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Sobre o Autor Joaquim Fernando Ricardo joaquimricardo2009@gmail.com

• Consultor de Empresas • Autarca • Ex-Quadro Superior da Administração Pública (DGCI) • Ex-Formador na Direcção-Geral dos Impostos • Orador convidado na Associação Portuguesa das Empresas de Contabilidade e Administração (APECA) e Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC)

O poder local e os seus eleitos

PROCESSOS ELEITORAL E REFERENDO

As eleições autárquicas aproximam-se e os responsáveis locais são chamados a gerir as operações de tão delicado ato. Paralelamente, os candidatos ao lugar de topo das autarquias locais já se movimentam na preparação das suas listas e no processo da campanha eleitoral.

CRIAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DAS AUTARQUIAS LOCAIS

Foi a pensar no próximo ato eleitoral, onde uns gerem o processo e outros se preparam para serem eleitos, que é editado o Manual do Autarca (Volume I), onde é tratado o tema “O Poder Local e os seus Eleitos”. Este Manual, através da legislação atualizada e completada com importantes anotações e jurisprudência, esclarece todo o processo eleitoral que se inicia com a apresentação das listas concorrentes aos órgãos autárquicos por parte dos candidatos, desenvolve-se no esclarecimento dos eleitores e termina no ato eleitoral. “O Autarca Joaquim Ricardo, pela sua formação, pelas atividades que tem desenvolvido e como Vereador da Câmara Municipal do Sabugal, reúne as condições que autenticam o rigor e o profissionalismo que, com a mestria de outras realizações, imprimiu a esta publicação.” Eng. António dos Santos Robalo, Presidente da Câmara Municipal do Sabugal

Obras do autor • Agenda do Técnico Oficial de Contas (4ª edição – 2002, Ordem dos Técnicos Oficias de Contas) • Direito Tributário (15ª edição - 2013, Vida Económica)

Numa época em que se torna imprescindível reconhecer e prestigiar o poder local e os seus eleitos, surge uma relevante publicação, de grande utilidade para todos os que, como eleitos ou eleitores, pretendem ser intervenientes mais esclarecidos. Prof. Augusto G. Medina, Presidente do Conselho de Administração da Sociedade Portuguesa de Inovação ISBN 978-972-788-760-6

• Códigos Fiscais (1ª edição – 2012, Vida Económica) • Manual do Autarca Volume II - Gestão Autárquica (no prelo)

VOLUME

www.vidaeconomica.pt ISBN: 978-972-788-760-6 Visite-nos em livraria.vidaeconomica.pt

9 789727 887606

Joaquim Fernando Ricardo Consultor de empresas e autarca

PRINCÍPIOS

ESTATUTO DO ELEITO LOCAL

MANUAL DO AUTARCA

• Pós-graduado em Estratégia das Organizações

Consultor de empresas e autarca

VOLUME 1 O poder local e os seus eleitos

• Licenciado em Contabilidade e Gestão de Empresas

MANUAL DO AUTARCA

Joaquim F. Ricardo

ASSOCIATIVISMO AUTÁRQUICO

MANUAL DO

AUTARCA

O poder local e os seus eleitos Coletânea de Legislação atualizada < Jurisprudência e Pareceres Judiciais < Recomendações e Deliberações da CNE <

VOLUME 1

O poder local e os seus eleitos PRINCÍPIOS • Constituição da República Portuguesa • Carta europeia de autonomia local • Transparência das relações financeiras • Princípios gerais de acção dos serviços e organismos da administração pública PROCESSOS ELEITORAL E REFERENDO • Referendo Local • Regime jurídico do recenseamento eleitoral • Elegibilidade e direito de voto nas eleições autárquicas de cidadãos da EU • Financiamento dos partidos e campanhas eleitorais • Financiamentos políticos e funcionamento das entidades de contas • Lei eleitoral dos órgãos locais • Lei dos Partidos Políticos • Candidaturas – tratamento jornalístico • Direito de reunião • Campanha eleitoral – publicidade e propaganda • Regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião ESTATUTO DO ELEITO LOCAL • Crimes da responsabilidade dos titulares de cargos políticos • Incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e públicos • Estatuto dos eleitos locais • Estatuto do direito de oposição • Controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos • Juntas de freguesia: exercício do mandato CRIAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DAS AUTARQUIAS LOCAIS • Criação de Municípios • Instalação de novos municípios • Regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica • Reorganização administrativa do concelho de Lisboa • Reorganização administrativa das freguesias ASSOCIATIVISMO AUTÁRQUICO • Associativismo municipal • Associações representativas dos municípios e das freguesias • Associações de freguesias de direito público


