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Advocacia-Geral da União

Luís Inácio Lucena Adams Advogado-Geral da União Fernando Luiz Albuquerque Faria Secretário-Geral de Consultoria Helia Maria de Oliveira Bettero Procuradora-Geral da União Marcelo de Siqueira Freitas Procurador-Geral Federal

Rosangela Silveira de Oliveira Adjunta do Advogado-Geral da União

Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy Consultor-Geral da União

José Weber Holanda Alves Adjunto do Advogado-Geral da União

Grace Maria Fernandes Mendonça Secretária-Geral de Contencioso Ademar Passos Veiga Corregedor-Geral

Mariana Rodrigues Silva Melo Ouvidora-Geral Juliana Sahione Mayrunk Neiva Diretora da Escola da AGU Hebe Teixeira Romano Pereira da Silva Chefe de Gabinete do Advogado-Geral da União Gildenora Batista Dantas Milhomem Secretária-Geral de Administração Adão Paulo Oliveira Chefe da Assessoria de Comunicação Social

Sede I Setor de Autarquias Sul Quadra 3 - Lotes 5/6, Ed. Multi Brasil Corporate Brasília-DF - CEP 70.070-030 Fones: (61) 2026-9202 / 2026-9712

Sede II Setor de Indústrias Gráficas Quadra 6 - Lote 800 Brasília-DF - CEP 70.610-460 Fones: (61) 2026-7709 / 2026-7807


Índice AGU EM NÚMEROS.....................................................................................................

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AGU NOS TRIBUNAIS SUPERIORES............................................................................

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STF......................................................................................................................

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STJ......................................................................................................................

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TST......................................................................................................................

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TSE.....................................................................................................................

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AGU NOS CONSELHOS.............................................................................................

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CNJ.....................................................................................................................

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CJF......................................................................................................................

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AGU NO LEGISLATIVO................................................................................................

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CONGRESSO NACIONAL..................................................................................

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TCU.....................................................................................................................

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AGU NO EXECUTIVO...................................................................................................

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GRUPOS DE TRABALHO............................................................................................

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GEPAC................................................................................................................

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GECOPA..............................................................................................................

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COMBATE À CORRUPÇÃO...............................................................................

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CCAF...................................................................................................................

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SÚMULAS

NORMATIVAS............................................................

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SÚMULAS DA AGU............................................................................................

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INSTRUÇÕES NORMATIVAS..............................................................................

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PARECERES........................................................................................................

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QUADRO

E

DE

INSTRUÇÕES

SERVIDORES......................................................................................

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PGU.....................................................................................................................

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PGF.....................................................................................................................

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CGU....................................................................................................................

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SGCT...................................................................................................................

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SGAGU................................................................................................................

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CGAU..................................................................................................................

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EAGU..................................................................................................................

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ASCOM...............................................................................................................

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DGE....................................................................................................................

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OUVIDORIA.........................................................................................................

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ANEXOS


AGU EM NÚMEROS Total Economizado/Arrecadado

R$70.395.170.221,83 Administração Direta (Ministérios) R$ 38.706.000.660,56 Administração Indireta (autarquias e fundações) R$ 30.898.535.704,88 Atuações no STF R$ 790.633.856,39

Números Judiciais •

Acompanhamento em 732.890 processos com produção de 1.268.016 atividades judiciais e jurídicas.

• Ajuizadas 2.343 ações de improbidade civis públicas, de execução de julgados do TCU e de ressarcimento, pelo Grupo Permanente de Atuação Proativa, com valores que ultrapassam os R$ 2 bilhões. •

23.729 execuções fiscais ajuizadas para cobrar o valor de R$ 1.212.471.538,45;

• Foram interpostas mais de 385 ações regressivas acidentárias até o mês de outubro de 2011, representando o montante de R$ 17.592.694,45. No total, há 1.833 ações em tramitação, cobrando o ressarcimento ao INSS de R$ 363.677.030,18. • O projeto de centralização de cobrança da dívida ativa resultou na inscrição de 26.415 novos devedores no sistema, o que totaliza R$ 1.256.737.814,34. •

Foram apresentadas 2.393 manifestações judiciais ao STF e ajuizadas 116 novas ações.

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AGU NOS TRIBUNAIS SUPERIORES STF | Supremo Tribunal Federal • Assegurado o reconhecimento dos direitos das relações homoafetivas nas esferas civil e previdenciária.

grama “A Voz do Brasil” às 19h conforme previsto na Lei nº 4.717/62 (Código Brasileiro de Telecomunicações).

• Confirmada decisão do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva de negar a extradição de Cesare Battisti para a Itália. O STF reconheceu que a recusa foi baseada nos termos do tratado internacional e representa ato de soberania nacional.

• Atuação em defesa da constitucionalidade do exame da OAB, conforme artigo 8º, IV, da Lei nº 8.906/94.

• Garantida a possibilidade de desapropriar área produtiva por interesse social. • Assegurada a constitucionalidade da consulta pública por meio de referendo nos casos de desmembramento de Estados e Municípios, conforme previsto no artigo 7º da Lei nº 9.709/98.

• Comprovada a legalidade do programa de ação governamental de valorização do salário mínimo entre os anos de 2012 e 2015 criado pela Lei nº 12.382/2011. • Defendida a constitucionalidade da autorização do financiamento do Trem de Alta Velocidade S/A, no trecho entre os municípios do Rio de Janeiro (RJ) e Campinas (SP). • Demonstrada a inconstitucionalidade do pagamento de parcela indenizatória aos deputados estaduais de Goiás em razão de convocação para sessão legislativa extraordinária.

• Garantida a aplicação do piso salarial nacional dos professores da educação básica, com base nos dispositivos • Defendida a validade da Resolução nº 130/11 do da Lei Federal nº 11.738/2008. Conselho Nacional de Justiça, que estabelece horário mínimo de oito horas diárias para atendimento ao público no Poder • Assegurada a legalidade do procedimento demarca- Judiciário. tório da Terra Indígena Menkragnoti, no Estado do Pará, homologado pelo Decreto Presidencial de 19 de agosto de 1993. • Defesa do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, instituído pela Lei nº 12.462/11 para realização da • Mantida a obrigatoriedade da transmissão do pro- Copa das Confederações de 2013, Copa do Mundo FIFA de 2014 e dos Jogos Olípicos e Paraolímpicos de 2016.

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AGU NOS TRIBUNAIS SUPERIORES STJ | Superior Tribunal de Justiça • Impedido o desbloqueio de cerca de R$ 7 milhões de conta em Genebra, pertencentes ao ex-juiz trabalhista Nicolau dos Santos Neto. • Garantida a política nacional de medicamentos genéricos e similares, de responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). • Atuação impede condenação da Caixa Econômica Federal em R$ 400 milhões em indenização a duas empresas de São Paulo que alegavam suposto prejuízo por contratos financiados com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. • Assegurado aos índios da etnia Nhandewa Guarani o direito de posse sobre a Terra Indígena Yvyporã Laranjinha

que se encontra em área demarcada pelo Ministério da Justiça por meio da Portaria n.º 796/2007. • Reconhecida a revalidação por universidades públicas federais brasileiras de diplomas obtidos no exterior. • Suspensa a liminar que determinava que a União e a Caixa Econômica Federal deveriam fiscalizar a regularidade das licitações realizadas por municípios beneficiados com o repasse de verbas do Governo Federal, por meio do Ministério das Cidades. • Obtida decisão que impediu que duas empresas arrendatárias do Porto de Manaus participassem indevidamente do processo administrativo aberto pelo Ministério dos Transportes para verificar supostas irregularidades em convênio firmado entre o Estado do Amazonas e a União.

