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João Almeida CRC/PB 4780

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NOVEMBRO/2011

INFORMATIVO

ENCARTE

Confira as normas para o cálculo e pagamento do 13º SALÁRIO Empregado | Doméstico | Trabalhador Rural | Adicionais Utilidade | Remuneração variável | Momento do pagamento Faltas ao serviço | Faltas legais | Desconto de faltas Serviço militar | Pagamento da primeira e segunda parcela Pagamento da terceira parcela | Pagamento nas férias Empregado admitido no curso do ano | Incidência do INSS Prazo para recolhimento do INSS Incidência do IR/fonte Complementação do 13º salário Recibo de pagamento | Penalidade

READMISSÃO DE EMPREGADOS CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. QUALQUER EMPRESA PODE FAZER? QUAL O PRAZO MÍNIMO E MÁXIMO?

MUDANÇAS NO SIMPLES NACIONAL SÃO APROVADAS NO SENADO O USUFRUTO E O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO

QUAL O PRAZO QUE UMA EMPRESA LUCRO REAL POSSUI PARA APROVEITAR OS CRÉDITOS DECORRENTES DE DESPESAS DE SUA ATIVIDADE? RECEITA FEDERAL DEFINE A EFD-PIS/COFINS DAS PJ DO LUCRO PRESUMIDO


INFORMATIVO - NOVEMBRO / 2011

READMISSÃO DE EMPREGADOS Regras Gerais 1. POSSIBILIDADE A legislação trabalhista não proíbe expressamente a readmissão de empregado, portanto o entendimento é o de que a situação seria possível. 2. PROCEDIMENTOS Embora a legislação não relacione os procedimentos, a empresa deverá estar atenta para algumas rotinas. Em relação ao registro, a empresa deverá anotar novo contrato de trabalho em outra página da CTPS do empregado. Deverá fazer nova ficha ou página no Livro de Registro dos empregados. No que tange as demais rotinas, a empresa deverá proceder como se fosse a primeira contratação, inclusive realizando novo exame admissional. 3. NOVO CONTRATO Dispõe o artigo 452 da CLT que se considera por prazo indeterminado todo contrato que suceder outro por prazo determinado, dentro do prazo de 06 meses. O objetivo deste artigo é desestimular a utilização de contratos por prazo determinado sucessivamente pela empresa com a finalidade de lesar direitos trabalhistas. Deste modo, a empresa não poderá celebrar contrato por prazo determinado se recontratar o trabalhador num prazo inferior a 06 meses. 4. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA Muito se questiona se no caso de recontratação de empregado para a mesma função é possível que a empresa celebre novo contrato de experiência. Entendemos que esta modalidade de contrato por prazo determinado tem a finalidade de avaliar o desempenho do empregado nas suas funções. Deste modo, se a nova contratação tiver por objeto a mesma prestação de serviços do contrato de trabalho anterior, o entendimento é de que não poderá ser celebrado novo contrato de experiência, haja vista que o empregado já foi testado em suas aptidões para o exercício das respectivas funções, devendo a contratação se dar por prazo indeterminado diretamente. De outra parte, caso o empregado seja recontratado para uma função diferente, não há impedimento para que se faça outro contrato de experiência. 5. FÉRIAS Com relação às férias dispõe o artigo 133 da CLT: Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subsequentes à sua saída;... Isto quer dizer que, se o empregado for readmitido após 60 dias, ele perde o período aquisitivo anterior. Já no caso de readmissão antes de 60 dias, retoma-se a contagem do período aquisitivo de férias. 6. RECONTRATAÇÃO COM SALÁRIO INFERIOR Quanto ao salário, por não haver previsão na legislação sobre o caso, entendemos ser possível a aplicação de salário inferior (respeitado o piso), haja vista que o princípio da irredutibilidade salarial é aplicável com relação ao mesmo contrato de trabalho. Contudo é aconselhável que se tenha decorrido o prazo de 06 meses entre as contratações, a fim de evitar fraude aos direitos trabalhistas e para que se configure de fato outro contrato. Se ficar comprovado que a readmissão foi realizada apenas com o intuito de reduzir o salário do empregado a rescisão será nula, pois conforme dispõe o artigo 9º da CLT serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na legislação trabalhista.