PREFÁCIO Esta obra é publicada numa altura em que se discute a reforma do Estado, no âmbito da qual é determinante discutir o futuro das Autarquias Locais, e as funções que devem desempenhar, sobretudo num quadro em que as preocupações sociais e as pressões orçamentais aumentam. Contudo, nas últimas décadas, o poder local tem sido um “ser” independente e opaco. Independente, porque não tolera nem absorve facilmente propostas de reforma, tendo vivido ou coabitado de “costas voltadas” com as demais entidades púbicas, sem nenhuma construção lógica que aproveite a todos, onde se incluem governantes, administração central e associações setoriais e regionais, etc. Opaco, porque não se rege por padrões de transparência. Porque não há compromisso entre eleitos e eleitores. Porque não há prestação de contas. Porque poucos sabem o que separa o poder local do poder central. Porque ninguém conhece a origem das receitas, e como é feita a repartição da despesa. Se, no setor privado, o excesso de liquidez da última década retirou a capacidade competitiva e criativa às empresas, no setor público essa abundância de crédito foi o “cavalo de Tróia” para construções inúteis, para a proliferação de equipamentos supérfluos e desnecessários, para fins eleitorais, sem critério nem rigor, gerando compromissos financeiros elevados, hipotecando gerações futuras, à custa da existência de fundos comunitários mal distribuídos e não geradores de riqueza. É por isso fundamental que a relação entre poder central e local seja vista de uma forma natural e com objetivos de concretização repartida, como por exemplo nos países de origem anglo-saxónica, e não numa lógica de “best effort”, em que predominam critérios de notoriedade e não de propriamente de serviço público. São, por isso, nos dias de hoje, solicitadas novas competências e desafios aos autarcas, direcionadas sobretudo para áreas sociais, como sejam a educação, a saúde, a ação social e o emprego, bem como novos modelos de gestão que se baseiem numa utilização mais eficiente dos escassos recursos financeiros, recorrendo cada vez mais às tecnologias de informação. Esta obra aparece, por isso, numa altura em que o modelo de funcionamento do poder local merece ser repensado, e será seguramente um excelente contributo para todos


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Prefácio

aqueles que vejam no poder local a base da reforma do Estado, e não, como hoje acontece, o parente pobre da base democrática ou um cargo de passagem temporária no galgar dos degraus da promoção política. Como o título indica, o Manual do Autarca é um repositório dos fundamentos que regulam a atividade autárquica, apresentando detalhadamente os princípios gerais de governação e enquadramento da actividade local, o processo eleitoral, até à reorganização autárquica, devendo por isso constituir-se obra de leitura obrigatória para “aspirantes”, candidatos, actuais autarcas, ou para todos os que, não tendo aspirações políticas, se interessem pelo poder local. Parabéns ao Dr. Joaquim Ricardo e à Vida Económica por este importante contributo para a profissionalização do governo autárquico e para a (re)construção do seu prestígio. Jorge Martins Vice-presidente da Capgemini Portugal

Manual do Autarca


INTRODUÇÃO Os eleitos locais encontram-se vinculados, no exercício das suas funções e entre outras, ao cumprimento da legalidade, que dificilmente poderá ser conseguido se não dispuserem a todo o momento da legislação básica aplicável à administração local. Nas autarquias dispersas ao longo do território, os autarcas labutam e decidem diariamente sobre questões cada vez mais complexas, carecendo de um instrumento que os ajude a exercer em plena consciência e tranquilidade legal o mandato para o qual foram eleitos. É pois, para eles, em particular, que este trabalho foi pensado. Este manual dispõe de dois volumes, dada a imensidão dos diplomas legais que disciplinam a atividade autárquica. Contém toda a legislação por mim considerada importante para o sector, devidamente atualizada, acompanhada por um vasto conjunto de diplomas complementares e por jurisprudência produzida pelos tribunais superiores. As eleições autárquicas aproximam-se e os responsáveis locais são chamados a gerir as operações relativas a tão delicado ato. Paralelamente, os candidatos ao lugar de topo nas autarquias movimentam-se já na preparação das suas listas e no processo da campanha eleitoral. Foi a pensar já no próximo ato eleitoral que é, primeiramente, lançado o Volume I, onde é tratado o tema “O Poder Local e os seus Eleitos”. Este volume está dividido em cinco partes: na primeira, sob o tema “Princípios”, destacam-se as bases do poder local que constam da nossa lei fundamental – a Constituição da República; segue-se a parte que trata de todo o processo eleitoral que há-de eleger os cidadãos, que serão os futuros responsáveis autárquicos e legítimos representantes das populações locais. Neste particular e sem querer fazer qualquer destaque em especial neste importante processo, não poderei deixar de referir, pela sua atualidade, as inelegibilidades e o discutível diploma sobre a renovação sucessiva de mandatos que será objeto de análise minuciosa através da já muita decisão assumida pela Comissão Nacional de Eleições e não só. A preparação das listas concorrentes com destaque para a lei da paridade, determinante no cálculo dos apoios públicos nas campanhas eleitorais, entre outros, completam esta parte. Na parte terceira, destaco o estatuto dos eleitos locais, os crimes da responsabilidade dos titulares de cargos políticos e as suas incompatibilidades e impedimentos. E, para terminar este volume, destaca-se o novo regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, de que é exemplo a recente reorganização administrativa das freguesias. Depois de completado o ciclo eleitoral, os novos eleitos assumem a gestão das autarquias. No Volume II, em preparação, irá ser tratado o tema “Gestão Autárquica”. As competências das Autarquias, as Finanças Locais e, por último, o Sector Empresarial


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Introdução

Local. Na primeira parte deste volume – Competências das Autarquias –, irão ser tratados temas de importância crucial para os responsáveis autárquicos, tais como, por exemplo, as tutelas administrativa e jurisdicional, passando pelas competências dos órgãos dos municípios e das freguesias; Na segunda parte, será tratado o tema “Finanças Locais”, cuja importância é vital para a boa gestão financeira da autarquia. Por último, na terceira parte, o setor empresarial local será analisado à luz das recentes alterações legislativas produzidas para o setor. Estou consciente que este trabalho não é perfeito e carece de percorrer um longo e tortuoso caminho até encontrar a perfeição que é apanágio dos grandes mestres. E, não obstante, submeto-me ao juízo dos leitores, na certeza de que com a descoberta e correção de potenciais erros alcançarei, se for possível, a perfeição a que todo e qualquer ser humano aspira.