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AGU NOS TRIBUNAIS SUPERIORES TST | Tribunal Superior do Trabalho • AGU desiste de 1.621 processos em 2011 para desafogar o Judiciário e evitar prejuízos à Administração Pública. • Assegurada punição do Ministério do Trabalho contra fazendeiro que explorava mão de obra infantil em plantações de cana-de-açúcar em Minas Gerais.

• Impedido o pagamento indevido pelo Hospital das Forças Armadas de mais de R$ 40 milhões em ações trabalhistas. • Evitada condenação subsidiária da Fundação Casa de Rui Barbosa pela responsabilidade subsidiária nas obrigações trabalhistas de empresa terceirizada.

TSE | Tribunal Superior Eleitoral • Confirmado que o ex-presidente Lula não fez campa- • Garantida primeira condenação de prefeito afastado nha irregular para governador eleito no DF. pelo TSE que arcará com custos de nova votação em Caetés (PE).

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AGU NOS CONSELHOS CNJ | Conselho Nacional de Justiça Defesa da resolução do CNJ que institui horário mí• Comprovada constitucionalidade da Resolução • 61/08 do Conselho Nacional de Justiça que determina o ca- nimo de oito horas para atendimento ao público pelo Judiciário. dastramento de magistrados no Sistema Bacen Jud. Assegurada validade de ato do CNJ que proibiu tri• Defesa do direito do CNJ investigar e punir magistra- • bunal de Mato Grosso de destinar taxa judiciária a entidades dos brasileiros em Processo Administrativo Disciplinar. privadas. • Atuação para garantir processos disciplinares instauParticipação das semanas nacionais de conciliação e rados pelo CNJ contra magistrada que manteve menor presa • mutirões realizados pelo CNJ. em cela com outros 26 presos.

CJF | Conselho da Justiça Federal • Encaminhados casos isolados de operação-padrão de juízes para serem analisados pelo CJF.

• Inclusão de tese defendida por procuradoria da AGU sobre aplicação de juros de mora no manual do CJF.

• Assegurado teto fixado pelo Conselho para pagamento de honorários periciais.

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AGU NO LEGISLATIVO Congresso Nacional Apresentada à Câmara dos Deputados sugestões • Defesa na Subcomissão Permanente da Amazônia do • Senado Federal de parecer da AGU que restringe compras de para o novo Código de Processo Civil (PL 8046/10). terras brasileiras por estrangeiros.

TCU | Tribunal de Contas da União • Confirmado que condenações do TCU contra mau uso de dinheiro público só podem ser contestadas no STF.

escolas. Ele foi condenado pelo TCU por não ter comprovado a aplicação de diversos recursos educacionais.

• Garantida decisão do TCU que determinou a condenação do ex-prefeito de Magé, na Baixada Fluminense (RJ), ao pagamento de R$ 5.497.035,08 por irregularidades na aplicação de verbas de saneamento.

• Comprovada legalidade do acórdão do Tribunal que condenou o ex-diretor regional do Senai no Espírito Santo a devolver R$ 73.742,69. Os valores são referentes ao convênio firmado com a Fundação de Pesquisas Econômicas e Sociais de Vila Velha, do qual o servidor não prestou contas.

• Demonstrado ao Tribunal de Contas que servidores cedidos pelo Ministério da Fazenda e Serpro à Procuradoria- • Garantido retorno de R$ 13 milhões aos cofres púGeral da Fazenda Nacional são essenciais para controle de blicos a partir de conciliações celebradas com gestores e exdébitos inscritos em Dívida Ativa. políticos condenados pelo TCU.

• Assegurada restituição de R$ 96,2 mil não aplicados • Realização de acordos em sentenças do Tribunal de por ex-prefeito do município de Lizandra (TO) em creches e Contas para recuperar dinheiro desviado da União em dívidas inferiores a R$ 10 mil.

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AGU NO EXECUTIVO

• Emissão de 18.650 manifestações jurídicas entre Pareceres, consultorias e orientações aos órgãos públicos federais para embasar decisões da Presidência da República e órgãos da Administração Direta. Mais da metade tinha como objetivo auxiliar a sanção da Lei de Acesso à Informação e a criação da Comissão da Verdade.

• Análise da Lei nº 382/11 sobre o reajuste do salário mínimo e política de reajuste até 2015, que pode ser feita por meio de Decreto presidencial.

• Assessoramento na elaboração de atos normativos de relevo para o Estado, a exemplo da Copa FIFA 2014 (Lei • Manifestação para orientar a sanção da Lei do Aviso Geral da Copa), do Decreto sobre o Regime Diferenciado de Prévio que estabeleceu novas regras sobre a rescisão de con- Contratação, além de Resoluções do Gecopa. tratos de funcionários.

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Praça dos 3 poderes: http://commons.wikimedia.org/ wiki/File:Pra%C3%A7a_dos_Tr%C3%AAs_Poderes_-_DSC00293.JPG

GRUPOS DE TRABALHO Gepac • Comprovada legalidade da construção da Usina Hi- • Garantida análise da licença de construção para redrelétrica (UHE) de Belo Monte, no rio Xingu, no Pará. formas no Aeroporto de Congonhas (SP). • Garantida validade do edital de concessão e a continuidade da licitação para implantação e exploração do Trem de Alta Velocidade (TAV) que ligará as cidades do Rio de Janeiro (RJ), São Paulo (SP) e Campinas (SP).

• Confirmada legalidade do licenciamento prévio feito pelo Ibama para implantação das linhas de transmissão para escoamento de energia elétrica gerada pelas UHEs de Jirau e de Santo Antônio.

• Demonstrada que a UHE de Belo Monte, no Pará, não • Assegurada a realização de pregão para ampliação será construída em terras indígenas, como entendia o Conse- do terminal do Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São lho Indigenista Missionário. Paulo. • Suspensa paralisação das obras da barragem do • Mantida a obra de duplicação da BR 101 no Estado Açude Público Figueiredo, no Ceará. de Sergipe. • Assegurada a continuação das obras do Terminal Hidroviário de Novo Airão (AM), empreendimento estratégico para a população da região.

Gecopa • Liberação dos financiamentos do BNDES para a • Garantida as obras de revitalização do Porto de Maconstrução das Arenas da Copa, em especial do Maracanaus. nã e de Manaus. • Produção de diversos atos normativos, como a Lei • Colaboração na definição sobre a forma de retomada Geral da Copa que regulamenta as ações necessárias do Porto de Manaus para atender à Copa do Mundo, bem para a realização da Copa FIFA 2014. como orientação nas ações judiciais ajuizadas que buscavam a paralisação de empreendimentos do mundial, como o Maracanã.

