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ÍNDICE CRONOLÓGICO DE DOUTRINA
1994.01.04
Ofício Circulado nº 488 Comissionistas ................................................................................................................. 1326
1993.09.07
Oficio Circulado nº 92 228 Organizações internacionais .......................................................................................... 1327
1991.12.06
Oficio Circulado nº 181 044 Facturação - Requisitos................................................................................................... 1328
1990.04.20
Ofício Circulado nº 55 978 Transporte de pessoal ..................................................................................................... 1329
1990.01.17
Circular nº 5 Obras plurianuais ............................................................................................................ 1330
1989.12.18
Circular nº 19 Amostras e ofertas........................................................................................................... 1333
1989.11.21
Ofício Circulado nº 134 850 Cessão de estabelecimento comercial........................................................................... 1334
1989.07.18
Ofício Circulado nº 79 713 Afectação real nas operações imobiliárias ................................................................... 1335
1989.05.11
Ofício Circulado nº 53 598 Renúncia à isenção das refeições dos empregados .................................................... 1336
1989.02.21
Oficio Circulado nº 19 017 Renúncia à isenção na locação e transmissão de imóveis ......................................... 1337
1988.11.17
Ofício Circulado nº 105 642 Transportes internacionais ............................................................................................. 1338
1988.11.17
Ofício Circulado nº 105 643 Refeições ao empregados ............................................................................................... 1339
1988.03.04
Oficio Circulado nº 18 815 Refeições aos empregados ............................................................................................. 1339
1987.07.23
Ofício Circulado nº 65 399 Facturas pró - forma........................................................................................................ 1340
1986.07.01
Ofício Circulado nº 17 076 Afectação real e prorata.................................................................................................. 1341