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R$ 15,90 | Exemplar

ABORTO

Coluna

As Últimas do Heron

ANTECIPAÇÃO

Tempo é Dinheiro

NOS CASOS DE ANENCÉFALO

ES contra a Tortura

TERAPÊUTICA DO PARTO

Des. Willian Silva

Corretor de Imóveis

tem vínculo empregatício? Use o aplicativo de QR Code do seu celular para ler a Revista on-line


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a arte de viver em coletividade

EXPEDIENTE

R$ 15,90 | Exemplar

ABORTO

6 Condomínio:

ANTECIPAÇÃO TERAPÊUTICA DO PARTO

Coluna

As Últimas do Heron

Tempo é Dinheiro

NOS CASOS DE ANENCÉFALO

Diretor Executivo Eurico Sad Mathias eurico@direitoeatualidade.com.br

10 Espírito Santo no combate a tortura

14 Corretor de Imóveis Diretora de Editoração Mariângela Moraes mariangela@direitoeatualidade.com.br

Corretor de Imóveis

tem vínculo empregatício?

tem vínculo empregatício?

16 Novas regras para

ES contra a Tortura Des. Willian Silva

Caros leitores,

a Caderneta de poupança Projeto Gráfico e editoração RDA Comunicações Colaboradores Edison Zardini Des. Willian Silva Luiz Ricardo Filgueiras Wilson Richa Juarez Henrique Campos Sérgio Augusto de Magalhães e Souza Rodrigo Amaral Paula de Méo Vitor Guglinski Rodrigo Rezende Líbero Penello de Carvalho Filho Gilberto Sudré José Dirceu Andreotte Norbim Lanes Luiz Henrique Antunes Alochio Nelson Tanuma Alexandre Daher Mathias

Nesta edição abordaremos um assun-

21 O Aborto x Antecipação Terapêutica do Parto nos Casos de Anencefalia do Feto

to que foi amplamente divulgado e debatido: pela igreja, imprensa e a sociedade em geral, que é o “Aborto x Anencefalia do feto”, o Dr. Rodrigo Paula de Méo,

26 Danos Morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade

nosso colaborador nos relatou sobre essa lei, suas consequências e esse relevante acontecimento na vida jurídica brasileira.

30 Espanha Gastronômica

Em se tratando do nosso estado, estamos vivenciando uma outra realidade,

36 O Espírito Santo é premiado com a nona unidade AACD do Brasil

onde foi criada pelo Des. Pedro Valls Feu Rosa, uma “Comissão estadual de prevenção e enfrentamento à tortura”, fixando

40 Poder, Chefia e Liderança

como seu objetivo primordial a adoção de medidas efetivas na busca da extinção da

46 As redes sociais e seu uso nas empresas

tortura no estado. Outra ótima informação é sobre o lançamento da pedra fundamental para a

48 Tempo de revelar a verdade

construção da AACD no mês de junho, dando início a obra deste grandioso em-

Colunista Fotográfico Heron de Souza 55 27 9972.3740 - 3322.2358

50 Gerenciamento do lixo: um luxo ou um dever?

preendimento, fruto da premiação de um projeto vencedor, feito por um grupo de médicos do nosso estado. Atenção também para as “Novas regras da caderneta de poupança” que co-

Capa RDA Comunicações Jurídico Eurico Sad Mathias eurico@direitoeatualidade.com.br Contato Revista Direito & Atualidade 55 27 3081.2800 revista@direitoeatualidade.com.br

meçaram a vigorar no dia 04 de maio, va-

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economia do nosso país, objetivando proporcionar à nossa sociedade, prosperidade e qualidade de vida.

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Será que sabemos a arte de viver em coletividade? No artigo sobre condomínio, analisamos todos os itens e tentamos criar alternativas para se adaptar a

Desenvolvimento Web Jonathan Venturim Dias design@direitoeatualidade.com.br 55 27 8817.0270 Revisão Fábio Cardoso Portela

mos entender as mudanças e torcer pela

uma qualidade de vida pouco explorada nesses lugares.

Leia na integra todas as edições pelo site:

Tenham uma ótima leitura!

www.direitoeatualidade.com.br A revista Direito & Atualidade é dirigida a sociedade em geral. As matérias assinadas são de responsabilidade dos autores, não refletindo necessariamente a opinião da Revista. As fotos publicadas têm caráter de informação e ilustração de matérias. Os direitos das marcas são reservados aos seus titulares. As matérias aqui apresentadas podem ser reproduzidas mediante consulta prévia por escrito à revista. O não-cumprimento dessa determinação sujeitará o infrator as penalidades da Lei dos Direitos Autorais. (Lei 9.610/98)

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artigo

Condomínio:

a arte de viver em

coletividade Edison Zardini

Jornalista, diretor da Associação dos Dirigentes de Marketing e Vendas do Brasil ezardini@yahoo.com.br

S

Se o casamento que é a união de duas pessoas pode ter suas crises, imagine um condomínio, que é formado por dezenas de interesses diferentes de pessoas que dia a dia convivem uns com os outros, ou pelo menos se suportam. Por muitas vezes consideramos que a segurança e conveniência são elementos que compensam viver dentro desse grande antibiótico social, mas a realidade é uma linha tênue entre interesses coletivos e individuais que, em geral, dá lugar a um verdadeiro arsenal de acusações infundadas que não levam a lugar nenhum. O objetivo desse artigo é criar alternativas não para mudar, mas para se adaptar a uma qualidade de vida pouco explorada nesses lugares. Vizinhos: são os principais elementos da desordem. Procure conhece-los melhor em ocasiões apropriadas como reunião condominial ou confraternizações. Dessa forma, você identifica as situações que lhe incomodam e assim conseguirá traçar estratégias para minimizar os efeitos do comportamento deles em sua vida. Síndico e Conselho Fiscal: se eles estão ali é porque você concordou ou permitiu que outros tomassem essa atitude em seu lugar. Eles são responsáveis pela administração correta do local, mas eficiência não é o mesmo que eficácia. A ordem de prioridade sempre será segurança, conforto e visual. O presidente da Gobatti Condominios, empresa reconhecida pelas práticas de gestão condominial ressalta: “atualmente, os síndicos são profissionais liberais, empresários e empregam dentro do seu condomínio ações da iniciativa privada”. Segurança: não adianta ter infinitos equipamentos dessa natureza se os moradores não se adaptam às normas. O bandido irá entrar de qualquer jeito e trazer pre-

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juízos de grandes proporções. Para que isso não ocorra fiscalize o trabalho dos porteiros, estabeleça multas para quem colocar a segurança do local em risco e nas reuniões procurem se organizar em acordos assinados e registrados para fazer valer a ordem, uma vez que você não é obrigado a perder seus bens ou colocar sua família em risco por causa do vizinho que chega bêbado em casa e fica enrolando para entrar na garagem com ela aberta ou o porteiro desatento que não checa os dados de quem entra para entregar algo ou fazer algum serviço. Pior ainda é ver o bendito morador abaixo do seu apartamento usando uma churrasqueira de carvão na varanda como se fosse o quintal de casa ou a infiltração na garagem que pode culminar na queda de um pedaço de reboco em cima do seu carro. Normalmente as Convenções de Condomínio são registradas em cartório e nelas estão as regras do jogo, mas que fique bem claro que essas regras nunca serão maiores que as leis vigentes, em especial àquelas específicas para esse fim. As varas civis estão lotadas de processos dessa natureza e geralmente o morador que tem seus direitos violados tem conseguido no mínimo a indenização por danos morais. Contudo, em certos momentos, viver em condomínios ainda é a melhor saída em tempos tão urbanizados e notoriamente violentos, mas a experiência é que faz a oportunidade e talvez seja a hora de rever seus planos e conceitos, levantando orgulhosamente a bandeira branca na guerra dos cem anos. 

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viagem

New York,

N

New York!

Nova York é sem dúvida um dos destinos mais procurados pelos nossos queridos “Brasileiros no Mundo”. Para os que visitam pela primeira vez ou para aqueles que já a visitaram inúmeras vezes, a Big Apple” continua linda e cheia de novidades. No ano passado, foi inaugurado o complexo do “Memorial Nacional de 11 de Setembro”. No local das antigas torres gêmeas, foi construido um espaço para relembrar as vítimas do atentado e o novo arranha-céu “One World Trade Center”, que será o edifício mais alto dos Estados Unidos, já tem previsão para ser inaugurado em 2013 com 112 andares. Mesmo com as ““salgadas”” diárias de hotéis, comparadas com outras cidades dos EUA como Orlando e Las Vegas, Nova York é mesmo apaixonante! Os tradicionais passeios pela Times Square, Central Park, Lincoln Center, Rockefeller Center, Catedral St. Patrick, 5ª Avenida, Museu de História Natural, Empire State e Estátua da Liberdade são sempre imperdíveis. Os famosos shows da Brodway como “Mama Mia”, “The Lion King”, “The Phantom of the Opera” e “Chicago”, agora tem grandes concorrentes como o “Spider-man”, “Evita” e “Ghost the Musical”, musicais que foram lançados em 2011 e 2012 e já caíram na graça dos brasileiros. Como visitar Nova York sem pensar em compras? Que delícia ficar perdido”nas lojas da Macy’s, T.J.Maxx, Century 21 e outras maravilhosas lojas de departamentos. Para quem quer economizar, a dica é comprar os famosos cartões de desconto que são oferecidos, principalmente no outlet Woodbury, da mesma rede dos famosos outlets de Orlando, o Premium Vineland e o Premium International Drive. Para os amantes de uma boa gastronomia, a cidade apresenta inúmeros restaurantes, representando o melhor da culinária mundial, sendo também uma excelente oportunidade de conhecer os famosos chef’s. Entre eles está Kei20032012-anuncio-l7.pdf 1 20/03/2012 20:58:40 th McNally, que é responsável pelos bem sucedidos restau-

