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O Legislativo na Teoria Funções Quando a Constituição diz ‘são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário’, está dizendo que são órgãos da União. A palavra “poder” ali tem o significado de órgão (...). Está-se usando a palavra “poder” na acepção de função; são órgãos desempenhantes de funções. (Dep. Michel Temer, 4/4/2000)

Críticas à atuação do Legislativo não são novidade nem pela época, nem pelo conteúdo, nem pelos autores, até porque promover o debate, a oposição de idéias, percepção de realidades desejadas, constitui em parte a essência da função político-legislativa, mesmo quando o foco é a própria Instituição. E o que se constata, grosso modo, é que tais críticas se resumem na simples e repetida afirmação de que “o Legislativo não cumpre o seu papel”, em outras palavras, não tem efetividade e antes eficácia. Diante da complexidade do tema, só nos resta tentar uma breve sistematização das funções do Poder Legislativo — com o perdão do pleonasmo sugerido acima por Michel Temer —, voltando nossa atenção, sempre que possível, para a Câmara Federal, conforme ressalvas feitas anteriormente. Propomos também aqui uma sistematização em títulos gerais — sem nenhuma pretensão de originalidade e com as devidas desculpas pela ignorância de outras que porventura pareçam mais apropriadas — exclusivamente com o intuito de definir as restrições, os indicativos e as implicações decorrentes dos aspectos levantados. Muito do que se diz acerca do papel/função do Legislativo integra o campo das abstrações, dos conceitos, de teorias e mais teorias que não nos interessa discutir neste momento, mas apenas referir nos elementos em que descrevem a problemática. Trata-se aqui, talvez, menos de “função”, propriamente dita, como expectativa e concretização de ações; e mais de “missão”, no sentido da definição de meta a ser atingida. Assim é que se diz , numa visão macro, que cabe ao Poder Legislativo “legitimar o exercício do poder”, “representar a população”, “assegurar a democracia”. A Constituição Federal brasileira prescreve objetivamente atribuições para Câmara, Senado, Congresso, Tribunal de Contas, Comissões Técnicas, delimitando esferas de competência e instrumentalizando o Poder/Função. No entanto, uma série de “tarefas” ou “atividades” desenvolvidas pelos Parlamentares não se encontra expressamente descrita e pouco se fala a respeito delas, em abordagens conceituais e sistêmicas. Acrescentamos nos títulos outras funções/missões da Casa, segundo citações extraídas dos discursos dos próprios Deputados, titulares do mandato legislativo, sem ter aqui a preocupação de avaliar se elas seriam, ou não, apropriadas à luz das doutrinas da Ciência Política, do Direito ou de outras áreas da Ciência. E mesmo se seriam objeto de consenso por parte do conjunto dos Parlamentares. É importante notar como nos últimos tempos estamos precisando repisar, repetir, afirmar e reafirmar obviedades, exata e precisamente, penso eu, porque estamos cada vez mais nos esquecendo dos conceitos, especialmente dos conceitos geradores das instituições. (Dep. Michel Temer, 4/4/2000) Decididamente, devemos refletir sobre o nosso verdadeiro papel. (Dep. Dr. Hélio, 1/9/1999 – CP)

A falta de clareza sobre a missão, sobre as funções da Instituição por parte de seus membros principais, os Deputados, sem dúvida é a restrição maior e uma forte razão para o diagnóstico e o levantamento de problemas organizacionais aqui tentados. Certamente tal tarefa 7

Profile for Vera Cecília

Análise Estratégica: requisito viabilizador de efetividada da Câmara dos Deputados  

Monografia, com aplicação da metodologia de análise de problemas.

Análise Estratégica: requisito viabilizador de efetividada da Câmara dos Deputados  

Monografia, com aplicação da metodologia de análise de problemas.

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