7. RESCISÃO FRAUDULENTA Dispõe o artigo 2º da Portaria 384 de 16/06/1992 que será considerada fraudulenta a rescisão seguida de recontratação ou de permanência do trabalhador em serviço, quando ocorrida dentro dos noventa dias seguintes à data em que formalmente a rescisão se operou. Este artigo tem o objetivo de evitar que a empresa simule uma rescisão contratual para que o trabalhador possa efetuar o saque do FGTS. Contudo, o entendimento é o de que este dispositivo se aplica apenas nos casos da dispensa arbitrária ou sem justa causa, pois se o motivo do desligamento for o pedido de demissão, não estaria havendo fraude ao FGTS, tendo em vista que neste caso não haveria o saque. 8. CONVENÇÃO COLETIVA Como a legislação não é específica sobre os procedimentos aplicáveis para recontratação do empregado, recomendamos que a empresa verifique se não constam regras na Convenção Coletiva da categoria. Se constarem regras mais benéficas ao empregado, elas deverão ser aplicadas.

CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. QUALQUER EMPRESA PODE FAZER? QUAL O PRAZO MÍNIMO E MÁXIMO? O contrato a prazo determinado está definido no artigo 443 da CLT: Art. 443. - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. § 1º Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. § 2º O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; b) de atividades empresariais de caráter transitório; c) de contrato de experiência. O contrato por prazo determinado não pode ter prazo maior de dois anos e, dentro deste período só poderá ser renovado uma vez. Exemplos: 1 - contrato de um ano pode ser renovado por mais um ano é possível. 2 - Contrato celebrado por seis meses renovado por mais seis meses não poderá mais ser renovado uma vez que já houve uma renovação, mesmo que não tenha sido atingido o prazo de dois anos, sob pena de começar a vigorar como prazo indeterminado. Veja os artigos 445 e 451: Art. 445. - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 anos, observada a regra do art. 451. § único - O contrato de experiência não poderá exceder de 90 dias. Art. 451. - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez, passará a vigorar sem determinação de prazo. Portanto, atingindo os requisitos acima sua empresa poderá contratar funcionários a prazo determinado, sendo que o registro deve ser efetuado no local destinado a Contrato de Trabalho da CTPS do empregado, informando o início e o término da relação de trabalho. Em se tratando de Contrato de Experiência, a anotação deverá ser efetuada previamente na parte de Anotações Gerais. Recomendamos verificar na Convenção Coletiva da categoria se não há cláusula restritiva de contratação desse tipo de mão-de-obra, como ocorre em alguns setores da economia.


ENCARTE ESPECIAL

CONFIRA AS NORMAS PARA O CÁLCULO E PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO Instituída em 1962, a Gratificação de Natal, popularmente conhecida como 13º Salário, é uma bonificação salarial que o empregador deve pagar em duas ou três parcelas, dependendo do caso, a todos os seus empregados. O benefício corresponde ao valor do salário integral do empregado, caso tenha trabalhado durante todo o ano na empresa. Contudo, se o empregado for admitido no curso do ano, o 13º Salário será proporcional aos meses trabalhados. Tem direito ao 13º Salário, todo trabalhador registrado, seja ele rural ou urbano, doméstico, do setor público ou privado. Nesta orientação, examinamos os procedimentos para o cálculo e pagamento do 13º Salário, bem como a incidência dos encargos legais.

EMPREGADO Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual ao empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Sendo assim, todos os trabalhadores contratados com base na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, possuem direito ao 13º Salário.

DOMÉSTICO Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, também faz jus ao 13º Salário, o empregado doméstico que é aquele que presta serviços, de natureza contínua e de finalidade não lucrativa, à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas.

TRABALHADOR RURAL A remuneração devida ao trabalhador rural a título de 13º Salário é calculada com observância dos mesmos procedimentos aplicáveis ao trabalhador urbano.

VALOR DO 13º SALÁRIO A Gratificação de Natal corresponde a 1/12 da remuneração integral devida ao empregado em dezembro, por mês de serviço do ano correspondente, sendo a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho considerada como mês integral.

ADICIONAIS Quando o empregado receber, além do salário base estabelecido no contrato de trabalho, parcelas adicionais, estas devem ser incluídas na base de cálculo do 13º Salário pelo seu total ou pela média, quando variáveis. Caracterizam-se como adicionais, dentre outras, as remunerações de horas extras, adicional noturno, insalubridade, periculosidade e repouso semanal.