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Luciene Magalhães e Luciana Contti L7 Viagens

rantes como Balthazar, Morandi, Pastis, Minetta Tavern, e agora o Pulino’s Bar & Pizzeria, no centro mais badalado de Manhattan. Para quem gosta de comida japonesa o Nobu de Robert De Niro é o endereço certo. Para casais apaixonados, a dica é o restaurante The River Café, que fica na saída da Ponte do Brooklyn com uma vista deslumbrante de Manhattan. São tantas opções, que você terá sempre um motivo a mais para voltar a Nova York. No entanto, Nova York não se resume somente a Manhattan, a cidade oferece muitas opções além da ilha, como o Jardim Chinês e o ferry de Staten Island; o New York Hall of Science e o Centro de Arte Contemporânea no Queens; a Ponte do Brooklyn e seu parque; o Jardim Botânico, o Bronx Zoo e a Little Italy, na Arthur Avenue, no Bronx. E para quem gosta de música animada e contagiante, a dica é assistir a um culto Gospel no Harlem. É muito fácil ir para Nova York: A Tam, American Airlines, Continental/United e a Delta, oferecem vôos diretos partindo do Rio e SP, além de outras cias aéreas com opções de vôos com conexão. Se a sua documentação não estiver em dia, não deixe para a última hora, agende um atendimento no site da Policia Federal www.pf.gov.br e procure o seu agente de viagens para o agendamento de entrevista junto ao consulado americano. Seu passaporte e visto estão válidos? Então vamos lá, Nova York lhe espera de braços abertos! 

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artigo

Des. Pedro Valls Feu Rosa

Des. Willian Silva

Espírito Santo

A

no combate a tortura

“A tortura é muitas vezes um meio seguro de condenar o inocente fraco e de absolver o celerado robusto. [...] Em verdade, abusos tão ridículos não deveriam ser tolerados no século XVIII.” É vergonhoso – para dizer o mínimo – observar que, embora convivamos diariamente com atos de tortura, tal prática já era desprezada há 3 (três) séculos atrás, como anotado pelo brilhante jurista e filósofo Cesare Beccaria, no clássico “Dos Delitos e das Penas”. O Brasil ainda se envergonha do período em que essa prática era recorrente. E foi justamente com o escopo de auxiliar o Estado do Espírito Santo no combate a uma das piores formas de violação dos direitos humanos que o recém-empossado Presidente do Tribunal de Justiça, o Exm.º Des. Pedro Valls Feu Rosa, idealizou a COMISSÃO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À TORTURA.

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Criada através do Ato Normativo Conjunto n.º 2/2011, a comissão representa importante parceria entre o Poder Judiciário, o Poder Executivo, a Procuradoria Geral de Justiça e a Ordem dos Advogados do Brasil. Partindo da premissa de que o Brasil, signatário da convenção da Organização das Nações Unidas contra tratamentos ou penas cruéis, assumiu o compromisso de, acima de tudo, assegurar em seu território a dignidade da pessoa humana, a comissão fixou como seu objetivo primordial a adoção de medidas efetivas na busca da extinção da tortura no Estado. Dentre suas atribuições, estão o levantamento sistemático de inquéritos policiais, representações e ações penais que envolvam a matéria, a realização de visitas a locais de privação de liberdade, a proposição de ações a serem empreendidas pelos órgãos competentes e a indis-

pensável divulgação das atividades à sociedade, através do programa de transparência do Poder Judiciário. E a atuação da Comissão de Prevenção e Enfrentamento à Tortura foi testada em apenas alguns dias de existência. Ainda durante o recesso judiciário, chegou à Presidência do Tribunal de Justiça denúncia de maus tratos às reeducandas da Penitenciária Regional de São Mateus, além da morte de um detento, por espancamento, no Centro de Detenção Provisória de Colatina. Acionada a comissão, determinou-se imediatamente a instauração de inquérito policial para a regular apuração dos fatos, que passaram, assim, à alçada da Polícia Civil e do Ministério Público Estadual. Dentre as mais de 134 (cento e trinta e quatro) mensagens recebidas através do canal disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça – o já conhecido “torturômetro” –, e os 119

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“Não é possível que em pleno século XXI o ser humano ainda tenha que conviver com o lamentável e degradante expediente da tortura.” (cento e dezenove) procedimentos registrados e autuados, destaca-se o caso do Centro de Detenção Provisória de Aracruz, com repercussão em toda a mídia nacional. Formalizada por agentes penitenciários da própria unidade prisional, a denúncia acompanhava vídeo retratando tratamento qualificado pelo próprio Presidente do Tribunal de Justiça como digno de campos de concentração. Demonstrando empenho e interesse na atuação conjunta com o Poder Judiciário, comprometeu-se a Secretaria Estadual de Justiça a afastar os servidores envolvidos e iniciar a respectiva responsabilização administrativa, resultado este efetivamente obtido após reunião entre a comissão, a Presidência do Tribunal de Justiça e o Secretário Ângelo Roncalli. Esse, portanto, é o proceder da comissão. Ao ser acionado, o Desembargador Presidente da comissão adota medidas imediatas, como a requisição de informações à Secretaria de Justiça, cientificação do Ministério Público Estadual ou, em casos mais urgentes, determinação de encaminhamento da suposta vítima a exame de lesões corporais. Aliás, quando já há fortes indícios da prática do delito de tortura, determina-se que o juízo competente requisite à autoridade policial a instauração de inquérito, cujo andamento deverá ser regularmente informado à comissão. É importante registrar, no entanto, que nem toda forma de agressão física deve ser entendida como tortura. A fim de que se porporcione a funcional e eficaz atuação da comissão, as denúncias devem ficar limitadas às condutas descritas na Lei n.º 9.455, de 7 de abril de 1997, devendo o constrangimento causador do sofrimento físico ou mental, em regra, possuir a finalidade de obtenção de informação, declaração ou confissão, provocar ação ou omissão criminosa ou externar discriminação racial ou religiosa. Tais finalidades representam o que é chamado no Direito Penal de elemento subjetivo do tipo específico, cujo não preenchimento obsta a configuração do delito. Além disso, nos termos do artigo 1º, inciso II, e §1º, da Lei de Tortura, também é considerado tortura “submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo”, incorrendo nas mesmas penas “quem submeter pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.” Sem dúvida, o caminho a ser perfilhado, que está em seu limiar, será tortuoso. Não se pouparão esforços para que, com o suporte administrativo da Presidência do Tribunal, bem como de todos os órgãos integrantes, a co-

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missão atinja satisfatoriamente os seus objetivos, assegurando à sociedade capixaba uma enérgica resposta à repugnante ação de poucos agentes públicos. Nas palavras do digníssimo Presidente do Tribunal de Justiça, que invariavalmente lembram Beccaria, “não é possível que em pleno século XXI o ser humano ainda tenha que conviver com o lamentável e degradante expediente da tortura.” A depender da determinação da comissão, não serão necessários mais 3 (três) séculos para que se dispense uma nova declaração pública de repugnância à tortura.  Por Des. Willian Silva

Presidente da Comissão de Enfrentamento e Prevenção a Tortura

Mais respeito, menos violência

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LANÇAMENTO


Material meramente ilustrativo. Todas as ilustrações são artísticas, podendo sofrer alterações de cor, acabamento e composição. Os móveis adornos e acabamentos das áreas de lazer estão incluídos no orçamento, similares às ilustrações.

