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Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul FACULDADE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

PUCRS – Faculdade de Comunicação Social - Disciplina de Jornalismo Especializado

VITÓRIA FORELL FAMER – TURMA 349 Direito e Legislação Eleitoral: os caminhos rumo à reforma política O Direito Eleitoral é conhecido por sua constante transformação. Frequentemente as regras são alteradas em virtude de conjunturas políticas. São quatro as Leis que regulamentam essa área do direito: A Constituição Federal, o Código Eleitoral, a Lei das Inelegibilidades e a Lei das Eleições. Sempre que se propõe alterar o sistema eleitoral, se está recomendando modificar alguma dessas quatro leis. É o caso da Reforma Política, ideia que visa a transformação radical do ordenamento jurídico que rege o processo político. O advogado eleitoral Lucas Lazari afirma que a reforma “é uma proposta antiga que todos dizem defender, mas que, infelizmente, até hoje pouco avançou”. Os defensores da reforma sustentam que é necessário modificar, por exemplo, a forma como são financiadas e fiscalizadas as campanhas eleitorais, além de aumentar a correspondência entre o resultado da eleição e a vontade do eleitor. Essa reforma ainda não saiu do papel, porém importantes atualizações nas leis foram imprimidas, assim como na interpretação dada a elas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A primeira grande transformação foi a chamada Lei da Compra de Votos. A lei puniu, com a cassação do mandato, governantes que foram eleitos obtendo sufrágio de forma ilícita. Até então, essa prática já era considerada crime, mas não previa sanções na esfera eleitoral para quem tivesse sido eleito. Antes, a punição só era aplicada quando o fato era descoberto no decorrer da campanha. Agora, mesmo após o final da eleição, é possível ajuizar ação para cassar o mandato de quem se utilizou dessa prática. Para Lazari, “o importante também foi considerar que basta o oferecimento de alguma vantagem ao eleitor para ficar caracterizado a obtenção ilícita de sufrágio”. Em 2006, o Congresso Nacional realizou uma série de mudanças na


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legislação. Foi a chamada “mini reforma eleitoral”. Pressionado pela repercussão do escândalo do Mensalão, os congressistas legislaram para diminuir o custo das campanhas eleitorais e aumentar a fiscalização delas. O coordenador da Escola Judiciária Eleitoral (EJE) do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, Rafael Morgental Soares, explica que a crise política de 2005 trouxe à tona outro problema, que era a forma de como os deputados, que venderam suas atuações parlamentares, haviam sido eleitos. Chegou-se à conclusão de que eles haviam recebido muito dinheiro de empresas, e isso gerou a reflexão de como as campanhas eleitorais são caríssimas. A reforma em questão proibiu a propaganda por outdoor, a distribuição de brindes para os eleitores, a realização de showmícios, além dos partidos serem obrigados a prestar contas duas vezes no decorrer da campanha. Para Lazari, a restrição a formas de campanhas mais caras foi uma maneira encontrada pelo Congresso Nacional de diminuir as vantagens dos candidatos com forte poder econômico sobre os seus oponentes com menos acessibilidade financeira. O coordenador da EJE-RS afirma que “do ponto de vista do controle eleitoral, houve um avanço. Na verdade, foi uma resposta do Congresso que estava em xeque com a sua credibilidade como instituição, colocando a própria democracia em risco. “É interessante notar que no Direito Eleitoral só há mudança após o escândalo”, opina Soares. Já em 2007, dando fim a uma cultura da política brasileira de troca-troca de partidos, o Tribunal Superior Eleitoral editou Resolução instituindo a Fidelidade Partidária. O TSE possui o poder normativo de editar Resoluções para detalhar o que a lei diz de forma genérica. Ocorre que a lei brasileira em nenhum momento fala em perda de mandato de quem trocou de agremiação partidária. Conclui-se, portanto, que o TSE teria extrapolado sua competência ao legislar sobre o tema. Lazari relembra que a alteração de partidos trai a vontade das urnas, pois o eleitor, quando vota, possui o direito de ter as suas opiniões e ideologias representadas, e isso não ocorre quando o parlamentar migra de partido. O advogado diz que a mais alta corte eleitoral apenas fez uma interpretação lógica do sistema representativo. Uma das justas causas para que o político troque de legenda sem perder o mandato é quando ele funda uma nova sigla. É o caso dos fundadores do Partido Social Democrático, liderado pelo prefeito de São


