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RELAÇÃO DE OUTRAS FUNÇÕES- Anexo I

Função

Indicativos

- Levar para a esfera estatal anseios, necessidades, demandas e angústias dos segmentos sociais. Falar em nome - Institucionalizar demandas dos diversos da população segmentos sociais. - Informar e alertar a opinião pública sobre os problemas nacionais.

Ouvir a população

- Estar em contato com as bases eleitorais numa interação que assegure o fluxo de informações entre povo e Estado. - Receber da população os diversos pleitos de ação legislativa e providências estatais.

Legislar

- Editar leis, construindo um ordenamento jurídico estruturante da ação do Estado e da defesa dos direitos individuais. - Dar condições de funcionamento ao Estado, aparelhando os Poderes com legislação eficiente e capaz de atender às necessidades sociais.

Articular maiorias consensuais (esfera institucional)

- Conciliar interesses das diversas correntes de opinião e segmentos sociais. - Produzir síntese e agregação capaz de gerar projetos e políticas para o País. - Superar impasses políticos (partidários) conjunturais para viabilizar o encaminhamento das questões nacionais.

Restrições

Sugestões e Comentários

- A composição predominante na Câmara não tem permitido a expressão dos interesses e opiniões de segmentos sociais mais populares. Em outras palavras, os Deputados, em sua maioria, representam apenas os segmentos da elite que controla o poder estatal. - Parlamentares orientam sua ação em informações parciais, se descuidando de buscar informações qualificadas com os vários segmentos envolvidos nas questões. - Parlamentares delegam atividades de preparação de projetos a assessorias parlamentares que não se dão ao trabalho, ou não têm condições, de conhecer realidades sociais específicas, observá-las e discuti-las, como seria de se esperar. - O Legislativo permite que o Executivo use e abuse da edição e reedição de medidas provisórias, transformando-as em instrumento de legislação comum, ordinária, e não mais de forma excepcional apenas. - O Legislativo não aprecia os projetos apresentados por Parlamentares.

Obs.: Há quem defenda a desvinculação do eleito ao eleitor no exercício do mandato legislativo, sustentando que, uma vez na Câmara Federal, o compromisso do eleito — no caso Deputado — é para com a Nação, e não para com a região ou o Estado, onde obteve votação. Tal tese, contudo, não tem se mostrado válida diante da expectativa demonstrada pelos eleitores brasileiros. - Fazer a compilação de toda a legislação brasileira. - Proceder à atualização dos Códigos, sobretudo o Penal (1940) e o Civil (1916). - “Para se ter idéia, até para homenagem póstuma já se baixou medida provisória”. (Dep. José Antônio Almeida, 4/4/2000)

- Falta de Lideranças capazes de dialogar com as facções politico-partidárias e segmentos sociais. - Falta de instrumentos internos que facilitem o entendimento e a condução adequada dos diferentes assuntos submetidos à Casa.

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Profile for Vera Cecília

Análise Estratégica: requisito viabilizador de efetividada da Câmara dos Deputados  

Monografia, com aplicação da metodologia de análise de problemas.

Análise Estratégica: requisito viabilizador de efetividada da Câmara dos Deputados  

Monografia, com aplicação da metodologia de análise de problemas.

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