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Faça valer as suas ideias Participe das audiências públicas da Câmara Municipal. As reuniões acontecem todas as terças-feiras, a partir das 18 horas, no plenário da Câmara Municipal. Você pode assistir também a transmissão ao vivo pelo site.

www.cmlagoasanta.mg.gov.br facebook.com/agentecamara @cmlagoasanta


Editorial Um passo à frente na política da cidade A Gestão 2013 trabalha para deixar um legado e uma história de evolução nesta Casa. Desde os primeiros dias do ano, firma­mos um compromisso de atuar em todos os bairros, em cada comunidade, junto das pessoas e com as portas sempre abertas. E assim, iniciamos um caminho para marcar a nossa bela cidade com obras e projetos de grande valor. Engajado em trazer mais transparência e ampliar o contato com o cidadão, como presidente da Câmara, criei novos canais de comunicação. Hoje temos um site mais dinâmico, com novas notícias todos os dias, e ainda em 2013 teremos o Portal da Transparência com todos os documentos e registros de receitas e despesas da entidade. Lançamos o Facebook Agente Câmara, que traz uma cober­ tura completa do dia a dia dos vereadores e notas sobre informações importantes sobre os Projetos de Lei e a participação popular. Além disso, retomamos o projeto Câmara Itinerante e ampliamos as publicações no Twitter da Câmara. Outro destaque foi a criação do novo departamento: o Agente Câmara. Que tem uma missão nobre - fiscalizar o trabalho da Prefeitura Municipal e acompanhar a execução das Leis aprovadas pelos vereadores - e que trará grandes resultados. Tudo isso e muito mais você pode conferir no material desta apostila educativa. Boa leitura e um abraço fraterno em todos os cidadãos! vereador Robertinho (Roberto Emerenciano Pereira) Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa Câmara Municipal de Lagoa Santa | 1


Índice

Agente Câmara: de olho na execução das leis Divisão dos Três Poderes Municipal, Estadual e Federal Saiba mais sobre o trabalho dos vereadores

Conheça os vereadores em exercício

Composição da Câmara Reuniões da Câmara Função da Câmara

Por Dentro da Legislação Comissões permanentes da Câmara Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) Comissão de Serviços de Administração Pública (CSAP) Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas (CFOTC) Comissão de Meio Ambiente, Política Urbana, Rural, Habitação e Núcleos Industriais (CMAPURHNI)

Lagoa Santa: história e cultura O começo Peter Lund, figura ilustre Gruta da Lapinha Lagoa Central Serra do Cipó Igreja Nossa Senhora da Saúde Lazer/Vida noturna Dados estatísticos de Lagoa Santa

Telefones Úteis

2 | Câmara Municipal de Lagoa Santa

Lei Emenda Regimento Interno Comissão Parlamentar de Inquérito Constituição Estadual Constituição Federal

Orçamento Público: acompanhe as receitas e gastos Histórico da Câmara Municipal e Presidentes da Câmara de Vereadores de Lagoa Santa ao longo dos anos Expediente Realização: Câmara Municipal de Lagoa Santa Mesa Diretora Presidente - Roberto Emerenciano Pereira (Vereador Robertinho) Vice Presidente - Carlos Alberto Barbosa 1º Secretário - Pedro Paulo de Abreu Júnior 2º Secretário - Dinággio Evangelista Batista Vereadores em Exercício Aline Aires de Souza Antonio Carlos Fagundes Junior Eduardo Cunha Faria Jose Quintino Marques Roberto Alves dos Santos Produção: Virgulinas Comunicação Cultura e Arte Redação e Edição: Luana Oliveira Arte: Alexandre Braga Fotografias: Divulgação Jornalista Responsável: Luana Oliveira (11.639.MG) Revisão final: Câmara Municipal de Lagoa Santa


Gest찾o 2012/2016

Aline Aires de Souza PMDB

Dinaggio Evangelista Batista PSDB

Pedro Paulo de Abreu Junior DEM

Vereadores

Antonio Carlos Fagundes Junior PDT

Carlos Alberto Barbosa PP

Eduardo Cunha Faria

Jose Quintino Marques

PRB

PSD

Roberto Alves dos Santos

Roberto Emerenciano Pereira Presidente da C창mara 2013

PV

PP Gest찾o 2012/ 2016 | 3


Comissões permanentes As comissões permanentes são frentes de trabalho para agilizar a aprovação de projetos importantes para Lagoa Santa. Cada comissão, formada pelos vereadores estuda e analisa os projetos de sua área. Veja como são divididas as comissões:

