJ, 04 de setembro de 2012

ELDER FERNANDES LUCIANO Juiz Federal ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) JUIZ(A) FEDERAL

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Evento 5 Evento: INTIMACAO_DE_DECISAO___REGISTRO_NO_SISTEMA Data: 04/09/2012 14:57:00 Usuário: JRJDNI - ADRIANO FONTES MESSIAS Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 5


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 5, OUT8, Página 1

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Praça São Salvador, 62 – 6º andar – Centro – Tel.: (22) 3054-3200 – R.:3214/3215 – CEP: 28010-000

CERTIDÃO

Processo nº: 0001240-29.2012.4.02.5103 (2012.51.03.001240-5)

Certifico e dou fé que o(a) Decisão retro, foi disponibilizado no DJE na edição de 10/09/2012 e publicado em 11/09/2012, às folhas 763-773.

_________________ MARIA ADRIANA NUNES PESSANHA ANALISTA JUDICIÁRIO(A) 13040

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Evento 6 Evento: MOVIMENTACAO_CARTORARIA_TIPO_AGUARDANDO_PREPARAR_REMESSA_EXTERNA___CARGA Data: 05/09/2012 09:57:00 Usuário: JRJAUQ - ANA PAULA BARROS SALES Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 6


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Evento 7 Evento: REMESSA_CARGA_PARA_PROCURADORIA_DA_FAZENDA_POR_MOTIVO_DE_VISTA Data: 05/09/2012 11:39:00 Usuário: JRJRDP - MARIA ADRIANA NUNES PESSANHA Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 7


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 7, OUT6, Página 1

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Processo n.º: 0001240-29.2012.4.02.5103 (2012.51.03.001240-5) (ORDINÁRIA/OUTRAS) AUTOR: UNIAO FEDERAL REU: CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA E OUTRO

CERTIDÃO

Certifico que, nesta data, disponibilizei o presente processo para vista do(a) Procuradoria da Fazenda, nos termos do art. 5º da Lei 11.419/2006.

Campos dos Goytacazes/RJ, 05 de setembro de 2012. MARIA ADRIANA NUNES PESSANHA ANALISTA JUDICIÁRIO(A) Matrícula 13040

Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a MARIA ADRIANA NUNES PESSANHA Documento No: 63867203-8-0-153-1-468106 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


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Evento 8 Evento: JUNTADA Data: 06/09/2012 12:13:00 Usuário: JRJAUQ - ANA PAULA BARROS SALES Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 8


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 8, OUT7, Página 1

MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES – RJ

Processo nº 2012.51.03.001240-5 Autor: União Réu: Carlos Alberto Tavares Campista e Outro

A União (Fazenda Nacional), por intermédio do Procurador da Fazenda Nacional ao final assinado, nos autos do processo em epígrafe, vem perante Vossa Excelência informar que a Procuradoria da Fazenda Nacional não possui atribuição para atuar no presente feito, tendo em vista que a União é representada nos autos pela Procuradoria Seccional da União (AGU), conforme se verifica na petição inicial.

Sendo assim, requer que a intimação seja encaminhada ao órgão de representação competente para atuar no presente feito, qual seja, Procuradoria Seccional da União (AGU), com a devolução do prazo para manifestação nos autos.

Nestes termos, pede deferimento. Campos dos Goytacazes, 05 de setembro de 2012.

EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Protocolada por Eduardo Rodrigues de Souza em 05/09/2012 16:41:20 (Processo 0001240-29.2012.4.02.5103) Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a ANA PAULA BARROS SALES Documento No: 63867203-9-0-154-1-183802 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


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Evento 9 Evento: DEVOLUCAO_DE_REMESSA Data: 21/09/2012 15:55:00 Usuário: JRJAUQ - ANA PAULA BARROS SALES Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 9


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 9, OUT9, Página 1

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Processo n.º: 0001240-29.2012.4.02.5103 (2012.51.03.001240-5) (ORDINÁRIA/OUTRAS) AUTOR: UNIAO FEDERAL REU: CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA E OUTRO

CERTIDÃO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO

Certifico que, em 11/09/2012, o(a) Procuradoria da Fazenda foi CITADO/INTIMADO, nos termos do art. 5º, §§ 1º e 3º, e do art. 6º, da Lei 11.419/2006.

Campos dos Goytacazes/RJ, 21 de setembro de 2012. (ASSINADO ELETRONICAMENTE)

ANA PAULA BARROS SALES ANALISTA JUDICIÁRIO(A) Matrícula 13694

Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a ANA PAULA BARROS SALES Documento No: 63867203-11-0-156-1-852713 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


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Evento 10 Evento: REMESSA_CARGA_PARA_ADVOCACIA_GERAL_DA_UNIAO_POR_MOTIVO_DE_VISTA Data: 21/09/2012 15:57:00 Usuário: JRJAUQ - ANA PAULA BARROS SALES Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 10


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Evento 11 Evento: JUNTADA Data: 26/09/2012 15:33:00 Usuário: JRJAUQ - ANA PAULA BARROS SALES Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 11


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 11, OUT10, Página 1

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIÃO EM CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ Praça do Santíssimo Salvador nº 62, 3º Andar, Campos dos Goytacazes-RJ – CEP 28010-000  (22) 4009-1050 –  (22) 4009-1051 – psu.cps@agu.gov.br

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO Processo nº 00012402920124025103 Autor: CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA Réu: UNIÃO

UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, representada judicialmente pela Advocacia-Geral da União (CRFB, art. 131), pelo seu membro efetivo que esta subscreve (Lei Complementar nº 73, de 10/02/1993, art. 20, I, e Lei nº 9.028, de 12/04/1995, art. 21), nos autos supra, inconformada com a decisão de f. 150-152, vem noticiar a Vossa Excelência que interpôs AGRAVO junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região buscando a modificação da decisão recorrida. Assim sendo, para cumprir o disposto no art. 526 do Código de Processo Civil, requer a juntada de cópia da petição do recurso devidamente protocolizada, como se vê do carimbo nela aposto. Informa, ainda, a Vossa Excelência, bem como ao agravado que, para instrução do recurso foram juntadas cópias de todo processo. Finalmente, requer a Vossa Excelência que, em juízo de retratação, revogue a decisão recorrida. Nestes termos, pede deferimento. Campos dos Goytacazes-RJ, 25 de setembro de 2012. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR Procurador Seccional da União em Campos dos Goytacazes-RJ OAB-RJ nº 91.185

Protocolada por Erasmo Rocha de Oliveira Junior em 25/09/2012 17:12:35 (Processo 0001240-29.2012.4.02.5103) Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a ANA PAULA BARROS SALES Documento No: 63867203-12-0-157-1-278325 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 11, OUT11, Página 1

Protocolada por Erasmo Rocha de Oliveira Junior em 25/09/2012 17:12:35 (Processo 0001240-29.2012.4.02.5103) Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a ANA PAULA BARROS SALES Documento No: 63867203-13-0-158-4-56151 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 11, OUT11, Página 2

Protocolada por Erasmo Rocha de Oliveira Junior em 25/09/2012 17:12:35 (Processo 0001240-29.2012.4.02.5103) Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a ANA PAULA BARROS SALES Documento No: 63867203-13-0-158-4-56151 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 11, OUT11, Página 3

Protocolada por Erasmo Rocha de Oliveira Junior em 25/09/2012 17:12:35 (Processo 0001240-29.2012.4.02.5103) Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a ANA PAULA BARROS SALES Documento No: 63867203-13-0-158-4-56151 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 11, OUT11, Página 4

Protocolada por Erasmo Rocha de Oliveira Junior em 25/09/2012 17:12:35 (Processo 0001240-29.2012.4.02.5103) Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a ANA PAULA BARROS SALES Documento No: 63867203-13-0-158-4-56151 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 11, OUT12, Página 1

Protocolada por Erasmo Rocha de Oliveira Junior em 25/09/2012 17:12:36 (Processo 0001240-29.2012.4.02.5103) Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a ANA PAULA BARROS SALES Documento No: 63867203-14-0-162-3-76486 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 11, OUT12, Página 2

Protocolada por Erasmo Rocha de Oliveira Junior em 25/09/2012 17:12:36 (Processo 0001240-29.2012.4.02.5103) Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a ANA PAULA BARROS SALES Documento No: 63867203-14-0-162-3-76486 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 11, OUT12, Página 3

Protocolada por Erasmo Rocha de Oliveira Junior em 25/09/2012 17:12:36 (Processo 0001240-29.2012.4.02.5103) Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a ANA PAULA BARROS SALES Documento No: 63867203-14-0-162-3-76486 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


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Evento 12 Evento: MOVIMENTACAO_CARTORARIA_TIPO_EXPEDIR_MANDADO Data: 28/09/2012 15:36:00 Usuário: JRJAUQ - ANA PAULA BARROS SALES Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 12


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Evento 13 Evento: CERTIDAO___EXPEDICAO_DE_OFICIO_MANDADO Data: 30/10/2012 11:32:00 Usuário: JRJRDP - MARIA ADRIANA NUNES PESSANHA Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 13


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 13, CERT65, Página 1

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Processo n.º: 0001240-29.2012.4.02.5103 (2012.51.03.001240-5) (ORDINÁRIA/OUTRAS) AUTOR: UNIAO FEDERAL REU: CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA E OUTRO

CERTIDÃO

Certifico que, nesta data, procedi à expedição do MAN.0201.000522-0/2012 e MAN.0201.000520-0/2012 para citação dos réus, conforme determina o despacho de fls. 150-152. Certifico, ainda, que o expediente supramencionado foi encaminhado pelo Diretor de Secretaria ao Setor responsável pelo cumprimento da(s) diligência(s).

Campos dos Goytacazes/RJ, 30 de outubro de 2012. (ASSINADO ELETRONICAMENTE)

MARIA ADRIANA NUNES PESSANHA ANALISTA JUDICIÁRIO(A) Matrícula 13040

Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a MARIA ADRIANA NUNES PESSANHA Documento No: 63867203-15-0-165-1-193457 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


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Evento 14 Evento: MOVIMENTACAO_CARTORARIA_TIPO_AGUARDANDO_DEVOLUCAO_DE_MANDADO Data: 30/10/2012 11:53:00 Usuário: JRJRDP - MARIA ADRIANA NUNES PESSANHA Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 14


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Evento 15 Evento: JUNTADA Data: 07/11/2012 10:25:00 Usuário: JRJAUQ - ANA PAULA BARROS SALES Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 15


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1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS Praça São Salvador, 62 – 6º andar – Centro – Campos dos Goytacazes – RJ.

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NORMAL MANDADO N º MAN.0201.000520-0/2012 ÁREA : BAIRRO:

MANDADO DE CITAÇÃO  CLASSE: PROCESSO: PARTE AUTORA: PARTE RÉ: CPF/CNPJ:

1005 (ORDINÁRIA/OUTRAS) 0001240-29.2012.4.02.5103 (2012.51.03.001240-5) UNIAO FEDERAL CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA 034.013.327-91

DESTINATÁRIO: CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA ENDEREÇO: Rua Gilberto Siqueira, 19, Centro, Campos dos Goytacazes-RJ. O(A) Dr(a). ELDER FERNANDES LUCIANO, JUIZ(a) FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES – SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: M A N D A a qualquer Oficiais de Justiça, ao qual for o presente mandado apresentado, expedido nos autos do processo supramencionado, que , em seu cumprimento, proceda a CITAÇÃO do(s) réu(s) acima indicado(s), no(s) endereço(s) em que for(em) localizada(s), cientificando-lhe(s) do teor do presente mandado. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da Lei.

FINALIDADE: Responder aos termos da presente ação. PRAZO: 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIA: Não contestada a ação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. ANEXO(S): Cópia da inicial. DECISÃO: A União Federal ajuizou ação ordinária em face de Carlos Alberto Tavares Campista e de Antônio José Pessanha Viana de Souza, objetivando a concessão de medida liminar, inaudita altera parte, a fim de que fosse declarada a indisponibilidade de bens dos réus, até o valor de R$ 300.092,42 (trezentos mil e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos), inclusive com a utilização do Sistema BACENJUD, sem prejuízo da substituição de ativos financeiros eventualmente bloqueados por outros bens móveis ou imóveis que a parte requerida assim indicar. Em sua causa de pedir, esclareceu a União tratar-se da pretensão de ressarcimento dos custos relativos à realização de eleições suplementares no município de Campos dos Goytacazes em 12/3/2006. Em suma, disse que a conduta ilícita imputada aos réus (captação ilícita de sufrágio), que foi reconhecida por acórdão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Estado do Rio de Janeiro, resultou na cassação dos mandatos destes, que, à época, ocupavam os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, respectivamente, reclamando a

OBSERVAÇÃO: DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 37 – TRF 2ª REGIÃO DE 04/08/2011, ART. 1º, “O HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO EXTERNO É DAS 12H ÀS 17H PARA AS VARAS FEDERAIS, JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E ADMINISTRAÇÃO.” 92.100.04 Classif. documental

Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a ANA PAULA BARROS SALES Documento No: 63867203-16-0-166-3-762322 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


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realização de eleição suplementar, a qual teve um custo para a referida Corte Eleitoral Regional estimado em R$ 253.500,00 (duzentos e cinquenta e três mil e quinhentos reais). Dessa forma, com fulcro na responsabilidade aquiliana de que tratam os artigos 186 e 927 do Código Civil, pugnou pela condenação dos réus à obrigação de ressarcir à União a quantia de R$ 300.092,42 (trezentos mil e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos). Sobre a liminar, a fim de justificar a medida cautelar de indisponibilidade, sob o prisma do fumus boni iuris, aduziu a certificação do ilícito dos réus por sentença transitada em julgado do competente foro eleitoral. Sobre o aspecto do periculum in mora, articulou a possibilidade de ocultação de bens e o risco de dilapidação patrimonial. Argumentou que a compra de votos consubstancia, também, infração penal (art. 299 do Código Eleitoral), e que o Decreto-Lei nº 3.240/41 sujeita a "sequestro os bens de pessoa indiciada por crime de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública"; da mesma forma que a Lei nº 8.429/92 prevê a indisponibilidade de bens sempre que "o ato de improbidade causar lesão ao erário", sem considerações sobre o risco concreto de inadimplemento. Dessa forma, concluiu que, diferentemente do que ocorre nos processos envolvendo apenas interesses particulares, o Poder Público deverá ter sempre a seu favor, nos casos em que demanda reparação ao erário, a garantia da indisponibilidade dos bens do ofensor, sendo o periculum in mora presumido. Em anexo, juntou documentos nas folhas 6-147. É o relato do necessário. Passo a decidir. Em que pese haver plausibilidade do pedido, em razão de estar supostamente certificada a prática de ato ilícito pelos réus, conforme visto no acórdão nº 28537 (fls. 20-63), proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, não se pode olvidar que, para se formular requerimento liminar de medida cautelar, também deve estar presente o requisito atinente ao periculum in mora. O artigo 798 do Código de Processo Civil (CPC), acerca do poder geral de cautela do juiz, reclama a existência de "fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação". Relembra a doutrina (MARINONI, Luiz Guilherme. in Curso de Processo Civil, volume 4: processo cautelar / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, pág. 129-130), ainda, a excepcionalidade do deferimento da medida cautelar inaudita altera parte, que não prescinde da constatação de que o estabelecimento do contraditório impedirá o alcance da segurança almejada pela tutela cautelar: A tutela cautelar, por ser fundada em urgência, naturalmente não pode privar-se de um procedimento que viabilize a sua concessão antes da ouvida do réu ou inaudita altera parte. Porém, como a tutela cautelar obviamente repercute sobre a esfera jurídica do réu, a sua concessão inaudita altera parte somente é possível quando há motivo suficiente para fazer o juiz crer que o adiamento do seu deferimento, para depois do momento oportuno à defesa, impedirá o alcance da segurança almejada pela tutela cautelar. Ou seja, a concessão da tutela cautelar antes da ouvida do réu é algo excepcional, e assim deve ser tratada. É preciso atentar para o fato de que o deferimento da tutela cautelar inaudita altera parte restringe, com forte intensidade, o direito fundamental de defesa, e isto apenas tem legitimidade quando o direito fundamental de ação, sem a emissão desta tutela jurisdicional, não puder encontrar efetividade no caso concreto. Para justificar a legitimidade da tutela cautelar sem a ouvida do réu é preciso perceber que a tutela de segurança pode exigir providências imediatas e, por consequência, o adiamento ou a postercipação do esclarecimento dos fatos e do completo desenvolvimento do contaditório. Mas, se a imediatidade da tutela cautelar é justificada quando não é possível aguardar o tempo necessário para a ouvida do réu, isto não é viável apenas porque o dano pode ocorrer durante este período de tempo, mas também porque, ao se dar tempo para o réu se manifestar, em alguns casos terá ele oportunidade de frustrar a própria efetividade prática do provimento (suspicio de dilapidatione bonorum seu de fuga), tornando o provimento cautelar incapaz de propiciar a segurança almejada. Nicolò Trocker reconhece que a validade destes motivos foi acolhida pelo Bunderverfassungsgericht alemão, mas que este advertiu que, por se tratar de interferência na esfera jurídica de outrem, a derrogação ao princípio geral da audiência prévia somente pode ser admitida quando resultar indispensável (unabweisbar) para o alcance do próprio provimento. Contudo, na espécie, ressente-se a medida vindicada (indisponibilidade de bens) da efetiva demonstração da alegada possibilidade de dilapidação patrimonial, que, in casu, se funda apenas em meras conjecturas. Com efeito, houvesse de ser aplicada a analogia na presente hipótese, considerar-se-iam os dispositivos que regem a medida cautelar de arresto (arts. 813 a 821 do CPC), que exigem prova de uma situação concreta de risco de inadimplência, fundada em atos tendentes à ocultação ou dilapidação de patrimônio. Não se ignora o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, para a decretação da indisponibilidade de que trata o artigo 7º da Lei nº 8.429/92, "É desnecessária a prova do periculum in mora concreto, ou seja, de que os réus estariam dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de

OBSERVAÇÃO: DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 37 – TRF 2ª REGIÃO DE 04/08/2011, ART. 1º, “O HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO EXTERNO É DAS 12H ÀS 17H PARA AS VARAS FEDERAIS, JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E ADMINISTRAÇÃO.” 92.100.04 Classif. documental

Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a ANA PAULA BARROS SALES Documento No: 63867203-16-0-166-3-762322 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


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atos de improbidade" (STJ-REsp nº 1203133, 2ª T., rel. Min. Castro Meira, DJe 28/10/2010). Entretanto, não se pode perder de vista que o caso dos autos não encerra discussão acerca da prática de ato de improbidade, senão traduz hipótese de responsabilidade aquiliana, que, ao fim, traduz ação de cobrança, que não se desnatura pela circunstância de figurar um ente federativo no polo ativo. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de liminar. Citem-se. Campos dos Goytacazes/RJ, 04 de setembro de 2012

ELDER FERNANDES LUCIANO Juiz Federal ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) JUIZ(A) FEDERAL

EXPEDIDO por ordem do(a) MM. Juiz/Juíza Federal Dr.(ª) ELDER FERNANDES LUCIANO, no Município de Campos, em 30 de outubro de 2012, por MARIA ADRIANA NUNES PESSANHA ( Analista Judiciário). ASSINADO ELETRONICAMENTE LUCIANO PIRES DE MORAIS Diretor de Secretaria Matrícula nº 13533

OBSERVAÇÃO: DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 37 – TRF 2ª REGIÃO DE 04/08/2011, ART. 1º, “O HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO EXTERNO É DAS 12H ÀS 17H PARA AS VARAS FEDERAIS, JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E ADMINISTRAÇÃO.” 92.100.04 Classif. documental

Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a ANA PAULA BARROS SALES Documento No: 63867203-16-0-166-3-762322 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


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MANDADO MAN 0201.000520-0/2012 CERTIDÃO (POSITIVA) CERTIFICO que, em 05 de novembro de 2012, PROCEDI À CITAÇÃO de Carlos Alberto Tavares Campista, que recebeu a contrafé e exarou seu ciente. O referido é verdade e dou fé. DATA DA DILIGÊNCIA 05/11/2012

HORA

10:30

LOCAL constante mandado

DESCRIÇÃO DA DILIGÊNCIA do

Positiva

Campos, 06 de novembro de 2012.

Juliano Alberto Belloni Analista Judiciário/Execução de Mandados Matrícula 13.229

Classif. documental

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Evento 16 Evento: MOVIMENTACAO_CARTORARIA_TIPO_AGUARDANDO_DEVOLUCAO_DE_MANDADO Data: 07/11/2012 16:40:00 Usuário: JRJAUQ - ANA PAULA BARROS SALES Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 16


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Evento 17 Evento: JUNTADA Data: 23/11/2012 13:08:00 Usuário: JRJAUQ - ANA PAULA BARROS SALES Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 17


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 17, OUT15, Página 1

Protocolada em 21/11/2012 17:36:00 (Processo 0001240-29.2012.4.02.5103) Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a ANA PAULA BARROS SALES Documento No: 63867203-18-0-170-8-69794 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 17, OUT15, Página 2

Protocolada em 21/11/2012 17:36:00 (Processo 0001240-29.2012.4.02.5103) Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a ANA PAULA BARROS SALES Documento No: 63867203-18-0-170-8-69794 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 17, OUT15, Página 3

Protocolada em 21/11/2012 17:36:00 (Processo 0001240-29.2012.4.02.5103) Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a ANA PAULA BARROS SALES Documento No: 63867203-18-0-170-8-69794 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 17, OUT15, Página 4

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Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 17, OUT15, Página 5

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Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 17, OUT15, Página 6

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Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 17, OUT15, Página 7

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Evento 18 Evento: MOVIMENTACAO_CARTORARIA_TIPO_AGUARDANDO_DEVOLUCAO_DE_MANDADO Data: 23/11/2012 14:12:00 Usuário: JRJAUQ - ANA PAULA BARROS SALES Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 18


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Evento 19 Evento: JUNTADA Data: 03/12/2012 10:23:00 Usuário: JRJAUQ - ANA PAULA BARROS SALES Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 19


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1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS Praça São Salvador, 62 – 6º andar – Centro – Campos dos Goytacazes – RJ.

VIRTUAL

NORMAL MANDADO N º MAN.0201.000522-0/2012 ÁREA : BAIRRO:

MANDADO DE CITAÇÃO  CLASSE: PROCESSO: PARTE AUTORA: PARTE RÉ: CPF/CNPJ:

1005 (ORDINÁRIA/OUTRAS) 0001240-29.2012.4.02.5103 (2012.51.03.001240-5) UNIAO FEDERAL CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA 570.649.547-53

DESTINATÁRIO: ANTÔNIO JOSÉ PESSANHA VIANA DE SOUZA ENDEREÇO: Rua Múcio da Paixão, 23, aptº 204, Turf Club, Campos dos Goytacazes-RJ. O(A) Dr(a). ELDER FERNANDES LUCIANO, JUIZ(a) FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES – SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: M A N D A a qualquer Oficiais de Justiça, ao qual for o presente mandado apresentado, expedido nos autos do processo supramencionado, que , em seu cumprimento, proceda a CITAÇÃO do(s) réu(s) acima indicado(s), no(s) endereço(s) em que for(em) localizada(s), cientificando-lhe(s) do teor do presente mandado. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da Lei.

