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O Direito do Pai de Concorrer em Igualdade com a Mãe pela Guarda dos Filhos

R$ 9,90 | Exemplar

REVISTA

DIREITO &ATUALIDADE O Maldito Juridiquês Dr. Libero Penello

Itapemirim é Condenada A Força dos Modelos Mentais Nelson Tanuma

Empresas Familiares Edison Zardini

Vaidade não deve atrapalhar a prática da Justiça Dr. Erick Pereira

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04 Empresa Familiar: EXPEDIENTE

DIREITO &ATUALIDADE O Direito do Pai de Concorrer em Igualdade com a Mãe pela Guarda dos Filhos O Maldito Juridiquês Dr. Libero Penello

Diretor Executivo Eurico Sad Mathias eurico@revistadireitoesociedade.com.br

06 Vaidade não deve

atrapalhar a prática da justiça

Jornalista Responsável Rodolfo Baroni de Queiroz - ES 1884 55 27 3227.7186 - 9932.1166 Colaboradores Edison Zardini Dr. Erick Wilson Pereira Dr. Anaximandro Amorim Dr. Vitor Guglinski Dr. Mauro Quintão Dr. Líbero Penello de Carvalho Filho Dr. Marcos Félix Loureiro Prof. Rodrigo Marçal Pereira Dra. Tatiana Wagner Lauand de Paula Nelson Tanuma Dr. Rafael Baliardo Marcos Teixeira Colunista Fotográfico Heron de Souza 55 27 9972.3740 - 3322.2358

10 Candidatos Obesos,

por grampear telefone de diretor.

14 PPPs, A parceria público-privada 16 O Maldito “Juridiquês” 18 As Últimas do Heron 20 Coluna Direito e Atualidade 22 Mais perto dos profissionais de Administração

24 Plataforma Vibratória Mitos X Verdades

26 O Direito do Pai de Concorrer

em Igualdade com a Mãe pela Guarda dos Filhos

30 Curtas 34 Poder Judiciário do ES está acima da média nacional no cumprimento das metas

36 A Força dos Modelos Mentais você sabe a diferença entre eles?

40 Sonho de Consumo

Jurídico Eurico Sad Mathias eurico@revistadireitoesociedade.com.br

43 Quem Avisa Amigo é...

Contato Revista Direito & Atualidade 55 27 3081.2800 revista@direitoeatualidade.com.br

46 O Juiz Silencioso

Desenvolvimento Web Jonathan Venturim Dias venturim.dias@gmail.com 55 27 8817.0270 Revisão Fábio Cardoso Portela

Edison Zardini

Vaidade não deve atrapalhar a prática da Justiça

As Últimas do Heron

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Concursos Públicos e o Peso Da Justiça

38 Espumantes, Capa RDA Comunicações

Empresas Familiares

Dr. Erick Pereira

12 Itapemirim é condenada Projeto Gráfico e editoração RDS Publicidades

A Força dos Modelos Mentais Nelson Tanuma

08 Para que Servem os Classificados?

Diretora de Editoração Mariângela Moraes mariangela@revistadireitoesociedade.com.br

Itapemirim é Condenada

44 Tecnologia

48 Entretenimento 50 Simulado para Concurso 52 OAB-ES

Caros leitores, Desde o início, nossa revista busca desmistificar o mundo jurídico, trazendo uma linguagem clara e objetiva das leis e demais assuntos relevantes, que muitas vezes não são praticados pela sociedade porque ela simplesmente desconhece suas reais aplicações. Nesta edição vocês poderão conferir tudo que envolve o direito dos pais em relação à guarda dos filhos e suas particularidades. Vocês se lembram daquelas conversas entre advogados que geralmente nos deixam “boiando” no assunto? Aqui você também aprenderá a decifrar o Maldito Juridiquês. Ainda nessa edição vale a pena saber o quanto a vaidade pode atrapalhar a prática da justiça, os cuidados que você deve ter com os negócios familiares e o curioso caso do Juiz Silencioso. Mais curioso ainda é a crônica sobre os notáveis classificados do cotidiano e o que eles podem fazer além de ofertar produtos e serviços. Edison Zardini PARTICIPE! Envie seu comentário sobre os artigos e colunas para : revista@direitoeatualidade.com.br e concorra a um fim de semana na Rede Bristol Hotels

54 Guia de Serviços A revista Direito & Atualidade é dirigida a sociedade em geral. As matérias assinadas são de responsabilidade dos autores, não refletindo necessariamente a opinião da Revista. As fotos publicadas têm caráter de informação e ilustração de matérias. Os direitos das marcas são reservados aos seus titulares. As matérias aqui apresentadas podem ser reproduzidas mediante consulta prévia por escrito à revista. O nãocumprimento dessa determinação sujeitará o infrator as penalidades da Lei dos Direitos Autorais. (Lei 9.610/98)

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Empresa Familiar: cuidados que geram valor Edison Zardini

Jornalista, diretor da Associação dos Dirigentes de Marketing e Vendas do Brasil ezardini@advb-es.com.br

U ma

das maiores realizações de uma família é ver que aquele negócio que começou com os avós ou bisavós ainda prospera nas mãos dos sucessores, que ao longo de décadas foram se engajando nas tarefas do cotidiano daquela empresa, desde os serviços mais simples aos mais complexos. Bom, até aí podemos imaginar uma bela história de sucesso, dessas que viram “cases”, mas que infelizmente aos poucos vai se dissolvendo pelas mudanças que ocorrem viciosamente nos negócios familiares. Qualquer negócio familiar não deve ser encarado como provedor eterno e que tudo é passível de insolvência se não houver a prática de um processo mundialmente praticado e originário da Sony, chamado “Kazen”, que nada mais é do que melhoria contínua nos processos corporativos, uma vez que, por mais sólida que seja a sua atividade, ela tende a ficar obsoleta se você não acompanha as tendências e isso serve tanto para cargos quanto para produtos e serviços. Nesse contexto, ressalto que a participação de todos os familiares no negócio é fundamental, desde que cada um tenha humildade suficiente para reconhecer que seu primeiro lugar de trabalho não será em cargos hierárquicos superiores. Lógico que isso não é uma regra, mas o profissional se faz na prática vivenciando tudo que está ao seu redor e isso infelizmente não se aprende nem em Harvard ou em qualquer outra universidade de negócios do mundo. Outro fator relacionado também as empresas familiares é o caixa, local onde muitas vezes achase normal retirar dinheiro para necessidades pessoais, subtraindo recursos achando que aquele dinheiro é lucratividade líquida. É por isso que algumas empresas de notória administração familiar já adotaram um novo modelo de gestão, que é tirar a família da diretoria e colocar como gestores profissionais gabaritados no mercado e livres de quaisquer influências dos proprietários e sócios,

pois assim podem gerir com mais solidez e eficácia, sem se importarem com valores pessoais e sim com o papel de empreendedores. O grupo Pão de Açúcar, um dos mais respeitados conglomerados empresariais do Brasil não deixa de ser uma empresa familiar, porém, criou um conselho formado por grandes profissionais, sem qualquer vínculo familiar. A impessoalidade dos membros familiares que atuam na empresa é também um fator que agrega valor aos colaboradores, uma vez que eles precisam saber que não são apenas a mão-deobra dali, mas também o capital humano dotado de anseios pessoais e profissionais. Ainda que a estrutura seja pequena, qualquer funcionário, de qualquer setor que seja, tem expectativas de desafios e oportunidades constantes e se o sistema de gestão é considerado monárquico ou aristocrático, essas expectativas se transformam em desmotivação. Por isso, o índice de rotatividade é alto em alguns setores. Isso é normal? A resposta certa é depende. O que você faz pelo colaborador? Você incorpora a cultura da sua empresa nele? Investe? Motiva? Infere-se, ainda, pelos fatores citados que possíveis patologias do corpo que forma seus negócios não devem ser tratadas somente com métodos corretivos, pois certos problemas só ocorrem de maneira mais agressiva porque simplesmente fizemos “vista grossa”, e isso pode custar a vida de sua empresa e de todas as famílias que dependem dela. Não só a sua, mas dos colaboradores, investidores, clientes e fornecedores. A estratégia, aliada a ética e compromisso social é o método preventivo para não causar uma “metástase” nos negócios. Já dizia o pai da administração moderna, Peter Drucker: “O planejamento a longo prazo não lida com decisões futuras, mas com o futuro de decisões presentes”. Pensem nisso.

Por mais sólida que seja a sua atividade, ela tende a ficar obsoleta se você não acompanha as tendências e isso serve tanto para cargos quanto para produtos e serviços

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câmbio automático de 06 velocidades; computador de bordo; rádio CD/MP3 com controle

de 06 velocidades; computador de bordo; rádio CD/MP3 com controle no volante, entrada

no volante, entrada auxiliar USB e extensão para iPod; acendimento automático dos faróis

auxiliar USB e extensão para iPod; câmera com visor LCD para marcha ré; teto solar

sensível à luminosidade; piloto automático com controles no volante; vidros elétricos nas 4

elétrico; travas elétricas nas portas e porta-malas; vidros elétricos nas 4 portas com

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Vaidade não deve atrapalhar a prática da justiça Erick Wilson Pereira

advogado, professor, mestre e doutor em Direito Constitucional pela PUC-SP ewp@erickpereira.adv.br

O mundo jurídico é promissor para quem tem o germe da vaidade e os meios para o seu desabrochar. Até as formalidades, os paramentos, a oratória e a liturgia das audiências e julgamentos se prestam para revigorar a vaidade e seus apêndices, bem como para atenuar os demais vícios do vaidoso. Mas, aqui não pretendo me referir à vaidade que, em certa medida, existe na natureza humana e amiúde é causa de danos (e culpa) intrínsecos aos seus portadores. Ou à vaidade sem limites, condição da natureza radicalmente corrompida, que o filósofo paulista Matias Aires disse poder sobreviver a nós mesmos, a ponto de se infiltrar nos aparatos da morte. Refiro-me à vaidade que, vestida da autoridade da toga ou da beca, comete abusos na realização da justiça. As distorções que acompanham a vaidade quase nunca são claras ou objeto de autocrítica para os personagens do cenário jurídico que sucumbem a essa paixão radical que, segundo os filósofos, penetra em todo o ser, para o bem ou para o mal. No último caso, ao ultrapassar os limites aceitáveis do narcisismo e da busca por admiração, reconhecimento e atenção, a vaidade é não apenas danosa aos seus portadores, mas àqueles que se socorrem do Judiciário para dirimir conflitos, defender ou afirmar seus direitos. Promotores, quando assolados pela vaidade radical, tendem ao abuso de autoridade, à persecução fácil, ao extremismo e à exposição exagerada de suas ações na mídia. Já os magistrados se rendem ao abuso de poder, à prepotência, à intolerância para com a parcialidade dos advogados e promotores, à onipotência mal disfarçada de árbitro dos litígios humanos. Por sua vez, os advogados se inclinam às estratégias de promoção pessoal, ao exibicionismo da clientela e da própria competência, à retórica pomposa, ao gosto dos preciosismos e ao patrocínio de causas que mais servem para alimentar seu narcisismo que para beneficiar as pessoas que neles confiam a defesa dos seus direitos ou interesses. Palmatórias de um mundo necessitado de penitências, semideuses de um Olimpo mundano ou salvadores imprudentes, os vaidosos extremos concorrem para fortalecer os estereótipos negativos associados às suas profissões. Trajando a solenidade da beca ou da toga

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negra, a vaidade nem sempre consegue manter os olhos vendados ao transitar pelos labirintos das misérias humanas marcadas pelo rebaixamento moral das culpas, pelo furor das lides, pela vergonha das disputas mesquinhas. Nem sempre se humaniza com o cotidiano ou abranda com a maturidade. Há casos em que embrutece com a solidão das decisões e a rotina dos encontros ambíguos com a malícia e a mediocridade. Muitos dela se servem intencionalmente para compensar o desencanto. Por isso duvido existir um só profissional do Direito que jamais tenha dado suas escorregadelas no resvaladouro da vaidade. Fraqueza humana admissível, digna da complacência dos céus, desde que compatível com a realização da justiça. Liminar proíbe a prática de frescobol em frente a apartamento de juiz na Praia da Costa Uma liminar expedida pela Justiça proibiu a prática de frescobol e beach tênis com fins comerciais na Praia da Costa, em Vila Velha. Um juiz que mora no primeiro andar de um edifício localizado na orla se sentiu incomodado e decidiu acionar a Justiça. Vale destacar que os frequentadores da praia poderão praticar o esporte desde que o espaço não seja explorado comercialmente. Após a decisão, um instrutor precisou suspender as atividades na escolinha de frescobol que mantém há quatro anos na praia. “As aulas estão suspensas temporariamente até eu decidir onde vou colocar a escolinha de novo. Se é que eu posso colocar. É uma lei e temos que cumpríla”, afirma Claudio Rocha. As pessoas que aproveitavam a praia para jogar frescobol criticaram a medida. “Eu acho isso um abuso de autoridade porque a praia é pública”, desabafa o garçom Vanderlei dos Santos. Outro frequentador da Praia da Costa também se diz contra a medida. “Acho que foi uma atitude impensada dele. Deveria conversar mais com a turma daqui e estabelecer um horário”, disse o morador. A equipe de reportagem da Rede Vitória tentou entrar em contato com o juiz, mas recebeu a informação de que ele não estava em casa. Fonte: TV Vitória - 14/02/2011 comente este artigo: revista@direitoeatualidade.com.br


Para que Servem os Classificados? Anaximandro Amorim

Advogado de carreira do Bandes Membro da Academia Espírito-Santense de Letras anaximandroamorim@yahoo.com.br

Responda

rápido, caríssimo leitor: para que servem os classificados? Pois é, se você respondeu que eles servem para comprar e vender, sinto muito, você está enganado. Quer dizer, meio enganado, porque, além disso, eles têm outras funções. Não acredita? Eu também não acreditava. Até que, um belo dia, percebi um amigo folheando o jornal pelos anúncios. Espanteime. Perguntei: “você começa a ler o jornal daí?” e ele me assentiu, dizendo que adorava lê-los, como se fossem romance, e que, por lê-los assim, já havia descoberto várias possibilidades. Infelizmente, não tive tempo de perguntar-lhe quais eram; fui forçado a passar o dia pensando o que mais os classificados poderiam me oferecer... sempre gostei de ler as crônicas, as notícias de economia, política internacional... mas os anúncios? O que de mais eles poderiam conter? Foi quando resolvi descobrir por mim mesmo as tais “possibilidades”. De fato, acho que, com um pouco de esforço e boa vontade consegui descobrir algumas. A primeira é a mais prosaica de todas: servir de “tapete” para gaiola de passarinho. Não tem coisa melhor que classificado: eles usam muito mais tinta preta do que o resto do jornal, absorvendo melhor a titica das aves. Além disso, é mais respeitoso: imagina só colocar debaixo dos bichos a foto de um Chefe de Estado, ou de uma celebridade, ainda que de BBB? Dependendo da pessoa, é muita falta de consideração; dependendo da outra, vira vingança, mesmo. Descobri também que os classificados servem de curso de idioma. Duvida? Então, tente entender isso: ar, vid, dir, te. Latim? Sânscrito? Grego? Não... carro mesmo: ar, vidro, direção e travas elétricas. Faço ideia que tipo de carro é esse... para se escrever tão abreviadamente, deve ser um Ford Ka ou um Fiat Uno. Ah, mas você pensa que acabou? Tem também isso: qua, sal, coz, dep com. Isso é casa... ou talvez uma quitinete, de tão pequeno que o negócio ficou... Fora coisas como s t ou s m que são, respectivamente, sol da tarde ou sol da manhã. Óbvio, ainda prefiro o bom e velho português. Imagina sair à rua dizendo “Vdo car complt, c trav, vid, ar, dir”... alguém iria entender? Se nem nos próprios classificados a gente consegue... até hoje não compreendi gr px. Tá pior que plutonelia... Há, porém, um lado místico neles... esses dias vi tanta oração sendo publicada que acho que o céu já contratou estagiários para acompanhar o jornal. Há também o lado cômico. Um humorista

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conhecido meu descobriu a seguinte “pérola da língua portuguesa”: Fulana, linda – a partir das 18 horas. Imagina só como ela deve ser antes desse horário? Eu é que não queria saber! Uma vez, vi um de um sujeito que queria selecionar meninas para pousar nuas. Literalmente: ele só queria “avião”! Aliás, esses anúncios de “acompanhantes” são os mais engraçados. Não, amigo leitor, não se preocupe, não vou publicar nada aqui nesta crônica. Sequer me atreveria! Mas fico daqui só imaginando com que cara o cidadão (ou cidadã) chega num balcão de classificados para oferecer, digamos, os “dotes”... mesmo por telefone, ainda que você não veja quem está do outro lado, tem que ter muita disposição. Deve render uns bons trocados, porque tem páginas só disso. Haja coragem! Classificados também têm seu lado de utilidade pública – e aí, concurseiros e concurseiras de plantão, vai a minha dica: muitas prefeituras e até algumas Unidades Federativas publicam seus atos em jornais de grande circulação. Portanto, se você passou em algum concurso recentemente, fique de olho: já soube de gente que perdeu a vaga por não ter acompanhado direito os jornais. Fora os anúncios de cursinhos preparatórios, para todos os tipos, gostos e bolsos. Só não passa num concurso quem não quiser estudar! A propósito, os já concursados também devem ficar ligados: quem sabe aquelas férias ou até mesmo aquela aposentadoria já não saíram e você não sabe? Enfim, após todas essas elucubrações, fui atrás desse amigo, dias depois, para saber quais eram essas tais “possibilidades” e ele me contou uma história interessantíssima: formado em administração de empresas, ele sempre acompanhou os anúncios para saber como anda o mercado. Foi quando, um dia, descobriu um gap e correu atrás da oportunidade, comprando uma loja de roupas e acessórios femininos numa das regiões mais nobres de Vitória. O negócio deu tão certo que ele e a noiva estão cheios de planos. Simples e objetivo, como tem de ser no mundo dos negócios. E eu que fiquei imaginando coisas do arco da velha! Talvez seja essa, aliás, a grande diferença entre escritores e empreendedores: nós sonhamos, eles transformam em realidade. Bom seria se desse para unir os dois em um só. Só sei que, de agora pra frente, uma coisa eu prometo: vou começar a ler os classificados com outros olhos. Ah, se vou! comente este artigo: revista@direitoeatualidade.com.br