Comissão de Serviços e Administração Pública Presidente: Antônio Carlos Fagundes Júnior Relator: Dinággio Batista Evangelista Secretário: Pedro Paulo de Abreu Júnior 1º Suplente: Roberto Alves dos Santos 2º Suplente: Eduardo Cunha Faria 3º Suplente: Aline Aires de Souza

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Presidente: José Quintino Marques Relator: Carlos Alberto Barbosa Secretário: Antônio Carlos Fagundes Júnior 1º Suplente: Dinággio Batista Evangelista 2º Suplente: Eduardo Cunha Faria 3º Suplente: Roberto Alves dos Santos

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Comissão Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas Presidente: Pedro Paulo de Abreu Júnior Relator: Eduardo Cunha Faria Secretário: Roberto Alves dos Santos 1º Suplente: José Quintino Marques 2º Suplente: Carlos Alberto Barbosa 3º Suplente: Aline Aires de Souza

Comissão de Saúde, Saneamento Básico, Transporte e Educação Presidente: Dinággio Batista Evangelista Relator: Antônio Carlos Fagundes Júnior Secretário: Eduardo Cunha Faria 1º Suplente: Roberto Alves dos Santos 2º Suplente: Carlos Alberto Barbosa 3º Suplente: Pedro Paulo de Abreu Júnior

Comissão de Meio Ambiente, Política Urbana, Rural, Habitacional e Núcleos Industriais Presidente: Roberto Alves dos Santos Relator: Carlos Alberto Barbosa Secretário: Pedro Paulo de Abreu Júnior 1º Suplente: Aline Aires de Souza 2º Suplente: Dinággio Batista Evangelista 3º Suplente: Eduardo Cunha Faria

Comissões Permanentes | 5


Agente

Câmara 1 Agente Câmara Um dos gargalos no sistema público, e que dificulta o trabalho dos vereadores, é a distância entre a aprovação e a execução dos Projetos de Lei criados na Câmara Municipal. Para garantir o máximo de resultado e incentivar para que todas as Leis saiam do papel, a Câmara cria um novo departamento - o Agente Câmara.

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A equipe é formada por onze pessoas, que irão acompanhar e fiscalizar os Projetos de Lei aprovados pelos vere­a­­­ dores. “Acreditamos fortemente que uma postura pró-ativa e articulada da Câmara assegura aos indivíduos a pro­­ mo­ ção dos seus direitos. O Agente Câmara é uma ferramenta fundamental na defesa dos Projetos de Lei que trarão benefícios para toda a sociedade”, destaca o presidente da Câmara, vereador Robertinho, idealizador do novo departamento.

Um relatório mensal sobre o traba­ lho será enviado para o presidente da Câmara e demais vereadores. Com este documento em mãos, o Legislativo poderá cobrar a execu­ ção destas Leis, inclusive com o apoio do Ministério Público. Ao mesmo tempo, o Agente Câma­­­ ra vai esclarecer para o cida­dão como funciona a Administração Pública, quais os trabalhos desenvolvidos pelos vereadores e dar dicas de como cada pessoa pode participar do processo político. Todas as informações estarão no Facebook Agente Câmara, site da Câmara Municipal e Twitter.

Agente Câmara | 7


Os Três Poderes

2 Os três poderes É a Administração Pública que desenvolve as ativida­­ des estatais visando ao bem comum, de acordo com a Lei. Ela é formada por um conjunto de órgãos, funções e agentes públicos, que focam os interesses coletivos. A Administração Pública deve expressar o com­pro­ misso com o bem-estar da coletividade. Em uma sociedade democrática como a nossa, o Estado é quem concentra o poder em relação a três atividades essenciais: legislar, julgar e executar (ou administrar). Daí os Três Poderes da República, independentes e reciprocamente fiscalizadores entre si.

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Entenda a divisão dos poderes no Brasil. Poder Executivo: É o poder responsável por executar as Leis e gerir as políticas públicas. A Presidência da República, os ministérios e as autarquias são órgãos do Exe­ cu­­tivo Federal. Da mesma forma, as Prefeituras e as secretarias integram o Executivo Municipal. Poder Legislativo: É o poder que elabora as Leis e que fiscaliza os atos do Poder Executivo. No Brasil, esse poder está nas mãos do Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. No âmbito dos municípios, esse papel é desempe­ nhado pelas Câmaras Municipais de Vereadores. Poder Judiciário: É o responsável por aplicar as Leis que garantem os direitos individuais. Fazem parte do Poder Judiciário: os Tribunais de Justiça (Federal, Estadual, Militar, Eleitoral, do Trabalho) e os Superiores (os Supremos Tribunais).