UTILIDADE Quando a remuneração do empregado for paga, parte em dinheiro e outra em utilidades, tais como habitação, alimentação, o valor atribuído às utilidades deve ser computado para determinação da base de cálculo do 13º Salário.

REMUNERAÇÃO VARIÁVEL Para os empregados que percebem remuneração variável, deve ser apurada a média dessas parcelas, para pagamento das 1ª, 2ª e 3ª parcelas de 13º Salário. Nestes casos, a parte fixa do salário contratual do empregado, se houver, será acrescida ao resultado obtido pela média das parcelas variáveis.

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MOMENTO DO PAGAMENTO A parcela adicional deve ser considerada na base de cálculo mesmo que, no momento do pagamento do 13º Salário, o empregado não a esteja percebendo. Isto porque, a integração ou não do adicional, deve levar em conta a habitualidade com que o mesmo foi pago durante o ano. No caso do empregado que não esteja percebendo o adicional por ocasião do pagamento do 13º Salário, a empresa deve adotar o critério mais benéfico de inclusão dessa parcela na base de cálculo, observando o que estabelece a norma coletiva da categoria. Ressaltamos que em se tratando de horas extras, a média deve ser realizada pela quantidade de horas prestadas no ano, aplicando-se o valor do salário-hora da época do pagamento do 13º salário.

FALTAS AO SERVIÇO No cálculo do 13º Salário somente poderão ser deduzidas as faltas não justificadas. Já as faltas não descontadas da remuneração do empregado serão consideradas como justificadas.

FALTAS LEGAIS Os períodos de ausência do empregado no trabalho que constituem faltas legais não devem ser deduzidos por ocasião do cálculo do 13º Salário, dentre os quais podemos citar: licença paternidade e casamento, falecimento, doação voluntária de sangue, alistamento eleitoral, dentre outras. Para conhecer as demais situações que são consideradas faltas legalmente justificadas, consultar o Art. 473 da CLT.

DESCONTO DE FALTAS Como já mencionamos, a fração igual ou superior a 15 dias de serviço é considerada como mês integral, para efeito de pagamento do 13º salário. Assim, o empregado somente perde o direito ao “avo” daquele mês, ou seja, a parcela da gratificação, quando o número de dias trabalhados, no respectivo mês, for inferior a 15.

SERVIÇO MILITAR O período em que o empregado permanece afastado do trabalho para prestação do serviço militar não é computado para efeito do 13º Salário. Assim, somente os períodos trabalhados antes e depois do afastamento é que serão considerados como tempo de serviço na determinação da Gratificação de Natal.

PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA Entre os meses de FEVEREIRO e NOVEMBRO de cada ano, o empregador deve pagar de uma só vez, como adiantamento da Gratificação de Natal, metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior. Entretanto, o empregador não está obrigado a pagar a 1ª parcela no mesmo mês a todos os seus empregados, podendo pagá-la em meses diversos, desde que até 30 de novembro de cada ano. O valor da 1ª parcela do 13º Salário corresponde à metade da remuneração percebida pelo empregado no mês anterior àquele em que se realizar o seu pagamento.

PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA O pagamento da 2ª parcela do 13º Salário deve ser realizado até o dia 20 de dezembro de cada ano, sendo antecipado se este dia não for útil. O valor da 2ª parcela do 13º Salário é determinado pela apuração da diferença entre a


ENCARTE ESPECIAL importância correspondente à 1ª parcela, paga até 30 de novembro, e a remuneração devida ao empregado no mês de dezembro, observado o tempo de serviço do empregado no respectivo ano.

PAGAMENTO DA TERCEIRA PARCELA A 3ª parcela somente vai existir para os empregados que recebam parcelas variáveis, pois neste caso, a empresa não tem como apurar até o dia 20 de dezembro o valor exato da remuneração devida. Para estes empregados, o pagamento da 3ª parcela, que na verdade se constitui na diferença das variáveis apuradas a seu favor, quando for o caso, ou do ressarcimento a empresa do valor pago a maior, terá de ser efetuado até o dia 10 de janeiro do ano seguinte, sendo antecipado se este dia não for útil. O valor da 3ª parcela é determinado pela apuração da diferença entre a importância correspondente à 2ª parcela, paga até 20 de dezembro, e a remuneração devida ao empregado no último dia do mês de dezembro, observado o tempo de serviço do empregado no respectivo ano.