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CREDIBILIDADE EM OBRAS A PREÇO DE CUSTO

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artigo

Corretor de Imóveis

tem vínculo empregatício? Andreotte Norbim Lanes

Graduado em Direito, especialista em processo civil, mestre em Direito Constitucional, professor e advogado militante na área Empresarial

É

É fato que nos últimos anos o setor da construção civil experimentou um intenso crescimento, e do mesmo modo, o mercado capixaba também desfrutou, ou melhor, desfruta desse aquecimento econômico. Apesar disso, tal desenvolvimento socioeconômico trás a reboque uma necessária visão gerencial preventiva, para minimizar passivo trabalhista ocasionado pelas demandas envolvendo construtoras e imobiliárias que negligenciam as regras de uma relação de trabalho – no caso do profissional liberal (corretor de imóveis) –, criando com esse uma verdadeira relação de emprego, o que acaba sendo causa de prejuízos de grande proporções para àquelas. Para melhor assistir as partes em demandas – corretores de imóveis, imobiliárias e empresas da construção civil – apresentamos o presente artigo, que de forma sintetizada tentará esclarecer o que de fato ocasiona o vínculo de emprego em uma relação de trabalho, originariamente de parceria comercial (leia prestação de serviços). De início cabe lembrar que em uma relação de trabalho, passível de configuração do vínculo empregatício, é imprescindível a conjugação de quatro elementos fáticos- jurídicos insertos no caput dos arts. 2º e 3º ambos da CLT, ou seja: (1) não eventualidade; (2) subordinação; (3) pessoalidade do prestador; (4) onerosidade; (5) trabalho prestado por pessoa física a outrem. Art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho: “considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço”. Art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho: “considera-se empregado toda e qualquer pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. Dentre todos esses requisitos-pressupostos verificamos que na prática a não-eventualidade (também conhecida

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como “da continuidade”) pode ser definido como o requisito de maior complexidade de entendimento pelos participes da corretagem de imóveis, pois muito mais que observar a simples regularidade no desenvolvimento da atividade em benefício do empregador, deve-se observar que no texto legal, não há qualquer menção acerca do número de dias que devem ser trabalhados para ficar caracterizado o vínculo empregatício, de modo que basta, apenas, que o trabalho seja realizado de modo não eventual. Note-se que o texto legal, e de igual modo têm sido o entendimento jurisprudencial pátrio, não exigem que os serviços sejam prestados todos os dias da semana, bastando que ocorra de forma contínua e ininterrupta, ou até mesmo periódica (exemplo: uma vez por semana; uma vez a cada quinze dias; etc), e principalmente, organizado pela tomadora dos serviços, ou seja, estabelecendo escalas, plantões, metas e punições (“balões”) quando do não cumprimento pelos corretores. Ao mesmo tempo, surge o elemento vinculativo “da subordinação” na qual podemos ilustrar como a sujeição do corretor de imóveis às ordens do tomador dos serviços (seja pela corretora seja pela construtora), consubstanciando-se como verdadeira submissão às diretrizes desta, que determinam não só o lugar, a forma e o modo, mas principalmente o tempo (dia e hora) para a execução da corretagem. Nesse prisma é mister frisar que sem a autonomia do prestador de serviços, no caso do corretor de imóveis, não poderá ser este considerado exatamente um trabalho autônomo, mas de fato uma atividade vinculada à determinação, ordens e comando do patrão ou empregador. Já o pressuposto da pessoalidade está vinculado ao caráter pessoal da obrigação laboral, no sentido que existindo vedação pelo tomador dos serviços quanto ao corretor de imóveis fazer-se substituir, por outro colega também corretor, em escala e/ou plantão de vendas, restará como fla-

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grante caracterização do vínculo empregatício. A onerosidade, por sua vez, entendemos ser o requisito de menor potencialidade, pois está presente nas duas relações seja de trabalho (como corretor de imóveis autônomo), seja de emprego (corretor-vendedor vinculado), pois em ambas há o percebimento de remuneração em troca dos serviços executados. O que se percebe no dia-a-dia é que tanto empresários do segmento imobiliário, quanto corretores de imóveis apresentam certa dificuldade para de fato contextualizar os requisitos legais para a descaracterização ou a caracterização de vínculo empregatício em seu ambiente de trabalho. Dessa forma, convém aqui instruir que para a configuração da relação de emprego envolvendo o profissional liberal corretor de imóveis, continua valendo as regras acima descritas, ou seja, se estes profissionais prestarem serviços de forma pessoal, contínua, recebendo salário e cumprindo ordens, serão considerados, para efeito da legislação trabalhista, empregados. De toda sorte, os referidos corretores poderão ser considerados de fato autônomos, se, por exemplo, por determinação própria, escolherem os dias da semana em que pretendem trabalhar, trocando-os, constantemente, de acordo com seu interesse. Assim, deixaria de estar presente o requisito empregatício da subordinação, posto que a direção da atividade deixaria de estar a cargo do tomador, ora a imobiliária e/ou construtora. Além disso, também não existirá o vínculo, se estes profissionais puderem, por conveniência própria, se substituir por outros colegas corretores, já que a pessoalidade deixaria de estar presente.

CONCLUSÃO Em suma, percebe-se que não existe regra infalível para determinar a formação da relação de emprego, sendo na verdade necessário avaliar cada caso em concreto, a luz dos requisitos legais, para então diagnosticar se há ou não vínculo empregatício, e consequentemente todos os incidentes e encargos decorrentes da vinculação. Assim, a relação sem vínculo varia de caso a caso, e se prova por fatos, daí o entendimento diverso entre vários juízes, uns admitindo o vínculo e outros não. De toda sorte, percebe-se que o reconhecimento pelo judiciário de relação sem vínculo empregatício requer dentre outros fatores: (1) a existência de contrato de prestação de serviços formal; (2) que o corretor em exercício seja autônomo devidamente inscrito no CRECI, muito embora a simples inscrição no órgão de classe não implica em extinção de obrigação decorrente de relação trabalhista caso exista na prestação de serviços os requisitos necessários à configuração da relação de emprego –; (3) expressa menção contratual de inexistência de caráter de exclusividade e/ou pessoalidade com a tomadora dos serviços prestados; (4) indicação de jornada pelo próprio corretor sem interferência da tomado-

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ra dos serviços; (5) clausula contratual com a possibilidade de participação de plantões de venda; (6) controle e fiscalização do recolhimento do ISSQN e IR pelo próprio corretor; (7) Indicação das comissões recebidas em cada negócio firmado; Por fim, listamos alguns julgados sobre o tema: CORRETOR DE IMÓVEIS. VÍNCULO DE EMPREGO. O corretor de imóveis que exerce sua atividade profissional livremente no âmbito da empresa contratante, sem subordinação jurídica, não é considerado empregado nos termos do artigo 3º da CLT. Recurso provido. (TRT – 2ª Rg. – 8ª T., RO nº 01343-2005-461-02-00-6, Rel. Des. Silvia Almeida Prado, 15.04.2009). (grifo nosso). CORRETOR DE IMÓVEIS. VÍNCULO DE EMPREGO. Demonstrado que o autor trabalhou como Corretor de Imóveis mediante parceria com empresa imobiliária, sem subordinação jurídica a essa, é de ser afastado o reconhecimento do liame de emprego com a reclamada, porquanto ausente, a teor do art. 3º da CLT, requisito essencial à sua caracterização. (TRT – 4ª Rg. – 4ª T., RO nº 01034-2002022-04-00-7, Rel. Des. Maria Beatriz Condessa Ferreira, julg. 18.12.2003) (grifo nosso). RELAÇÃO DE EMPREGO – CORRETORA DE IMÓVEIS – CARACTERIZAÇÃO. É empregado o corretor de imóveis que presta serviços pela empresa imobiliária, atuando na área de vendas de imóveis por ela comercializados, quando presentes os requisitos de pessoalidade, percepção de salários sob forma de comissões, não eventualidade dos serviços e subordinação, esta caracterizada pela obrigatoriedade de comparecimento a plantões e pelo exercício de atividades que beneficiam diretamente o tomador de serviços (TRT – 4ª R. Ac. Unân. Da 4º T. Julg. em 4/2/92 - RO 7.576/90 – Canoas/RS – Rel. Juiz Antonio Firmo de Oliveita Gonzales – Rekynt incorporações Ltda. Vs. Fernando Roberto Fagundes). 

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economia

Novas regras para a

Caderneta de poupança

C

Começaram a valer a partir do dia 4 de maio de 2012 as novas regras para remuneração das aplicações feitas em nossa tradicional caderneta de poupança. Anteriormente a poupança rendia em qualquer caso 0,50% ao mês (6,17% ao ano), mais a variação da Taxa Referencial (TR). Com as mudanças implementadas, para depósitos realizados a partir de 4 de maio de 2012, a poupança passará a render 70% da taxa Selic mais a TR, no caso em que a taxa Selic estiver igual ou menor que 8,5% ao ano, mantendo-se a remuneração de 0,50% mais TR mensais em caso da Selic superar o patamar de 8,5% ao ano. Importante considerar ainda que tais alterações não se aplicam ao dinheiro que já estava depositado na poupança até 03 de maio de 2012, ou seja, quem já tinha recursos aplicados na poupança até a data de alteração não terá nenhuma mudança na regra de remuneração de seus recursos já aplicados na caderneta de poupança. Outra informação importante é que as demais regras que tratam da liquidez imediata dos valores aplicados, da remuneração em datas de aniversário mensais e de isenção de impostos sobre os rendimentos auferidos por pessoas físicas continuam valendo.