Os Três Poderes | 9


Divisão dos

3 Poderes

Federal Legislativo

Senado Federal: Casa dos Senadores escolhidos pela so­ cie­da­­­de em eleições a cada quatro anos. Os Senadores são responsá­veis por várias funções, dentre elas julgar o Presidente, o Vice-Presidente da República e os Ministros, liberar verbas para obras públicas e recursos para os municípios. Além de aprovar a nomeação de pessoas para vários cargos dentro do sistema político brasileiro. Câmara Federal: É onde os Deputados Federais traba­ lham para criar as Leis do país e fiscalizam o Poder Executivo nacional. Congresso Nacional: Local de encontro dos membros do Senado e da Câmara Federal. É lá que são discutidas a criação, modificação ou emenda nos Projetos de Lei - que serão apro­vados ou não pelo presidente da República.

Executivo

Presidência da República: Órgão mais alto do Poder Executivo, representado pelo Presidente da República. Tem como função aplicar as Leis criadas pelo Poder Legis­lativo, administrar o dinheiro e recursos da nação e organizar o país de forma homogênea, visando sempre o crescimento e a prosperidade. Ministério Público: Cabe ao MP a defesa dos direitos sociais e individuais da ordem jurídica e do regime democrático.

Judiciário

Superior Tribunal Federal: O STF compõe o Poder Judiciá­­rio Federal. Está entre suas principais atribuições a de julgar a ação direta do não cumprimento de Lei ou norma federal ou estadual.

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Divisão dos

3 Poderes

Estadual Legislativo

Executivo

Judiciário

Assembleia Legislativa: É aqui que os Deputados Estaduais trabalham, são eles os responsáveis por votar os Projetos de Lei do nosso Estado. O número de Deputados é determinado pelo tamanho da população que pode votar naquele local, em Minas Gerais são 77. Os Deputados são escolhidos de quatro em quatro anos, não tendo limite para reeleição. Governo de Minas Gerais: O Poder Executivo do Estado é representado pela figura do Governador. Funciona com o objetivo de administrar o dinheiro público, executar as Leis criadas pelo Poder Legislativo e organizar o Estado como um todo. Tribunal Judiciário de Minas Gerais (TJMG): A função fundamental do Poder Judiciário é a solução dos­ confli­tos que chegam até ele, aplicando a Constitui­ ção e as Leis vigentes. Sendo assim, pode-se dizer que o Judiciário é, em grande parte, responsável pela promoção da paz social.

Os Três Poderes | 11


Divisão dos

3 Poderes

Municipal Legislativo

Poder Legislativo Câmara Municipal

O Poder Legislativo na nossa cidade é representado pela Câmara Munici­ pal, onde atuam nove vereadores, com a missão primordial de elaborar as leis e fiscalizar os trabalhos do Executivo. Av. Engenheiro Vicente Freitas, 124 Lundceia

O Poder Executivo é formado pela estrutura da Prefeitura Municipal, com suas secretarias específicas, e o dever principal de executar as leis aprovadas e sancionadas.

Executivo

Poder Executivo

Prefeitura Municipal

Judiciário

Poder Judiciário Fórum Desembargador Edésio Fernandes

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Av. Acadêmico Nilo Figueiredo, 2500 Santos Dumont

O Poder Judiciário se concentra no Fórum, com a atuação dos promoto­ res, juízes e uma equipe especializa­ da responsável por aplicar as leis que garantem os direitos individuais. Alameda Vilma Edelweiss Santos, 65 Lundce ia


3 Saiba mais sobre o trabalho dos vereadores Imagine uma cidade sem regras, sem Leis para orientar o cidadão, sem alguém para fiscalizar o cumprimento das Leis, sem pessoas para lutar pelos direitos do povo. Difícil imaginar, não? É para evitar o caos e a desordem, e com a intenção de trabalhar para o bem-estar do cidadão e prosperidade da cidade, que elegemos os Vereadores. Mas para completar este processo, a presença do cidadão também é super importante. Entenda como funciona a Câmara de Vereadores de Lagoa Santa e participe!