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Concursos Públicos e o Peso Da Justiça Vitor Guglinski

Advogado, Especialista em Direito do Consumidor Professor de Direito Constitucional - vitorgug@yahoo.com.br

No dia 02/02/2011 acompanhamos, com perplexidade, o caso envolvendo a eliminação de candidatos a professores da rede pública do Estado de São Paulo, ocorrida durante a realização dos exames de saúde, e motivada pela obesidade que os acomete. Em síntese, referidos candidatos denunciaram que, no momento da avaliação de saúde, foram vetados pelo setor de perícias médicas responsável pelos exames, ao argumento de que a obesidade é oficialmente uma doença, e por isso os portadores desse mal não estariam aptos a integrar o funcionalismo público, em que pese terem demonstrado estar clinicamente saudáveis, através dos resultados de outros exames. A questão acende, então, fértil discussão acerca da constitucionalidade da eliminação de candidatos a esse tipo de função, por motivo de obesidade. Analisando as implicações jurídicas envolvendo o tema, é possível extrair alguns fundamentos jurídicos que permitem concluir que, no caso dos professores eliminados do certame, tal ato por parte do Poder Público encontra-se totalmente divorciado das diretrizes traçadas pelo Estado Democrático de Direito. Investigando as bases constitucionais pertinentes ao tema, dispõe o art. 37, incisos I e II, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Da leitura do dispositivo e seus incisos, verificase que a Constituição Federal conferiu à lei a tarefa de

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regular o acesso aos cargos e empregos públicos. Coube à Lei nº. 8112/90 disciplinar o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, sendo que os requisitos básicos para a investidura em cargo público estão dispostos no art. 5º, e incisos, do diploma legal supra citado, a saber: Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos; VI - aptidão física e mental. Das exigências legais acima, extrai-se que o legislador ordinário, cumprindo o comando constitucional, estabeleceu critérios objetivos para o ingresso no funcionalismo público, sendo que, em relação à aptidão física e mental (inciso VI), em homenagem aos princípios que regem nosso ordenamento constitucional, tal requisito deve ser avaliado de acordo com cada caso específico, isto é, observando-se a natureza da função a ser exercida pelo candidato eventualmente aprovado, de modo que não haja distorções na aplicação desse critério e, consequentemente injustiças para os candidatos. Um dos traços de maior destaque nos concursos públicos é a garantia de igualdade entre os participantes do certame, sendo que somente a lei pode estabelecer restrições de acesso a determinados cargos, e, mesmo assim, só nos casos em que determinadas características inerentes ao candidato forem incompatíveis com a natureza da função a ser desempenhada. Tal decorre do princípio da isonomia, o qual está explícito no art. 5º, “caput” e implícito no art. 3º, IV, ambos da Constituição Federal, e que proíbe, consoante esse último preceptivo quaisquer formas de discriminação, expressão essa que adverte-nos que o rol de elementos discriminatórios rechaçados pela Constituição Federal não é exaustivo, mas meramente exemplificativo. Nesse passo, cabe registrar a irretocável lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, no sentido comente este artigo: revista@direitoeatualidade.com.br


de que “os concursos públicos devem dispensar tratamento impessoal e igualitário aos interessados. Sem isto ficariam fraudadas suas finalidades. Logo, são inválidas disposições capazes de desvirtuar a objetividade ou o controle destes certames” (Curso de Direito Administrativo, 11ª ed., São Paulo: Malheiros, 1999, pág. 194). Sendo assim, encontramos um dos fundamentos jurídicos a coibir tal prática por parte do Poder Público, na medida em que, no caso dos professores tolhidos do certame, a alegação de que são obesos não pode servir de óbice para a aprovaçào no concurso, na medida em que a atividade a ser por eles desempenhada é, preponderantemente, intelectual. Portanto, a atitude do Poder Público, data maxima venia, extrapola a órbita do interesse público e foge aos critérios objetivos de avaliação do candidato. A obesidade, em suas diversas causas, consoante a Classificação Internacional de Doenças (CID), de fato é considerada uma doença. Entretanto, se esse mal for considerado um óbice à ocupação dos cargos de professor da rede pública de ensino, também deverão ser inadmitidos no serviço público tantos quantos forem os portadores de outras doenças, tais como os portadores de doenças visuais (miopia, astigmatismo, hipermetropia etc.), os diabéticos, enfim, os portadores de diversos outros males que também são internacionalmente classificados como doenças. Nesse sentido, inclusive, deverão ser inadmitidos no serviço público os portadores de necessidades especiais, que hoje, inclusive, são cotistas em concursos públicos, por expressa determinação constitucional, expressa no art. 37, VIII da CF/88. Ora, seria absurdo! Nesse caso, a obesidade nada guarda relação com o desempenho das funções para as quais os candidatos prejudicados se inscreveram. Seria diferente se, por exemplo, estivessem participando de uma seleção para policial militar, oficial das forças armadas, bombeiro, enfim, profissões em que o primor físico é indispensável para o desempenho das respectivas atribuições. Aliás, sobre esse tema é interessante abrir um breve parêntese, pois nem mesmo essas corporações estão livres da obesidade, uma vez que é comum vermos pelas ruas comente este artigo: revista@direitoeatualidade.com.br

policiais muito gordos, e sem qualquer condição de empreender eventual perseguição a quem se colocar em fuga. Continuando nessa trilha, basta ligarmos nossos televisores nos noticiários para vermos nosso Congresso Nacional e Assembléias Legislativas abarrotados de parlamentares obesos; basta darmos uma volta pelos fóruns e tribunais brasileiros para encontrar juízes, promotores, procuradores públicos e serventuários obesos; prefeitos, governadores... O funcionalismo público brasileiro, de um modo geral, é gordo! Ou algum leitor ousa dizer que a maioria de nossas lideranças políticas e demais integrantes do funcionalismo público é “saradinha”? É óbvio que não! Dessa forma, caso a eliminação dos professores “gordinhos” seja mantida, em homenagem ao já citado princípio da isonomia, os candidatos à magistratura, MP, AGU, agências reguladoras, bancos, estatais etc. deverão se cuidar a partir de agora, pois, como diz a máxima jurídica, “onde existe a mesma razão, existe o mesmo direito”. Nossos políticos também deverão abrir os olhos, já que as instâncias da Justiça Eleitoral deverão também indeferir a candidatura dos rechonchudos, e será dever do eleitor não votar naqueles que certamente conseguirão burlar até mesmo as balanças. Cabe lembrar que a obesidade possui origens das mais variadas, que vão desde maus hábitos alimentares, sedentarismo, enfim, o desleixo com a própria saúde, até aquelas de origem genética, tendentes, conforme o caso, a jamais desaparecer. É preciso lembrar que existem pessoas obesas que podem jamais conseguir emagrecer ou, no máximo, não emagrecerão o suficiente para alcançar o patamar considerado ideal pelas autoridades em saúde. Todavia, do ponto de vista intelectual, pessoas obesas são plenamente capazes de exercer funções de professor e correlatas. Não é necessário ser magro para pensar! Inteligência, raciocínio, criatividade, didática, assiduidade, pontualidade, comprometimento. Estes são, principalmente, os atributos desejados de um professor! Ponderação e justiça. Estes são, necessariamente, deveres constitucionais do Estado.

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Itapemirim é condenada por grampear telefone de diretor. (RR - 111500-10.1999.5.17.0131) Fonte: TST

A Viação Itapemirim foi condenada, pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a pagar cerca de R$ 756 mil por danos morais a um ex-diretor de Planejamento, vítima de interceptação telefônica por ordem da empresa. O alto executivo trabalhou por 25 anos para o grupo empresarial capixaba e, quando teve seu telefone residencial grampeado, ocupava o terceiro posto hierárquico no grupo, somente abaixo do presidente e do vice-presidente. Na primeira instância, o juiz fixou a condenação em duas vezes o último salário recebido pelo executivo por cada ano de trabalho ou fração. Após 25 anos de serviços prestados ao grupo, a última remuneração, reconhecida na sentença, foi de 63 salários mínimos. Em 2003, segundo o relator do recurso de revista, ministro José Roberto Freire Pimenta, a indenização totalizava, aproximadamente, R$ 756 mil. Após a decisão da Vara de Cachoeiro de Itapemirim, a empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), que reformou a sentença e excluiu da condenação o pagamento de indenização por danos morais. O administrador de empresas, então, recorreu ao TST. Para a Segunda Turma do TST, não houve dúvidas quanto à violação à privacidade, intimidade e inviolabilidade das comunicações, direitos garantidos pela Constituição. No entanto, os ministros divergiram quanto ao valor da condenação. Enquanto o relator, ministro Roberto Pimenta, propunha uma indenização de R$ 1,2 milhão, o ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos divergiu e apresentou o valor de R$ 220 mil. O relator, ao propor o valor, disse que os ministros poderiam chegar a um denominador comum, de forma que não fosse irrazoável nem excessivo, “mas que também transmitisse, às partes e à sociedade, o sentimento de repúdio e de gravidade que nós vislumbramos nessa situação”. A solução para o impasse veio do presidente da Turma, ministro Renato de Lacerda Paiva, que propôs restabelecer a sentença. Ficou vencido o ministro Caputo Bastos. O grampo Uma empresa contratada pela Viação Itapemirim, a Air Phoenix Sistemas de Segurança Ltda., instalou a escuta em telefones residenciais de diversos empregados da tomadora dos serviços, inclusive do autor, que desconfiou de algo errado ao perceber ruídos estranhos nas suas ligações. Ele pediu à empresa

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telefônica que verificasse o problema e o ato ilícito foi, então, descoberto, sendo investigado pela polícia e virando manchete de jornais e revistas nacionais. Das fitas gravadas eram feitos relatórios das conversas monitoradas, entregues ao responsável pela área de telecomunicações do Grupo Itapemirim. Em 23/10/98, foram presas várias pessoas envolvidas, da Air Phoenix e da Itapemirim, que alegou não ter determinado nenhuma escuta telefônica e que o fato não teria acarretado nenhum dano ao autor. Afirmou, ainda, que o diretor de Planejamento sabia da interceptação telefônica, pois havia assinado os cheques de pagamento à Air Phoenix. O autor negou que soubesse da escuta. Em sua reclamação trabalhista, o executivo, demitido em dezembro de 1998, pleiteou indenização por danos morais de R$ 3 milhões, argumentando que um valor inexpressivo não traria nenhum efeito pedagógico para a empresa, “que compõe o maior grupo empresarial de transportes rodoviários da América Latina, com faturamento anual de R$ 680 milhões”. Ato ilícito O relator destacou que a interceptação telefônica, sem o preenchimento de requisitos legais, “ofende direitos inatos do ser humano, garantidos pela Constituição Federal, de privacidade, intimidade e inviolabilidade das comunicações, tratando-se, portanto, de ato ilícito”. O ministro Roberto Pimenta acrescentou que o grampo telefônico, por si só, “causa desconforto, aborrecimento e constrangimento à pessoa, não importando o tamanho desses sentimentos, pois, desde que a interceptação exista, há o dano moral, que deve ser reparado, como manda a Constituição, em seu artigo 5º, inciso X”. Por fim, o ministro concluiu, quanto a uma das razões do TRT para não conceder a indenização, que apenas o fato de haver interceptação telefônica já torna devido o direito à indenização por dano moral, ressaltando que “não se faz necessária a gravação e/ou a publicidade do conteúdo das conversas dos interlocutores para que se caracterize o dano moral, pois esse aspecto terá influência apenas no valor da reparação devida à vítima”. Assim, por unanimidade, a Segunda Turma conheceu do recurso de revista por violação do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal e, no mérito, por maioria, restabeleceu a sentença em todos os seus termos. comente este artigo: revista@direitoeatualidade.com.br


PPPs, A parceria público-privada

Solução Imediata de Primeiro Mundo para Problemas de Terceiro

O

sonho de todos os governadores estaduais do Brasil estão começando a se concretizar. Sabendo das limitações dos estados em poder de fogo financeiro e na velocidade em resolver problemas públicos, surgem as Parcerias Público Privadas. O Espírito Santo, agora, pós a posse do novo governador, tem tudo para deixar os bairrismos de uma pequena província de lado e como um estado que era o patinho feio da região sudeste, começar o seu vôo para o estrelato e mostrar ao mundo que hoje é o cisne do Brasil. Contudo não existe nenhuma possibilidade disso acontecer sem as PPP`s. Em sua maioria essas parcerias tem sido feitas por grupos empresariais tradicionais e com longa história de trabalhos feito no estado o que pode vir a ajudar se no caso houver necessidade de identificação de possíveis irregularidades em seu contrato. Em alguns casos, dependendo da gravidade do problema, pode ser lançado mão da lei 8.666. É uma louvável iniciativa, poder admitir com humildade quando não se pode resolver um problema e se faz necessário um talento notável para essa difícil missão. Apesar de muitas auditorias, e a quase total transparência usada com o auxílio que a Internet vem dando aos atos públicos e suas atribuições; os governos por conta de “vícios redibitórios” tem um grave problema que vem se arrastando dês da época de nossa colonização. “Parceria público-privada; é quando o parceiro privado assume o compromisso de disponibilizar à administração pública ou à comunidade uma certa utilidade mensurável mediante a operação e manutenção de uma obra por ele previamente projetada, financiada e construída. Em contrapartida

a uma remuneração periódica paga pelo estado e vinculada ao seu desempenho no período de referência. Alguns exemplos de obras realizada por PPP’s são vagas prisionais, leitos hospitalares, energia elétrica, autoestrada, fornecimento de materiais dentre outras.” Aqui no ES, por exemplo identificam,os problemas graves de gestão que vem da época de Vasco Fernandes Coutinho e o nosso governador Renato Casa Grande vem batalhando incansavelmente para sanar todos eles. O governador leva certa vantagem sobre os antigos governantes por ser um profissional que tem em sua raiz uma formação jurídica pulsante. Casa Grande é compromissado com o sucesso do estado e como ex-senador, e operador do Direito sabe bem aonde é o ponto de dor da esfera executiva estadual. Hoje com a identificação do ES sendo o estado com maior renda per capta do Brasil, vários empresários de diferentes segmentos identificam as terras capixabas como um eldorado empresarial. É claro que como setor de economia pujante, sempre aparecerá os aventureiros de plantão que simplesmente plantam as necessidades para vender a facilidade. Mas quando o profissional não tem competência o próprio mercado trata de excluí-lo com rapidez por conta de sua fragilidade empresarial e de normas de conduta. “No Brasil temos referência de PPP’s desde a época do imperador Pedro II quando este implantou a maior parte das ferrovias brasileiras no século XIX, através de subsídio com a não cobrança da chamada cláusula do ouro. No Brasil o projeto da parceria público-privada foi implementado pelo governo Lula em 2004. É uma forma de provisão de infra-estruturas e serviços

Parceria públicoprivada; é quando o parceiro privado assume o compromisso de disponibilizar à administração pública ou à comunidade uma certa utilidade mensurável mediante a operação e manutenção de uma obra por ele previamente projetada, financiada e construída.

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públicos em que o parceiro privado é responsável pela elaboração do projeto, financiamento, construção e operação de ativos, que posteriormente são transferidos ao estado. “Com uma presidente mulher, que veio quebrando paradigmas, esperamos ansiosos que ela empunhe a espada do desenvolvimento atrelado a programas de qualidade internacionais e tome para si a bandeia das PPP’s. As seis principais regras para o setor privado num esquema de PPP’s, são: • • • • • •

Economicidade em todos os processos Redução Imediata das despesas para os cofres do Estado Providenciar capital adicional; Fornecer capacidades alternativas de gestão e implementação; Acrescentar valor ao consumidor e ao público em geral; Melhorar a identificação das necessidades e a otimização dos recursos;

Na área jurídica, podemos hoje ver com absoluto sucesso algumas parcerias público privadas no sistema prisional de todos os estados. Um bom exemplo desses está acontecendo no Mato Grosso do Sul e Pernambuco; que mesmo com todas as suas dificuldades das leis de responsabilidades fiscais, tem saído na frente em tentar resolver os problemas de superlotação com o monitoramento eletrônico de detentos e muitas das áreas de sua gestão do sistema semi-aberto privatizadas.. “Este modelo proporciona novas oportunidades para o setor privado para executar tarefas que comente este artigo: revista@direitoeatualidade.com.br

seriam realizadas pelo setor público. Contudo, PPP’s podem também envolver financiamento do setor privado para projetos que de outro modo seriam integralmente financiados pelo Estado. Estes tipos de PPP’s são particularmente atraentes, uma vez que integram todas eficiências de execução e operação descritas anteriormente, juntamente com novas fontes de capital. Acesso a fontes adicionais de capital, permite os proprietários de implementar projetos importantes, mais cedo, evitando a necessidade de esperar pelos ciclos orçamentais para o financiamento dos projetos. O principal veículo para a criação de oportunidades em PPP’s que envolvem diretamente o investimento do setor privado é o “designbuild-finance-operate (DBFO)” concessão, isto é, concepção-construção-financiamento-exploração.” As PPP’s vieram em boa hora para serem feitas com empresas idôneas, gestores ilibados e é claro que com a supervisão dos tribunais de contas e os atentos olhos da OAB e do MP de cada região. A solução é de primeiro mundo, mas os problemas são de terceiro que com a proatividade e o compromisso do gestor logrará êxito. Em síntese, todo estado tem jeito... só depende de você!