FINALIDADE: Responder aos termos da presente ação. PRAZO: 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIA: Não contestada a ação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. ANEXO(S): Cópias da inicial. DECISÃO: A União Federal ajuizou ação ordinária em face de Carlos Alberto Tavares Campista e de Antônio José Pessanha Viana de Souza, objetivando a concessão de medida liminar, inaudita altera parte, a fim de que fosse declarada a indisponibilidade de bens dos réus, até o valor de R$ 300.092,42 (trezentos mil e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos), inclusive com a utilização do Sistema BACENJUD, sem prejuízo da substituição de ativos financeiros eventualmente bloqueados por outros bens móveis ou imóveis que a parte requerida assim indicar. Em sua causa de pedir, esclareceu a União tratar-se da pretensão de ressarcimento dos custos relativos à realização de eleições suplementares no município de Campos dos Goytacazes em 12/3/2006. Em suma, disse que a conduta ilícita imputada aos réus (captação ilícita de sufrágio), que foi reconhecida por acórdão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Estado do Rio de Janeiro, resultou na cassação dos mandatos destes, que, à época, ocupavam os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, respectivamente, reclamando a

OBSERVAÇÃO: DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 37 – TRF 2ª REGIÃO DE 04/08/2011, ART. 1º, “O HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO EXTERNO É DAS 12H ÀS 17H PARA AS VARAS FEDERAIS, JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E ADMINISTRAÇÃO.” 92.100.04 Classif. documental

Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a ANA PAULA BARROS SALES Documento No: 63867203-19-0-178-3-264536 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


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realização de eleição suplementar, a qual teve um custo para a referida Corte Eleitoral Regional estimado em R$ 253.500,00 (duzentos e cinquenta e três mil e quinhentos reais). Dessa forma, com fulcro na responsabilidade aquiliana de que tratam os artigos 186 e 927 do Código Civil, pugnou pela condenação dos réus à obrigação de ressarcir à União a quantia de R$ 300.092,42 (trezentos mil e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos). Sobre a liminar, a fim de justificar a medida cautelar de indisponibilidade, sob o prisma do fumus boni iuris, aduziu a certificação do ilícito dos réus por sentença transitada em julgado do competente foro eleitoral. Sobre o aspecto do periculum in mora, articulou a possibilidade de ocultação de bens e o risco de dilapidação patrimonial. Argumentou que a compra de votos consubstancia, também, infração penal (art. 299 do Código Eleitoral), e que o Decreto-Lei nº 3.240/41 sujeita a "sequestro os bens de pessoa indiciada por crime de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública"; da mesma forma que a Lei nº 8.429/92 prevê a indisponibilidade de bens sempre que "o ato de improbidade causar lesão ao erário", sem considerações sobre o risco concreto de inadimplemento. Dessa forma, concluiu que, diferentemente do que ocorre nos processos envolvendo apenas interesses particulares, o Poder Público deverá ter sempre a seu favor, nos casos em que demanda reparação ao erário, a garantia da indisponibilidade dos bens do ofensor, sendo o periculum in mora presumido. Em anexo, juntou documentos nas folhas 6-147. É o relato do necessário. Passo a decidir. Em que pese haver plausibilidade do pedido, em razão de estar supostamente certificada a prática de ato ilícito pelos réus, conforme visto no acórdão nº 28537 (fls. 20-63), proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, não se pode olvidar que, para se formular requerimento liminar de medida cautelar, também deve estar presente o requisito atinente ao periculum in mora. O artigo 798 do Código de Processo Civil (CPC), acerca do poder geral de cautela do juiz, reclama a existência de "fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação". Relembra a doutrina (MARINONI, Luiz Guilherme. in Curso de Processo Civil, volume 4: processo cautelar / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, pág. 129-130), ainda, a excepcionalidade do deferimento da medida cautelar inaudita altera parte, que não prescinde da constatação de que o estabelecimento do contraditório impedirá o alcance da segurança almejada pela tutela cautelar: A tutela cautelar, por ser fundada em urgência, naturalmente não pode privar-se de um procedimento que viabilize a sua concessão antes da ouvida do réu ou inaudita altera parte. Porém, como a tutela cautelar obviamente repercute sobre a esfera jurídica do réu, a sua concessão inaudita altera parte somente é possível quando há motivo suficiente para fazer o juiz crer que o adiamento do seu deferimento, para depois do momento oportuno à defesa, impedirá o alcance da segurança almejada pela tutela cautelar. Ou seja, a concessão da tutela cautelar antes da ouvida do réu é algo excepcional, e assim deve ser tratada. É preciso atentar para o fato de que o deferimento da tutela cautelar inaudita altera parte restringe, com forte intensidade, o direito fundamental de defesa, e isto apenas tem legitimidade quando o direito fundamental de ação, sem a emissão desta tutela jurisdicional, não puder encontrar efetividade no caso concreto. Para justificar a legitimidade da tutela cautelar sem a ouvida do réu é preciso perceber que a tutela de segurança pode exigir providências imediatas e, por consequência, o adiamento ou a postercipação do esclarecimento dos fatos e do completo desenvolvimento do contaditório. Mas, se a imediatidade da tutela cautelar é justificada quando não é possível aguardar o tempo necessário para a ouvida do réu, isto não é viável apenas porque o dano pode ocorrer durante este período de tempo, mas também porque, ao se dar tempo para o réu se manifestar, em alguns casos terá ele oportunidade de frustrar a própria efetividade prática do provimento (suspicio de dilapidatione bonorum seu de fuga), tornando o provimento cautelar incapaz de propiciar a segurança almejada. Nicolò Trocker reconhece que a validade destes motivos foi acolhida pelo Bunderverfassungsgericht alemão, mas que este advertiu que, por se tratar de interferência na esfera jurídica de outrem, a derrogação ao princípio geral da audiência prévia somente pode ser admitida quando resultar indispensável (unabweisbar) para o alcance do próprio provimento. Contudo, na espécie, ressente-se a medida vindicada (indisponibilidade de bens) da efetiva demonstração da alegada possibilidade de dilapidação patrimonial, que, in casu, se funda apenas em meras conjecturas. Com efeito, houvesse de ser aplicada a analogia na presente hipótese, considerar-se-iam os dispositivos que regem a medida cautelar de arresto (arts. 813 a 821 do CPC), que exigem prova de uma situação concreta de risco de inadimplência, fundada em atos tendentes à ocultação ou dilapidação de patrimônio. Não se ignora o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, para a decretação da indisponibilidade de que trata o artigo 7º da Lei nº 8.429/92, "É desnecessária a prova do periculum in mora concreto, ou seja, de que os réus estariam dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de

OBSERVAÇÃO: DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 37 – TRF 2ª REGIÃO DE 04/08/2011, ART. 1º, “O HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO EXTERNO É DAS 12H ÀS 17H PARA AS VARAS FEDERAIS, JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E ADMINISTRAÇÃO.” 92.100.04 Classif. documental

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atos de improbidade" (STJ-REsp nº 1203133, 2ª T., rel. Min. Castro Meira, DJe 28/10/2010). Entretanto, não se pode perder de vista que o caso dos autos não encerra discussão acerca da prática de ato de improbidade, senão traduz hipótese de responsabilidade aquiliana, que, ao fim, traduz ação de cobrança, que não se desnatura pela circunstância de figurar um ente federativo no polo ativo. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de liminar. Citem-se. Campos dos Goytacazes/RJ, 04 de setembro de 2012

ELDER FERNANDES LUCIANO Juiz Federal ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) JUIZ(A) FEDERAL

EXPEDIDO por ordem do(a) MM. Juiz/Juíza Federal Dr.(ª) ELDER FERNANDES LUCIANO, no Município de Campos, em 30 de outubro de 2012, por MARIA ADRIANA NUNES PESSANHA ( Analista Judiciário). ASSINADO ELETRONICAMENTE LUCIANO PIRES DE MORAIS Diretor de Secretaria Matrícula nº 13533

OBSERVAÇÃO: DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 37 – TRF 2ª REGIÃO DE 04/08/2011, ART. 1º, “O HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO EXTERNO É DAS 12H ÀS 17H PARA AS VARAS FEDERAIS, JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E ADMINISTRAÇÃO.” 92.100.04 Classif. documental

Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a ANA PAULA BARROS SALES Documento No: 63867203-19-0-178-3-264536 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 19, OUT17, Página 1

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PROCESSO N.º 0001240-29.2012.4.02.5103 MANDADO N.º MAN 0201.000522-0/2012

CERTIDÃO (POSITIVA)

CERTIFICO que, aos 29-11-2012, dirigi-me ao endereço constante no mandado, e PROCEDI À CITAÇÃO DE ANTONIO JOSÉ PESSANHA VIANA DE SOUZA (22-98626605 e 27342229), cientificando-o do inteiro teor do mandado, tendo o citado exarado nota de ciente e recebido contrafé. O referido é verdade e dou fé. DATA DA DILIGÊNCIA

29-11-2012

HORA

11h

LOCAL CONSTANTE MANDADO

DESCRIÇÃO DA DILIGÊNCIA NO

CITAÇÃO POSITIVA

Campos dos Goytacazes, 29 de novembro de 2012.

Dene Kátia Castro Colares Ramos Analista Judiciário/Execução de Mandados Matrícula: 13155

Classif. documental

Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a ANA PAULA BARROS SALES Documento No: 63867203-20-0-181-1-932018 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/

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Evento 20 Evento: MOVIMENTACAO_CARTORARIA_TIPO_AGUARDANDO_MANIFESTACAO_DA_PARTE_RE Data: 03/12/2012 11:10:00 Usuário: JRJAUQ - ANA PAULA BARROS SALES Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 20


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Evento 21 Evento: JUNTADA Data: 14/12/2012 15:08:00 Usuário: JRJRDP - MARIA ADRIANA NUNES PESSANHA Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 21


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 21, OUT18, Página 1

Protocolada em 13/12/2012 18:01:00 (Processo 0001240-29.2012.4.02.5103) Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a HELOISA AMARA NASCIMENTO LIMA Documento No: 63867203-21-0-182-5-412381 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 21, OUT18, Página 2

Protocolada em 13/12/2012 18:01:00 (Processo 0001240-29.2012.4.02.5103) Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a HELOISA AMARA NASCIMENTO LIMA Documento No: 63867203-21-0-182-5-412381 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 21, OUT18, Página 3

Protocolada em 13/12/2012 18:01:00 (Processo 0001240-29.2012.4.02.5103) Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a HELOISA AMARA NASCIMENTO LIMA Documento No: 63867203-21-0-182-5-412381 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 21, OUT18, Página 4

Protocolada em 13/12/2012 18:01:00 (Processo 0001240-29.2012.4.02.5103) Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a HELOISA AMARA NASCIMENTO LIMA Documento No: 63867203-21-0-182-5-412381 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 21, OUT18, Página 5

Protocolada em 13/12/2012 18:01:00 (Processo 0001240-29.2012.4.02.5103) Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a HELOISA AMARA NASCIMENTO LIMA Documento No: 63867203-21-0-182-5-412381 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


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Evento 22 Evento: CERTIDAO Data: 08/01/2013 14:16:00 Usuário: JRJAUQ - ANA PAULA BARROS SALES Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 22


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 22, CERT66, Página 1

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Processo n.º: 0001240-29.2012.4.02.5103 (2012.51.03.001240-5) (ORDINÁRIA/OUTRAS) AUTOR: UNIAO FEDERAL REU: CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA E OUTRO

CERTIDÃO

Certifico que as contestações de folhas 170-177 e 182186 são tempestivas. Certifico, ainda, que cadastrei os Drs. Dacione Nunes (OAB/RJ nº 125082) e Marivalda Benjamim Paes (OAB/RJ nº 133739) no sistema processual.

Campos dos Goytacazes/RJ, 8 de janeiro de 2013.

(Assinado eletronicamente nos termo da Lei 11.419/2006)

ANA PAULA BARROS SALES ANALISTA JUDICIÁRIO(A) Matrícula 13694

Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a ANA PAULA BARROS SALES Documento No: 63867203-22-0-187-1-905086 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


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Evento 23 Evento: MOVIMENTACAO_CARTORARIA_TIPO_PROCESSAMENTO Data: 08/01/2013 14:20:00 Usuário: JRJAUQ - ANA PAULA BARROS SALES Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 23


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Evento 24 Evento: DEVOLUCAO_DE_REMESSA Data: 09/01/2013 10:40:00 Usuário: JRJAUQ - ANA PAULA BARROS SALES Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 24


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Evento 25 Evento: ATOS_ORDINATORIOS___INFORMACAO_DA_SECRETARIA_PARA_ATO_ORDINATORIO Data: 09/01/2013 10:41:00 Usuário: JRJAUQ - ANA PAULA BARROS SALES Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 25


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 25, ATOORD73, Página 1

Processo n.º: 0001240-29.2012.4.02.5103 (2012.51.03.001240-5) (ORDINÁRIA/OUTRAS) CONCLUSÃO: 09/01/2013 10:41 - ANA PAULA BARROS SALES

ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação, especificando, se for o caso, as provas que deseja produzir, justificando-as. Após, manifestem-se os réus, nos termos do parágrafo anterior, também no prazo de 10 (dez) dias. Campos dos Goytacazes/RJ, 20 de fevereiro de 2013 LUCIANO PIRES DE MORAIS Diretor de Secretaria (ART. 162, § 4º, DO CPC. ASSINADO ELETRONICAMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006)

Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a LUCIANO PIRES DE MORAIS Documento No: 63867203-23-0-188-1-73607 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


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Evento 26 Evento: INTIMACAO_DE_ATO_ORDINARIO___REGISTRO_NO_SISTEMA Data: 21/02/2013 10:15:00 Usuário: JRJAUQ - ANA PAULA BARROS SALES Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 26


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Evento 27 Evento: REMESSA_CARGA_PARA_ADVOCACIA_GERAL_DA_UNIAO_POR_MOTIVO_DE_MANIFESTACAO Data: 21/02/2013 10:16:00 Usuário: JRJAUQ - ANA PAULA BARROS SALES Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 27


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 27, OUT19, Página 1

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Processo n.º: 0001240-29.2012.4.02.5103 (2012.51.03.001240-5) (ORDINÁRIA/OUTRAS) AUTOR: UNIAO FEDERAL REU: CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA E OUTRO

CERTIDÃO

Certifico que, nesta data, disponibilizei o presente processo para vista do(a) Advocacia Geral da União, nos termos do art. 5º da Lei 11.419/2006.

Campos dos Goytacazes/RJ, 21 de fevereiro de 2013. ANA PAULA BARROS SALES ANALISTA JUDICIÁRIO(A) Matrícula 13694

Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a ANA PAULA BARROS SALES Documento No: 63867203-24-0-189-1-903150 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


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Evento 28 Evento: DEVOLUCAO_DE_REMESSA Data: 05/03/2013 15:19:00 Usuário: JRJAUQ - ANA PAULA BARROS SALES Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 28


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 28, OUT20, Página 1

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Processo n.º: 0001240-29.2012.4.02.5103 (2012.51.03.001240-5) (ORDINÁRIA/OUTRAS) AUTOR: UNIAO FEDERAL REU: CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA E OUTRO

CERTIDÃO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO

Certifico que, em 26/02/2013, o(a) Advocacia Geral da União foi CITADO/INTIMADO, nos termos do art. 5º, §§ 1º e 3º, e do art. 6º, da Lei 11.419/2006.

Campos dos Goytacazes/RJ, 5 de março de 2013. (ASSINADO ELETRONICAMENTE)

ANA PAULA BARROS SALES ANALISTA JUDICIÁRIO(A) Matrícula 13694

Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a ANA PAULA BARROS SALES Documento No: 63867203-25-0-190-1-784195 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


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Evento 29 Evento: MOVIMENTACAO_CARTORARIA_TIPO_AGUARDANDO_MANIFESTACAO_DA_PARTE_AUTORA Data: 05/03/2013 15:20:00 Usuário: JRJAUQ - ANA PAULA BARROS SALES Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 29


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Evento 30 Evento: JUNTADA Data: 08/03/2013 10:06:00 Usuário: JRJAUQ - ANA PAULA BARROS SALES Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 30


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 30, OUT21, Página 1

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIÃO EM CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ Praça S. Salvador, 62, 3º Andar, CEP 28.010-000 – Campos dos Goytacazes-RJ  (22) 4009-1050  (22) 4009-1051 – psu.cps@agu.gov.br

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA PRIMEIRA VARA FEDERAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO PROCESSO: 0001240-29.2012.4.02.5103 DEMANDANTE: UNIÃO DEMANDADA: CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA e OUTRO

UNIÃO, já qualificada nos autos em epígrafe, representada judicialmente pela Advocacia-Geral da União, através da Procuradoria Seccional da União em Campos dos Goytacazes-RJ, neste ato pelo Advogado da União in fine firmado, mandato ex lege, vem apresentar MANIFESTAÇÃO SOBRE AS CONTESTAÇÕES DE FLS. 170/176 E 182/184 apresentadas pelas partes Demandadas, argüindo, para tanto o seguinte: Conforme consignado, os requeridos candidataram-se no pleito de 2004 ao cargo de prefeito e vice-prefeito deste Município, sagrando-se vencedores, segundo as regras de quórum eleitoral conforme devidamente estabelecidas pela legislação eleitoral. Entretanto, o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no Recurso em Representação nº 175.2004.619.0076, Acórdão nº 28.537, de 22/06/2005, reconheceu que os réus incorreram em condutas previstas no art. 41-A da Lei nº 9.504/1997 – captação ilícita de sufrágio –, razão pela qual cassou seus diplomas e anulou a eleição de 2004 para prefeito e vice-prefeito de Campos dos Goytacazes-RJ, fato que resultou na realização de eleição suplementar em 12/03/2006. 1 Protocolada por JOSE SOARES MIRANDA em 07/03/2013 18:53:03 (Processo 0001240-29.2012.4.02.5103) Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a ANA PAULA BARROS SALES Documento No: 63867203-26-0-191-3-574627 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 30, OUT21, Página 2

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIÃO EM CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ Praça S. Salvador, 62, 3º Andar, CEP 28.010-000 – Campos dos Goytacazes-RJ  (22) 4009-1050  (22) 4009-1051 – psu.cps@agu.gov.br

Referida eleição extraordinária, cuja necessidade e realização decorreram diretamente dos atos ilícitos praticados pelos réus, teve um custo para a referida Corte Eleitoral Regional estimado em R$ 253.500,00 (duzentos e cinquenta e três mil e quinhentos reais). Portanto, a conduta ilícita da parte requerida culminou na realização de despesas extraordinárias, a cargo da UNIÃO, já referida, valor que deve ser devidamente atualizado e ressarcido aos cofres públicos. Não há o que se cogitar de invasão dos limites da coisa julgada material, eis que a pretensão da União está sendo formulada em outro processo, onde se demonstra todos os requisitos exigidos para as reparações de atos ilícitos, alicerçadas nos art. 186 e 927, do Código Civil Pátrio. As condutas ilícitas se encontram, devidamente, comprovadas, eis que os demandados foram processados no âmbito da Justiça Eleitoral, onde se respeitou todas as garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Assim, estão presentes os requisitos da responsabilidade civil subjetiva, sendo em caso o ato ilícito e sua autoria, o nexo causal e o dano (prejuízo). Conforme já consignado, a responsabilidade da parte ré no ato de captação ilícita de sufrágio restou expressamente reconhecida pela Justiça Eleitoral, conforme se pode observar, por exemplo, da seguinte passagem extraída do Acórdão: “A troca de regularização do emprego pelo voto e a troca de pagamentos em dia pelo voto ficaram, ao meu sentir, sobejamente comprovadas nos autos, e a essa conclusão se poderia chegar, também e mais facilmente com a aplicação do disposto no artigo 23 da LC 64/90. Pouco importa que a captação não se deu diretamente pelos candidatos representados, na medida em que eles e o Prefeito em exercício, constituíam,

2 Protocolada por JOSE SOARES MIRANDA em 07/03/2013 18:53:03 (Processo 0001240-29.2012.4.02.5103) Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a ANA PAULA BARROS SALES Documento No: 63867203-26-0-191-3-574627 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 30, OUT21, Página 3

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIÃO EM CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ Praça S. Salvador, 62, 3º Andar, CEP 28.010-000 – Campos dos Goytacazes-RJ  (22) 4009-1050  (22) 4009-1051 – psu.cps@agu.gov.br

declaradamente, uma mesma força tarefa para elegê-los para o executivo Municipal.

O nexo causal resta evidenciado, pela necessidade de realização de nova eleição – com todos os custos a ela inerentes, suportados pela UNIÃO (enfim, pela sociedade brasileira) – é derivação automática do decisum jurisdicional que anulou a eleição anterior, tudo escorreitamente averiguado e decidido nos termos da legislação eleitoral. O prejuízo material suportado pela UNIÃO, por sua vez, está explicitado em documentos oficiais oriundo do Tribunal Regional Eleitoral e do Tribunal Superior Eleitoral, ora apresentados, os quais gozam, conforme consabido, da presunção de veracidade inerente a todo e qualquer ato administrativo. A responsabilidade dos demandados se torna mais evidente, já que suas contestações não lograram trazer sequer um fato capaz de demonstrar a ausência de dos requisitos exigidos para caracterização do ilícito e/ou da responsabilidade de indenizar. Ante o exposto, pugna a Demandante pela rejeição dos fatos articulados pelos Demandados em suas contestações, bem como pela procedência do pedido, na forma da inicial, ocasião em que se reporta às provas já carreadas aos autos. N. Termos E. deferimento Campos dos Goytacazes-RJ, 07 de março de 2013

José Soares Miranda Advogado da União OAB-ES 5.318 MATR.SIAPE 0886762

3 Protocolada por JOSE SOARES MIRANDA em 07/03/2013 18:53:03 (Processo 0001240-29.2012.4.02.5103) Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a ANA PAULA BARROS SALES Documento No: 63867203-26-0-191-3-574627 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


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Evento 31 Evento: JUNTADA Data: 08/03/2013 14:53:13 Usuário: JRJAUQ - ANA PAULA BARROS SALES Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 31


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 31, OUT22, Página 1

Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a ANA PAULA BARROS SALES Documento No: 63867203-27-0-194-1-484112 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


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Evento 32 Evento: ATOS_ORDINATORIOS___INFORMACAO_DA_SECRETARIA_PARA_ATO_ORDINATORIO Data: 08/03/2013 18:16:00 Usuário: JRJAUQ - ANA PAULA BARROS SALES Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 32


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 32, ATOORD74, Página 1

Processo n.º: 0001240-29.2012.4.02.5103 (2012.51.03.001240-5) (ORDINÁRIA/OUTRAS) CONCLUSÃO: 08/03/2013 18:16 - ANA PAULA BARROS SALES

ATO ORDINATÓRIO Conforme determinado no despacho de folha 188, aos réus para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as. Campos dos Goytacazes/RJ, 14 de março de 2013 LUCIANO PIRES DE MORAIS Diretor de Secretaria (ART. 162, § 4º, DO CPC. ASSINADO ELETRONICAMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006)

Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a LUCIANO PIRES DE MORAIS Documento No: 63867203-28-0-195-1-705848 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


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Evento 33 Evento: INTIMACAO_DE_ATO_ORDINARIO___REGISTRO_NO_SISTEMA Data: 18/03/2013 10:00:00 Usuário: JRJAUQ - ANA PAULA BARROS SALES Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 33


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 33, OUT23, Página 1

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Praça São Salvador, 62 – 6º andar – Centro – Tel.: (22) 3054-3200 – R.:3214/3215 – CEP: 28010-000

CERTIDÃO

Processo nº: 0001240-29.2012.4.02.5103 (2012.51.03.001240-5)

Certifico e dou fé que o(a) Ato Ordinatório retro, foi disponibilizado no DJE na edição de 18/04/2013 e publicado em 19/04/2013, às folhas 644/663.