Por dentro da Câmara | 13


A Câmara é composta por quatro partes

Presidente

Plenário

tribuna livre

Assistência galeria

vicePresidente

vereadores

secretário

vereadores

Mesa Diretora: Espaço dedicado para o Presidente, o VicePresidente e o Secretário da Câmara. Sua função é dirigir todos os trabalhos e reuniões que acontecem na Casa. Plenário: Local onde os Vereadores fazem as reuniões para debater e votar os Projetos de Lei. Assistência/Galeria: Lugar onde os cidadãos podem se sentar para acompanhar as reuniões e ver de perto seus interesses sendo debatidos e votados pelos Vereadores, podendo participar ainda com voz ativa durante a reunião. Tribuna Livre: É o local onde o cidadão pode manifestar seus interesses e propor projetos, debates e até denúncias.

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As Reuniões da Câmara Reunião Ordinária:

Reunião Extraordinária:

Acontece periodicamente com data e horário marcados, estabelecidos no Regimento Interno da Câmara.

É realizada em horários diferentes das Ordinárias com o propósito de votar projetos especificados na sua convocação.

Em Lagoa Santa a reunião acontece toda terça a partir das 18h30. www.cmlagoasanta.mg.gov.br

Qualquer pessoa pode assistir a reunião e manifestar seu interesse e defender sua ideia.

A reunião é transmitida ao vivo pelo site da Câmara Municipal.

Reunião Especial: Se realiza para eleição e posse da Mesa Diretora ou para exposição de assuntos de relevante interesse público. Reunião Solene: Instala ou encerra uma Legislatura e serve também para assuntos comemorativos e/ou homenagens.

Qualquer cidadão pode se manifestar na Tribuna Livre: é preciso se inscrever previamente.

Por dentro da Câmara | 15


Funções da Câmara As principais funções da Câmara são: Analisar e aprovar todo tipo de gasto que o município vai ter através do Poder Executivo; Elaborar leis para a cidade; Agir para que o regimento interno seja cumprido pelos vereadores; Julgar prefeitos, secretários e os próprios vereadores, quando cometerem algum ato que necessite de punição. Você já parou pra pensar que seus pais em casa têm de receber dinheiro para sustentar toda a família? Agora , imagine como é feito numa cidade. É quase a mesma coisa: A Câmara vota para definir quanto de dinheiro vai para cada setor na cidade: educação, transporte, turismo, ações sociais, saúde e etc. Esses recursos vêm de vários lugares, tanto do Estado, quanto do País, ou mesmo do próprio município, com impostos e taxas de serviço que os cidadãos pagam ao longo do ano, para que as me­ lhorias na nossa cidade sejam feitas. Cada setor no município tem uma porcentagem mínima de recurso. A educação, por exemplo, tem que receber 25% do orçamento total da cidade e a saúde 15%. Contamos ainda com o Tribunal de Contas que tem a função de auxiliar o Poder Legislativo na fiscalização dos órgãos que administram diretamente todos os recursos e verbas públicas, como prefeituras, câmaras, governos e empresas públicas.

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4 Por Dentro da Legislação Tire suas dúvidas e entenda o que são alguns conceitos fundamentais para compreender a Administração Pública. Lei - Desde pequenos recebemos as primeiras indicações do que podemos ou não podemos fazer. Isso são as chamadas normas ou regras. No município são as Leis que regem a vida do cidadão, delimitando o que pode ser feito, quais são os direitos e os deveres de cada um.