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GRUPOS DE TRABALHO Combate à Corrupção • A AGU recebeu o Prêmio Innovare em reconhecimento pelo trabalho de destaque do Grupo Permanente de Atuação Proativa na recuperação judicial de valores desviados de instituições públicas em esquemas de corrupção. • Ajuizadas 2.343 ações para reaver aos cofres públicos mais de R$ 2 bilhões desviados em esquemas de corrupção. • Assegurada liminar para que o INSS administre 44 imóveis do advogado Ilson Escóssia da Veiga, integrante da quadrilha de Jorgina de Freitas.

• Garantida a penhora do aluguel de mais um imóvel pertencente ao Grupo OK, no valor de R$ 351 mil mensais. • Recuperados mais de R$ 70 milhões, não corrigidos, em ouro, dólares e leilões de imóveis da fraudadora do INSS na capital carioca, Jorgina de Freitas. • Realizado leilão dos seis primeiros imóveis da fraudadora da Previdência Social, Jorgina de Freitas, assegurando o ressarcimento de quase R$ 2 milhões com leilão de seis imóveis.

CCAF • Realização de quase 300 reuniões de conciliação pela • Reforma das instalações físicas da CCAF visando a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração ampliação da atuação conciliatória. Federal (CCAF), com efetivação de 33 conciliações com homologação do Termo de Conciliação pelo Advogado- • Elaboração do Referencial de Gestão da Câmara de Geral da União. Conciliação. • Efetivação do Programa de Capacitação de Conciliadores realizado pela CCAF.

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SÚMULAS E INSTRUÇÕES NORMATIVAS Súmulas da AGU • Afastada incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em dinheiro. • Estabelecido que o prazo prescricional para propor ação executiva contra a Fazenda Pública é o mesmo aplicado em ação de conhecimento.

• Assegurado pagamento de honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença em ações coletivas.

Instruções Normativas Estabelecem a não interposição de recurso das decisões judiciais em casos de: • Concessão de Gratificação de Desempenho da Seguridade Social e do Trabalho (Gdasst) em igual pontuação aplicada aos servidores em atividade. • Decisões judiciais que reconheçam a constitucionalidade da alteração da base de cálculo da Gratificação de Produção Suplementar (GPS), prevista na Lei 10.432.

• Concessão de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente (GDAMB) na mesma pontuação aplicada aos servidores em atividade. • Concessão de Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) aos aposentados e pensionistas, até que sobrevenha a respectiva regulamentação.

Pareceres Editados pareceres que solucionam controvérsias sobre: • Competência para emissão e retificação dos Certificados de Entidades Beneficentes de Assistência Social. • Competência para a fiscalização prévia dos procedimentos licitatórios dos entes beneficiados com repasses de verbas federais.

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• Incompatibilidade da estabilidade provisória para servidora pública federal temporária gestante. • Entendimento de que a suspensão temporária de participação em licitação impede as empresas punidas de licitar e contratar com a Administração Pública Federal e não somente com o órgão sancionador.


QUADRO DE SERVIDORES Atualmente mais de 12 mil servidores, entre administrativos e advogados públicos, garantem o funcionamento da Advocacia-Geral da União e a representação judicial dos órgãos federais. São quase oito mil advogados da União, procuradores Federais, procuradores da Fazenda Nacional e do Banco Central, além daqueles que exercem atividades como consultores jurídicos junto aos Ministérios. Para lidar com os procedimentos administrativos, existem 4.401 servidores. Destes, 1.863 fazem parte do quadro da própria AGU e 2.463 são requisitados de outros órgãos. A instituição ainda possui 102 servidores nomeados sem vínculo. São profissionais que atuam em áreas não contempladas pela atual estrutura, como logística, tecnologia, controle estratégico, licitação, planejamento, cálculo e liquidação, cerimonial e comunicação. Eles representam 0,8% do total de funcionários da AGU e fazem parte dos 611 cargos comissionados existentes. Existem ainda, outras 509 comissões, ocupadas por 261 advogados públicos, 146 preenchidas por servidores da AGU e 90 por funcionários requisitados de outros órgãos. A Advocacia-Geral pretende ampliar os cargos em comissão ocupados exclusivamente por advogados concursados. Atualmente a lei orgânica exige que 66 cargos sejam preenchidos por membros das carreiras jurídicas. Mas a proposta é que esse número seja ampliado para 352, um incremento superior a 400%. Essa quantia depende da aprovação do projeto que está sendo analisado no Congresso Nacional.

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Anexos


PGU | Procuradoria-Geral da União A Procuradoria-Geral da União faz a representação judicial dos Poderes Legislativo e Judiciário, e da Administração Direta Federal, como os ministérios. Atua desde a primeira instância até o STJ e TSE.

Ações Internacional • Garantido retorno de dois menores australianos, filhos de mãe brasileira e pai australiano, mantidos no Brasil sem autorização do pai. • Viabilizado bloqueio de ativos financeiros de bancos ligados ao Banco Central da Líbia, em atendimento direto às resoluções do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas.

• Ajuizamento e participação em ações judiciais no exterior buscando a repatriação de ativos como no caso da manutenção do bloqueio de R$ 7 milhões pela Corte de Apelações em Genebra, referente ao caso Nicolau dos Santos Neto, do TRT de São Paulo.

Patrimônio Público • Garantida a transferência de R$ 58.079.675,58, em créditos do grupo OK Construções e Incorporações S/A, direto para as contas do Tesouro Nacional.

• Ajuizamento de mais de 100 ações de reintegração de posse relativas a imóveis funcionais no Distrito Federal.

• Reconhecida a prescrição em ação de desapropriação indireta da área de Aeroporto do Galeão, na qual a União era instada a pagar a quantia de R$ 20 bilhões.

• Garantida a criação da Unidade de Conservação de Proteção Integral denominada Parque Nacional do Campo dos Padres, localizada em Santa Catarina.

• Decisão favorável à União em ação que visava o reconhecimento de direito a indenização em valor superior a R$ 10 Bilhões, em suposta desapropriação indireta de mais de 1.185.000 hectares de terras situadas no Paraná.

• Decisão favorável em ação expropriatória de imóvel no qual se cultivava cannabis sativa linneu (maconha), coibindo o tráfico de drogas e armas na região denominada “Polígono da Maconha”.

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PGU | Procuradoria-Geral da União

Trabalhista • Obtida decisões judiciais favoráveis reconhecendo a • Garantida manutenção, durante o movimento grevisvalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/93 para não aplicata no setor público, de um percentual mínimo de trabalhação da responsabilidade subsidiária da União relativa à dores em atividade para continuidade da prestação dos terceirização de serviços, com base na Súmula nº 331, do serviços públicos à população. TST.

Direitos Sociais • Assegurada demarcação de Terras Indígenas do Tol- • Obtidas decisões favoráveis em ações ajuizadas com o do Umbú, localizadas no município de Chapecó. objetivo de promover a reabertura de emergências pediátricas dos hospitais particulares de Sergipe • Decisão favorável em ação ajuizada para garantir à comunidade quilombola “Brejão dos Negros” a posse das • Cassada liminar sobre contratação de serviços de armaterras da Fazenda Resina. zenagem do Ministério da Saúde, preservando a política de armazenamento e distribuição de medicamentos e in• Confirmado fornecimento regular de exames de ressumos estratégicos de saúde. sonância magnética por meio do Sistema Único de Saúde.