_________________ MARIA ADRIANA NUNES PESSANHA ANALISTA JUDICIÁRIO(A) 13040

Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a MARIA ADRIANA NUNES PESSANHA Documento No: 63867203-29-0-196-1-104696 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


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Evento 34 Evento: MOVIMENTACAO_CARTORARIA_TIPO_AGUARDANDO_PUBLICACAO_DE_DESPACHO_NO_D_O_ Data: 18/03/2013 10:01:00 Usuário: JRJAUQ - ANA PAULA BARROS SALES Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 34


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Evento 35 Evento: LOCALIZACAO_INTERNA Data: 05/04/2013 13:44:00 Usuário: JRJAUQ - ANA PAULA BARROS SALES Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 35


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Evento 36 Evento: MOVIMENTACAO_CARTORARIA_TIPO_AGUARDANDO_MANIFESTACAO_DA_PARTE_RE Data: 22/04/2013 15:09:00 Usuário: JRJRDP - MARIA ADRIANA NUNES PESSANHA Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 36


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Evento 37 Evento: JUNTADA Data: 15/05/2013 10:16:00 Usuário: JRJAUQ - ANA PAULA BARROS SALES Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 37


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 37, OUT24, Página 1

A(2013-5-14)0404.TIFF

Protocolada em 25/04/2013 16:34:00 (Processo 0001240-29.2012.4.02.5103) Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a ANA PAULA BARROS SALES Documento No: 63867203-30-0-197-1-518257 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


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Evento 38 Evento: JUNTADA Data: 15/05/2013 10:17:00 Usuário: JRJAUQ - ANA PAULA BARROS SALES Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 38


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 38, OUT25, Página 1

A(2013-5-14)0405.TIFF

Protocolada em 25/04/2013 16:34:00 (Processo 0001240-29.2012.4.02.5103) Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a ANA PAULA BARROS SALES Documento No: 63867203-31-0-198-1-51179 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


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Evento 39 Evento: CONCLUSAO_PARA_SENTENCA_____CONVERTIDA_EM_DILIGENCIA Data: 21/05/2013 15:17:00 Usuário: JRJAUQ - ANA PAULA BARROS SALES Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 39


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 39, SENT61, Página 1

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

PROCESSO

: 0001240-29.2012.4.02.5103 (2012.51.03.001240-5)

AUTOR: UNIAO FEDERAL REU: CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA E OUTRO CONCLUSÃO: 21/05/2013 15:17 - JRJWWM

SENTENÇA (PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA)

Trata-se de demanda movida pela União Federal em face de Carlos Alberto Tavares Campista e de Antônio José Pessanha Viana de Souza, objetivando, em suma, o pagamento da quantia de R$ 300.092,42 (trezentos mil e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos), a título de ressarcimento pela realização de eleições suplementares no ano de 2004, após a cassação dos mandatos dos réus. O réu Carlos Alberto Tavares Campista, em sua contestação (fls. 170/176), pugnou pelo chamamento ao processo, na condição de litisconsortes passivos necessários, Arnaldo França Viana e o Partido Democrático Trabalhista (PDT). Deveras, considerando que o caso dos autos se assenta na aferição de responsabilidade aquiliana, a qual, na hipótese de coautoria, enseja solidariedade pela reparação (CC, art. 942, caput), afigura-se pertinente o chamamento ao processo (CPC, art. 77, III) de Arnaldo França Viana, o qual,

Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN Documento No: 63867203-32-0-199-2-931760 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/

JUIZ FEDERAL : ANDRÉ LENART



Seção Judiciária do Rio de Janeiro 1a Vara Federal de Campos dos Goytacazes


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 39, SENT61, Página 2

de acordo com os documentos adunados pela parte autora, foi igualmente processado pela indevida captação de sufrágio que ensejou a cassação dos mandatos dos réus e exigiu a realização das eleições suplementares. Não se divisa, contudo, qualquer participação direta do Partido Democrático Trabalhista (PDT), sendo certo que a simples filiação partidária (única razão invocada na contestação) não se afigura suficiente para lhe atrair a responsabilidade solidária, sendo o seu chamamento ao processo, portanto, indevido. ANTE O EXPOSTO, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para suspender o processo (CPC, art. 79) e determinar a citação de Arnaldo França Viana, no endereço informado na folha 176. Publique-se. Intimem-se. Campos dos Goytacazes/RJ, 13 de junho de 2014 (ASSINADO ELETRONICAMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006)

ANDRÉ LENART Juiz Titular

Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN Documento No: 63867203-32-0-199-2-931760 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


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Evento 40 Evento: INTIMACAO_DE_SENTENCA___PUBLICACAO Data: 20/06/2014 15:10:00 Usuário: JRJWWM - WESLEY WIGANDE MONTEIRO Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 40


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 40, OUT26, Página 1

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Praça São Salvador, 62 – 6º andar – Centro – Tel.: (22) 3054-3200 – R.:3214/3215 – CEP: 28010-000

CERTIDÃO

Processo nº: 0001240-29.2012.4.02.5103 (2012.51.03.001240-5)

Certifico e dou fé que o(a) Sentença retro, foi disponibilizado no DJE na edição de 02/07/2014 e publicado em 03/07/2014, às folhas 2.1552.318.

_________________ ANGELICA DOS SANTOS NOGUEIRA TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A) 12824

Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a ANGELICA DOS SANTOS NOGUEIRA Documento No: 63867203-34-0-202-1-377818 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


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Evento 41 Evento: MOVIMENTACAO_CARTORARIA_TIPO_EXPEDIR_MANDADO_DE_CITACAO Data: 24/06/2014 12:06:00 Usuário: JRJUPM - LUCIANO PIRES DE MORAIS Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 41


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Evento 42 Evento: CERTIDAO Data: 24/06/2014 14:01:00 Usuário: JRJVUQ - FLAVIO LUCAS DE QUEIROZ DIAS Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 42


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 42, CERT67, Página 1

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

PROCESSO: 0001240-29.2012.4.02.5103 (2012.51.03.001240-5)

CERTIDÃO º

Certifico que expedi e remeti o(s) Mandado(s) de Citação n : MAN.0201.000385-6/2014.

Do que, para constar, lavro este termo. Campos dos Goytacazes, 24 de junho de 2014. FLAVIO LUCAS DE QUEIROZ DIAS MAT. 14522 TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a FLAVIO LUCAS DE QUEIROZ DIAS Documento No: 63867203-33-0-201-1-138547 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


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Evento 43 Evento: MOVIMENTACAO_CARTORARIA_TIPO_AGUARDANDO_DEVOLUCAO_DE_MANDADO Data: 24/06/2014 14:02:00 Usuário: JRJVUQ - FLAVIO LUCAS DE QUEIROZ DIAS Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 43


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Evento 44 Evento: JUNTADA Data: 18/07/2014 15:13:00 Usuário: JRJUPM - LUCIANO PIRES DE MORAIS Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 44


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SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

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1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS Praça São Salvador, 62 – 6º andar – Centro – Campos dos Goytacazes – RJ.

NORMAL MANDADO N º MAN.0201.000385-6/2014 MANDADO DE CITAÇÃO  CLASSE: 1005 (ORDINÁRIA/OUTRAS) PROCESSO: 0001240-29.2012.4.02.5103 (2012.51.03.001240-5) PARTE AUTORA: UNIAO FEDERAL PARTE RÉ: CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA DESTINATÁRIO: ARNALDO FRANCA VIANA ENDEREÇO: RUA TREZE DE MAIO, 238 - CAMPOS DOS GOYTACAZES, RJ, Brasil O(A) DR(A). ANDRÉ LENART, JUIZ(A) FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES – SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: M A N D A a qualquer Oficiais de Justiça, ao qual for o presente mandado apresentado, expedido nos autos do processo supramencionado, que , em seu cumprimento, proceda a CITAÇÃO do(s) réu(s) acima indicado(s), no(s) endereço(s) em que for(em) localizada(s), cientificando-lhe(s) do teor do presente mandado. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da Lei. FINALIDADE: Responder aos termos da presente ação. PRAZO: 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIA: Não contestada a ação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. ANEXO(S): Cópias da inicial. DESPACHO:  PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio de Janeiro 1a Vara Federal de Campos dos Goytacazes OBSERVAÇÃO: DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 37 – TRF 2ª REGIÃO DE 04/08/2011, ART. 1º, “O HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO EXTERNO É DAS 12H ÀS 17H PARA AS VARAS FEDERAIS, JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E ADMINISTRAÇÃO.” 92.100.04 Classif. documental

Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a LUCIANO PIRES DE MORAIS Documento No: 63867203-35-0-203-2-874126 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


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Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 44, OUT27, Página 2

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SENTENÇA (PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA) Trata-se de demanda movida pela União Federal em face de Carlos Alberto Tavares Campista e de Antônio José Pessanha Viana de Souza, objetivando, em suma, o pagamento da quantia de R$ 300.092,42 (trezentos mil e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos), a título de ressarcimento pela realização de eleições suplementares no ano de 2004, após a cassação dos mandatos dos réus. O réu Carlos Alberto Tavares Campista, em sua contestação (fls. 170/176), pugnou pelo chamamento ao processo, na condição de litisconsortes passivos necessários, Arnaldo França Viana e o Partido Democrático Trabalhista (PDT). Deveras, considerando que o caso dos autos se assenta na aferição de responsabilidade aquiliana, a qual, na hipótese de coautoria, enseja solidariedade pela reparação (CC, art. 942, caput), afigura-se pertinente o chamamento ao processo (CPC, art. 77, III) de Arnaldo França Viana, o qual, de acordo com os documentos adunados pela parte autora, foi igualmente processado pela indevida captação de sufrágio que ensejou a cassação dos mandatos dos réus e exigiu a realização das eleições suplementares. Não se divisa, contudo, qualquer participação direta do Partido Democrático Trabalhista (PDT), sendo certo que a simples filiação partidária (única razão invocada na contestação) não se afigura suficiente para lhe atrair a responsabilidade solidária, sendo o seu chamamento ao processo, portanto, indevido. ANTE O EXPOSTO, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para suspender o processo (CPC, art. 79) e determinar a citação de Arnaldo França Viana, no endereço informado na folha 176. Publique-se. Intimem-se. Campos dos Goytacazes/RJ, 13 de março de 2014 (ASSINADO ELETRONICAMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006) ANDRÉ LENART Juiz Titular EXPEDIDO por ordem do(a) MM. Juiz/Juíza Federal Dr.(ª) ANDRÉ LENART, no Município de Campos, em 24 de junho de 2014, por FLAVIO LUCAS DE QUEIROZ DIAS (Técnico Judiciário). ASSINADO ELETRONICAMENTE ELI ALMEIDA BALONECKER Diretor de Secretaria

OBSERVAÇÃO: DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 37 – TRF 2ª REGIÃO DE 04/08/2011, ART. 1º, “O HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO EXTERNO É DAS 12H ÀS 17H PARA AS VARAS FEDERAIS, JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E ADMINISTRAÇÃO.” 92.100.04 Classif. documental

Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a LUCIANO PIRES DE MORAIS Documento No: 63867203-35-0-203-2-874126 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 44, OUT28, Página 1

ÇA FEDE TI

JUSTIÇA FEDERAL

L

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

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Ju dic eJ iária do Rio d

MANDADO MAN 0201.000385-6/2014 PROCESSO 2012.5103001240-5 CERTIDÃO (NEGATIVA) CERTIFICO que, em 01 de julho de 2014, em cumprimento ao mandado em anexo, dirigi-me ao endereço constante do mesmo (Rua Treze de Maio, 238, Centro, Campos), onde DEIXEI DE PROCEDER À CITAÇÃO de Arnaldo França Viana eis que, além de não encontrá-lo no local, constatei que o número 238 não existe na Rua Treze de Maio e que, ao lado, no número 240, está instalada uma clínica de fisioterapia chamada Fisioclínica, onde, segundo informações, o citando não é encontrado. A partir do cumprimento de outros mandados destinados á mesma pessoa, tenho conhecimento que o citando reside na Rua Pero de Góis, 113, apto 1202, Parque Tamandaré, Campos. Deixei de comparecer ao local eis que localizada fora da área de trabalho deste Oficial de Justiça, motivo pelo qual devolvo o mandado para REDISTRIBUIÇÃO. Assim, devolvo o mandado para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé. DATA DA DILIGÊNCIA 01/07/2014

HORA

10:30

LOCAL constante mandado

DESCRIÇÃO DA DILIGÊNCIA do

Citação negativa REDISTRIBUIÇÃO

Campos, 02 de julho de 2014.

Juliano Alberto Belloni Oficial de Justiça Avaliador Federal Matrícula: 13.229

Classif. documental

92.100.05

Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a LUCIANO PIRES DE MORAIS Documento No: 63867203-36-0-205-1-430984 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 44, OUT29, Página 1

ÇA FEDE TI

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PODER JUDICIÁRIO

L

JU

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

o

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MANDADO Nº MAN 0201.000385-6/2014 Processo: 2012.51.03.001240-5

CERTIDÃO POSITIVA CERTIFICO

que,

em

07

de

julho

de

2014,

compareci

no

Hospital

Álvaro Alvim (endereço de trabalho do citando) e, lá estando, PROCEDI À CITAÇÃO de Arnaldo França Viana, cientificando-o de todo o teor do mandado, tendo recebido a contrafé e exarado seu ciente. Nestes termos, devolvo o mandado para os fins de direito. DATA DA DILIGÊNCIA

07/07/2014

HORA

15:00

LOCAL

Endereço mandado

DESCRIÇÃO DA DILIGÊNCIA

do

Intimação positiva

Campos, 10 de julho de 2014. Maria Fernanda Teixeira de Abreu Analista Judiciário/Execução de Mandados Matrícula: 13.190

Classif. documental

92.100.05

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Evento 45 Evento: JUNTADA Data: 18/07/2014 15:28:00 Usuário: JRJUPM - LUCIANO PIRES DE MORAIS Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 45


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 45, OUT30, Página 1

Protocolada em 07/07/2014 16:08:00 (Processo 0001240-29.2012.4.02.5103) Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a LUCIANO PIRES DE MORAIS Documento No: 63867203-38-0-207-2-709358 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 45, OUT30, Página 2

Protocolada em 07/07/2014 16:08:00 (Processo 0001240-29.2012.4.02.5103) Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a LUCIANO PIRES DE MORAIS Documento No: 63867203-38-0-207-2-709358 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


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Evento 46 Evento: JUNTADA Data: 18/07/2014 15:29:00 Usuário: JRJUPM - LUCIANO PIRES DE MORAIS Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 46


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 46, OUT31, Página 1

Protocolada por LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES em 14/07/2014 15:07:48 (Processo 0001240-29.2012.4.02.5103) Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a LUCIANO PIRES DE MORAIS Documento No: 63867203-39-0-209-10-753781 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 46, OUT31, Página 2

Protocolada por LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES em 14/07/2014 15:07:48 (Processo 0001240-29.2012.4.02.5103) Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a LUCIANO PIRES DE MORAIS Documento No: 63867203-39-0-209-10-753781 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 46, OUT31, Página 3

Protocolada por LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES em 14/07/2014 15:07:48 (Processo 0001240-29.2012.4.02.5103) Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a LUCIANO PIRES DE MORAIS Documento No: 63867203-39-0-209-10-753781 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 46, OUT31, Página 4

Protocolada por LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES em 14/07/2014 15:07:48 (Processo 0001240-29.2012.4.02.5103) Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a LUCIANO PIRES DE MORAIS Documento No: 63867203-39-0-209-10-753781 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 46, OUT31, Página 5

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Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 46, OUT31, Página 6

Protocolada por LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES em 14/07/2014 15:07:48 (Processo 0001240-29.2012.4.02.5103) Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a LUCIANO PIRES DE MORAIS Documento No: 63867203-39-0-209-10-753781 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 46, OUT31, Página 7

Protocolada por LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES em 14/07/2014 15:07:48 (Processo 0001240-29.2012.4.02.5103) Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a LUCIANO PIRES DE MORAIS Documento No: 63867203-39-0-209-10-753781 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 46, OUT31, Página 8

Protocolada por LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES em 14/07/2014 15:07:48 (Processo 0001240-29.2012.4.02.5103) Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a LUCIANO PIRES DE MORAIS Documento No: 63867203-39-0-209-10-753781 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 46, OUT31, Página 9

Protocolada por LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES em 14/07/2014 15:07:48 (Processo 0001240-29.2012.4.02.5103) Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a LUCIANO PIRES DE MORAIS Documento No: 63867203-39-0-209-10-753781 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 46, OUT31, Página 10

Protocolada por LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES em 14/07/2014 15:07:48 (Processo 0001240-29.2012.4.02.5103) Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a LUCIANO PIRES DE MORAIS Documento No: 63867203-39-0-209-10-753781 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


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Evento 47 Evento: CONCLUSAO_PARA_DECISAO_____INTERLOCUTORIA Data: 25/08/2014 15:56:00 Usuário: JRJAUQ - ANA PAULA BARROS SALES Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 47


JUIZ FEDERAL : ANDRÉ LENART PROCESSO

: 0001240-29.2012.4.02.5103 (2012.51.03.001240-5)

AUTOR: UNIAO FEDERAL REU: CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA E OUTRO DECISÃO

CONCLUSÃO: 25/08/2014 15:56 - JRJAUQ

Fls. 207-208 – O réu Carlos Alberto Tavares Campista requereu que a preliminar sobre a prescrição seja apreciada e reconheicda por este Juízo, ou não sendo o caso, que seja a petição seja recebida como agravo retido. Fls. 209-218 – Contestação do réu Arnaldo França Viana. A prescrição não é preliminar da contestação, nos termos dos art. 269 e 301 do CPC. Assim, recebo a petição de fls. 207-208 como agravo retido, coforme requerido. Ao agravado para, no prazo de 10 dias, manifestar–se nos termos do art. 523, § 2º do CPC. Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões), bem como especifique, se for o caso, as provas que pretende produzir, justificando-as. Prazo: 10 dias. Após, manifestem-se os réus nos termos do parágrafo anterior. Campos dos Goytacazes/RJ, 19 de setembro de 2014 (ASSINADO ELETRONICAMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006)

ANDRÉ LENART Juiz Federal

Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN Documento No: 63867203-40-0-219-1-992092 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/



Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 47, DESPADEC77, Página 1


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Evento 48 Evento: INTIMACAO_DE_DECISAO___PUBLICACAO Data: 01/10/2014 16:31:00 Usuário: JRJAUQ - ANA PAULA BARROS SALES Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 48


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 48, OUT32, Página 1

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Praça São Salvador, 62 – 6º andar – Centro – Tel.: (22) 3054-3200 – R.:3214/3215 – CEP: 28010-000

CERTIDÃO

Processo nº: 0001240-29.2012.4.02.5103 (2012.51.03.001240-5)

Certifico e dou fé que o(a) Decisão retro, foi disponibilizado no DJE na edição de 07/10/2014 e publicado em 08/10/2014, às folhas 1.278-1.387.

_________________ ANGELICA DOS SANTOS NOGUEIRA TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A) 12824

Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a ANGELICA DOS SANTOS NOGUEIRA Documento No: 63867203-41-0-220-1-90051 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


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Evento 49 Evento: MOVIMENTACAO_CARTORARIA_TIPO_AGUARDANDO_PUBLICACAO_DE_DECISAO_NO_D_O_ Data: 01/10/2014 16:32:00 Usuário: JRJAUQ - ANA PAULA BARROS SALES Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 49


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Evento 50 Evento: REMESSA_CARGA_PARA_ADVOCACIA_GERAL_DA_UNIAO_POR_MOTIVO_DE_MANIFESTACAO Data: 03/11/2014 14:17:00 Usuário: JRJAUQ - ANA PAULA BARROS SALES Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 50


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 50, OUT33, Página 1

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Processo n.º: 0001240-29.2012.4.02.5103 (2012.51.03.001240-5) (ORDINÁRIA/OUTRAS) AUTOR: UNIAO FEDERAL REU: CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA E OUTRO

CERTIDÃO

Certifico que, nesta data, disponibilizei o presente processo para vista do(a) Advocacia Geral da União, nos termos do art. 5º da Lei 11.419/2006.