Wilson Richa

Economista, Diretor Geral da Comprocard Cartões

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Tais mudanças são bem vindas e necessárias para conjuntamente com outras decisões como a redução da taxa básica de juros, minimizar o custo Brasil e permitir um crescimento sustentável do crédito e do consumo interno, com menor ônus para os cofres do tesouro e para as empresas e pessoas físicas tomadoras de crédito. A nova realidade econômica do Brasil anseia por quebras de paradigmas, que insistem em assombrar nossos sonhos de um futuro de estabilidade sustentável, dentre eles: a nefasta indexação (matéria-prima da inflação) de alugueis, de salários e da poupança e os juros altos pagos por nosso governo, absolutamente incompatíveis com o atual momento do país, que ao contrário de proporcionar riscos elevados aos investidores que aqui aplicam seus recursos, apresenta-se por sua diversidade de oportunidades como uma das mais promissoras opções de investimentos produtivos em nosso planeta. Essa ultrapassada retórica de utilizar juros altos para conter inflação vem privilegiando ao longo de nossa recente história exclusivamente os megainvestidores e a “bancocracia” que reina em nosso país, constituindo-se em componente importante da formação de nossos custos e como elemento gerador de inflação, inimigo mortal da produtividade e do crescimento sustentável de nosso país. O desejo da grande maioria de nossa população e de nosso empresariado de conviver em uma sociedade com juros compatíveis com os praticados nos mercados desenvolvidos, que possam estimular o bom consumo e o investimento empreendedor, parece em consonância com o aparente desejo de nosso atual governo de reduzir seus enormes gastos orçamentários com juros abusivamente pagos aos bancos e demais mega investidores brasileiros e estrangeiros que se lambuzam com o carnaval de lucros fáceis e não produtivos. Esses dois anseios em conjunto são fundamentais e necessários ao vislumbre de um Brasil com crescimento sustentável, que por sua vez objetive proporcionar a nossa sociedade: prosperidade e aumento em sua qualidade de vida. Vale, portanto, darmos esse voto de cofiança ao nosso governo e esperar que o mesmo continue a propor e implementar novas medidas visando combater e reduzir o famigerado custo Brasil, enquanto há tempo. 

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Pra fugir

do trânsito,

pé na tábua.

Leve uma

VIDA

mais divertida

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Transparência e Participação Popular

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Perto de completar nosso primeiro mandato na Câmara Municipal de Vitória (CMV), podemos perceber que há um crescente interesse da população em acompanhar e participar mais ativamente das ações promovidas por seus representantes. Em praticamente três anos e meio atuando como vereador, apresentamos propostas que vão ao encontro dos anseios da sociedade por mais transparência. Certamente, mudanças no sentido de ampliar o controle social sobre a gestão pública já vem sendo desenvolvidas há algum tempo. Podemos citar como uma das primeiras nesse sentido, a Lei da Improbidade Administrativa, de 1992, estabelecendo punições aos servidores e, inclusive, a prisão daqueles que lesarem o povo brasileiro. Seguem a mesma tendência, a Lei de Licitações e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Esta, enfrentando diretamente a administração irresponsável das verbas públicas. O grande ponto da lei, todavia, foi inserido em 2009, com a previsão dos portais de transparência, atualizados em tempo real para a consulta simplificada da execução orçamentária pela população. Dentro desse contexto, em Vitória, elaboramos o Projeto de Lei que criou o Portal da Transparência da Prefeitura e também o da CMV. Nossa proposta sempre foi a de divulgar de forma simples, de fácil acesso e com constante atualização o que o município arrecada e investe. Na certeza de que aumentando a transparência pública favoreceremos a participação e o controle social, legislamos pela obrigatoriedade da realização de audiências antes de qualquer alteração nas tarifas do transporte público. Outra proposta, igualmente importante, institui o Plano de Metas, que obriga o administrador a apresentar seus planos de governo para a cidade assim que for empossado, cumprindo dessa forma o que foi proposto durante a campanha eleitoral. Apresentamos também o Projeto de Lei que determina a fixação de placas com a nota do IDEB nas entradas de cada escola do município. Quando aprovada, essa iniciativa vai proporcionar aos pais conhecer melhor a qualida-

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de da instituição de ensino que o filho está matriculado, podendo exigir melhorias, se for o caso. E, completando nossas ações no âmbito da transparência pública, tivemos sancionada ainda neste mês de maio, a lei que normatiza as audiências públicas realizadas pela prefeitura e pela iniciativa privada em Vitória. Essa medida determina dias, horários, locais e publicidade adequados, buscando que um maior número de pessoas participe das audiências, que muitas vezes discutem assuntos de grande importância para a cidade. Temos consciência da nossa contribuição no sentido de lutar por maior transparência e participação social nas ações públicas. Acreditamos que é necessário fazer ainda mais. Principalmente no incentivo à sociedade para que ela entre nos portais de transparência, solicite e acompanhe informações, participe das audiências públicas, pressione o Legislativo e o Executivo para que promovam mais mudanças em prol do desenvolvimento sustentável. 

Sérgio Augusto de Magalhães e Souza

Vereador, engenheiro civil formado pela Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) com MBA em Gestão Empresarial pela PUC de São Paulo

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O Aborto versus Antecipação Terapêutica do Parto nos Casos de Anencefalia do Feto

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A vedação de punição jurídica em face de gestantes que optarem pela interrupção da gravidez em casos de anencefalia do feto foi a decisão tomada pela maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 12 de abril passado, como julgamento de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, com o objetivo de tornar lícita essa possibilidade. Votaram favoravelmente oito dos onze membros do órgão, sendo duas as conclusões em sentido inverso – por parte dos Ministros Cézar Peluso e Ricardo Lewandowski. O jurista José Antonio Dias Toffoli, por já ter participado do processo como Advogado Geral da União, declarou-se impedido de atuar no aludido julgamento. Vale rememorar, que a anencefalia se trata da falta, por malformação, de estrutura cerebral do bebê, de modo a inviabilizar sua sobrevivência, na mais otimista das hipóteses, durante poucas horas após o parto. Não obstante, consta dos relatos médicos, que cerca de metade dos casos de anencefalia identificados no país – que é o quarto no mundo em incidência dessa mazela – redunda na morte do feto ainda dentro do próprio ventre materno. Analisando mais de perto esse relevante acontecimento na vida jurídica brasileira, evidencia-se que, mais do que uma resposta com conseqüências práticas importantes, referido julgamento forneceu à sociedade uma prova concreta de como o direito se trata de ciência sob permanente construção. Isso porque, ao longo dos extensos debates que justificaram os votos, ficou nítida a existência de determinadas divergências entre os julgadores, acerca de questões que compõem a raiz do assunto, e, mesmo assim, ainda estão longe de se enquadrar em um consenso. Neste diapasão, certamente merece destaque a polêmica relacionada à possibilidade de se utilizar (ou não) o termo “aborto” para a caracterização da interrupção dessa modalidade específica de gestação deficiente.

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Importante rememorar, que a prática do aborto é considerada crime no Brasil, com exceção de duas situações expressamente previstas pelo Artigo 128 do Código Penal, quais sejam: (I) se não há outro meio de salvar a vida da gestante; e (II) se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de sua representante legal. Para melhor ilustrar a caracterização desse embate de idéias, pertinente a observação de algumas das justificativas lançadas pelos próprios magistrados, durante a explanação de suas teses. Defendendo a correção da utilização do termo, a mais pujante das considerações foi patrocinada pelo Ministro Cézar Pelluzo, para quem “a ação de eliminação intencional da vida intra-uterina de anencéfalos corresponde ao tipo penal do aborto, não havendo malabarismo hermenêutico ou ginástica dialética” que fosse “capaz de convencê-lo do contrário”. Em respeito ao ponto de vista antagônico, pode ser citado, dentre outros, o argumento da Ministra Rosa Weber, calcado na afirmação de que “a anencefalia não cabe no conceito de aborto, que diz respeito a uma vida em desenvolvimento”. É de se salientar, que referido voto seguiu-se (em ordem e conteúdo) ao pronunciamento do Relator da causa, Ministro Marco Aurélio Mello, que sugeriu a utilização do termo “antecipação terapêutica do parto” ao invés de “abor-

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capa to” para os casos dessa natureza, tendo sido apoiado pela maioria de seus pares, também neste sentido. Tem-se, desta forma, que uma discussão jurídica que, em um primeiro momento, estaria restrita apenas ao contexto da interrupção da gravidez, na verdade, envolve a necessidade de um debate muito mais profundo, impulsionado pelo atávico desafio de se definir quando começa a própria vida do ser humano. Analisando com maior destaque os trechos mencionados, infere-se que o voto da Ministra (repita-se: em consonância com o entendimento da maioria dos demais membros da Corte) condicionou a realização do “aborto” à existência de uma “vida em desenvolvimento”, e não a qualquer tipo de vida, como aquela que se obteria graças à simples fecundação do óvulo pelo espermatozóide, portanto em um estado de evolução do processo da gravidez onde ainda não é possível discernir se haverá viabilidade na sobrevivência do feto ou não. No entanto, essa “concepção original” de vida é considerada como sendo o ponto de partida da existência humana pela maior parte das religiões que se contrapõem à interrupção da gravidez, o que justifica a existência de inúmeros protestos, por parte de grupos religiosos, durante o transcurso da sessão de julgamento, bem como por meio de redes sociais e demais meios de comunicação, sempre se partindo da premissa da existência de um aborto, propriamente dito. Outrossim, parece que o reconhecimento da origem da vida independentemente do desenvolvimento embrionário – ou, ainda, da comprovação de suas potencialidades - encontra terreno fértil também no próprio âmbito normativo já vigente no país antes mesmo da aludida votação. Afinal, o Artigo 2º do Código Civil estabelece que a personalidade civil começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo os direitos do nascituro, ou seja, daquele que está sendo gerado, desde a concepção, atribuindo-lhe, portanto, um reconhecimento jurídico independentemente de qualquer condição que venha a se obervar a posteriori. Note-se, ainda, que a gama desses “direitos do nasci-