Outras atuações • Garantida validade do Selo Combustível, expedido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, para empresas participarem do leilão de biocombustível organizado pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). •

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Assegurada continuidade de licitação para conces-

são do Trem de Alta Velocidade que ligará Rio de Janeiro a São Paulo. • Reconhecido, pelo Instituto Innovare, o trabalho desenvolvido pelo Grupo Permanente de Atuação Proativa para recuperar judicialmente o dinheiro público desviado.


PGU | Procuradoria-Geral da União

• Demonstrada validade de decisão do TCU que julgou • Indisponibilidade de bens de envolvidos na venda irregulares as contas prestadas por ex-prefeito de Magé irregular de ambulâncias, após a “Operação Sanguessu(RJ), condenando-o ao pagamento de mais de R$ 5 miga”, deflagrada pela Polícia Federal. lhões por irregularidades na aplicação de recursos federais.

Números • Acompanhamento em 732.890 processos judiciais • Responsável pela defesa da União em aproximadacom produção de 1.268.016 atividades judiciais e jurídimente 46 mil ações judiciais com pedido de indenização. cas. • Recuperação pelo Grupo Permanente de Atuação • Ajuizadas 2.343 ações de improbidade, civis públiProativa de cerca de R$ 330 milhões. cas de execução de julgados do TCU e de ressarcimento pelo Grupo Permanente de Atuação Proativa, com valores • Conciliação: analisados quase 200 mil processos juque ultrapassam os R$ 2 bilhões. diciais em curso nas varas federais e Tribunais Regionais Federais de todo o país.

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PGF | Procuradoria-Geral Federal A Procuradoria-Geral Federal tem como função a defesa judicial e extrajudicial de 155 autarquias e fundações públicas distribuídas por todo o país, como INSS, Ibama, ANTT.

Ações PAC – Gecopa – Atuações Estratégicas • Garantida a continuidade das obras de reforma e revitalização do estádio Maracanã, que será palco da final • Assegurada continuidade das obras do porto fluvial do município de Novo Airão, no Estado do Amazonas. da Copa do Mundo FIFA 2014. • Assegurada validade da Licença de Operação para a • Retomada, pela União, do Porto de Manaus, e o reconhecimento de que a Antaq é competente para fiscalizar UHE Santo Antônio que, juntamente com a UHE Jirau, o referido porto, permitindo sua revitalização para a Copa forma “Complexo do Rio Madeira”. do Mundo FIFA 2014. • Comprovada legalidade do Decreto Legislativo n.º 788/2005, que autoriza o aproveitamento hidrelétrico da • Garantida realização do primeiro Leilão de Concessão no Brasil do Aeroporto São Gonçalo do Amarante, UHE Belo Monte. no Rio Grande do Norte. • Demonstrada a legalidade do licenciamento ambiental da BR 317, no Estado do Amazonas, mantendo o andamento da obra.

Interesse Social/Administrativo/Econômico/Ambiental • Mantido tombamento provisório do fenômeno natural conhecido por “Encontro das Águas” dos rios Negro e Solimões, no Amazonas.

Público, pedido de providências em razão das Recomendações emitidas por procuradores da República que objetivam a intimidação de agentes públicos, com claras ameaças de responsabilização pessoal do servidor.

• Confirmada atuação técnica de agentes do Ibama, evitando a condenação dos servidores por suposta im- • Derrubada decisão liminar da 1ª Vara Federal do Ceprobidade administrativa no exercício de suas regulares ará que anulou 13 questões do Enem, aplicado nos dias funções de licenciamento ambiental das obras do PAC. 22 e 23 de outubro de 2011 para mais de cinco milhões de estudantes em todo o país. • Protocolado, no Conselho Nacional do Ministério

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PGF | Procuradoria-Geral Federal

• Garantida a segurança jurídica na realização Exame • Obtida vitória em processo referente à fase executória Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedide ação trabalhista, em que foi discutido o reajuste de dos por instituição de educação superior estrangeira. vencimentos decorrentes dos planos econômicos Collor e Verão dos servidores da Universidade Federal da Bahia, • Obtido acesso dos procuradores federais à base de impedindo o pagamento indevido de R$ 2 bilhões. dados do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas da ANTT, que contém informações a • Assegurada legalidade da política nacional de medirespeito de veículos e empresas licenciadas pela autarcamentos genéricos e similares, viabilizando sua comerquia para realizar transporte rodoviário de passageiros e cialização. cargas. • Garantido o retorno ao trabalho de servidores neces• Utilização do convênio da AGU com os Correios para sários à continuidade dos serviços essenciais durante a transporte de processos, visando à redução das despesas greve das universidades federais públicas do país. com transporte e diárias. • Decisão dá posse aos índios da etnia Nhandewa • Asseguradas regras do cálculo da aposentadoria por Guarani sobre a Terra Indígena Ivyporã-Laranjinha, área invalidez previstas na legislação previdenciária, gerando demarcada pelo Ministério da Justiça através da Portaria uma economia anual de mais de R$ 2 bilhões diretos e R$ nº 796/2007. 10 bilhões indiretos. • Confirmada aplicação imediata dos índices legais da • Suspensa decisão que estendia o pagamento do beLei 11.960/2009 para os precatórios em curso no Poder nefício da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) a Judiciário, implicando economia de aproximadamente R$ pessoas que não se enquadram no requisito de baixa ren760 milhões por ano no pagamento de precatórios. da, mantendo as regras do sistema de assistência social e gerando uma economia direta de R$ 38 milhões.

Concurso • Nomeação de 186 aprovados no último Concurso • Realização de dois concursos de remoção dos memPúblico para o cargo de procurador Federal de 2ª Categobros da carreira de procurador federal, cuja efetivação ria de 2010. A validade do concurso foi prorrogada até 21 ocorreu concomitantemente às nomeações dos aprovade dezembro de 2012. dos no concurso público para o cargo de procurador federal de 2ª Categoria.

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PGF | Procuradoria-Geral Federal

• Realização de dois concursos de promoção dos membros da carreira de procurador Federal, referentes

aos períodos avaliativos de 1º/7/2010 a 31/12/2010 e de 1º/1/2011 a 30/6/2011.

Números • Por meio da atuação preventiva e contenciosa, foram economizados R$ 16,3 bilhões para os cofres públicos, considerando as decisões obtidas no período de novembro de 2010 a outubro de 2011. A economia somente no • ano de 2011 foi de R$ 15,8 bilhões.

tante de R$ 17.592.694,45. No total, há 1.833 ações em tramitação, cobrando o ressarcimento ao INSS de R$ 363.677.030,18. 2.320 procedimentos administrativos de instrução prévia em andamento, com potencial de ressarcimento de R$ 64.851.895,05.