PAGAMENTO NAS FÉRIAS O pagamento da 1ª parcela do 13º Salário pode ser efetuado por ocasião das férias do empregado. Para isso, o empregado deve fazer a respectiva solicitação à empresa, durante o mês de janeiro do ano correspondente. Nas férias gozadas no mês de janeiro, ainda que requerida pelo empregado, o empregador não está obrigado ao pagamento da 1ª parcela do 13º Salário. A obrigatoriedade do pagamento da 1ª parcela será em relação às férias concedidas a partir do mês de fevereiro, desde que requerida no prazo previsto. Relativamente às férias gozadas em fevereiro, alertamos que a antecipação da parcela deve ser atendida mesmo que a remuneração das férias seja paga no mês de janeiro.

EMPREGADO ADMITIDO NO CURSO DO ANO Quando o empregado tiver sido admitido no curso do ano ou não tiver permanecido à disposição do empregador durante todos os meses, o valor da 1ª, 2ª ou 3ª parcela, se for o caso, corresponderá a 1/12 da remuneração, por mês efetivo de serviço ou fração igual ou superior a 15 dias, calculados separadamente sobre cada parcela.

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PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO INSS A contribuição incidente sobre o 13º Salário deve ser recolhida até o dia 20 de dezembro, antecipando-se o prazo para dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário neste dia. A partir desta data, as contribuições serão acrescidas de juros e multa. Na hipótese de haver ajuste no valor do 13º Salário (3ª parcela – diferença de parcelas variáveis), a contribuição deverá ser recolhida junto com as contribuições relativas à competência dezembro/2011, na GPS normal da própria empresa.

EMPREGADO DOMÉSTICO Conforme já citamos anteriormente, considerando que os empregados domésticos têm direito à percepção do 13º Salário, este também será calculado com base na remuneração de dezembro. Em face da falta de dispositivo legal específico para os empregados domésticos, deve ser aplicado para o pagamento da 1ª e 2ª parcelas do 13º Salário o que rege a legislação dos empregados celetistas.

INCIDÊNCIA DO IR/FONTE O 13º Salário é tributado separadamente dos demais rendimentos recebidos no mês, aplicando-se as alíquotas e as parcelas a deduzir da Tabela Progressiva do Imposto de Renda vigente no mês da respectiva quitação, sendo devido o recolhimento de qualquer valor, mesmo que inferior a R$ 10,00. O fato gerador ocorre na data do pagamento da 2ª parcela do 13º Salário, não sendo devido por ocasião do adiantamento (1ª parcela).

COMPLEMENTAÇÃO DO 13º SALÁRIO No caso de pagamento de complementação do 13º Salário posteriormente ao mês fixado, o imposto deverá ser recalculado sobre o valor total dessa gratificação, utilizando a tabela vigente no mês de dezembro ou da rescisão do contrato. Do imposto apurado será deduzido o valor do imposto retido anteriormente.

RECIBO DE PAGAMENTO A legislação trabalhista não determina modelo oficial de recibo para o pagamento do 13º Salário. Portanto, podem ser utilizados recibos próprios ou folhas de pagamento com espaço para quitação, adquiridos em papelarias especializadas, ou modelos criados pela própria empresa para esse fim.

INCIDÊNCIA DO INSS

PENALIDADE

A remuneração paga ou creditada a título de 13º integra o salário-de-contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária, exceto quanto ao valor da 1ª parcela. A incidência ocorrerá, inclusive, quando se tratar de rescisão de contrato de trabalho. A contribuição do empregado é calculada no ano de 2011 com base nas alíquotas de 8%, 9% ou 11%, aplicadas de forma não cumulativa de acordo com a faixa em que esteja situado o valor bruto do 13º Salário, sem a compensação dos adiantamentos pagos, independentemente do salário do mês de dezembro ou do mês de rescisão do contrato de trabalho, devendo ser observado o limite máximo previdenciário. Desta forma, a base de cálculo da contribuição previdenciária no mês de pagamento ou crédito da gratificação natalina será o valor bruto do 13º Salário, ou seja, na base de cálculo não será incluído o valor da remuneração do mês, pois esta será calculada separadamente.