Campos dos Goytacazes/RJ, 03 de novembro de 2014. ANA PAULA BARROS SALES SUPERVISOR(A) Matrícula 13694

Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a ANA PAULA BARROS SALES-750351578393377641657 Documento No: 63867203-42-0-221-1-965 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


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Evento 51 Evento: JUNTADA Data: 24/11/2014 10:40:00 Usuário: JRJAUQ - ANA PAULA BARROS SALES Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 51


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 51, OUT34, Página 1

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIÃO EM CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ Praça S. Salvador, 62, 3º Andar, CEP 28.010-000 – Campos dos Goytacazes-RJ  (22) 4009-1050  (22) 4009-1056 – psu.cps@agu.gov.br

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA PRIMEIRA VARA FEDERAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO PROCESSO: 0001240-29.2012.4.02.5103 DEMANDANTE: UNIÃO DEMANDADA: CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA e OUTRO

UNIÃO, já qualificada nos autos em epígrafe, representada judicialmente pela Advocacia-Geral da União, através da Procuradoria Seccional da União em Campos dos Goytacazes-RJ, neste ato pelo Advogado da União in fine firmado, mandato ex lege, vem apresentar MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 209/218 apresentada pelo Demandado ARNALDO FRANÇA VIANNA, argüindo, para tanto o seguinte: Conforme consta dos elementos dos autos há indícios de participação da parte demandada na indevida captação de sufrágio que resultou na cassação dos mandatos dos demais réus, sendo que, conforme destacado pela r. decisão de fls. 199/200, o chamamento ao processo é medida imperativa, ante a possibilidade de solidariedade em relação à responsabilidade que se busca configurar com a instauração da presente ação. Sabe-se que o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no Recurso em Representação nº 175.2004.619.0076, Acórdão nº 28.537, de 22/06/2005, reconheceu que o demais réus incorreram em condutas previstas no art. 41-A da Lei nº 9.504/1997 – captação ilícita de sufrágio –, razão pela qual cassou seus diplomas e anulou a eleição de 2004 para prefeito e viceprefeito de Campos dos Goytacazes-RJ, fato que resultou na realização de eleição Página 1 de 3 Protocolada por JOSE SOARES MIRANDA em 19/11/2014 16:53:33 (Processo 0001240-29.2012.4.02.5103) Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a ANA PAULA BARROS SALES-750351578393377641657 Documento No: 63867203-43-0-222-3-874739 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 51, OUT34, Página 2

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIÃO EM CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ Praça S. Salvador, 62, 3º Andar, CEP 28.010-000 – Campos dos Goytacazes-RJ  (22) 4009-1050  (22) 4009-1056 – psu.cps@agu.gov.br

suplementar em 12/03/2006, sendo que o nome do ora contestante também figura na lista como indiciado. Referida eleição extraordinária, cuja necessidade e realização decorreram diretamente dos atos ilícitos praticados pelos réus, teve um custo para a referida Corte Eleitoral Regional estimado em R$ 253.500,00 (duzentos e cinquenta e três mil e quinhentos reais). Portanto, a conduta ilícita da parte requerida culminou na realização de despesas extraordinárias, a cargo da UNIÃO, já referida, valor que deve ser devidamente atualizado e ressarcido aos cofres públicos. Não há o que se cogitar de invasão dos limites da coisa julgada material, eis que a pretensão da União está sendo formulada em outro processo, onde se demonstra todos os requisitos exigidos para as reparações de atos ilícitos, alicerçadas nos art. 186 e 927, do Código Civil Pátrio. As condutas ilícitas se encontram, devidamente, comprovadas, eis que os demandados foram processados no âmbito da Justiça Eleitoral, onde se respeitou todas as garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Assim, estão presentes os requisitos da responsabilidade civil subjetiva, sendo em caso o ato ilícito e sua autoria, o nexo causal e o dano (prejuízo). Conforme já consignado, a responsabilidade da parte ré no ato de captação ilícita de sufrágio restou expressamente reconhecida pela Justiça Eleitoral, conforme se pode observar, por exemplo, da seguinte passagem extraída do Acórdão: “A troca de regularização do emprego pelo voto e a troca de pagamentos em dia pelo voto ficaram, ao meu sentir, sobejamente comprovadas nos autos, e a essa conclusão se poderia chegar, também e mais facilmente com a aplicação do disposto no artigo 23 da LC 64/90. Pouco importa que a captação não se deu diretamente pelos candidatos representados, na medida em que eles e o Página 2 de 3 Protocolada por JOSE SOARES MIRANDA em 19/11/2014 16:53:33 (Processo 0001240-29.2012.4.02.5103) Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a ANA PAULA BARROS SALES-750351578393377641657 Documento No: 63867203-43-0-222-3-874739 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 51, OUT34, Página 3

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIÃO EM CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ Praça S. Salvador, 62, 3º Andar, CEP 28.010-000 – Campos dos Goytacazes-RJ  (22) 4009-1050  (22) 4009-1056 – psu.cps@agu.gov.br

Prefeito em exercício, constituíam, declaradamente, uma mesma força tarefa para elegê-los para o executivo Municipal.

O nexo causal resta evidenciado, pela necessidade de realização de nova eleição – com todos os custos a ela inerentes, suportados pela UNIÃO (enfim, pela sociedade brasileira) – é derivação automática do decisum jurisdicional que anulou a eleição anterior, tudo escorreitamente averiguado e decidido nos termos da legislação eleitoral. O prejuízo material suportado pela UNIÃO, por sua vez, está explicitado em documentos oficiais oriundo do Tribunal Regional Eleitoral e do Tribunal Superior Eleitoral, ora apresentados, os quais gozam, conforme consabido, da presunção de veracidade inerente a todo e qualquer ato administrativo. A responsabilidade dos demandados se torna mais evidente, já que suas contestações não lograram trazer sequer um fato capaz de demonstrar a ausência de dos requisitos exigidos para caracterização do ilícito e/ou da responsabilidade de indenizar. Ante o exposto, pugna a Demandante pela rejeição dos fatos articulados pelos Demandados em suas contestações, bem como pela procedência do pedido, na forma da inicial, ocasião em que se reporta às provas já carreadas aos autos. N. Termos E. deferimento Campos dos Goytacazes-RJ, 19 de novembro de 2014

José Soares Miranda Advogado da União OAB-ES 5.318 MATR.SIAPE 0886762 Página 3 de 3 Protocolada por JOSE SOARES MIRANDA em 19/11/2014 16:53:33 (Processo 0001240-29.2012.4.02.5103) Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a ANA PAULA BARROS SALES-750351578393377641657 Documento No: 63867203-43-0-222-3-874739 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


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Evento 52 Evento: JUNTADA Data: 24/11/2014 10:41:00 Usuário: JRJAUQ - ANA PAULA BARROS SALES Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 52


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 52, OUT35, Página 1

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIÃO EM CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ Praça S. Salvador, 62, 3º Andar, CEP 28.010-000 – Campos dos Goytacazes-RJ  (22) 4009-1050  (22) 4009-1051 – psu.cps@agu.gov.br

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA PRIMEIRA VARA FEDERAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO PROCESSO: 0001240-29.2012.4.02.5103 DEMANDANTE: UNIÃO DEMANDADA: CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA e OUTRO

UNIÃO, já qualificada nos autos em epígrafe, representada judicialmente pela Advocacia-Geral da União, através da Procuradoria Seccional da União em Campos dos Goytacazes-RJ, neste ato pelo Advogado da União in fine firmado, mandato ex lege, vem apresentar MANIFESTAÇÃO SOBRE OS TERMOS DO AGRAVO RETIDO DE FLS. 207/208 interposto pela parte Demandada, argüindo, para tanto o seguinte: Através do referido petitório, recebido como agravo retido, a parte recorrente pretende um pronunciamento quanto às alegações sobre a ocorrência de prescrição – arguida sob forma de “preliminar”. Equivoca-se a parte recorrente, uma vez que esta é a fase de saneamento do processo, não comportando pronunciamento sobre prescrição, considerada como preliminar de mérito.

1 Protocolada por JOSE SOARES MIRANDA em 19/11/2014 17:32:43 (Processo 0001240-29.2012.4.02.5103) Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a ANA PAULA BARROS SALES-750351578393377641657 Documento No: 63867203-44-0-225-3-994254 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 52, OUT35, Página 2

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIÃO EM CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ Praça S. Salvador, 62, 3º Andar, CEP 28.010-000 – Campos dos Goytacazes-RJ  (22) 4009-1050  (22) 4009-1051 – psu.cps@agu.gov.br

No mais, em se tratando de ação que visa o ressarcimento ao erário, tendo em vista a prática de atos ilícitos, não há prescrição, à luz da previsão constante do §5º, do art. 37, da CRFB, que prevê: “§ 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.”

Esse é o entendimento dos Tribunais Superiores, conforme arestos a seguir: STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 388589 RJ 2013/0288394-6 (STJ) Data de publicação: 17/02/2014

Ementa:

ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL

CIVIL.

AÇÃO

CIVIL

PÚBLICA.

IMPROBIDADE

ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Da leitura do art. 37 , § 5º , da Constituição da República e do art. 23 da Lei 8.429 /1992, infere-se que a prescrição quinquenal atinge os ilícitos administrativos e a punição contra os agentes públicos que lhe deram causa, deixando fora de sua incidência temporal as ações com vistas ao ressarcimento ao Erário, que, nos termos da jurisprudência desta Corte, são imprescritíveis. Agravo regimental improvido.

STF - REPERCUSSÃO GERAL NO EXTRAORDINÁRIO RE 669069 MG (STF)

RECURSO

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: Ementa: ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA RESSALVA FINAL PREVISTA NO ARTIGO 37 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário no qual se discute o alcance da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário prevista no artigo 37 , § 5º , da Constituição Federal .

Ante o exposto, a UNIÃO pugna pelo não provimento do agravo interposto. N. Termos 2 Protocolada por JOSE SOARES MIRANDA em 19/11/2014 17:32:43 (Processo 0001240-29.2012.4.02.5103) Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a ANA PAULA BARROS SALES-750351578393377641657 Documento No: 63867203-44-0-225-3-994254 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 52, OUT35, Página 3

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIÃO EM CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ Praça S. Salvador, 62, 3º Andar, CEP 28.010-000 – Campos dos Goytacazes-RJ  (22) 4009-1050  (22) 4009-1051 – psu.cps@agu.gov.br

E. deferimento Campos dos Goytacazes-RJ, 19 de novembro de 2014

José Soares Miranda Advogado da União OAB-ES 5.318 MATR.SIAPE 0886762

3 Protocolada por JOSE SOARES MIRANDA em 19/11/2014 17:32:43 (Processo 0001240-29.2012.4.02.5103) Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a ANA PAULA BARROS SALES-750351578393377641657 Documento No: 63867203-44-0-225-3-994254 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


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Evento 53 Evento: DEVOLUCAO_DE_REMESSA Data: 04/12/2014 13:35:00 Usuário: JRJAUQ - ANA PAULA BARROS SALES Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 53


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 53, OUT36, Página 1

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Processo n.º: 0001240-29.2012.4.02.5103 (2012.51.03.001240-5) (ORDINÁRIA/OUTRAS) AUTOR: UNIAO FEDERAL REU: CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA E OUTRO

CERTIDÃO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO

Certifico que, em 10/11/2014, o(a) Advocacia Geral da União foi CITADO/INTIMADO, nos termos do art. 5º, §§ 1º e 3º, e do art. 6º, da Lei 11.419/2006.

Campos dos Goytacazes/RJ, 4 de dezembro de 2014. (ASSINADO ELETRONICAMENTE)

ANA PAULA BARROS SALES SUPERVISOR(A) Matrícula 13694

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Evento 54 Evento: CONCLUSAO_PARA_DESPACHO_____DETERMINA_INTIMACAO Data: 04/12/2014 13:37:00 Usuário: JRJAUQ - ANA PAULA BARROS SALES Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 54


JUIZ FEDERAL : MARCELO BARBI GONCALVES PROCESSO

: 0001240-29.2012.4.02.5103 (2012.51.03.001240-5)

AUTOR: UNIAO FEDERAL REU: CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA E OUTRO CONCLUSÃO: 04/12/2014 13:37 - JRJAUQ

DESPACHO Conforme determinado na decisão de fl. 219, aos réus para, se for o caso, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as. Prazo: 10 dias.

Campos dos Goytacazes/RJ, 13 de março de 2015 (ASSINADO ELETRONICAMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006)

MARCELO BARBI GONCALVES Juiz Federal

Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a MARCELO BARBI GONCALVES Documento No: 63867203-46-0-229-1-112246 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/



Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 54, DESPADEC78, Página 1


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Evento 55 Evento: LOCALIZACAO_INTERNA Data: 12/03/2015 13:26:00 Usuário: JRJAUQ - ANA PAULA BARROS SALES Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 55


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Evento 56 Evento: INTIMACAO_DE_DESPACHO___PUBLICACAO Data: 24/03/2015 15:55:00 Usuário: JRJAUQ - ANA PAULA BARROS SALES Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 56


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 56, OUT37, Página 1

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Praça São Salvador, 62 – 6º andar – Centro – Tel.: (22) 3054-3200 – R.:3214/3215 – CEP: 28010-000

CERTIDÃO

Processo nº: 0001240-29.2012.4.02.5103 (2012.51.03.001240-5)

Certifico e dou fé que o(a) Despacho retro, foi disponibilizado no DJE na edição de 30/03/2015 e publicado em 31/03/2015, às folhas 1.3671.429.

_________________ ANGELICA DOS SANTOS NOGUEIRA TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A) 12824

Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a ANGELICA DOS SANTOS NOGUEIRA Documento No: 63867203-47-0-230-1-369409 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


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Evento 57 Evento: MOVIMENTACAO_CARTORARIA_TIPO_AGUARDANDO_PUBLICACAO_DE_DESPACHO_NO_D_O_ Data: 24/03/2015 15:56:00 Usuário: JRJAUQ - ANA PAULA BARROS SALES Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 57


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Evento 58 Evento: LOCALIZACAO_INTERNA Data: 04/05/2015 13:33:00 Usuário: JRJATU - ANGELICA DOS SANTOS NOGUEIRA Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 58


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Evento 59 Evento: LOCALIZACAO_INTERNA Data: 23/06/2015 13:48:00 Usuário: JRJUPM - LUCIANO PIRES DE MORAIS Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 59


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Evento 60 Evento: CERTIDAO___VISTOS_EM_INSPECAO Data: 23/06/2015 14:38:00 Usuário: JRJUPM - LUCIANO PIRES DE MORAIS Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 60


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 60, CERT68, Página 1

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

VISTOS EM INSPEÇÃO 22/06/2015 a 26/06/2015

(PORTARIA Nº JFRJ-POR-2015/00399 de 20 de maio de 2015)

(ASSINADO ELETRONICAMENTE)

KARLA NANCI GRANDO Juíza Federal Titular

Campos dos Goytacazes, 23/06/2015

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Evento 61 Evento: CERTIDAO Data: 01/09/2015 10:52:00 Usuário: JRJAUQ - ANA PAULA BARROS SALES Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 61


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 61, CERT69, Página 1

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Processo n.º: 0001240-29.2012.4.02.5103 (2012.51.03.001240-5) (ORDINÁRIA/OUTRAS) AUTOR: UNIAO FEDERAL REU: CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA E OUTRO

CERTIDÃO

Certifico que decorreu o prazo sem manifestação da parte ré.

Campos dos Goytacazes/RJ, 1 de setembro de 2015. (ASSINADO ELETRONICAMENTE)

ANA PAULA BARROS SALES SUPERVISOR(A) Matrícula 13694

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Evento 62 Evento: CONCLUSAO_PARA_SENTENCA_____RESOLUCAO_DE_MERITO___PEDIDO_PROCEDENTE Data: 01/09/2015 10:55:00 Usuário: JRJAUQ - ANA PAULA BARROS SALES Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 62


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 62, SENT62, Página 1

JUÍZA FEDERAL PROCESSO AUTOR RÉU

: : : :

KARLA NANCI GRANDO 0001240-29.2012.4.02.5103 (2012.51.03.001240-5) UNIAO FEDERAL CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA E OUTRO CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos (a) a(o) MM . Juiz(a) da 1ª Vara Federal. JRJWWM

Campos dos Goytacazes, 01 de setembro de 2015 MARIA THEREZA TOSTA CAMILLO Diretor(a) de Secretaria

SENTENÇA (A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA) A UNIÃO FEDERAL ajuizou ação ordinária em face de CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA e ANTÔNIO JOSÉ PESSANHA VIANA DE SOUZA, objetivando que os réus sejam condenados à obrigação de ressarcir ao erário público a quantia de R$ 300.092,42 (trezentos mil e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos), devidamente corrigida e acrescida de juros legais, a fim de compensar danos materiais decorrentes da nova realização de eleições municipais. Em sua causa de pedir, esclareceu a União tratar-se da pretensão de ressarcimento dos custos relativos à realização de eleições suplementares no município de Campos dos Goytacazes em 12/3/2006. Em suma, disse que a conduta ilícita imputada aos réus (captação ilícita de sufrágio), que foi reconhecida por acórdão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Estado do Rio de Janeiro, resultou na cassação dos mandatos daqueles, que, à época, ocupavam os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, respectivamente, reclamando a realização de eleição suplementar, a qual teve um custo para a referida Corte Eleitoral Regional estimado em R$ 253.500,00 (duzentos e cinquenta e três mil e quinhentos reais). Dessa forma, com fulcro na responsabilidade aquiliana de que tratam os artigos 186 e 927 do Código Civil, pugnou pela condenação dos réus à obrigação de ressarcir à União a quantia de R$ 300.092,42 (trezentos mil e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos), que se refere àquele montante apurado pela Justiça Eleitoral, devidamente atualizado até a data da propositura da demanda (26/07/2012, fl. 148). Sobre a liminar, a fim de justificar a medida cautelar de indisponibilidade, sob o prisma do fumus boni iuris, aduziu a certificação do ilícito dos réus por sentença transitada em julgado do competente foro eleitoral. Sobre o aspecto do periculum in mora, articulou a possibilidade de ocultação de bens e o risco de dilapidação patrimonial. Argumentou que a compra de votos consubstancia, também, infração penal (art. 299 do Código Eleitoral), e que o Decreto-Lei nº 3.240/41 sujeita a "sequestro os bens de pessoa indiciada por crime de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública"; da mesma forma que a Lei nº

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Praça São Salvador, 62 – 6º andar – Campos dos Goytacazes – CEP 28.010-000 – RJ Tel.: (22) 3054-3214 Fax.: (21) 3054-3212 – 01vf-ca@jfrj.jus.br

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 62, SENT62, Página 2

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Praça São Salvador, 62 – 6º andar – Campos dos Goytacazes – CEP 28.010-000 – RJ Tel.: (22) 3054-3214 Fax.: (21) 3054-3212 – 01vf-ca@jfrj.jus.br

8.429/92 prevê a indisponibilidade de bens sempre que "o ato de improbidade causar lesão ao erário", sem considerações sobre o risco concreto de inadimplemento. Dessa forma, concluiu que, diferentemente do que ocorre nos processos envolvendo apenas interesses particulares, o Poder Público deverá ter sempre a seu favor, nos casos em que demanda reparação ao erário, a garantia da indisponibilidade dos bens do ofensor, sendo o periculum in mora presumido. Foi proferida decisão nas folhas 150/152, indeferindo o pedido de liminar, que se referia à decretação da indisponibilidade de bens dos réus. Noticiada a interposição de agravo nas folhas 157/164. Citado, Carlos Alberto Tavares Campista apresentou contestação nas folhas 170/176. Preliminarmente, aduziu a incompetência do juízo, em razão de já ter sido imposta multa pela Justiça Eleitoral em face dos atos referidos pela União, havendo invasão aos limites da coisa julgada material referente ao feito eleitoral. Sustentou a impossibilidade jurídica do pedido, pela ausência de direito material, por não haver lei que ampare o pedido de ressarcimento do dano pela ocorrência de segunda eleição. Alegou a ocorrência de prescrição, observando-se o prazo quinquenal estabelecido pelo Decreto nº 20.910/32. Requereu o chamamento ao processo de Arnaldo França Viana e do Partido Democrático Trabalhista (PDT), que estariam envolvidos nos mesmos fatos em questão. Também citado, Antônio José Pessanha Viana de Souza apresentou contestação nas folhas 182/185. Asseverou não ter praticado qualquer ato que pudesse dar causa à anulação das eleições realizadas em outubro de 2004, pois apenas teria concorrido na chapa de vice-prefeito com o corréu Carlos Alberto. Afirmou ter sido o então Prefeito, Arnaldo Franca Viana, quem deu causa à anulação das eleições. Argumentou não haver qualquer nexo causal que leve à reparação pretendida, pois o réu já foi punido no âmbito eleitoral com base em responsabilidade objetiva. Destacou que a decisão da Justiça Eleitoral deve ser cumprida, nos termos em que proferida, não podendo a União se arvorar como instância revisora. Referiu a ocorrência da prescrição e se reportou à linha de defesa do corréu Carlos Alberto. A União se manifestou sobre as contestações nas folhas 191/193. Carlos Alberto Tavares Campista disse não ter mais provas a produzir (fl. 197), assim como Antônio José Pessanha Viana de Souza (fl. 198). O julgamento foi convertido em diligência nas folhas 199/200, sendo acolhido o chamamento ao processo tão somente em relação a Arnaldo França Viana, cuja citação foi determinada. Carlos Alberto Tavares Campista pugnou pelo exame das preliminares aduzidas na contestação (fls. 207/208), sendo proferida a decisão da folha 219, que recebeu a petição de fls. 207/208 como agravo retido. Citado, Arnaldo França Vianna contestou o feito (fls. 209/217), requerendo a rejeição do seu chamamento ao processo, uma vez que o art. 41-

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Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 62, SENT62, Página 3

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Praça São Salvador, 62 – 6º andar – Campos dos Goytacazes – CEP 28.010-000 – RJ Tel.: (22) 3054-3214 Fax.: (21) 3054-3212 – 01vf-ca@jfrj.jus.br

A da Lei nº 9.504/97, que justificou a condenação dos réus no âmbito eleitoral, é de caráter personalíssimo, atingindo apenas os candidatos ao pleito, sendo que o contestante, à época, ocupava o cargo de Prefeito Municipal. Sustentou a ocorrência da prescrição, bem como a impossibilidade jurídica do pedido, por não haver na legislação aplicável ao caso previsão de pena secundária, consubstanciada na obrigação civil de o candidato ou terceiros ressarcirem ao Estado as despesas por este suportadas para a realização de novo pleito. No mérito, relembrou que a captação indevida de sufrágio é ato personalíssimo, não sendo o defendente coautor de sua prática. Ademais, em razão de já ter sido imposta pena pecuniária na esfera eleitoral, o acolhimento do presente ressarcimento importaria em dupla punição. Em arremate, não teria a União feito prova do que efetivamente gastou no novo pleito. 222/224.

A União se manifestou sobre esta última contestação nas folhas

Instados os réus para que especificassem as provas que desejam produzir (fl. 229), deixaram estes transcorrer o prazo assinado (fl. 232). É o relatório. Decido. Inicialmente, no tocante às preliminares arguidas pelos réus, observa-se que a suposta incompetência do juízo foi arguida sob o fundamento de já ter sido imposta multa pela Justiça Eleitoral em face dos atos referidos pela União, havendo, ainda, invasão aos limites da coisa julgada material referente ao feito eleitoral. Encontram-se preenchidos, contudo, os cogitados pressupostos de desenvolvimento válido do processo (competência e inexistência de coisa julgada), haja vista a independência da responsabilização ora pretendida, que tem caráter civil, diversamente daquela imposta pela Justiça Eleitoral, que é especial e assume, em linhas gerais, contornos administrativos, no que tange à validação de pleito eleitoral. Não é demais relembrar que é comezinho o entendimento acerca da independência das instâncias administrativa, penal e civil, como destaca o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, PENAL E CIVIL. I - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento quanto à independência entre as instâncias administrativa, penal e civil, pacificando também orientação no sentido de excepcionar a referida regra somente nos casos em que reconhecida, na sentença penal, a inexistência material do fato ou a negativa de sua autoria. II - Quanto à absolvição criminal por insuficiência de provas, entende este Superior Tribunal de Justiça que a sua ocorrência não afasta a responsabilidade administrativa nas hipóteses em que decorra da falta de provas nos autos. III - Agravo Regimental improvido.