• 35.698 acordos judiciais celebrados no período de maio a setembro de 2011, com economia estimada em R$ 115.716.810,14 aos cofres públicos e pagamento de R$ • No Dia Nacional de Combate ao Acidente de Trabalho, em abril, foram ajuizadas 163 ações em todo o Brasil 222.632.010,91 aos cidadãos. para cobrança de R$ 38.270.448,98. • 23.729 execuções fiscais ajuizadas, totalizando o va• Ajuizamento da primeira ação regressiva de trânsito lor de R$ 1.212.471.538,45. em Brasília, no TRF da 1ª Região, com expectativa de ressarcimento de R$ 1 milhão. • Centralização da cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais: 26.415 créditos • 5.059.931 processos movimentados pelas unidades inscritos, no valor total de R$ 1.256.737.814,34. da PGF, um aumento de quase 30% em relação ao ano anterior. • Arrecadação de R$ 1,4 bilhão em contribuições sociais cobradas na Justiça do Trabalho (até outubro/11). • Desistência em mais de 1.600 recursos em andamento perante o TST, nos casos em que a matéria já tenha • Continuidade do projeto de centralização da inssido pacificada. crição em dívida e execução de acórdãos do TCU: 170 acórdãos inscritos e 105 execuções fiscais ajuizadas até • Acompanhamento de 51 medidas judiciais sobre a outubro de 2011, totalizando R$ 327.328.157,02. Copa FIFA 2014, 572 relacionadas ao PAC e outras 130 consideradas estratégicas. • Ajuizamento de 385 ações regressivas acidentárias até o mês de outubro de 2011, representando o mon-

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CGU | Consultoria-Geral da União Compete à Concultoria-Geral da União colaborar com o Advogado-Geral da União no assessoramento jurídico da Presidenta da República, com a produção de pareceres e informações. Tem, ainda, a função de fixar a interpretação de leis na Administração Pública Federal e solucionar conflitos envolvendo órgãos e entidades federais.

Ações • Coordenação do Grupo Executivo de Acompanhamento das Ações Relativas à Preparação e à Realização da Copa do Mundo FIFA 2014 (Gecopa).

dernização que, atendendo a proposta realizada pela Corregedoria-Geral da Advocacia da União, implica a revisão anual do Manual de Boas Práticas Consultivas.

• Edição de parecer sobre competência para a fiscalização prévia dos procedimentos licitatórios dos entes beneficiados com repasses de verbas federais.

• Implantação oficial do Sistema Consultoria (Siscon) para uniformização de entendimentos, racionalização do trabalho, gestão do conhecimento e mensuração da produtividade dos órgãos jurídicos consultivos.

• Emissão de parecer que fixou entendimento de que a suspensão temporária de participação em licitação (art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93) possui alcance subjetivo amplo, impedindo as empresas punidas de licitar e contratar com toda a Administração Pública Federal e não somente com o órgão sancionador. • Desenvolvimento e execução do Projeto CGU 10 anos, que realizou atividades administrativas de valor histórico em comemoração aos 10 anos de instalação da Consultoria-Geral da União, comemorados em maio de 2012. •

Desenvolvimento e Execução do Projeto CGU Mo-

• Participação nos GTs sobre a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro; elaboração do anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC); Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública; elaboração de proposta do II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas; a nova Lei de Processo Ambiental; e o assessoramento jurídico no âmbito do Comitê Nacional de Organização da Conferência Rio+20. • Assessoramento na elaboração de atos normativos de relevo para o Estado, a exemplo da Copa FIFA 2014 (Lei Geral da Copa), do Decreto sobre o Regime Diferenciado de Contratação, além de Resoluções do Gecopa.

Uniformização de Entendimentos e de Gestão • Criação do Projeto CGU Aproximação, que trata das visitas aos Órgãos de Execução da Consultoria-Geral da União.

• Mantido controle mensal da produção e produtividade dos Órgãos de Execução da Consultoria-Geral da União, através do Sistema CGU Gestão.

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CGU | Consultoria-Geral da União

• Desenvolvimento do projeto Sistema de Consultoria • Implantação oficial do Sistema Consultoria (Siscon), (Siscon), que implica o registro, via RedeAGU (rede intercomo biblioteca de manifestações do consultivo da União na) de toda a produção jurídica do consultivo da União. e outras finalidades. • Instituida a comunicação das atividades da Consultoria-Geral da União nas redes sociais.

Informações Presidenciais • Elaboração da peça reafirmando os argumentos con- • Informações na Ação Direta de Inconstitucionalidatidos no parecer que recomendou a não extradição do de nº 4.501, ajuizada pela Federação Nacional de Desitaliano Cesare Battisti. pachantes Públicos, para suspender os artigos da Lei 10.602/2002, que regulamenta os Conselhos Regionais • Manifestação em defesa das mudanças sobre “Redos Despachantes. serva Legal” estabelecidas no Código Florestal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Sociedade • Defesa em Ação Direta de Inconstitucionalidade proRural Brasileira, em que se pleiteava a declaração de posta pelos Governadores dos Estados de Mato Grosso inconstitucionalidade do art. 1º da Medida Provisória do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Cenº 2.166-67/2001, que alterou dispositivos da Lei nº ará, contra dispositivos da Lei nº 11.738/2008, sobre o 4.771/1965. piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

Números • Realização de quase 300 reuniões de conciliação pela CCAF.

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Efetivação de 33 conciliações pela CCAF.


CGU | Consultoria-Geral da União • 1.362 Despachos numerados do Consultor-Geral da União.

Tribunal Federal, até 31 de dezembro de 2011.

• Estão cadastradas no Sistema CGU Gestão 350.113 • 1.282 Despachos não numerados do Consultor-Gemanifestações jurídicas referentes à produção jurídica de ral da União. Consultorias Jurídicas da União nos Estados (CJUs) e Consultorias e Assessorias Jurídicas. • 9.114 procedimentos administrativos tiveram entrada e 11.701 tiveram saída do Gabinete do Consultor-Geral • Registradas no Sistema Consultoria 54.785 manifesda União, formando saldo positivo de produtividade de tações jurídicas, englobando pareceres, notas, informa2.587 procedimentos administrativos examinados. ção, despacho, cota, reunião/audiência, consulta informal e termo de conciliação, relativas aos órgãos de Execução • Analisados 534 processos originários do Supremo da Consultoria-Geral da União e o próprio órgão de Direção Superior.

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SGCT | Secretaria-Geral de Contencioso A Secretaria-Geral de Contencioso atua no Supremo Tribunal Federal na defesa de interesses da União, da Presidenta da República, dos ministros de Estado, membros dos Poderes Legislativo e Judiciário, TCU e MPU.

Ações • Assegurado o reconhecimento dos direitos nas relações homoafetivas nas esferas civil e previdenciária. • Comprovada decisão do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva que negou a extradição de Cesare Battisti para a Itália. O STF reconheceu que a recusa foi baseada nos termos do tratado internacional e representa ato de soberania nacional.

• Obtida decisão que comprova a obrigatoriedade da transmissão do programa “A Voz do Brasil” às 19h conforme previsto na Lei nº 4.717/62 (Código Brasileiro de Telecomunicações). • Atuação em defesa da constitucionalidade da aprovação no exame da OAB conforme estabelecido no artigo 8º, IV, da Lei nº 8.906/94.

• Garantida possibilidade de desapropriar área produtiva por interesse social, sem finalidade de reforma agrária e sem prévia intimação ou vistoria, visto que não se trata de uma sanção a ser aplicada ao proprietário do imóvel.

• Reconhecida a legalidade do programa de ação governamental de valorização do salário mínimo entre os anos de 2012 e 2015 criado pela Lei nº 12.382/2011. Além de assegurar que o valor pode ser estabelecido por decreto presidencial.