Manual do Autarca


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Estrutura do Manual

ESTRUTURA DO MANUAL PARTE I – PRINCÍPIOS 1. Constituição da República Portuguesa (Poder Local) 2. Carta Europeia da Autonomia Local 3. Transparência das relações financeiras entre entidades públicas dos Estados-membros e as empresas públicas 4. Princípios gerais de ação dos serviços e organismos da administração pública PARTE II – PROCESSOS ELEITORAL E DO REFERENDO 1. Referendo Local 2. Regime jurídico do recenseamento eleitoral 3. Elegibilidade e direito de voto nas eleições autárquicas de cidadãos da UE 4. Financiamento dos partidos e campanhas eleitorais 5. Financiamentos políticos e funcionamento das entidades de contas 6. Lei eleitoral dos órgãos locais 7. Lei dos Partidos Políticos 8. Candidaturas – tratamento jornalístico 9. Direito de reunião 10. Campanha eleitoral – publicidade e propaganda 11. Regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião PARTE III – ESTATUTO DO ELEITO LOCAL 1. Crimes da responsabilidade dos titulares de cargos políticos 2. Incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos 3. Estatuto dos eleitos locais 4. Estatuto do direito de oposição 5. Controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos 6. Juntas de freguesia: exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia PARTE IV - CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DAS AUTARQUIAS LOCAIS 1. Criação de municípios 2. Instalação de novos municípios 3. Regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica 4. Reorganização administrativa do concelho de Lisboa 5. Reorganização administrativa das freguesias PARTE V – ASSOCIATIVISMO AUTÁRQUICO 1. Associativismo municipal 2. Associações representativas dos municípios e das freguesias 3. Associações de freguesias de direito público O poder local e seus eleitos


PARTE I - PRINCÍPIOS 1. Constituição da República Portuguesa (Poder Local) 2. Carta Europeia de Autonomia Local 3. Transparência das relações financeiras entre entidades públicas dos Estados-membros e as empresas públicas 4. Princípios gerais de ação dos serviços e organismos da administração pública


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PARTE I

1. Constituição da República Portuguesa (Poder Local) - Índice

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA TÍTULO VIII - Poder local CAPÍTULO I - Princípios gerais Artigo 235.º - Autarquias locais ................................................................................ Artigo 236.º - Categorias de autarquias locais e divisão administrativa ................ Artigo 237.º - Descentralização administrativa ....................................................... Artigo 238.º - Património e finanças locais............................................................... Artigo 239.º - Órgãos deliberativos e executivos ...................................................... Artigo 240.º - Referendo local ................................................................................... Artigo 241.º - Poder regulamentar ............................................................................ Artigo 242.º - Tutela administrativa......................................................................... Artigo 243.º - Pessoal das autarquias locais .............................................................

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CAPÍTULO II - Freguesia Artigo 244.º - Órgãos da freguesia ............................................................................ Artigo 245.º - Assembleia de freguesia ..................................................................... Artigo 246.º - Junta de freguesia .............................................................................. Artigo 247.º - Associação............................................................................................ Artigo 248.º - Delegação de tarefas ...........................................................................

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CAPÍTULO III - Município Artigo 249.º - Modificação dos municípios ................................................................ Artigo 250.º - Órgãos do município ........................................................................... Artigo 251.º - Assembleia municipal ........................................................................ Artigo 252.º - Câmara municipal .............................................................................. Artigo 253.º - Associação e federação ........................................................................ Artigo 254.º - Participação nas receitas dos impostos directos ...............................

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CAPÍTULO IV - Região administrativa Artigo 255.º - Criação legal ........................................................................................ Artigo 256.º - Instituição em concreto....................................................................... Artigo 257.º - Atribuições .......................................................................................... Artigo 258.º - Planeamento ....................................................................................... Artigo 259.º - Órgãos da região ................................................................................. Artigo 260.º - Assembleia regional ............................................................................ Artigo 261.º - Junta regional .....................................................................................

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Parte I – Princípios

Artigo 262.º - Representante do Governo .................................................................

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CAPÍTULO V - Organizações de moradores Artigo 263.º - Constituição e área ............................................................................. Artigo 264.º - Estrutura ............................................................................................. Artigo 265.º - Direitos e competência ........................................................................

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Manual do Autarca


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PARTE I

1. Constituição da República Portuguesa (Poder Local)

1. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (PODER LOCAL) TÍTULO VIII Poder local CAPÍTULO I Princípios gerais ARTIGO 235.º Autarquias locais 1. A organização democrática do Estado compreende a existência de autarquias locais. 2. As autarquias locais são pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas. ARTIGO 236.º Categorias de autarquias locais e divisão administrativa 1. No continente as autarquias locais são as freguesias, os municípios e as regiões administrativas. 2. As regiões autónomas dos Açores e da Madeira compreendem freguesias e municípios. 3. Nas grandes áreas urbanas e nas ilhas, a lei poderá estabelecer, de acordo com as suas condições específicas, outras formas de organização territorial autárquica. 4. A divisão administrativa do território será estabelecida por lei. ARTIGO 237.º Descentralização administrativa 1. As atribuições e a organização das autarquias locais, bem como a competência dos seus órgãos, serão reguladas por lei, de harmonia com o princípio da descentralização administrativa. 2. Compete à assembleia da autarquia local o exercício dos poderes atribuídos pela lei, incluindo aprovar as opções do plano e o orçamento. 3. As polícias municipais cooperam na manutenção da tranquilidade pública e na protecção das comunidades locais. O poder local e seus eleitos


