Page 1

Promotor Dr. Jerson Ramos de Souza

Juíza critica aplicação da Lei Juíza Dra. Osnilda Pisa

A criminalização do masculino

Procurador Dr. Alexandre Magno Fernandes Moreira

Bancos Respondem pelos cheques sem fundos de seus clientes Dr. Vinicius Pinheiro de Sant’Anna

0rgulho Capixaba Le Chocolatier

R$ 9,90 | Exemplar

O Mau Uso da Lei Maria da Penha


6

NOITE HISTÓRICA NA OAB-ES

EXPEDIENTE

7

ALMOÇO ENCERRA

Diretor Executivo Eurico Sad Matias eurico@revistadireitoesociedade.com.br 55 27 3081.2800

8

BANCOS RESPONDEM

10

CONGRESSO DE MEIO AMBIENTE

Prezados Leitores.

Diretora Comercial Mariângela Moraes mariangela@revistadireitoesociedade.com.br

12

FRENTE PARLAMENTAR

13

SAQUE O SAC

16

PEC DO DIVÓRCIO AGORA É LEI!!!

18

COLUNA HERON

21

COLUNA TEENS

22

O MAU USO DA LEI MARIA DA PENHA

24

JUÍZA CRITICA APLICAÇÃO DA LEI

26

LEI MARIA DA PENHA

29

MERCADO IMOBILIÁRIO

31

SONHO DE CONSUMO

32

PENSAMENTOS

33

DEPRESSÃO O MAL DA DÉCADA

34

TECNOLOGIA

36

SIMULADO PARA CONCURSO

38

A TRAJETÓRIA DE UM HOMEM

40

CULTURA

43

RITUAL DO CHARUTO

44

SITES ÚTEIS

45

GUIA ADVOCATÍCIO

Sejam bem vindos à estreia da Revista Direito e Sociedade. É inegável a importância do Direito na trajetória da humanidade desde os primórdios até os tempos atuais. Como o próprio nome sugere, a revista é um espaço analítico, a serviço da sociedade e também da advocacia e da justiça. A Revista Direito e Sociedade traz discussões sobre temas importantes não somente para o capixaba, mas também para o País, focando o esclarecimento de seus interesses e visando contribuir para uma maior cultura do Direito, que deixa apenas de ser vista de maneira técnica e ocupa o espaço dos leitores com informações de interesse geral. Neste primeiro volume, esta revista contempla seus leitores com artigos de altíssima qualidade, sobre temas de relevância que contam com a rica contribuição doutrinária de especialistas no Brasil. A Lei Maria da Penha é destaque em artigo publicado pela Juíza Dra. Osnilda Pisa. Nesta edição, o Direito do Consumidor trata especificamente dos bancos que respondem pelos cheques sem fundo de seus clientes. Outros temas são explorados nessa edição. Na segunda parte, são apresentados outros temas, embora não ligados à matéria de Direito, mas importantes para a sociedade capixaba: cultura, tecnologia, curiosidades, pensamentos e humor, além de um guia de profissionais da área. Tenham uma ótima leitura.

Projeto Gráfico e editoração RDS Publicidades 55 27 3031.2800 Jornalista Responsável Rodolfo Baroni de Queiroz - ES 1884 55 27 3227.7186 - 9932.1166 Colaboradores Dr. Jerson Ramos de Souza Promotor de Justiça

Dra. Osnilda Pisa Juíza

Profº Dr. Alexandre Magno Fernandes Moreira Procurador do Banco Central em Brasília

Colunista Fotográfico Heron 55 27 3081.2800 Impressão Gráfica Lisboa Capa RDS Publicidades 55 27 3031.2800 Jurídico Eurico Sad Matias eurico@revistadireitoesociedade 55 27 3081.2800 Para anunciar 55 27 3081.2800 assinatura@revistadireitoesociedade.com.br Desenvolvimento Web Plínio Escopelle 55 27 3215.2655 - 8128.9748 Revisão Fábio Cardoso Portela

José Teixeira

A revista Direito & Sociedade é dirigida graduados, acadêmicos, e profissionais da área do direito. As matérias assinadas são de responsabilidade dos autores, não refletindo necessariamente a opinião da Revista. As fotos publicadas têm caráter de informação e ilustração de matérias. Os direitos das marcas são reservados aos seus titulares. As matérias aqui apresentadas podem ser reproduzidas mediante consulta prévia por escrito à revista. O não-cumprimento dessa determinação sujeitará o infrator as penalidades da Lei dos Direitos Autorais. (Lei 9.610/98)


SUA VARANDA PODE SER PREMIUM.

APOIO:

(27) 3339-5717

WWW.PREMIUMGLASS.COM.BR

• Vedação contra ventos, chuvas e poluição; • Praticidade e mobilidade para limpeza; • Trava com chave para maior segurança; • Redução de ruídos externos; • Não possui esquadrias verticais;


Noite histórica na OAB-ES em defesa dos direitos humanos e das prerrogativas dos advogados

Uma noite histórica, de manifestação do compromisso da OAB-ES com a luta em defesa dos direitos humanos e pelo respeito às prerrogativas profissionais. Assim foi a Sessão Solene de Abertura da Semana do Advogado, realizada no dia 4 de agosto, no auditório da Seccional. A solenidade foi presidida pelo Vice-Presidente do Conselho Federal da Ordem, Alberto de Paula Machado, e contou, ainda, com a presença do presidente da OAB-RJ, Wadih Nemer Damous Filho, que veio a Vitória especialmente para a sessão. Dois defensores dos direitos humanos foram homenageados com a entrega da Comenda Ewerton Montenegro Guimarães: o Presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos, Bruno Alves Souza Toledo, e Padre Xavier, membro da Pastoral do Menor. O Presidente da Seccional, Homero Junger Mafra, ressaltou a situação dramática no que toca ao sistema penitenciário: “É certo que os investimentos foram muitos - e grandes. Mas é preciso advertir que a construção de presídios de nada adianta se a visão ideológica que gere o sistema for a que transforma homens em coisas, no qual o uso de algemas se faz de forma indiscriminada e a autoridade se impõe pela força e pela intimidação”. 6

Mafra também falou sobre o acesso à justiça: “É preciso atentarmos para o risco da exclusão digital dos advogados”. Ele denunciou “a imposição forçada do processo digital, sem um período necessário de transição, ação que marginalizará muitos advogados”. Ao proclamar a supremacia dos direitos humanos, ele enfatizou também a necessária defesa das prerrogativas profissionais, aviltadas “por portarias descabidas, pelo desrespeito aos mais novos, pela incompreensão do papel do advogado na sociedade”. A Semana do Advogado também contou com a realização da IV Corrida dos Advogados, baile, palestras realizadas pela Escola Superior de Advocacia, e o tradicional churrasco oferecido pela Ordem, que levou milhares de advogados ao Clube Ítalo-Brasileiro. Na ocasião, o presidente da OAB-ES, lembrou a importância de se comemorar a data: “Eu acho que o Dia do Advogado tem que ser celebrado todo dia. A cada vitória da justiça, em cada vitória do direito. Mas é muito importante termos o nosso dia e ter uma confraternização nossa, que nós celebramos com muita alegria, porque temos orgulho de ser advogado”.


Almoço encerra comemorações

da Semana do Advogado em grande estilo Um dia de descontração e confraternização, em que os advogados tiraram o terno para se divertir com os amigos e a família. Foi assim o Almoço Comemorativo do Dia do Advogado organizado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Espírito Santo (OAB-ES). O evento foi realizado nesta quarta-feira (11), no Clube Ítalo-Brasileiro, na Ilha do Boi, em Vitória. A festa foi animada pelo grupo Mudando de Conversa. Também teve o sorteio de vários brindes. O presidente da OAB-ES, Homero Junger Mafra, fez questão de dividir o sucesso da festa. “Isso é obra de toda a Ordem, da equipe ligada ao secretário geral, Dr. Ben-Hur, que organizou, de cada um que deu sua parcela de contribuição, mas a beleza da festa está na alegria que o advogado demonstra”, afirmou. Para os advogados, o momento foi de colocar a conversa em dia. “No dia-a-dia o contato com os colegas é muito corrido. Por isso, para mim, a festa dos advogados é a oportunidade de confraternizar com os colegas”, afirmou a advogada Alessandra Vargas André. Segundo o advogado Marco Antônio Gomes, o evento foi surpreendente: “Essa foi uma das melhores festas da OAB dos últimos anos, muita gente. Isso mostra o envolvimento da classe e enfatiza aquele orgulho de ser advogado.” O motivo da festa não foi esquecido. A advogada Lídia Manfioletti, de Colatina, ressaltou: “Nós, profissionais da advocacia, temos uma importância que, às vezes, nem nós mesmos nos damos conta, e o dia de hoje é justamente fazer com que o cidadão saiba e tenha certeza de que o direito dele será defendido por pessoas técnicas, habilitadas. Eu tenho orgulho de ser advogada e é um prazer imenso fazer parte dessa classe tão importante para o Brasil”, afirmou. (fonte: Site OAB - www.oab.org.br)

Acaba de nascer uma grande parceria:

SAMP ES Assistência Médica firma convênio com a CAIXA DE ASSISTÊNCIAS DOS ADVOGADOS DO ES.

Comercialização:

(27) 2124-2000

Planos Completos Tabela de valores comercializados Faixas Etárias

Básico

Personalizado

Executivo

00 a 43 anos

63,56

74,00

98,55

44 a 58 anos

155,09

180,56

240,46

Acima 59 anos

378,42

440,57

586,73

*O Plano Básico tem Franquia para consultas de R$ 12,00 **Os Planos Personalizado/Executivo tem franquia para consultas de R$ 10,00

19 anos. Perto.


Vinicius Pinheiro de Sant’Anna. Especialista em Direito Público, pós-graduando em Direito Tributário (FGV-MMurad) e mestrando em Processo Civil Constitucional (UFES).

Bancos respondem pelos cheques sem fundos de seus clientes

cial dos fornecedores de produtos e serviços e a necessidade da efetiva reparação de danos. Com base em precedente do Supremo Tribunal Federal (STF, ADI 2591, DJ de 2909-2006), que definiu que “[a]s instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Cível nr. 2005.038361-7, de 08/01/2009) vem decidindo, de forma inovadora e contra interesses da, senão mais importante, seguramente a mais rica e poderosa categoria de fornecedores de produtos e serviços deste país: os bancos. Confirmando posicionamento que já havia sido adotado anteriormente (Apelação Cível nr. 2005.0059077, de 25/09/2008), o TJSC entendeu como devido condenar o Banco Bradesco S/A a pagar cheque sem fundos emitido por seu cliente. Até então, era tranqüilo o entendimento doutrinário e jurisprudencial segundo o qual o banco não poderia responder perante os destinatários dos cheques sem fundos dados por seus clientes. Ou seja, a instituição bancária não teria o dever de ressarcir e indenizar as pessoas que negociam com seus clientes e a quem passam cheques sem fundo. Os pronunciamentos judiciais mencionados estão emitidos no bojo de ações intentadas por indivíduos destinatários de cheques devolvidos por insuficiência de fundos. Esses prejudicados, em vez de acionarem os emitentes dos cheques, demandaram contra as instituições bancárias “pagadoras”. Essas decisões revelam a adoção de raciocínio jurídico-doutrinário de vanguarda, aplicando o direito civil consumerista a partir da interpretação de preceitos constitucionais e promovendo a adequada proteção do consumidor. É que, apesar de a Constituição Federal de 1988 legitimar, como princípio da ordem econômica, a atuação livre no mercado (livre iniciativa), estabelece como fim (valor) dessa “ordem” a observância do princípio da solidariedade social e da justiça distributiva. Combinam-se, assim, os arts. 5º, inciso XXXII, e 170, inciso V, com o art. 3º, incisos I e III, também da CF/88. A partir disso, defende-se a responsabilidade so-

normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor”, considerou-se, no caso, que “o beneficiário de cheque devolvido por falta de provisão de fundos qualifica-se, de sua vez, como consumidor”, já que “vítima das intercorrências defluentes do fato de produto ou serviço”. Equipara-se ao consumidor, portanto, uma pessoa ou uma coletividade de pessoas (CDC. art. 2º, parágrafo único) que, de alguma forma, é alvejada em sua integridade (física, psíquica ou em seu patrimônio) pelos danos decorrentes da colocação de um produto ou serviço no mercado ou da sua utilização. Enquadraram-se, assim, as atividades bancárias (que envolvem desde a contratação do cliente até a concessão ao mesmo do talonário de cheques) como atividade econômica potencialmente capaz de causar riscos e de gerar danos aos agentes do mercado, portanto gerando o conseqüente dever de indenizar (Código Civil, art. 927, parágrafo único). Independentemente da posição que se escolha por adotar - pela responsabilidade ou não do banco pelos cheques sem fundos dados por seus clientes - é imperioso reconhecer que, em tema de responsabilidade civil, o enfoque já não está mais na atividade investigatória acerca da autoria do dano (do “culpado” pelos prejuízos), mas na necessidade da efetiva recomposição do patrimônio da vítima. Disso confere-se mais razoabilidade ao entendimento de que é preferível transferir ao banco o ônus de condenado na ação movida pelo terceiro, acionar o seu cliente regressivamente e recompor seu patrimônio.

comentários - carta@revistadireitoesociedade.com.br

8


A gente poderia falar muito sobre a sofisticação, tecnologia e segurança de um Toyota. Mas nada se compara a dirigir.