• Demonstrada a constitucionalidade da consulta pública, por meio de referendo, nos casos de desmembramento de Estados e Municípios, conforme previsto no artigo 7º da Lei nº 9.709/98.

• Defendida constitucionalidade da autorização do financiamento do Trem de Alta Velocidade S/A, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro (RJ) e Campinas (SP).

• Confirmada a aplicação do piso salarial nacional dos professores da educação básica, com base nos dispositivos da Lei Federal nº 11.738/2008.

• Demonstrada a legalidade da Resolução nº 130/11 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece horário mínimo de oito horas diárias para atendimento ao público no Poder Judiciário.

• Assegurada a legalidade do procedimento demarcatório da Terra Indígena Menkragnoti, no Estado do Pará, homologado pelo Decreto Presidencial de 19 de agosto de 1993.

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• Defesa do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, instituído pela Lei nº 12.462/11 para realização da Copa das Confederações de 2013, da Copa do Mundo FIFA de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.


SGAGU | Secretaria-Geral de Administração A Secretaria-Geral é órgão de assistência direta e imediata ao Advogado-Geral da União que administra, planeja, coordena e supervisiona a execução das atividades relacionadas com os Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, de Administração Financeira, de Contabilidade, de administração dos Recursos de Informação, de Recursos Humanos, de Serviço Gerais e de Documentação e Arquivos.

Ações • Publicação do Decreto nº 7.526, de 15 de julho de • Estabelecido como objetivo estratégico a otimização 2011, alterando a estrutura organizacional da SGA, com dos recursos orçamentários e financeiros para, a partir destaque para a criação da Coordenação-Geral de Desendo levantamento das necessidades das unidades da AGU, volvimento Organizacional. aperfeiçoar a gestão do orçamento com a eficiência do gasto. • Trabalho desenvolvido no âmbito da Diretoria de Gestão de Pessoas (DGEP) em abril de 2012, com o ob- • Inscritos em Restos a Pagar o montante de R$ 25,2 jetivo de implementar um modelo dinâmico de gestão, milhões, apresentando um decréscimo de 74,3%, quanbuscando a otimização, sustentabilidade, integração e do comparado com a inscrição em 2009. controle dos processos de trabalho. • Para o exercício de 2011 foi autorizado o valor de R$ • Otimização dos serviços, readequação de atividades/ 55,7 milhões como limite de Restos a Pagar, tendo sido pessoas por setor, agilidade no atendimento das demanutilizado a quantia de R$ 15,2 milhões, correspondendo a das e melhoria do canal de comunicação da DGEP com 27%. os usuários.

Orçamento e Finanças • Execução orçamentária: Orçamento autorizado da AGU para o exercício de 2011 (Lei + créditos) foi de R$ 2.398.111.037,00.

• R$ 2.135.068.760,00 foram destinados para gastos com pessoal e encargos. • R$ 263.042.277,00 foram designados para gastos com outras despesas correntes e de capital.

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CGAU | Corregedoria-Geral A Corregedoria-Geral da Advocacia da União (CGAU) fiscaliza as atividades funcionais dos membros das carreiras jurídicas e realiza correições nos órgãos integrantes e vinculados à AGU para verificação da regularidade dos serviços jurídicos.

• Intensificação da atividade correicional ordinária e da investigação preliminar da responsabilidade funcional.

• Redução no número de processos administrativos disciplinares e sindicâncias.

• Aprimoramento da atividade correicional (anterior à atividade disciplinar) e do acompanhamento dos trabalhos das comissões de processos disciplinares, por meio do aumento do quantitativo de advogados da União e de procuradores da Fazenda Nacional.

• Normatização, no âmbito da atividade consultiva, dos elementos mínimos das manifestações de apoio a julgamento de processos administrativos disciplinares.

• Realização, em parceria com a Coordenação da Comissão Gestora Nacional do Programa “Agenda Ambiental na Administração Pública-A3P”, de 36 correições em órgãos jurídicos integrantes e vinculados à AGU, para exame das condições ambientais dos referidos órgãos. • Incremento da realização de correições ordinárias nos órgãos da PGF.

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• Elaboração do Manual de Boas Práticas Consultivas com o guia de Licitações Sustentáveis da AGU. • Elaboração da proposta da Portaria AGU nº 490 que disciplina a realização de audiência à distância para instrução de procedimentos disciplinares, visando a otimizar e reduzir os elevados custos com as comissões disciplinares.


CGAU | Corregedoria-Geral

Números • Coordenação do Estágio Confirmatório de oito advogados da União e 376 procuradores da Fazenda Nacional.

nares em andamento em 2011.

• A Coordenação de Medidas Disciplinares forneceu • Realização de 46 correições ordinárias (29 realizadas subsídios para a defesa de União em 15 oportunidades, em órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal), o que corresponde a uma redução de 25% em relação ao sete em órgãos da PGU e 10 em órgãos da CGU. exercício anterior. • Aumento de 64% no número de correições ordiná- • rias realizadas em 2011 em comparação com o ano de 2010. •

Foram proferidos 83 julgamentos. Examinados 832 questões na atividade correicional.

• O quadro de servidores que compôs a força de tra- • Cadastrados 2.430 processos administrativos e dobalho da Corregedoria-Geral da Advocacia da União, no cumentos, e recebidos 4.034 processos de outras unidaexercício de 2011, foi de 55 pessoas: 26 integrantes de des. carreira jurídica e 29 de cargos de natureza administrativa. • Cerca de 72,33% dos processos com notícias de possíveis irregularidades foram analisados preliminar• Em 2011 foram instaurados 24 processos disciplinamente em sede correicional em prazo inferior a 180 dias. res. •

Redução de 20% do número de processos discipli-

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EAGU | Escola da AGU A Escola da AGU é um centro de captação e disseminação do conhecimento. Promove a atuação e o aperfeiçoamento dos membros das carreiras jurídicas.

Ações • Participação em 453 eventos, totalizando 12.451 • Lançamento da série “Publicações Especiais da Espessoas capacitadas, com uma carga horária total de cola da AGU” Em Comemoração aos 18 Anos da Institui49.295 horas. ção. • Capacitados 1.005 advogados da União, 1.296 pro- • Participação de membros das Carreiras Jurídicas da curadores federais, 66 procuradores da Fazenda NacioAGU e órgãos vinculados do Estado de Minas Gerais, nal, 1.727 servidores da área técnica-administrativa, e no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Advocacia 8.357 servidores de órgãos parceiros. Pública, promovido pelo Instituto de Desenvolvimento Democrático-IDDE. • Eventos realizados com ônus permitiram a capacitação de 1.323 servidores ou membros das carreiras jurí- • Realização de encontros técnicos com a direção da dicas da AGU; em relação aos eventos sem ônus, foram Thomas Jefferson School of Law e com representantes de capacitados 11.560 servidores ou membros das carreiras agências reguladoras americanas acerca de importantes jurídicas da AGU. temas relacionados com a regulação e o sistema financeiro no Brasil e nos Estados Unidos da América. • Elaboração de cartilhas: Conciliação e Arbitragem: Projeto de formação e gestão do conhecimento; Combate • Criação da Escola Digital. Implementada oficialmente à Subtração Internacional de Crianças. na AGU a educação à distância. • Realização do V Seminário Brasileiro sobre Advoca- • Realização do III Curso de Capacitação Pro Bono cia Pública Federal, com presença de 600 participantes. Noções de Direito. • Acordo de Cooperação para o Curso de Introdução • Realizada a terceira edição do Curso sobre Noções ao Direito Americano – Fundamentals Of U.S Law Course de Direito para Servidores e Terceirizados da AGU e do IV – Thomas Jefferson School Of Law. Simpósio de Educação Corporativa. • Parceria com a Faculdade de Direito da Universidade • Realização de cursos e eventos pelas representações de Lisboa para realizar eventos conjuntos, em especial estaduais da EAGU e ou em parceria com outros órgãos cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado. nos Estados.

