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Câmara Municipal de Niterói Gabinete da Vereadora Talíria Petrone – PSOL

EXMO. SR. DR. PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO.

TALÍRIA PETRONE SOARES, vereadora do Município de Niterói, com endereço funcional na Av. Ernani do Amaral Peixoto, nº 625, gabinete nº 68, Centro, Niterói, vêm, respeitosamente, a V. Exª. oferecer a presente:

REPRESENTAÇÃO

Para que o Procurador Geral de Justiça do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 162

da

Constituição

do

Estado

do Rio

de

Janeiro, ingresse

com

Representação de Inconstitucionalidade em face do artigo 6º da Lei nº 3.234/2016, pelo exposto abaixo. OS FATOS 1 – No ano de 2016 a Prefeitura de Niterói enviou à Câmara Municipal a Mensagem Executiva nº 005/2016, que deu origem ao Projeto de Lei (PL) nº 86/2016, instituindo o Plano Municipal de Educação (PME) para o decênio 2016-2026 (doravante Lei Municipal nº 3.234/2016).


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2 – O PL 86/2016 trazia em seu bojo um capítulo inteiramente dedicado à discussão das questões relativas a gênero e diversidade nas escolas do município. Este capítulo estipulava o estabelecimento de estratégias para o combate à homofobia, à violência e à discriminação contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros (LGBT); o levantamento de dados relativos à violência na escola e o levantamento e a divulgação de dados relativos à violência doméstica e intrafamiliar; e o combate a qualquer forma de discriminação e violência, física e simbólica, vinculadas às questões de gênero, orientação sexual e identidade de gênero. 3 – Foi apresentada, pelo Vereador Carlos Macedo (PRP), a Emenda nº 98 ao PL 86/2016, a qual acrescia o artigo 6º ao referido PL, com a seguinte redação: “Fica

proibida

a

distribuição,

utilização,

exposição,

apresentação, recomendação, indicação e divulgação de livros, publicações, projetos, palestras, folders, cartazes, filmes, vídeos, faixas ou qualquer tipo de material, lúdico, didático ou paradidático, físico ou digital, que versem sobre o termo gênero, diversidade sexual e orientação sexual, nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal do município de Niterói” 4 – A Emenda 98 foi aprovada pela Câmara Municipal no dia 14 de julho de 2016, tendo sido posteriormente vetada pelo Prefeito. A Câmara Municipal de Niterói, porém, derrubou, no dia 09 de agosto de 2016, o veto do Prefeito Rodrigo Neves, tendo sido a Emenda promulgada pelo Presidente da Casa Legislativa através do Decreto Legislativo nº 2.016/2016.


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OS FUNDAMENTOS

5 – A redação do artigo 6º da Lei nº 3.234/2016, inserido pela Emenda 98, viola diversos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, aos quais se fará referência ao longo desta fundamentação. 6 – Primeiramente, cumpre salientar que a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), em seu artigo 1º, III, estabelece de forma expressa a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental da República. Deste modo, o artigo 6º da Lei nº 3.234/2016 promove um verdadeiro constrangimento à dignidade humana dos cidadãos membros da comunidade sexodiversa, uma vez que todos os assuntos relacionados à temática LGBT – e até mesmo a simples menção aos termos “gênero”, “diversidade sexual” e “orientação sexual”! – passaram a ser vetados nas instituições de ensino da cidade. 7 – Não obstante, ao proibir o debate acerca da temática LGBT nas escolas municipais – dificultando assim um enfrentamento radical, a partir da educação, à LGBTfobia –, também são vilipendiadas as normas dispostas nos incisos I e III do artigo 3º da Carta Magna, as quais colocam como objetivos fundamentais da República a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. A vedação da livre discussão de ideias estabelecida pelo artigo 6º da Lei nº 3.234/2016, nesse sentido, mostra-se como elemento que contribui para a perpetuação das violências físicas, morais e simbólicas contra gays, lésbicas, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros.