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Parte I – Princípios

ARTIGO 238.º Património e finanças locais 1. As autarquias locais têm património e finanças próprios. 2. O regime das finanças locais será estabelecido por lei e visará a justa repartição dos recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias e a necessária correcção de desigualdades entre autarquias do mesmo grau. 3. As receitas próprias das autarquias locais incluem obrigatoriamente as provenientes da gestão do seu património e as cobradas pela utilização dos seus serviços. 4. As autarquias locais podem dispor de poderes tributários, nos casos e nos termos previstos na lei. ARTIGO 239.º Órgãos deliberativos e executivos 1. A organização das autarquias locais compreende uma assembleia eleita dotada de poderes deliberativos e um órgão executivo colegial perante ela responsável. 2. A assembleia é eleita por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos recenseados na área da respectiva autarquia, segundo o sistema da representação proporcional. 3. O órgão executivo colegial é constituído por um número adequado de membros, sendo designado presidente o primeiro candidato da lista mais votada para a assembleia ou para o executivo, de acordo com a solução adoptada na lei, a qual regulará também o processo eleitoral, os requisitos da sua constituição e destituição e o seu funcionamento. 4. As candidaturas para as eleições dos órgãos das autarquias locais podem ser apresentadas por partidos políticos, isoladamente ou em coligação, ou por grupos de cidadãos eleitores, nos termos da lei. ARTIGO 240.º Referendo local 1. As autarquias locais podem submeter a referendo dos respectivos cidadãos eleitores matérias incluídas nas competências dos seus órgãos, nos casos, nos termos e com a eficácia que a lei estabelecer. 2. A lei pode atribuir a cidadãos eleitores o direito de iniciativa de referendo. ARTIGO 241.º Poder regulamentar As autarquias locais dispõem de poder regulamentar próprio nos limites da Constituição, das leis e dos regulamentos emanados das autarquias de grau superior ou das autoridades com poder tutelar. ARTIGO 242.º Tutela administrativa 1. A tutela administrativa sobre as autarquias locais consiste na verificação do cumprimento da lei por parte dos órgãos autárquicos e é exercida nos casos e segundo as formas previstas na lei. Manual do Autarca


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2. As medidas tutelares restritivas da autonomia local são precedidas de parecer de um órgão autárquico, nos termos a definir por lei. 3. A dissolução de órgãos autárquicos só pode ter por causa acções ou omissões ilegais graves. ARTIGO 243.º Pessoal das autarquias locais 1. As autarquias locais possuem quadros de pessoal próprio, nos termos da lei. 2. É aplicável aos funcionários e agentes da administração local o regime dos funcionários e agentes do Estado, com as adaptações necessárias, nos termos da lei. 3. A lei define as formas de apoio técnico e em meios humanos do Estado às autarquias locais, sem prejuízo da sua autonomia. CAPÍTULO II Freguesia ARTIGO 244.º Órgãos da freguesia Os órgãos representativos da freguesia são a assembleia de freguesia e a junta de freguesia. ARTIGO 245.º Assembleia de freguesia 1. A assembleia de freguesia é o órgão deliberativo da freguesia. 2. A lei pode determinar que nas freguesias de população diminuta a assembleia de freguesia seja substituída pelo plenário dos cidadãos eleitores. ARTIGO 246.º Junta de freguesia A junta de freguesia é o órgão executivo colegial da freguesia. ARTIGO 247.º Associação As freguesias podem constituir, nos termos da lei, associações para administração de interesses comuns. ARTIGO 248.º Delegação de tarefas A assembleia de freguesia pode delegar nas organizações de moradores tarefas administrativas que não envolvam o exercício de poderes de autoridade. O poder local e seus eleitos

PARTE I

1. Constituição da República Portuguesa (Poder Local)


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Parte I – Princípios

CAPÍTULO III Município ARTIGO 249.º Modificação dos municípios A criação ou a extinção de municípios, bem como a alteração da respectiva área, é efectuada por lei, precedendo consulta dos órgãos das autarquias abrangidas. ARTIGO 250.º Órgãos do município Os órgãos representativos do município são a assembleia municipal e a câmara municipal. ARTIGO 251.º Assembleia municipal A assembleia municipal é o órgão deliberativo do município e é constituída por membros eleitos directamente em número superior ao dos presidentes de junta de freguesia, que a integram. ARTIGO 252.º Câmara municipal A câmara municipal é o órgão executivo colegial do município. ARTIGO 253.º Associação e federação Os municípios podem constituir associações e federações para a administração de interesses comuns, às quais a lei pode conferir atribuições e competências próprias. ARTIGO 254.º Participação nas receitas dos impostos directos 1. Os municípios participam, por direito próprio e nos termos definidos pela lei, nas receitas provenientes dos impostos directos. 2. Os municípios dispõem de receitas tributárias próprias, nos termos da lei. CAPÍTULO IV Região administrativa ARTIGO 255.º Criação legal As regiões administrativas são criadas simultaneamente, por lei, a qual define os respectivos poderes, a composição, a competência e o funcionamento dos seus órgãos, podendo estabelecer diferenciações quanto ao regime aplicável a cada uma. Manual do Autarca