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ASCOM | Assessoria de Comunicação Social A Ascom é responsável pelo desenvolvimento de ações e ferramentas de divulgação institucional. A atuação da Assessoria está baseada em três eixos: a instituição e os servidores, a instituição e os Três Poderes e a instituição e a sociedade. O departamento tem como objetivo divulgar e esclarecer o papel constitucional da AGU junto à população, garantir a qualidade da produção de notícias de interesse da sociedade e reduzir o tempo de resposta às demandas da imprensa e demais profissionais de comunicação.

Ações • Disponibilização do espaço “AGU na Mídia”, onde • Criado o perfil no YouTube para disponibilizar vídeos são expostas, no site, notícias publicadas na imprensa produzidos pela Instituição com imagens de eventos, ausobre a atuação da AGU. diências e entrevistas com os dirigentes. • Criado o programa de rádio AGU Brasil. O noticiário • Cobertura em tempo real do I Encontro Nacional da Adda AGU vai ao ar pela Rádio Justiça (FM 104,7 Brasília) vocacia-Geral da União (AGU) sobre Direitos Humanos de segunda a sexta, às 10h40 e 13h30. e Políticas Setoriais de Gênero e Raça, com produção de notícias e fotos. • Atuação proativa nas redes sociais Twitter e Facebook divulgando informações relevantes sobre a instituição es- • Divulgação de matérias com balanços sobre as principais clarecendo dúvidas dos usuários sobre as ações da AGU. atuações da Instituição durante o ano. • Sistema de publicação imediata nas mídias de ações, • Aperfeiçoado o layout do site dando destaque às fotos recursos, coletivas e entrevistas da AGU. das notícias. • Controle de publicidade nos murais do prédio, evi- • Adotadas retrancas temáticas que classificam as notícias tando divulgações não relevantes à Instituição. de acordo com as áreas de atuação da AGU. • Acompanhamento de jornais de grande circulação, • Disponibilizado ao público interno a oportunidade de pusites, blogs particulares e pequenos jornais para garantir blicar no site artigos de advogados públicos e servidores. que as publicações referentes à AGU estejam corretas.

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ASCOM | Assessoria de Comunicação Social

Números • Produção de 1.851 notas para o site da AGU, média • A AGU teve o segundo maior número de citações pela mídia, ficando atrás apenas do STF. de sete matérias por dia. Total de matérias publicadas no site 1.673

1.658

1.851

1.486

Comparativo com outros órgãos do Sistema Judicial - 2011 17.181

887 8.023

291

5.062

4.920 3.363

2.656 1.599

2006

2007

2008

2009

2010

2011 STF

Total = 7.846 matérias

8.234 citações em 2011, 357 a mais que em 2010. Citações da AGU na imprensa7.877*

8234*

6.546

AGU

MPF

STJ

OAB

TSE

TST

• Em 2011 foram recebidas 784 demandas de jornalistas, um aumento de 54% em relação aos anos de 2008 a 2010. • 137 matérias de TV falaram sobre a atuação da AGU. No rádio foram 74.

5.625

2.989

• Segundo aferição do Google Analytics, as matérias de destaque no site têm uma média de 600 acessos/mês.

1.646

2006

2007

2008

2009

*Citações da AGU somando-se impresso, rádio e TV.

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2010

2011

• A notícia “Lula acolhe parecer da AGU e nega extradição de Battisti” foi a mais lida entre 2010 e 2011, com 8.416 cliques.


ASCOM | Assessoria de Comunicação Social

• Gravados 150 programas de rádio pelo Programa AGU Brasil. Foram realizadas cerca de 300 reportagens e mais de 150 entrevistas.

• Em 2011 foram produzidas 51 edições do “AGU Notícias” (boletim externo), distribuídas a 2.095 mil endereços eletrônicos. Já o “AGU Comunica” (interno), também com 51 edições, foi enviado a 12 mil servidores da AGU em todo o país.

Redes Sociais • Twitter: quase 23 mil seguidores, que acessaram in- • Em relação a 2010, o Twitter da AGU teve um aumenformações mais de 700 mil vezes desde o ingresso da to de 300% nos usuários. AGU no microblog. • O perfil da AGU no Facebook ultrapassou o limite • Os links postados no Twitter da AGU tiveram, em máximo de 5 mil usuários. Já a Fanpage da Instituição média, 206 acessos e foram compartilhados quase 2,8 recebeu mais de 2,3 mil “curtir”. mil vezes. • O Flickr da AGU e o site contam com um banco de • Conteúdo mais acessado no Twitter da AGU: parecer imagens publicadas de mais de 4.500 fotos. que restringe a aquisição de terras brasileiras por estrangeiros, com mais de 800 acessos. • Durante o ano de 2011, o perfil da Instituição foi acessado mais de 700 mil vezes.

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DGE | Departamento de Gestão Estratégica O Departamento de Gestão Estratégica é responsável por supervisionar, coordenar, orientar e promover as ações de gestão estratégica da Advocacia-Geral da União, visando o gerenciamento mais efetivo das informações e projetos estratégicos necessários à melhoria do desempenho institucional, de modo a acompanhar as novas tendências e as necessidades do governo, da sociedade e dos cidadãos.

Ações • Realizada a autoavaliação da gestão da Secretaria • Elaboração e divulgação da Carta de Serviços da Geral com sedes no Distrito Federal, Rio de Janeiro, São AGU. Paulo e Pernambuco. • Implementação do Programa de Qualidade de Vida, • Efetivação do provimento de cargos vagos de níveis com a implantação de processo continuado para promosuperior e intermediário do quadro de apoio técnico adver a saúde e a integração dos membros, servidores, terministrativo da AGU, do concurso público regido pelo ceirizados e estagiários da AGU. Edital nº 1 – AGU, de 28 de abril de 2010. • Realização do Encontro Regional de Integração da 4ª • Melhorias na instalação: reestruturação predial em Região, em Porto Alegre, organizado em parceria com a Brasília e readequação do Edifício Sede II da AGU. Secretaria-Geral de Administração. • Realização de avaliação de Desempenho Institucio- • Criação de 560 novos cargos de advogado da União. nal e Individual para liberação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico Administrativo na • Elaboração do Plano de Carreira para o Quadro de AGU. Pessoal da AGU, além da realização de concurso de ingresso para os novos cargos, nomeação, provimento e • Reestruturação predial da AGU nas cidades de Recicurso de formação. fe/PE, Belo Horizonte/MG, Fortaleza/CE e no Estado do Piauí. • Realização de estudos e análises para definição de parâmetros para lotação de membros das carreiras jurídi• Implantação da gestão socioambiental nas atividades cas e servidores administrativos, bem como para a instaadministrativas e operacionais da Advocacia-Geral da lação de novas unidades. União. • Encaminhamento à Presidência da República da pro• Aperfeiçoamento do AGU Pessoas. posta de alteração do Decreto de Antiguidade dos Membros de Carreiras da AGU.

