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12. Liquidação de Débito Fiscal com imposto a ser ressarcido 200 13. Arquivo Magnético 200

Capítulo 20: ADIN N. 2.777/SP – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RESTITUIÇÃO NOS CASOS DE VENDA POR

PREÇO A MENOR 201 1. Efeitos da decisão do STF no Estado de São Paulo 202 2. Tramitação das ações no STF 203

Capítulo 21: ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA – COMPRAS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO SEM A RETENÇÃO DO ICMS 209 1. Dispensa do recolhimento 210 2. Recolhimento do imposto pelo remetente localizado em outra Unidade da Federação 211 3. Cálculo do imposto 211 3.1. Remetente do Simples Nacional 212 3.2 Mercadoria beneficiada com redução da base de cálculo em São Paulo 212 4. Exemplos de cálculo 213 4.1. Usando o IVA-ST 213 4.2. Usando o IVA-ST ajustado 214 5. Inclusão do IPI, frete e outras despesas 215 6. Uma fórmula mais simples de se encontrar o IVA ajustado 215 7. Justificativa para a utilização do IVA-ST ajustado 216 8. Recolhimento 216 9. Escrituração fiscal 216 10. Diferencial de alíquotas devido pelas empresas paulistas optantes pelo SIMPLES nacional 218

Capítulo 22: VENDA FORA DO ESTABELECIMENTO 219

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Livro Substituição Tributária do ICMS  

Sinopse do livro Substituição Tributária do ICMS no Estado de São Paulo - Incluindo as alterações das Leis ns. 12.681/07 e 13.291/08 Acesse...

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