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TRF1 12/04/2011 - Pág. 353 - Tribunal Regional Federal - 1ª Região

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Pg. 353. Tribunal Regional Federal - 1ª Região TRF1 de 12/04/2011

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[...] DECISÃO Reservo-me o direito de apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal para depois da vinda da contraminuta, momento em que poderão ser mais bem esclarecidos os fatos relatados pelo agravante, notadamente a existência ou não de alteração da fórmula do medicamento em questão. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contraminuta.

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Dispensado o envio de informações pormenorizadas. Publique-se. Brasília, 1º de abril de 2011. Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO

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Relator

JusBrasil

Numeração Única: 126685220114010000 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0012668-52.2011.4.01.0000/AM Processo na Origem: 158594520104013200

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RELATOR(A) : DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN AGRAVANTE : CETRAM - CENTRAL DE ENERGIA E TRATAMENTO DE Maria Betania

RESIDUOS ADVOGADO : AMANDA LADEIRA BENZION ADVOGADO : ANDREA MARQUES TELLES DE SOUZA

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ADVOGADO : THEMIS BAYMA VALLE AGRAVADO : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS PROCURADOR : MARIA DAS GRACAS GASPAR DE MELO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Central de Energia e Tratamento de Resíduos da Amazônia - CETRAM contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto da 7ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas, que deferiu em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual - 53ª Promotoria de Justiça Estadual Especializada na Proteção e Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender suas atividades, no que concerne ao reprocessamento e destinação final de resíduos industriais, com a conseqüente interdição do local, até que seja regularizada a situação junto aos órgãos ambientais, devendo adotar todas as medidas para minimizar, ou até mesmo reverter, se for possível, os danos causados ao meio ambiente, e determinou-lhe que apresente cópia dos manifestos referentes a resíduos da empresa. 2. Determinou também o Juiz que o co-réu Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas - IPAAN que, apesar de já ter suspenso todas as licenças concedidas, abstenha-se de conceder licenças e/ou autorizações até que seja regularizada a situação da empresa, bem como para que apresente cópia integral de todos os processos de licenciamento ambiental requeridos pela CETRAM. 3. Consignou o MM. Magistrado a quo que os Relatórios Técnicos de fiscalização constantes dos autos comprovam uma seqüência de fatos causadores de danos ambientais e a inobservância dos preceitos legais pela CETRAM, bem como o descaso com a proteção ao meio ambiente equilibrado. Assevera a importância de suspender as atividades da

Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI n.º 875/DF, ADI n.º 1.987/DF, ADI n.º 2.727/DF e ADI n.º 2 pessoas recomendam isso. Receita muda registro de Imposto de Renda sobre ações trabalhistas :: Notícias JusBrasil 7 pessoas recomendam isso. Lei 5811/72 | Lei no 5.811, de 11 de outubro de 1972 4 pessoas recomendam isso.

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21/04/2012 08:04


TRF1 12/04/2011 - Pág. 353 - Tribunal Regional Federal - 1ª Região

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empresa, haja vista a impossibilidade de recuperar os danos já ocasionados à área escolhida para a implantação do aterro industrial, que é Área de Preservação Ambiental Permanente (APP), que por determinação legal, são áreas que comportam apenas obras de pequeno impacto ambiental, o que não é o caso do projeto em andamento pela CETRAM.

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4. Irresignada, a agravante argumenta que teve sua defesa prejudicada em razão de não ter sido juntado aos autos sua contestação, que já fora apresentada perante o MM. juízo estadual, antes da remessa dos autos à Justiça Federal, acompanhada da documentação que comprova que possuía todas as licenças para funcionamento, bem como cópia de todo o processo de implantação da empresa, sendo deferida a antecipação de tutela para suspender suas atividades sem apreciação dos documentos que atestam que suas atividades são compatíveis com a legislação ambiental. 5. Prosseguindo, alega que o Ministério Público Federal, mesmo após ter conhecimento de todas as manifestações da CETRAM no intuito de se resolver toda e qualquer irregularidade comprovada contra a empresa, ainda assim, instaurou Inquérito Civil Público, sem lhe conceder o direito de defesa e do contraditório, principalmente considerando que pode apresentar provas que exime sua responsabilidade em relação ao assoreamento do curso d´água. 6. Lembra que na tramitação do feito ainda no juízo estadual, concedida medida liminar similar, ajuizado o competente Agravo de Instrumento foi ao mesmo atribuído efeito suspensivo pelo eminente desembargador estadual em plantão.