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ARTIGO 256.º Instituição em concreto 1. A instituição em concreto das regiões administrativas, com aprovação da lei de instituição de cada uma delas, depende da lei prevista no artigo anterior e do voto favorável expresso pela maioria dos cidadãos eleitores que se tenham pronunciado em consulta directa, de alcance nacional e relativa a cada área regional. 2. Quando a maioria dos cidadãos eleitores participantes não se pronunciar favoravelmente em relação a pergunta de alcance nacional sobre a instituição em concreto das regiões administrativas, as respostas a perguntas que tenham tido lugar relativas a cada região criada na lei não produzirão efeitos. 3. As consultas aos cidadãos eleitores previstas nos números anteriores terão lugar nas condições e nos termos estabelecidos em lei orgânica, por decisão do Presidente da República, mediante proposta da Assembleia da República, aplicando-se, com as devidas adaptações, o regime decorrente do artigo 115.º ARTIGO 257.º Atribuições Às regiões administrativas são conferidas, designadamente, a direcção de serviços públicos e tarefas de coordenação e apoio à acção dos municípios no respeito da autonomia destes e sem limitação dos respectivos poderes. ARTIGO 258.º Planeamento As regiões administrativas elaboram planos regionais e participam na elaboração dos planos nacionais. ARTIGO 259.º Órgãos da região Os órgãos representativos da região administrativa são a assembleia regional e a junta regional. ARTIGO 260.º Assembleia regional A assembleia regional é o órgão deliberativo da região e é constituída por membros eleitos directamente e por membros, em número inferior ao daqueles, eleitos pelo sistema da representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt, pelo colégio eleitoral formado pelos membros das assembleias municipais da mesma área designados por eleição directa.

O poder local e seus eleitos

PARTE I

1. Constituição da República Portuguesa (Poder Local)


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Parte I – Princípios

ARTIGO 261.º Junta regional A junta regional é o órgão executivo colegial da região. ARTIGO 262.º Representante do Governo Junto de cada região pode haver um representante do Governo, nomeado em Conselho de Ministros, cuja competência se exerce igualmente junto das autarquias existentes na área respectiva. CAPÍTULO V Organizações de moradores ARTIGO 263.º Constituição e área 1. A fim de intensificar a participação das populações na vida administrativa local podem ser constituídas organizações de moradores residentes em área inferior à da respectiva freguesia. 2. A assembleia de freguesia, por sua iniciativa ou a requerimento de comissões de moradores ou de um número significativo de moradores, demarcará as áreas territoriais das organizações referidas no número anterior, solucionando os eventuais conflitos daí resultantes. ARTIGO 264.º Estrutura 1. A estrutura das organizações de moradores é fixada por lei e compreende a assembleia de moradores e a comissão de moradores. 2. A assembleia de moradores é composta pelos residentes inscritos no recenseamento da freguesia. 3. A comissão de moradores é eleita, por escrutínio secreto, pela assembleia de moradores e por ela livremente destituída. ARTIGO 265.º Direitos e competência 1. As organizações de moradores têm direito: a) De petição perante as autarquias locais relativamente a assuntos administrativos de interesse dos moradores; b) De participação, sem voto, através de representantes seus, na assembleia de freguesia. 2. Às organizações de moradores compete realizar as tarefas que a lei lhes confiar ou os órgãos da respectiva freguesia nelas delegarem. Manual do Autarca


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PARTE I

2. Carta europeia de autonomia local - Índice

2. CARTA EUROPEIA DE AUTONOMIA LOCAL Resolução da Assembleia da República n.º 28/90 Artigo 1.º ........................................................................................................................ PARTE I Artigo 2.º - Fundamento constitucional e legal da autonomia local........................ Artigo 3.º - Conceito de autonomia local ................................................................... Artigo 4.º - Âmbito da autonomia local ..................................................................... Artigo 5.º - Protecção dos limites territoriais das autarquias locais ....................... Artigo 6.º - Adequação das estruturas e meios administrativos às funções das autarquias locais ............................................................................. Artigo 7.º - Condições de exercício das responsabilidades ao nível local ................ Artigo 8.º - Tutela administrativa dos actos das autarquias locais ........................ Artigo 9.º - Recursos financeiros das autarquias locais ........................................... Artigo 10.º - Direito de associação das autarquias locais ........................................ Artigo 11.º - Protecção legal da autonomia local ......................................................

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PARTE II - Disposições diversas Artigo 12.º -Compromissos ........................................................................................ Artigo 13.º - Autarquias às quais se aplica a Carta ................................................. Artigo 14.º - Comunicação de informações ...............................................................

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PARTE III Artigo 15.º - Assinatura, ratificação, entrada em vigor ........................................... Artigo 16.º - Cláusula territorial ............................................................................... Artigo 17.º - Denúncia ............................................................................................... Artigo 18.º - Notificações ...........................................................................................

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O poder local e seus eleitos


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PARTE I

2. Carta europeia de autonomia local

2. CARTA EUROPEIA DE AUTONOMIA LOCAL RESUMO: Aprova para ratificação a Carta Europeia de Autonomia Local, concluída em Estrasburgo, a 15 de Outubro, ratificada pelo Decreto-Lei nº 58/90, de 23 de Outubro

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 28/90 A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.º, alínea j), e 169.º, n.º 5, da Constituição, aprovar, para ratificação, a Carta Europeia de Autonomia Local, concluída em Estrasburgo a 15 de Outubro, cuja versão em francês e a respectiva tradução em português seguem em anexo. Aprovada em 13 de Julho de 1990. O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.