Camry

RAV4

Prado Corolla

Hilux

SW4

FINANCIAMENTO TOYOTA. CABE NO SEU BOLSO.

KURUMÁ

Venha sentir a diferença.

(27)

Vitória 2125.2125

Vila Velha 2125.2222

(27)

www.kurumaveiculos.com.br

Planos de financiamento: 0% de entrada, 60x para pagar, parcelas intermediárias e 1º vencimento com carência, consultar juros e condições. As parcelas intermediárias são limitadas ao número de 6 vezes, e para prazos acima de 48 meses a entrada mínima é de 30%. Tarifa de cadastro a ser incluso nas prestações. Cadastro sujeito à aprovação de crédito. Parcelamento do Seguro Toyota (Mitsui Sumitomo SA) em 10x: entrada + 9 prestações. A promoção do mês não é válida para venda direta do fabricante. A Toyota é a única montadora que oferece 3 anos de garantia de fábrica para toda linha, sem limite de quilometragem para uso particular, e para uso comercial, três anos de garantia de fábrica ou 100.000km, prevalecendo o que ocorrer primeiro. Reservamos o direito de corrigir possíveis erros ortográficos. Promoção válida até 31/09/2010 para veículos em estoque. Fotos ilustrativas.

Não dirija falando ao celular.

www.kurumaveiculos.com.br


Edson de Oliveira Braga Filho Diretor Presidente

Congresso

de Meio Ambiente O Instituto Brasileiro de Pesquisas e Estudos Ambientais e Cooperativos nasceu na bela cidade de Vitória, capital do Espírito Santo, no dia Internacional da Mulher, formando um tripé de sucesso com o objetivo em seu tema de criação: Nasce uma filosofia para o amanhã! A idéia central do IBPEAC foi e continua sendo a integração e a interação entre as áreas ambientais e cooperativas, objetivando a excelência na criatividade e execução de seus ideais e princípios norteados pela ética e profissionalismo. Estando presente em praticamente todas as regiões brasileiras, atua com a determinação de ter a responsabilidade e a participação efetiva nas ações da sociedade como instrumento positivo e concreto, transparente e verdadeiro, em conjunto com o social em sua maior tangibilidade, unificados na concectividade do mundo atual. Por essa idéia e ação foi realizado em Vitória, no período de 16 a 18 de junho de 2010, o seu I Congresso. No ano em que foi destinado à Biodiversidade e preparando-se para o ano do Cooperativismo (2012), definido pela ONU – Organização das Nações Unidas, o IBPEAC em parceria com a Braga Advogados Associados veio, por meio desse evento, motivar a sociedade e influenciar os pensamentos e ações, já que vivenciamos a passagem de um novo milênio, que opera como um delimitador simbólico, um ponto de passagem e transição entre dois tempos e suscetível a impasses e buscas durante esta travessia. Em um Congresso único, inovador e visionário, reuniram-se por três dias os mais renomados e conceituados pensadores e estudiosos brasileiros do direito ambiental e cooperativo, com a participação de advogados e da sociedade civil organizada no geral, 10

debatendo temas que vão do artigo 225 da Carta Magna até as novas fontes de energias, passando-se pela questão da biodiversidade e sustentabilidade, do novo direito ambiental e cooperativo, até a fusão entre esses ramos, criando-se a Tese ”As Cooperativas Ambientais”, proporcionando uma oportunidade de crescimento e interação das diversas tendências e energias circulantes. O evento teve a sensibilidade de proporcionar aos seus participantes um contato direto com a regionalidade, as suas questões históricas, patrimoniais e culturais, ao apresentar a Banda de Congo de Goiabeiras Velha, em momento de magia e dança, contagiando e contando as histórias de um povo, em consonância com as esculturas ambientais do artista Irineu, além do lançamento de obras literárias dos respeitados autores Dr. Paulo Afonso Leme Machado e Dr. Toshio Mukai, precursores do Direito Ambiental Brasileiro, e do Livro “Os Mecanismos Legais de Desenvolvimento Sustentável”, coletânea de vários autores. O Congresso marca sua história no cenário capixaba, nacional e internacional, sendo lançada a semente fértil para que possamos acreditar que há um futuro para o nosso planeta, através da informação, da educação e da conscientização, no intuito do seu principal objetivo: Nasce uma filosofia para o amanhã. Uma vida. Um futuro.


VERO RISTORANTE

Iniciou seu funcionamento em março/2010 No Pátio Praia Shopping Rua Joaquim Lírio, 455 Lojas 03, 04 e 05 Praia do Canto - 29055-460 – Vitória/ES Almoço de terça a domingo das 12:00 hs às 15:00 hs J antar de terça a sábado de 19:00 hs às 00:00 hs www.veroristorante.com.br

(27) 3225.8999

O atual Chefe é o Vinícius Dobal, formado em sociologia pela USP e gastronomia pelo Senac-SP, tendo trabalhado por dois anos em restaurantes da Califórnia e em renomados restaurantes de São Paulo: Eñe, Toro e Lamar

Cozinha Italiana que veio substituir o Bellia, mantendo a essência com toques de modernidade. Com pratos de massas, risotos, carnes e frutos do mar. O maior destaque no cardápio são a Sinfonia do Mar e o Filé do Barão. Ampla adega com mais de 80 rótulos de vários paises com destaque para os vinhos italianos, portugueses, argentinos e chilenos. No almoço de terça a sexta oferecemos um Menu Executivo - R$ 32,00 uma entrada, um pr prato principal e sobremesa e R$ 29,00 sem a sobremesa.


Frente Parlamentar Nova Frente Parlamentar será ponte entre Assembleia Legislativa, Ordem dos Advogados do Brasil, seção ES e o cidadão, afirma Dr. Hércules, criador do movimento Instituir uma representação parlamentar que atenda às necessidades de atuação dos advogados que prestam serviços no controle interno dos atos lícitos da administração pública, e também na defesa dos direitos fundamentais do cidadão: esse é o objetivo da Frente Parlamentar “Defesa das Prerrogativas dos Advogados”, instalada no dia 29 de junho na Assembleia Legislativa (Ales).

O Deputado Estadual Doutor Hércules é o presidente da nova frente destacada pelo caráter suprapartidário e que conta com o apoio integral da Ordem dos Advogados do Brasil-ES. O Presidente da OAB/ES, Dr. Homero Mafra, destacou o compromisso marcado pela Assembléia Legislativa com a advocacia, lembrando que não há diferença entre os advogados e que é preciso valorizar a advocacia pública. Ele pediu o respeito aos procuradores em seus pareceres. “Eles não podem estar presos à vontade de ninguém, e sim, à sua consciência jurídica. Hoje, qualquer pessoa se acha no direito de oferecer denúncia quando procuradores manifestam a sua opinião. O advogado não pode ser penalizado pelo exercício da sua consciência jurídica”, salientou o presidente da OAB ES. De acordo com a Defensora Pública Maria Regina Cavalcanti Potiguara, hoje, 90% da população procura a Defensoria Pública. Para ela, a união de todos os advogados nessa frente, vai beneficiar a classe, inclusive os assistidos. Também marcaram presença na instalação da frente, Dr.Rodrigo Antônio Giacomeli, da Associação Espírito-santense de Advogados Públicos, o procurador da Ales, Dr.José Arimathéa, e Dr.Walmir Castro Alves, da Associação Nacional dos Procuradores Legislativos, entre outros. A Frente Parlamentar em Defesa da Prerrogativa dos Advogados tem como Vice-Presidente a deputada Luzia Toledo (PMDB);Theodorico Ferraço (DEM) como secretário executivo; Rodrigo Chamoun (PSB) é o coordenador geral para Advocacia Pública; Sérgio Borges (PMDB) coordenador de Advocacia; e Da Vitória (PDT) e Dary Pagung (PRP) são suplentes. 12


SAQUE O SAC: Conheça seus direitos no Serviço de Atendimento ao Consumidor O decreto do SAC (Decreto 6.523/2008) estabelece os deveres das empresas de telefonia, cartões de crédito, bancos, companhias aéreas, entre outras reguladas pelo poder público federal que oferecem serviço de atendimento ao consumidor por telefone para cancelamento, reclamações e dúvidas.

menu eletrônico, as opções: CANCELAMENTO DO SERVIÇO, RECLAMAÇÃO e CONTATO COM ATENDENTE. O CANCELAMENTO deve ser feito imediatamente, ainda que o consumidor tenha pendências com a empresa (multa, fidelidade, parcela em atraso, etc). A empresa é obrigada a encaminhar comprovante do CANCELAMENTO, por correspondência ou meio eletrônico, a critério do consumidor.

EXIGÊNCIAS BÁSICAS

DESCUMPRIMENTO DO DECRETO

As ligações para o SAC são gratuitas e devem estar disponíveis 24h por dia, inclusive sábados, domingos e feriados. No início da ligação, deve ser fornecido um número de registro (protocolo) para identificar o atendimento. ATENÇÃO: anote e guarde este número para garantir seus direitos. O consumidor só precisa contar o seu problema uma única vez, ainda que sua ligação seja transferida. O atendente deve estar preparado para resolver o seu problema sem transferir a ligação para outros setores ou supervisores. Se o problema não for resolvido pelo primeiro atendente, a ligação só poderá ser transferida uma única vez.

O descumprimento de qualquer dessas regras acarreta multa e outras penalidades à empresa. Procure o PROCON para reclamar, levando os dados do atendimento. Telefone do PROCON: 151

CANCELAMENTO E RECLAMAÇÃO

FIQUE ATENTO Durante a ligação, a empresa é proibida de fazer propaganda de seus produtos e serviços. O consumidor tem direito a receber por escrito através de carta ou meio eletrônico, a resposta da empresa em relação à sua ligação. PESQUISA DE SATISFAÇÃO Colabore com a pesquisa do Ministério da Justiça que pretende apontar as empresas que mais desrespeitam o consumidor, Acesse o site www.mj.gov.br .

O SAC deve garantir ao consumidor, no primeiro 13


flávia brandão maia perez

PEC DO DIVÓRCIO AGORA É LEI!!!

Advogada especializada em Direito das Famílias Secretária Geral Adjunta da OABES 2010-13 Diretora Estadual do IBDFAM TEL (27) 3225.3405 - 3314.3135 brandaomaia@uol.com.br

Chega ao fim após longos anos de ferrenhas discussões a intervenção do Estado na vida particular dos cidadãos no momento em que resolvem pôr fim ao casamento. Foi aprovada em segundo turno pelo Senado Federal no dia 07 de julho, seguindo agora para a promulgação, a PEC do Divórcio – proposta de Emenda Constitucional de n. 28/2009 que altera a redação do art. 226 § 6º da Constituição Federal que hoje afirma que “o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.”. Por décadas, o casamento era indissolúvel e mesmo após a existência do desquite o casamento não era dissolvido e jamais se poderia falar em novo casamento. Com o advento da Lei do Divórcio – Lei 6515\77, o casamento passou a ser dissolvido, mas somente após se vencer inúmeras restrições existentes na lei. O desquite foi transformado em separação, mas a mesma não colocava fim ao casamento. Somente ao divórcio foi concedido o fim do vínculo e da sociedade conjugal. Passou, assim, a existirem dois institutos com quase a mesma finalidade: separação e divórcio. Mesmo com a Constituição de 1988 e o Código Civil de 2002, as necessárias alterações e avanços neste tema não existiram. Os entraves continuaram para as pessoas conseguirem romper os vínculos do casamento. A separação, ainda que consensual, somente poderia ser requerida após um ano de casamento. De outra forma, não havendo consenso por parte do casal, obrigatoriamente haveria de ser buscado um culpado para o fim do casamento, ou seja, a separação haveria de ser por culpa. Somente aquele que “não deu causa” poderia buscar a justiça para o fim e legalização da separação que poderia demorar anos em intermináveis discussões emocionais. Após o fim da separação, obrigatoriamente as pessoas teriam que esperar por mais um ano para converter - não de forma automática, mas com a chancela da justiça - a separação em divórcio. Para o requerimento do divórcio direto havia a necessidade de aguardar dois anos após a separação de fato, comprovando-se por testemunhas, não 16

ter havido, no interregno, reconciliação. Com a aprovação da PEC terminam os prazos para a concessão do divórcio. Extingue-se a separação do ordenamento jurídico. A partir de agora somente haverá um único instituto a albergar aqueles que decidem por colocar fim ao casamento: o divórcio. Com a extinção da separação não se discutirá mais quem é o culpado pelo fim do casamento, acelerando assim, os processos já existentes e os ainda por existir, posto que não haverá mais necessidade de provas e testemunhas com tal finalidade. Não existirá mais o estado civil separado. Todos serão divorciados, até mesmo os hoje separados. Todas as lides em curso serão convertidas automaticamente em divórcio. Haverá certamente um desafogamento da Justiça, pois deixará de haver dois tipos de processo que hoje existem em quantidade: a separação e a conversão desta em divórcio. As demandas se limitarão a discutir questões patrimoniais e alimentares entre os separandos e, havendo filhos, eventuais obrigações advindas da relação parental. Vê-se, pois, que a novidade trará um grande avanço nas questões familiaristas, já que nenhum sentido mais possuía enclausurar aqueles que apenas desejavam romper uma vida sem felicidade, às vezes com discussões intermináveis acerca de condutas consideradas violadoras do dever conjugal. A culpa pelo fim do casamento já havia perdido forças, inclusive as consequências que dele eram geradas. Não se está, com isto, considerando a grande alteração do arcabouço em torno do tema, querendo-se banalizar o casamento e a família nele constituída. Ao contrário, está sendo dada a oportunidade àqueles que optarem por vivenciar o fim do casamento, rechaçando de forma explícita a utilização do Direito como instrumento de punição pelo fim do casamento. Conclui-se, portanto, que a Emenda Constitucional não veio ser apenas um facilitador do divórcio, como querem alguns, mas sim um facilitador do amor e da afetividade, promovendo a harmonia nas relações familiares com o fim das discussões acerca da culpa.