Por dentro da Legislação | 17


Emenda - É um documento que tem como objetivo acrescentar, diminuir ou modificar algo em um Projeto de Lei ou uma Lei. Regimento Interno da Câmara - Serve para que os vereadores tenham também normas e leis na Câmara. É elaborado e votado dentro da Câmara. O regimento não é uma Lei externa, mas um regulamento para prática interna da Câmara Municipal. Lei Orgânica Municipal - A Lei Orgânica é a maior Lei do município, que estabelece a organização e a administração dos seus interesses. Ela é elaborada e votada na Câmara, sem intervenção do Poder Executivo. Entre outros assuntos, disciplina a eleição, posse e remuneração do prefeito, vice e vereadores, número de vereadores e iniciativa popular de Projetos de Lei de interesse do município. Constituição Estadual - É a maior Lei do Estado, nenhuma Lei abaixo dela pode criar alterações no que está determinado pela Constituição Estadual. Constituição Federal - É maior que a Constituição Estadual, e nada pode ir contra ela. É a partir da Constituição Federal que os vereadores sabem como agir. A atual Constituição foi elaborada em 1988 e é válida até hoje. Para ser feita qualquer alteração é necessário que 3/5 dos membros da Assembleia aprovem a emenda. Comissão Parlamentar de Inquérito - É o nome que se dá para um grupo de Vereadores ou Deputados que se reúnem para investigar o Executivo ou o próprio Legislativo, acusados de cometerem qualquer tipo de infração. É mais conhecida como CPI. Tribunal de Contas - É um órgão independente, auxiliar do Poder Legislativo e colaborador do Poder Executivo. Sua principal atribuição é fazer o controle externo da Administração Financeira e Orçamentária de todos os que administram bens, valores e dinheiro público (Prefeituras, Câmaras, Governos, empresas públicas). 18 | Câmara Municipal de Lagoa Santa


5 Orçamento Público: acompanhe as receitas e gastos

Já sabemos que a principal finalidade do Estado é promover o bem comum, proporcionando os meios necessários para que os cidadãos possam realizar suas aspirações e ter uma vida digna.

Orçamento Público | 19


No âmbito da sua competência e no exercício da sua autono­ mia política, administrativa e financeira, o Estado busca meios para atender às demandas sociais: saúde, educação, habi­­­ta­­­ção, saneamento, transportes, segurança, justiça, entre outras. Para coordenar estes investimentos e organizar os valores que serão distribuídos, todo Governo – Municipal, Estadual e Federal – constrói anualmente um Orçamento Público.

O Orçamento Público é fundamental. Sua importância não é apenas econômica, mas principalmente política e social. Ou seja, é nele que é decidido quais obras serão prioritárias, qual projeto de campanha será cumprido, qual reivindicação po­pular será atendida. Depois de ampla negociação, o Orçamento Público se transforma num conjunto de documentos legais em que os Governos deixam claro como pretendem gastar os recursos arrecadados com os impostos, contribuições sociais e outras fontes de receita.

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O Orçamento Público passo a passo

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Todo Município tem seu orçamento próprio, os Estados têm o orçamento estadual e no nível Federal há o orçamento da União. Todos os anos os chefes do Poder Execu­ tivo (prefeitos, governadores e presidente da República) devem fazer a proposta de orçamento e enviá-la para discussão e votação na Câmara Municipal; Assembleia Legis­lativa (âmbito Estadual) e Congresso Nacional (âmbito Federal). O resultado é uma lei – a Lei Orçamentária – que autoriza o Executivo a gastar os recursos arrecadados para manter a administração, pagar os credores e fazer investimentos.

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Na Lei Orçamentária são estimadas todas as receitas e fixadas as despesas para o ano seguinte. Em 2012, por exemplo, os governantes fizeram o orçamento de 2013. Em 2013 farão o de 2014 e assim sucessivamente.

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Os gastos que não estiverem previstos no Orçamento não po­derão ser realizados.

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O Orçamento demonstra o programa de tra­­ba­lho de todos os órgãos e entidades da administração pública. Tudo aquilo que o Governo poderá gastar deve estar descrito na Lei Orçamentária: salários dos (as) funcio­ nários(as) públicos(as); pagamento de dívidas, pensões e aposentadorias; programas sociais, como a construção de escolas e postos de saúde; construção de estradas; etc.

Orçamento Público | 21


Interessante!

Por Lei, todo município deve obedecer aos seguintes critérios para administrar seus recursos financeiros: Educação

Saúde

Mínimo de 25%, com prioridade ao ensino fundamental.

Mínimo de 15%.

• Participe

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Despesas de Pessoal Pode receber até 60% da receita, sendo 54% com o Executivo e 6% com o Legislativo.

O restante deve ser aplicado em obras, ações sociais e outras despesas.