CARTA EUROPEIA DE AUTONOMIA LOCAL ARTIGO 1.º As Partes comprometem-se a considerar-se vinculadas pelos artigos seguintes, nos termos prescritos pelo artigo 12.º da presente Carta. PARTE I ARTIGO 2.º Fundamento constitucional e legal da autonomia local O princípio da autonomia local deve ser reconhecido pela legislação interna e, tanto quanto possível, pela Constituição. O poder local e seus eleitos


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Parte I – Princípios

ARTIGO 3.º Conceito de autonomia local 1 - Entende-se por autonomia local o direito e a capacidade efectiva de as autarquias locais regulamentarem e gerirem, nos termos da lei, sob sua responsabilidade e no interesse das respectivas populações, uma parte importante dos assuntos públicos. 2 - O direito referido no número anterior é exercido por conselhos ou assembleias compostos de membros eleitos por sufrágio livre, secreto, igualitário, directo e universal, podendo dispor de órgãos executivos que respondem perante eles. Esta disposição não prejudica o recurso às assembleias de cidadãos, ao referendo ou a qualquer outra forma de participação directa dos cidadãos permitida por lei.

VER • Artigo 241º da CRP

ARTIGO 4.º Âmbito da autonomia local 1 - As atribuições fundamentais das autarquias locais são fixadas pela Constituição ou por lei. Contudo, esta disposição não impede a atribuição às autarquias locais, nos termos da lei, de competências para fins específicos. 2 - Dentro dos limites da lei, as autarquias locais têm completa liberdade de iniciativa relativamente a qualquer questão que não seja excluída da sua competência ou atribuída a uma outra autoridade. 3 - Regra geral, o exercício das responsabilidades públicas deve incumbir, de preferência, às autoridades mais próximas dos cidadãos. A atribuição de uma responsabilidade a uma outra autoridade deve ter em conta a amplitude e a natureza da tarefa e as exigências de eficácia e economia. 4 - As atribuições confiadas às autarquias locais devem ser normalmente plenas e exclusivas, não podendo ser postas em causa ou limitadas por qualquer autoridade central ou regional, a não ser nos termos da lei. 5 - Em caso de delegação de poderes por uma autoridade central ou regional, as autarquias locais devem gozar, na medida do possível, de liberdade para adaptar o seu exercício às condições locais. 6 - As autarquias locais devem ser consultadas, na medida do possível, em tempo útil e de modo adequado, durante o processo de planificação e decisão relativamente a todas as questões que directamente lhes interessem.

VER • Artigos 235º a 265º da CRP

Manual do Autarca


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2. Carta europeia de autonomia local

As autarquias locais interessadas devem ser consultadas previamente relativamente a qualquer alteração dos limites territoriais locais, eventualmente por via de referendo, nos casos em que a lei o permita.

VER • Artigo 249º da CRP

ARTIGO 6.º Adequação das estruturas e meios administrativos às funções das autarquias locais 1 - Sem prejuízo de disposições gerais estabelecidas por lei, as autarquias locais devem poder definir as estruturas administrativas internas de que entendam dotar-se, tendo em vista adaptá-las às suas necessidades específicas, a fim de permitir uma gestão eficaz. 2 - O estatuto do pessoal autárquico deve permitir um recrutamento de qualidade baseado em princípios de mérito e de competência. Para este efeito, o estatuto deve fixar as condições adequadas de formação, de remuneração e de perspectivas de carreira.

VER • Artigo 243º da CRP

ARTIGO 7.º Condições de exercício das responsabilidades ao nível local 1 - O estatuto dos representantes eleitos localmente deve assegurar o livre exercício do seu mandato. 2 - O estatuto deve permitir uma compensação financeira adequada das despesas efectuadas no exercício do mandato, bem como, se for caso disso, uma compensação pelo trabalho executado e ainda a correspondente protecção social. 3 - As funções e actividades incompatíveis com o mandato do representante eleito localmente não podem ser estabelecidas senão por lei ou por princípios jurídicos fundamentais. ARTIGO 8.º Tutela administrativa dos actos das autarquias locais 1 - Só pode ser exercida qualquer tutela administrativa sobre as autarquias locais segundo as formas e nos casos previstos pela Constituição ou pela lei. 2 - A tutela administrativa dos actos das autarquias locais só deve normalmente visar que seja assegurado o respeito pela legalidade e pelos princípios constitucionais. O poder local e seus eleitos

PARTE I

ARTIGO 5.º Protecção dos limites territoriais das autarquias locais


26

Parte I – Princípios

Pode, contudo, compreender um juízo de oportunidade exercido por autoridades de grau superior relativamente a atribuições cuja execução seja delegada nas autarquias locais. 3 - A tutela administrativa das autarquias locais deve ser exercida de acordo com um princípio de proporcionalidade entre o âmbito da intervenção da autoridade tutelar e a importância dos interesses que pretende prosseguir.