O empregador que deixar de cumprir às normas para pagamento do 13º Salário fica sujeito à multa de R$ 170,26 por empregado prejudicado, dobrada no caso de reincidência. As penalidades relacionadas ao 13º Salário são: – Deixar de efetuar o pagamento, a título de adiantamento do 13º salário, entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano; – Deixar de efetuar o pagamento do adiantamento do 13º salário, por ocasião das férias, quando requerido no mês de janeiro do correspondente ano; – Deixar de efetuar o pagamento do 13º salário até o dia 20 de dezembro de cada ano, pelo seu valor integral; – Deixar de computar parcela variável da remuneração para cálculo do 13º salário; – Deixar de completar o pagamento do 13º salário, referente ao salário variável auferido no mês de dezembro, até o dia 10 de janeiro do ano subsequente.


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MUDANÇAS NO SIMPLES NACIONAL SÃO APROVADAS NO SENADO A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado Federal, aprovou o relatório do senador José Pimentel (PT-CE) ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 77/2011, que faz ajustes no Simples Nacional. A proposta foi aprovada conforme texto aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados no dia 31 de agosto, com o acréscimo de quatro emendas de redação, que tem por objetivo adequar termos utilizados, porém, sem inclusão de novos assuntos. As emendas que incluíam questão de mérito foram rejeitadas para serem anexadas a outro projeto que está na pauta do Plenário da Casa, o PLS 467/2008, que também propõe ajustes na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Entre as principais mudanças mantidas no relatório, está o reajuste em 50% das tabelas de enquadramento das empresas no Simples, que valerá a partir de 1º de janeiro de 2012. Os tetos passarão de R$ 36 mil para R$ 60 mil, no caso do Empreendedor Individual, de R$ 240 mil para R$ 360 às Micro Empresas e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões às empresas de pequeno porte. Outra medida é o parcelamento da dívida tributária para os empreendedores que estão enquadrados no Simples Nacional, o que até agora não era permitido. O prazo de pagamento será de até 60 meses. Quanto a exclusão de empresas cuja receita bruta ultrapassem os limites estabelecidos, o projeto cria uma transição, já que os valores serão aumentados em 2012. A empresa de pequeno porte que tiver obtido receita bruta total em 2011 entre R$ 2,4 milhões (limite atual) e R$ 3,6 milhões (novo limite) poderá continuar no Simples Nacional no próximo ano. Foi muito importante o entendimento de todos os parlamentares acerca da importância da aprovação desse projeto. É muito positivo vermos o empenho do Legislativo brasileiro em levar adiante projeto tão importante para o País. Não tenho dúvidas de que a criação de novos postos de trabalho e empresas irá aumentar, além da arrecadação para os estados.

O USUFRUTO E O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO O instrumento do usufruto constitui-se hoje num instituto legal que vem sendo cada vez mais utilizado no planejamento sucessório, quer no âmbito das empresas familiares, quer na gestão do patrimônio familiar. Mas o que é o usufruto? O usufruto consiste na transferência, à terceira pessoa não proprietária de um bem, de determinados direitos que seriam inerentes à propriedade do mesmo. No caso de um bem imóvel, o seu proprietário pode constituir o usufruto em favor de outra pessoa (usufrutuário) que poderá utilizá-lo da forma que entender melhor, administrá-lo e ainda perceber os frutos dele decorrentes. Previsto desde o Código Civil de 1916, encontra-se regulado pelos artigos 1390 a 1411 do Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002), os quais regulam a sua forma de constituição, os direitos e deveres do usufrutuário e as formas de extinção do mesmo. De forma sintética, o usufruto numa empresa familiar