turo” referidos no citado dispositivo legal é bastante vasta e pode incluir, até mesmo, a obtenção de prestação alimentícia durante a gestação (alimentos gravídicos), quando comprovadamente necessários, dentre outras prerrogativas igualmente basilares. Todavia, isso não significa que apenas a vida do nascituro deva importar ao direito, afinal, ao garantir a dignidade da pessoa humana, a Constituição Federal não faz – e nem poderia mesmo fazer - nenhuma distinção sobre quem prefira tutelar, sendo, por isso, igualmente plausível, que a mãe de um feto anencéfalo possa se valer das garantias da Carta Magna para defender-se a si própria. Deveras, não são poucos os relatos do profundo sofrimento experimentado por aquelas moças e senhoras que, na expectativa de darem á luz uma criança saudável, ao revés, surpreendem-se, amargamente, com a obrigação jurídica de incentivarem o desenvolvimento de um feto que poderá não sobreviver, sequer, poucas horas ao momento do nascimento, na hipótese de conseguirem vencer a gestação. As implicações pessoais – mais ainda do que as sociais - que uma gravidez nesses termos pode causar parecem mesmo ser atrozes. A começar, naturalmente, pela enorme frustração (e aqui se trata mesmo de um profundo impacto psicológico) experimentada pela mãe do anencéfalo, sendo uma autêntica “tortura”, nos dizeres do Ministro Carlos Ayres Brito, manter a gestação de um feto que já está condenado a morrer. Ademais, não se pode esquecer que a chegada da criança que não vingará produz no organismo feminino uma série de implicações que jamais seriam compensadas pela chegada do bebê saudável, como, por exemplo, a produção do leite para amamentação quando não se terá a quem amamentar, o incremento de peso, os desequilíbrios hormonais, e muitas outras modificações orgânicas inevitáveis. Mas, por que, enfim, se faz tão importante a definição da possibilidade de utilização do termo “aborto” na presente discussão? Estar-se-ia fazendo tamanho alarde apenas em função de uma questão etimológica, talvez um mero ca-

“A possibilidade de interrupção da gravidez que foi analisada diz respeito, exclusivamente, aos casos de anencefalia – logo, obviamente, a nenhum outro, devendo, portanto, ser obedecidos critérios muito específicos para sua aplicabilidade, e sempre com o necessário respaldo médico.” 22

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pricho de linguagem? Ou existiriam outras questões de fundo para justificar a preocupação? Como salientado, com exceção das duas hipóteses previstas na legislação, o aborto é crime no Brasil, e, portanto, um ato que deve ser punido, conforme as seguintes situações: (I) no caso da mãe (se ela mesma fizer ou permitir que outra pessoa provoque nela o aborto), há previsão de detenção de um a três anos; (II) na hipótese de o aborto ser provocado por um terceiro em face da gestante, sem o consentimento dela, mediante reclusão de três a dez anos; e (III) se houver a aludida permissão pela mãe, com a mesma pena variando de um a quatro anos. É verdade também que, sobretudo nos últimos anos, a sociedade vem se articulando no sentido de discutir se devem permanecer vigorando essas normas, ou se uma gestante que não se enquadre nelas, mas, mesmo assim, pretenda interromper sua gravidez, por motivos pessoais, poderia adquirir o direito de fazê-lo sem, por isso, sofrer sanção penal. Evidentemente, trata-se de discussão extremamente complexa, cujo debate extrapolaria o escopo das presentes considerações, focadas apenas na questão julgada pelo Supremo. O problema é que, em função da eventual possibilidade de identificação do termo “aborto” para ambos os casos (anencefalia e pretensão da interrupção da gravidez ao arrepio da norma vigente), pode-se forjar um contexto que inspire opiniões interpretando, com base na recente decisão institucional, um precedente para a liberação da prática abortiva em casos em que o direito pátrio a proíbe expressamente. Embora possa parecer revestida de caráter de “teoria da conspiração”, a preocupação se justifica não apenas no senso comum. Vale, como comprovação, destacar o entendimento do Ministro Ricardo Lewandowski, que asseverou que: “uma decisão judicial isentando de sanção o aborto de fetos ao arrepio da legislação vigente (...) abriria portas para interrupção de inúmeros embriões que sofrem ou venham sofrer outras doenças genéticas ou adquiridas, às quais de algum modo levem ao encurtamento de sua vida intra ou extrauterina”. Este seria mesmo um gravíssimo equívoco, vez que os

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próprios Ministros deixaram claro, em seus votos, que a possibilidade de interrupção da gravidez que foi analisada diz respeito, exclusivamente, aos casos de anencefalia – logo, obviamente, a nenhum outro -, devendo, portanto, ser obedecidos critérios muito específicos para sua aplicabilidade, e sempre com o necessário respaldo médico. Não por acaso, a maioria dos julgadores preferiu evitar a utilização da palavra “aborto”, criando outra espécie de conceito – como visto, “antecipação terapêutica do parto” – que evitaria toda essa confusão. Mas, como nada é perfeito, uma vez que esse ponto de vista majoritário se aderiu ao conceito de “vida apenas quando há presença de desenvolvimento potencial do feto”, aqueles que prefiram manter a interpretação de fecundação como origem da existência humana poderão continuar desejando chamar de aborto também essa modalidade de intervenção, como sinônimo de toda e qualquer interrupção da gravidez. De qualquer forma, não se pode perder de vista que a recente aceitação jurídica do instituto (seja ou não considerado aborto) não foi devidamente regulamentada no ordenamento jurídico, porque derivada de decisão do Supremo Tribunal Federal, representante do Poder Judiciário – e não do Poder Legislativo. Demonstra-se urgente, portanto, a devida promoção da referida decisão colegiada ao caráter de legislação, sendo que, também neste caso, a análise do conceito deve ser seriamente levada em consideração. Novamente voltando ao uso do termo aborto. Se o Supremo tivesse se decido pela “possibilidade jurídica do aborto de anencéfalos”, poder-se-ia pensar na inclusão à lei brasileira dessa terceira modalidade de permissão de interrupção da gravidez a partir da adição de um terceiro parágrafo ao texto já existente no mencionado Artigo 128 do Código Penal, destarte reforçando-se o caráter de exceção à regra geral, como uma sequência de pensamento às duas outras hipóteses anteriormente previstas. Mas, como a maioria dos Ministros optou pela utilização do termo “antecipação terapêutica do parto”, seria mais justa a redação de um dispositivo legal autônomo, embora com o mesmo objetivo final. Independentemente, contudo, de qual seja a solução da qual o legislador venha a se utilizar para a normatização do assunto, o mais relevante é que sua passagem do Poder Judiciário para o Poder Legislativo seja feita de maneira que garanta o respeito à integralidade do espírito da decisão do Supremo, que visou à possibilidade de interrupção da gravidez apenas e tão somente em caráter especialíssimo e devidamente comprovado pela medicina, submetendo-o, ainda assim, ao livre arbítrio da gestante. 

Rodrigo Amaral Paula de Méo

Advogado formado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, MBA em Direito Imobiliário Colaborador semanal do Portal Jornalirismo rodrigodemeo@gmail.com

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Danos Morais pela perda do tempo útil:

uma nova modalidade Vitor Guglinski

Advogado, Especialista em Direito do Consumidor Professor de Direito Constitucional vitorgug@yahoo.com.br

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Há alguns anos, um novo estágio da massificação do consumo inaugurou-se em nossa sociedade. Massificado o consumo, massificaram-se as respectivas demandas, fazendo com que milhares de consumidores passassem a lidar com uma série de infortúnios junto aos fornecedores para tentar solucionar os problemas decorrentes das relações travadas entre esses dois sujeitos. É certo que as diversas questões que cercam nosso cotidiano demandam algum tempo para ser solucionadas, o que nos leva a afirmar que é perfeitamente normal “perder” ou “investir” nosso tempo para tratar das questões do dia-a-dia, inclusive aquelas relacionadas ao consumo, uma vez que essa atividade é por todos realizada ao longo das 24 horas do dia. Mas, quais são os efeitos que sofremos quando a solução de simples demandas de consumo requer tempo considerável, extravasando os limites da razoabilidade? Como vem ocorrendo, é razoável exigir do consumidor que perca um tempo precioso para solucionar questões dessa natureza, quando ao mesmo tempo há outros afazeres e problemas mais sérios a solucionar no decorrer do dia? Sobre o tema, o Juiz de Direito do TJPE – Luiz Mário Moutinho, em mensagem postada em uma rede social, teceu interessante ponto de vista sobre a importância e relatividade do tempo em nossas vidas. São suas palavras: “A sensação do tempo é algo que varia com o tempo. Veja o exemplo dos computadores. Temos um equipamento que têm um processador com certa velocidade, e depois compramos outra máquina mais rápida alguns milésimos de segundos, e logo achamos que o PC antigo é lento demais.