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Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 62, SENT62, Página 4

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(STJ-AgRg no RMS 24.582/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 20/08/2015)

Noutro giro, sinale-se que a inexistência de dispositivo a justificar o acolhimento da pretensão autoral mais se identifica na eventual improcedência, e não na impossibilidade jurídica do pedido, a qual apenas se refere aos pleitos expressamente vedados por lei. “É cediço que a possibilidade jurídica do pedido afere-se não pela previsão do mesmo no ordenamento, mas pela vedação do que se pretende via tutela jurisdicional, por isso que, em tema de direito processual, máxime quanto ao acesso à Justiça, vige o princípio da liberdade, sendo lícito pleitear-se o que não é vedado” (STJ-REsp nº 677585/RS, rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/02/2006). Referida condição, ademais, foi abolida pelo Novo Código de Processo Civil (art. 17, da Lei nº 13.105/15), que, ante a sua eventual confirmação, optou pela improcedência da postulação, pelo que se observa da Exposição de Motivos do referido Código. Rejeito, assim, a referida preliminar. Destaque-se, ainda, que "a legitimidade ativa ad causam é uma das condições da ação. Sua aferição, em conformidade com a teoria da asserção, a qual tem prevalecido no STJ, deve ocorrer in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações do demandante (AgRg no AREsp 205.533/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,DJe 8/10/2012; AgRg no AREsp 53.146/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5/3/2012; REsp 1.125.128/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/9/2012)"(STJ, REsp n. 1354983, 2ª T., rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 22/05/2013). Como preleciona a doutrina, "se, tomadas as afirmações como verdadeiras, as condições da ação estiverem presentes, está decidida esta parte da admissibilidade do processo; futura demonstração de que não há 'legitimidade ad causam' seria problema de mérito. Se, tomadas as afirmações como verdadeiras, as condições da ação não estiverem presentes, o caso é de extinção do processo sem exame do mérito" (DIDIER JR., Fredie, in Curso de Direito Processual Civil, 2009, ed. JusPodivm, pág. 182). Exatamente esta a hipótese a justificar o chamamento do corréu Arnando França Vianna, como se destacou na decisão das folhas 199/200: Deveras, considerando que o caso dos autos se assenta na aferição de responsabilidade aquiliana, a qual, na hipótese de coautoria, enseja solidariedade pela reparação (CC, art. 942, caput), afigura-se pertinente o chamamento ao processo (CPC, art. 77, III) de Arnaldo França Viana, o qual, de acordo com os documentos adunados pela parte autora, foi igualmente processado pela indevida captação de sufrágio que ensejou a cassação dos mandatos dos réus e exigiu a realização das eleições suplementares.

Essas razões, jungidas àquelas constantes da supracitada decisão, à qual me reporto, reclamam a rejeição da preliminar atinente ao descabimento do chamamento ao processo.

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Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 62, SENT62, Página 5

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Quanto à questão prejudicial de mérito, impende gizar a imprescritibilidade das ações de reparação de danos causados ao erário público, conforme estabelece a Constituição da República: Art. 37. (...) § 5º. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Rejeitadas, portanto, as preliminares e a prejudicial da prescrição, passo ao exame do mérito propriamente dito. Tangenciando a questão de fundo, observa-se que a União pretende a responsabilização civil dos réus pela realização de eleições suplementares no Município de Campos dos Goytacazes em 2006. O Código Civil apresenta as seguintes regras para a disciplina da responsabilidade civil em geral: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Como se sabe, a responsabilidade civil consiste na obrigação imposta a alguém de ressarcir os danos sofridos por outrem, podendo ser contratual ou extracontratual (aquiliana), subjetiva ou objetiva. No caso vertente, alijadas as hipóteses de responsabilização objetiva e à míngua de obrigação contratual, cogita-se de responsabilização aquiliana, que, por genericamente ter caráter subjetivo, reclama a presença dos seguintes pressupostos: i) conduta do agente; ii) culpa lato sensu; iii) nexo de causalidade; e iv) ao dano experimentado pela vítima. Quanto a estes pressupostos, assim já o afirmou o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA CONSIDERADA LESIVA À HONRA DO AUTOR BASEADA EM INFORMAÇÃO PRESTADA PELOS RECORRIDOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ART. 186 DO CC/02. ELEMENTOS. AÇÃO OU OMISSÃO E NEXO CAUSAL INCONTROVERSOS. POTENCIALIDADE OFENSIVA DOS FATOS. VALORAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DO OBSTÁCULO DA SÚMULA 7/STJ. 1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2. Da hermenêutica do art. 186 do CC/02 extraem-se os seguintes pressupostos da responsabilidade civil, a saber: conduta ou ato humano (ação ou omissão); a culpa do autor do dano, a relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima.

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Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 62, SENT62, Página 6

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3. Com exceção das hipóteses de responsabilidade objetiva previstas no sistema de responsabilidade civil, nosso direito civil consagra o princípio da culpa para a responsabilidade decorrente de ato ilícito, não se concebendo, em regra, o dever de indenização se ausente o dolo, a culpa ou o abuso de direito. (...) (STJ-REsp n. 884009, 3ª Turma, Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 24/05/2011)

Na espécie, o caso é de extrema simplicidade. A condenação dos réus na esfera eleitoral (fls. 20/116), seja pela prática de captação de sufrágio, seja pela utilização da máquina administrativa em favor dos candidatos (ações evidentemente ilícitas e assim já reconhecidas judicialmente), implica o preenchimento de uma das premissas de responsabilização aquiliana: a conduta ilícita. A este respeito, sustentou o réu Antônio José Pessanha Viana de Souza (fls. 182/185), não ter praticado qualquer ato que pudesse dar causa à anulação das eleições realizadas em outubro de 2004. Sendo o réu, tais atos teriam sido praticados pelo corréu Arnaldo França Vianna. Este, por sua vez, em sua contestação (fls. 209/217), articulou argumento no sentido de ser personalíssima a responsabilização por captação indevida de sufrágio (art. 41A da Lei nº 9.504/97), que não seria imputável a terceiros que não os então candidatos. Independentemente da conformação jurídica dada no âmbito eleitoral (no caso, aplicação de sanções pela captação indevida de sufrágio), certo é que a implicação da conduta conjunta de todos os réus já foi percucientemente aferida (e afirmada) pelo Tribunal Regional Eleitoral, em decisão já passada em julgado, cujas conclusões não foram aqui infirmadas. Do voto condutor daquele julgado, ao qual me reporto como razões de decidir, colho o seguinte excerto (fls. 56/57): A troca de regularização do emprego pelo voto e a troca de pagamentos em dia pelo voto ficaram, ao meu sentir, sobejamente comprovadas nos autos, e a essa conclusão se poderia chegar, também e mais facilmente com a aplicação do disposto no artigo 23 da LC 64/90. Pouco importa que a captação não se deu diretamente pelos candidatos representados, na medida em que eles e o Prefeito em exercício, constituíam, declaradamente, uma mesma força tarefa para Elegê-los para o executivo Municipal. Com efeito, o fato do candidato a vice-Prefeito não ter sido citado como participante direto de captação de sufrágio em nada lhe auxilia, à vista da unicidade da chapa e do fato de que teve, sem dúvida, ciência dos esquemas apontados e acabou favorecido pela atuação ilegal. (g.n.)

Tais aspectos, especialmente a sobredita formação de uma força tarefa e a inequívoca ciência dos atos praticados para indevidamente vencerem as eleições municipais, não apenas alijam a irresignação dos corréus quanto

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Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 62, SENT62, Página 7

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ao concurso de suas condutas, como também demonstram outro pressuposto de responsabilização civil, qual seja, a culpa lato sensu. De outra senda, observa-se que o dispêndio de recursos federais para a realização de eleição suplementar no Município de Campos dos Goytacazes, foi devidamente comprovado pela documentação adunada com a exordial (fls. 06/19), quantificados os valores segundo critérios objetivos, vincados no custo individual com pessoal (fl. 8), quantitativo de mesários (fl. 17) e apuração de despesas operacionais (fl. 7), o que foi demonstrado, de toda sorte, por documentos oriundos do Tribunal Regional Eleitoral e Tribunal Superior Eleitoral, os quais gozam de presunção de veracidade inerente a todo e qualquer ato administrativo. Aí estão o dano e o seu valor. No mais, observa-se que as eleições suplementares somente foram realizadas por causa do comportamento dos réus, ou seja, o dano (realização das eleições suplementares) está em conexão direta e imediata com as condutas ilícitas dos réus. Assim, patente é o nexo de causalidade. Portanto, a consequência jurídica, prevista no art. 927 do Código Civil, é o dever de indenizar, o que impõe o acolhimento da prédica autoral. Em arremate, deve-se destacar, mais uma vez, que o presente dever de indenizar não se confunde com o dever de pagar a pena pecuniária que foi imposta pela Justiça Eleitoral. O fundamento dessa multa, além de sedimentada na responsabilização que se afigura administrativa, consiste na opção política de sancionar publicamente condutas que atentem contra o processo eleitoral, a título de prevenção especial e geral, de modo a desestimular novas ocorrências do gênero, quer pelos próprios réus, quer por terceiros. Já o dever de indenizar, constante do art. 927 do CC, tende à recomposição patrimonial do status quo ante, de caráter civil, não sendo demais lembrar a independência entre as instâncias, já acima referida. Não há que se falar, assim, em bis in idem. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão autoral, na forma da fundamentação epigrafada, com esteio no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar os réus ao pagamento da quantia de R$ 300.092,42 (trezentos mil e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos), atualizada até a data da propositura da demanda (26/07/2012, fl. 148). O montante em epígrafe deverá ser devidamente corrigido pelo IPCA-e (ou índice que posteriormente o substitua), desde o ajuizamento. Quanto aos juros de mora, tratando-se de responsabilidade aquiliana, deverão incidir desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ), no caso, da data da realização das eleições suplementares, calculados segundo a taxa estabelecida no art. 406 do Código Civil. Condeno os réus nas custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, distribuído o montante pro rata entre os réus.

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Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 62, SENT62, Página 8

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Oportunamente transitado em julgado, aguarde-se o cumprimento da sentença, na forma e no prazo do art. 475-J do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campos dos Goytacazes/RJ, 09 de novembro de 2015. KARLA NANCI GRANDO Juíza Federal Titular 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/2006

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Evento 63 Evento: INTIMACAO_DE_SENTENCA___REGISTRO_NO_SISTEMA Data: 17/11/2015 18:16:00 Usuário: JRJUPM - LUCIANO PIRES DE MORAIS Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 63


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 63, OUT38, Página 1

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Praça São Salvador, 62 – 6º andar – Centro – Tel.: (22) 2726-8400 – R.:8414/8415 – CEP: 28010-000

CERTIDÃO

Processo nº: 0001240-29.2012.4.02.5103 (2012.51.03.001240-5)

Certifico e dou fé que o(a) Sentença retro, foi disponibilizado no DJE na edição de 24/11/2015 e publicado em 25/11/2015, às folhas 1.373/1.471.

LUCIANO PIRES DE MORAIS SUPERVISOR(A) 13533

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Evento 64 Evento: MOVIMENTACAO_CARTORARIA_TIPO_AGUARDANDO_PUBLICACAO_DE_DECISAO_NO_D_O_ Data: 17/11/2015 18:19:00 Usuário: JRJUPM - LUCIANO PIRES DE MORAIS Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 64


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Evento 65 Evento: MOVIMENTACAO_CARTORARIA_TIPO_AGUARDANDO_MANIFESTACAO_DA_PARTE_AUTORA Data: 27/11/2015 14:14:00 Usuário: JRJUPM - LUCIANO PIRES DE MORAIS Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 65


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Evento 66 Evento: JUNTADA Data: 30/11/2015 15:14:00 Usuário: JRJUKF - RUY DE PAULA FALCÃO Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 66


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 66, OUT39, Página 1

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA FEDERAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES – RJ. Processo nº 0001240-29.2012.4.02.5103.

ARNALDO FRANÇA VIANNA, por seu advogado, muito embora não tenha sido regularmente intimado para ciência da sentença, visto que o seu nome, assim como o do seu advogado, não se encontra inserido na publicação realizada, tomando conhecimento do teor da sentença mediante consulta ao processo digital, vem perante Vossa Excelência, na forma do artigo 535, inciso II, do CPC interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, tendo em vista a existência de omissão no julgado, desde já requerendo seja o mesmo recebido no efeito do artigo 538 do mesmo diploma legal, o que faz pelas razões a seguir: MM. Dr. Juiz, A sentença em sua parte dispositiva condenou os réus, incluindo ai embargante que ingressou nos autos na condição de chamado, ao pagamento da quantia de R$300.092,42 com as atualizações de estilo.

__________________________________________________________________________________ Rua Baronesa da Lagoa Dourada, nº 130, Conjunto 01, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ CEP 28035-200 – Tel/fax: (22) 2722 3484 – www.mscadv.com.br Protocolada por LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES em 27/11/2015 15:48:49 (Processo 0001240-29.2012.4.02.5103) Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a RUY DE PAULA FALCAO Documento No: 63867203-52-0-242-2-777351 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 66, OUT39, Página 2

Todavia, nada dispõe o julgado sobre a natureza desta condenação, se solidária ou não. Esta omissão trará consequências por ocasião de eventual liquidação, caso a sentença seja confirmada em instâncias superiores, razão pela qual cabível os declaratórios para que Vossa Excelência possa sanar a omissão apontada, fazendo a integração ao julgado, e, desta forma, propiciar ao embargante, assim como aos demais condenados a possibilidade de discutir o cabimento ou não da solidariedade neste caso. Ante ao exposto, requer sejam os embargos de declaração recebidos e providos, sanando-se a omissão apontada. Nestes Termos, P. Juntada. Campos-RJ, 27 de novembro de 2015.

Luiz Victor Monteiro Alves OAB/RJ 86.568

__________________________________________________________________________________ Rua Baronesa da Lagoa Dourada, nº 130, Conjunto 01, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ CEP 28035-200 – Tel/fax: (22) 2722 3484 – www.mscadv.com.br Protocolada por LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES em 27/11/2015 15:48:49 (Processo 0001240-29.2012.4.02.5103) Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a RUY DE PAULA FALCAO Documento No: 63867203-52-0-242-2-777351 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


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Evento 67 Evento: JUNTADA Data: 07/12/2015 11:35:00 Usuário: JRJAUQ - ANA PAULA BARROS SALES Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 67


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 67, OUT40, Página 1

Protocolada por ACACIO DO ROSARIO SIQUEIRA MOTA em 03/12/2015 14:41:18 (Processo 0001240-29.2012.4.02.5103) Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a ANA PAULA BARROS SALES Documento No: 63867203-53-0-244-1-82442 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


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Evento 68 Evento: JUNTADA Data: 07/12/2015 11:36:00 Usuário: JRJAUQ - ANA PAULA BARROS SALES Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 68


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 68, OUT41, Página 1

Protocolada por CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN em 03/12/2015 16:49:58 (Processo 0001240-29.2012.4.02.5103) Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a ANA PAULA BARROS SALES Documento No: 63867203-54-0-245-7-977243 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 68, OUT41, Página 2

Protocolada por CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN em 03/12/2015 16:49:58 (Processo 0001240-29.2012.4.02.5103) Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a ANA PAULA BARROS SALES Documento No: 63867203-54-0-245-7-977243 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 68, OUT41, Página 3

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Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 68, OUT41, Página 4

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Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 68, OUT41, Página 5

Protocolada por CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN em 03/12/2015 16:49:58 (Processo 0001240-29.2012.4.02.5103) Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a ANA PAULA BARROS SALES Documento No: 63867203-54-0-245-7-977243 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 68, OUT41, Página 6

Protocolada por CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN em 03/12/2015 16:49:58 (Processo 0001240-29.2012.4.02.5103) Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a ANA PAULA BARROS SALES Documento No: 63867203-54-0-245-7-977243 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 68, OUT41, Página 7

Protocolada por CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN em 03/12/2015 16:49:58 (Processo 0001240-29.2012.4.02.5103) Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a ANA PAULA BARROS SALES Documento No: 63867203-54-0-245-7-977243 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


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Evento 69 Evento: JUNTADA Data: 08/01/2016 11:05:00 Usuário: JRJAUQ - ANA PAULA BARROS SALES Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 69


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 69, OUT42, Página 1

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. Processo nº 0001240-29.2012.4.02.5103 (antigo 2012.51.03.001240-5)

CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, relativo a AÇÃO DE RESSARCIMENTO que lhe move e a outros, a UNIÃO, em curso por esse respeitável juízo, requer a V.Exª se digne determinar a juntada desta, com o instrumento de substabelecimento anexo, aos autos supra, para os fins de direito. Requer, também, que dos atos subseqüentes, sejam intimados os advogados substabelecidos, que são: JOSELIO CARLOS LIMA, OAB/RJ nº 3713 RAUL JERÔNIMO DE CAMPOS SOBRINHO OAB/RJ nº 124995 Escritório: Rua 21 de Abril, nº 272, conjunto 512 – Campos dos Goytacazes/RJ. N. Termos P. Deferimento Campos dos Goytacazes/RJ, 18 de dezembro de 2015. P.P. ________________________________ JOSELIO CARLOS LIMA OAB/RJ nº 3713 CPF-MF nº 104.643.527-20 Escritório: Rua 2l de Abril, nº 272 - sala 512 Tel. (22) 27233777 Campos dos Goytacazes/RJ


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 69, OUT43, Pรกgina 1


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Evento 70 Evento: REMESSA_CARGA_PARA_ADVOCACIA_GERAL_DA_UNIAO_POR_MOTIVO_DE_MANIFESTACAO Data: 04/03/2016 16:00:00 Usuário: JRJAUQ - ANA PAULA BARROS SALES Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 70


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 70, OUT44, Página 1

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Processo n.º: 0001240-29.2012.4.02.5103 (2012.51.03.001240-5) (ORDINÁRIA/OUTRAS) AUTOR: UNIAO FEDERAL REU: CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA E OUTRO

CERTIDÃO

Certifico que, nesta data, disponibilizei o presente processo para vista do(a) Advocacia Geral da União, nos termos do art. 5º da Lei 11.419/2006.

Campos dos Goytacazes/RJ, 04 de março de 2016. ANA PAULA BARROS SALES SUPERVISOR(A) Matrícula 13694

Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a ANA PAULA BARROS SALES Documento No: 63867203-57-0-254-1-314432 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


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Evento 71 Evento: DEVOLUCAO_DE_REMESSA Data: 09/03/2016 15:52:00 Usuário: JRJAUQ - ANA PAULA BARROS SALES Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 71


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 71, OUT45, Página 1

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Processo n.º: 0001240-29.2012.4.02.5103 (2012.51.03.001240-5) (ORDINÁRIA/OUTRAS) AUTOR: UNIAO FEDERAL REU: CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA E OUTRO

CERTIDÃO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Certifico que, em 07/03/2016, o(a) Advocacia Geral da União foi CITADO/INTIMADO, nos termos do art. 5º, §§ 1º e 3º, e do art. 6º, da Lei 11.419/2006.

Campos dos Goytacazes/RJ, 9 de março de 2016. (ASSINADO ELETRONICAMENTE)

ANA PAULA BARROS SALES SUPERVISOR(A) Matrícula 13694

Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a ANA PAULA BARROS SALES Documento No: 63867203-58-0-255-1-51331 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


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Evento 72 Evento: CERTIDAO Data: 10/03/2016 11:24:00 Usuário: JRJAUQ - ANA PAULA BARROS SALES Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 72


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 72, CERT70, Página 1

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Processo n.º: 0001240-29.2012.4.02.5103 (2012.51.03.001240-5) (ORDINÁRIA/OUTRAS) AUTOR: UNIAO FEDERAL REU: CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA E OUTRO

CERTIDÃO

Certifico que cadastrei o Dr. Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmannn, OAB/RJ 102.264 no sistema processual (sub. e proc. fls. 244 e 247).

Campos dos Goytacazes/RJ, 10 de março de 2016. (ASSINADO ELETRONICAMENTE)

ANA PAULA BARROS SALES SUPERVISOR(A) Matrícula 13694

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Evento 73 Evento: CERTIDAO Data: 10/03/2016 11:26:00 Usuário: JRJAUQ - ANA PAULA BARROS SALES Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 73


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 73, CERT71, Página 1

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Processo n.º: 0001240-29.2012.4.02.5103 (2012.51.03.001240-5) (ORDINÁRIA/OUTRAS) AUTOR: UNIAO FEDERAL REU: CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA E OUTRO

CERTIDÃO

Certifico que os embargos de declaração (fls. 242/243) são tempestivos.

Campos dos Goytacazes/RJ, 10 de março de 2016. (ASSINADO ELETRONICAMENTE)

ANA PAULA BARROS SALES SUPERVISOR(A) Matrícula 13694

Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a ANA PAULA BARROS SALES Documento No: 63867203-60-0-257-1-970288 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


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Evento 74 Evento: MOVIMENTACAO_CARTORARIA_TIPO_AGUARDANDO_JUNTADA_DE_PETICAO Data: 10/03/2016 11:28:00 Usuário: JRJAUQ - ANA PAULA BARROS SALES Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 74


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Evento 75 Evento: JUNTADA Data: 21/03/2016 10:25:00 Usuário: JRJAUQ - ANA PAULA BARROS SALES Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 75


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 75, OUT46, Página 1

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIÃO EM CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ Praça do Santíssimo Salvador nº 62, 3º Andar, Campos dos Goytacazes-RJ – CEP 28010-000 (22) 4009-1050 – (22) 4009-1051 – psu.cps@agu.gov.br

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO Processo nº 0001240-29.2012.4.02.5103 Autor: UNIAO FEDERAL Réu: CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA E OUTRO

UNIÃO, nos autos supra, em atenção à sentença de f. 233-240, vem à presença de Vossa Excelência manifestar sua ciência. Nestes termos, pede deferimento. Campos dos Goytacazes-RJ, 9 de março de 2016.

ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR Procurador Seccional da União em Campos dos Goytacazes-RJ OAB-RJ nº 91.185

Protocolada por Erasmo Rocha de Oliveira Junior em 09/03/2016 15:12:35 (Processo 0001240-29.2012.4.02.5103) Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a ANA PAULA BARROS SALES Documento No: 63867203-61-0-258-1-314694 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


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Evento 76 Evento:

CONCLUSAO_PARA_SENTENCA_____COM_RESOLUCAO_DE_MERITO___EMBARGOS_DE_DECLARA Data: 21/03/2016 13:53:00 Usuário: JRJAUQ - ANA PAULA BARROS SALES Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 76


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 76, SENT63, Página 1

JUÍZA FEDERAL PROCESSO AUTOR RÉU

: : : :

GIOVANA TEIXEIRA BRANTES CALMON 0001240-29.2012.4.02.5103 (2012.51.03.001240-5) UNIAO FEDERAL CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA E OUTRO CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos (a) a(o) MM . Juiz(a) da 1ª Vara Federal. JRJWWM

Campos dos Goytacazes, 21 de março de 2016 MARIA THEREZA TOSTA CAMILLO Diretor(a) de Secretaria

SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARACAO) Trata-se demanda movida pela UNIÃO FEDERAL em face de ALBERTO TAVARES CAMPISTA, ANTÔNIO JOSÉ PESSANHA VIANA DE SOUZA e ARNALDO FRANÇA VIANNA, objetivando compelir os réus a ressarcirem ao erário público a quantia de R$ 300.092,42 (trezentos mil e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos), devidamente acrescida dos consectários legais, como compensação por danos materiais decorrentes da realização de novas eleições municipais. 233/240.