Café e Giovana Lindemberg, Gov.Paulo Hartung

Café e Maria Alice Lindemberg,Otacílio Pedrinha,Fausto e Severiano Imperial

Festa em homenagem a elas, Penha Corrêia, Raquel Coser, Maria Helena Pacheco e Ada Alcinéia.

Graziélle, a Desembargadora do TJ do Estado do Rio Grande do Sul Maria Berenice, Alzira Viana, Adão José Jr. e a Dep. Luzia Toledo na festa beneficente do asilo dos idosos

Kafinha e Francisco Junger com a Prefeita de Viana Angela Sias

Eustáquio Palhares,Geraldo Carneiro,Maely Coelho e Lucas Izoton

Na Festa de Luzia Toledo os Casais José Quintão e Naira com Nádia e Dário Cruz.

Fernando e Solange Machado

José Luiz Dantas, Luciene, Ancler Serrano, Patrícia Dantas, Junior Dantas e Catherine Dantas

Letícia Pernambuco, Martha Paiva e Tia Zirinha

No Seminário para o 3° Setor Atuaram como Palestrantes o Proc. de Justiça do Distrito Federal José Eduardo Paes, o Adv. José Tadeu e o Econ. da Usp Custódio Pereira e o Anfitrião Jossyl Nader do Ciee-Es.

18

Cariê Lindemberg e Dna.Hilda Cabas


Os casais Bandele Buteri e a Proc. Ivone Vila Nova, Geraldo e Regina Prates, Hélida Rosa, José Garcia e a Proc. de Justiça Mirian Silveira na Festa do Asílo dos Idosos.

Maria Alice e Dna. Maria Lindemberg, Sra.Ilze Tristão

Os Empresários Geraldo Carneiro, Fábio, Marcelo Neto e Vagner Chieep no Início das Obras do Estádio Kleber Andrade.

Mariana Buaiz, Helina Dórea e Américo Buaiz

Naby, Lília, Nájla e Sumaya na colação de grau de Lilinha El Aouar

Wallace Tassis, Carlos Alberto Macedo, Francisco Junger, Adalto Tristão, Nabi El Aouar, Dailson Laranja

Vinícius, Rivana, Rosangela, Beth Kfuri, Paulo Hartung e José Luiz Kfuri em Tarde de Posse de Beth Kfuri na Secretária de Comunicação do ES.

Wilmar Barroso,Jônice Tristão e Crisógono Cruz

Élcio Álvares- Presidente da Assembléia Legislativa Pedro Valls Feu Rosa- Desembargador Frederico Daher- Superintendente do CET CAF Napoleão Gonçalves Penna Filho- Presidente do Incafé

As últimas do Heron heron@revistadireitoesociedade.com.br

19


TEENS

teens@revistadireitoesociedade.com.br

Onde todos se encontram

21


O Mau Uso da Lei Maria da Penha

mas o marido lhe dizia que um pequeno choque elétrico não podia matá-la. Curiosamente, naquele momento, entendeu porque o marido, desde que ela regressara de Brasília, só usava o banheiro das filhas. O ex-marido de Maria da Penha foi duas vezes a julgamento, recorrendo da condenação e perma-

O ano é 1983, Fortaleza, Ceará. O casal Marco Antônio Heredia Viveiros e Maria da Penha Maia Fernandes dorme em sua residência no lar conjugal, quando a mulher é acordada: “Levei um tiro nas costas. Escutei um estampido e o tiro foi direcionado para mim”. conta ela. A versão apresentada por Marco Antônio era de que o disparo havia sido feito por assaltantes. A mulher, farmacêutica, mãe de três filhas, casada com Marco Antônio, colombiano naturalizado bra-

necendo em liberdade. Em abril de 2001, a Corte Interamericana de Justiça condenou o Brasil pela demora no julgamento dos crimes deste tipo e a Organização dos Estados Americanos recomendou a adoção de medidas enérgicas para coibir os casos de violência contra a mulher, com base no art. 7° da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Marco Antônio foi punido dezenove anos e seis meses depois, com uma pena de dois anos de reclusão.

sileiro, lembra que chegou a perceber o início das mudanças sofridas pelo marido, que conheceu na Universidade de São Paulo (USP). “No momento em que ele foi naturalizado brasileiro, ele conseguiu seu objetivo e mudou totalmente de conduta. Começou a se tornar uma pessoa bastante agressiva, não só em relação a mim, mas aos próprios filhos”. Passados quatro meses, com as investigações policiais, constatou-se que a versão de assalto era uma farsa e que foi Marco Antônio quem atirara na mulher, deixando-a paraplégica. Disparo de arma de fogo não foi, entretanto, foi o único meio utilizado por Marco Antônio para tentar matar a mulher. Segundo palavras da própria Maria da Penha, em outra ocasião, duas semanas depois dela ter regressado de Brasília, o marido lhe sugeriu que tomasse banho e, já debaixo do chuveiro, ela sentiu um choque elétrico com a corrente de água. Desesperada, procurou sair do chuveiro, 22

Jerson Ramos de Souza Promotor de Justiça da Vara Violência doméstica contra mulher


LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.

são orientadas por pessoas sem qualquer senso e conhecimento do puro direito a praticarem a

Esta lei cria mecanismos para coibir a violência do-

autolesão, visando a resposta imediata da Justi-

méstica e familiar contra a mulher, nos termos do

ça. Com isso, há uma aplicação de medida prote-

§ 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Con-

tiva de afastamento do lar ao pseudo - agressor e

venção sobre “A eliminação de todas as formas de

outras mais, sem existir realmente qualquer tipo de

discriminação contra as mulheres” e da ”Conven-

agressão, podendo induzir magistrados a erros e

ção Interamericana Para Prevenir, Punir e Erradicar

prejudicar pessoas inocentes, o que é lamentável.

a Violência contra a Mulher”. Dispõe ainda sobre a

No entanto, para tais abusos existe “remédio”, que

A idéia de se usar a Lei Maria da Penha de forma egoística e “astuciosa”, poderá custar caro para quem assim o fizer. criação dos Juizados de Violência Doméstica e Fa-

está inserido no Título XI Capítulo III Dos Crimes

miliar contra a Mulher; altera o Código de Processo

Contra a Administração da Justiça, conforme se

Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal;

verifica no art. 339 do Código Penal Pátrio, (denun-

e dá outras providências.

ciação caluniosa), que é um crime grave punido

Apesar da seriedade do tema, é lamentável que al-

com a pena de reclusão de 2(dois) a 8(oito) anos,

gumas pessoas se prestem à utilização da Lei para

e multa, cuja ação penal é pública Incondicionada,

satisfação de seus caprichos, tentando burlar a Lei

isto é, o Ministério Público que é o dono da ação,

e os Operadores do Direito. Há casos que algumas

pode ainda juntamente com a pseudo - vítima pro-

mulheres orientadas por pessoas não comprome-

cessar o “orientador” na forma do art. 29 do mes-

tidas com a seriedade, passaram de forma fraudu-

mo código.

lenta a satisfazerem seus objetivos.

Logo, a idéia de se usar a Lei Maria da Penha de

Como exemplo, naquelas situações em que a mu-

forma egoística e “astuciosa”, poderá custar caro

lher quer uma separação de corpos, mas em virtu-

para quem assim o fizer.

de da grande demanda nas Varas de família, elas comentários - carta@revistadireitoesociedade.com.br

23


A Lei Maria da Penha também produziu efeitos contrários aos que se propunha?

!...

Juíza critica

aplicação da Lei Maria da Penha A magistrada Osnilda Pisa, em artigo exclusivo para Revista Direito & Sociedade, reclama da falta de estrutura para filtrar ocorrências e o inadequado uso da Lei Maria da Penha, transformando essa lei em “faz-de-conta”, alerta a juíza. Com experiência na magistratura desde 1990, incluindo dois anos na Vara Criminal da Restinga e outros quatro na 6ª Vara Criminal do Foro Central, aliada ao mestrado em Psicologia Social e à sua sensibilidade, fazem Osnilda Pisa olhar cada caso para muito além da figura do agressor no processo. A magistrada gaúcha, do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, acredita que a Lei Maria da Penha - implantada no país há três anos para coibir as agressões contra as mulheres dentro de casa por meio do endurecimento das punições aos responsáveis - não está alcançando seus objetivos. A Lei número 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, entrou em vigor com muita publicidade. O apoio recebido da mídia foi muito positivo porque trouxe para debate o grave problema da violência doméstica que precisa de uma efetiva intervenção estatal. No entanto, a Lei que entrou em vigor em 22 de setembro de 2006, está longe de fazer cessar o sofrimento doméstico. O Projeto de Lei, que teve origem na proposta elaborada por um Consórcio de ONGs

”A exclamação, em tom de lamento, é do advogado, professor, escritor e ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior. “

com o objetivo de coibir a violência doméstica e familiar contra mulher, prevê diversas medidas para a prevenção da violência contra elas. No entanto, na prática, o foco na aplicação da Lei passou a ser a criminalização, com destaque para as medidas extremas do afastamento do agressor do lar e sua prisão. “A medida protetiva de afastamento do agressor” não é novidade da Lei Maria da Penha. A Lei nº 10.455, de 13 de maio de 2002, que modificou o parágrafo único do art. 69 da Lei nº 9.099/95, autorizou o juiz a determinar, como medida de cautela, o afastamento do autor do do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima, independentemente do sexo das partes. Por exemplo, uma filha pode ser afastada de casa por agressão ao pai. A magistrada relata que muitas mulheres procuram o Juizado, não por terem sido vítimas de violência, mas em busca de benefícios financeiros através das medidas protetivas, especialmente a que afasta o denunciado do lar. Desejam a separação, mas não querem realizar a separação de bens e acabam frustradas quando têm seu pedido negado. Algumas também utilizam a medida como uma forma de chantagear o companheiro, com fins que vão desde reatar o relacionamento a conseguir benefícios diversos. A Juíza Osnilda Pisa destaca que casos como esses revelam a concepção errada que muitas pessoas têm sobre a Lei. Salienta que a determinação de afastamento do suposto agressor do lar é uma medida excepcional e temporária, objetivando unicamente preservar a integridade física e psicológica da vítima. A falta de uma estrutura adequada para receber e fil-

A magistrada relata que muitas mulheres procuram o Juizado não por terem sido vítimas de violência, mas em busca de benefícios financeiros através das medidas protetivas, especialmente a que afasta o denunciado do lar. Desejam a separação, mas não querem realizar a separação de bens.

comentários - carta@revistadireitoesociedade.com.br

24


Acaba de sair um estudo da juíza Osnilda Pisa do Rio Grande do Sul — concluindo que a Lei Maria da Penha acabou tendo um efeito perverso. Copiaram a normativa de uma lei espanhola e não perceberam qual seria o efeito. Qual foi o efeito dessa lei? Ela reduziu o número de denúncias e de fatos. As mulheres deixaram de denunciar seus maridos ou companheiros porque sabem que a denúncia é irreversível e é difícil de retornar. Elas não querem pôr o marido na cadeia, só querem que cesse a agressão. Então reduziu o número de comunicações e isto também por causa da má aplicação da lei pelos juizados especiais criminais. Virou piada.