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Da mesma forma as pessoas mais velhas viveram num tempo onde passavam horas nas filas dos bancos para descontar um cheque ou esperavam dias para que um cheque depositado fosse compensado. Hoje a realidade da compensação dos cheques é outra, muito mais rápida, 24 ou 48 horas. Porém, permanecer horas na fila de um banco não corresponde à legitima expectativa do consumidor do século XXI, quando um milésimo de segundo é uma eternidade. O tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem, causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral”. As observações do magistrado pernambucano ilustram bem o caminho pelo qual a questão transita. Quando a má prestação de um serviço extravasa as raias da razoabilidade, dando lugar à irritação, a frustração, ao sentimento de descaso, ao sentimento de se sentir somente mais um número no rol de consumidores de uma empresa, é que ocorre a violação do direito à paz, à tranqüilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana. Hoje o consumidor brasileiro percorre uma verdadeira via crucis para tentar ver respeitados os seus direitos. Em decisão que condenou o Banco do Brasil a indenizar uma consumidora em R$5 mil, o Des. Jones Figueiredo Alves, também do tribunal pernambucano, ao proferir voto/ vista na Apelação Cível nº 230521-7, julgada pela 4ª Câmara Cível do TJPE, destacou em sua decisão:

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“O tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem, causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral”. “A visão eclesiástica do tempo diz-nos que tudo tem o seu tempo determinado e há tempo para todo propósito debaixo do céu: há tempo de nascer e tempo de morrer; tempo de chorar e tempo de rir; tempo de abraçar e tempo de afastar-se; tempo de amar e tempo de aborrecer; tempo de guerra e tempo de paz. (..)A questão é de extrema gravidade e não se pode admiti-la, por retóricas de tolerância ou de condescendência, que sejam os transtornos do cotidiano que nos submetam a esse vilipêndio de tempo subtraído de vida, em face de uma sociedade tecnológica e massificada, impessoal e disforme, onde nela as pessoas possam perder a sua própria individualidade, consideradas que se tornem apenas em usuários numerados em bancos informatizados de dados”. Além de suas considerações pessoais, prosseguindo em seu voto, o magistrado cita autores como Charles Darwing (“o homem que tem a coragem de desperdiçar uma hora de seu tempo não descobriu o valor da vida”) e Victor Hugo (“a vida já é curta, e nós a encurtamos ainda mais desperdiçando o tempo”), entre outros que o leitor poderá identificar quando da leitura dessa interessante decisão, que ora recomendamos. A importância do tempo, no entanto, não se limita à ideia que cada um de nós tem sobre suas implicações, isto é, à subjetividade que envolve a análise de sua influência em nosso cotidiano. Na seara jurídica, o tempo é parâmetro objetivo utilizado para criar e extinguir direitos. No direito pátrio, encontra-se presente na própria Constituição Federal, como direito fundamental implícito na norma que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo (art. 5º, LXXVIII). Foi com vistas nesse direito fundamental que o CNJ criou a campanha chamada “Meta 2: bater recordes é garantir direitos”, cujo objetivo é o de “assegurar o direito constitucional à ‘razoável duração do processo judicial’, o fortalecimento

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da democracia, além de eliminar os estoques de processos responsáveis pelas altas taxas de congestionamento” (http://www.cnj.jus.br/gestao-e-planejamento/metas/metas-de-nivelamento-2009/meta-2). No âmbito legislativo, o tempo e o modo como o consumidor deve ser atendido é disciplinado pelo Decreto nº 6.523/08 (Lei do SAC), que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O aludido decreto dispõe, especificamente, sobre: (I) seu âmbito de aplicação; (II) acessibilidade do consumidor ao serviço; (III) qualidade do atendimento; (IV) acompanhamento das demandas pelo consumidor; (V) procedimento para resolução das demandas; (VI) pedido de cancelamento do serviço. O que a leitura desse diploma nos permite constatar é que a celeridade no atendimento ao consumidor é uma de suas tônicas. Contudo, imagino seja desnecessário tecer maiores detalhes sobre a “Lei do SAC”, pois o caro leitor certamente já verificou que várias empresas simplesmente ignoram-na, pois, se fosse devidamente observada, certamente o Judiciário não estaria, nesse exato momento, analisando milhares de ações envolvendo danos morais pelo tempo útil perdido. Este que vos escreve não foge à infeliz “regra”. Em caso envolvendo a prestação de serviços de telefonia, pude verificar o descaso com que determinada empresa trata o consumidor. Na oportunidade, as ligações ao SAC da empresa sempre caiam ou eram transferidas de atendente a atendente, num verdadeiro “jogo de empurra”, pois, ao que parece, nenhum deles parece ser competente (talvez de propósito) para resolver as demandas, ou agem de má-fé mesmo, orientados a não deixar o consumidor reclamar ou solucionar o impasse. Aliás, para não correr o risco de incorrer em mera conjetura, a prática já foi denunciada por dois atendentes de telemarketing, que revelaram à imprensa as técnicas para tentar enganar clientes (http://g1.globo. com/minas-gerais/noticia/2011/10/atendentes-de-telemarketing relatam-tecnicas-para-tentar-enganar-clientes.html).

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“O homem que tem a coragem de desperdiçar uma hora de seu tempo não descobriu o valor da vida”

Charles Darwing

A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. Sobre o tema, LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA leciona: “Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera duran-

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te 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre.

Adverte o Des. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que “no plano dos direitos não patrimoniais, porém, ainda há grande resistência em admitir que a perda do tempo em si possa caracterizar dano moral. Esquece-se, entretanto, que o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigurase razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”. Dentre os tribunais que mais têm acatado a tese da perda do tempo útil está o TJRJ, podendo-se, encontrar aproximadamente 40 acórdãos sobre o tema no site daquele tribunal, alguns da relatoria do insigne processualista Alexandre Câmara, o que sinaliza no sentido do fortalecimento, e consequente afirmação da teoria. Confira-se algumas ementas: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO - Julgamento: 13/04/2011 - TERCEIRA CAMARA CIVEL.CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E DE INTERNET, ALÉM DE

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artigo COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, §3º DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DA PERDA DO TEMPO LIVRE. DANOS MORAIS FIXADOS PELA SENTENÇA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IGUALMENTE CORRETOS. DESPROVIMENTO DO APELO. DES. ALEXANDRE CAMARA - Julgamento: 03/11/2010 - SEGUNDA CAMARA CIVEL Agravo Interno. Decisão monocrática em Apelação Cível que deu parcial provimento ao recurso do agravado. Direito do Consumidor. Demanda indenizatória. Seguro descontado de conta corrente sem autorização do correntista. Descontos indevidos. Cancelamento das cobranças que se impõe. Comprovação de inúmeras tentativas de resolução do problema, durante mais de três anos, sem que fosse solucionado. Falha na prestação do serviço. Perda do tempo livre. Dano moral configurado. Correto o valor da compensação fixado em R$ 2.000,00. Juros moratórios a contar da citação. Aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do CPC, no percentual de 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa. Recurso desprovido. DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA - Julgamento: 27/10/2010 - QUARTA CAMARA CIVEL. Apelação. Danos morais. Contrato para instalação do serviço OI VELOX ( banda larga internet). Inadimplemento contratual por parte da operadora que alegou inviabilidade técnica por impropriedades da linha telefônica. Sentença de procedência. Dano moral fixado em R$ 2.000,00. Apelos de ambas as partes. A princípio, o inadimplemento contratual não acarreta danos morais, porém, pelas peculiaridades do caso concreto, se verificou a ocorrência de aborrecimentos anormais que devem ser compensados. Violação ao dever de informação, art. 6º, III, do CDC. Grande lapso temporal entre a data da celebração do contrato e a da comunicação de que não seria viável a prestação dos serviços por impropriedades técnicas da linha telefônica do Autor. Teoria da Perda do Tempo Livre. Por mais de um ano, o Autor efetuou ligações para a Ré na tentativa de que o serviço de internet fosse corretamente instalado, além de ter recebido técnicos da Ré em sua residência, mas que não solucionavam os problemas. Indenização bem dosada em R$ 2.000,00. Pequeno reparo na sentença para fixar a correção monetária desde a data do arbitramento e juros moratórios a partir da citação. Provimento parcial ao recurso do autor. Desprovimento ao recurso do réu. Outra consideração se faz necessária. No dia 07/05/2012 a Revista Consultor Jurídico (ConJur) noticiou a suma das ideias defendidas pelo Desembargador José Renato Nalini durante o seminário Liberdade de Imprensa, organizado pelo Instituto Internacional de Ciências Sociais (IICS), realizado em São Paulo, nos dias 03 e 04/05/2012

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“a vida já é curta, e nós a encurtamos ainda mais desperdiçando o tempo”

Victor Hugo

(http://www.conjur.com.br/2012-mai-07/judicializacao-conflitos-cria-sociedade-nao-dialoga-nalini). Na ocasião, o insigne magistrado defendeu a tese de que a judicialização cria uma sociedade que não dialoga. A nosso juízo, a tese estaria inteiramente correta, não fosse essa tormentosa situação pela qual passam milhares de consumidores. Explico: Na doutrina civilista é corrente a afirmação no sentido de que vivemos na era dos contratos. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor passou a disciplinar quase todo o direito obrigacional, que acabou sendo deslocado do Código Civil para aquele microssistema, pois a maioria dos contratos hoje em dia são contratos de consumo, submetidos à disciplina do código consumerista, e assim são porque as relações entre nós, consumidores, são travadas junto a fornecedores, os quais massificaram a informatização para (tentar) atender as demandas de consumo. Ora, se o consumidor necessita de solucionar uma demanda dessa natureza, quase sempre é obrigado a falar com um atendente virtual ou, na melhor das hipóteses, com atendentes de Call Center`s e SAC`s que, como afirmamos, são extremamente despreparados (de propósito) para solucionar essas demandas. O que resta ao consumidor? Ora, queixar-se ao juiz, obviamente, ao invés de se queixar ao Bispo. Sob esse aspecto, a culpa da falta de diálogo é de quem? Ninguém acorda querendo contratar; ao contrário, o estado natural do consumidor é o de não contratar! E a coisa se torna pior quando, por exemplo, o serviço prestado é fornecido em regime de monopólio, como o fornecimento de água e coleta de esgoto, energia elétrica etc., aos quais o consumidor simplesmente é forçado a aderir, pois são essenciais. Consequentemente, também é forçado a aceitar os péssimos SAC`s disponibilizados pelas empresas, e o resultado estamos vendo agora, com o surgimento da tese que enxerga a perda do tempo útil como uma ofensa aos direitos da personalidade. Finalmente, cabe lembrar que os fornecedores atuam no mercado de consumo assumindo os riscos do empreendimento, tese inspiradora da teoria da responsabilidade civil objetiva do fornecedor. Sendo assim, se este decide explorar empresa, deve arcar com os danos eventualmente decorrentes de sua atuação, inclusive o dano extrapatrimonial causado ao consumidor por despojá-lo de seu tempo útil.