Foi proferida sentença de procedência do pedido nas folhas

Arnaldo França Vianna apresentou embargos de declaração nas folhas 242/243, sustentando a ocorrência de omissão, uma vez que o julgado não teria disposto acerca da natureza da condenação, se solidária ou não. É o relato do necessário. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, ainda sob a égide do Código de Processo Civil anterior (Lei nº 5.869/73), assentou que “os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando como via adequada à mera rediscussão do quanto foi decidido" (STJ-EDecl no MS 13695, 3ª Seção, Ministro OG FERNANDES, DJe 24/06/2013). A matéria se encontra atualmente regrada pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/15), nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a GIOVANA TEIXEIRA BRANTES CALMON Documento No: 63867203-62-0-259-3-327623 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/

Praça São Salvador, 62 – 6º andar – Campos dos Goytacazes – CEP 28.010-000 – RJ Tel.: (22) 3054-3214 Fax.: (21) 3054-3212 – 01vf-ca@jfrj.jus.br



PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 76, SENT63, Página 2

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Praça São Salvador, 62 – 6º andar – Campos dos Goytacazes – CEP 28.010-000 – RJ Tel.: (22) 3054-3214 Fax.: (21) 3054-3212 – 01vf-ca@jfrj.jus.br

Acerca da omissão, expressamente estabelece o parágrafo único do art. 1.022 do CPC/15: Art. 1.022. (...) Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

seguintes:

As hipóteses elencadas pelo § 1º do art. 489 do CPC/15 são as o

§ 1 Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Portanto, “a omissão que autoriza o manejo dos embargos declaratórios diz respeito à questão fundamental ao deslinde da controvérsia não examinada no julgado” (STJ-EDecl no REsp n. 1193789, 4ª Turma, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 30/10/2013). No ponto, deve ser salientado que o inciso IV do § 1º do art. 489, do CPC/15, apenas reputa omissa a decisão que “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”, o que não se confunde, necessariamente, com os argumentos da parte adversa que se sagrou vencedora e nem alcança aqueles fundamentos que se encontrem prejudicados em razão da análise anterior de questão subordinante, mas apenas os fundamentos idôneos para afastar aqueles encampados no julgado. Por sua vez, “A obscuridade corresponde à falta de clareza do texto, somente ficando caracterizada quando, por qualquer motivo, haja prejuízo da compreensão da decisão judicial” (STJ-EDecl no AgRg no REsp nº 1351934, 2ª Turma, Ministro OG FERNANDES, DJe 12/06/2015). No caso dos autos, consta do julgado referência à decisão das folhas 199/200, que justificou o cabimento do chamamento do recorrente ao

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Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 76, SENT63, Página 3

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Praça São Salvador, 62 – 6º andar – Campos dos Goytacazes – CEP 28.010-000 – RJ Tel.: (22) 3054-3214 Fax.: (21) 3054-3212 – 01vf-ca@jfrj.jus.br

feito à conta de sua coautoria no ato ilícito, o que ensejaria solidariedade pela reparação (art. 942, caput, do Código Civil). Assim, não se cogita propriamente de omissão, senão obscuridade, que ora se descortina pela afirmação da responsabilidade solidária dos réus, com esteio no supracitado art. 942, caput, do Código Civil. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração, para extirpar a obscuridade em comento, mas sem conferir qualquer efeito infringente ao julgado. Publique-se. Intimem-se. Campos dos Goytacazes/RJ, 13 de abril de 2016 GIOVANA TEIXEIRA BRANTES CALMON Juíza Federal Substituta 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/2006

Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a GIOVANA TEIXEIRA BRANTES CALMON Documento No: 63867203-62-0-259-3-327623 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


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Evento 77 Evento: INTIMACAO_DE_SENTENCA___REGISTRO_NO_SISTEMA Data: 14/04/2016 13:43:00 Usuário: JRJUPM - LUCIANO PIRES DE MORAIS Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 77


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 77, OUT50, Página 1

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Praça São Salvador, 62 – 6º andar – Centro – Tel.: (22) 2726-8400 – R.:8414/8415 – CEP: 28010-000

CERTIDÃO

Processo nº: 0001240-29.2012.4.02.5103 (2012.51.03.001240-5)

Certifico e dou fé que o(a) Sentença retro, foi disponibilizado no DJE na edição de 19/04/2016 e publicado em 20/04/2016, às folhas 1.559/1.597.

LUCIANO PIRES DE MORAIS SUPERVISOR(A) 13533

Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a LUCIANO PIRES DE MORAIS Documento No: 63867203-66-0-272-1-943148 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 77, OUT51, Página 1

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Praça São Salvador, 62 – 6º andar – Centro – Tel.: (22) 2726-8400 – R.:8414/8415 – CEP: 28010-000

CERTIDÃO

Processo nº: 0001240-29.2012.4.02.5103 (2012.51.03.001240-5)

Certifico e dou fé que o(a) Sentença retro, foi disponibilizado no DJE na edição de 19/04/2016 e publicado em 20/04/2016, às folhas 1.559/1.597.

ANA PAULA BARROS SALES SUPERVISOR(A) 13694

Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a ANA PAULA BARROS SALES Documento No: 63867203-67-0-273-1-511448 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


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Evento 78 Evento: JUNTADA Data: 29/04/2016 15:44:00 Usuário: JRJAUQ - ANA PAULA BARROS SALES Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 78


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 78, OUT47, Pรกgina 1


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 78, OUT47, Pรกgina 2


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 78, OUT47, Pรกgina 3


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Evento 79 Evento: JUNTADA Data: 29/04/2016 15:54:00 Usuário: JRJAUQ - ANA PAULA BARROS SALES Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 79


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 79, OUT48, Página 1

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.

CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA, brasileiro, casado, advogado, CPF-MF nº 034.013.327-91, CI-RG nº 06875707-9 IFP/RJ, residente e domiciliado na Rua Gilberto Siqueira, nº 19, nesta cidade, vem, nos autos da AÇÃO DE RESSARCIMENTO (processo nº 000124029.2012.4.02.5103) que lhe move e a outros, a União, por não se conformar com a respeitável sentença de fls. 233/240, que julgou procedente a ação, INTERPOR o presente recurso de APELAÇÃO, na forma da legislação vigente, de acordo com as razões anexas. – (GRU Judicial anexa). Assim sendo, requer a V. Exª se digne determinar a juntada desta, com as razões anexas, aos autos em questão, bem como a remessa dos mesmos ao Egrégio Regional Federal de 2ª Região, para os fins de direito. N. Termos, P. Deferimento. Campos dos Goytacazes/RJ, 28 de abril de 2016. Joselio Carlos Lima OAB/RJ nº 3713CPF-MF nº 104.643.527-20 Raul Jerônimo de Campos Sobrinho OAB/RJ nº 124995 CPF-MF nº 080.767.162.725 Escritório: Rua 2l de Abril, nº 272 - sala 512 Tel. (22) 27233777 Campos dos Goytacazes/RJ 1

Protocolada por RAUL JERONIMO DE CAMPOS SOBRINHO em 28/04/2016 17:13:02 (Processo 0001240-29.2012.4.02.5103) Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a ANA PAULA BARROS SALES Documento No: 63867203-64-0-265-6-164203 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 79, OUT48, Página 2

RAZÕES DE APELAÇÃO Apelante: Carlos Alberto Tavares Campista Apelada: UNIÃO Processo nº 0001240-29.2012.4.02.5103 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes-RJ. Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região Colenda Turma, Nobres Julgadores, 01Inicialmente, como consta dos autos, a apelada quer ser ressarcida da ―quantia certa de R$. 300.092,42 (cento e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos), devidamente corrigida e acrescida de juros legais, valor este que corresponde aos danos materiais decorrentes da repetição do pleito‖. Isto, porque, em virtude da anulação da eleição de 2004 para prefeito e vice-prefeito de Campos dos Goytacazes, foi realizada eleição suplementar em 12/03/2006. A União quer, portanto, ser ressarcida das despesas ocorridas coma referida eleição suplementar. Ocorre, entretanto, que essa pretensão da União, hoje, fere os parágrafos 3º e 4º do art. 224, da Lei 4737, de 15/07/1965, em virtude das inclusões proporcionadas pela Lei 13.165 de 29 de setembro de 2015. Hoje, e isso deve ser aplicado aos processos em curso, a realização de novas eleições corre ―a expensas da Justiça Eleitoral‖, conforme consta do parágrafo 4º em questão; não do candidato, portanto. É claro que a legislação atual beneficia o apelante, e a ele, a mesma deve ser aplicada. Por isso, e com base nos dispositivos citados, o apelante pede a extinção da ação, pois, diante da legislação atual, inexiste proteção legal às pretensões da apelada. Em síntese: o apelante nada deve e, portanto, não tem obrigação de ressarcir qualquer tipo de despesa com a realização da eleição suplementar ocorrida em 12/03/2006, neste município.

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Protocolada por RAUL JERONIMO DE CAMPOS SOBRINHO em 28/04/2016 17:13:02 (Processo 0001240-29.2012.4.02.5103) Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a ANA PAULA BARROS SALES Documento No: 63867203-64-0-265-6-164203 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


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02E tem mais. O apelante ao contestar ação (fls. 170/176), além da matéria de mérito, arguiu 4 (quatro) preliminares. Uma, delas, a terceira, refere-se a PRESCRIÇÃO. Ocorre que em tempo oportuno (fls. 199/200), o honrado juízo somente apreciou uma, a última, deixando, portanto, de apreciar as 03 (três) primeiras, dentre elas, como é óbvio, a relativa a prescrição (a terceira). Diante disso, o apelante interpôs o petitório de fls. 207/208, com o seguinte desfecho: ―Nessa crença é que o réu requer, em respeito à suspensão do processo, que após a citação do denunciado e apresentada ou não a contestação, seja apreciada a preliminar sobre a prescrição e, caso ela não seja apreciada ou não reconhecida, que esta petição, acompanhada dos fundamentos já expostos na contestação, que aqui se reportam como partes integrantes, sejam recebidos como AGRAVO RETIDO, nos termos do artigo 522 e 523 do Código de Processo Civil, pois se porventura for interposto recurso para o Egrégio Tribunal Regional Federal, quando da sentença final, que possa aquela Egrégia Corte apreciar estas razões, como tese preliminar, a título de prequestionamento‖. 03O nobre julgador prolatou a respeitável sentença de fls. 233/240, e referindo-se a prescrição, assim se posicionou: ―Quanto à questão prejudicial de mérito, a impende gizar a imprescritibilidade das ações de reparação de danos causados ao erário público, conforme estabelece a Constituição da República: Art.37 (...) § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Rejeitadas, portanto, as preliminares e a prejudicial da prescrição‖. 04Com o reconhecimento da imprescritibilidade, o apelante não pode concordar, pois como se vê na peça inicial, no tópico DO DIREITO, lá consta ―Sendo a responsabilidade pressuposto e princípio geral do Estado de Direito, todo aquele que comete ato ilícito deve arcar com as consequências negativas causadas a terceiros – e, a fortiori, à coletividade, como é caso – consoante leitura combinada dos arts. 186 e 927 do Código Civil‖. 05A própria douta magistrada ao prolatar a respeitável sentença recorrida, nela inseriu que O Código Civil apresenta as seguintes regras para a disciplina da responsabilidade civil em geral: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

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Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Como se sabe, a responsabilidade civil consiste na obrigação imposta a alguém de ressarcir os danos sofridos por outrem, podendo ser contratual ou extracontratual (aquiliana), subjetiva ou objetiva. No caso vertente, alijadas as hipóteses de responsabilização objetiva e à míngua de obrigação contratual, cogita-se de responsabilização aquiliana...‖ 06Tratando-se de responsabilização aquiliana, como está demonstrado, o código civil dá, de forma cristalina, a resposta. No seu art. 206, diz: Prescreve. Então, é prescritível; já o parágrafo 3º do mesmo artigo, estabelece: Em 3 (três) anos; e, o inciso V deste parágrafo menciona: ―a pretensão de reparação civil‖. O fato ocorreu em outubro de 2004, com sentença e acórdão de 2005, e acórdão final de 2006. A inicial da presente ação foi protocolada em julho de 2012. 07Sem dúvida, ao contrário do que consta na respeitável sentença, no caso em tela, a obrigação de indenizar prescreve em 3 (três) anos, e a inicial como foi demonstrado foi protocolada quando já havia decorrido o prazo trienal. 08Como se as alegações supra não bastassem, é bom repisar que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em repercussão geral. o RE 669.069, no dia 03.02.16, elaborou a seguinte tese: "É PRESCRITÍVEL A AÇÄO DE REPARACÄO DE DANOS À FAZENDA PÚBLICA DECORRENTE DE ILÍCITO CIVIL". Então, é urgente a verificação, agora no inicio, se aquela decisão deve ou não repercutir no caso tratado nestes autos, pois, em caso positivo, como entende o ora Apelante, a demanda estaria fulminada pela prescrição. 09Ora, para começar, que se vejam os termos da própria Inicial, onde a Autora, com todas as letras, firma seu pleito na ocorrência de suposto ato ilícito que teria sido cometido pelos Réus, invocando em prol de seus direitos os dispositivos previstos no Código Civil aplicáveis aos ilícitos civis. 4

Protocolada por RAUL JERONIMO DE CAMPOS SOBRINHO em 28/04/2016 17:13:02 (Processo 0001240-29.2012.4.02.5103) Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a ANA PAULA BARROS SALES Documento No: 63867203-64-0-265-6-164203 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


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10Depois, que se examine a fundamentação e a conclusão da sentença recorrida, onde a Ilustre Magistrada acatou exatamente o pedido da União, também definindo como ilícitos civis as condutas imputadas aos Réus. 11Portanto, não pode haver dúvida, "data venia", de que, caracterizada a atuação dos Réus, como ilícito civil, pela própria parte autora, e, após consagrada tal definição pela própria sentença ora atacada — é mais que óbvio que o que restou julgado pelo STF há de merecer repercussão aqui, com a clara conclusão de que essa demanda, quando foi proposta, já estava alcançada pela prescrição, o que, deve ser agora reconhecido. Sim, já agora não pode restar dúvida de que esta ação está prescrita. 12Se o entendimento for pela prescrição trienal (C. Civil, art. 206m parágrafo 3º., inciso V), e, considerando-se que a primeira eleição ocorreu em outubro de 2004, o prazo para a propositura dessa ação esvaiu-se em outubro de 2007. O mesmo teria ocorrido se for considerado que os ilícitos civis imputados aos Réus nasceram com a eleição suplementar (12/03/2006); pois, então, a pretensão reparatória perdera o seu vigor desde março de 2009. 13No entanto, não podemos olvidar que o STF, no julgamento do RE em questão, veio a confirmar acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que entendera que, em casos como os desses autos, o prazo prescricional é de cinco anos. 14Ora, mesmo assim, a prescrição também já ocorreu aqui. Pois, ao aplicar-se o mesmo raciocínio, a pretensão reparatória teria se exaurido em outubro de 2009, se contarmos o prazo a partir da 1ª eleição (outubro/2004); ou em março de 2011 se considerarmos a eleição suplementar (março de 2006). 15Sem espaço à dúvida, pois ESTA ACÃO SÓ FOI PROPOSTA EM JULHO DE 2012, mais de um ano após o esgotamento do último prazo possível. 16Assim sendo, pede o apelante que o presente recurso seja conhecido e provido para, mediante nova decisão, ser reformada a respeitável sentença apelada, para o fim de:

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A- Extinguir a ação com fundamento nos parágrafos 3º e 4º, do artigo 224, da Lei 4737, em virtude das inclusões proporcionadas pela Lei 13.165, eximindo, em consequência, o apelante de qualquer tipo de obrigação financeira. B- Acatar o pedido de prescrição aqui formulado e declarar prescrita a pretensão da apelada. C- Julgar improcedente a ação, com as cominações legais, por ser um imperativo da mais pura e salutar JUSTIÇA. Campos dos Goytacazes/RJ, 28 de abril de 2016. Joselio Carlos Lima OAB/RJ nº 3713CPF-MF nº 104.643.527-20 Raul Jerônimo de Campos Sobrinho OAB/RJ nº 124995 CPF-MF nº 080.767.162.725 Escritório: Rua 2l de Abril, nº 272 - sala 512 Tel. (22) 27233777 Campos dos Goytacazes/RJ

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Protocolada por RAUL JERONIMO DE CAMPOS SOBRINHO em 28/04/2016 17:13:02 (Processo 0001240-29.2012.4.02.5103) Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a ANA PAULA BARROS SALES Documento No: 63867203-64-0-265-6-164203 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


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Evento 80 Evento: CONCLUSAO_PARA_DECISAO_____INTERLOCUTORIA Data: 02/05/2016 13:32:00 Usuário: JRJAUQ - ANA PAULA BARROS SALES Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 80


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 80, DESPADEC79, Página 1

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103 (2012.51.03.001240-5)

UNIAO FEDERAL x CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA,ANTONIO JOSE PESSANHA VIANA DE SOUZA CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos (a) a(o) MM . Juiz(a) da 1ª Vara Federal. JRJAUQ

Campos dos Goytacazes, 02 de maio de 2016 MARIA THEREZA TOSTA CAMILLO Diretor(a) de Secretaria

DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada pela União em face de Alberto Tavares Campista e Antônio José Pessanha Viana de Souza. Sentença julgando procedente o pedido, condenando os réus ao pagamento da quantia de R$ 300.092,42 (trezentos mil e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos), bem como condenando os réus nas custas processuais e nos honorários advocatícios, nas fls. 233/240. Sentença prolata em embargos de declaração, dando provimento ao recurso, mas sem conferir efeito infringente, nas fls. 259/261. Nas fls. 262/264, petição do réu Antônio José Pessanha Viana de Souza, requerendo o chamamento do feito à ordem e reiterando o pedido de gratuidade de justiça, formulado nas fls. 245/251, sob a alegação de que, conforme contracheque juntado aos autos (fl. 250), não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, notadamente a interposição de eventual recurso de apelação, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Apelação interposta pelo réu Carlos Alberto Tavares Campista nas fls. 265/271. É o relatório. Decido. Considerando que o pedido de gratuidade não foi apreciado por este Juízo, no momento da prolação das sentenças, e que a petição de fls. 262/264 não é o instrumento processual adequado para insurgir-se contra as sentenças prolatadas nos autos, indefiro o pedido. Ademais, afirmação de hipossuficiência reveste-se tão somente de presunção juris tantum de veracidade, pois admite prova em contrário, possibilitando ao magistrado afastar a gratuidade de justiça quando estiverem presentes elementos capazes de contrariar a alegada hipossuficiência.

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Praça São Salvador, 62 – 6º andar – Campos dos Goytacazes – CEP 28.010-000 – RJ Tel.: (22) 3054-3214 Fax.: (21) 3054-3212 – 01vf-ca@jfrj.jus.br


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 80, DESPADEC79, Página 2

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Praça São Salvador, 62 – 6º andar – Campos dos Goytacazes – CEP 28.010-000 – RJ Tel.: (22) 3054-3214 Fax.: (21) 3054-3212 – 01vf-ca@jfrj.jus.br

Justiça:

É nesse sentido a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO ‘JURIS TANTUM’. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção ‘juris tantum’ de necessidade do benefício. 2. Possibilidade de indeferimento do benefício se o magistrado verificar, com base nos elementos dos autos, não ser o postulante do benefício dele necessitado. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp nº 1.185.351/RJ – Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO – DJe de 20-08-2012).

É certo que não existem parâmetros expressos na legislação para se caracterizar a alegada miserabilidade do requerente. Existe, no entanto, entendimento no sentido de que é considerado “razoável, para aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade de justiça, utilizar como critério o percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos, valor adotado, em regra, pelas Defensorias Públicas para o atendimento dos seus assistidos, e igualmente próximo ao do limite de isenção do imposto de renda, eis que tal critério mostra-se mais compatível com a realidade socioeconômica do País e preserva-se o instituto jurídico tão relevante que é o da gratuidade de justiça” (TRF2 – AG 2012.02.01.019569-3 – 5ª Turma – Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R: 21/01/2013). Pelas razões acima expostas e pelo documento juntado ao processo (fl. 250), verifica-se que o réu Antônio José Pessanha Viana de Souza, de qualquer forma, não faria jus ao benefício da gratuidade de justiça. Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o(s) apelado(s) interponha(m) apelação adesiva, intimese o apelante para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, nos termos dos §§1º e 2º do art. 1.010 do CPC/15. Cientifique-se a UNIÃO/AGU da sentença. Após, não havendo interposição de eventuais apelações, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Campos dos Goytacazes, 4 de maio de 2016.

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Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 80, DESPADEC79, Página 3

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Praça São Salvador, 62 – 6º andar – Campos dos Goytacazes – CEP 28.010-000 – RJ Tel.: (22) 3054-3214 Fax.: (21) 3054-3212 – 01vf-ca@jfrj.jus.br

GIOVANA TEIXEIRA BRANTES CALMON Juíza Federal Substituta 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/2006

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Evento 81 Evento: JUNTADA Data: 06/05/2016 15:45:00 Usuário: JRJUPM - LUCIANO PIRES DE MORAIS Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 81


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 81, OUT52, Página 1

EXCELENTÍSSIMO

SENHOR

DOUTOR

JUIZ

DE

DIREITO

DA

PRIMEIRA VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES – RJ. Processo nº 0001240-29.2012.8.19.5103.

ARNALDO

FRANÇA

VIANNA,

brasileiro,

divorciado, médico, portador do CPF nº 268.776.197-49, com domicilio nesta cidade na Rua Pero de Gois nº 113 – ap. 1.202, por seu advogado, com arrimo no artigo 1.009 e seguintes do Novo Código Processo Civil, discordando do teor da sentença proferida por este Juízo de Direito, vem apresentar RECURSO DE APELAÇÃO, conforme razões em anexo, desde já pugnando que após o processamento de estilo sejam os autos remetidos ao Egrégio TRF da 2ª Região para que seja o apelo apreciado e provido por uma de suas Colendas Turmas. Comprova o apelante o recolhimento das custas devidas, o que faz na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor máximo em razão da existência de outros réus. Termos em que, P. Deferimento. Campos dos Goytacazes-RJ, 05 de maio de 2016.

Luiz Victor Monteiro Alves OAB/RJ 86.568

Protocolada por LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES em 05/05/2016 12:16:04 (Processo 0001240-29.2012.4.02.5103) Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a LUCIANO PIRES DE MORAIS Documento No: 63867203-69-0-277-17-165242 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 81, OUT52, Página 2

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO.

RECURSO DE APELAÇÃO

Apelante: Arnaldo França Vianna, Apelado: União Federal.

RAZÕES DO RECORRENTE.