permite a transferência da titularidade da participação societária de uma empresa para uma nova geração, mas de maneira que a parte cedente mantenha o direito aos resultados a serem distribuídos, bem como aos votos decorrentes da participação cedida. Em uma família, é como se os pais passassem a propriedade de um imóvel para o filho, mas continuassem a receber a renda de um eventual aluguel e pudessem decidir se já está na hora de rescindir o contrato de locação ou não. Em outras palavras, havendo o usufruto, o poder de decisão e o direito aos resultados obtidos pela sociedade permanecem com o cedente, transferindo-se apenas a nuapropriedade das participações societárias ao cessionário. Entretanto, alguns detalhes devem ser observados, tendo em vista que a má utilização deste instrumento pode trazer prejuízos pecuniários ou de responsabilidade tanto para o usufrutuário quanto para o cessionário, haja vista que o instituto analisado pressupõe o dever de preservação do bem gravado em usufruto. Ele acarreta responsabilidades para o usufrutuário na medida em que este passa a responder pela manutenção de um imóvel perante o seu titular, quando um bem como este for o objeto do instrumento. Assim, o imóvel deve ser devidamente vistoriado e devem ser especificadas as condições do seu recebimento, pois cabe a ele agora, a sua manutenção e conservação. Assim, as partes envolvidas devem estar totalmente conscientes dos seus direitos e obrigações. O mesmo ocorre, dentro das proporções possíveis, com as participações societárias gravadas com usufruto, de modo que qualquer ato praticado pelo usufrutuário que importe na desvalorização da participação ou no prejuízo do nu-proprietário será de sua inteira responsabilidade, podendo o mesmo responder por perdas e danos. Outro importante detalhe a ser observado diz respeito às conseqüências tributárias da constituição do usufruto sobre participações societárias, tendo em vista que a operação de usufruto, por si só, pode gerar a incidência do imposto estadual conhecido como ITCMD (imposto sobre a transmissão causa mortis e doações), e as rendas percebidas pelo usufrutuário advindas destas participações societárias deverão ser por este declaradas em sua declaração anual de renda. Importante ainda, que se registre algumas características relevantes do usufruto, como, por exemplo, o fato de ele ser intransferível, poder ser gratuito ou oneroso e poder ser constituído por prazo determinado ou indeterminado. Com relação à sua extinção, o Código Civil foi específico ao estabelecer as formas legalmente previstas. Outro ponto importante a destacar quando da transferência de patrimônio para herdeiros legais, diz respeito com a parte disponível e legítima do doador, a fim de evitar possíveis contestações e discussões dos demais herdeiros. A transferência a título gratuito ou por valor vil, de mais de 50% do patrimônio do patriarca, por exemplo, importa em adiantamento da legítima e pode ensejar a nulidade do negócio, caso este venha a ser judicialmente contestado pelos demais herdeiros no futuro. O usufruto, portanto, para ser utilizado de uma forma segura, deve ser analiticamente estruturado para que sejam evitados os riscos de problemas que, no momento de sua constituição, ficam ocultos. Postas estas considerações, tem-se no usufruto um instrumento jurídico muito útil tanto para planejamentos sucessórios quanto para a gestão patrimonial familiar, mas que deve ser utilizado tomando-se as precauções necessárias para que a solução adotada não se transforme em um futuro problema.


INFORMATIVO - NOVEMBRO / 2011 TABELA DE ALÍQUOTA DE INSS TRABALHADOR ASSALARIADO

ALÍQUOTA (%) 8,00

Até 1.107,52

9,00

De 1.107,53 Até 1.845,87

11,00

De 1.845,88 Até 3.691,74 (Teto máximo, contribuição de R$ 406,09)

QUAL O PRAZO QUE UMA EMPRESA LUCRO REAL POSSUI PARA APROVEITAR OS CRÉDITOS DECORRENTES DE DESPESAS DE SUA ATIVIDADE? Os lançamentos contábeis devem ser feitos por ocasião da competência, diariamente e mensalmente. Quando há a necessidade ou possibilidade de fazer aproveitamentos retroativos, o comum é aproveitar os últimos 5 anos. Quanto ao prejuízo, a legislação do Imposto de Renda permite que eventuais prejuízos fiscais (lucro real negativo), apurados em períodos anteriores, sejam compensados com os lucros apurados posteriormente da pessoa jurídica tributada pelo Lucro Real. O prejuízo fiscal compensável é aquele apurado no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR. Entretanto, a compensação de tais prejuízos é limitada a 30% do lucro real antes da compensação. Para efeito de compensação dos prejuízos não operacionais em períodos-base futuros, a pessoa jurídica que apurar prejuízo fiscal em algum período-base iniciado a partir de 1996, deverá verificar se ele provém, no todo ou em parte, de resultados negativos não operacionais. Considera-se resultado não operacional a diferença, positiva ou negativa, entre o valor pelo qual o bem ou direito do ativo permanente houver sido alienado e o seu valor contábil. Caso sejam apurados, cumulativamente, resultados não operacionais negativos e prejuízo fiscal, proceder-se-á à seguinte segregação: a) se o prejuízo fiscal for maior, todo o resultado não operacional negativo será considerado prejuízo fiscal não operacional e a parcela excedente será considerada prejuízo fiscal das atividades operacionais; b) se todo o resultado não operacional negativo for maior ou igual ao prejuízo fiscal, todo o prejuízo fiscal será considerado não operacional. Nota: O disposto no inciso IV do caput do art. 187 da Lei Nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, não altera o tratamento dos resultados operacionais e não-operacionais para fins de apuração e compensação de prejuízos fiscais.