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Paulo, Gilberto Kassab. Segundo Lazari, após uma tentativa frustrada de pressionar o legislativo a aprovar uma “janela da troca de partidos”, um período de alguns dias no ano anterior aos pleitos em que os políticos pudessem migrar sem perderem o mandato, a criação do PSD foi a estratégia encontrada por parlamentares que estavam desconfortáveis em suas legendas. Como o partido é novo, os seus fundadores estão respaldados pela Resolução do TSE que salvaguarda os mandatos de quem criou um novo partido, explica Lazari. O cientista político Marcus Rocha cita um exemplo que “no governo Lula, os parlamentares de oposição que queriam ingressar na base, migraram para as siglas menores, sobretudo para o PL (atual PR). Hoje, a maioria dos partidos está na base do governo, e, para os que não estão, Kassab pode ter criado uma boa oportunidade para que façam uma transição discreta.” Uma segunda mini reforma foi introduzida pelo Congresso Nacional em 2009. A internet e o período das pré-campanhas foram os principais temas tratados. Antes, não existia uma legislação que regulamentasse a propaganda pela Rede Mundial de Computadores. O advogado eleitoral Lucas Lazari relembra que nas eleições municipais de 2008, muitos tribunais eleitorais cerceavam essa forma de fazer campanha. Relembra que no Rio Grande do Sul teve candidato multado por ter, simultaneamente, uma comunidade no Orkut e um canal de vídeos no YouTube. O TRE gaúcho entendia que era permitida a propaganda na internet em apenas um espaço virtual. Quanto ao período anterior ao início das campanhas, a lei utilizou um termo que já era corrente na imprensa.

As

pré-campanhas,

assim

chamadas,

foram

autorizadas

e

regulamentadas, vetando o pedido expresso de votos e propagandas que o façam de maneira subliminar. Foi autorizada a realização de entrevistas na imprensa inclusive com a divulgação do programa de governo. “Criar regras para o período pré-eleitoral foi um avanço. Porém, há um dilema que sempre vai existir. Como todo debate político leva ao confronto dos projetos que as correntes políticas propõem, os tribunais precisam equilibrar o veto à campanha fora de época sem cercear o debate político”, salienta Lazari. As normas no Direito Eleitoral, como visto, são fruto da pressão da opinião pública. Isso ocorre, segundo o coordenador da EJE, Rafael Morgental Soares, porque na matéria política existe o fenômeno da legislação em causa própria: “é


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ingênuo esperar que os políticos irão produzir boas leis eleitorais. Não porque eles sejam pessoas do mal ou corruptas, mas porque esse sistema os beneficia.” Soares e Lazari acreditam que uma reforma política que amplie os mecanismos de combate à corrupção será aprovada quando o custo político de votar contra ela seja muito alto. Citam, como exemplo, o caso da Lei da Ficha Limpa, que endureceu as regras a serem cumpridas por quem queira se candidatar a um cargo eletivo. Salientam que a pressão popular foi tão forte que até mesmo os deputados e senadores que seriam atingidos pela lei não tiveram coragem de votar contra. Já Marcus Rocha não é tão otimista: “não acredito em nenhuma [reforma] que altere substantivamente o sistema brasileiro. Reformas nas regras eleitoras, historicamente, no mundo todo, e são feitas em benefício dos que estão no poder, sobretudo na iminência de perdê-lo.” Como visto, as atualizações no Direito Eleitoral dividem opiniões, e por isso a tendência é que suas mudanças sejam feitas paulatinamente, sem grandes mudanças radicais.


Direito e Legislação Eleitoral: os caminhos rumo à reforma política