trar as reclamações das mulheres, segundo ela, gera uma avalanche de ocorrências, em boa parte indevidas, e acaba sufocando a apuração dos casos realmente procedentes. A lei é usada também como subterfúgio para acesso a uma internação psiquiátrica, solução de crises conjugais ou obtenção de vantagens financeiras. Isso faz com que atualmente boa parte dos casos prescreva e deixe o autor da agressão impune. A solução para esse problema é a implantação de centros multidisciplinares que acolham as mulheres e filtrem as denúncias que de fato devem resultar em registro de ocorrência e inquérito policial. A Lei Maria da Penha não está atingindo o resultado esperado. A delegacia finge que atende, faz a ocorrência e fica por isso mesmo. Aí vem um grande volume de casos: muitas vezes, a vítima só quer a separação, ou é uma mãe que quer uma internação psiquiátrica para o filho e por isso registra ocorrência por furto, ameaça ou perturbação da paz. Entra um número incrível de ocorrências, esgotando os policiais que não têm como fazer todos os inquéritos. Primeiramente, a mulher precisa de apoio por meio de uma assistente social, um advogado, um psicólogo, enfim, pessoas que possam lhe dar assistência, uma espécie de ante-sala da delegacia. Há mulheres que querem apenas tirar o companheiro de dentro de casa. Uma delegacia a mais não resolverá o problema. A vítima precisa ser acolhida, e em algumas regiões no Brasil, já existem esses centros com verba do Ministério da Justiça, mas é necessário que haja iniciativa. O policial não tem capacitação ou obrigação de fazer atendimento terapêutico, acalmar a vítima e orientar sobre a separação. No ano passado, foram registradas 13 mil ocorrências. É muita coisa, e acaba inviabilizando a apuração correta dos casos, que era a intenção da lei. Pergunta-se: quantos inquéritos foram enviados em 30 dias, que é o prazo da lei? E quantos foram fechacomentários - carta@revistadireitoesociedade.com.br

dos depois de dois anos do fato, o que faz com que prescrevam? É um volume enorme, que prejudica a qualidade do trabalho. Os inquéritos têm vindo sem testemunhas, o que a lei previa. Trazem o que a vítima disse e que o agressor negou. Então é é essencial a triagem para verificar o que é caso de intervenção judicial de fato, caso de família ou de saúde pública. De junho a dezembro, foram feitas aproximadamente 1,3 mil audiências só no Juizado da Violência Doméstica Contra a Mulher. São 25 por dia, todos com problemas emocionais graves. O juiz não é psicólogo, nem psiquiatra. Há pessoas que usam a lei para fazer a separação do marido, o que não é caso criminal. No mínimo, a metade dos casos que chegam é indevida, podendo ser até mais. Em síntese, cada um continua fazendo seu papel, como num mundo de faz-de-conta, ainda que ao final do processo, nenhuma alteração positiva resulte para a situação fática da vítima e de sua família.

OSNILDA PISA Juíza do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Mestre em Psicologia Social pela PUC/ RS. Palestrante em congresso à nível nacional. Magistrada desde 1990, autora de vários artigos. 25


Lei Maria da Penha

e a criminalização do masculino A CHAMADA “LEI MARIA DA PENHA” TEM SIDO Estatuto do Índio (Lei 6.001/1973); a lei dos crimes de ACLAMADA DE MODO QUASE UNÂNIME PELA preconceito (Lei 7.716/1989) [1]; o Estatuto da CrianDOUTRINA NACIONAL. PORÉM, SEU TEXTO CONça e do Adolescente (Lei 8.069/1990); e o Estatuto do TÉM ARMADILHAS TOTALITÁRIAS QUE SERÃO Idoso (Lei 10.741/2003) [2]. A pretexto de combater ANALISADAS NESTE ARTIGO. a discriminação, criam-se novas diferenciações, em A Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, foi promulgaflagrante desrespeito ao princípio da igualdade que, da com o objetivo manifesto de “coibir e prevenir a ressalte-se, só pode ser excepcionado pela própria violência doméstica e familiar contra a mulher” (art. Constituição. 1°). Finalidade louvável, sem dúvida, o que a tornou Se um neófito em Direito examinar a lei, vai imaginar motivo de aclamação praticaque acabou de ser criada mente unânime da doutrina nauma realidade inteiramencional. Porém, em uma situação te nova para a mulher. CheEm princípio, o homem que ri dessas, vem logo à mente, a adga a ser risível o art. 2° ao de alguma atitude de sua mulher vertência de Nelson Rodrigues dispor que “toda mulher... está cometendo violência dode que “a unanimidade é burra”, goza dos direitos fundaméstica. A pretexto de proteger pois nos incita ao simples adementais inerentes à pessoa a mulher, a lei considera-a como sismo, sem uma reflexão crítica. humana”. Aliás, se fizésincapaz de cuidar de sua higidez A lei contém diversos problemas semos uma interpretação mental, podendo ser “ferida em que merecem uma análise mais literal, chegaríamos à sursua auto-estima” por qualquer profunda da doutrina e da jurisreal conclusão de que a lei palavra ou atitude dissonante do prudência. equiparou a mulher ao ser companheiro! Assim, ser puniEm primeiro lugar, sua duvidohumano! No art. 6°, a lei sa constitucionalidade. A Conschega a dispor que a viodo por atos que inevitavelmente tituição de 1988 é peremptória lência doméstica e familiar ocorrem no cotidiano de um caao determinar que “homens e contra a mulher constitui sal, significa penalizar o homem mulheres são iguais em direiuma forma de violação aos como tal e não os fatos em si. tos e obrigações” (art. 5°, I). Obdireitos humanos. Ora, saviamente, a própria Constituição be-se que a lei não tem paprevê exceções a favor da mulavras inúteis, mas, nesses lher, como a licença-maternidade gozada nem tempo casos, utilizar os artigos citados é um verdadeiro desuperior à licença-paternidade (art. 7°, XVIII e XIX). safio hermenêutico! Exatamente por serem excepcionais essas normas, Porém, a criminalização do homem enquanto tal enincide o princípio de hermenêutica (“as exceções decontra-se especificamente no art. 7°, II, da lei, que vem ser interpretadas restritivamente”) que proíbe a define uma das modalidades da violência doméstica utilização da analogia para criar novas discriminae familiar contra as mulheres: a chamada “violência ções a favor da mulher ou de quem quer que seja. psicológica”. Em quatro linhas, o inciso trata de uma Esse é o mesmo raciocínio utilizado em diversas leis miríade de condutas que causem “dano emocional e que visam proteger os “direitos das minorias”, como o diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e comentários - carta@revistadireitoesociedade.com.br

26


perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações”. A violência psicológica é de ação livre, ou seja, pode ser cometida por qualquer meio que possa atingir os resultados previstos. A lei, porém, enumera um rol exemplificativo de condutas: “ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir”. A despeito de a ameaça e o constrangimento estarem previstos como crimes no Código Penal, as outras condutas são conceituadas de modo excessivamente aberto, em flagrante violação ao princípio da taxatividade [3]. Vejamos exemplos banais dos extremos a que pode chegar essa definição: “explorar” tem vários significados e um deles é “abusar da boa-fé ou da situação especial de alguém”. O termo é tão vago que pode significar qualquer coisa, como a conduta do homem que não lava a louça suja. Da mesma, forma “ridicularizar” significa “zombar, caçoar” [4]. Em princípio, o homem que ri de alguma atitude de sua mulher está cometendo violência doméstica. O Estado, com suas costumeiras pretensões totalitárias, entra na vida familiar e disciplina o que é ou não permitido. De repente, pequenos atritos diários podem ser considerados crimes ou dar ensejo a indenizações por dano moral. A pretexto de proteger a mulher, a lei considera-a como incapaz de cuidar de sua higidez mental [5], podendo ser “ferida em sua auto-estima” por qualquer palavra ou atitude dissonante do companheiro! A aplicação literal desse dispositivo levará inevitavelmente ao “Direito Penal do Autor”, doutrina segundo a qual o delito: “Constitui o signo ou sintoma de uma inferioridade moral, biológica ou psicológica... o ato é apenas uma lente que permite ver alguma coisa daquilo onde verdadeiramente estaria o desvalor e que se encontra em uma característica do autor. Estendendo ao extremo esta segunda opção, chega-se à conclusão de que a essência do delito reside numa característica

do autor, que explica a pena” [6]. Assim, ser punido por atos que inevitavelmente ocorrem no cotidiano de um casal, significa penalizar o homem como tal e não os fatos em si. Enfim, nos dias de hoje, ser homem pode ser um crime, exceto se pertencer a alguma minoria legalmente protegida, como negros, índios, idosos, crianças, adolescentes e, em um futuro próximo, homossexuais. Nesses casos, a “condição moralmente inferior” do homem pode ser “compensada” pelo fato de que a lei o considera também como uma vítima!

Alexandre Magno Fernandes Moreira Aguiar. procurador do banco central em brasília. Editor-adjunto da Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central. Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Universidade Estácio de Sá. Professor de Direito Administrativo em cursos preparatórios para concursos em Brasília. Coautor dos livros: “Defensor Público – Série Provas Comentadas Vol. 7 – Tomo III” e “Direito Penal Acadêmico”, “Regulação Jurídica do Sistema Financeiro Nacional” e “Advocacia de Estado: questões institucionais para a criação de um Estado de Justiça” Autor do livro: “Direito Administrativo essencial”. Editor do site - www.alexandremagno.com

comentários - carta@revistadireitoesociedade.com.br

27


Rose Haddad Joaquim Lírio, Mall 495 Loja 5, Praia do Canto. Tel: 3026.6346 - 9977.2608 rosehaddades@hotmail.com

MERCADO IMOBILIÁRIO por ROSE HADDAD, Creci: 3084

Rosilene Diogo dos Santos Haddad. ”Apesar de uma infância difícil, que me obrigou a entrar cedo no mercado de trabalho, me acostumei no decorrer de 25 anos a vencer barreiras e desafios no mercado imobiliário capixaba”. Dificuldades que não me impediram de trabalhar na BLOKOS ENGENHARIA como corretora por 4 anos e assumir a gerencia de vendas daquela empresa por mais 5 anos. Com passagens pela RS, ACTUAL / LOPES e outras prestigiadas empresas, senti que era a hora de ingressar como empresária no mercado local de imóveis, oferecendo consultoria imobiliária de qualidade para o meu cartel de clientes. Minha experiência todos esses anos me credencia a identificar que tipo de imóvel seria o ideal para cada cliente, fazendo desta forma o diferencial na venda e na satisfação de quem investe. Esta é a filosofia de trabalho que pratico, juntamente com meus 3 sócios, na CASA NOBRE IMOBILIÁRIA, onde mantemos parceria com as melhores empresas do ramo que operam nos mercados de Vitória, Vila Velha, Domingos Martins e Guarapari. Empreendimentos importantes como o do Condomínio Espelho D’água em Domingos Martins, e do residencial Aqva, na enseada do suá, são bons e também recentes exemplos do alto nível dos produtos que oferecemos à nossa clientela. Imobiliária que detém os melhores imóveis de alto padrão nos bairros classe “A,” mantém parceria com as melhores construtoras do Brasil, como: CYRELA, ROSSI, ALBAMAR, RS, MAZZINI GOMES e outras. LOCAÇÃO A CASA NOBRE IMOBILIÁRIA em virtude da alta procura para a locação de imóveis abriu espaço para este seguimento de mercado atendendo sua clientela. 29


C 180 KOMPRESSOR

Toda emoção de dirigir um Mercedes-Benz com a satisfação de fazer um excelente negócio. R$

119.900,00 à vista

• Motor Kompressor de 156 cv • Teto solar elétrico • Bluetooth para celular • Acionamento automático dos faróis • Pintura metálica de série • ESP - Programa Eletrônico de Estabilidade • Piloto automático e limitador de velocidade • Sensor de chuva

Reta da Penha, no 1287, 2125-6000 www.vitoriamotors.com.br Consulte condições de financiamento em até 60 meses para o modelo anunciado C 180 Kompressor, ano/modelo, 2010/2010, 0 km, no valor à vista de R$ 119.900,00. Promoção válida até 31/08/2010 ou enquanto durarem os estoques. Crédito sujeito a aprovação bancária. Imagem meramente ilustrativa. CAC 0800.970.9090. www.mercedes-benz.com.br. Use sempre o cinto de segurança.


Sonho de Consumo

Se você entrar na joalheria Tiffany procurando por alguma peça de diamante, certamente o vendedor tentará lhe explicar os “4 princípios do diamante” corte, claridade, quilate e cor.

O Maverick Solo Jet foi desenhado para ser o jato pessoal mais rápido do planeta. Com duas turbinas Pratt & Whitney, pode chegar a velocidades de 800 Km/h. Comporta cinco adultos e tem custo de 1.25 milhões de dólares. O Intermarine Leonardo 98 nasce do desafio de unir, num só projeto, o máximo da inovação sem, contudo, desconsiderar as conquistas e requintes do estilo Azimut. Um novo estilo de navegar em mares brasileiros.

Uma das mansão que lidera a lista custa US$ 138 milhões é considerada “a residência privada mais importante na Inglaterra desde o século XIX”. A casa tem 103 quartos e 58 acres de jardins.

Em comemoração aos 60 anos da Ferrari e ao brilho da 612 Scaglietti Sessanta, versão produzida especialmente para a ocasião, quem está brilhando ainda mais é uma Ferrari Dino Concept.

Caran d’Ache criou em 1999 a Modernista Diamonds, em memória ao famoso arquiteto espanhol Gaudí. A pena da caneta é coberta de ouro. E toda ela é cravejada com 5072 diamantes. A tampa tem 96 rubis que formam as iniciais CdA. O preço desta verdadeira maravilha não sai por menos de 190 mil Euros!