_________________________ 1. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. O recurso é tempestivo, na medida em que os embargos de declaração apresentados pelo apelante foram acolhidos e providos pelo Juiz “a quo”, sendo o Acórdão publicado no Diário Oficial que circulou no dia 20/04/2016. Considerando que o dia 21/04/2016 foi feriado nacional e que no dia 22/04/2016 não houve expediente na Justiça Federal por força da Portaria nº TRF2-PTP-2016/00183 - de 13/04/16, o prazo recursal de fato se iniciou no dia 25/04/2016, primeiro dia útil posterior à publicação do acórdão. Assim, protocolado nesta data, é indiscutível a tempestividade do recurso, razão pela qual deve o mesmo ser recebido e processado como de estilo. ___________________________ 2. BREVE SINTENSE DA DEMANDA. Trata-se de ação de ressarcimento de danos materiais ajuizada pela União Federal com fulcro na violação por parte

Protocolada por LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES em 05/05/2016 12:16:04 (Processo 0001240-29.2012.4.02.5103) Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a LUCIANO PIRES DE MORAIS Documento No: 63867203-69-0-277-17-165242 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 81, OUT52, Página 3

dos réus da regra contida no artigo 186 do Código Civil Brasileiro, quando deram causa à anulação da eleição majoritária para o cargo de Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, ocorrida no ano de 2004. Assenta a inicial que, por conta da cassação do mandato do prefeito e do vice-prefeito eleitos no pleito em comento, ambos também réus nesta ação, necessária se fez a realização de eleições suplementares, sendo, portanto, de responsabilidade dos réus o ressarcimento à União Federal dos valores gastos com a organização e realização da nova eleição. Ao julgar a causa, o e. Juiz “a quo”, rejeitou as preliminares, bem como a alegação de prescrição, julgando procedente a pretensão da União para reconhecer a obrigação dos réus de solidariamente efetuarem o ressarcimento dos valores gastos pela União com a implementação da nova eleição, obrigação esta que, segundo a inicial e a sentença, tinha por alicerce a responsabilidade civil aquiliana tal qual normatizada nos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil Brasileiro. Contudo, com as devidas vênias, a sentença merece ser integralmente reformada, como a seguir se demonstrará. ______________________________________ 3. PRELIMINARMENTE. DA PRESCRIÇÃO. Em sua defesa o apelante sustentou ter-se consumado a prescrição na medida em que pela leitura da petição inicial e dos documentos trazidos em anexo, constata-se que o direito subjetivo tutelado teria sido violado por ato ocorrido no ano de 2005, quando os dois primeiros réus tiveram os mandatos eletivos cassados, sobrevindo a realização das eleições suplementares no dia 12/03/2006.

Protocolada por LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES em 05/05/2016 12:16:04 (Processo 0001240-29.2012.4.02.5103) Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a LUCIANO PIRES DE MORAIS Documento No: 63867203-69-0-277-17-165242 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 81, OUT52, Página 4

Aduziu o apelante que pela aplicação das legislações infraconstitucionais, onde existe expressa referência a prazos prescricionais de ações que versem sobre atos administrativos, seja no sentido das pretensões que visem anulá-los, ou no sentido de o Estado buscar o ressarcimento de valores devidos à administração pública, como é a hipótese deste processo, o prazo de prescrição seria de 05 (cinco) anos. Assim, considerando que a violação ao direito tutelado teria se verificado no dia 12/03/2006, era indisputável a consumação da prescrição no dia 12/03/2011. A ação de ressarcimento só foi proposta pela União no ano de 2012, portanto, após o decurso do prazo quinquenal, estando prescrita a pretensão. A sentença apelada, no entanto, afastou a tese de prescrição, usando o argumento de que as ações de reparação de danos

causados

ao

erário

público

gozariam

do

privilégio

da

imprescritibilidade inserido no § 5º, do artigo 37, da Constituição Federal. Na época da apresentação da defesa e da prolação da sentença, embora o tema estivesse sob acirrada controvérsia, a jurisprudência dos Tribunais Superiores já começava a pacificar o entendimento de que a imprescritibilidade presente na parte final da norma contida no § 5º, do artigo 37, da CF/88, não abrangia as ações de ressarcimento derivavas de ilícitos civis mas, tão-somente, os ressarcimentos de danos decorrentes de ações de improbidade administrativa. O Superior Tribunal de Justiça, em Acórdão exarado pelo e. Ministro Luiz Fux no REsp. 406.545-SP deu ao tema a seguinte entendimento:

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Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 81, OUT52, Página 5

“Ação

Civil

Pública.

Ministério

Público.

Legitimidade. Prescrição. (...) A ACP não veicula bem jurídico mais relevante para a coletividade do que a ação popular. Aliás, a bem da verdade, hodiernamente ambas as ações fazem parte de um microssistema de tutela dos direito difusos onde se encartam a moralidade administrativa sob os seus vários ângulos e facetas. Assim, a mingua de previsão do prazo prescricional para a propositura da ação civil pública, inafastável a incidência da analogia legis, recomendando o prazo quinquenal para a prescrição das Ações Civis

Públicas.

Tal

qual

ocorre

com

a

prescritibilidade da Ação Popular, porquanto ubi eadem taio ibi eadem legis dispositivo. (...)” Mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal voltou a se debruçar sobre o tema de maneira bem mais incisiva no tocante à prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário público fundadas em responsabilidade civil aquiliana. Nos autos do Recurso Extraordinário de nº 669.069 – Minas Gerais, o Ministro Teori Zavascky, relator do recurso, reconheceu possuir o tema repercussão geral, posição que foi, por unanimidade, referendada pelo Tribunal, confira-se a ementa:

“ADMINISTRATIVO.

PRETENSÃO

RESSARCIMENTO PRESCRIÇÃO.

AO

DE

ERÁRIO.

INTERPRETAÇÃO

DA

RESSALVA FINAL PREVISTA NO ARTIGO 37, §

5º,

DA

CONSTITUIÇÃO

EXISTÊNCIA DE Apresenta

FEDERAL.

REPERCUSSÃO GERAL.

repercussão

geral

o

recurso

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Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 81, OUT52, Página 6

extraordinário no qual se discute o alcance da imprescritibilidade

da

pretensão

de

ressarcimento ao erário prevista no artigo 37, § 5º, da Constituição Federal”. Ao pronunciar-se sobre o tema, o e. Ministro Marco Aurélio, assim o fez:

“(...) Eis um tema que está a merecer o enfretamento pelo Supremo para decidir o alcance do artigo 37, § 5º, da Constituição Federal. Mesmo diante do sistema, a revelar a prescrição relativamente às ações patrimoniais, vem-se assentando a imprescritibilidade. Variam os

pronunciamentos

Tribunal concluído

Regional de

judiciais,

Federal

forma

da

diversa.

havendo 1ª

o

Região

Admito

a

configuração da repercussão geral”. Julgado o Recurso Extraordinário 669.69 – Minas Gerais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, assim decidiu o mérito:

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 666 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, vencido o Ministro Edson Fachin. Em seguida, por maioria, o Tribunal fixou a seguinte tese: "É prescritível a ação de reparação

de

danos

à

Fazenda

Pública

decorrente de ilícito civil", vencido o Ministro Edson Fachin. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.02.2016

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Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 81, OUT52, Página 7

Portanto, a Suprema Corte, ao decidir em sede de repercussão geral, adotou a tese de ser prescritível a ação de reparação de danos ao erário decorrente de ilícito civil. No caso em tela, a sentença reconhece de forma categórica que a alegação de prescrição não foi acolhida em razão da suposta imprescritibilidade das ações de reparação de danos causados ao erário público e, por outro lado, adota como fundamento da decisão favorável ao ressarcimento postulado pela União Federal a aplicação da regra da responsabilidade civil assentada nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Vejamos o que consta na sentença recorrida:

“(...) Quanto à questão prejudicial de mérito, impede gizar a imprescritibilidade das ações de reparação de danos causados ao erário público, conforme estabelece a Constituição Federal. (...)”. – fl. 237. Prossegue o e. Juiz singular:

“(...) Tangenciando a questão de fundo, observase que a União pretende a responsabilização civil dos réus pela realização de eleições suplementares no Município de Campos dos Goytacazes em 2006. O Código Civil apresenta as seguintes regras para a disciplina da responsabilidade civil em geral: Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar

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Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 81, OUT52, Página 8

direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (...)” Não há, porquanto, margem para qualquer dúvida quanto ao fato de ter a sentença adotado o entendimento de que a ação de ressarcimento sob judice está fundada na responsabilidade civil extracontratual o que, sob a ótica da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do Julgamento do RE 669.069/MG, aponta para a possibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão. Estabelece o artigo 189 do Código Civil que o

“dies a quo” do prazo prescricional é o momento em que o direito subjetivo é violado, eis que desta violação é que nasce a pretensão. A eleição suplementar para o preenchimento dos cargos de prefeito e vice-prefeito do Município de Campos dos Goytacazes-RJ ocorreu no dia 12 de março de 2006, iniciando-se daí o prazo quinquenal de prescrição da pretensão ressarcitória do Erário Público Federal. Considerando que a ação só veio a ser proposta pela AGU no dia 26/07/2012, conforme destacado na parte dispositiva da sentença, é flagrante a consumação da prescrição, devendo, pois, a prejudicial de exame de mérito ser admitida e declarada por Vossa Excelência, julgando improcedente o pedido do apelado, com arrimo no artigo 332, §1º, do NCPC. _____________________________________________ 4. DO MÉRITO. Superada a questão prejudicial, o que se admite apenas por amor ao debate, no mérito o recurso de apelação há ser

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Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 81, OUT52, Página 9

provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido do apelado. Em primeiro lugar, o apelante, à época dos fatos, ocupava o cargo de Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, não sendo candidato à reeleição. Em meio à acirrada campanha eleitoral foi ajuizada em face do primeiro e segundo réus, assim como do apelante, Representação Eleitoral escorada na realização de captação indevida de sufrágio, ao final julgada procedente. A conduta imputada aos réus, entre eles o aqui Apelante, foi a de infringência ao Art. 41-A, da Lei 9.504 de 1997, conduta esta que é personalíssima, só podendo praticar o delito aquele que concorre como candidato ao cargo eletivo, e não terceiras pessoas, ainda que detentoras de mandato eletivo. Para que a conduta típica pudesse atingir também o apelante, mister que a norma prescrevesse que o candidato ou alguém por ele captasse ilicitamente o sufrágio, e a norma não prevê esta hipótese. Sobre o tema, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região já manifestou o posicionamento de que aquele que não praticou o ato ilícito que resultou na anulação da eleição não pode ser condenado a ressarcir os custos da realização da eleição suplementar.

“EMENTA. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO

INDENIZATÓRIA

UNIÃO.

DESPESAS

REALIZAÇÃO

TIDAS DE

SUPLEMENTARES. ENTENDIMENTO

AJUIZADA

PELA

COM

ELEIÇÕES

DIVERGÊNCIA DA

PRÓPRIA

A DE

JUSTIÇA

ELEITORAL ACERCA DA CONFIGURAÇÃO OU

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NÃO DE INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL POR

PARENTESCO.

REGISTRO

DE

CANDIDATURA DEFERIDO POR DECISÃO DE 2º GRAU, POSTERIORMENTE MODIFICADA PELO TSE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO

CANDIDATO.

IMPROCEDÊNCIA

DO

PEDIDO. 1. (...). 2. Se o político concorreu às eleições por força de decisão judicial eleitoral de 2º grau que, interpretando a Constituição, lhe conferiu o registro de candidatura, por entender que ele era elegível, não se pode dizer que o mesmo candidato cometeu ato ilícito em razão de o TSE, após as eleições, ter reformado decisão unânime do TRE para negar-lhe o registro, situação que deu ensejo a anulação de pleito eleitoral e a realização de eleições suplementares, eis que não se constitui violação ou abuso a direito a conduta do candidato de pleitear o seu registro à Justiça Eleitoral, mesmo porque a matéria em debate não era pacífica à época, tanto é que o Regional concedera o registro.3. Inexistindo a prática de ato ilícito, não há como responsabilizar o candidato, que teve seu registro indeferido após o término do pleito, pelos gastos tidos com a realização de novas eleições, na medida em que o evento danoso não foi proveniente de conduta contrária ao Direito, termos dos arts. 927 c/c 186 do CC/02. 4. (...). Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional

Federal

da

Região,

por

unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do Relatório, Voto e notas taquigráficas

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constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, 06 de março de 2012”. (TRF5, autos nº 000068848.2010.4.05.8305,

Apelação

Cível

532291/PE, Relator: DES. FED. FRANCISCO WILDO, julg. em 06.03.2012) Por outro lado, toda a questão de fato que envolve este processo tem sua origem na Representação Eleitoral proposta em face dos réus Carlos Alberto Tavares Campista e Antônio José Pessanha Vianna de Souza, buscando inicialmente a cassação do registro das candidaturas e, em momento posterior à eleição, a cassação dos diplomas expedidos pela Justiça Eleitoral. Tratava-se, assim da prática de ilicitudes de natureza explicitamente eleitoral e, como tal, circunscrita aos limites daquela Justiça especializada. Compulsando a legislação de regência da matéria, verifica-se que a sanção prevista em lei e relacionada a esta modalidade de delito eleitoral, é a cassação do registro ou do diploma e a

aplicação de pena pecuniária, sob a forma de multa de mil a cinquenta mil UFIR. Portanto, não há na legislação aplicável ao caso, previsão de pena secundária consubstanciada na obrigação civil de o candidato ou terceiros, como é o caso, ressarcirem ao Estado as despesas por este suportadas para a realização de novo pleito. De se ver que também o delito de prática de uso promocional de serviços públicos atrai como sanção a aplicação de multa pecuniária, nesta hipótese, e em sua forma máxima, no equivalente a cem mil UFIR.

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Não havendo, assim, no âmbito da legislação especial nenhuma sanção que estabeleça como efeito secundário da sentença a reparação do dano por meio da obrigação civil de o candidato pagar o custo da eleição suplementar, impossível se torna o pedido de condenação declinado pela União, pela absoluta ausência de direito material a ampará-lo. Também reforçam esta ideia as razões aduzidas pelos d. advogados do réu Carlos Alberto Tavares Campista, quando mostram que os atos que atentam contra o processo eleitoral constituem

ilícitos eleitorais e, como tal, sujeitam-se à tipicidade daquele direito material. O que se tutela no ilícito eleitoral é a liberdade do eleitor e não o patrimônio público. Não há como transpor o limite da responsabilidade eleitoral para o da responsabilidade civil, sem desaguar na mais absoluta invasão da coisa julgada e ao desrespeito ao princípio da reserva legal. Assim, à mingua de existência de previsão legal à época a agasalhar a pretensão da União, é de ser ter como nítida a improcedência da pretensão. Tem-se

como

claro

que

as

ações

de

ressarcimento proposta às dezenas pela Advocacia Geral da União em casos semelhantes a este, têm por objetivo final o alcance do caráter pedagógico da sanção imputada, de modo a incutir nos candidatos a cultura jurídica de que não se deve agir ao arrepio da legislação eleitoral. Todavia, é inadmissível imputar aos candidatos cassados a responsabilidade pelo custo com a realização de novas eleições.

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Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 81, OUT52, Página 13

Em 29/09/2015, por meio do artigo 4º, da lei nº 13.165, foi introduzida uma modificação ao artigo 224, do Código Eleitoral, com a inclusão dos §§ 3º e 4º, que contém a seguinte redação:

§ 3o A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado,

a

realização

independentemente

de

do

novas

número

eleições, de

votos

anulados. § 4o A eleição a que se refere o § 3o correrá a expensas da Justiça Eleitoral será: I - indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do mandato; II - direta, nos demais casos. Atualmente existe no Código Eleitoral expressa previsão de que os custos derivados da eleição suplementar deverão ser suportados pela Justiça Eleitoral, norma esta que, positivando o tema, afasta de uma vez por todas a alegação da obrigação de candidatos cassados ressarcirem os custos da união com a realização de novas eleições. É

certo

que

em

se

tratando

de

norma

sancionadora, a edição de lei mais benéfica tem o condão de abarcar fatos ocorridos em sua edição. Cite-se,

sobre

o

tema,

lição

de

Carlos

Maximiliano:

“Todas as normas que impõem penalidades, e não somente as que alvejam os delinqüentes e

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se enquadram em Códigos criminais. Assim é que se aplicam ‗as mesmas regras de exegese para os regulamentos policiais, as posturas municipais e as leis de finanças, quanto às disposições cominadoras de multas e outras medidas repressivas de descuidos culposos, imprudências ou abusos, bem como em relação às

castigadoras

cumprimento

das

dos

retardatários

disposições

no

legais‖

(cf

Hermenêutica e aplicação do direito, Rio de Janeiro: Forense, 1988, p. 327/328) Certo,

diante

da

regra

constitucional

da

prospectividade das leis os fatos pretéritos escapam, ordinariamente, da esfera normativa do ato superveniente; contudo, no âmbito específico do direito sancionador o art. 5º, XL, CF, afasta a incidência da cláusula de proteção dos fatos jurídicos consolidados – inclusive da coisa julgada – quando a lei nova é mais benéfica ao penalizado, excluindo a ilicitude da conduta ou até mesmo atenuando a sanção. Com efeito, as leis punitivas mais favoráveis aos réus consistem em “normas de retroatividade máxima” que “agem para

trás, uma vez que alcançam o que já ocorreu no passado”, conforme registrou o Min. Moreira Alves na ADI nº 793/DF, Pleno, DJU 04.09.1992:

“Dá-se

a

retroatividade

máxima

(também

chamada restitutória, porque em geral restitui as partes ao “statu quo ante”), quando a lei nova ataca a coisa julgada e os fatos consumados (transação, pagamento, prescrição). Tal é a decretal de Alexandre III que, em ódio à usura, mandou

os

credores

restituírem

os

juros

recebidos. À mesma categoria pertence a

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Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 81, OUT52, Página 15

célebre lei francesa de 2 de novembro de 1793 (12 brumário do ano II), na parte em que anulou e mandou refazer as partilhas já julgadas, para os filhos naturais serem admitidos à herança dos pais, desde 14 de julho de 1789. A carta de 10 de novembro de 1937, art. 95, parágrafo único, previa a aplicação da retroatividade máxima, porquanto dava ao Parlamento a atribuição de rever decisões judiciais, sem excetuar as passadas

em

julgado,

que

declarassem

inconstitucional uma lei.” Respeitosamente,

a

análise

meramente

linguística emprestada pelo acórdão ao art. 5º, XL, CF/88 – de aplicabilidade supostamente restrita ao Direito Penal – revela-se inadequada: “o maior perigo, fonte perene de erros, acha-se no apego às

palavras (...) Cumpre tirar da fórmula tudo o que na mesma se contém, implícita e explicitamente, o que, em regra, só é possível alcançar com o experimentar dos vários recursos da Hermenêutica. São inevitáveis os extravasamentos e as compressões; resultam da natureza da palavra, que torna esta inapta para corresponder à multiplicidade das idéias e à complexidade da vida (...) Como toda meia ciência, deslumbra, encanta e atrai; porém fica longe da verdade as mais das vezes, por envolver um só elemento de certeza, e precisamente o menos seguro” (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. 9 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979). Como acentua Miguel Reale, a interpretação sintática da lei deve ser aliada a critérios lógico-sistemáticos: “é preciso,

pois, interpretar a lei segundo seus valores lingüísticos, mas sempre situando-as no conjunto do sistema. Esse trabalho de compreensão de um preceito, em sua correlação com todos os que ele se articulam

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Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 81, OUT52, Página 16

logicamente, denomina-se interpretação lógico-sistemática” (Lições Preliminares de Direito. 26 ed. São Paulo: Saraiva, 2002). Assentadas tais premissas, na seara eleitoral já se entende que “o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica,

não se encerra apenas no campo do direito criminal-penal, mas engloba sim, sem dúvida, o direito administrativo-penal, direito securitário-penal e o direito tributário-penal”.

Com efeito, “o fato de o comando

constitucional mencionar lei penal, não autoriza o entendimento restrito à aplicação de tal princípio apenas ao âmbito criminal, uma vez que se trata de princípio aplicável a todo também aos demais campos do Direito”. (TRE/RO, Re nº 5167, Rel. Juiz Juacy dos Santos Loura Júnior) Fora estas hipóteses, a doutrina tem admitido a retroatividade da nova lei, principalmente quando ela vem para normatizar uma situação sobre a qual não havia uma regra jurídica específica. De fato, “é necessário reconhecer, no campo

constitucional, cláusulas comuns ao Direito Público Punitivo, não como ramo jurídico, mas como aquele conjunto de normas que disciplinam as várias manifestações punitivas do Estado” (OSÓRIO, Fábio Medina. Direito Administrativo Sancionador. 3 ed. São Paulo: RT, 2009) Assim, é possível a aplicação ao caso da previsão inserta no atual § 4º do artigo 224, da Lei 4.737/65, reconhecendo que a obrigação de pagamento das despesas com a realização de eleições suplementares é exclusiva da Justiça Eleitoral. Diante do exposto, requer: O recebimento do recurso de apelação, com as inclusas razões, para:

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Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 81, OUT52, Página 17

a) dar provimento

à matéria arguida em

preliminar e reconhecendo a ocorrência da prescrição, reformar a sentença para decretá-la e, com isso, julgar improcedente a pretensão do apelado; b) quanto ao mérito, dar provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença e julgar improcedente a pretensão, ante a absoluta existência de norma jurídica no sentido de ser da Justiça Eleitoral o ônus de custear as despesas com a realização da eleição suplementar. c) em quaisquer das hipóteses de provimento, requer a inversão do ônus da sucumbência, com a aplicação das normas a respeito contidas no Novo Código de Processo Civil. Termos em que, P. Juntada e provimento. Campos-RJ, 05 de maio de 2016.

Luiz Victor Monteiro Alves OAB/RJ 86.568

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Evento 82 Evento: INTIMACAO_DE_DECISAO___REGISTRO_NO_SISTEMA Data: 06/05/2016 15:46:00 Usuário: JRJUPM - LUCIANO PIRES DE MORAIS Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 82


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 82, OUT57, Página 1

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Praça São Salvador, 62 – 6º andar – Centro – Tel.: (22) 2726-8400 – R.:8414/8415 – CEP: 28010-000

CERTIDÃO

Processo nº: 0001240-29.2012.4.02.5103 (2012.51.03.001240-5)

Certifico e dou fé que o(a) Decisão retro, foi disponibilizado no DJE na edição de 16/05/2016 e publicado em 17/05/2016, às folhas 1.503/1571.

LUCIANO PIRES DE MORAIS SUPERVISOR(A) 13533

Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a LUCIANO PIRES DE MORAIS Documento No: 63867203-74-0-309-1-710041 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


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Evento 83 Evento: MOVIMENTACAO_CARTORARIA_TIPO_AGUARDANDO_PUBLICACAO_DE_DECISAO_NO_D_O_ Data: 06/05/2016 16:10:00 Usuário: JRJUPM - LUCIANO PIRES DE MORAIS Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 83


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Evento 84 Evento: JUNTADA Data: 13/05/2016 14:24:00 Usuário: JRJUPM - LUCIANO PIRES DE MORAIS Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 84


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 84, OUT54, Pรกgina 1


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 84, OUT54, Pรกgina 2


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 84, OUT54, Pรกgina 3


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 84, OUT54, Pรกgina 4


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 84, OUT54, Pรกgina 5


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 84, OUT54, Pรกgina 6


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 84, OUT54, Pรกgina 7


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 84, OUT54, Pรกgina 8


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 84, OUT54, Pรกgina 9


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 84, OUT54, Pรกgina 10


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 84, OUT54, Pรกgina 11


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 84, OUT54, Pรกgina 12


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 84, OUT55, Página 1

Protocolada por CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN em 11/05/2016 19:51:52 (Processo 0001240-29.2012.4.02.5103) Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a LUCIANO PIRES DE MORAIS Documento No: 63867203-72-0-307-1-629769 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


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Evento 85 Evento: REMESSA_CARGA_PARA_ADVOCACIA_GERAL_DA_UNIAO_POR_MOTIVO_DE_RECURSO Data: 16/05/2016 13:41:00 Usuário: JRJAUQ - ANA PAULA BARROS SALES Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 85


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 85, OUT56, Página 1

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Processo n.º: 0001240-29.2012.4.02.5103 (2012.51.03.001240-5) (ORDINÁRIA/OUTRAS) AUTOR: UNIAO FEDERAL REU: CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA E OUTRO

CERTIDÃO

Certifico que, nesta data, disponibilizei o presente processo para vista do(a) Advocacia Geral da União, nos termos do art. 5º da Lei 11.419/2006.