Dr. Mauro Quintão

Administrador de Empresas e Operador do Direito Especialista em Biodireito e Tecnologia Jurídica, Presidente da M Quintão Tecnologia Jurídica mauro@mquintao.com.br

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O Maldito “Juridiquês” Líbero Penello de Carvalho Filho

Jurista, Membro da Sociedade Internacional de Direito Criminal de Berlim e Instituto de Altos Estudos Jurídicos de Paris. liberopenello@gmail.com

Diz

o folclore que quanto mais difícil você fala mais você demonstra sabedoria. No meio jurídico, então, esta linguagem enfeitada, cheia de palavras difíceis, é uma verdadeira praga, conhecida como “juridiquês”. Fruto de uma cultura colonizada por um “europeísmo jeca”, o juridiquês encontrou ambiente propício na nossa realidade provinciana de deslumbre com a corte imperial, e firmou-se no nosso cotidiano como sinônimo de saber e superioridade. O palavrório cheio de penduricalhos serve para marcar uma categoria privilegiada e dominante: o profissional do direito. Isto não é generalizado, porém. Graças a Deus, não são todos que assim iludem aos outros e a si mesmos. Vejamos alguns exemplos do mais puro juridiquês. Primeiro, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em uma decisão de 06.06.2006, disse que “... o gravame da decisão em relação à interditanda é patente, considerando que, ausente o acertamento curatelar, permanecerá a interditanda fragilizada em contexto maiorista alienante, à mercê de situações aflitivas e de risco pessoal ou material”, tendo êxito o recurso,”visando cassar o decreto extintivo, escopando a ultimação instrutória e prolação da decisão monocrática a ferir o mérito”. A nós parece que a tradução desta decisão para o idioma português seria algo como: se a nomeação do curador for revogada vai haver prejuízo para a pessoa incapaz assistida por ele, razão pela qual a decisão deve ser revogada por ser contrária ao Direito. O Subprocurador-Geral da República, Edílson Alves de França, viu e separou para o leitor a seguinte pérola: “Rendendo efusivos encômios ao enclítico sodalício ad quem, determino que alcem os fólios àquela casa de Justiça”. Parece que o juiz quis dizer o seguinte: remetam-se os autos ao tribunal, com os meus cumprimentos. O Juiz de Direito Ricardo Roessler, de Santa Catarina, em uma sentença criminal, disse, há dezessete anos: “Encaminhe o acusado ao ergástulo público.” Dois dias depois, sua sentença ainda não havia sido cumprida, pois ninguém sabia onde era o tal “ergástulo”. Foi então que o juiz teve que traduzir a frase.

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“Encaminhe o acusado ao ergástulo público” é o mesmo que “levem o acusado para a cadeia.” Hoje em dia, o Juiz Ricardo combate o juridiquês. Usar a expressão “remédio heróico” ao invés de mandado de segurança, ou utilizar quase trinta expressões para designar a petição inicial da ação também é exibicionismo incompatível com quem leva o Direito a sério. Realmente, se a lei chama a petição que inicia a ação de petição inicial, por que ficar inventando coisas como “peça vestibular”, “peça de ingresso”, para não falar de outras expressões mais bizarras? Por que falar “expert” ao invés de perito? Por que falar “de cujus” ao invés de falecido? Qual a intenção de uma pessoa ao falar que um recurso é “seródio”, quando poderia falar recurso fora do prazo, que é a mesma coisa? E o que dizer de uma petição inicial com quatrocentas e sessenta e duas páginas, cuja cópia guardo comigo? Só pode ser exibicionismo. Por outro lado, não podemos descambar para o lado oposto, o do relaxamento na linguagem. Já vi uma petição de uma ação em que o advogado, ao narrar o desentendimento entre mãe e filha, usou a seguinte expressão: “aí, Sr. Juiz, barraco vai, barraco vem...” Temos que simplificar mas não podemos esculhambar a linguagem jurídica. Orozimbo Nonato foi um célebre jurista brasileiro, e tinha o hábito de usar uma linguagem muito rebuscada. É famosa sua versão para ditos populares. Por exemplo, ele dizia: “Pouco se me dá que a onagra claudique, o que me apraz é acicatá-la”. Acredite, isso que você acabou de ler é a versão de Orozimbo para o ditado “não me importa que a mula manque, o que eu quero é rosetar”. Por tudo isso, lavamos a alma quando lemos as palavras de Eça de Queirós, que em sua obra “Cartas inéditas de Fradique Mendes”, nos presenteia com o seguinte trecho: “O homem, mentalmente, pensa em resumo e com simplicidade, nos termos mais banais e usuais.” “Termos complicados, são já um esforço de literatura – e quanto menos literatura se puser numa obra d’arte, mais ela durará“. comente este artigo: revista@direitoeatualidade.com.br


As Últimas do Heron Heron de Souza heronfotos@hotmail.com 9972-3740 / 3322-2358

Ana Karla, Ricardo, Luciana e Fernando Abreu Júdice

Ana Maria, Gov. Renato C. Grande e Rogério Castro

Benjamin Gomes, Jônice Tristão, Gilberto Michelini e Hélio Dórea

Carlos Alberto Macedo, Nabih Amin El Aouar e Deni Almeida

Carlos Augusto, Mariana, Camila e Andréa Carone, nos 15 anos de Camila

Cícero, Karen, Lígia e Idalberto Môro

Ciléia, Celso Siqueira, Caroline e Mariana Lorenzon

Gláuce e Irineu Vasconcellos

Hélio e Regina Dórea com Irineu e Glauce Vasconcellos

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Comemoração do aniversário de 80 anos de Léa N. Sant`Anna, com seu filho José Fernando S. Neffa

Lêda N. Sant`Anna, Zoé Nascimento, Léa N. Sant`Anna, Jussara Moraes e Albertina N. Sant`Anna

Gisele, Léa N. Sant`Anna e Dr. Marcos Pretti

José Fernando S. Neffa, D. Maria da Penha Sá, D. Célia Pianca, Léa Sant`Anna e Des. Rômulo Salles Sá

Mariângela e Fábio Risso

João Coser, Eliane, Raquel e Karla Coser

Mariana e Américo Buaiz

Pres. do Cons. Deliberativo do Sebrae, Júlio Rocha, entre Marcos Félix Loureiro e Hércules da Silva Falcão Pres. do Cons. Reg. e Conselheiro Federal de Adm.

Rafaela, Solange, Fernando e Fernanda Machado

Ronaldo e Tiêta Nascimento

Rubens Decottignies, Tony Ferreira e Ivon Alcure

Rubens e Ketlen Decottignies com Dalva e Willian Carone

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Coluna Atualidade Por Mariângela Moraes

Adriana Ferreira e David Cruz Júnior

Ana Ferreira, Cláudia Scarton e Ketlen Decottignies

Fábio Risso e Luiz Fantin Superintendente Bristol Hotels

Geraldo e Valéria Schuller, Guilherme e Denize Gazinelli, Sônia e Hélio Schneider

Hélia Dórea, Maria Vélida e Kafinha Junger

Henrique e Antônio Rubens Neto com Mariana Decottignies

Liége, Dalva, Andréia e Márcia Carone

Lú Lima, Everson Barcellos, Sandra Fonseca e Wesley Satlher

Familia em recente evento, Marcos Félix Loureiro com a esposa Neila Neiva e os filhos Mateus Neiva e Anna Carolina Félix

Sérgio, Liége, Felipe e Sérgio Carone

Thaís, Márcia, Willian Jr. e Willian Carone Neto

Zezé, Gilson, Juliana Mansur e Tiago Bragança

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Mais perto dos profissionais de Administração Marcos Félix Loureiro Presidente CRA-ES

O Espírito Santo é hoje um dos estados que mais se destacam no Brasil pelo seu pujante crescimento econômico, revigorado pela instalação e ampliação de grandes plantas industriais, sua logística privilegiada, que têm atraído investidores e impulsionado os diversos setores da cadeia produtiva local. Seguindo esse ritmo, ganha destaque a atuação dos profissionais de administração, responsáveis diretamente pela gestão eficiente de instituições públicas e privadas. O Conselho Regional de Administração (CRA-ES) vem atuando de forma ativa na orientação e fiscalização do exercício das profissões da administração, administrador e tecnólogo em gestão, primando pela aplicação da conduta ética e técnica, para garantir que as atividades privativas dos campos da administração sejam respeitadas. Desde janeiro deste ano, quando assumimos a desafiadora tarefa de dar prosseguimento às vitórias já conquistadas pelo CRA-ES, e em consonância com a nova diretoria e corpo técnico do órgão, estamos galgando novos horizontes e procuramos tornar o diálogo com o profissional da administração ainda mais próximo e forte. Para isso, nos fundamentamos em ações focadas no resultado, norteados pelas metas traçadas em nosso planejamento estratégico. Estamos reestruturando nosso plano de trabalho, que vai absorver novas estratégias nos próximos anos e direcionar ações da entidade, visando priorizar o profissional da administração e o empregador público e privado. Dentro deste planejamento pretendemos iniciar até o final de 2011 as atividades do Instituto da Administração do Espírito Santo (IAES), para promover o desenvolvimento técnico-profissional do administrador e do tecnólogo em gestão de forma a complementar o aprimoramento e atualização dos conhecimentos técnicos da área. Nossa idéia é criar um elo da qualificação profissional com as necessidades do mercado de trabalho. Mais do que isso, ainda em 2011, implantaremos o CRA Jovem, para criar um ambiente motivador a fim de despertar o espírito empreendedor nos jovens administradores e tecnólogos, impulsionar a liderança,

despertar qualidades pessoais e profissionais necessárias às suas futuras atribuições, com valores pautados na ética. Enfim, proporcionar uma orientação efetiva sobre as responsabilidades e oportunidades ao entrar no mercado de trabalho, incentivar a participação ativa no cenário sócio-econômico, de modo a colaborar e acelerar o desenvolvimento sustentável do Espírito Santo. Para mostrar a transparência de nossas ações, criamos a Comissão de Balanço Social, para divulgar as ações realizadas pelo CRA-ES dirigidas aos empregados, aos profissionais registrados, à comunidade acadêmica, ao público em geral, tornando conhecida a responsabilidade social da autarquia, para alicerçar o vínculo desenvolvido com a sociedade. Vamos investir na união de esforços e promover maior integração entre o corpo funcional do Conselho, congregando o empenho da diretoria e dos conselheiros. Além disso, vamos manter e ampliar parcerias com o governo, instituições sociais, instituições de ensino superior e empresas privadas, em benefício da empregabilidade dos profissionais da administração. O CRA-ES pretende, ainda, proporcionar a participação ativa dos conselheiros da entidade através da descentralização das ações com a formação de grupos de trabalho com comissões técnicas. Em breve, deveremos inaugurar a nova sede do CRAES para melhor receber os profissionais da administração e empregadores para contribuir com a comunidade acadêmica. Um espaço adequado para seminários, cursos, minicursos, etc. Vamos, também, promover o diálogo com os segmentos representativos da sociedade, público e privada, buscando a cooperação e engajamento interinstitucional. Essas são algumas das ações que planejamos conduzir nessa gestão. Nossos alicerces são voltados a uma visão futurista, que prevê o fortalecimento dos profissionais da administração a partir do empenho de todos, do relacionamento comprometido com o público e de ações que garantam mais segurança e credibilidade.

Vamos investir na união de esforços e promover maior integração entre o corpo funcional do Conselho, congregando o empenho da diretoria e dos conselheiros.

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Plataforma Vibratória Mitos X Verdades Prof. Rodrigo Marçal Pereira Fisioterapeuta - Ergonomista rmarcal@gmail.com

Muito

se tem falado e discutido a respeito da utilização de plataforma vibratória como uma modalidade de FITNESS, ESTÉTICA E REABILITAÇÃO. O desenvolvimento da tecnologia se iniciou na antiga União Soviética com o intuito de evitar a perda de massa óssea e muscular dos astronautas no espaço. Famosos como Madonna, Jane Fonda, Clint Eastwood, Julie Andrews, o Príncipe de Mônaco, Globais e entre outros adotaram a TÉCNICA para uma melhoria do condicionamento físico, beleza e reabilitação. No esporte, a Plataforma ganhou espaço e credibilidade. Clubes desportivos a incluíram na preparação de seus jogadores de futebol (Benfica de Portugal, Barcelona da Espanha, Ajax da Holanda, Herta de Berlin e clubes brasileiros) e também em outras modalidades como Basquete, Futebol Americano, Basebol, Hóquei no gelo, etc. Na reabilitação, fisioterapeutas utilizam o equipamento para melhorar a flexibilidade, força muscular e óssea,

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além de trabalhar equilíbrio e coordenação motora após cirurgias ortopédicas. Os artigos científicos comprovam seus efeitos: redução de gordura visceral e subcutânea; melhoria do tônus muscular; redução do colesterol; fortalecimento das articulações; prevenção da osteoporose; aumento do metabolismo, auxiliando na redução do peso corporal; estimulação do funcionamento do intestino; aumento da força e explosão muscular além da elevação significativa do hormônio GH; melhora do senso de equilíbrio e coordenação; drenagem linfática; massagem e relaxamento. Para conseguir esses efeitos, é preciso ficar atento a algumas dicas. O treinamento em plataforma vibratória deve ser TOTALMENTE ATIVO, ou seja, o aluno não pode ficar parado em cima do equipamento recebendo a vibração, mas realizar exercícios físicos, com estímulo do efeito vibratório tendo um recrutamento de fibras musculares de quase 100%. O que na musculação se atinge entre 60 a 70%. Existem ainda as plataformas oscilatórias, em dois eixos, que podem provocar frouxidão ligamentar, desgaste das articulações, aumento da flacidez e até mesmo lesões irreversíveis. Por isso, pergunte sempre pelo tipo de equipamento oferecido. O VIBRATÓRIO deve ser em 03 eixos, não proporcionando dano algum ou desconforto ao aluno. O treino é INTENSIVE FAST, ou seja, rápido e intenso (30 minutos), onde o aluno eleva sua frequência cardíaca aos níveis submáximos ocorrendo aumento do metabolismo e queima calórica. Quem imaginava que ficaria em pé ou deitado na plataforma, pensou errado. E não se esqueça, o profissional Educador Físico deve ser habilitado, e após avaliação física detalhada, deve fazer um programa adequado e INDIVIDUALIZADO para cada aluno. comente este artigo: revista@direitoeatualidade.com.br


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O Direito do Pai de Concorrer

em Igualdade com a Mãe pela Guarda dos Filhos Tatiana Wagner Lauand de Paula

Advogada, atuante na área do Direito da Família, da Criança e do Adolescente Prêmio Milton Vianna/2007 - tatiana@lmsadvocacia.com.br

Ponderação da supremacia materna presumida em respeito ao princípio constitucional do melhor interesse da criança e do adolescente

C

umpre, inicialmente, ressaltar que este estudo não tem o objetivo de defender a inexistência do amor materno, negar a capacidade de muitas mulheres de muito bem criar seus filhos ou afirmar que todos os homens estão preparados para exercer com primazia a guarda dos menores. A reflexão procura demonstrar que o tema da guarda envolve um dos mais preciosos valores do Direito e da Sociedade: o ser humano em sua formação, a criança e o adolescente, cujos direitos têm prioridade absoluta. O conceito do instituto surge de um valor maior protegido, que é o bem-estar e a preservação do menor enquanto ser humano em potencial e que deve ser educado e sustentado para atingir a maioridade com completa saúde física e mental, capacitação educacional e entendimento social, de forma a atender o princípio fundamental de ser sujeito de uma vida digna, fundamento do próprio Estado de Direito insculpido na Constituição Federal de 1988 (art. 1º, III, CF). Exercer a guarda de um filho equivale a dar-lhe educação, carinho, afeto, respeito, atenção, sustento, alimentação, moradia, roupas, lazer, recursos médicos e terapêuticos; significa acolher em casa, sob vigilância e amparo; significa instruir, dirigir, moralizar, aconselhar; significa propiciar-lhe uma vida digna. Sob o aspecto jurídico, em caso de ser chamado o Poder Judiciário a estabelecer a guarda da prole, ante a ausência de consenso entre os genitores, a guarda unilateral será atribuída a quem revele melhores condições para exercê-la (art. 1.583, § 2º, CC). Entretanto, a melhor capacidade de exercer a guarda tem sido relacionada, já previamente, antes do processo, à mãe diante da ideologia de que a mulher é sempre superior em se tratando de educação dos filhos. Ao invés de se perquirir, no caso concreto e cautelosamente, em respeito ao interesse do filho que deve ser o orientador da questão, o equilíbrio psicológico do genitor, a disponibilidade de tempo, a interação com os filhos, as condições de moradia e habitação, bem como a capacidade de estabelecer limites para as crianças e adolescentes, a guarda tem sido atribuída à mãe, por ser, presumidamente, mais apta à função.