A utopia está lá no horizonte. Me aproximo dois passos, ela se afasta dois passos. Caminho dez passos e o horizonte corre dez passos. Por mais que eu caminhe, jamais alcançarei. Para que serve a utopia? Serve para isso: para que eu não deixe de caminhar.

Chanel Diamond Forever Classic Bag tem couro de crocodilo branco e será lançada apenas em dezembro para apenas 13 privilegiadas mulheres. A bolsa ocupa o posto da bolsa mais cara do mundo, segundo a revista Forbes. 31


Pensamentos

PIADA

“O pessimista vê dificuldade em cada oportunidade;

Um advogado estava transitando por uma via contro-

o otimista vê oportunidade em cada dificuldade”.

lada por radar a 160 km hora, onde o permitido era 60 Km.

“É preferível ser irresponsável e estar com a verdade

Logo à frente foi parado por uma blitz (madrugada

do que ser responsável e no erro”.

viva), e abordado por um policial que viu sua veloci-

“Uma mentira dá uma volta inteira ao mundo antes mesmo de a verdade ter oportunidade de se vestir”. “Um prisioneiro de guerra é um homem que tentou matá-lo, não conseguiu e agora implora para que você não o mate”.

dade. PM - “Por favor”, o Sr. poderia mostra os documentos do carro e sua habilitação? ADV - Não posso mostrar. PM - Por quê? ADV - A carteira está vencida e o carro é da pessoa que está no porta-malas.

“Uma pessoa de vez em quando tropeça sobre a ver-

PM - Então abra o porta-malas agora.

dade, mas na maioria das vezes se levanta e conti-

ADV - Não posso, porque matei a pessoa que está

nua andando”.

lá, para roubar este carro. PM - De arma em punho, pede que abra o porta-lu-

“A coragem é a primeira das qualidades humanas,

vas.

porque é a qualidade que garante as demais.”

ADV - Não posso porque a arma que eu utilizei está lá.

“Melhor lutar por algo, do que viver para nada” “Fanático é alguém que não muda de idéia e não muda de assunto”

Winston Churchill

O PM desesperado pediu reforços anunciando o caso bem alto. Veio correndo o capitão, em modo imperativo e perguntou: CAP - Documento do carro e habilitação. ADV - Prontamente. (documentos em dia) CAP - Abra o porta-malas. ADV - abriu e lá nada havia.

“O verdadeiro sábio é aquele que assim se dispõe

CAP - Abra o porta-luvas.

que os acontecimentos exteriores o alterem minima-

ADV - abriu e lá só tinha uma caixa de lenço de pa-

mente. Para isso precisa couraçar-se cercando-se

pel.

de realidades mais próximas de si do que os fatos, e através das quais os fatos, alterados para de acordo com elas, lhe chegam”.

Fernando Pessoa 32

CAP - Irritado perguntou: O que está acontecendo aqui? ADV - Não sei o que deu nesse policial. ADV - SÓ FALTA ELE DIZER QUE EU ESTAVA A 160 KM POR HORA.


Dr. Gilson Giuberti Filho Psiquiatra (CRM 3529)

Depressão O mal da década

Os psiquiatras do mundo inteiro vêm percebendo, nas últimas duas décadas, o crescimento da depressão, doença que ultrapassa outras afecções de forma significativa. Falar sobre esta doença ou acompanhar matérias científicas tem sido comum em meio à população em geral. O motivo está na certeza que todos têm de que a depressão vem se tornando a mais discutida das doenças psiquiátricas. A importância ao abordar essa questão vai além do aumento do número de casos:- a depressão vem sendo encontrada, de forma cada vez mais frequente associada a doenças orgânicas, já sendo considerada causadora do desenvolvimento e agravamento de certas afecções, tais como câncer, hipertensão, dentre outras. De forma objetiva, não se sabe as causas da depressão, mas constata-se que há vários fatores envolvidos tais como de ordem genética, familiar, ambiental e social. Para a OMS (Organização Mundial da Saúde) a depressão é definida como doença psiquiátrica

sultados positivos em pacientes, porém muitos casos ainda são resistentes a tratamento. Tratamentos medicamentosos se mostram urgentes para que se possa abrandar ou redimir o quadro clínico. Geralmente o tempo de tratamento é de seis meses, podendo durar um pouco mais devido à gravidade, ou à resistência do caso. Associado ao tratamento medicamentoso, está o tratamento psicoterapêutico que se mostra eficaz no sentido do indivíduo tomar conhecimento de seus fatores psicológicos que afetam seu quadro clinico. É essencial que o paciente permaneça em atividades laborativas, busque relacionamentos sociais o máximo possível e pratique esportes ou atividades físicas e culturais. Além do que, a família tem fator predominante como estímulo à melhora do quadro clínico do paciente.

somente após o período mínimo de um mês da apre-

Fique atento aos sintomas

sentação dos sintomas. Geralmente, tem início bas-

• Feições deprimidas ou tristes; • Redução do interesse ou prazer em realizar atividades (anedonia); • Alterações de apetite (com ganho ou perda de peso); • Distúrbios do sono (insônia ou sonolência excessiva); • Redução geral do nível de atividade (retardo psicomotor); • Agitação ou ansiedade; • Fadiga ou perda de energia; • Sentimentos de inferioridade e/ou culpa contínua, acompanhados por autocrítica, recordação seletiva ou atenção para eventos negativos e ideação suicida.

tante lento e gradual fazendo com que o indivíduo acometido não perceba que uma doença afetiva vem se instalando em sua vida. Quando chega a se dar conta, alguns meses se passaram e certos prejuízos já se manifestam. Os sintomas mais freqüentes são: queda de humor, desânimo, falta de apetite, insônia e diminuição da libido. Freqüentemente, acompanham a queda de humor, a irritabilidade, hostilidade, impaciência, agressividade, hipocondria e pensamentos pessimistas, inclusive suicidas. Deixar de tratar a depressão tende a piorar o quadro clínico do paciente. Felizmente, os métodos terapêuticos têm evoluído bastante, e como conseqüência são constatados re-

comentários - carta@revistadireitoesociedade.com.br

33


TECNOLOGIA 4 - Lâmpada solar, feita com painéis solares que brilham no escuro em um formato de lâmpada.

1- Este Vaio é inteiramente holográfico: tanto o monitor como o teclado. 5 - Organic Light-Emitting Diode ou diodo orgânico emissor de luzé uma tecnologia criada pela Kodak e que promete telas planas muito mais finas, leves e baratas que as atuais telas de LCD.

2 - iPad é um dispositivo em formato tablet produzido pela Apple Inc. O iPad foi apresentado como um dispositivo situado a meio caminho entre um notebook e um smartphone. É voltado para o público leigo, devido ao tipo de interface oferecido. Seu peso é de 680 gramas e sua espessura é de 0,5 polegadas

3 - Com o Kenguru, quem utiliza cadeira de rodas poderá dirigir um carro bem mais facilmente. A porta fica na traseira, e o motorista nem precisa sair da cadeira de rodas. O carro é leve e simples de dirigir, além de ser fácil de manobrar.

34

6- Uma peguena amostra da tecnologia de hoje comparada a de 87, como por exemplo 1 Gyga...


Simulado para Concurso 001 -Acerca da advocacia, assinale a opção incorreta. A - O advogado estrangeiro somente poderá exercer atividade de advocacia no território brasileiro se estiver inscrito na OAB. B - Para a inscrição como advogado, é necessário, entre outros requisitos, prestar compromisso perante o Conselho. C - O advogado é indispensável à administração da justiça, razão pela qual qualquer postulação perante órgãos do Poder Judiciário é atividade privativa de advogado, sem exceção. D - No processo judicial, ao postular decisão favorável ao seu constituinte, o advogado contribui para o convencimento do julgador, constituindo seus atosmunus público.

002 -Acerca do exercício da advocacia, assinale a opção correta. A - Todos os membros dos Poderes Legislativo e Judiciário exercem atividade incompatível com a advocacia. B - O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa, respondendo ilimitadamente pelos danos causados aos clientes em decorrência da ação ou omissão. C - O advogado que passar a sofrer de doença mental incurável deve licenciar-se por prazo indeterminado. D - O advogado que passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia terá sua inscrição suspensa até desincompatibilizar-se.

003 - Manuel foi constituído advogado para patrocinar os interesses de Lúcio em uma ação de divórcio litigioso. Durante o trâmite processual, surgiu a acusação de que Lúcio seria bígamo, tendo sido instaurada ação penal para apurar o refer do crime. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da OAB. A - Caso seja arrolado como testemunha, Manuel deve testemunhar na ação penal, independentemente de autorização de Lúcio, visto que não pode eximir-se da obrigação de depor. B - Manuel tem o direito de recusar-se a depor como testemunha, caso tenha tomado ciência dos fatos em razão do exercício profissional. C - Não existe óbice para que Manuel seja testemunha na ação penal, visto que somente é advogado de Lúcio na ação cível, vigorando o dever de sigilo profissional apenas nesta ação. D - Manuel não pode recusar-se a depor, caso seja arrolado como testemunha de acusação na ação penal e Lúcio consinta com o seu depoimento.

004 -Assinale a opção correta com relação aos honorários advocatícios. A - Os honorários sucumbências são devidos ao advogado pela parte perdedora da ação, podendo o cau sídico, inclusive, promover a execução ou cumprimento da sentença, conforme o caso, nos próprios autos da causa em que atuou. B - Na execução contra a fazenda pública, é vedado ao advogado pleitear ao juízo a expedição de precatório de crédito de honorários contratuais de forma separada do valor devido ao cliente. C - Nos honorários sucumbências, impostos por decisão judicial, estão incluídos os contratuais, salvo se estipulado o contrário no contrato entre advogado e cliente. D - De acordo com o Estatuto da OAB, é imprescritível a ação de cobrança de honorários contratuais, ainda que o contrato preveja prazo certo para tanto.

005 - No que concerne à sociedade de advogados, assinale a opção correta. A - Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional. B -É possível registrar no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia. C -De acordo com o Estatuto da OAB, a sociedade de advogados adquire personalidade jurídica quando do registro dos atos constitutivos perante a junta comercial em cuja base territorial tiver sede. D -Advogados sócios da mesma sociedade profissional podem representar em juízo clientes de interesses opostos, desde que mantenham o decoro e a autonomia funcional.

GABARITO: 1=C - 2=B – 3=B – 4=A – 5=A

36


A trajetória de um homem público Ivan Carlini nasceu em Santa Júlia, distrito do Municí-

Velha no ano de 1993/1996, sendo posteriormente

pio de São Roque/ES, em 14/05/1962. Ainda criança

reeleito para os mandatos de 1997/2000, 2001/2004,

mudou-se com seus pais para Vila Velha. Residen-

2005/2008, 2009/2012, onde atuou, inclusive, como

te neste município há 40 anos, a população adotou o

1° Secretário e 2º vice-presidente da Câmara Munici-

vereador como cidadão vila velhense.

pal de Vila Velha.

Encantado pela cidade, em especial, pela “Grande

Ivan Carlini exerce, atualmente, o mandato de Vere-

Cobilândia”, o vereador Ivan Carlini escolheu o bair-

ador e Presidente da Câmara Municipal de Vila Ve-

ro que dá nome à região, para residir com sua famí-

lha no biênio 2009/2010. Para melhor compreender

lia, onde juntamente com seus 11 irmãos, escreveu

e se inteirar das necessidades da população, Ivan

uma dura e vitoriosa história de vida. Logo jovem

tem participado de reuniões nas comunidades e de

Ivan exerceu a atividade de vendedor camelô na luta

atendimentos em seu gabinete, mantendo sempre o

pelo sustento de sua família. Posteriormente, passou

contato direto com a comunidade. Isso tem lhe pro-

a ser ajudante de preparo de massas alimentícias

porcionado uma política humanitária e participativa.

das marcas Villoni e Apolo sendo também, ajudante

Apaixonado por Vila Velha, Ivan não desiste do so-

em oficina de móveis, confeiteiro e funcionário públi-

nho de fazer desta cidade o melhor lugar para se vi-

co federal, exercendo este cargo há aproximadamen-

ver, fazendo de sua vida política um livro aberto para

te 25 anos.

desafios e sugestões.