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8 – Concomitantemente, a liberdade de cátedra propugnada pelo artigo 206, II e III, também é frontalmente atacada pelo artigo 6º da Lei nº 3.234/2016, uma vez que esta proíbe o debate e restringe significativamente a atuação dos profissionais da educação. 9 – Por fim, a CRFB determina, em seu artigo 227, que o Estado também possui a obrigação de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem o direito, dentre outros, à educação, à dignidade, ao respeito e à liberdade, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, dispositivo contra o qual também se volta o artigo 6º da Lei nº 3.234/2016, na medida em que proíbe toda e qualquer forma de debate e de enfrentamento à violência LGBTfóbica. 10 – Da mesma feita, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro (CERJ) também possui dispositivos que garantem a dignidade da pessoa humana como fundamento da existência e da organização do Estado (art. 5º), a vedação de discriminação por qualquer particularidade ou condição (art. 9º, § 1º) e a liberdade de cátedra (art. 307, II e III), os quais são flagrantemente aviltados pelo artigo 6º da Lei nº 3.234/2016, pelos motivos supracitados. 11 – Ademais, há de se considerar as normativas propugnadas pela Constituição Estadual, segundo as quais cabe à família, à sociedade e ao Estado a garantia, dentre outros, do direito à educação, à dignidade, ao respeito e à liberdade, além da proteção contra toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (art. 45) e que a Educação, direito de todos e dever do Estado e da família, deve incentivar, dentre outros, o aprimoramento da democracia e dos direitos humanos; a eliminação de todas as formas de racismo e de discriminação e a convivência


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solidária a serviço de uma sociedade justa, fraterna, livre e soberana (art. 306). 12 – Desta forma, resta claro que o artigo 6º da Lei nº 3.234/2016 viola de modo crasso o texto da CERJ, haja vista que a proibição do debate e o cerceamento das atividades dos profissionais da educação no que tange à temática do respeito à diversidade representa um verdadeiro impedimento à efetivação dos anseios constitucionais. 13 – A Lei Orgânica de Niterói (LON) é igualmente aviltada pela Emenda 98, na medida em que estabelece que no Município não haverá discriminação em razão de local de nascimento, idade, raça, etnia, sexo, estado civil, trabalho, religião, orientação sexual, convicções políticas ou filosóficas, por deficiências de qualquer tipo, por ter cumprido pena ou por qualquer particularidade ou condição (art. 3º), objetivo este prejudicado pela proibição do enfrentamento à LGBTfobia em sala de aula. 14 – Igualmente, a LON é agredida em seus artigos 218, que determina ser direito de todos e dever do Estado e da família a promoção de uma educação inspirada nos princípios da democracia e da liberdade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e à formação do cidadão, dando-lhe consciência de seus direitos e responsabilidades, frente à natureza, a si mesmo, aos seus cidadãos, ao Estado e aos demais organismos da sociedade, e 219, III, que versa sobre a liberdade de cátedra. 15 – Cumpre ressaltar, ainda, que a Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reza que a educação deve se inspirar, dentre outros, nos princípios de liberdade e nos ideais de


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solidariedade humana (art. 2º) e que o ensino será ministrado com base nos princípios da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; do respeito à liberdade e apreço à tolerância; e da vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais (art. 3º, II, III, IV e XI), donde se observa que também este dispositivo legal vai de encontro ao estabelecido pelo artigo 6º da Lei nº 3.234/2016, o qual, no lugar de garantilos, faz com que o debate e, consequentemente, o enfrentamento das discriminações e o estabelecimento de uma sociedade mais fraterna sejam gravemente prejudicados. 16 – Face ao exposto, com a devida vênia, venho solicitar que o Procurador Geral de Justiça tome as medidas judiciais cabíveis no sentido de que seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 6º da Lei nº 3.234/2016.

Niterói, 13 de janeiro de 2017.

TALÍRIA PETRONE SOARES


Representação contra a Emenda 98 do Plano Municipal de Educação