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Dados do IBGE demonstram que, em 89,1% dos casos de separação no ano de 2007, a guarda dos filhos foi concedida à mãe. Já na última estatística divulgada pelo órgão (2008), a mãe ficou responsável pela guarda dos filhos em 88,65% das separações. Em verdade, o que se observa é que a herança cultural da família parental e as imposições sociais elevam, de plano, a mãe ao lugar de titular dos cuidados infantis e relegam o pai à categoria de visitante e provedor. A mulher é considerada, naturalmente, mais apta à guarda dos filhos. Tal supremacia da guarda materna é justificada, basicamente, pela tradição cultural e pela ideia de instinto materno, fator que seria responsável pelo fato de a mulher “ter capacidade de renúncia mais acentuada do que o homem”, “ser mais disponível para os filhos” e “compreender melhor as crianças”. Esse entendimento social autoriza a guarda paterna somente se houver “motivos graves”, pois “só se retira uma criança da mãe em casos excepcionais” e se houver “empate” a guarda fica com a mãe. Sendo assim, são comuns os argumentos de que “um pai amoroso abdica em favor da mulher” e muitos juristas ainda desaconselham os homens (que assim desejam) a solicitar a guarda dos filhos, seja qual for a modalidade. Caso insista, o pai já inicia o processo judicial de guarda em grande desvantagem: por presunção, ele é menos capaz de cuidar dos filhos em relação à mãe. Ao pai, então, é imposto o dever de provar a completa impossibilidade da mãe de permanecer com as crianças para, só depois, demonstrar suas reais condições. A incapacidade da mãe é questão prejudicial ao direito do pai de permanecer com a guarda dos filhos. Só lhe será dado o direito de provar sua capacidade de guarda se a da mãe for afastada. Há, fatalmente, uma hierarquia inconstitucional: primeiro o direito da mãe. Caso restem provados fatos impeditivos, ai sim, nasce o direito do pai. Merece ainda maior crítica a inconstitucionalidade decorrente da ofensa à proteção integral da criança e do adolescente por se deixar de perquirir o seu melhor interesse. Os filhos devem permanecer com quem lhes ofereça superiores condições de desenvolvimento, após análise ponderada do caso concreto, em cujo processo seja permitido tanto ao pai como à mãe, em igualdade, comente este artigo: revista@direitoeatualidade.com.br


demonstrar sua capacidade de permanecer com a guarda unilateral ou dela compartilhar. Em verdade, a presunção de superioridade materna é justificada pelo fato de que, ainda nos dias atuais, a sociedade mantém certos ideais em relação às mulheres e estas cultivam o ideal social de ser mãe, por serem portadoras do instinto materno, determinismo biológico único capaz de dosar os cuidados e carinhos necessários ao adequado desenvolvimento infantil. A partir da ideia de que o pai tem a função de autoridade, tradição do patriarcado iniciado em Roma, os cuidados com a criança é função materna. Para a mãe, os motivos da escolha da guarda estão, por vezes, mais associados ao senso do dever e de culpa, do que o real desejo da maternidade. Ela sente sua preeminência materna como um poder que não quer ou não pode dividir, mesmo que seja à custa de seu esgotamento físico e psíquico. Esta ideologia da maternidade, nascida com a sociedade patriarcal, confere a todas as mulheres o dever “natural” de ter e permanecer com o filho sem restrições e de cuidar da criança que concebeu sob quaisquer condições. As que recusam de algum modo este destino biológico e social recebem o rótulo de anormais. Separar-se do filho transgride os valores supostamente sociais, tal como o da necessidade de que as mulheres cumpram o mandado da espécie e respeitem a concepção patriarcal da sociedade e dos papéis atribuídos ao homem e à mulher – sendo que à ela dá-se como atribuição mais importante a criação dos filhos. Knibiehler e Fouquet dizem que todas as mentalidades tradicionais transmitem ainda, como um dogma, a ideia de que a maternidade é a realização indispensável da feminilidade, de que só se é mulher verdadeira quando se tem filhos e, por eles, se abre mão de todos os demais anseios da vida. Por isso a atribuição às mulheres, que não querem ser mãe, de certa anormalidade psíquica ou uma disfunção de caráter são as saídas encontradas para designar-lhes algum lugar dentro de um sistema. O que se percebe é que a falta de maternidade é encarada como uma falha que envolve a própria identidade da mulher. Não sendo mãe, que mulher é essa? A mulher deveria, portanto, querer ser mãe e manter o filho consigo sob quaisquer circunstâncias. comente este artigo: revista@direitoeatualidade.com.br

Não sendo assim, ela estaria abandonando a criança, com todos os aspectos pejorativos que o termo abandono possa carregar. Para sedimentar este pensamento social, contribuíram a psicologia e a sociologia pós-freudianas que rechearam de argumentos a idealização do papel materno, na medida em que defendiam a importância do relacionamento mãe-filho como elemento crucial para o bom desenvolvimento da criança. Os políticos, conforme ressaltam Knibiehler e Fouquet, difundiram ainda mais esta ideia, pois não queriam investir em creches, berçários e outros tipos de escolas infantis. Nesse contexto, acentuaram-se os mitos da “boa mãe” e de que “mãe é mãe”. Para a psicanalista Serrurier, o mito da mãe sagrada, devotada unicamente aos filhos, continua a ser transmitido pelas gerações, indiferente às modificações dos costumes. Tais mitos maternos continuam a agir no sistema familiar, pois são totalmente eficazes na estruturação dos grupos. A educação dos filhos pelas mulheres, suposta e obrigatoriamente “boas mães”, embora venha sofrendo lenta modificação nos dias atuais, é um dado sociológico raramente questionado cuja importância é capital para a estruturação de um grupo humano. Todavia, a socióloga e psicóloga Chodorow afirma que psicanalistas, psicólogos, obstetras, biólogos e cientistas sociais não apresentam prova convincente para a opinião de que bebês precisam ser maternados, necessariamente, pela mãe, tampouco para a tese de que o instinto ou a biologia, por si mesmos geram a maternalidade nas mulheres e excluem a capacidade dos homens de criar os filhos. Acredita a estudiosa que o comportamento humano não é determinado instintivamente ou biologicamente, mas sim mediado culturalmente. A especialista Motta afirma que nenhum determinismo biológico, psicológico, cultural ou socioeconômico define as mulheres como mães. A maternidade é um fato social que só se desvela se compreendido historicamente e não de um modo essencialista. Bem por isso o enfraquecimento do vínculo entre pai e filho, que comumente ocorre com as dissoluções conjugais, é não só penoso para os pais como principalmente para os filhos, constituindo-se como um grave problema social.

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Estudiosos como Dolto e Badinter apontam que os efeitos do afastamento do pai podem marcar a personalidade da criança, levando a profundos prejuízos no seu desenvolvimento, sejam de ordem emocional ou social, como depressão, ansiedade e perda da autoconfiança, já que as consequências da ausência paterna são tão graves como as da materna. Atualmente, há diversos arranjos familiares e sentidos de família. Por conta disso, as funções atribuídas aos papéis familiares também sofreram transformações. Nas famílias atuais, situar o homem como detentor de autoridade, poder e único provedor, e a mulher apenas como cuidadora e educadora dos filhos, exige cautela. Desde a década de 70, a participação das mulheres da classe média no mercado de trabalho tem aumentado de forma gradativa, impulsionada pelas necessidades econômicas, demandas de mercado, diminuição do número de filhos, expansão da escolaridade e valorização de uma carreira profissional, que para muitas mulheres se tornou uma condição para sucesso e satisfação pessoal. Por consequência, um novo cenário surgiu: abriu-se espaço para que o homem, de certa forma, participasse da esfera doméstica e dos cuidados com os filhos. Paralelamente às conquistas das mulheres de igualdade de direitos e oportunidades, os homens obtiveram mais espaços legítimos na família e na educação das crianças, em oposição à figura histórica de pai pouco participativo nas atividades familiares. Embora ainda em pouco número, há homens e mulheres que questionam os papéis que lhes são tradicionalmente atribuídos, tanto no âmbito público como privado. Há homens que tentam romper com a figura tradicional de pai, cujo papel na família era o de provedor financeiro e que se relacionava com os filhos de forma distante e autoritária. Uma grande parte dos pais contemporâneos tem buscado uma participação mais efetiva no cotidiano familiar e no cuidado com os filhos, procurando manter um contato mais próximo, com demonstração de afeto e interesse. Estas mudanças na representação da paternidade têm chamado a atenção. O psicólogo Fein apresenta três perspectivas diferentes quanto à paternidade. Na tradicional, encontra-se o pai como provedor, que não se envolve diretamente com os filhos,

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exercendo o modelo de poder e autoridade. Já a perspectiva moderna enfatiza o papel do pai no desenvolvimento moral, escolar e emocional dos filhos. A perspectiva emergente origina-se na ideia de que os homens são, psicologicamente, capazes de participar ativamente dos cuidados e criação dos filhos. Percebe-se, pois, que o modelo tradicional de pai – provedor, distante e autoritário – está sendo reformulado dando lugar a uma figura participativa e envolvida na questão da sua prole. Por tudo isso, o modelo tradicional de guarda, imposto bem mais culturalmente do que em prol dos filhos, está falido. Com a igualdade constitucional de direitos e obrigações entre marido e mulher, não mais justifica a predominância feminina da guarda quando da ruptura da relação. Não se pode presumir que seja a mãe, sempre, a pessoa mais adequada à guarda dos filhos, de modo a colocá-la, de plano, em preferência em relação ao pai. Ao prever a igualdade entre o homem e a mulher, de forma ampla, a Constituição Federal legitimou ambos os genitores - pessoas autônomas e, por óbvio, diferentes embora de igual importância - a desempenharem o poder familiar em relação aos filhos e a exercerem a guarda monoparental, quando necessário. Então, é necessário ao Poder Judiciário impor a guarda exclusiva, através de uma ponderação, não calcada no gênero, e sim no equilíbrio psicológico do genitor, no real interesse e cuidados dispensados aos filhos, na disponibilidade de tempo, na interação com as crianças, nas condições de moradia e habitação, na capacidade de estabelecer limites e na disciplina cobrada. O pai, em respeito aos interesses das crianças e dos adolescentes, tem o idêntico direito de pleitear a guarda e por ela concorrer, em patamar de igualdade, sem qualquer presunção advinda da cultura patriarcal ocidental. A superioridade da mãe, com fundamento cultural e social no instinto materno, deve ser afastada, em busca da proteção do melhor interesse dos filhos. A guarda deve ser definida após o devido processo legal, no qual seja oportunizado, tanto ao pai como a mãe, o direito de demonstrar suas reais condições para educação e criação dos menores. comente este artigo: revista@direitoeatualidade.com.br


Curtas Capixaba No Comando Maria Helena Cisne é eleita presidente do TRF-2 A desembargadora Maria Helena Cisne foi eleita presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo), nesta quintafeira (10/2). Ela comandará o TRF-2 durante o biênio 2011-2013. “Agradeço a confiança depositada em mim. Vou abrir um caderno para anotar e por em prática todos os conselhos e observações que receber de vossas excelências. Este tribunal já é uma grande e respeitada instituição, mas se tornará ainda maior se andarmos juntos, irmanados com o propósito comum de prestar uma jurisdição sempre melhor, mais célere e eficiente aos cidadãos”, disse após ser eleita. A desembargadora chamou a atenção para a demanda crescente do Judiciário. “A demanda cresce sem parar e precisamos estar unidos para que o TRF-2 possa acompanhar o seu ritmo”, completou. Capixaba, Maria Helena Cisne formou-se, em Direito, em 1966, pela Faculdade de Direito da Universidade do Estado da Guanabara, atual UERJ. Em 1968, concluiu o doutorado em Direito do Trabalho na Faculdade de Direito da UFRJ. Também é bacharel em Administração pelo Instituto Brasileiro de Contabilidade da Faculdade de Ciências Contábeis e Administrativas Moraes Júnior, onde se formou em 1978. Juíza federal de carreira, Maria Helena Cisne tornou-se membro do Tribunal Regional Federal da 2ª Região em outubro de 1995. TJES assina acordo de cooperação com a OAB e advogados poderão peticionar sem precisar comparecer aos fóruns. O presidente do TJES, desembargador Manoel Alves Rabelo, assinou em 08/02, às 15h, um importante acordo de cooperação técnica com a Ordem dos Advogados do Brasil/ES para a disponibilização do Protocolo eletrônico integrado. O convênio foi assinado juntamente com o CorregedorGeral da Justiça, desembargador Sergio Gama e com o presidente da OAB/ES Homero Mafra e vai permitir

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que os advogados possam peticionar de qualquer lugar, sem a necessidade de comparecerem aos fóruns ou ao Tribunal de Justiça. O protocolo eletrônico é um grande avanço pois irá propiciar que os advogados enviem e recebam, via web, documentos eletrônicos do Poder Judiciário. Os dados enviados pelos advogados alimentarão automaticamente os sistemas do Judiciário, minimizando a carga de trabalho dos servidores e reduzindo consideravelmente a movimentação de pessoas nos fóruns. Entre os objetivos apontados para a assinatura do acordo, está a necessidade de modernização dos sistemas e serviços do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. De acordo com a minuta do acordo que será assinado amanhã, a interoperabilidade de sistemas que ocorrerá a partir do convênio possibilitará a “significativa redução de atividades cartorárias e registrais hoje exercidas pelos servidores”, o que certamente diminuirá a sobrecarga de trabalho em alguns setores do Judiciário e possibilitará um atendimento mais célere dos serviços judiciários a advogados e jurisdicionados, mas, certamente também auxiliará bastante o trabalho dos advogados que não precisarão mais se deslocar até os fóruns de todo o estado. Maira Ferreira - da redação do TJES TJES recebe menção honrosa do CNJ. O TJES recebeu uma menção honrosa do Conselho Nacional de Justiça pela realização do Mutirão do seguro DPVAT. O mutirão foi finalista do I Prêmio Nacional de Concilição e foi reconhecido como um projeto que representa “resultado célere e efetivo da prestação jurisdicional”. O ofício que encaminhou a menção foi enviado ao TJES, na última semana, pela Conselheira Morgana Richa. Realizado em três edições, o Mutirão do DPVAT foi um sucesso e atingiu recordes de conciliação, movimentando mais de oito milhões de reais em pagamentos de indenizações a vítimas de acidentes de trânsito. A realização do mutirão do DPVAT foi uma iniciativa do Comitê Estadual de Conciliação, implantado pelo Poder Judiciário do Espírito Santo em consonância com as orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Maira Ferreira - da redação do TJES comente este artigo: revista@direitoeatualidade.com.br


Curtas STJ estende cláusula de seguro a outros condutores A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que a cláusula dos contratos de seguro que impedem o agravamento de risco se estende a terceiros condutores que não o segurado. O STJ entendeu que rever essa aplicação seria reexaminar cláusula contratual e provas, o que não cabe em sede de Recurso Especial. O STJ aplicou ao caso as súmulas 5 e 7 do tribunal, que dizem, respectivamente, que: “a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial” e “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A cláusula que impede agravamento de risco do seguro é comum em contratos desse tipo e determina que se o veículo for conduzido por pessoa inabilitada ou que esteja sob o estado de embriaguez, o segurado perde o direito do prêmio. A decisão foi dada em uma ação de cobrança ajuizada pela proprietária de um veículo que foi envolvido em um acidente ao ser conduzido pelo marido dela, sem sua autorização nem habilitação. A proprietária defendia que a cláusula de aumento de riscos do contrato de seguro dirigia-se unicamente a ela, e que o princípio da responsabilidade solidária não se aplicava ao contrato de seguro. Dessa forma, como ela não foi responsável direta pelo acidente e o evento ocorreu em uma situação de emergência, o seguro deveria cobrir os danos. O Tribunal de Alçada de Minas Gerais já havia entendido que a seguradora não era obrigada a pagar a indenização porque a proprietária tinha violado cláusula contratual, mesmo não tendo autorizado seu marido a dirigir o veículo. Para o tribunal, mesmo que o condutor seja absolvido criminalmente, essa absolvição não serve à ação de cobrança. Isso porque a isenção de responsabilidade na esfera criminal é diferente da esfera civil, já que esta se baseia na culpa, e não no dolo. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça. Resp 619.770 Justiça capixaba implanta sistema de pesquisa rápida Os magistrados do Espírito Santo passam a contar, a partir de hoje, com uma ferramenta que promete agilizar significativamente a atividade judicante. Trata-se

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do sistema magister, que possibilita a pesquisa rápida e eficiente de jurisprudências e legislação. O sistema, que foi apresentado em reunião no Salão do Pleno na manhã desta sexta-feira, já está em funcionamento e pode ser acessado por todos os magistrados do Estado. O sistema magister permite a pesquisa pelas jurisprudências e súmulas mais recentes. Além disso, o sistema possibilita o acesso às obras dos principais juristas do Brasil e a julgamentos de todas as instâncias da Justiça. “O magister é uma conquista para a magistratura do Estado”, destaca a juíza Gisele de Oliveira. Para ter acesso ao magister, os magistrados devem acessar o site:www.editoramagister.com e efetuar o cadastro. Os juízes já receberam em suas residências a senha que vai permitir o acesso aos dados. Dezenas de juízes compareceram ao Tribunal para conhecer o sistema. O juiz Evandro José Ramos Ferreira, da Comarca de Montanha, elogia o Magister. “O sistema facilita muito o dia-a -dia do juiz porque a pesquisa por jurisprudências é uma das atividades mais constantes e importantes”, destaca. Redação do TJES Santander deve indenizar correntista em R$ 6 mil Uma mulher deve receber R$ 6 mil de indenização por danos morais do Banco Santander. Motivo: a instituição não permitiu que ela sacasse dinheiro com seu cartão de crédito durante uma viagem pelo exterior. Ela participou de um intercâmbio na Universidade de Salamanca, na Espanha, entre 2006 e 2007. A cliente do banco abriu uma conta corrente especialmente para movimentar o dinheiro no período que ficaria fora do Brasil. No entanto, os saques com seu cartão de crédito internacional, administrado pela ré, foram recusados várias vezes, o que lhe trouxe inúmeros aborrecimentos. O desembargador Paulo Maurício Pereira, relator do caso, viu falhas no serviço prestado pelo Santander. “Induvidoso que as falhas do banco réu, devidamente comprovadas, trouxeram imenso desgaste emocional e abalo psicológico para a autora suficientes para configurar aquela espécie de prejuízo”, afirmou. A autora pediu, ainda, indenização por danos morais. No entanto, Pereira entendeu que não foram comprovados os telefonemas feitos por ela na tentativa de solucionar o problema. Por unanimidade da 6ª turma. Asses. de Comun. do TJ-RJ Processo: 001917965.2007.8.19.0002 comente este artigo: revista@direitoeatualidade.com.br


Poder Judiciário do ES

está acima da média nacional no cumprimento das metas de 2010. Fonte: Natália Bongiovani/Andréa Resende - TJES