Ingressou na carreira política como vereador de Vila

38


A E S A R E S RE ADDE OR P R I M P A E EAMBIILLIIDDA M A ONNTTAAB CO RA RR DEEDDEC E SSEER

Rua São Paulo, Paulo, 54 54 –– São São Geraldo Geraldo––Serra Serra Espírito Santo, Santo, CEP: CEP: 29.163-480 29.163-480

(27) 3338-3458 3338-3458

informatize@informatizecontabilidade.com.br informatize@informatizecontabilidade.com.br

www.sstransportes.com.br www.sstransportes.com.br Rua RuaSão SãoPaulo, Paulo,5454– São – SãoGeraldo Geraldo– Serra – Serra Espírito EspíritoSanto, Santo,CEP: CEP:29.163-480 29.163-480

Contador Responsável: Contador Responsável: Aloysio Algusto Simonassi - CRC/ES 79217921 Aloysio Algusto Simonassi - CRC/ES

3228-4772 3228-4772

(27) (27)


CULTURA Exposição sobre Michelangelo encantou público em Vitória Desenhos originais do artista deixaram a Itália pela primeira vez para serem expostos na mostra. Uma mega exposição internacional com obras relacionadas à carreira do pintor, arquiteto, poeta e escultor italiano. Michelangelo esteve na cidade de Vitória. Para o público que não teve a oportunidade única de vivenciar essa notável mostra de cultura universal, a Revista Direito & Sociedade traz até seus leitores os desenhos originais e esculturas de um dos maiores artistas de todos os tempos. A exposição “A Beleza na Escultura de Michelangelo” conta com seis desenhos originais do grande artista que fazem parte do acervo da Fondazione Casa Buonarroti de Florença. Inéditos no Brasil, eles deixam a Itália pela primeira vez para serem expostos somente em solo capixaba. A coleção de desenhos, de 1534, é chamada “Studio Di Figure In Movimento” e mostra um grupo de jovens em movimento.

Pietà Rondanini

Apolo Davi

Batalha dos Centauros

La Pietà

40

Madonna di Bruges


Ritual do Charuto

100 95 75

25 5 0

Por José Teixeira

Para a degustação de um charuto deve-se dispor de tempo suficiente, além de um ambiente próprio para fumá-lo, sozinho ou na companhia de amigos que também apreciem este hábito. Escolha a cor da capa que preferir, clara ou escura. Sinta o charuto suavemente entre os dedos (não o role pois isso pode causar rachaduras na capa) perceba se está muito úmido ou seco demais. Verifique a constituição do charuto para ter certeza de que não há rachaduras na capa e que está em perfeitas condições. Tente não soprar o charuto enquanto acende. Caso isso aconteça o sabor do charuto pode ser afetado. O pé do charuto deve ser aceso com um fósforo de madeira ou isqueiro de gás butano. Não tenha pressa com o charuto. Eles são feitos para serem saboreados e apreciados. Não são apenas uma dose de nicotina, os cigar100 como ros. Dê duas ou 95 três puxadas a 75 cada 45 segundos. Fumá-lo apressadamente pode fazer com que o charuto apresente um 25 gosto ruim. Quem não percebeu o crescimento do número de 5 mulheres que fumam charutos certamente não esta0

va prestando atenção. Muitas estão abandonando a delicadeza dos cigarros pela robustez dos charutos. Apesar de essa mudança incomodar algumas pessoas, é uma boa notícia para as mulheres. (Por que só os homens podem se divertir?) Hoje, as mulheres modernas já não admitem os antigos tabus envolvendo os charutos. A maioria das mulheres opta por charutos suaves. Há quem pense que charutos pequenos são mais leves; porém, são os maiores que têm sabor menos adstringente, pois queimam de maneira mais lenta e suave, enquanto os menores tendem a queimar de forma mais rápida e quente. Uma boa bebida é sempre um complemento ideal para aumentar as sensações e o prazer das combinações possíveis. Dentre as mais recomendadas, o Rum e Cognac, que por terem um teor alcóolico mais elevado que as demais bebidas, são as preferidas. Liberdade para ousar é a única regra. Bebidas que nem imaginamos combinar com os charutos podem nos surpreender. Em Vitória, no Club de France, há um deck perfeito para a degustação ao ar livre. 43


Sites Úteis 01. Tenha a telinha do aeroporto de sua cidade em sua casa,chegadas e partidas: www.infraero.gov.br/voos/index.aspx 02. Quando for comprar qualquer coisa não deixe de consultar o site Gastarpouco. www.gastarpouco.com 03. Cartórios de todo o Brasil, que permite solicitar documentos via internet: www.cartorio24horas.com.br/index.php 04. Reserva de hotéis em todo o Brasil,por cidade, por faixa de preços, reservas etc.: www.hotelinsite.com.br 05. Transporte terrestre entre duas cidades, a transportadora, preços e horários: https://appweb.antt.gov.br/transp/secao_duas_localidades.asp’ 06. Encontre a Legislação Federal e Estadual por assunto ou por número, além de súmulas dos STF, STJ e TST: www.soleis.adv.br

07. Encontre a melhor operadora para utilizar em suas chamadas telefônicas: http://sistemas.anatel.gov.br/sipt/Atualizacao/Importanteaspp’ 08. Encontre a melhor rota entre dois locais em uma mesma cidade ou entre duas cidades, sua distância, além de localizar a rua de sua cidade: www.mapafacil.com.br 09. Caso tenha seu veiculo furtado, antes mesmo de registrar ocorrência na polícia, informe neste site o furto.O comunicado às viaturas da DPRF é imediato: www..dprf.gov.br/ver.cfmlink==form_alerta 10. Confira os melhores cruzeiros,datas, duração,preços, roteiros, etc.: www.bestpricecruises.com/default.asp 11. Site que lhe permite fazer pesquisas dentro de livros: www.a9.com 12. Site de conversão de Unidades: www.webcalc.com.br/conversões/area.html

Serf-service com churrasco de Jardim da Penha Rua Dr. Antônio Basílio, s/n - Jardim da Penha - Vitória - ES Tel.: 3345-4471 - claudiashateau1@hotmail.com


GUIA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS | 2010

CARIACICA ANCELMA DA PENHA BERNARDOS

OAB-ES 7.777 R. Presidente Kennedy 28/702, Ed. Guavira Poty Campo Grande - Cariacica - ES - 29.146-580 Tel.: (27) 3233-0640 ancelmabernardos@veloxmail.com. br CLÓVIS PEREIRA DE ARAÚJO

OAB-ES 5.013 Av. Expedito Garcia - Cariacica - ES 29.146-200 Tel.: (27) 3336-9666 clovispereiradearaujo@hotmail.com DEIVY FASOLO DAVILA

OAB-ES 15.306 Av. Espedito Garcia , 43 - Campo Grande - Cariacica - ES 29.146-206 deivy.vix@uol.com.br EDUARDO LOPES ANDRADE

OAB-ES 10.215 Av. Expedito Garcia , 103, sala 101 Campo Grande - Cariacida - ES 29.146-201 Tel.: 3366-2303 3336-5896 lopesandrade@laadvocacia.com.br FÁBIO ANDRÉ PIRCHINER TORRES

OAB-ES 5.651 Av. Espírito Santo 27, Jardim América Cariacica - ES 29.140-080 Tel.: 3226-1286 advfabiotorres@yahoo.com.br GLAUCIANE MENÁRIO FERNANDES RIBEIRO

OAB-ES 15.403 Av. Expedito Garcia 83, sala 103, Ed. Favero - Campo Grande - Cariacica ES - 29.146-201 Tel.: (27) 3336-5712 gmenario@ig.com.br HELOÍSA FURTADO AMORIM

OAB-ES 4.088 R. Dukla Coutinho, 69 -Centro - Cariacica - ES 29.156-190 INGRID LEAL DAVARIZ

OAB-ES 14.124 Campo Grande - Cariacica - ES Tel.: (27) 9986-8179 ingrid.davariz@yahoo.com JOSÉ ANTÔNIO GRACELI

OAB-ES 8.305 Av. Expedido Garcia, 99 , sala 23 Campo Grande - Cariacica - 29.146200 - antoniog@escelsanet.com.br

MARIA DA PENHA LOPES SOARES DA ROCHA

OAB-ES 12.780 R. Genésio Loureiro , 40 Expedito Garcia - Campo Grande - Cariacica ES 29.151-770 penhalopes@yahoo.com.br NELY MENESES PEREIRA BERMUDES

OAB-ES 13.416 Av. Expedito Garcia 141, 201 -Campo Grande - Cariacica ES 29.146-200 advmeneses@hotmail.com ORIDES FRANCISCO ZANETTI

OAB-ES 8.158 Av. Campo Grande 43, 1º andar - Campo Grande - Cariacica - ES 29.146-300 PÂMELA DE FREITAS INOCÊNCIO TESCHE

OAB-ES 14.829 R. Nossa Senhora da Penha, 25 - Itaquari - Cariacica - ES - 29.151-550 pam_inocencio@yahoo.com.br RONI FURTADO BORGO

OAB-ES 7,828 Av. Expedito Garcia 89, sobreloja Ed. Ivanete Campo Grande- Cariacica ES 29.146-201 Tel.: (27) 3336-9590 roniborgo@hotmail.com SIMONE DA SILVA ZANI ERLER

OAB-ES 12.232 R.Santa leopoldina, 19, Vila Capixaba - Cariacica - ES 29.148-080 simzani@hotmail.com TERESINHA DOMINGAS PEROVANO

OAB-ES 5,821 Av. Campo Grande 13, sala 303 Ed. Juliana - Campo Grande Cariacica-ES 29.146-300 Tel.: (27) 3336-9674 3226-4180 tdp.vix@terra.com.br VINÍCIUS PERIM DE MORAES

OAB-ES 15.064 Av. Expedito Garcia 68, sala 202, Campo Grande - Cariacica - ES 29.146-200 Tel.: 3336-0452 vinipmoraes@hotmail.com WILLIAN LIPHAUS ALMEIDA

OAB-ES 10.563 R. Salvador 75, Jardim América Cariacica - ES - 29.140-360 Tel.: 3333-5520

SERRA

KARINE BERNARDO MAZZARIM

OAB-ES 14.833 R. Ouro Preto , 35 - Vila Rica - Cariacica - ES 29.144-743 kmazzarim@gmail.com LETÍCIA HACKBART NITZ

OAB-ES 11.334 R. Labrador, 28 Jardim America Cariacica - ES - 29.140-330 hnitz@terra.com.br

ADEMIR DAVID DE CARVALHO

OAB- ES 5.521 R. Dos Cravos, 44 - Feu Rosa Serra - ES - 29.172-105 rdavidecarvalho@hotmail.com ANA MARIA CALENZANI

OAB-11.655 Primeira Avenida, 231, Sala 410 Laranjeiras - Serra - Es 29.165.-155 Tel.:(27) 3328-6718

ANTÔNIO CARLOS MIRANDA RAMOS

IZAIAS BABILONE

BIANCA MUGLIA PEREIRA

JEFERSON XAVIER KOBI

OAB-9.153 Rua Água Marinha, Q.68, Casa 19 José De Anchieta - Serra- Es 29.162-260 Tel.: (27) 3218-3482 OAB-ES 15.091 R.Santos Dumont, 21 - Carapina Serra -Es 29.160-080 Tel .:(27) 3328 - 3399 bia.muglia@hotmail.Com CARLOS MAGNO DE JESUS VERÍSSIMO

OAB-ES 000494A Av. Brasil. 623/103 - Novo Horizonte , Serra - Es - 29.163-520 - Tel.:(27) 3328-2341 magnoadvocacia@yahoo.com.br CLAÚDIA HACKBART TEIXEIRA

OAB-ES 11.386 R. Carioca, 111 - Carapina - Serra Es 29.161-352 - Tel.: (27) 32515852 / 6656 CLAUSNER SILVA SANTOS

OAB-ES 10.671 R. M, 209 - Jardim Limoeiro - Serra - ES 29.164-902 - Tel.:3348-6938 izaias@tracomal.com.br OAB - ES 6.384 R. Sete, 120 (Torres & Cia. Ltda.) Civit II Serra -ES - 29.165-973 Tel.: (27) 2121-6700 KEILA FERRO FIRME

OAB-ES 14.059 R. Basílio da Gama, 05 - Chácara Perreiral Serra-ES - 29.164-355 - Tel.: (27) 2124-6116 keilaferro@hotmail.com LEONARDO SARTÓRIO RIGO

OAB-ES 6.502 R. Manoel Bandeira, 951 Jardim Limoeiro - Serra-ES 29.164-060 Tel: (28) 3520-3005 leonardo. sartorio@adv.oabes.org.br LILIAN SOUTO OLIVEIRA

OAB-ES 14.839 R. Rio Mamoré, 16 - Hélio Ferraz - Serra - Es 29.160-510 - Tel.: 33374593 clausner.adv@gmail.com

OAB/ES 10.038 Laranjeiras Shopping - Sala 508 - Laranjeiras - Serra-Es Tel.: 32281503 - 8151-3451 soutoadvocacia@ gmail.Com

DERBY VIEIRA GOMES

LORENA SOEIRO BOF

DIONE DE NADAI

LUCAS DE SOUZA SIQUEIRA

OAB-ES 6.327 Av. Nossa Senhora Dos Navegantes, 379 Jacaraípe - Serra - Es- 29.173190 Tel.: (27) 3243-2780 OAB-ES 14.900 R. Quintino Denadai, 67 Nossa Senhora De Fátima Serra - Es - 29.160762 dione.denadai@gmail.com EMILIANO CARLOS LOUREIRO NETO

OAB-ES 10.611 Av. Atapua, Ed. Santana, 1.100, Loja B Manguinhos - Serra - Es - 29.173000 leticia@reisloureirolima.com.br FLÁVIA ZIVIANI FEHLBERG