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6 Lagoa Santa: história e cultura

Nossa cidade foi fundada há muito tempo, no ano de 1733, pelo viajante Felipe Rodrigues, que passava por aqui a procura de riquezas e resolveu fixar moradia. O município já foi chamado de Lagoa Grande e Lagoa das Congonhas do Sabarabuçu até chegar no atual nome. Lagoa Santa faz referência a uma lenda histórica que afirma que as águas da lagoa central eram milagrosas e curavam as feridas de muitas pessoas, sendo Felipe Rodrigues o primeiro a ser curado. Em meados de 1734, a notícia das águas milagrosas havia se espalhado e muitos outros peregrinos dos vilarejos e arraiais começaram a chegar na cidade para curar suas feridas. Mais tarde, em 1749, o Padre Frei Miranda pediu ao Bispo de Miranda, D. Frei Manuel da Cruz, que construísse uma capela em louvor a Nossa Senhora dos Remédios. Seu pedido logo foi

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atendido e no dia 20 de abril foi realizada a primeira missa em Lagoa Grande. Logo em seguida, outro pedido foi feito para que construíssem uma capela em louvor a Nossa Senhora da Saúde. Porém essa solicitação só foi atendida em 1819. Junto com a Matriz, logo Lagoa Grande se tornou a freguesia de Lagoa Santa, separando-se da freguesia de Sto. Antônio das Rosas. Apenas em 1938, Lagoa Santa foi considerada um município, sendo desmembrada de Santa Luzia. Esta origem mantém tradições firmes na cidade, como: a Festa da Padroeira Nossa Senhora da Saúde, em 15 de agosto; Nossa Senhora da Conceição, em 8 de dezembro; e no mês de outubro acontecem as festas congas de Nossa Senhora do Rosário.

Lagoa Santa | 25


Peter Lund, figura ilustre

Peter Wilhelm Lund foi um personagem fundamental para que Lagoa Santa fosse reconhecida tanto no Brasil, quanto no mundo. Filho de comerciantes de lã, o cientista dinamarquês Peter Lund se formou em Letras com 17 anos e logo depois começou a cursar medicina. Em toda sua história de pesquisa encontrou mais de 12 mil espécies de fósseis e exemplares de tigres-dente-de-sabre, preguiças e tatus gigantes e o Homem de Lagoa Santa, comprovando que existia vida há 10 mil anos, onde é nossa cidade. Peter Lund é considerado o pai da paleontologia brasileira e torna Lagoa Santa uma cidade conhecida pela sua pesquisa em todo o mundo.

Saiba mais: Fóssil - fósseis são partes e restos de animais que foram deixados no solo e/ou no subsolo. Sendo bem conservados, são a única prova da existência de vida há milhares de anos. Paleontologia - é a ciência que estuda todas as formas de vidas passadas através dos fósseis encontrados.

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O que visitar

Gruta da Lapinha Descoberta por Peter Lund, ela foi forma­ da pelos restos do fundo de mar que cobria toda a bacia do Rio das Velhas. Tem 40 metros de profundidade e 511 metros de extensão. Hoje, a Gruta da Lapinha é um dos cartões postais da região, com todas as suas formas e pinturas rupestres atrai visitantes do mundo inteiro.

Lagoa Central Beleza natural e animação dos bares é o que você encontra na Lagoa Central. O espaço convida para caminhadas, passeio com a família, jogo de futebol com os amigos, ginástica ao ar livre e muito mais. Além de contar com uma infraestrutura completa de bares e restaurantes.

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Igreja Nossa Senhora da Saúde Construída em 1819, a Matriz de Lagoa Santa fica localizada no centro da cidade e tem uma das arquiteturas mais bonitas do município. Todo dia 15 de agosto é comemorada a Festa da Padroeira Nossa Senhora da Saúde, movimentando visitantes de todas as regiões do Estado.

Restaurantes Além da orla da Lagoa Central, outra avenida famosa por oferecer uma gastronomia de alta qualidade está localizada no bairro Jardim Ipê. A Avenida das Árvores, logo na entrada da cidade, traz desde comida oriental até culinária contemporânea, petiscos e pizzas.

Serra do Cipó Lagoa Santa é a porta de entrada para a Serra do Cipó, a 90 quilômetros de Belo Horizonte. Pergunte no seu hotel sobre as opções de passeios para cachoeiras, canyons, prática de esportes radicais e caminhadas na Serra do Cipó.

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Parque de Material Aeronáutico PAMA-LS O Parque tem a responsabilidade de dar manutenção em 35% dos aviões da FAB (Força Aérea Brasileira). Sempre no mês de setembro, o PAMA abre os portões para a população, aproximando o cidadão das forças aéreas. O evento conta com exibição da Esquadrilha da Fumaça, paraquedistas e dos cães adestrados. Um passeio que atrai centenas de visitantes para conhecer as diferentes aeronaves e curtir a tradicional “Rua do Lazer”, um parque criado pelo SESC para as crianças se divertirem.