VER • Artigo 242º da CRP

ARTIGO 9.º Recursos financeiros das autarquias locais 1 - As autarquias locais têm direito, no âmbito da política económica nacional, a recursos próprios adequados, dos quais podem dispor livremente no exercício das suas atribuições. 2 - Os recursos financeiros das autarquias locais devem ser proporcionais às atribuições previstas pela Constituição ou por lei. 3 - Pelo menos uma parte dos recursos financeiros das autarquias locais deve provir de rendimentos e de impostos locais, tendo estas o poder de fixar a taxa dentro dos limites da lei. 4 - Os sistemas financeiros nos quais se baseiam os recursos de que dispõem as autarquias locais devem ser de natureza suficientemente diversificada e evolutiva de modo a permitir-lhes seguir, tanto quanto possível na prática, a evolução real dos custos do exercício das suas atribuições. 5 - A protecção das autarquias locais financeiramente mais fracas exige a implementação de processos de perequação financeira ou de medidas equivalentes destinadas a corrigir os efeitos da repartição desigual das fontes potenciais de financiamento, bem como dos encargos que lhes incumbem. Tais processos ou medidas não devem reduzir a liberdade de opção das autarquias locais no seu próprio domínio de responsabilidade. 6 - As autarquias locais devem ser consultadas, de maneira adequada, sobre as modalidades de atribuição dos recursos que lhes são redistribuídos. 7 - Na medida do posssível os subsídios concedidos às autarquias locais não devem ser destinados ao financiamento de projectos específicos. A concessão de subsídios não deve prejudicar a liberdade fundamental da política das autarquias locais no seu próprio domínio de atribuições. 8 - A fim de financiar as suas próprias despesas de investimento, as autarquias locais devem ter acesso, nos termos da lei, ao mercado nacional de capitais.

VER • Artigos 238º e 254º da CRP

Manual do Autarca


867

Índice Cronológico de Legislação

ÍNDICE CRONOLÓGICO DE LEGISLAÇÃO • Lei nº 11-A/2013, de 28 de janeiro........................................................................ 683 (Reorganização administrativa do território e das freguesias) • Regulamento n.º 16/2013, de 10 de janeiro.......................................

247

(Normalização de procedimentos relativos a contas de partidos políticos e de campanhas eleitorais) • Lei nº 56/2012, de 8 de novembro ....................................................................... 667 (Reorganização administrativa do concelho de Lisboa) • Lei n.º 22/2012 de 30 de maio ............................................................................... 641

• Lei nº 1-B/2009, de 7 de julho (excertos) ...........................................

410

(Capacidade eleitoral dos militares) • Lei nº 45/2008, de 27 de agosto ............................................................................. 835 (Associativismo municipal) • Lei nº 46/2005, de 29 de agosto ............................................................

414

(Renovação sucessiva de mandatos) • Lei Constitucional nº 1/2005, de 12 de agosto (Constituição da República Portuguesa) ................................................................ • Lei orgânica nº 3/2006, de 21 de agosto ............................................ (Lei da paridade)

15

228, 412

PARTE V

(Regime jurídico da reorganização administrativa territorial e autárquica)


868

Índice Cronológico de Legislação

• Lei nº 2/2005, de 10 de janeiro.............................................................................. 233 (Regula a organização e funcionamento da entidade de contas e financiamentos políticos) • Lei nº 2/2003, de 22 de agosto ............................................................................... 461 (Lei dos partidos políticos) • Decreto-Lei nº 148/2003, de 11 de julho .............................................................

33

(Transparência das relações financeiras entre entidades públicas dos estados-membros e as empresas públicas) • Lei nº 19/2003, de 20 de junho .............................................................................. 209 (Financiamentos dos partidos políticos e das campanhas eleitorais) • Lei nº 1/2001, de 14 de agosto ............................................................................... 337 (Lei eleitoral dos órgãos locais) • Portaria nº 118/2001, de 23 de fevereiro ...........................................

525

(Regulamento das sondagens) • Lei nº 4/2000, de 24 de agosto ...............................................................................

69

(Regime jurídico do referendo local) • Lei n.º 10/2000, de 21 de junho ............................................................................ 515 (Regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião) • Lei nº 175/99, de 21 de setembro ......................................................................... 857 (Associações de freguesias de direito público) • Lei nº 48/99, de 16 de junho ................................................................................. 631 (Instalação de novos municípios) • Lei nº 26/99, de 3 de maio ....................................................................

415

(Principios reguladores da propaganda) • Decreto-Lei nº 135/99, de 22 de abril .................................................................. (Princípios gerais de acção dos serviços e organismos da administração pública)

39


Índice Cronológico de Legislação

• Lei nº 22/99, de 21 de abril ..................................................................

869

416

(Agentes eleitorais) • Lei nº 13/99, de 22 de Março ................................................................................. 133 (Regime jurídico do recenseamento eleitoral) • Lei nº 54/98, de 18 de agosto ................................................................................. 853 (Associações representativas dos municípios e das freguesias) • Lei nº 24/98, de 26 de junho ................................................................................. 589 (Estatuto do direito de oposição) • Lei nº 11/96, de 18 de maio ................................................................................... 613 (Juntas de freguesias - exercício do mandato dos membros) • Directiva 94/80/CE do conselho, de 19 de dezembro de 1994 ....................... 197 (Elegibilidade e direito de voto nas eleições autárquicas de cidadãos da EU) • Lei nº 64/93, de 26 de agosto ................................................................................. 547 (Incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos) 553 PARTE V

• Decreto-Lei n.° 196/93, de 27 de maio ............................................... (Regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos de nomeação política) • Resolução da Assembleia da República n.º 28/90 ...........................................