OAB-ES 10.695 R. Euclides Da Cunha, 477 Laranjeiras - Serra-Es 29.165-310 - Tel.: (27) 3328-5036 FRANCISCO MANOEL NEVES RIBEIRO

OAB-ES 9.891 Av. Jones Dos Santos Neves, 246 Centro Serra - Es - 29.176-260

OAB-ES 15.300 R.Aimorés, 231- Nova Carapina Serra -ES 29.170-210 Tel.:(27) 3182-1400 OAB-ES 15.359 R.Germano de Melo , 145 - Jacaraípe Serra ES - 29.165-130 Tel.: (27) 30-33-8181 suqueira@csdadvogados.com.br LUCAS LUIZ SILVA OLIVIER

OAB-ES 14.008 Av. Central 500, sala 101 Serra-ES 29.165.130 Tel.: 3228-5718 olivier.adv@hotmail.com LUIZ DA SILVA MUZI

OAB-ES 12.444 Av. Central , 1.372, salas 101 a 103 Laranjeiras - Serra - ES - 29.165-130 Tel.: 3328-4074 luizmuzi@superig.com.br MARIA MARTA NEVES CABRAL

OAB-ES 14.593 R. Fernanda Fiorot Ferreira 10 Eurico Salles, Serra -Es - 29.160-173 - Tel.: (27) 3338 - 9858

OAB-DF 19.100 / OAB-ES 10.969 Rua Euclides da Cunha 57 -Ed Gallery - Sl. 5 Laranjeiras - Serra - Serra - ES Tel.: 27 - 3328-5571 98426816 Rua Jurpira, 998 - Jacaraípe - SerraES - advogados.es@hotmail.com

HIROCO OKUMA

MARILDA SOARES DESREFANI

GERALDO RIBEIRO DA COSTA JÚNIOR

OAB-ES3.866 R. Lima Barreto , 114 - Laranjeiras Serra - ES 29.165-650 ÍTALO SCARAMUSSA LUZ

OAB - ES 9.173 R.Galileu, 35 - Laranjeiras - Serra ES 29.165-040 Tel .: (27) 3281-6808 italoscaramussa@uol.com.br

OAB-ES4.079 Av. Piúma, 30, bloco D, apto. 102, Costa do Marfim Valparaíso - SerraES - 29-165-809 (27) 3328-2907 MÁRIO PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO

OAB-ES 11.913 Av. Diamante - 10 - José de Anchieta - Serra - ES 29-162-310 (27) 3241-3238


GUIA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS | 2010 MIRIAN CRISTINA NUNO RIBEIRO

OAB-ES 12.833 Av. Copacabana, 660, bloco 8, 102 Laranjeiras II - Serra - ES 29.166.820 Tel.: (27) 3223-0818 NELSON RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB-ES 5.685 R. Itapoã, 35, - Valparaíso - Serra - ES 29.175-170 - Tel.: (27) 3341-8393 nelson.direito @hotmail.com OTÍLIA TEÓFILO COSTA SILVE

OAB-ES 12.260 R. Santa Rita, 715 - Jardim Tropical - Serra - ES 29.162-010 Tel.: 3328-8083 otilia1810@hotmail.com OTTO BARCELLOS RANGEL JR.

OAB/ES 12.620 Av. Lourival Nunes, 333, 1º andar, Jardim Limoeiro - Serra-ES (em frente à faculdade UCL) - 29. 164-050 Tel.: (27)3074-6889 (27) 9977-6600

DUARTE ADVOGADOS

VIANA HETTORE SIAS TELLES DA SILVA

Av. Espírito Santo, 53 - 2º andar Marcílio de Noronha - Viana/ES 29.135-000 - Tel.: 9979-1200 / 9981-1258 / 3396-2423 pinto.siasadvogados@hotmail.com LUCIANO JOSÉ SILVA PINTO

Av. Espírito Santo, 53 - 2º andar Marcílio de Noronha - Viana/ES 29.135-000 - Tel.: 9979-1200 / 9981-1258 / 3396-2423 pinto.siasadvogados@hotmail.com

VILA VELHA

PAULO CÉSAR DE ALMEIDA

OAB-ES 10.443 R. Sete, 02 - Jardim Tropical - SerraES 29.162-021 Tel.: (27) 3322-8434 REICHIELE VANESSA VERVOLET DE CARVALHO

OAB-ES 13.139 R. Álvares Cabral, 38, 1ºandar sala B Laranjeiras - Serra-ES - 29.165.420 Tel.: 3318-8880 ROSANA CARLOS RIBEIRO

OAB- 5.617 Av. Central , 500 , sala 201 Parque Residencial Laranjeiras Serra-ES 29.165-130 SÁVIO RONULDO PIMENTEL AMORIM

OAB-ES 12.554 Av. Abidio Saadi, 636 Shopping Jacaraípe, 106 Jacaraípe - Serra-ES 29.173-180 Tel.: (27) 3245-0278 TEREZINHA SANT’ANA DE CASTRO

OAB-ES 6.008 Av. Getúlio Vargas 140, sala 01 , Centro - Serra-ES - 29.176-090 Tel.: (27) 3251-1701 VALTAZAR MACHADO

OAB-ES 9.442 R. Campinho, 66 - Centro- Serra-ES 29.176-006 - Tel.: 3291-5376 VLADIMIR CUNHA BEZERRA

OAB-ES 13.713 R. Mário Batalha , 675 - Bairro de Fátima - Serra - ES - 29. 160.781 ovlad@terra.com.br WALESKA DA SILVA PIRES

OAB-ES 13.700 Av. Central , 403, Ed. Malthus , sala 206 Laranjeiras - Serra - ES 29.165130 Tel.: (27) 2222-6008 WELLINGTON COSTA FREITAS

OAB-ES 4,121 R. Alagoas , 18, Jacaraípe - Serra ES 29.173-530 - Tel.: (27) 3089-4803 laylays22@hotmail.com

ALOÍZIO FARIA DE SOUZA FILHO

OAB-ES 10.041 Av. Dr. Olivio Lira, 353 / 711 - Centro Empresarial Praia da Costa - Vila Velha/ES - 29.101-950 AMAURO BRANDRÃO

OAB-ES 1.501 adbrandao.vix@terra.com.br Tel.: 3229-5912 / 9997-7056 Rua São José nº 88, Aribiri - Vila Velha - ES 29.120-160 ÂNGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE

OAB-ES 5.842 R. Henrrique Moscoso. 833*304 Centro - Vila Velha- ES - 29.100-020 BRUNO DE CASTRO QUEIROZ

OAB-ES 12.203 R. São Paulo 1264/201 - Praia da Costa Vila Velha ES 29.101-300 Tel.: 3340-1745 / 9989-1745 bcqdireito@hotmail.com CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID

OAB- ES 10.093 R. Ignácio Higino 998/202 Praia da Costa - Vila Velha ES - 29.101-430 Tel;: (27) 9944-5417 CÁSSIA MARIA ROSSETI

OAB - 8.452 Av. Est. José de Souza 1730/701 Itaparica - Vila Velha - ES 29.102-015 Tel.: (27) 3349-0606 3225-15-1513 DANIEL RIBEIRO MENDES

OAB-ES 13.929 Av. Palmeiras 246, Morada de Interlagos Vila Velha - ES 29.129-661 Tel.: (27) 3342-1249 daniel@moussalemecampos.com.br DIOGO ASSAD BOECHAT

OAB-ES 11.373 R. São Paulo 1220/701 Praia da Costa - Vila Velha - ES 29.101-300 Tel.: 3229-6178 3314-3135

OAB-ES 99.36449-0193 Rua Henrrique Moscoso, nº 833, Rd. New York, Centro, Vila Velha/ES cep: 29.100-020 Tel.: 3329 7975 duarteadvogados@duarteadvogados. com.br

KARLA BUZATO FIOROT

EDUARDO THIEBAUT PEREIRA

OAB-ES 14.781 R. Diógenes Malacarbe, 360/403 - Praia da Costa - Vila Velha- ES 29.101-210 Tel.: (27) 3222-6479 larissa.mmadvocacia@gmail.com

OAB 5.926 R. João Pessoa de Matos 158/501 Praia da Costa - Vila Velha - ES 29.100-560 Tel: (27) 3349-9080 / 3223-3599 lidia@advocaciajmp.com.br FÁBIO ALEXANDRE FARIAS CERUTTI

OAB-ES 9294 Rua Henrrique Moscoso, nº 1114, Centro, Vila Velha/ES - 29.100020 - Tel.: 3320-9900 - fcerutti@ siqueiracastro.com.br FOUAD ABIDAD BOUCHABKI FILHO

OAB-ES 7.719 R. Jofredo Novaes, 91 apto. 701 Praia da Costa - Vila Velha ES 29.101-470 Tel.: (27)3319-5567 - 3227-1937

GUILHERME CALDEIRA LANDEIRO

OAB- ES 13.040 Av. Doutor Olivio Lira 353, salas 310/311 Praia da Costa Vila Velha - ES 29.100-240 Tel.: (27) 3389-9000 guicaldeira@ hotmail.com HÉLIO MALDONADO JORGE

OAB-ES 2.412 R. Henrrique Moscoso 1.019 sobreloja 04 Centr Vila Velha ES - 29100020 Tel.: 3229-7022 HENDERSON H. LEITE VELTEN

OAB-ES 11.999 R. Carolina Leas nº 289 - Ed. Dom Bosco - Sala 208 Centro 29.123-220 Vila Velha - ES Cel.: 9942-9619 HERMENEGILDO H. LEITE VELTEN

OAB-ES 3596 R. Carolina Leas nº 289 - Ed. Dom Bosco - Sala 208 Centro 29.123-220 Vila Velha - ES Cel.: 9942-9619 INGRID SANTOS TERRA

OAB-ES 13.894 Av. Champagnat, 1.073 Ed. Antlântico Sul salar 602/08 Centro Vila Velha ES 29.100-909 - Tel .: 3329-0966 ingridst.adv@uol.com.br IVON ALCURE DO NASCIMENTO

OAB-ES 3.746 Av. Champagnat 1073/603 Ed Atlantico Sul Centro Vila Velha ES 29.100-010 Tel.: (27) 3329-1233 / alcure@uol.com.br JEMIMA TINOCO BORGES

OAB-ES 10.614 Av. Antonio Gil Veloso 152/201 Praia da Costa - Vila Velha - ES 29.101-010 Tel.: 3345-7177 LARISSA LOUREIRO MARQUES

LARISSA NUNES CALADO ALLEMAND

OAB-ES 9.621 R. Luiz Fernandes Reis 465/504, Ed. Double Tower Praia da Costa - Vila Velha - ES 29.101-120 lacalado@gmail.com LÍVIA TELES RISSO

OAB- 11.695 R. Liberalino Lima 165, Olaria - Vila Velha - ES 29.123-620 Tel.: 3229-8276 liviarisso@gmail.com LUCIANO BRAVIN

OAB-ES 10390 R.Luciano das Neves , 602, Ed. Denizart Santos sl. 409 Centro Vila Velha - ES Tel.: 3289-1203 LUCIANO VIANA NASSAR

OAB-ES 9.9141 Rua Henrique Moscoso 711/1701 Praia da Costa - Vila Velha - ES 29.100-020 - Tels.: 3314-3888 3329-4123 92928021 luciano@oliveiracardoso.com.br LUIZ GUILHERME RONCHI RISSO

OAB-ES 14.482 R. Santa Leocádia, 11 - Praia da Costa Vila Velha - ES - 29. 101-081 LUIZ NUNES GONÇALVES

OAB-ES 14. 988 R. Expedicionário Aquino Araújo, 62 , Centro Vila Velha - ES 29.100-032 Tel.:(27) 3239-2253 ingadvocacia@gmail.com MARCELO DUARTE FREITAS ASSAD

OAS-ES 14.183 R. Castelo Branco 367 - Praia da Costa Vila Velha - ES 29.100-040 Tel.: (27) 3314-3135 marcelo@aubjuridica.com.br MARCIELLE PINHEIRO LEAL

OAB-ES 13.812 R. Henrique Laranja 325, Centro - Vila Velha - ES 29.100-350 - Tel.: (27) 2124-7710 marcielle@altoeadvocare.adv.br NILA MODESTO DE SOUZA

OAB-ES 8.176 R.25 01 sala 202 - Santa Monica Vila Velha - ES - 29.105-240 Tel.: (27) 3389-5376 jetib@hotmail.com

OAB-ES 14.468 Av. Antônio Gil Veloso 1.898/204 Praia da Costa - Vila Velha - ES 29.101-010 nilap@oi.com.br

JOSÉ MILTON SOARES BITTENCOURT

ONOFRE CAMILI DUQE

OAB-ES 12.308 Av. Antônio Gil Veloso, 2.558/1.301 Ed. Lodelo Colnado - 735 Tels.: (27) 3349 -1323 / (27) 3314-3756 jmbettencourt@uol.com.br

OAB-ES 13.544 R. Pedro Palácios 79, sala 19 Ed. Centro Jurídico - Centro - Vila Velha ES 29-100-190 camilo.duque@ig.com.br