RECEITA FEDERAL DEFINE A EFD-PIS/COFINS DAS PJ DO LUCRO PRESUMIDO O ADE Cofis nº 24/2011 altera o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (EFDPIS/Cofins) do Anexo Único do ADE Cofis nº 34, de 28 de outubro de 2010. Foi publicado no DOU de 24.08.2011, o Ato Declaratório Executivo Cofis/RFB nº 24/2011, que definiu os registros da escrituração simplificada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, pelo regime de caixa (F500/F510) ou de competência (F550/F560), aplicável às pessoas jurídicas tributadas pelo Imposto de Renda com base no lucro presumido, em relação aos fatos geradores a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2012. No modelo de escrituração simplificada definido, a pessoa jurídica do lucro presumido procederá à escrituração pelos totais de receita auferida ou recebida, sendo dispensada a individualização das operações por documento fiscal. As instruções de preenchimento dos registros da escrituração simplificada, encontram-se dispostas no Guia Prático da EFD-PIS/Cofins, versão 1.03.

FAIXA DE SALÁRIO MÉDIO VALOR DA PARCELA Até

TABELA PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO SEGURO-DESEMPREGO Multiplica-se o salário médio por 0,8 (80%).

R$ 899,66

O que exceder a 899,66 multiplica-se por 0.5 (50%) e soma-se a 719,12.

R$ 899,67 até R$ 1.499,58

A partir de

R$ 1.499,58

Acima

O valor da parcela será de R$ 1.019,70 invariavelmente.

TABELA DE IMPOSTO DE RENDA BASE DE CÁLCULO (R$)

%

DEDUZIR

Até 1.566,61

Isento

R$

De 1.566,62 até 2.347,85

7,5 %

R$ 117,49

De 2.347,86 até 3.130,51

15 %

R$ 293,58

De 3.130,52 até 3.911,63

22,5 %

R$ 528,37

Acima de 3.911,63

27,5 %

R$ 723,95

-

R$ 157,47

Dedução de dependente:

0,00

TABELA SALÁRIO-FAMÍLIA / POR FILHO ATÉ 14 ANOS Limite Faixa

Valor

Até 573,91

29,43

Superior a 573,91 e igual ou inferior a 862,60

20,74

INSS

CONTRIBUIÇÃO

SALÁRIO BASE

FACULTATIVO VALOR MÍNIMO por contribuição

R$

545,00

20%

R$ 109,00

VALOR MÍNIMO por idade

R$

545,00

11%

R$

VALOR MÁXIMO

R$ 3.691,74

20%

R$ 737,93

59,95

SUJEITA A MUDANÇAS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

AGENDA DE OBRIGAÇÕES Dia Dia

Obrigações da Empresa

07/11

SALÁRIO DOS COLABORADORES (Empregados) FGTS CAGED

10/11

IPI - Competência 10/2011 - 2402.20.00

16/11

GPS (Facultativos, etc...) - Competência 10/2011

18/11

GPS (Empresa) - Competência 10/2011 IRRF (Empregados) - Fato Gerador 10/2011

21/11

SIMPLES NACIONAL

25/11

IPI (Mensal) PIS COFINS

30/11

IRPJ - Lucro Real CSLL - Lucro Real CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (Empregados) 1ª PARCELA 13º SALÁRIO ICMS (Empresas Normais) (De acordo com o vencimento estabelecido pela Legislação Estadual).

ISS (Vencimento de acordo com Lei Municipal). HONORÁRIOS CONTÁBEIS (Vencimento de acordo com o contrato vigente). AGENDA DE OBRIGAÇÕES SUJEITA A MUDANÇAS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

Este informativo é uma publicação mensal de: VERTICE CONTABILIDADE, CRC/PB 4780/O-6. Editoração, Direção Técnica e Impressão: B u s i n e s s E d i t o ra e P u b l i c a ç ã o d e I n f o r m a t i v o s L t d a . (47) 3371-0619. Este material possui Direitos Reservados. É proibida a reprodução deste material. Tiragem: 150 exemplares - Cod. 01472

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