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DGE | Departamento de Gestão Estratégica

• Elaboração e atualização do Portfólio de Programas e Projetos que visa à divulgação de seis programas e 29 projetos da AGU. •

Criação da Rede Gestão Estratégica AGU.

• Participação da AGU, no IV Congresso de Gestão Pública (Consad), V Seminário sobre a Advocacia Pública Federal, I Encontro de Gerenciamento de Projetos, FENALAW 2011, Congresso Jurídico realizado em São Paulo, I Encontro de Gestão da AGU.

• Elaboração de nova Portaria que disciplina o Concurso de Remoção.

Números • Realização pelo Conselho Superior da AdvocaciaGeral da União de 17 reuniões, duas presenciais e 15 por meio eletrônico.

• Decisão sobre estágio confirmatório de 12 advogados da União e 21 procuradores da Fazenda Nacional, pelo CSAGU.

• Realização, pela Comissão Técnica do Conselho Superior de 19 reuniões, das quais, 12 foram presenciais e sete eletrônicas.

• Elaboração do Regimento Interno do Comitê de Tecnologia da Informação da AGU (CTEC).

• Aprovação, pelo CSAGU, com o assessoramento técnico da CTCS, de 60 promoções de advogados da União e 112 promoções de procuradores da Fazenda Nacional. • Deliberação e aprovação de dez remoções por permuta de advogados da União, pelo CSAGU.

• Produção de 1.219 despachos, 221 notas técnicas, 42 memorandos e sete ofícios. • Apreciação, pelo DGE e pelo CSAGU, de 903 processos. • Apreciação de 2.890 processos pela Adjuntoria da AGU.

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OUVIDORIA-GERAL A Ouvidoria-Geral da AGU é um canal aberto ao cidadão, às instituições e aos servidores das áreas administrativa e jurídica da AGU, que possui a incumbência de receber reclamações, elogios, críticas, sugestões e denúncias relativas aos serviços prestados pela AGU, assegurando a resposta ao interessado. Com sua atuação, a Ouvidoria colabora para o aprimoramento dos serviços prestados pela instituição e para uma atuação mais democrática e transparente do órgão perante a coletividade.

Ações • Organização e coordenação do grupo de trabalho para a elaboração da “Carta de Serviços ao Cidadão” da Instituição, em conjunto com o Departamento de Gestão Estratégica da AGU. • Realização da 3ª edição do curso de capacitação para servidores de nível auxiliar e terceirizados, em parceria com a Escola da AGU e associações de membros e servidores da AGU. • Realização de palestra sobre Ética no Serviço Público em parceria com a Escola da AGU. • Fomento à implementação da Comissão de Ética da AGU. Reuniões e aproximação com a Comissão de Ética Pública da Presidência da República. • Apoio às ações desenvolvidas pela A3P/AGU, Comissão Nacional e Subcomissões Regionais; à Corregedoria-Geral da AGU na realização de “correições ambientais”, inclusão da análise de aspectos ambientais nas correições ordinárias; à realização de oficina com o tema “Agenda Ambiental e Licitação Sustentável no V Seminário Brasileiro sobre Advocacia Pública Federal”. • Realização da III Semana da Saúde e Bem-Estar, em parceria com a Escola da AGU, Secretaria-Geral, PRU – 1ª Região.

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• Desenvolvimento de novas funcionalidades no Sistema de Ouvidoria, em conjunto com a DTI, para incrementar os relatórios a serem extraídos do Sistema, com vistas a melhorar as informações gerenciais a serem repassadas aos dirigentes/gestores. • Participação na elaboração do projeto, organização e realização de eventos comemorativos na AGU/DF: palestra e distribuição de brindes e cartilhas explicativas em comemoração ao dia da mulher, evento “Raízes do Brasil”, caminhada da Primavera (em parceria com a Imprensa Nacional), semana de valorização do servidor. • Realização de campanha de sensibilização e solidariedade às vítimas das chuvas no Estado do Rio de Janeiro, com o apoio da Escola da AGU, ASCOM e Polícia Rodoviária Federal. • Tratativas com a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres para adesão da AGU ao Programa Pró-Equidade de Gênero e participação na equipe de execução do plano de trabalho referente ao programa. • Finalização da Pesquisa de Satisfação dos serviços prestados pela PGU aos seus órgãos de execução e ao seu público externo e divulgação dos resultados obtidos. •

Colaboração e participação em eventos promovidos


OUVIDORIA-GERAL por diversas Ouvidorias. • Realização da autoavaliação de gestão, em parceria com o Ministério do Planejamento, nas unidades da Secretaria-Geral da AGU localizadas no Rio de Janeiro, Brasília, São Paulo, Porto Alegre e Recife. • Apoio à organização do I Encontro Nacional da AGU sobre Direitos Humanos e Políticas Setoriais de Gênero e Raça. • Elaboração, em parceria com o DGE e SGA, do programa de qualidade de vida na AGU. • Realização, em parceria com a SGA, da campanha “Seja Você um Papai Noel”, para arrecadar mantimentos e brinquedos para pessoas carentes. Campanha realizada em Brasília/DF, Recife/PE, Rio de Janeiro/RJ, Porto Alegre/RS e Belo Horizonte/MG.

NÚMEROS • De 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2011, a Ouvidoria-Geral da AGU recebeu um total de 3.789 demandas, sendo:

• Respostas Imediatas – além das demandas mencionadas, o serviço telefônico gratuito (0800-645-1415) atendeu a 1.937 pedidos de informações (meios de contato das unidades, orientações para registro de demanda no formulário eletrônico, entre outras). • Classificando-se por meio de contato, o número total de demandas recebidas em 2011 corresponde a: 3.651 por Sistema/e-mail (93%); 89 por atendimento telefônico 0800 (2%); 39 por carta/ofício (1%); 10 por atendimento pessoal (1%); • Assim, no ano de 2011, foram respondidas 3.353 demandas, sendo: 2.882 solicitações/informações (destas, 26 recebidas em 2009 e 114 recebidas em 2010, que ainda estavam pendentes), 196 reclamações (sendo 28 recebidas no ano de 2010 e 3 em 2009), 224 denúncias (17 delas recebidas em 2010 e 4 em 2009), 21 elogios e 30 sugestões. Além destas, foram arquivadas 150 demandas por falta de informações suficientes para análise (52 recebidas em 2010). • Das demandas recebidas em 2011, a Ouvidoria concluiu 3.280 demandas, o que corresponde a 86% do total.

3.248 solicitações (86%); 228 reclamações (6%); 249 denúncias (6%); 41 sugestões (1%); 23 elogios (1%).

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Relatório de Gestão 2011 da AGU  

Relatório de Gestão 2011 da Advocacia-Geral da União contendo as principais informações e destaques do ano.

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