GUIA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS | 2010

ORLANDO BARROSO NETO

OAB-ES 11.749 R. Luiza Grinalda 708/302 Centro Vila Velha - ES 29.100-240 PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA

OAB-ES 10.653 R. Pedro Palácios, 79, sala 113 Ed. Centro Jurídico - Centro - Vila Velha ES - 29.100-190 RAPHAEL MADEIRA ABAD

OAB-ES 11.370 Av. Champagnat 1.073 - 7º andar Centro - Vila Velha ES - 29.100-909 raphael_abad@hotmail.com RAUL ANTÔNIO DALLA BERNADINA

OAB-ES 2.226 Av. Castelo Branco 1.107 - Centro Vila Velha - ES 29.100-040 ROBERTA FRANCA

OAB-ES 14.481 Av. Antonio Gil Veloso 3.000 - Itapoã Vila Velha - ES 29.101-735 Tel.: (27) 9812-4866 ROBERTO CARLOS GONÇALVES

OAB-ES 9.586 R. Expedicionário Aquino Araújo, 62 Centro - Vila Velha - ES 29.100-032 Tel.: (27) 3239-2253 rcadvocacia@yahoo.com.br

CARLOS FINAMORE FERRAZ

SANDRO PERUCHI CAMPAGNARQ

OAB-ES 7.666 Av. Champagnat 1.073 Ed. Antlântico Sul, sala 202 Praia da Costa Vila Velha - ES 29.100-012 Tel.: (27) 3329-9127 sandropadv@gmail.com THAIZ CERQUEIRA LIMA RODRIGUES DA CUNHA

OAB-ES 12.822 Av. Antônio Gil Veloso, 2.200/701 Praia da Costa - Vila Velha - 29.101735 thaiz.cunha@cgadvogados.com.br URIAS DE BRITO

OAB-ES 4,181 Av. Antônio Gil Veloso 3.250 Ed. Artêmia Colombi apto. 602 - Itapoã - Vila Velha - ES 29.101-735 Tel.: 3227-7811 ccristina304@gmail.com VANDERSON MIRANDA MARIANO

OAB-ES 8.370 R. São Paulo 2.181/104 Ed. Cabo verde - itapoã - Vila Velha - ES 29.101-010 - vanderson.mariano@ adv.oabes.org.br WAYNE LARANJA L. DE M. PEREIRA

OAB-ES 4.995 R. Sete de Setembro, 743 - Centro Vila Velha - ES - 29.100-300

OAB-ES 12.117 Rua Clóvis Machado, 176 / sl. 301/303 - Ed. Conilon - Enseada do Suá - 29.050-220 - Vitória - ES (27) 3325-3693 - 8805-1065

VITÓRIA AROLDO LIMONGE

OAB/ES 1490 Rua Abiail do Amaral Carneiro, 41 Ed. Palácio da Enseada - Conj. 103 CEP: 29050-535 - Vitória -ES - Brasil (27) 2104-2233 - (27) 2104-2206 advogados@aroldolimonge.adv.br limonge@terra.com.br BERGI ADVOCACIA

OAB-ES 93.10.731-0048 R. Prof. Almeida Cousin, 125, 19º andar, Enseada do Suá - Vitória ES - 29.050-565 -(27) 2123-7688 (27) 21237667 www.bergi.adv.br BORIS CASTRO

OAB-ES 2.337 R. Moacir Avidos, 387/401 - Ed. Colúmbia, Praia Canto - Vitória - ES 29.057-230 - (27) 3223-6401 bcastro@viprede.com.br CARLOS ALBERTO A. RIBEIRO FILHO

OAB-ES 5563 R. Comissão Otávio de Queiroz, 750/15 -Jardim da Penha - Vitória ES 29.060-270 - (27)3235.2776 carlosalribeirofi@hotmail.com

EDSON DE OLIVEIRA BRAGA FILHO

OAB-ES 10.520 Av. Desembargador Santos Neves, 389 / sl. 404 - Ed. Escort - Praia do Canto - 29.055-721 - Vitória - ES (27)3324-6785 - (27) 9294-4008 edsonbragaf@terra.com.br EURICO SAD MATHIAS

OAB-ES 226-A Rua Clóvis Machado, 176, Ed. Conilon, salas 301/303, Enseada do Suá, Vitória- ES Tel.: (27) 3325.3693 euricomathias@ebrnet.com.br FABIO RISSO

OAB-ES 5569 Rua: Clóvis Machado, 176, Ed. Conilon, salas 301/303, Enseada do Suá, Vitória- ES - (27) 3081.2800 fabiorissoadv@gmail.com

FERNANDO COELHO MADEIRA DE FREITAS

OAB-ES 0200-B Rua Pedro Palácios, 60 sala 1207, centro - Vitória - ES (27) 3233-0808

DR. FLÁVIO FELIPE FERRARI

i m Cri

a t s i nal

o, açã u d ra l ó s - G l Pe n a P a m co ssu ES , Proce F U e p e l a Pe n a l o d o B 247 r ma Direit o f 000 o S E d m OAB og a u, e Adv to sens la

Adv

o d a og


GUIA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS | 2010

FLÁVIO FELIPE FERRARI

OAB-ES 000247B Av. Nsa. Sra. da Penha, 595 sl. 905 Torre I - Vitória - ES - 29055-131 Tel: (27) 3345-7340 flaviofelipeferrari@uol.com.br FINAMORE SIMONI

OAB-ES 98.32589-0160 Av. Américo Buaiz nº815 - Cobertura - Ed. Center - Praça da Ciencia e Tecnologia Praia do Canto-Vitória-ES 29050-420 Tel.: (27) 2121-7777 ww.finamoresimoni.com.br finamoresimoni@finamoresimoni. com.br

HOMERO JUNGER MAFRA

OAB-ES 3.175 Praça Getúlio Vargas, 35/814 - Centro Vitória - ES 29.018-900 (27) 3223-5789 homeromafra@uol.com.br JOÃO GABRIEL RODNITZKY

OAB-ES 2.097 Rua Dr. Eurico de Aguiar - 130 salas 1206/7 Praia do Canto - 29.055-280 - Vitória - ES Tel.: (27) 3345-0511 contato@rodnitzky.com rodnitzky.com

LUIZ BERNARD SADENBERG MOULIN

OAB-ES 12.365 Rua Doutor Eurico de Aguiar nº888, Ed. Metropolitan Office. Salas 401/402 , Santa Lúcia, Vitória -ES (27) 3227-5283 LUIZ FELIPE DE ALMEIDA COELHO

RODRIGO M. DE ABREU JÚDICE

MACHADO, MAZZEI & PINHO

OAB-ES 10.077 R. Alberto de Oliveira Santos, 42 Ed. Ames , Conjunto 1712 Centro – Vitória – ES CEP 29010-250 advocacia@abreujudice.com.br

MARIALZIRA A. COUTINHO

GILBERTO ALVARES

OAB-ES 08.12.86.03-0637 Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower - Conj. 1313 Enseada do Suá - Vitória - ES 29.050-918 Tel.: 27 3235-8285 3224-0566

OAB-ES 13.676 WWW.TRIBUTADORIA.COM.BR CONTATO@TRIBUTADORIA.COM. BR Tel.: 3201-4722 3071 4577 R. Prof. Almeida Cousin 125, 1204 Enseada Trade Center 29.055-230 Vitória - ES OAB-ES 96.22.356-0101 Rua Jony João de Deus , nº 31 - Enseada do Suá - Vitória - ES 29.050-350 Tel.: 3041-0770 advocacia@mmp.adv.br

OAB-ES 16.312 Rua Pedro Palácio, 60 - Ed. João XXIII Conj. 706/707 - Cidade Alta - Centro Vitória - ES - 29.015-160 bbcadvogados@gmail.com (27) 3026.0556 - 3071.5152

RIZZATO

OAB ES 7.513 Ed. Ames , Conjunto 1712 Ed. Ames , Conjunto 1712 Centro – Vitória – ES CEP 29010-250 advocacia@abreujudice.com.br RODRIGO FRANCISCO DE PAULA

YURI FARIAS VARELLA

OAB-ES 7.710 Av. Pedro Feu Rosa, 156/502, Jardim da Penha, Vitória ES Tel.: 3227-0187 / 9979-9937

OAB-ES 15.122 - R. Desenb. Sambaio, 76 / 302 - Praia do Canto Vitória -ES - 29.055-250 yuri@abreujudice.com.br

PEDROSA SOARES

ZIGONI E VARELLA

OAB-ES 07.11.15.43.0576 R. José Alexandre Buaiz, nº160 conj. 723. Ed. London Office Tower, Enseada do Suá, 29.050-955 - Vitória - ES faleconosco@pedrosasoares.com.br Tel.: (27) 3345 2353 PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO

OAB-ES 9.954 R. Pascoal Del Maestro nº 44, loja 01 , Jardim Camburi - Vitória - ES Tel.: (27) 3337-8567 9954-6840 phelipe. magnago@adv.org.br

OAB-ES 94.12.931-0053 Ed. Petro Towers Bussines , Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 451, conj. 18091811, Enseada do Suá - Vitória -ES ZÉLIA MARIA NATALLI

OAB-ES 12.994 R. Dr. João Carlos de Souza, 451/1304 Barro Vermelho - Vitória-ES 29045-906 (27) 33217488

Anuncie no Guia

anuncio@revistadireitoesociedade.com.br

JOAQUIM SILVA ADVOGADOS

OAB-ES 2.814 OAB-ES 02.56914-0326 direitosocial@domaine.com.br. www.gilbertoalvares.adv.br advogados@gilbertoalvares.adv.br José Alexandre Buaiz 190 conj. R. José Alexandre Buaiz nº 190, conj.813/817 Enseada do Suá - 29.0501110 - Ed. Master Tower , Enseada 918 - Vitória ES Tel.: (27)3314-4011 do Suá, Vitória ES 29.050918 JUAREZ PIMENTEL MENDES JUNIOR Tel.: 27 3314-3588 OAB-ES 7.564 R. Aleixo Neto. 454, sala 802 Ed. Quartier Center - Praia GRAÇA SOBREIRA do Canto - Vitória ES, 29.057-903 Av. Américo Buaiz , 501 - Ed. Victória Office Tower - Torre Norte - Tel.: (27) 9984-4443 Cj.411/413 Enseada do Suá 29.050LUCIANA M. DE A. JÚDICE DESSAUNE 911 Vitória - ES. OAB ES 5.868 Tel.: (27) 3345-6831 R. Alberto de Oliveira Santos, 42Ed. graça@sobreira.com.br Ames , Conjunto 1712 Centro Vitória – ES CEP 29010-250 HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES advocacia@abreujudice.com.br OAB-ES 13.619 R. Constante Sodré nº750 Sala 401 LUIZ ALFREDO PRETTI NY Plaza Sta. Lúcia - Vitória - ES Praça Getúlio Vargas nº35, sala 511, OAB-ES 8.788 R. Eurico de Aguiar , 130 , conj. 912, Ed. Blue Chip, Praia Ed. Jusmar , Centro- Vitória - ES Tel.: (27) 3345-7585 9962-2773 do Canto , Vitória - ES 29.055-280 Tel.: 3345-2722 heliopepe@uol.com.br

Área de atuação: ● Cível ●Criminal ●Comercial ●Família ●Mineral ●Trabalhista ●Tributário EURICO SAD MATHIAS

OAB-ES 226-A euricomathias@ebrnet.com.br

FÁBIO RISSO

OAB-ES 5569 fabiorissoadv@gmail.com

Rua Clóvis Machado, 176, Ed. Conilon, salas 301/303 - Enseada do Suá - Vitória - ES Tel.: 55 27 3325.3693 - 3081.2800 Av. Rio Branco, 123 Ed. Industria e Comércio 11ª andar salas 2105 / 2115 - Centro Rio De Janeiro Tel: 55 21 3224.6951


Adote uma nova lei para você mesmo: o fim dos dias até mais tarde no escritório.

Conheça os sistemas que a Lexdata criou para você deixar a complicação de lado: LEXDATA FORUM ONLINE Para quem é advogado ou atua em departamentos jurídicos e quer acompanhar o andamento das intimações nos diários oficiais em tempo real .

LEXDATA GERENCIADOR JURÍDICO Para quem é advogado e quer poupar tempo com uma ferramenta de gestão jurídica eficaz. Com ele, seus clientes também ganham em praticidade e podem acompanhar o andamento de cada trabalho sem precisarem ir até o seu escritório.

LEXDATA CONTABILIDADE Para quem é médico, dentista, advogado ou possui uma empresa de prestação de serviços e quer controlar toda a papelada da contabilidade sem complicações e de qualquer lugar. Tudo com o atendimento personalizado de contadores qualificados e registrados no CRC.

www.lexdata.com.br

2 7 2 12 3 5 7 7 5

Simplifica a sua vida

Profile for Jonathan Venturim

Revista Direito & Sociedade - 1º Ed.  

Primeira Edicao

Revista Direito & Sociedade - 1º Ed.  

Primeira Edicao

Advertisement