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Autos conclusos, decido. 8. Vê-se conforme afirmado pelas partes na audiência preliminar, fls. 41 a 46 de 508, que as questões a serem solucionadas são de grande complexidade, imprescindível a realização de perícia para decidir sobre a prevalência dos argumentos da parte autora ou da parte requerida na Ação Civil Pública, ora agravante.

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9. Dessa forma, apesar do princípio de precaução que rege a defesa do meio ambiente, levando em conta as licenças anteriormente concedidas à agravante para se instalar e iniciar suas operações, a maioria oriundas de órgãos relacionados com a proteção do meio ambiente, conforme instruída a contestação, acrescidos dos projetos aprovados pelos órgãos administrativos, entendo que até prova em contrário, deveria prevalecer o entendimento de tais órgãos públicos. 10. Vale dizer, a medida ora guerreada em tese, só poderia ser concedida, após as conclusões da perícia judicial, pois levando em conta o princípio da legalidade do ato administrativo, à míngua de prova robusta em sentido contrário, deve ser o mesmo prestigiado. Pelo exposto, concedo ao presente Agravo de Instrumento o efeito suspensivo e, suspendo a decisão de antecipação dos efeitos da tutela proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 15859-45.2010.4.01.3200, conforme cópia às fls. 32 a 36 de 508, dos autos deste Agravo. Comunique-se, urgentemente ao MM. Juízo Federal a quo da 7ª Vara Federal - Ambiental e Agrária, da Seção Judiciária do Amazonas. Intimem-se os agravados, nas pessoas do ilustrado (a) Promotor (a) de Justiça do Estado do Amazonas e não menos ilustrado (a) Procurador (a) da República que atuaram no feito principal, fl. 46 de 508, para ciência e apresentação de contra minuta no prazo legal. Juntadas as manifestações, à douta Procuradoria Regional da República para parecer final. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de abril de 2011. Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0014335-73.2011.4.01.0000/DF Processo Orig.: 0013488-56.2011.4.01.3400 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA AGRAVANTE : INSTITUTO PROCESSUS DE CULTURA E APERFEICOAMENTO JURIDICO LTDA ADVOGADO : MOACIR AKIRA YAMAKAWA ADVOGADO : CLAUDIO BARBOSA DE MORAES ADVOGADO : NICOLINO CASELATO JUNIOR ADVOGADO : ROGERIO ROCHA ADVOGADO : MONICA MIRANDA FRANCO VILELA AGRAVADO : ERICK DA ROCHA SPIEGEL SALLUM ADVOGADO : MARCONI MIRANDA VIEIRA Vistos, etc. O Instituto Processus de Cultura e Aperfeiçoamento Jurídico Ltda. mediante o presente agravo de instrumento pede a reforma de r. decisão do Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, em mandado de segurança impetrado ao Sr. Coordenador do Curso de Direito, deferiu em parte media liminar determinando que: "(...) o impetrante seja submetido à banca examinadora especial e, se aprovado, obter a abreviação de seu curso de graduação em Direito" (fls. 12 dos autos virtuais). Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo, para sobrestar o cumprimento do ato jurisdicional impugnado até julgamento do recurso, por identificar, em juízo de cognição sumária, presença concomitante dos requisitos estabelecidos pelo artigo 558 do diploma processual civil. De fato, os fundamentos deduzidos no arrazoado recursal ganham

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