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Lagoa Santa

Área: 229 km² Localização: Região Central de Minas Gerais Rodovias de acesso: MG-010; MG-433 Distância dos Principais centros: a. Belo Horizonte: 35 km b. São Paulo: 621 km c. Rio de Janeiro: 470 km d. Brasília: 776 km População: 52.520 Número de eleitores: 37.916 CEP: 33400-000 Adoção do nome: Ano 1823 Emancipação: Ano 1938 Bioma: Cerrado 30 | Câmara Municipal de Lagoa Santa


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Presidentes da Câmara de Lagoa Santa Júlio C. de Lacerda 1948 - 1955

Benjamin Pinto Alves 1949

Acácio de Paula 1956 a 1958

João Daher 1959 a 1962

Geraldo Soares Pio 1963 a 1967 - 1982

Marcelo Pinto Alves 1968

Jeferson Alcici 1975

Raimundo G. Resende 1978

Raimundo P. Salomão 1979 a 1981

Jesus Aires de Souza 1983 - 1984 - 1987 - 1988

Osmar F. Calonge 1993 -1994

Lamartine F. Rodrigues 1995

Roberto Newton Diniz 1996

Gabriel Marcio Lara 1997

Antônio Francisco da Silva 2003 - 2004

Carlos Moura Murta Filho 2005 - 2007

João Agostinho de Souza 2005 - 2008

Genesco Aparecido Neto 2009

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Nélson P. da Silva 1950

Antônio C. Figueiredo 1951-1953

Itagiba Dias Duarte 1952

Levi Fernandes Afonso 1953 -1954

Oldach G. Carvalho 1968

Rubens R. da Silva 1969 - 1970

William de Souza 1971 - 1972

Silvio Egidio Ferreira 1973 -1974 / 1976 -1977

Geraldo B. D’Avelar 1985 - 1986

Carlos A. Barbosa 1989 -1990 / 2005 - 2006

Joaquim E. de Oliveira 1991

José Paulo da Silva 1992

Sebastião M. Pereira 1998

Leônidas Araujo Vireira 1999 - 2002

Pedro Paulo de Abreu 2000

Edvaldo Fidelis de Oliveira 2001

José Quintino Marques 2010

Joaquim Rufino de Carvalho Roberto Emerenciano Pereira 2011 - 2012 2013 (atual presidente)

Presidentes da Câmara | 33


Vereadores ao longo dos anos Legislatura 1947-1954 Alcebíades Teixeira de Carvalho Antônio Vieira de Freitas Benjamim Pinto Alves Deolcídio Soares de Oliveira Geraldo de Abreu Primo João Alves da Silva Júlio Clóvis de Lacerda Manuel Antônio de Abreu Nelson Pereira da Silva

Legislatura 1954-1958 Acácio de Paula P. de Carvalho Antônio Vicente Ferreira Francisco Martins Pinto João de Paula Cota José Francisco Batista José Soares de Oliveira Júlio Clóves de Lacerda Luiz Machado Manoel Soares dos Santos

Legislatura 1958-1962 Alcides Arruda dos Santos João Daher Jorge Alcici José Soares da Conceição Luiz Machado Afonso José da Silva Levi Fernandes Afonso Mozart Pinto Alves Raimundo Gomes Rezende

Legislatura 1962-1966 João Daher Rubens Lunaro Levi Fernandes Afonso Jorge Alcici Afonso José da Silva Raimundo Gomes Rezende Artur Roberto de Paula Geraldo Soares Pio José Gonçalves Barbosa 34 | Câmara Municipal de Lagoa Santa

Legislatura 1966-1970 Jorge Alcici Rubens Ribeiro da Silva Afonso José da Silva Geraldo Soares Pio José Antero dos Santos Lucas Evangelista Rodrigues Nelson de Avelar Marcelo Pinto Alves Oldach Garcia de Carvalho

Legislatura 1970-1972 Rubens Ribeiro da Silva Wiliam de Souza José Antero dos Santos Afonso José da Silva Silvio Egídio Ferreira Geraldo Roberto de P. Sobrinho Dalmiro Felissimo Aires Lucas Evangelista Rodrigues José Cecílio do Carmo

Legislatura 1972-1976 José Soares da Conceição Silvio Egídio Ferreira Shalita Daher Maria do Perpétuo Socorro José Pinto Corrêa Jefferson Alcici Joaquim E. de Oliveira Geraldo Esteves da Costa José Pereira da Silva Jesus Aires de Souza João Batista da Silva