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Tribunal de Justiça do Espírito Santo está acima da média do segmento Estadual nos resultados de oito das dez metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), referentes ao ano de 2010. Três metas foram cumpridas integralmente, sendo que duas delas ultrapassaram o percentual esperado, chegando a Meta 6 a atingir 567,5%, enquanto a média nacional foi de -39,10%. A Meta 6, com maior percentual de cumprimento, estabelecia a redução de pelo menos 2% do consumo per capita com energia, telefone, papel, água e combustível. Já a Meta 10, que atingiu 106,22% contra 38,26% da média nacional, previa a realização, por meio eletrônico, de 90% das comunicações oficiais entre os órgãos do Poder Judiciário. A juíza Gisele de Souza Oliveira, assessora especial da presidência do TJES e gestora de Metas do CNJ, declarou que os resultados foram satisfatórios. “Esses números refletem o esforço da magistratura capixaba para alcançar as metas”, declarou a juíza, lembrando que hoje o Poder Judiciário Estadual tem um déficit de mais de 400 servidores, que será solucionado com o concurso público que acontece no próximo domingo, dia 3. Outro número que revela o esforço da magistratura para cumprir as Metas do CNJ é a falta de juízes. O Estado está há oito anos sem realizar concurso. Na primeira entrância são 28 Comarcas sem juízes titulares, na terceira entrância são cinco Varas e na entrância especial, são 8 Varas sem juiz titular, o que significa que tem muito magistrado respondendo por várias Comarcas e também por mais de uma Vara. Segundo a juíza, outra meta integralmente cumprida foi a de número sete, que exigia a disponibilização mensal da produtividade dos magistrados no portal do Tribunal de Justiça. Enquanto o TJES cumpriu 100% da meta, a média nacional atingiu 81,48%. Outro resultado também chamou atenção, já que a oitava meta foi praticamente cumprida de forma integral. A Meta 8, que recomendava a promoção de cursos de capacitação em administração judiciária, com no mínimo 40 horas, para 50% dos magistrados, atingiu os 98,76%, sendo que a média nacional foi de 84,23%. A terceira meta apresentou grande

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diferença entre o resultado do TJES e a média nacional. Enquanto o Poder Judiciário Estadual cumpriu 71,40% da Meta 3, que estabelecia a redução em pelo menos 10% do acervo de processos na fase de cumprimento ou de execução e, em 20%, do acervo de execuções fiscais, a média nacional atingiu apenas os 38%. As Metas 4 e 5 também apresentaram notável diferença entre os resultados do TJES e a média do país. A Meta 4, que ordenava o lavramento e a publicação de todos os acórdãos em até dez dias após a sessão de julgamento, atingiu 56,27% contra 33,2% da média nacional. A Meta 5, que estabelecia a implantação do método de gerenciamento de rotinas em pelo menos 50% das unidades judiciárias de 1º grau, cumpriu 66,44% do esperado, enquanto a média nacional ficou em 54,12%. Já a Meta 2, que previa o julgamento de todos os processos de conhecimento distribuídos até 31 de dezembro de 2006 e, quanto aos processos trabalhistas, eleitorais, militares e da competência do tribunal do Júri, até 31 de dezembro de 2007, os resultados alcançaram 40,5% do esperado, enquanto a média nacional foi de 38,92%. As metas de números um e nove foram as únicas com médias abaixo da nacional. Na Meta 1, que estabelecia a quantidade de julgamentos igual à de processos de conhecimento distribuídos em 2010 e parcela do estoque, com acompanhamento mensal, o TJES cumpriu 80,39% do esperado, enquanto a média nacional chegou a 91,76%. A Meta 9, que previa um aumento de velocidade dos links entre o Tribunal e 100% das unidades judiciárias instaladas na capital e, no mínimo, 20% das unidades do interior, atingiu 80,70% do estabelecido, enquanto a média nacional ficou em 83,95%. Também segundo a juíza gestora das metas do CNJ, nenhum Tribunal do país conseguiu alcançar todas as metas. “O esforço foi correspondido, mas pretendemos melhorar em 2011. O próprio CNJ reconheceu que as metas do ano de 2010 foram difíceis e, neste ano, as metas são menos complicadas”, afirma. A juíza ainda revelou que, com as metas de 2011, o CNJ deseja aproximar o Judiciário da população. comente este artigo: revista@direitoeatualidade.com.br


A Força dos Modelos Mentais Nelson Tanuma

Escritor e Especialista pós-graduado em Desenvolvimento do Potencial Humano pela Faculdade de Psicologia da PUC www.nelsontanuma.com.br

Embora

os modelos mentais possam parecer abstratos e inconseqüentes, e, freqüentemente sejam deixados de lado como se fossem meras ilusões de ótica, truques de mágicas ou curiosidades acadêmicas; a bem da verdade, nossos modelos determinam a qualidade e o rumo de nossas vidas gerando implicações de lucros e perdas financeiras, e até mesmo de vida e morte. Os ataques terroristas do 11 de Setembro de 2001, levados a efeito por jovens e brilhantes profissionais de classe média, com futuros promissores, que muito embora não se encaixassem no estereótipo dos jovens terroristas de olhos esbugalhados e aterrorizantes que se tornam homem-bomba, certamente foram doutrinados e levados a acreditar que após morrerem pela “nobre causa”, receberiam como prêmio, as 72 virgens que são prometidas aos homens-bomba que vivem no Oriente Médio. A expressão modelos mentais são os pressupostos usados para descrever os processos cerebrais que usamos para dar sentido ao mundo que percebemos através dos nossos cinco sentidos: visão, audição, tato, paladar e olfato. Trata-se de nossas percepções acerca da forma como percebemos o mundo que nos cerca. O conjunto de paradigmas associados forma os nossos Mapas ou Modelos Mentais. É importante que saibamos, porém, que o mapa não é o território. Cada ser humano possui dentro de sua mente vários mapas, que podem ser de dois tipos: mapas do modo como as coisas são e mapas de como as coisas deveriam ser. É importante ressaltar que a maneira como vemos o mundo resultam em nossa forma de pensar e agir. Existe uma grande diferença entre a visão e a percepção e a maior parte do que vemos está apenas em nossa mente. Isso ocorre, especialmente, nas organizações emperradas e corroídas pela ferrugem da mentalidade da era industrial, onde o processo de deterioração

começa na parte mais alta da pirâmide, os tomadores de decisões. . John Gardner afirmou com acerto que: “A maioria das organizações com problemas desenvolveu uma cegueira funcional em relação a seus defeitos. Elas sofrem não porque não sejam capazes de resolver seus problemas, mas porque não podem vê-los”. Os modelos mentais funcionam como a argila que antes de sofrer o processo de secagem pode ser transformada em uma bela e valiosa obra de arte, ou apenas um amontoado de massa feia e disforme. Assim, os modelos mentais possuem a capacidade de moldar todos os aspectos de nossa vida; de forma que se sua carreira encontrase emperrada e estagnada como se fosse um lago de água parada e salobra, e não consegue deslanchar, ou, se sua empresa ou organização não cresce, existem ai dois motivos que podem estar impedindo o avanço: - ou existe um modelo preexistente que está impedindo o avanço - ou o modelo existente já está ultrapassado e enferrujado, precisando de um novo modelo ou uma nova porta que possa proporcionar oportunidade para o crescimento e desenvolvimento contínuos. Se não conseguirmos quebrar os paradigmas paralisantes e ultrapassados, não poderemos jamais achar esses novos caminhos; de nada adianta ficarmos copiando ou perseguindo a concorrência, contagiados pela “síndrome do bombeiro” que vive diuturnamente apagando pequenos incêndios nas suas vidas. Daí a importância de darmos asas à criatividade. O uso da criatividade pode proporcionar a você a possibilidade de descoberta de novos caminhos. Sabemos que usando a criatividade invariavelmente acabaremos por fazer novas descobertas, se bem que sabemos que tudo que é novo nos assusta. Pesquisas realizadas por

A criatividade é o caminho que pode levar à soluções inovadoras, que nos livra dos riscos de ficarmos atolados no lamaçal da vida ou de afundarmos dentro da areia movediça da mesmice.

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psicólogos mostram que as pessoas têm mais medo de encarar o novo do que o próprio medo da morte. Daí vem a lição do escritor Robert Frost quando fala das escolhas da vida: “Duas estradas bifurcavam-se a certo ponto, em uma floresta e eu resolvi tomar a menos trilhada e isso fez toda a diferença”. A criatividade é o caminho que pode levar à soluções inovadoras, que nos livra dos riscos de ficarmos atolados no lamaçal da vida ou de afundarmos dentro da areia movediça da mesmice. Einstein já dizia que insanidade nada mais é do que, fazer diariamente a mesma coisa da mesma maneira e ensejar obter resultado diferente. As pessoas estão confusas, perplexas e paralisadas diante do excesso de informações, que nos chega em tempo real, e que são disponibilizados a todo instante pelos meios de comunicação de massa, especialmente pela Internet. É provável que essa confusão mental e estagnação se deva ao uso de modelos que não servem mais para entender e solucionar os problemas que surgem neste mundo rico em informações. Se você necessita resolver qualquer problema físico que lhe incomoda, ou se os seus relacionamentos interpessoais não estão caminhando bem, lembre-se que os seus modelos mentais, bem como os dos outros, podem ser a causa principal. Se você deseja contribuir para mudança da sociedade como um todo, você precisa, em primeiro lugar, começar a olhar para dentro de si, precisa se conhecer melhor, e dar o primeiro passo que é conhecer e mudar o seu modelo mental, procurando entender como funcionam os modelos mentais das pessoas que o cercam. Essa busca de entendimento fará desenvolver sua empatia, que é a competência mestra das relações humanas interpessoais. comente este artigo: revista@direitoeatualidade.com.br

Para realizar qualquer mudança positiva em sua vida ou organização, você precisa entender que os modelos mentais são o ponto chave de todas as questões,e você deve questioná-los a todo instante. O problema reside no fato dos modelos mentais serem coisas impalpáveis e invisíveis, como a gordura que se fixa nas paredes das artérias provocando o infarto que pode te levar à morte súbita, via de regra, temos pouca consciência do que são nossos modelos mentais e de como eles moldam a forma como vemos as pessoas, coisas e fatos, e de que maneira elas consolidam nossos hábitos, formam o nosso caráter e determinam os nossos destinos. O importante é que você tenha a percepção de que toda mudança começa a partir de você, a partir da mudança de sua maneira de pensar, e que não existe outra forma de mudança positiva. Quebre os paradigmas que se fundamentam em preconceitos. Quebre os paradigmas capazes de paralisar seu crescimento como profissional e ser humano. Deixe de viver em função das expectativas dos outros.

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Espumantes,

você sabe a diferença entre eles? Marcos Teixeira

Sommelier - Rei do Vinho cantinadobacco@gmail.com

Genericamente,

todos eles são um resultado do “aprisionamento” do vinho ainda em fase de fermentação, com muito gás carbônico dentro da garrafa. Daí a denominação universal de espumantes, em suas diversas traduções: sparkling, em inglês, cava, em espanhol, sekt, em alemão e mousseux em francês, etc... Outros pontos em comum, todos são vinhos hospedados em garrafas espessas, por causa da efervescência (a pressão dentro da garrafa atinge níveis de cinco a seis atmosferas, iguais a um pneu de caminhão) e vedados por rolhas grossas, por sua vez protegidas por gaiolas de arame ou de ferro. E podem ser tomados como um drinque a qualquer hora do dia, ou mesmo para acompanhar alguns tipos de pratos tais como: sushis, ostras, caviar, salmão, canapés frios e tartar. Para entender a diferença entre as denominações abaixo, é preciso levar em consideração 3 fatores: as uvas de que se originam, o método de vinificação/produção e as área geográficas onde são cultivadas as uvas. O champanhe ou champanha (em francês champagne) é um vinho branco espumante, produzido na região de Champagne, nordeste da França, através da fermentação da uva (uma espécie ou várias). Os Champanhes são elaborados, sempre, pelo o método champenoise. Só são permitidas o uso das uvas: pinot noir, pinot meunier (tintas) e chardonnay (branca). Se for produzido apenas com uvas brancas, será chamado “Blanc de Blancs”. Quando produzidos somente de uvas tintas, menos comum, será chamado de “Blanc de Noir”. O Crémant ou Mousseaux , são espumantes produzidos na França mas fora da região de Champagne. Elaborados tanto pelo método tradicional, quando são chamados de Cremant, quanto pelo Charmat, quando são chamados de Mosseaux, e com uma maior diversidade de cepas. Os melhores, de qualquer forma, normalmente utilizam Chardonnay na composição e são elaborados pelo método tradicional. O Frizante é uma categoria de vinho bastante simples e fácil de se obter. Um vinho comum, após o término de sua fermentação, recebe a adição de gás como os refrigerantes. A função destes vinhos é justamente torná-los refrescantes e sem grandes complicações para seu serviço. São vinhos de forte apelo popular, e agradam muito as pessoas que não gostam de vinhos secos, pois na sua maioria são vinhos doces.

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O Prosecco não é tipo de espumante, mas sim a casta utilizada para fabricá-lo. O legítimo é produzido a partir de uma uva só, (varietal) do mesmo nome, originária do Vêneto. É um espumante consumido há mais de 100 anos na Itália, primeiro conhecido como frizzantin, que virou moda lá pelos anos 60, quando começou a ser servido nos barzinhos que circundam a Praça de São Marcos, em Veneza. O cava, é um tipo de espumante que se elabora, unicamente pelo método “champenois”, também chamado “champenoise”, já que método em francês é feminino, como em português é masculino, prefiro chamar “champenois”. Alternativamente há a expressão lusitana “champanhês”, usada pelos escanções. O mesmo tem que passar por um período de elaboração e amadurecimento (“crianza”) na garrafa de no mínimo, nove meses. O Gran-Vas, pode ficar menos tempo, mas, mesmo no caso de ter Denominação de Origem Penedès, tem que também permanecer no mínimo por nove meses nas cubas de fermentação. O Asti é um vinho espumante produzido na comuna de asti no piemonte, Itália. A zona de origem do Asti D.O.C.G. foi delimitada oficialmente em 1932. É muito aromático, meio-doce e com baixa graduação alcoólica (6 a 7%). Ele se diferencia dos demais espumantes pelo fato da segunda fermentação não ser feita com o vinho pronto, mas apenas com o mosto no início do processo da primeira fermentação, que é interrompida por processo de resfriamento. Isso imprime ao Asti um sabor doce, único que lembra damasco, almiscar e o suco da uva moscato, originária do sudeste do Piemonte da qual é feito. Os espumates Asti, na sua maioria, não são safrados. O Sekt é a denominação alemã para a bebida alcoólica espumante, feito com uvas brancas, é produzido em todas as linhas possíveis, desde o doce até o brut e nos dois sistemas: o tradicional (champenoise) e o método Charmat. É de se destacar que nesta linha de vinho, há na Alemanha, desde espumantes medíocres até jóias engarrafadas, portanto muito cuidado na hora da compra. Produtor e importador são essenciais neste momento. O Sparkling Wine, é a denominação genérica dada aos espumantes pelos países de idioma inglês. Iremos encontrar produção de Sparkling Wine nos E.U.A., Austrália, Nova Zelândia e África do Sul. comente este artigo: revista@direitoeatualidade.com.br


SONHO DE CONSUMO Ferrari FF - A primeira Ferrari moderna a acomodar quatro adultos

A

Ferrari FF acaba de ser revelada. Se trata do primeiro modelo da marca a ter tração integral. Além disso, ele conta com um motor dianteiro V12. Se trata de um modelo GT de quatro lugares que não só substitui a 612 mas também atrai um novo tipo de cliente, daquele que gosta de percorrer caminhos mais difíceis que exigem tração integral.

O nome Ferrari FF é devido a “four seats” e “four wheel-drive”. O design ficou por conta da Pininfarina, sob a direção do chefe de design da Ferrari, Flavio Manzoni. A primeira Ferrari moderna a acomodar quatro adultos e sua bagagem será apresentada no Salão de Genebra. As vendas começam logo depois. Este modelo revolucionário (dentro da marca) tem um novo chassi com entre-eixos maior, além de suspensão independente que incorpora a última geração de amortecedores ajustáveis, além de freios de cerâmica da Brembo. A FF conta com sistema de tração integral que é 50% mais leve que outros similares. Ele preserva a distribuição de peso ideal entre frente e traseira,

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típica de modelos V12 da Ferrari. O sistema é chamado de 4RM (Ruote Motrici), e é exclusivo da Ferrari. O motor 6.25 V12 tem 22% mais potência do que o motor da 612, e o câmbio de dupla embreagem e sete marchas entra no lugar do câmbio manual de seis marchas usado no modelo que está sendo substituído. O modelo também recebe componentes que geram uma melhor eficiência, introduzidos anteriormente na Ferrari California. Ou seja, estamos falando do start/stop, que melhora a economia em 10%. A potência é de 650 cavalos, e o torque é de 68 kgfm. O consumo médio em percurso misto foi de 5,8 km/l para 7,7 km/l. A aceleração de 0-100 acontece em 3,7 segundos, com máxima de 332 km/h. O peso da Ferrari FF ficou na casa dos 1.795 quilos, em torno de 50 quilos mais leve que a 612. O porta-malas leva 450 litros, ou 800 litros com o banco traseiro deitado. Tudo isso não custa pouco, o consumido que estiver apto para comprar a nova Ferrari terá que desembolsar $ 340 mil euros (R$ 783 mil reais).

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O atendimento personalizado ĂŠ a nossa marca

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Quem Avisa Amigo é... Se você tiver um elogio ou uma reclamação em relação à algum estabelecimeto ou serviço envie um e-mail para revista@direitoeatualidade.com.br e concorra a um final de semana na Rede Bristol Hotels

Atendimento Psiquiátrico Em visita a uma clínica Psiquiátrica considerada uma das melhores da capital, fomos surpreendidos com a falta de profissionalismo dos seus funcionários. Enfermeiros mal preparados, péssimas condições de higiene, faltam lazer e acompanhamento para receber as visitas com um responsável que pudesse citar o quadro clínico do paciente. Apesar de uma área enorme o espaço não é bem aproveitado para o lazer e atividades físicas em benefícios dos internos. A instalação para receber os visitantes é precária correndo risco de acidentes com cadeiras enferrujadas e pés quebrados. E o custo disto para o paciente é absurdamente alto... Algumas famílias para terem tranqüilidade em relação ao tratamento de seus entes queridos contratam os serviços de uma empresa especializada em acompanhamento psiquiátrico. Vitória necessita urgente de um local com instalações apropriadas e ambiente humanizado para tratamento psiquiátrico.