Campos dos Goytacazes/RJ, 16 de maio de 2016. ANA PAULA BARROS SALES SUPERVISOR(A) Matrícula 13694

Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a ANA PAULA BARROS SALES Documento No: 63867203-73-0-308-1-305635 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


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Evento 86 Evento: DEVOLUCAO_DE_REMESSA Data: 25/05/2016 15:00:00 Usuário: JRJAUQ - ANA PAULA BARROS SALES Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 86


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 86, OUT58, Página 1

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Processo n.º: 0001240-29.2012.4.02.5103 (2012.51.03.001240-5) (ORDINÁRIA/OUTRAS) AUTOR: UNIAO FEDERAL REU: CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA E OUTRO

CERTIDÃO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Certifico que, em 23/05/2016, o(a) Advocacia Geral da União foi CITADO/INTIMADO, nos termos do art. 5º, §§ 1º e 3º, e do art. 6º, da Lei 11.419/2006.

Campos dos Goytacazes/RJ, 25 de maio de 2016. (ASSINADO ELETRONICAMENTE)

ANA PAULA BARROS SALES SUPERVISOR(A) Matrícula 13694

Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a ANA PAULA BARROS SALES Documento No: 63867203-75-0-310-1-708596 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


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Evento 87 Evento: MOVIMENTACAO_CARTORARIA_TIPO_AGUARDANDO_JUNTADA_DE_PETICAO Data: 25/05/2016 16:27:00 Usuário: JRJAUQ - ANA PAULA BARROS SALES Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 87


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Evento 88 Evento: JUNTADA Data: 30/05/2016 10:57:00 Usuário: JRJAUQ - ANA PAULA BARROS SALES Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 88


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 88, OUT59, Página 1

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIÃO EM CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ Praça do Santíssimo Salvador nº 62, 3º Andar, Campos dos Goytacazes-RJ – CEP 28010-000 (22) 4009-1050– (22) 4009-1051 – psu.cps@agu.gov.br

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO Processo nº 0001240-29.2012.4.02.5103 Autor: UNIAO FEDERAL Réu: CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA E OUTRO

UNIÃO, nos autos supra, tendo sido intimada em 23/05/2016 para se manifestar sobre a apelação interposta, cujo prazo de quinze dias úteis termina em 14/06/2016 (CPC, art. 1.003, § 5º)1, vem, tempestivamente, apresentar suas razões para conhecimento e julgamento pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Nestes termos, pede deferimento. Campos dos Goytacazes-RJ, 24 de maio de 2016. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR Procurador Seccional da União em Campos dos Goytacazes-RJ OAB-RJ nº 91.185

1 Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

Protocolada por Erasmo Rocha de Oliveira Junior em 24/05/2016 16:04:19 (Processo 0001240-29.2012.4.02.5103) Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a ANA PAULA BARROS SALES Documento No: 63867203-76-0-311-6-210612 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 88, OUT59, Página 2

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIÃO EM CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ Praça do Santíssimo Salvador nº 62, 3º Andar, Campos dos Goytacazes-RJ – CEP 28010-000 (22) 4009-1050– (22) 4009-1051 – psu.cps@agu.gov.br

RAZÕES DA APELADA

EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA EMINENTES JULGADORES

UNIÃO,

pessoa jurídica de direito público interno, vem à presença dos Eminentes Julgadores apresentar suas razões à apelação interposta, nos seguintes termos:

DOS FATOS Os requeridos candidataram-se no pleito de 2004 ao cargo de prefeito e viceprefeito deste Município, sagrando-se vencedores, segundo as regras de quórum eleitoral conforme devidamente estabelecidas pela legislação eleitoral. Entretanto, o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no Recurso em Representação nº 175.2004.619.0076, Acórdão nº 28.537, de 22/06/2005, reconheceu que os réus incorreram em condutas previstas no art. 41-A da Lei nº 9.504/1997 – captação ilícita de sufrágio –, razão pela qual cassou seus diplomas e anulou a eleição de 2004 para prefeito e vice-

Protocolada por Erasmo Rocha de Oliveira Junior em 24/05/2016 16:04:19 (Processo 0001240-29.2012.4.02.5103) Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a ANA PAULA BARROS SALES Documento No: 63867203-76-0-311-6-210612 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 88, OUT59, Página 3

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIÃO EM CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ Praça do Santíssimo Salvador nº 62, 3º Andar, Campos dos Goytacazes-RJ – CEP 28010-000 (22) 4009-1050– (22) 4009-1051 – psu.cps@agu.gov.br

prefeito de Campos dos Goytacazes-RJ, fato que resultou na realização de eleição suplementar em 12/03/2006. Referida eleição extraordinária, cuja necessidade e realização decorreram diretamente dos atos ilícitos praticados pelos réus, teve um custo para a referida Corte Eleitoral Regional estimado em R$ 253.500,00 (duzentos e cinquenta e três mil e quinhentos reais), conforme documento oficial em anexo2. Portanto, a conduta ilícita da parte requerida culminou na realização de despesas extraordinárias, a cargo da UNIÃO, já referida, valor que deve ser devidamente atualizado e ressarcido aos cofres públicos.

DO DIREITO Sendo a responsabilidade pressuposto e princípio geral do Estado de Direito, todo aquele que comete ato ilícito deve arcar com as consequências negativas causadas a terceiros – e, a fortiori, à coletividade, como é caso –, consoante leitura combinada dos arts. 186 e 927 do Código Civil3. Conforme clássica lição, três são os requisitos da responsabilidade civil subjetiva: ato ilícito, prejuízo e nexo causal, não havendo dúvida alguma de que todos estão presentes na espécie. O ato ilícito, nesta espécie, é patente e, aliás, sobre sua existência descabe discussão. A nobre Justiça Eleitoral, por decisão já transitada em julgado, depois de cumprido e respeitado o primado do devido processo legal e igualmente observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, reconheceu que os então candidatos CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA e ANTÔNIO JOSÉ PESSANHA VIANA DE SOUZA praticaram ou beneficiaram-se da captação ilícita de sufrágio e, em decorrência direta deste ato ilícito, deu causa inequívoca e indissociável à anulação da eleição regular em Campos dos Goytacazes-RJ, bem assim, por imediata consequência, deu causa aos gastos públicos inerentes à realização da respectiva eleição suplementar, conforme obrigatoriamente prevista nos termos do art. 224 do Código Eleitoral4. Ressalte-se que a responsabilidade da parte ré no ato de captação ilícita de sufrágio restou expressamente reconhecida pela Justiça Eleitoral, conforme se pode observar, por exemplo, da seguinte passagem extraída do Acórdão: A troca de regularização do emprego pelo voto e a troca de pagamentos em dia pelo voto ficaram, ao meu sentir, sobejamente comprovadas nos autos, e a essa conclusão se poderia chegar, também e mais facilmente com a aplicação do disposto no artigo 23 da LC 64/90. 2

Não foram incluídos na contabilização do valor apurado, por falta de disponibilização, os custos com a utilização de helicópteros e militares da FAB, que promoveram o deslocamento de mesários para locais de difícil acesso. 3 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 4 Código Eleitoral: Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.

Protocolada por Erasmo Rocha de Oliveira Junior em 24/05/2016 16:04:19 (Processo 0001240-29.2012.4.02.5103) Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a ANA PAULA BARROS SALES Documento No: 63867203-76-0-311-6-210612 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 88, OUT59, Página 4

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIÃO EM CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ Praça do Santíssimo Salvador nº 62, 3º Andar, Campos dos Goytacazes-RJ – CEP 28010-000 (22) 4009-1050– (22) 4009-1051 – psu.cps@agu.gov.br

Pouco importa que a captação não se deu diretamente pelos candidatos representados, na medida em que eles e o Prefeito em exercício, constituíam, declaradamente, uma mesma força tarefa para elegê-los para o executivo Municipal. O mesmo se diga em relação ao nexo causal, uma vez que a realização de nova eleição – com todos os custos a ela inerentes, suportados pela UNIÃO (enfim, pela sociedade brasileira) – é derivação automática do decisum jurisdicional que anulou a eleição anterior, tudo escorreitamente averiguado e decidido nos termos da legislação eleitoral. O prejuízo material suportado pela UNIÃO, por sua vez, está explicitado em documentos oficiais oriundo do Tribunal Regional Eleitoral e do Tribunal Superior Eleitoral, ora apresentados, os quais gozam, conforme consabido, da presunção de veracidade inerente a todo e qualquer ato administrativo.

DA TUTELA CAUTELAR São patentes, no caso concreto em tela, os requisitos para concessão de medida cautelar: o fumus boni iuris vem estampado na documentação anexa, a qual revela que, em função de ato ilícito perpetrado pela parte requerida, a Justiça Eleitoral invalidou a eleição ordinária do ano de 2004 para prefeito e vice-prefeito da municipalidade de Campos dos Goytacazes-RJ e teve obrigatoriamente que realizar novo pleito, fato que custou aos cofres públicos, no mínimo, R$ 253.500,00 (duzentos e cinquenta e três mil e quinhentos reais), que, atualizados monetariamente até a presente data, correspondem a R$ 300.092,42 (trezentos mil e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos). Repise-se: o caso em concreto sofre aferição de sua tipificação mediante por atuação jurisdicional regular, de todo irrepreensível, e devidamente estabelecida e estabilizada (trânsito em julgado) no seio do competente foro eleitoral. Por outro turno, o periculum in mora é inerente à pretensão de ressarcimento do Poder Público, já que, além da possibilidade de ocultação de bens (casos rotineiros ou casos notórios comumente engendrados e reconhecidos no meio jurídico ou, até, divulgados na mídia nacional), sempre existe o (mais periculoso ainda) risco de dilapidação do patrimônio do devedor, ainda que involuntária até, restando de todo comprometida a futura e impositiva satisfação dos cofres públicos. É comum a objeção – equivocada a nosso ver – de que semelhante argumento constitui elucubração abstrata, insuficiente para justificar a constrição, cuja decretação reclamaria prova concreta da intenção de frustração da satisfação crédito. É que tal eventual objeção, reconhecidamente hoje ultrapassada e obsoleta na seara da efetivação da função jurisdicional do Estado, decorre da incapacidade de distinguir entre conflitos de interesses privados (apenas), de um lado, e conflitos entre o interesse público e o interesse privado, de outro lado. Estabelecida a confusão, ou não distinção, passa-se a, equivocadamente, sustentar a

Protocolada por Erasmo Rocha de Oliveira Junior em 24/05/2016 16:04:19 (Processo 0001240-29.2012.4.02.5103) Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a ANA PAULA BARROS SALES Documento No: 63867203-76-0-311-6-210612 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 88, OUT59, Página 5

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIÃO EM CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ Praça do Santíssimo Salvador nº 62, 3º Andar, Campos dos Goytacazes-RJ – CEP 28010-000 (22) 4009-1050– (22) 4009-1051 – psu.cps@agu.gov.br

aplicabilidade a estes últimos conflitos (nos quais se contrapõem interesses públicos e privados) de institutos e regras jurídicas adstritamente concebidos para os conflitos daquela primeira classe. É sabido que o Código de Processo Civil exige prova de uma situação concreta de risco de inadimplência para que o juiz defira o arresto de bens. Dita sistemática, todavia, foi idealizada para arbitrar disputas entre particulares, cujos interesses situam-se em idêntico plano. Por óbvio, ela não pode ser aplicada acriticamente a conflitos de categoria completamente distinta, nos quais os interesses de uma parte são axiologicamente superiores aos da parte contrária, como ocorre nas lides entre o Poder Público e o particular. Aliás, diga-se, mesmo nos casos de litígio entre particulares, há prevalência de exceções à sistemática generalista das cautelares. A vítima de crime, por exemplo, tem hipoteca legal contra seu agressor, sem que para tanto precise comprovar o periculum. Ora, se a compra de votos também caracteriza infração penal (art. 299 do Código Eleitoral), por absoluto, não parece desarrazoado reconhecer que a UNIÃO, tendo de suportar os prejuízos com a realização de novo pleito, figura necessariamente entre os lesados. Ao contrário, essa é a lógica subjacente ao Decreto-Lei nº 3.240/1941, que sujeita “a sequestro os bens de pessoa indiciada por crime de que resulta prejuízo para a fazenda pública”, e subjacente também à própria Lei nº 8.429/1992, que prevê a indisponibilidade de bens sempre que “o ato de improbidade causar lesão ao erário”, sem considerações sobre o risco concreto de inadimplemento. É clara a intenção vigente no direito brasileiro pela proteção à atividade de recomposição do erário, não se lhe aplicando, apenas e tão-somente, as regras normalmente indicadas para a resolução dos conflitos entre os particulares. Não bastasse isto, o que se observa diuturnamente, e com cada vez mais intensidade, é o nítido clamor da sociedade brasileira pela efetividade concreta das atividades e atuações relacionadas ao ressarcimento dos cofres públicos. À propósito, “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se alinhado no sentido da desnecessidade de prova do periculum in mora concreto, ou seja, de que o réu estaria dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração do fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade”5. Do exposto, conclui-se que, diferentemente do que ocorre nos processos envolvendo apenas interesses de particulares, o Poder Público deverá ter sempre a seu favor (ou seja, em favor da sociedade), nos casos em que demanda reparação ao erário, a garantia da indisponibilidade dos bens do ofensor, bastando-lhe comprovar a plausibilidade de suas alegações e a verossimilhança do ato lesivo. O periculum in mora é dispensável ou, se assim se preferir, presumido. Ante todo o exposto, requer, a UNIÃO que seja decretada a indisponibilidade dos bens de CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA (CPF nº 034.013.327-91) e ANTÔNIO JOSÉ PESSANHA VIANA DE SOUZA (CPF nº 570.649.547-53), até o valor de R$ 5

REsp 1.190.846, rel. Min. Castro Meira, DJE de 10/02/2011.

Protocolada por Erasmo Rocha de Oliveira Junior em 24/05/2016 16:04:19 (Processo 0001240-29.2012.4.02.5103) Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a ANA PAULA BARROS SALES Documento No: 63867203-76-0-311-6-210612 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 88, OUT59, Página 6

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIÃO EM CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ Praça do Santíssimo Salvador nº 62, 3º Andar, Campos dos Goytacazes-RJ – CEP 28010-000 (22) 4009-1050– (22) 4009-1051 – psu.cps@agu.gov.br

300.092,42 (trezentos mil e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos), lançando-se mão preferencialmente do Sistema BACENJUD, sem prejuízo da substituição dos ativos financeiros eventualmente bloqueados por outros bens móveis ou imóveis que a parte requerida assim indicar.

DO PEDIDO: Assim sendo, são estas as razões que a apelada UNIÃO submete aos Eminentes Julgadores para que, conhecendo da apelação interposta, neguem provimento ao recurso. Campos dos Goytacazes-RJ, 24 de maio de 2016. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR Procurador Seccional da União em Campos dos Goytacazes-RJ OAB-RJ nº 91.185

Protocolada por Erasmo Rocha de Oliveira Junior em 24/05/2016 16:04:19 (Processo 0001240-29.2012.4.02.5103) Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a ANA PAULA BARROS SALES Documento No: 63867203-76-0-311-6-210612 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


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Evento 89 Evento: ATOS_ORDINATORIOS___INFORMACAO_DA_SECRETARIA_PARA_ATO_ORDINATORIO Data: 30/05/2016 14:04:00 Usuário: JRJAUQ - ANA PAULA BARROS SALES Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 89


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 89, ATOORD75, Página 1

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Praça São Salvador, 62 – 6º andar – Campos dos Goytacazes – CEP 28.010-000 – RJ Tel.: (22) 3054-3214 Fax.: (21) 3054-3212 – 01vf-ca@jfrj.jus.br

Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103 (2012.51.03.001240-5)

ATO ORDINATÓRIO

30/05/2016 14:04- JRJAUQ

Manifestem-se os apelados em contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme determinado às fls. 274/276.

Campos dos Goytacazes, 30 de maio de 2016.

(assinado eletronicamente)

LUCIANO PIRES DE MORAIS SUPERVISOR 13.533 (art. 152, VI, do CPC/15 c/c Portaria nº JFRJ-POR-2016/00179 e Ordem de Serviço nº JFRJ-ODS-2016/00004, da 1ª Vara Federal de Campos)

Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a LUCIANO PIRES DE MORAIS Documento No: 63867203-77-0-317-1-454451 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/



UNIAO FEDERAL x CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA,ANTONIO JOSE PESSANHA VIANA DE SOUZA


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Evento 90 Evento: INTIMACAO_DE_ATO_ORDINARIO___REGISTRO_NO_SISTEMA Data: 02/06/2016 13:39:00 Usuário: JRJUPM - LUCIANO PIRES DE MORAIS Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 90


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 90, OUT60, Página 1

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Praça São Salvador, 62 – 6º andar – Centro – Tel.: (22) 2726-8400 – R.:8414/8415 – CEP: 28010-000

CERTIDÃO

Processo nº: 0001240-29.2012.4.02.5103 (2012.51.03.001240-5)

Certifico e dou fé que o(a) Ato Ordinatório retro, foi disponibilizado no DJE na edição de 10/06/2016 e publicado em 13/06/2016, às folhas 1.470/1.574.

LUCIANO PIRES DE MORAIS SUPERVISOR(A) 13533

Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a LUCIANO PIRES DE MORAIS Documento No: 63867203-78-0-318-1-357223 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


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Evento 91 Evento: MOVIMENTACAO_CARTORARIA_TIPO_AGUARDANDO_PUBLICACAO_DE_DESPACHO_NO_D_O_ Data: 02/06/2016 14:51:00 Usuário: JRJUPM - LUCIANO PIRES DE MORAIS Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 91


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Evento 92 Evento: CONCLUSAO_PARA_DESPACHO_____PROFERIDO_DESPACHO_DE_MERO_EXPEDIENTE Data: 28/06/2016 13:27:00 Usuário: JRJVZE - EVERTON LIMA GOMES DE AZEVEDO Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 92


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 92, DESPADEC80, Página 1

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103 (2012.51.03.001240-5)

UNIAO FEDERAL x CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA,ANTONIO JOSE PESSANHA VIANA DE SOUZA CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos (a) a(o) MM . Juiz(a) da 1ª Vara Federal. JRJVZE

Campos dos Goytacazes, 28 de junho de 2016 MARIA THEREZA TOSTA CAMILLO Diretor(a) de Secretaria

DESPACHO Reconsidero o ato ordinatório de fl. 317, no que tange à manifestação para contrarrazões. Tendo em vista as contrarrazões apresentadas pela UNIÃO nas fls. 311/316, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da decisão de fls. 274/276.

Campos dos Goytacazes, 29 de junho de 2016. GIOVANA TEIXEIRA BRANTES CALMON Juíza Federal Substituta 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/2006

Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a GIOVANA TEIXEIRA BRANTES CALMON Documento No: 63867203-79-0-319-1-483976 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/

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Praça São Salvador, 62 – 6º andar – Campos dos Goytacazes – CEP 28.010-000 – RJ Tel.: (22) 3054-3214 Fax.: (21) 3054-3212 – 01vf-ca@jfrj.jus.br


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Evento 93 Evento: INTIMACAO_DE_DESPACHO___REGISTRO_NO_SISTEMA Data: 29/06/2016 17:26:00 Usuário: JRJAUQ - ANA PAULA BARROS SALES Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 93


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Evento 94 Evento: MOVIMENTACAO_CARTORARIA_TIPO_AGUARDANDO_PREPARAR_REMESSA_EXTERNA___CARGA Data: 29/06/2016 17:27:00 Usuário: JRJAUQ - ANA PAULA BARROS SALES Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 94


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Evento 95 Evento: CERTIDAO___ANOTACAO Data: 30/06/2016 20:51:00 Usuário: JRJATU - ANGELICA DOS SANTOS NOGUEIRA Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 95


Processo 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ, Evento 95, CERT72, Página 1

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 01ª Vara Federal de Campos Processo nº 0001240-29.2012.4.02.5103 (2012.51.03.0012405) Autor: UNIAO FEDERAL. Réu: CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA E OUTRO.

CERTIDÃO DE CONFERÊNCIA DOS AUTOS P A R A R E M E S S A A O T R F/2ª R E G I Ã O Certifico e dou fé que os presentes autos, contendo 320 folhas, foram devidamente conferidas, para fins de remessa ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região, estando as informações a seguir, rigorosamente atualizadas e lançadas no sistema computadorizado da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. 01 – Volumes: 1 02 – Apensos: __________ 03 – Última folha: 320 04 – Processo (s) dependente (s):__________ 05 – Duplo Grau () Sim Não (X) 06 – Agravo retido ( ) Sim Não ( X) 07 – Recurso adesivo ( ) Sim Não (X ) 08 – Justiça gratuita ( ) Sim Não ( X) 09 – Segredo de Justiça ( ) Sim Não (X) 10 – Recorrente (s)CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA, ANTÔNIO JOSÉ PESSANHA VIANA DE SOUZA E ARNALDO FRANÇA VIANNA 11 – Recorrido (s)UNIÃO FEDERAL Do que para constar lavrei a presente certidão. Campos dos Goytacazes, 30 de junho de 2016.

( assinado eletronicamente )

ANGELICA DOS SANTOS NOGUEIRA Mat.: 12824 - TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a ANGELICA DOS SANTOS NOGUEIRA Documento No: 63867203-80-0-320-1-366785 - consulta à autenticidade do documento através do site http://eproc-ws.jfrj.jus.br/


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Evento 96 Evento:

REMESSA_CARGA_PARA_TRF___2ª_REGIAO_POR_MOTIVO_DE_PROCESSAR_E_JULGAR_RECURSO Data: 30/06/2016 20:58:00 Usuário: JRJATU - ANGELICA DOS SANTOS NOGUEIRA Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 96


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Evento 97 Evento: LAVRADA_CERTIDAO___PROCESSO_MIGRADO_DE_SISTEMA Data: 20/09/2020 09:47:20 Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 97


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Evento 98 Evento: REMESSA_EXTERNA___RJCAM01__>_TRF Data: 20/09/2020 09:47:23 Usuário: SECJF - SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO Processo: 0001240-29.2012.4.02.5103/RJ Sequência Evento: 98

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PROCESSO ELEIÇÃO SUPLEMENTAR - Campos-RJ 2006  

União Federal pede que ex-prefeito e vice que tiveram diplomas cassados em Campos restitua custos da eleição suplementar.

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União Federal pede que ex-prefeito e vice que tiveram diplomas cassados em Campos restitua custos da eleição suplementar.

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