Para o empreendedor, tempo é dinheiro; para o consumidor, tempo é vida.  comente: revista@direitoeatualidade.com.br


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Espanha Gastronômica

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A cozinha espanhola sempre foi maravilhosa, variada e com diferenças regionais, porém sempre teve uma característica bem rústica. Há alguns anos, chefs bascos capitaneados por Juan Mari Arzak resolveram fazer um intercâmbio com os grandes e estrelados chefs franceses, não só para conhecer o trabalho deles nos seus próprios restaurantes, como também para convidá-los a participarem de festivais gastronômicos na Espanha. Com os franceses (sempre eles) os bascos aprenderam novas técnicas e também como refinar sua então rústica cozinha. Estes criaram a “la joven cocina vasca”, movimento este, que se estendeu para toda a Espanha, revolucionando todo o mundo gastronômico. Podemos dizer que a evolução foi tão grande que agora o papel se inverteu, ou seja, os franceses e o mundo todo é que têm ido à Espanha para aprender suas técnicas. Tive a oportunidade de fazer há pouco tempo uma viagem gastronômica à Espanha, que me permitiu conhecer mais de perto todo este trabalho. De todos estes chefs mais modernos que fazem o que se chama de cozinha tecno-emocional (antigamente conhecida como gastronomia molecular, adjetivo que esses odeiam), o que mais me impressionou foi Martin Berasategui, que conseguiu unir todas as modernas técnicas, sem que o produto perdesse seu sabor. Na maioria dos restaurantes visitados por mim, percebi decorações e cerâmicas bem modernas. Nestes, ocorriam grandes shows gastronômicos, de texturas variadas, com espumas, gelatinas e esferificações (líquidos aprisionados numa película produzida por uma reação química), produtos que estalavam na boca e proporcionavam outras sensações. Infelizmente, comidas estas quase completamente destituídas de sabor para o meu gosto. Estagiei com vários chefs do Brasil e do mundo. Sempre que voltava todo empolgado, minha mãe dizia: “Você só vai me convencer como cozinheiro, o dia que fizer um arroz e feijão tão bem feito, que o máximo que vou precisar é um ovo frito para acompanhar...”. Levei alguns anos para convencê-la. Não quero que me vejam como um chef que não aceita essas novas técnicas. Delas aproveitaremos muito, entretanto, devemos ter moderação nas criações, pois o sabor deve ser superior à apresentação.

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Sou um admirador do genial Ferran Adrià, que mais que todos utilizou o que já se sabia e era utilizado na indústria de alimentos, trazendo este conhecimento para os restaurantes comuns, criando um restaurante único no mundo, mas que infelizmente fechou no ano passado. Além disso, teve o cuidado de deixar publicado todas as suas técnicas e formar uma geração de jovens chefs que estão espalhados pelo mundo todo, aplicando o conhecimento que aprenderam com ele para valorizar suas cozinhas e produtos regionais. Para mim esta viagem foi muito interessante, pois como descendente de espanhóis concluí que prefiro mesmo a velha gastronomia, onde predominam: os variados bares de tapas, a paella, o conchinillo, o rabo de toro, etc. Quando quero degustar uma alta gastronomia espanhola onde se extrai com conhecimento técnico aquilo que o produto tem de melhor, vou ao “Santceloni de Madri”, onde o chef Oscar Velasco com maestria consegue esta proeza. Este movimento espanhol, porém nos ensinou ser possível refinar nossa gastronomia e mostrá-la ao mundo, desde que nos unamos, aprendamos com quem detém o conhecimento, respeitemos e apoiemos nossos produtores para conseguirmos sempre produtos melhores. 

Por Juarez Henrique Campos

Chef de cozinha do Oriundi Prof. de gastronomia da UVV e Novo Milênio

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Novo BMW Série 1 chega ao mercado capixaba

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1. Alaor Queiroz, Ricardo Júdice, Alessandro Dadalto e Leonardo Bortolini; 2. Bernardo Nasser, Gustavo Caetano e Sérgio Barbosa; 3. Fábio Risso e Mariângela Risso com Débora Veronez e Patrick Ribeiro; 4. Fernando Littig,Bebel Lobo e Ruy Duarte; 5. Claudio e Ane Castro com Renato, Alexandra e Valentina Belo; 6. Giovani Albino, Elcio Teixeira e Carlos Bernabe; 7. Jocenil Smarçaro, Ricardo Giovanni e Joanir Smarçaro; 8. Joelma Werner, Leonardo Bortolini, Vinícius Fraga e Márcio Fraga; 9. Vinícius Santos, Evandro Correia, Márcio Rainha e Breno Arruda em festa do coquetel de lançamento da BMW série 1 na Brücke Motors


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Mônica Zorzaneli, Maíta Motta, Flávia Carvalinho e Tereza Scardua

Cláudia, Rose e Suely Chieppe

César Colnago, Aroldo Corrêa, Otacílio Pedrinha, Guilherme Gazinelli e Evandro Millet

Dr. Fernando Zardini, Carlos Roberto Coutinho e Antônio Perovano

Emílio Simão, Paulo Angelo e Constantino Colodetti

Edgar e Betina Vaz com Moises Moraes


João Coser, Renato C. Grande, Walter Cavalcante e Hélder Salomão

Joana, Simone e Vitória Chieppe

Apolo Rizk e Rodney Miranda

Leonardo Lima, Eduardo Moulin, Adriano Rabelo, Rogério Fajardo e Sérgio Magalhães

Manon Vasconcellos, Zilda Lucas, Ariane Meyerfreund, Ana Caiado e Glaucia Vasconcellos

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Odilon Borges e Angela Borges com Gracinha Neves

Otacilinho, Otacílio Coser e Otacílio Pedrinha

Marcio Leal, Max da Mata e Max Filho

Rachel Coser, Denise Cadete e Rafaela Millet

Rogério Menezes, Fernando Camargo, Rodrigo Marthins e Carlos Guilherme Lima


artigo

O Espírito Santo

é premiado com a nona unidade

do Brasil Por Rodrigo Rezende

Médico Ortopedista especialista em coluna vertebral e responsável pela instituição em nosso Estado rezenderodrigo@hotmail.com

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Em novembro do ano passado , o programa TELETON – SBT, premiou nosso Estado com uma unidade da AACD (associação de assistência a criança deficiente), esta premiação ocorreu após um grupo de médicos do nosso Estado ( Rodrigo Rezende, Ana Luiza Izoton e Fernanda Duarte) realizarem um projeto que concorreu com mais 28 projetos de outros Estados e Municípios, sendo nosso projeto vencedor. A AACD apesar do nome referenciar apenas atendimento de crianças ela realiza reabilitação de diversas doenças tanto em crianças como em adultos, o foco de seu atendimento é o tratamento através de equipe multidisciplinar com equipamentos modernos e profissionais de elevada qualificação. Com a entrega do premio pelo TELETON, a prefeitura de Vitória irá conceder um terreno de 5000 metros quadrados no Bairro Universitário e ajudará no custeio mensal de nossa unidade, a AACD fica responsável pela obra, por toda infra estrutura do centro de reabilitação e pelo treinamento de todos os profissionais mantendo desta forma um padrão de atendimento semelhante ao ocorrido em todas as unidades. Nossa unidade além dos equipamentos básicos de reabilitação, constara de uma oficina ortopédica onde serão doadas órteses e próteses para população com uma tecnologia de excelente padrão. Constará também de consultório odontológico para crianças especiais e de sala de aula para adaptação e reinserção de crianças especiais nas escolas. A AACD é considerada um dos melhores centro de re-

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abilitação da América Latina,foi fundada há 60 anos e é referencia em reabilitação da população portadoras de lesões graves, como mielomeningocele, paralisia cerebral, trauma raquimedular, acidente vascular cerebral, amputados entre outros. No ano de 2010 realizou 1.348.799 atendimentos e doou 60.655 aparelhos ortopédicos com tecnologia própria. A entidade desenvolve e produz aparelhos de excelente qualidade e atualmente consta com mais de 2000 voluntários, existem fora do Estado de São Paulo outras oito unidades e o nosso Estado foi contemplado com a nona unidade. Consideramos a AACD um exemplo a ser seguido na reabilitação de pacientes pois lá se encontra o mais importante neste atendimento que é a solidariedade humana, além da reabilitação a AACD realiza diversos outros serviços a comunidade como a reinserção de deficientes físicos no mercado de trabalho, treinamento para família e profissionais da saúde para pacientes especiais e lesados medulares entre outros. Nossa unidade ficará pronta em novembro deste ano e terá capacidade para realizar inicialmente 220 atendimentos diários podendo atingir 350 atendimentos. A partir de julho iniciaremos processo seletivo para a contratação de profissionais e também iniciaremos o cadastro de pacientes para atendimento. No mês de junho, será lançado a pedra fundamental da AACD onde se dará início a campanha da Corrente do Bem em nosso Estado, esta campanha visa arrecadar fundos através de cofrinhos para contribuir com a próxima unidade da AACD a ser construída. 