Médico Dermatologista Estrela Médico com vários cursos internacionais, filho de outro médico conceituado em Vitória, poderia ser mais criterioso no atendimento de seus pacientes. Examinando o paciente minuciosamente para que ele sinta-se realmente seguro e confiante, antes de ser dado o diagnóstico frio, sem sequer tocá-lo e usando termos populares sem a devida cautela, como: “O que você tem é sarna”, não pedindo nenhum exame, nem perguntando a profissão que excerce para que pudesse identificar a possível causa do problema. A paciente ao sair do consultório sentindo-se ofendida com a falta de ética médica, rasgou a receita e procurou outro profissional, recebendo o diagnóstico de alergia devido ao produto que usa em seu trabalho, pois se tratava de uma cabeleireira. Esse mesmo Doutor costuma dizer que paciente de plano de saúde tem que ser atendido igual aos do SUS. Esta não é a única paciente que nos procurou para demonstrar indignação com o atendimento e diagnóstico errado do referido médico. comente este artigo: revista@direitoeatualidade.com.br

Atenção farmácias... É importante informar aos consumidores a variedade gritante de preços oferecidos em farmácias da mesma rede. Como funciona: as maiores redes da Grande Vitória praticam preços diferentes de acordo com a localização; quando estão próximas às concorrentes, mesmo sendo remédios oferecidos pela farmácia do povo, a variação de preços é absurda entre uma e outra, podendo chegar até a 70%... Pesquise.

Lojas de Conveniência O preço do cigarro no Brasil é um dos mais altos do mundo. Porém as lojas de conveniência dos postos de combustível já estão tornando essa realidade um pouco pior, cobrando cerca de 17,5 % a mais, que o preço de tabela da Souza Cruz. Um maço de cigarros Free que custa R$ 4,00 é cobrado R$ 4,75 para o consumidor. Sabemos que o fumo não é elegante e incomoda, mas o que incomoda muito mais é o desrespeito ao consumidor não só com o cigarro, mas também com outros produtos como os da Kibom, que sofrem aumento abusivo.

Gran Café Caffeteria Se você aprecia um bom café, não deixe de conhecer o Gran Café Caffeteria, na esquina entre a Rua Aleixo Neto e João da Cruz, um local muito agradável e aconchegante com excelente cardápio e uma grande variedade de cafés incluindo o Nespresso, marca sinônimo de sabor e luxo, reunindo blends de todas as partes do mundo. Café especialíssimo de qualidade máxima...

Plano Odontológico Não acreditava em plano odontológico até conhecer a Clínica Odontológica Dentalli, com especializações em várias áreas, onde fui muito bem atendido, por profissionais altamente qualificados, com extrema simpatia à começar pela secretária...

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SEMP TOSHIBA TRAZ TV 3D SEM ÓCULOS

ACES - ICONIA Iconia é um aparelho da Acer que mistura a experiência do notebook e do tablet, e se assemelha ao libretto W100 da Toshiba. É composto por duas telas touchscreen de 14 polegadas com resolução de 1366 por 768 pixels protegidas por vidro. Para ser usado como um notebook convencional, basta posicionar as duas mãos sobre a tela inferior, que o computador ativa um teclado virtual. É possível ainda alterar o modo de inserção de conteúdo para o reconhecimento de escrita e desenho. Ao colocar a ponta dos cinco dedos na tela, um painel rotativo aparece, oferecendo acesso a controles de música, fotos, vídeos, redes sociais e ferramentas de edição de imagem. Uma das grandes apostas da Acer para o segmento de dispositivos móveis, o Iconia deve ter seu lançamento mundial logo em janeiro de 2011. O aparelho conta com processador Intel i5 de 2,66 GHz, 2GB de RAM, 320GB de HD e saída HDMI.

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Finalmente a TV com imagens tridimensionais (3D) começa a deixar os óculos para trás. A Semp Toshiba anunciou ontem que trará ao Brasil um aparelho com tela de 20 polegadas que dispensa o acessório para ser vista. O televisor deve chegar ao País até o fim do ano, e o preço ainda não foi definido. No Japão, o modelo foi lançado a US$ 2,9 mil. A imagem não é tão boa quanto a dos modelos com óculos. A resolução do televisor de 20 polegadas é de 1.280 por 720 pixels, comparada a 1.920 por 1.080 pixels das outras TVs. TRÊS TIPOS DE... Aparelhos com imagens 3D 1. A maioria dos aparelhos usa óculos ativos, que precisam de bateria. Esses óculos são mais caros e cada fabricante usa uma tecnologia diferente. 2. A LG anunciou recentemente o lançamento no País de TVs com óculos passivos, iguais aos do cinema. São mais baratos. 3. No caso da Semp Toshiba, existe uma película especial em frente ao cristal líquido, que gera nove imagens diferentes, criando a sensação de 3D.

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O Juiz Silencioso Por Rafael Baliardo para Revista Direito & Atualidade Correspondente Internacional rafael@consultorjuridico.com.br

O

juiz associado da Suprema Corte dos Estados Unidos Clarence Thomas comemorou uma data peculiar na terça-feira, 22 de fevereiro. São cinco anos de silêncio por parte do juiz nas audiências de argumentação da Suprema Corte, que são as sessões em que os advogados testam sua retórica e respondem perguntas aos nove magistrados do mais alto tribunal do país. A última vez que Clarence Thomas fez um comentário, observação ou pergunta durante uma sessão foi em fevereiro de 2006. Desde então, a voz do juiz só é ouvida quando ele lê os pareceres do tribunal. A data foi lembrada e amplamente repercutida pela mídia americana durante a semana em que o silêncio do juiz completou meia década. Mesmo antes do recorde, o caso do “juiz calado” já era discutido pelos observadores de Justiça dos EUA, que geralmente disparam farpas contra a “muralha de silêncio” de Clarence Thomas. Não há regras sobre o procedimento dos juizes durante as sessões de argumentação na corte. A tradição consagrou o formato em que os magistrados bombardeiam os advogados com perguntas e então fazem comentários sobre o processo em julgamento. Geralmente, nas audiências preliminares, que antecedem os vereditos, é possível saber como cada um dos nove juízes irá decidir, a partir do que dizem. A constatação de que o juiz Clarence Thomas se abstem de falar diante dos colegas e advogados provocou o debate sobre o procedimento e a conduta dos magistrados durante as sessões. Seriam imprescindíveis as colocações dos juízes durante as audiências? Os críticos do falatório afirmam que a prática é meramente cerimonial e que a ausência de palavras não denota, necessariamente, interesse no processo, critério e metodologia ao avaliar-se uma ação. Mesmo que estejamos falando sobre os raríssimos processos que chegam à Suprema Corte dos EUA. O juiz associado Antonin Scalia, por exemplo, é o mais falante do tribunal. São vinte e sete comentários por sessão em média, contra a absoluta ausência de palavras de Clarence Thomas. As informações são do professor de Ciências Políticas, Timothy R. Johnson, da Universidade de Missouri, que está preparando um livro sobre a questão da dinâmica nas sessões do alto tribunal. Na semana do “aniversário”, Clarence Thomas concedeu entrevista ao programa ABC Nightline, da rede

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ABC, um dos mais populares da televisão americana. A motivação da entrevista se deu justamente pelos cinco anos desde o último comentário feito pelo juiz. “Se falo, sou criticado, se permaneço em silêncio, também me atacam. Eles [a imprensa] sabem tudo, são as pessoas mais espertas do mundo”, desdenhou Thomas, diante da jornalista que o entrevistava. Thomas defende sua discrição com as palavras. No mesmo programa, afirmou que, na maioria das vezes, chega ao plenário decidido sobre seu voto. O que, para ele, torna desnecessária sua participação durante a exposição dos advogados e a sabatina promovida pelos colegas. Único afro-americano da Suprema Corte, o juiz ClarenceThomas, desde cedo, enfrentou a pobreza e a segregação racial de seu estado natal, a Georgia, no sul dos EUA. Abandonado pelo pai, foi criado pelo avô, seu grande modelo de tenacidade e nobreza de caráter. Enfrentou as agruras do racismo e dificuldades de toda ordem até tornarse um promissor advogado bem-relacionado dentro do círculo da Direita nos EUA e um nome respeitado vinculado ao Partido Republicano. Foi indicado ao mais alto tribunal do país pelo então presidente George Bush, em 1991. Na cerimônia de nomeação, a voz do juiz Clarence Thomas engasgou quando falou do avô. Há 19 anos, Clarence Thomas enfrentou seu primeiro pesadelo midático. Foi acusado de assédio sexual por uma jovem professora de Direito do estado de Oklahoma, afro-americana como ele. O caso tomou os noticiários, e a história foi explorada de todas as formas pela imprensa e por adversários do juiz. Clarence Thomas foi inocentado das acusações. Casado pela segunda vez, com uma mulher branca, ativista conservadora e militante da ala mais extrema do Partido Republicano, o juiz é criticado mesmo por entidades pró-direito dos negros, nos EUA, por considerarem seu perfil demasiado conservador para figurar como modelo de entidades do gênero. Sobre seu silêncio na corte, Thomas não só classifica os comentários dos colegas como desnessários, como encoraja os demais juízes a imitá-lo, ao invés de insistirem em interromper os advogados; estes, sim, “estão ali para falar”, de acordo com o juiz. comente este artigo: revista@direitoeatualidade.com.br


ENTRETENIMENTO Para Refletir Muito incomodado com a falta de atenção de seus alunos nas aulas, o professor Gilberto resolveu fazer algo diferente naquela primeira aula depois das férias de inverno. Pegou um pote de cerca de 30 centímetros e pôs em cima da mesa. Depois pegou vários sacos que havia trazido, preparando especialmente para a aula. Eram vasos cheios de pedra, cada um com pedras de um tamanho diferente. Pegou o saco com as pedras maiores, abriu e encheu o pote com as poucas que couberam. Virou para a turma e perguntou: - E aí, o pote está cheio? Olharam para o pote com pedras até a boca e gritaram concordando: - Sim. Seu Gilberto pegou então o saco com umas pedras pequenas, bem menores do que as anteriores. Virou o saco dentro do pote e as pedras foram se acomodando em meio às pedras maiores. Perguntou novamente: - Agora sim o pode está cheio, não? Os mais desconfiados hesitaram por um instante, mas não podiam discordar, agora sim o pote estava cheio. Neste momento, o professor pegou um saco com areia e despejou dentro do pote. A areia foi descendo aos poucos, tomando todos os espaços livres entre as pedras e o cascalho. Novamente o professor perguntou se o pote estava cheio. Alguns já riam sozinho, outros tentavam entender o que o professor estava fazendo, mas ninguém podia negar: o pote estava cheio. - Será que está tão cheio que não podemos colocar mais nada aqui dentro? – perguntou o professor. Os alunos olharam atentamente e viram que a areia havia preenchido até os menores espaços que antes havia entre as pequenas pedras. Um grande grupo então respondeu. - Não agora está completamente cheio! Finalmente, o professor pegou um jarro com água e despejou o líquido dentro do vaso. A água encharcou a areia e coube toda dentro do pote. Para refletir Se damos atenção demasiada a um problema

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ele pode se transformar de uma gota d’água em uma pedra enorme. Resolvendo uma coisa de cada vez, começando pelas maiores para depois ir às pequenas, teremos muito mais êxito. Tudo é uma questão de ordem e prioridade, de disciplina. Dependendo da maneira como você colocar as pedras dentro do vaso, não conseguirá colocar todas no mesmo espaço. Tente fazer a mesma experiência começando pela água, depois a areia e depois as pedras, não haverá espaço para as pedras maiores, assim ocorre também com nosso problema, nossos compromissos... As pedras grandes são as coisas realmente importantes da vida: nosso crescimento pessoal e espiritual. Quando você dá prioridade a isso e mantém-se “aberto” para o novo, as demais coisas se ajustarão por si só: seus relacionamentos (família, amigos), suas obrigações (profissão, afazeres), seus bens e direitos materiais e todas as demais coisas menores que completam a vida. Mas, se você preencher sua vida somente com as coisas pequenas, então aquelas que são realmente importantes nunca terão espaço em sua vida. ASDF

As pedras e o vaso

ASDF

Separação Um amigo encontra um ex-colega de trabalho: - Me separei da minha mulher e já fizemos a divisão dos bens. O colega pergunta: - E os filhos? O outro responde: - O juiz, sabiamente, decidiu que ficariam com aquele que mais bens recebeu ao final do processo. Hoje meus dois filhos estão vivendo com o advogado. Estava te Devendo! Dois advogados estão em um ônibus, quando um bando de assaltantes invade o coletivo. Disfarçadamente, um dos advogados põe a mão no bolso da calça e passa uma nota de R$100 para o outro, e explica: - É aquela grana que eu estava te devendo da semana passada... comente este artigo: revista@direitoeatualidade.com.br


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Simulado para Concurso

019 Acerca do controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo STF, assinale a opção correta. A - A ação direta de inconstitucionalidade por omissão admite pedido de medida liminar. B - Declarada a constitucionalidade de lei ou de ato normativo federal, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, não se revela possível a realização de nova análise contestatória da matéria sob a alegação de que novos argumentos conduziriam a uma decisão pela inconstitucionalidade. C - É possível a declaração de inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias. D - É cabível o ajuizamento de ação direta de

21 Determinado servidor público foi acusado de ter recebido vantagens indevidas valendo-se de seu cargo público, sendo denunciado à justiça criminal e instaurado, no âmbito administrativo, processo administrativo disciplinar por ter infringindo seu estatuto funcional pela mesma conduta. Ocorre que o servidor foi absolvido pelo Poder Judiciário em razão de ter ficado provada a inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído. Nessa situação, é correto afirmar que A - A decisão absolutória não influirá na decisão administrativa do processo administrativo disciplinar, por serem independentes. B - Haverá repercussão no âmbito do processo administrativo disciplinar, não podendo a administração pública punir o servidor pelo fato decidido na esfera penal. C - Em nenhuma hipótese a decisão penal surtirá efeito na esfera administrativa, mesmo que a conduta praticada pelo servidor seja prevista como ilícito penal e ilícito administrativo. D - A punição na instância administrativa nunca poderá ser anulada, caso tenha sido aplicada. 21-B;

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20 - A;

A - Exige do presidente da República, quando provocada por requisição, a submissão do ato ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional, para posterior exame quanto à conveniência e oportunidade da decretação. B - É provocada por solicitação quando a coação ou o impedimento recaem sobre cada um dos três Poderes do Estado. C - Dispensa, quando espontânea, a autorização prévia do Congresso Nacional. D - Exige, em qualquer hipótese, o controle político.

A - Devem obediência ao princípio federativo, razão pela qual não podem investigar questões relacionadas à gestão da coisa pública estadual, distrital ou municipal. B - Podem anular atos do Poder Executivo quando, no resultado das investigações, ficar evidente a ilegalidade do ato. C - Têm a missão constitucional de investigar autoridades públicas e de promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. D - não podem determinar a quebra do sigilo bancário ou dos registros telefônicos da pessoa que esteja sendo investigada, dada a submissão de tais condutas à cláusula de reserva de jurisdição.

19 - B;

018 De acordo com a CF e com a doutrina, a intervenção federal

020 De acordo com a doutrina e jurisprudência, as comissões parlamentares de inquérito instituídas no âmbito do Poder Legislativo federal

18 - C;

A - A CF, ao extinguir os territórios federais até então existentes, vedou a criação de novos territórios. B - A CF não atribuiu ao território a chamada tríplice capacidade. C - Segundo preceitua a CF, são entes federativos os estados membros, o DF, os municípios e os territórios federais. D - O DF não possui capacidade de auto administração visto que não organiza nem mantém suas próprias polícias.

inconstitucionalidade cujo objeto seja lei ou ato normativo distrital decorrente do exercício de competência estadual e municipal.

17 - B;

017 Acerca do federalismo nacional, assinale a opção correta.

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Assessoria de Comunicação CAA-ES

Ana Glaucia Chuína Bruna Valdetaro Borjaille

CAA-ES amplia rede de conveniados CAA-ES realiza campanha em solidariedade às vítimas de Nova Friburgo

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iante da situação caótica causada pelas chuvas na região serrana do Rio de Janeiro, a Caixa de Assistência dos Advogados do Espírito Santo CAA-ES lançou em janeiro uma campanha arrecadando alimentos, roupas e material de higiene para doar às vítimas. A campanha foi realizada durante todo o mês e arrecadou aproximadamente meia tonelada de donativos. O presidente da CAA-ES, Carlos Augusto Alledi de Carvalho, fez a entrega pessoalmente no dia 19 de fevereiro na sede da Subeseção da OAB em Nova Friburgo, no Rio de Janeiro. “O espírito de solidariedade dos advogados e da sociedade capixaba transcendeu o companheirismo e a linha humanista e cristã”. Com essas palavras o presidente da Subseção de Nova Friburgo, Carlos André Pedrazzi, agradeceu a atitude do presidente da CAAES. Entre água mineral, fraldas descartáveis e leite, encheram duas vans Interfóruns, que partiram de Vitória na madrugada do sábado (19) percorrendo mais de 500 quilômetros de viagem. Para o presidente da CAARJ, Felipe Santa Cruz, o gesto da Caixa de Assistência dos Advogados Espírito Santo “demonstrou a grandeza dos advogados capixabas”. A atitude da CAA-ES foi ovacionada pelos presidentes de 60 Subseções cariocas que participavam de um encontro na cidade. Os próprios advogados que estavam no local fizeram um mutirão e ajudaram a descarregar os veículos.