23

(Carta Europeia de Autonomia Local) • Lei nº 97/88, de 17.08 ............................................................................................. 503 (Campanha eleitoral - publicidade e propaganda) • Lei nº 34/87, de 16 de julho ................................................................................... 531 (Crimes da responsabilidade dos titulares de cargos políticos) • Lei nº 29/87, de 30 de junho ................................................................................. 561 (Estatuto dos eleitos locais)


870

Índice Cronológico de Legislação

• Lei nº 142/85, de 18 de novembro ....................................................................... 621 (Criação de municípios) • Lei nº 4/85, de 9 de abril ......................................................................

570

(Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos) • Lei nº 4/83, de 2 de abril ....................................................................................... 603 (Controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos) • Decreto-Lei nº 85-D/75, de 26 de fevereiro ........................................................ 473 (Candidaturas - tratamento jornalístico) • Decreto-Lei nº 406/74, de 29 de agosto ............................................................... 481 (Direito de reunião)


Sobre o Autor Joaquim Fernando Ricardo joaquimricardo2009@gmail.com

• Consultor de Empresas • Autarca • Ex-Quadro Superior da Administração Pública (DGCI) • Ex-Formador na Direcção-Geral dos Impostos • Orador convidado na Associação Portuguesa das Empresas de Contabilidade e Administração (APECA) e Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC)

O poder local e os seus eleitos

PROCESSOS ELEITORAL E REFERENDO

As eleições autárquicas aproximam-se e os responsáveis locais são chamados a gerir as operações de tão delicado ato. Paralelamente, os candidatos ao lugar de topo das autarquias locais já se movimentam na preparação das suas listas e no processo da campanha eleitoral.

CRIAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DAS AUTARQUIAS LOCAIS

Foi a pensar no próximo ato eleitoral, onde uns gerem o processo e outros se preparam para serem eleitos, que é editado o Manual do Autarca (Volume I), onde é tratado o tema “O Poder Local e os seus Eleitos”. Este Manual, através da legislação atualizada e completada com importantes anotações e jurisprudência, esclarece todo o processo eleitoral que se inicia com a apresentação das listas concorrentes aos órgãos autárquicos por parte dos candidatos, desenvolve-se no esclarecimento dos eleitores e termina no ato eleitoral. “O Autarca Joaquim Ricardo, pela sua formação, pelas atividades que tem desenvolvido e como Vereador da Câmara Municipal do Sabugal, reúne as condições que autenticam o rigor e o profissionalismo que, com a mestria de outras realizações, imprimiu a esta publicação.” Eng. António dos Santos Robalo, Presidente da Câmara Municipal do Sabugal

Obras do autor • Agenda do Técnico Oficial de Contas (4ª edição – 2002, Ordem dos Técnicos Oficias de Contas) • Direito Tributário (15ª edição - 2013, Vida Económica)

Numa época em que se torna imprescindível reconhecer e prestigiar o poder local e os seus eleitos, surge uma relevante publicação, de grande utilidade para todos os que, como eleitos ou eleitores, pretendem ser intervenientes mais esclarecidos. Prof. Augusto G. Medina, Presidente do Conselho de Administração da Sociedade Portuguesa de Inovação ISBN 978-972-788-760-6

• Códigos Fiscais (1ª edição – 2012, Vida Económica) • Manual do Autarca Volume II - Gestão Autárquica (no prelo)

VOLUME

www.vidaeconomica.pt ISBN: 978-972-788-760-6 Visite-nos em livraria.vidaeconomica.pt

9 789727 887606

Joaquim Fernando Ricardo Consultor de empresas e autarca

PRINCÍPIOS

ESTATUTO DO ELEITO LOCAL

MANUAL DO AUTARCA

• Pós-graduado em Estratégia das Organizações

Consultor de empresas e autarca

VOLUME 1 O poder local e os seus eleitos

• Licenciado em Contabilidade e Gestão de Empresas

MANUAL DO AUTARCA

Joaquim F. Ricardo

ASSOCIATIVISMO AUTÁRQUICO

MANUAL DO

AUTARCA

O poder local e os seus eleitos Coletânea de Legislação atualizada < Jurisprudência e Pareceres Judiciais < Recomendações e Deliberações da CNE <

VOLUME 1

O poder local e os seus eleitos PRINCÍPIOS • Constituição da República Portuguesa • Carta europeia de autonomia local • Transparência das relações financeiras • Princípios gerais de acção dos serviços e organismos da administração pública PROCESSOS ELEITORAL E REFERENDO • Referendo Local • Regime jurídico do recenseamento eleitoral • Elegibilidade e direito de voto nas eleições autárquicas de cidadãos da EU • Financiamento dos partidos e campanhas eleitorais • Financiamentos políticos e funcionamento das entidades de contas • Lei eleitoral dos órgãos locais • Lei dos Partidos Políticos • Candidaturas – tratamento jornalístico • Direito de reunião • Campanha eleitoral – publicidade e propaganda • Regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião ESTATUTO DO ELEITO LOCAL • Crimes da responsabilidade dos titulares de cargos políticos • Incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e públicos • Estatuto dos eleitos locais • Estatuto do direito de oposição • Controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos • Juntas de freguesia: exercício do mandato CRIAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DAS AUTARQUIAS LOCAIS • Criação de Municípios • Instalação de novos municípios • Regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica • Reorganização administrativa do concelho de Lisboa • Reorganização administrativa das freguesias ASSOCIATIVISMO AUTÁRQUICO • Associativismo municipal • Associações representativas dos municípios e das freguesias • Associações de freguesias de direito público


Manual autarca Vol. 1