Legislatura 1976-1982 Jader Scherrer Raimundo Pedro Salomão José Gonçalves Barbosa Filho Joaquim Soares da Silva Joaquim Eustáquio de Oliveira Silvio Egídio Ferreira Jefferson Alcici Geraldo Borges de Avelar João Batista da Silva Raimundo Alves de Resende Geraldo Soares Pio


Legislatura 1982-1988 Geraldo Borges de Avelar Raimundo Pedro Salomão Arí Gonçalves de Bastos Afonso José da Silva Joaquim E. de Oliveira Martinho de Paula Corrêa Aluísio Pinto Ferreira Antônio R. dos Santos Jésus Aíres de Souza Hely Jones de Brito Antônio C. Fagundes Maria do Perpétuo Socorro Joaquim Soares da Silva

Ari Gonçalves de Bastos Pedro Paulo de Abreu Mauro Moreira da Silva Joaquim Basílio de Souza José Alexandre Trindade Antônio Francisco da Silva Sebastião Marques Pereira Gabriel Marcio Lara Antônio Carlos da Silva Osmar Fernandes Calonge Edvaldo Fidelis de Oliveira José Eustáquio da Silva Pinto

Legislatura 2000-2004

Carlos Alberto Barbosa Joaquim Eustáquio de Oliveira Arí Gonçalves Bastos Gabriel Marcio Lara Jesus Aires de Souza Afonso José da Silva José Paulo da Silva Geraldo Borges Avelar Edilson de Freitas Mariano Ricardo Alvarenga Coelho Osmar Fernandes Calonge José Soares Filho Sebastião Marques Ferreira

Pedro Paulo de Abreu Carlos Alberto Barbosa Fernando Pereira G. Neto Leônidas Araújo Vieira Rannia Tameirão Oliveira Osmar Fernandes Calonge Luiz Diniz Ricardo Sebastião Domingos Edvaldo Fidelis de Oliveira Anisio Carlos da S. Martinez Antonio Francisco da Silva Lamartini Fausto Rodrigues Vania Inácio de O. Pontes João Agostinho de Souza Jadir Guilherme dos Santos

Legislatura 1992-1996

Legislatura 2005-2008

Legislatura 1988-1992

Pedro Paulo de Abreu Carlos Alberto Barbosa José Paulo da Silva Joaquim Eustáquio de Oliveira Nadir de Freitas Rodrigues Ari Gonçalves de Bastos Wanderley Felix de Souza Valdir Teixeira de Oliveira Gabriel Marcio Lara Osmar Fernandes Calonge Roberto Rivelino da Silva Paula Roberto D. Costa Reis Aluísio Pinto Ferreira Lamartini Fausto Rodrigues Roberto Newton Diniz

Legislatura 1996-2000 Ricardo Sebastião Domingos Leonidas Araújo de Oliveira Auro Rodrigues Batista

Carlos Moura M. Filho Roberto Emerenciano Pereira Mauro Moreira da Silva João Agostinho de Souza Fernando Pereira G. Neto Fonsina Maria S. Pereira Rosângela Rosa Coelho Carlos Alberto Barbosa Pedro de Paulo Abreu

Legislatura 2008-2012 Roberto Emerenciano Pereira José Quintino Marques Mauro Moreira da Silva Genesco Neto Wanderley Sourales de Matos Neves Geraldo Corrêa de Paula Carlos Alberto Barbosa Joaquim Rufino Vereadores ao longo dos anos | 35


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Santa Casa: (31) 3681 - 1777 Saúde Mental: (31) 3689 - 7662 Farmácia Municipal: (31) 3689 - 7542 .... ........................................... Terminal Rodoviário: (31) 3681- 1166 Taxis/Motoristas - Praça Dr. Lund: (31) 3681 - 1100/1112 Central de Taxi 24 Horas: (31) 3681 - 3700/3074 .... ........................................... CDL - Lagoa Santa: (31) 3681 - 7466 Cemig: (31) 3681 - 1142 Copasa: (31) 3689 - 4450 Correios: (31) 3681 - 7911 Infraero: (31) 3689 - 2700 IPSEMG: (31) 3689 - 7496 Junta Militar: (31) 3681 - 4926 .... ........................................... Defensoria Pública: (31) 3689 - 0897 Procon Câmara: (31) 3681 - 1221


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