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I Concurso de Redação CAA-ES premia advogadas As vencedoras do I Concurso de Redação da CAA-ES receberam no mês de fevereiro, na sede da entidade, os prêmios pelos quatro melhores textos eleitos pela banca julgadora. A advogada Ana Paula dos Santos Gama, de Linhares, ficou em primeiro lugar; Dalila Alcure, de Irupi, com o segundo; Bárbara Traba, de Aracruz, conquistou a terceira colocação; e Denilza Tereza Ferreira, de Cariacica, o quarto lugar. A cerimônia contou com a presença do presidente da CAA-ES, Carlos Augusto Alledi de Carvalho, do vice-presidente da OAB-ES, Apolônio Cometti, do tesoureiro da CAA-ES e coordenador do concurso, Florisvaldo Dutra, e da presidente do Tribunal de Ética da OAB e integrante da comissão julgadora, Juno Ávila. Na ocasião, o presidente Alledi ressaltou a importância do concurso como forma de estimular a produção de textos, abordando temáticas relacionadas ao direito e ao cotidiano do advogado em sua profissão. O presidente da CAA-ES também parabenizou os participantes pela qualidade dos textos que concorreram, em especial às advogadas vencedoras. “ A qualidade dos trabalhos inscritos foi muito boa e essa primeira iniciativa trouxe um resultado muito positivo para aperfeiçoarmos a próxima edição do concurso”, destacou Alledi. A inciativa da CAA-ES ao realizar o concurso e o incentivo à promoção cultural entre os advogados foram mencionados pelo vice-presidente da Ordem, Apolônio Cometti e pela presidente do TED, Juno Ávila. O I Concurso de Redação da Caixa foi realizado durante os meses de outubro e novembro com resultado divulgado em dezembro.

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OAB-ES 12.232 R.Santa leopoldina, 19, Vila Capixaba - Cariacica - ES 29.148-080 simzani@hotmail.com TERESINHA DOMINGAS PEROVANO

OAB-ES 5,821 Av. Campo Grande 13, sala 303 Ed. Juliana Campo Grande Cariacica-ES 29.146-300 Tel.: (27) 3336-9674 3226-4180 tdp.vix@terra.com.br VINÍCIUS PERIM DE MORAES

OAB-ES 15.064 Av. Expedito Garcia 68, sala 202, Campo Grande - Cariacica - ES 29.146-200 Tel.: 3336-0452 vinipmoraes@hotmail.com WILLIAN LIPHAUS ALMEIDA

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SERRA ADEMIR DAVID DE CARVALHO

OAB-11.655 Primeira Avenida, 231, Sala 410 - Laranjeiras Serra-ES - 29.165.-155 - 3328-6718 OAB-ES 000276B Av. Central, 801 – Laranjeiras – Serra-ES 29.165-130 – anazblanc@terra.com.br ANTÔNIO CARLOS MIRANDA RAMOS

OAB-9.153 Rua Água Marinha, Q.68, Casa 19 - José De Anchieta - Serra- ES - 29.162-260 Tel .:(27) 3218-3482 BIANCA MUGLIA PEREIRA

OAB-ES 15.091 R.Santos Dumont, 21 - Carapina - Serra-ES 29.160-080 - Tel .:(27) 3328 - 3399 bia.muglia@hotmail.Com BRUNO RIBEIRO PATROCÍNIO

OAB-ES 14.875 Gustavo Barroso, 401/403 – Chácara Parreiral Serra-ES - 29.164-370 – Tel .:(27) 3338-3172 dr.brunopatrocinio@hotmail.com CARLINDO SOARES ARAÚJO

OAB-ES 3.869 R. T, 190 – Castelândia – Serra-ES 29.173-465 – Tel .:(27) 3233-2595 carlindosaraujo@bol.com.br CARLOS ALBERTO VALIATTI LOPES

OAB-ES 6.095 R. Cassimiro de Abreu, 403 – Laranjeiras Serra-ES - 29.160-165 – Tel .:(27) 3338-7426 betovaliatti@hotmail.com CARLOS MAGNO DE JESUS VERÍSSIMO

OAB-ES 000494A Av. Brasil. 623/103 - Novo Horizonte - Serra-ES 29.163-520 - Tel.:(27) 3328-2341 magnoadvocacia@yahoo.com.br

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CLAÚDIA HACKBART TEIXEIRA

ADEYOLA ROSSOW DALMASO

CLAUSNER SILVA SANTOS

OAB-ES 13.287 Av. Brasília, 1.081 – Porto Canoa – Serra-ES 29.168-600 – (27) 3341-0581 ADRIANA DA PENHA SOUZA DE ANGELI

OAB-ES 7.943 Rua C-9, 31 – Bairro de Fátima – Serra-ES 29.1690-120 – dradrian@oi.com.br ALBERTO FLORIANO DA SILVA

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OAB-ES 11.315 Rua Euclides da Cunha, 477 – Laranjeiras Serra-ES - 29.165-310 – (27) 3328-5036 alexandre@fortlev.com.br ALLISSON CARVALHO XAVIER

OAB-ES 14.229 Av. Jones dos Santos Neves, 680 – Centro Serra-ES - 29.176-260 allisson@bol.com.br

OAB-ES 11.386 R. Carioca, 111 - Carapina - Serra-ES 29.161-352 - Tel.: (27) 3251-5852 / 6656 OAB-ES 14.839 R. Rio Mamoré, 16 - Hélio Ferraz - Serra-ES 29.160-510 - Tel .:(27) 3337-4593 clausner.adv@gmail.com DERBY VIEIRA GOMES

OAB-ES 6.327 Av. Nossa Senhora Dos Navegantes, 379 Jacaraípe - Serra - Es- 29.173-190 Tel.: (27) 3243-2780 DIONE DE NADAI

OAB-ES 14.900 R. Quintino Denadai, 67 Nossa Senhora De Fátima Serra - Es - 29.160-762 dione.denadai@gmail.com EMILIANO CARLOS LOUREIRO NETO

OAB-ES 10.611 Av. Atapua, Ed. Santana, 1.100, Loja B Manguinhos - Serra - Es - 29.173-000 leticia@reisloureirolima.com.br FLÁVIA ZIVIANI FEHLBERG

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GUIA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS | 2010 FRANCISCO MANOEL NEVES RIBEIRO

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OAB - ES 6.384 R. Sete, 120 (Torres & Cia. Ltda.) - Civit II Serra -ES - 29.165-973 Tel.: (27) 2121-6700 KEILA FERRO FIRME

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MIRIAN CRISTINA NUNO RIBEIRO

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OAB-ES 12.260 R. Santa Rita, 715 - Jardim Tropical - Serra - ES 29.162-010 - Tel.: 3328-8083 otilia1810@hotmail.com OTTO BARCELLOS RANGEL JR.

OAB/ES 12.620 Av. Lourival Nunes, 333, 1º andar, Jardim Limoeiro - Serra-ES (em frente à faculdade UCL) - 29. 164-050 Tel.: (27)3074-6889 (27) 9977-6600 PAULO CÉSAR DE ALMEIDA

HETTORE SIAS TELLES DA SILVA

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Av. Espírito Santo, 53 - 2º andar - Marcílio de Noronha - Viana/ES 29.135-000 - Tel.: 9979-1200 / 9981-1258 / 3396-2423 - pinto.siasadvogados@hotmail.com ADILSON BANDEIRA DIAS

OAB-ES 5.759 R. Governador Rubim, 198 – Centro – Viana-ES 29.135-000 – 3255-2690 adilson.advogado@hotmail.com FLÁVIA PEREIRA SMITH

OAB-ES 15.352 R. Amapá, 454/201 – Vila Betânia – Viana-ES 29.135-000 – magsmith@hotmail.com

OAB-ES 14.059 R. Basílio da Gama, 05 - Chácara Perreiral SerraES - 29.164-355 - Tel.: (27) 2124-6116 keilaferro@hotmail.com

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JOAB MIRANDA

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REICHIELE VANESSA VERVOLET DE CARVALHO

PAULO CÉSAR CUNHA LIMA DO NASCIMENTO

ROSANA CARLOS RIBEIRO

WAGNER DA COSTA STEN

OAB-ES 6.502 R. Manoel Bandeira, 951 Jardim Limoeiro Serra-ES 29.164-060 - Tel: (28) 3520-3005 leonardo. sartorio@adv.oabes.org.br LILIAN SOUTO OLIVEIRA

OAB/ES 10.038 Laranjeiras Shopping - Sala 508 - Laranjeiras - Serra-Es Tel.: 3228-1503 - 8151-3451 soutoadvocacia@gmail.Com LORENA SOEIRO BOF

OAB-ES 13.139 R. Álvares Cabral, 38, 1ºandar sala B Laranjeiras - Serra-ES - 29.165.420 Tel.: 3318-8880 OAB- 5.617 Av. Central , 500 , sala 201 Parque Residencial Laranjeiras Serra-ES 29.165-130

OAB-ES 15.300 R.Aimorés, 231- Nova Carapina - Serra -ES 29.170-210 Tel.:(27) 3182-1400

SÁVIO RONULDO PIMENTEL AMORIM

LUCAS DE SOUZA SIQUEIRA

TEREZINHA SANT’ANA DE CASTRO

OAB-ES 15.359 R.Germano de Melo , 145 - Jacaraípe Serra ES - 29.165-130 Tel.: (27) 30-33-8181 suqueira@csdadvogados.com.br

OAB-ES 12.554 Av. Abidio Saadi, 636 Shopping Jacaraípe, 106 Jacaraípe - Serra-ES 29.173-180 Tel.: (27) 3245-0278 OAB-ES 6.008 Av. Getúlio Vargas 140, sala 01 , Centro - SerraES - 29.176-090 Tel.: (27) 3251-1701

OAB-ES 0.850 R. Erwin Balle, Caixa postal 107 – Jucu – VianaES - 29.135-000 – joabaduado@hotmail.com OAB-ES 4.737 R. Domingos Vicente, 180 – Centro – Viana-ES 29.135-000 – 3255-1552 cunhalima.es@uol.com.br OAB-ES 15.388 Av. Espírito Santo, 23, quadra 11, Marcílio de Noronha – Viana-ES 29.135-000 – wagnersten@ig.com.br

VILA VELHA ABINER SIMÕES DE OLIVEIRA

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VALTAZAR MACHADO

OAB-ES 9.442 R. Campinho, 66 - Centro- Serra-ES 29.176-006 - Tel.: 3291-5376

OAB-ES 2.138 Av. Henrique Moscoso, 1.019/710 Centro – Vila Velha-ES 29.100-907 – 3229-5844 abiner@intervip.com.br

LUIZ DA SILVA MUZI

VLADIMIR CUNHA BEZERRA

ADALTON SANTOS FILHO

OAB-ES 14.008 Av. Central 500, sala 101 Serra-ES 29.165.130 Tel.: 3228-5718 olivier.adv@hotmail.com OAB-ES 12.444 Av. Central , 1.372, salas 101 a 103 Laranjeiras Serra - ES - 29.165-130 Tel.: 3328-4074 luizmuzi@superig.com.br MARIA MARTA NEVES CABRAL

OAB-DF 19.100 / OAB-ES 10.969 Rua Euclides da Cunha 57 -Ed Gallery - Sl. 5 Laranjeiras - Serra - Serra - ES Tel.: 27 - 3328-5571 98426816 MARILDA SOARES DESREFANI

OAB-ES4.079 Av. Piúma, 30, bloco D, apto. 102, Costa do Marfim Valparaíso - Serra-ES - 29-165-809 (27) 3328-2907

OAB-ES 13.713 R. Mário Batalha , 675 - Bairro de Fátima - Serra - ES - 29. 160.781- ovlad@terra.com.br WALESKA DA SILVA PIRES

OAB-ES 13.700 Av. Central , 403, Ed. Malthus , sala 206 Laranjeiras - Serra - ES 29.165-130 Tel.: (27) 2222-6008 WELLINGTON COSTA FREITAS

OAB-ES 4,121 R. Alagoas , 18, Jacaraípe - Serra-ES 29.173-530 - Tel.: (27) 3089-4803 laylays22@hotmail.com

OAB-ES 2.520 R. das Peras, 03 – Ilha dos Bentos Vila Velha-ES 29.104-290 – 3349-2464 ADRIANA PEREIRA BREGONCI

OAB-ES 14.980 R. Capricórnio, 90 – Alvorada – Vila Velha-ES 29.117-340 – 3226-5966 adrianabregonci@terra.com.br ADRIANA RANGEL PINTO

OAB-ES 15.213 R. Presidente Lima, 304 – Centro Vila Velha-ES - 29.100-330 adrianarangelp@bol.com.br


GUIA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS | 2010 ADRIANA VALÉRIO DE SÁ

ALEXANDRE MOREIRA CAMPOS MENDES

ANA PAULA FERREIRA DE CARVALHO

ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA

ALEXANDRE PUPPIM

ANALTON LOXE JÚNIOR

ADRIANO SEVERO DO VALLE

ALFREDO ALVES DE OLIVEIRA

ADRIESLEY ESTEVES DE ASSIS

ALINE BALARINI RESENTE DE ALMEIDA

OAB-ES 4.759 R. Avancir Silva, 28 – Jardim Marilândia Vila Velha-ES - 29.012-110 2127-4427 drilua_sa@hotmail.com OAB-ES 10710 Av. Champagnat, 1.073/204 – Centro Vila Velha-ES - 29.101-990 3229-2213 almeidadeoliveira@terra.com.br OAB-ES 14.982 R. Antenor Fassarela, 02 – Santos Dumont Vila Velha-ES - 29.109-450 3289-3161 adrianosv@ibest.com.br OAB-ES 14.596 R. Des. Augusto Botelho, 716/1.102 – Praia da Costa – Vila Velha-ES - 29.101-110 3329-1233 adriesleyassis@hotmail.com AIRTON SIBIEN RUBERTH

OAB-ES 12.102 Av. Estudante José Júlio de Souza, 950/401 Itaparica – Vila Velha-ES - 29.102-010 3349-8408 alexandremcmendes@ig.com.br OAB-ES 8.265 Av. Estudante José Júlio de Souza, 1.200/201 Itaparica – Vila Velha-ES - 29.102-010 3329-1233 alexandrepuppim@uol.com.br OAB-ES 12.206 R. Getúlio Vargas, 223/102 – Glória Vila Velha-ES – 29.122-030 3239-3322 alfredoaoliveira.adv@terra.com.br OAB-ES 14.947 Av. Estudante José Júlio de Souza, 1.372 – Praia da Itaparica – Vila Velha-ES - 29.102-015 alineresende4@hotmail.com ALINE CAROLINA DE LIMA ROCHA

OAB-ES 13.067 R. Maranhão, 140/803 – Praia da Costa Vila Velha-ES - 29.101-340 aesruberth@hotmail.com

OAB-ES 14.719 R. Vasco Coutinho, 60 – Centro Vila Velha-ES - 29.100-231 2127-9800 alinecarolina24@hotmail.com

ALDIR DE OLIVEIRA NUNES

ALINE SECCHIN ALMEIDA

OAB-ES 000065A Av. Antônio Gil Veloso, 1.598/204 – Praia da Costa – Vila Velha-ES - 29.101-011 aldirnunes2000@yahoo.com.br ALESSANDRA AMBRÓSIO QUINTÃO

OAB-ES 15.199 R. João Joaquim da Mota, 320/904 – Praia da Costa – Vila Velha-ES - 29.101-200 3229-3060 alequintao@yahoo.com.br ALESSANDRA PALMEIRA NEPOMECENO

OAB-ES 14.585 R. Oswaldo Ramos, 51 – Parque das Gaivotas Vila Velha-ES – 29.102-596 alepalmeira@hotmail.com ALESSANDRO ALVARENGA

OAB-ES 13386 R. Rui Barbosa, 131 – Planalto Vila Velha-ES – 29.118-350 alessandroalva@gmail.com ALESSANDRO COMPOSTRINI PAIXÃO

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ALEX SANDRO DAVILA LESSA

OAB-ES 14984 R. Itarana, 05/101 – Ed. Santana – Itaparica Vila Velha-ES – 29.102-055 davilalesa@hotmail.com ALEXANDRE ANTÔNIO RAMOS BAPTISTA

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OAB-ES 14.381 R. Guilhermina Geovanotte, 14/101 Jaburuna – Vila Velha-ES - 29.123-160 aline_secchin@hotmail.com ALOÍZIO FARIA DE SOUZA FILHO

OAB-ES 10.041 Av. Dr. Olívio Lira, 353/711 – Praia da Costa Vila Velha-ES - 29.101-950 2127-9800 aloizio@fariaetristao.com.br ALZIMAR BARCELOS

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OAB-ES 13.923 R. Luiz Fernandes Reis, 585 – Praia da Costa Vila Velha-ES - 29.101-120 3246-0400 amanda@concrevite.com.br AMÉRICO BERNARDES DA SILVEIRA JÚNIOR

OAB-ES 3.310 R. Expedicionário Aquino Araújo, 62 – Centro Vila Velha-ES - 29.100-032 3239-2253 -americobernades@gmail.com AMAURO BRANDRÃO

OAB-ES 1.501 Rua São José nº 88, Aribiri Vila Velha - ES 29.120-160 Tel.: 3229-5912 / 9997-7056 adbrandao.vix@terra.com.br ANA CLÁUDIA KRAMER

OAB-ES 8.850 R. Humberto Serrano, 178/1.204 – Praia da Costa – Vila Velha-ES 29.101-460 – anakrameradv@hotmail.com

OAB-ES 14.391 R. Rio Branco, 415/804 – Praia da Costa Vila Velha-ES - 29.101-130 3041-4311 aninha.fcarvalho@hotmail.com OAB-ES 13.761 R. Belo Horizonte, 883 – Itapuã Vila Velha-ES - 29.101-600 ig_advocacia@hotmail.com ANANIAS RANGEL MELLO

OAB-ES 8.371 Av. Sérgio Cardoso, 144 – Novo México Vila Velha-ES - 29.104-025 3319-1565 advogado.ananias@terra.com.br ANDERSON COELHO DA SILVA

OAB-ES 13.209 R. Jorge Vasconcellos, 20 – Parque das Gaivotas Vila Velha-ES - 29.102-586 andecoel@yahoo.com.br ANDERSON MORANDI CASTIGLIONI

OAB-ES 12.611 R. Rio Branco, 66/901 – Praia da Costa Vila Velha-ES - 29.101-130 amcastiglioni@yahoo.com.br ANDRÉ DIAS FERREIRA LEÃO

OAB-ES 14.789 R. Luiz Fernanda Reis, 111/203 - Praia da Costa Vila Velha-ES - 29.101-120 andrediasfl@hotmail.com ANDRÉ JÚLIO ATAYDES

OAB-ES 13.133 R. José Celso Cláudio, 65/601 – Parque das Gaivotas – Vila Velha-ES - 29.102-588 3229-5889 ajataydes@yahoo.com.br ANDRÉ OLIVEIRA SANTOS

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OAB-ES 13.683 Av. Estudante José Júlio de Souza, 3.550/101 – Itaparica – Vila Velha-ES – 29.102-010 3123-1111 atlperito@intervip.com ANDREA ATHAYDE COUTINHO

OAB-ES 14.474 Av. Antônio Gil Veloso, 152/301 – Praia da Costa Vila Velha-ES - 29.101-010 3329-1883 andreaacoutinho@gmail.com ANDREA PALÁCIOS RODRIGUES

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GUIA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS | 2010 ANDREA COSTA VIEIRA

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OAB-ES 15.342 R. Felipe dos Santos, 95/201 – Itapuã Vila Velha-ES - 29.101-535 3329-1883 andreaacoutinho@gmail.com ANDRESSA MEIRA

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ANTÔNIO RUBENS DOCOTTIGNIES

OAB-ES 5.842 R. Henrrique Moscoso. 833/304 Centro - Vila Velha-ES – 29.100-020 ANGELO RICARDO ALVES DA ROCHA

OAB-ES 6.282 Av. Saturnino Rangel Moura, 1040 – Itaparica Vila Velha-ES – 29.102-035 3321-5530 angelo.rangel@caixa.com.br ANNA CLARA DE OLIVEIRA

OAB-ES 14.001 Av. Hugo Musso, 2.042/1.202 – Itapuã Vila Velha-ES – 29.101-281 anna.clara.oliveira@hotmail.com BRUNO MILHORATO BARBOSA

OAB-ES 13.019 Av. Champagnat, 501/205-206 – Praia da Costa Vila Velha-ES – 29.101-390 3229-9868 anrietti_fraga@hotmail.com ANTÔNIO CARLOS GALVEAS MIRANDA

OAB-ES 8.498 Av. Antônio Gil Veloso, 1.000/1.605 – Praia da Costa – Vila Velha-ES – 29.101-011 3329-1596 acgalveas@terra.com.br ANTÔNIO DE PAULA SIMÕES FERRAZ

OAB-ES 9.792 R. José Pinto Vieira, 50/101 – Itapuã Vila Velha-ES - 29.101-609 3299-5327 – apsferraz@ig.com.br

OAB-ES 5.100 R. Goiânia, 301 – Itapuã – Vila Velha-ES – 29.101-780 3329-1466 antoniorubens@decottigniesconstrutora.com.br ARILDO MELO ZANON

OAB-ES 2.219 R. Castelo Branco, 950 – Centro Vila Velha-ES – 29.100-040 amzanon@escelsa.com.br BRUNO DE CASTRO QUEIROZ

OAB-ES 12.203 R. São Paulo 1264/201 - Praia da Costa Vila Velha-ES – 29.101-300 3340-1745 / 9989-1745 bcqdireito@hotmail.com CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID

OAB- ES 10.093 R. Ignácio Higino 998/202 - Praia da Costa Vila Velha-ES - 29.101-430 - 9944-5417 CÁSSIA MARIA ROSSETI

OAB-ES 11.373 R. São Paulo 1220/701 Praia da Costa Vila Velha-ES – 29.101-300 3229-6178 - 3314-3135 OAB-ES 99.36449-0193 Rua Henrrique Moscoso, nº 833 - Centro Vila Velha/ES – 29.100-020 3329-7975 duarteadvogados@duarteadvogados.com.br EDUARDO THIEBAUT PEREIRA

OAB 5.926 R. João Pessoa de Matos 158/501 - Praia da Costa - Vila Velha-ES – 29.100-560 3349-9080 / 3223-3599 lidia@advocaciajmp.com.br FÁBIO ALEXANDRE FARIAS CERUTTI

OAB-ES 9294 Rua Henrrique Moscoso, nº 1114 - Centro Vila Velha/ES - 29.100-020 3320-9900 fcerutti@siqueiracastro.com.br FOUAD ABIDAD BOUCHABKI FILHO

OAB-ES 7.719 R. Jofredo Novaes, 91 apto. 701 - Praia da Costa Vila Velha ES - 29.101-470 3319-5567 / 3227-1937 GUILHERME CALDEIRA LANDEIRO

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OAB-ES 13.894 Av. Champagnat, 1.073 Ed. Antlântico Sul salar 602/08 - Centro - Vila Velha - ES - 29.100-909 3329-0966 - ingridst.adv@uol.com.br IVON ALCURE DO NASCIMENTO

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OAB-ES 3.746 Av. Champagnat 1073/603 - Centro Vila Velha-ES - 29.100-010 3329-1233 alcure@uol.com.br

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OAB-ES 8.176 R.25 01 sala 202 - Santa Monica Vila Velha-ES - 29.105-240 3389-5376 jetib@hotmail.com


GUIA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS | 2010

OAB-ES 12.308 Av. Antônio Gil Veloso, 2.558/1.301 Ed. Lodelo Colnado - 735 - Vila Velha-ES - Praia da Costa 3349 -1323 / 3314-3756 jmbettencourt@uol.com.br KARLA BUZATO FIOROT

OAB-ES 10.614 Av. Antonio Gil Veloso, 152/201 - Praia da Costa Vila Velha-ES - 29.101-010 3345-7177 LARISSA LOUREIRO MARQUES

OAB-ES 14.781 R. Diógenes Malacarbe, 360/403 - Praia da Costa Vila Velha-ES - 29.101-210 3222-6479 larissa.mmadvocacia@gmail.com LARISSA NUNES CALADO ALLEMAND

OAB-ES 9.621 R. Luiz Fernandes Reis 465/504, Praia da Costa Vila Velha-ES - 29.101-120 lacalado@gmail.com LÍVIA TELES RISSO

OAB- 11.695 R. Liberalino Lima 165, Olaria Vila Velha - ES 29.123-620 3229-8276 liviarisso@gmail.com

LUCIANO BRAVIN

OAB-ES 10390 R.Luciano das Neves , 602/sl. 409 - Centro Vila Velha-ES - 3289-1203 LUCIANO VIANA NASSAR

OAB-ES 9.9141 Rua Henrique Moscoso 711/1701 Praia da Costa Vila Velha - ES - 29.100-020 3314-3888 luciano@oliveiracardoso.com.br LUIZ GUILHERME RONCHI RISSO

OAB-ES 14.482 R. Santa Leocádia, 11 - Praia da Costa Vila Velha-ES - 29.101-081 LUIZ NUNES GONÇALVES

OAB-ES 14. 988 R. Expedicionário Aquino Araújo, 62 , Centro Vila Velha -ES - 29.100-032 3239-2253 ingadvocacia@gmail.com MARCELO DUARTE FREITAS ASSAD

OAS-ES 14.183 R. Castelo Branco 367 - Praia da Costa Vila Velha - ES 29.100-040 3314-3135 marcelo@aubjuridica.com.br MARCIELLE PINHEIRO LEAL

OAB-ES 13.812 R. Henrique Laranja 325, Centro Vila Velha-ES - 29.100-350 2124-7710 - marcielle@altoeadvocare.adv.br

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OAB-ES 14.468 Av. Antônio Gil Veloso 1.898/204 - Praia da Costa Vila Velha - ES - 29.101-010 nilap@oi.com.br ONOFRE CAMILI DUQE

OAB-ES 13.544 R. Pedro Palácios 79/sl. 19 - Centro Vila Velha - ES 29-100-190 camilo.duque@ig.com.br ORLANDO BARROSO NETO

OAB-ES 11.749 R. Luiza Grinalda 708/302 - Centro Vila Velha - ES 29.100-240 PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA

OAB-ES 10.653 R. Pedro Palácios, 79, sala 113 - Centro Vila Velha-ES - 29.100-190 RAPHAEL MADEIRA ABAD

OAB-ES 11.370 Av. Champagnat 1.073 - 7º andar - Centro Vila Velha-ES - 29.100-909 raphael_abad@hotmail.com RAUL ANTÔNIO DALLA BERNADINA

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o, açã u d ra l ó s - G l Pe n a P a m co ssu ES , Proce F U e p e l a Pe n a l o d o B 247 r ma Direit o f 000 o S E d m OAB og a u, e Adv to sens la

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GUIA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS | 2010 ROBERTA FRANCA

OAB-ES 14.481 Av. Antonio Gil Veloso 3.000 - Itapoã Vila Velha - ES 29.101-735 - 9812-4866 ROBERTO CARLOS GONÇALVES

OAB-ES 9.586 R. Expedicionário Aquino Araújo, 62 - Centro Vila Velha-ES - 29.100-032 3239-2253 rcadvocacia@yahoo.com.br SANDRO PERUCHI CAMPAGNARQ

OAB-ES 7.666 Av. Champagnat 1.073/sl. 202 - Praia da Costa Vila Velh-ES - 29.100-012 3329-9127 sandropadv@gmail.com THAIZ CERQUEIRA LIMA RODRIGUES DA CUNHA

OAB-ES 12.822 Av. Antônio Gil Veloso, 2.200/701 - Praia da Costa Vila Velha - 29.101-735 thaiz.cunha@cgadvogados.com.br URIAS DE BRITO

OAB-ES 4,181 Av. Antônio Gil Veloso 3.250/602 - Itapoã Vila Velha-ES - 29.101-735 3227-7811 ccristina304@gmail.com VANDERSON MIRANDA MARIANO

OAB-ES 8.370 R. São Paulo 2.181/104 - itapoã Vila Velha-ES - 29.101-010 vanderson.mariano@adv.oabes.org.br WAYNE LARANJA L. DE M. PEREIRA

OAB-ES 4.995 R. Sete de Setembro, 743 - Centro Vila Velha-ES - 29.100-300

VITÓRIA

ADÃO CARLOS PEREIRA PINTO

ADNILTON JOSÉ CAETANO

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ADOLFO HONORATO FERREIRA SIMÕES

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ADRIANA APARECIDA DE FREITAS CARDOSO

OAB-ES 8.225 Av. Jerônimo Monteiro, 240/1.805 – Centro Vitória-ES - 29.010-900 3222-4609 ad.carlos@bol.com.br OAB-ES 2.603 R. Eugênio Netto, 373/601 – Praia do Canto Vitória-ES – 29.055-270 3315-7121 advocaciarodriguesviana@yahoo.com.br OAB-ES 13.279 R. Humberto Martins de Paula, 101/904 – Enseada do Suá – Vitória-ES - 29.050-265 33895-3557 adelfoneto@hotmail.com ADEMAR GOLÇALVES PEREIRA

OAB-ES 11.020 R. Henrique Novaes, 76/905 – Centro Vitória-ES – 29.010-490 3222-8051 ademar.advogado@terra.com.br ADEMILDA DA ROCHA MOREIRA

OAB-ES 12.073 R. Thereza Zanoni Caser, 120 – Jardim da Penha Vitória-ES – 29.060-800 3324-0524 itadadi.vix@terra.com.br ADEMIR JOSÉ DA SILVA

OAB-ES 7.457 R. General Osório, 127/1.004 – Centro Vitória-ES – 29.020-900 ademirsergiovio@hotmail.com ADHEMAR SANTANA

OAB-ES 11.988 Av. Governador Bley, 236 – Centro Vitória-ES – 29.010-150 3380-3022 ajcaetano@pge.es.gov.br OAB-ES 4.534 Av. N. Sra. dos Navegantes, 705/501 Enseada do Suá – Vitória-ES – 29.055-220 3224-3813 saujuris@uol.com.br OAB-ES 14.864 Av. Dr. Herwan M. Wanderley, 323/403-B Jardim Camburi – Vitória-ES – 29.090-640 adricardoso76@hotmail.com ADRIANA BATISTA LOBÃO

OAB-ES 12.126 Av. Hugo Viola, 211/502 – Jardim da Penha Vitória-ES – 29.060-420 adrianalobao@yahoo.com.br ADRIANA MARIA DOS SANTOS PERTEL

OAB-ES 14.172 R. Francisco Eugênio Mussiello, 1.124/304 Jardim da Penha – Vitória-ES – 29.060-290 3345-2139 adriana@perteladvogados.com.br ADRIANE NUNES QUINTAES MENDES DOS SANTOS

OAB-ES 6.549 R. Alvim Soares Bermudes, 261/casa 31 Morada de Camburi – Vitória-ES – 29.072-480 morgana31nunes@yahoo.com.br ADRIANO FRISSO RABELO

OAB-ES 5.332 Av. Construtor David Teixeira, 85/1.301 Mata da Praia – Vitória-ES – 29.065-320 xmit@base.com.br

OAB-ES 6.944 Av. N. Sra. dos Navegantes, 495 Enseada do Suá – Vitória-ES – 29.050-445 3315-5530 afrabelo@bhradvogados.com.br

ADILSON GUIOTTO TORRES

OAB-ES 13.456 R. Senador Salgado Filho, 294 – Jucutuquara Vitória-ES - 29.042-230 netoonline@hotmail.com

OAB-ES 6.922 Praça Pio XII, 30/6º andar – Centro Vitória-ES – 29.010-340 3331-2700 aguiotto@aempresarial.adv.br

AKEL DE ANDRADE LIMA

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ABERLARDO GALVÃO JÚNIOR

ADILSON JOSÉ CRUZEIRO

ALBACY SILVA MOREIRA

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ALBERTO CARLOS CANI BELLA ROSA

OAB-ES 5.675 R. General Osório, 83/601-604 – Centro Vitória-ES – 29.028-900 agalvao@terra.com.br ACÁSSIO BORGO

OAB-ES 6.965 R. General Osório, 83/208 – Centro Vitória-ES – 29.010-911 3233-0746 acassioborgo@gmail.com ADALBERTO MOURA RODRIGUES NETO

OAB-ES 12.098 R. São Francisco, 31/604 – Centro Vitória-ES – 29.015-200 3233-9846 adalberto_mrneto@yahoo.com.br

ADALMES ANGÉLICA GONÇALVES MAIA

OAB-ES 12.968 R. Graciano Neves, 156/302 – Centro Vitória-ES - 29.015-330 – adalmes@gmail.com

OAB-ES 12.149 Alam. Mary Ubirajara, 110/803 – Praia de Santa Helena – Vitória-ES – 29.055-120 3225-1237 ajcruzeiro@uol.com.br OAB-ES 6.017 Praça Getúlio Vargas, 35/410 – Centro Vitória-ES – 29.010-350 3222-6424 adirpaiva@yahoo.com.br ADJAIR COUTO LEITE

OAB-ES 14.392 R. Laurentino Proença Filho, 736 Jardim da Penha – Vitória-ES – 29.060-440 3315-1413 akellima@ig.com.brb OAB-ES 7.116 Av. Governador Bley, 186/1.103 – Centro Vitória-ES – 29.010-902 3323-0023 albacysilva@bol.com.br OAB-ES 14.917 R. Eugênio Ramos, 943/101 – Jardim da Penha Vitória-ES – 29.060-130 albertocarloscani@hotmail.com ALBERTO DE OLIVEIRA PIOVESAN

OAB-ES 12.733 R. das Palmeiras, 710/302 – Santa Lúcia Vitória-ES – 29.047-550 2124-6007 – adjair@veloxmail.com.br

OAB-ES 2.909 R. Bráulio Macedo, 80 – Ilha do Boi Vitória-ES – 29.052-640 3345-0412 alberto.piovesan@adv.oabes.org.br

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OAB-ES 15.195 R. Flávio Abaurre, 358/302 – Lourdes Vitória-ES – 29.042-775 nun.es.ferreira@hotmail.com

OAB-ES 12.511 R. José Luiz Gabeira, 171/ 402 Barro Vermelho – Vitória-ES – 29.055-470 3315-7550 – albertonemer@rbr.com.br


GUIA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS | 2010 ALDARCI DOS SANTOS PIMENTEL

OAB-ES 10.810 R. Mário Benezath , 93 – Santa Cecília Vitória-ES – 29.043-285 aldaci@detran.gov.br ALDIMARA GUARNIERI DE VASCONCELLOS

OAB-ES 9.158 Praça Presidente Getúlio Vargas, 35/503 Centro – Vitória-ES – 29.010-350 3223-6700 aldimdra@ig.com.br AROLDO LIMONGE

BORIS CASTRO

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CARLOS ALBERTO A. RIBEIRO FILHO

FABIO RISSO

OAB-ES 2.337 R. Moacir Avidos, 387/401 – Praia Canto Vitória - ES 29.057-230 3223-6401 bcastro@viprede.com.br

OAB-ES 5569 Rua: Clóvis Machado, 176, salas 301/303 Enseada do Suá - Vitória-ES 3081.2800 fabiorissoadv@gmail.com

OAB-ES 5563 R. Comissão Otávio de Queiroz, 750/15 Jardim da Penha - Vitória-ES – 29.060-270 3235-2776 carlosalribeirofi@hotmail.com

OAB/ES 1490 Rua Abiail do Amaral Carneiro, 41/Conj. 103 Vitória -ES – 29050-535 2104-2233 - 2104-2206 advogados@aroldolimonge.adv.br limonge@terra.com.br

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OAB-ES 0200-B Rua Pedro Palácios, 60 sala 1207 Centro - Vitória - ES - 3233-0808

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OAB-ES 10.520 Av. Desembargador Santos Neves, 389 / sl. 404 Praia do Canto - Vitória-ES - 29.055-721 3324-6785 edsonbragaf@terra.com.br

OAB-ES 000247B Av. Nsa. Sra. da Penha, 595 sl. 905 - Torre I Vitória - ES - 29055-131 3345-7340 flaviofelipeferrari@uol.com.br FINAMORE SIMONI

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GUIA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS | 2010 JUAREZ PIMENTEL MENDES JUNIOR

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OAB-ES 94.12.931-0053 Ed. Petro Towers Bussines, Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 451, conj. 1809-1811 Enseada do Suá - Vitória -ES OAB-ES 12.994 R. Dr. João Carlos de Souza, 451/1304 Barro Vermelho - Vitória-ES - 29045-906 33217488 WELLITON PIMENTEL COUTINHO

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Revista Direito e Atualidade 4ª Edição  

Direito do pai de concorrer com igualdade com a mãe pela guarda do filho

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