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Coluna Atualidade Por Mariângela Moraes

Cláudia Louzada, Emar Batalha e Aurelice Aguiar

Ada Alcinéa, Beth Kfuri e Maria Ângela

Anandreia Zerbone, Carla Leal e Érica Zerbone

Sabrina, Martha Paiva e Vagner

Gustavo, Adriano, Penha, Jorge, Bruno e Flávio, todos Correa, na inauguração do ZIRIGUIDUM.

Fabiola e Aroldo Limonge com Sandra e Eduardo Guignone

Mary Hilal, Tereza Bedran e Renata Pacheco

Luiz Vagner e Marcia Chieppe com Lili e Geraldo Carneiro

Juliana Magalhães, Fernanda Serrão e Carla Leal

Júlia Caldeira, Laura Bragato, Laís Bragato e Liza Mendes

Suzana e Noslen Salles com Beth e José Luiz Kfuri

Coronel Campos em almoço com os filhos Alexandre, Nathan e Isadora, no Portomare


Quem Avisa Amigo é... Se você tiver um elogio ou uma reclamação em relação à algum estabelecimeto ou serviço, envie um e-mail para revista@direitoeatualidade.com.br

Tratamento por ondas de choque

Chuva x Calamidade

Diante do grande sucesso do resultado obtido com a “terapia por ondas de choque”, estou enviando este e-mail para a revista, agradecendo pelo seu papel informativo, mostrando o que há de novo para auxiliar no tratamento da dor. Meu marido sofria com uma Fascite Plantar e já havia feito várias tentativas de tratamento com o uso de: antiinflamatórios, fisioterapias, bolsas de gelo e nada disso resolvia o problema, pelo contrário, só aumentava a dor, tornando-o irritado, sem conseguir caminhar e atrapalhando suas atividades diárias. Ao ler a matéria do Dr. Antônio Carlos Resende, ele resolveu procurá-lo para submeter-se ao tratamento indicado na matéria. Para sua surpresa, já na primeira aplicação das ondas de choque, saiu do consultório sem nenhuma dor, podendo andar normalmente, melhorando assim a sua qualidade de vida.

A ilha de Vitória simplesmente se torna uma catástrofe a cada chuva, ficando submersa e deixando desesperados os moradores e comerciantes de vários bairros, inclusive os de áreas nobres da cidade. Para ilustrar o fato, flagramos na Rua Eugênio Neto, na Praia do Canto, um jovem empresário dono de um restaurante, tentando improvisar uma passarela com pedaços de madeira para ajudar seus clientes a entrarem no seu estabelecimento que infelizmente não teve movimento algum, ao contrário dos dias normais onde tem sempre um grande movimento. Como de costume todas as vezes que chove, a rua fica intransitável para pedestres causando um grande prejuízo a todos os restaurantes da região, pois ficam ilhados sem condições de serem frequentados. Há anos que a Grande Vitória vem sofrendo com obras, sendo esburacada na tentativa de consertos sem surtir efeito algum, só atrapalhando o trânsito. Será que essas obras são para acabar com o alagamento ou sumir com o dinheiro público?

Enviado por: Viviane Ferreira - vf@hotmail.com

Malhação V.I.P Fiquei impressionada com a excelência de serviço oferecido no “Teddy Studio Fitness” em Jardim da Penha ao lado do Shopping Jardins. Uma nova concepção de malhação, onde o aluno é tratado de forma personalizada. O estúdio possui estrutura moderna e equipamentos high-tech (o peso dos aparelhos é computadorizado). Neste só malham até dez pessoas por vez, com hora marcada e atendimento de um professor de Educação Física e um Fisioterapeuta, aferindo pressão arterial no início dos exercícios. Além disso entre um aparelho e outro, ou ao final da aula, você pode repor as energias com diversos tipos de deliciosos sucos energizantes. Realmente é um novo conceito de cuidar da saúde com segurança e prazer! Horário da foto 12:10hs e o restaurante totalmente vazio.

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artigo

Poder, Chefi a e

O

Lider

O meu abnegado e obstinado leitor já deve ter ouvido muitas vezes que ser líder é diferente de ser um simples chefe. Eu gostaria de falar sobre este assunto, mas para não aborrecê-lo com frases feitas, vou trazerlhe dois casos práticos. O primeiro deles me foi relatado por um servidor público estadual da região sudeste. Diz ele que, certa vez, estando em uma reunião de confraternização de seu sindicato, comentou, numa roda de colegas de trabalho, como sua categoria havia perdido força após a constituição de 1988. A reação foi surpreendente: os colegas, notadamente os mais antigos de profissão, primeiro o olharam com espanto, depois simplesmente mudaram de assunto, como se nada tivessem ouvido. O servidor disse-me que, naquele momento, detectou medo nos olhos dos colegas, apesar de sua observação ter sido absolutamente trivial. O segundo caso vem de uma notícia veiculada em país estrangeiro: determinada categoria de funcionários públicos teve indicado para chefiá-

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la indivíduo cuja entrada na categoria dera-se por critérios duvidosos, tivera seu nome envolvido em escândalos de natureza criminal e que, tornando-se chefe, centralizou o poder de decisão da instituição à qual pertencia, transferindo funcionários sem critério aparente e punindo colegas por razões meramente pessoais. Embora distantes, os dois fatos interligam-se para explicar o que é o bom exercício do poder, da chefia. No primeiro caso, fica claro que o medo dos servidores vem da vulnerabilidade, da fraqueza de sua instituição, a qual, com certeza, não é gerida profissionalmente. No segundo caso, fica claro que a categoria mencionada foi obrigada a submeter-se à manipulação do jogo político. Um indivíduo tão incapaz de chefiar só poderia ter sido alçado ao poder pela influência da troca de favores ou até mesmo da chantagem que, por mais que combatamos, insiste em aparecer aqui e acolá. Num e noutro caso, vemos os efeitos que o mau exercício do poder pode

trazer. Quando o poder cai nas mãos certas, a chefia torna-se um cargo a ser honrado e a liderança é mera conseqüência natural da identificação entre chefe e subordinados. Quando, porém, o poder cai em mãos erradas, à chefia é palco de injustiças e a liderança inexiste, por falta de legitimidade. O chefe e o líder têm poder, porém a forma como o exercem é que fará a diferença entre um e outro. É possível ser chefe sem ser líder. Tomemos como exemplo o caso de indivíduo menos capacitado do que seus subordinados. Procurará este indivíduo isolar os subordinados que entenda serem uma ameaça à sua posição, ou cuja presença simplesmente o lembraria, a todo momento, de sua inferioridade, bem como tentará impor à instituição que chefia uma política de ações que, mesmo que reducionista, corresponda aos seus horizontes limitados. O resultado será a falta de acesso ao chefe, a falta de diálogo, e a evidente ocorrência de injustiças. O chefe, neste caso, procurará cercar-se de

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ança auxiliares que não precisam ser necessariamente capazes, bastando que sejam confiáveis. Nem é preciso dizer que isto trará péssimos resultados para o serviço prestado pela instituição. Um líder sabe delegar, sabe ouvir, e não teme ou antipatiza com subordinados capacitados, porque sabe que conta com a fidelidade de toda a categoria. Em outras palavras, conta com a legitimidade no ocupar sua posição. Já o chefe que não é líder, um dia lhe será pedido de volta o cargo e o poder a ele inerente, porque são frágeis os laços que o prendem à sua posição de chefia. Assim, se você nota que a categoria a que pertence tem medo de comentar assuntos banais, esteja certo que se impôs o terror, o que significa que a categoria não tem liderança ou tem chefia legal mas ilegítima. Do mesmo modo, se você nota que alguém despreparado foi nomeado para cargo de chefia, não tema, pois esta situação não tem como perdurar. A política implica em grupos antagônicos, e, a qualquer momento, o mal será sanado. É muito interessante buscarmos exemplos na história. Tomemos Pilatos, Caifás e Jesus. Pilatos e Caifás tinham poder, mas o usaram da forma com que todos nós sabemos. Jesus também tinha poder, era um líder, mas não era chefe de nenhuma instituição terrena. Como cada um deles é lembrado hoje em dia? Na atualidade, veja o leitor o que está acontecendo em países como Tunísia, Iêmen, Egito. Seus governantes estão sendo depostos, acuados pelo povo que se revolta. Não foram bons chefes de governo, não têm o apoio da popula-

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ção, não têm legitimidade, não são líderes, e caem, embora tenham poder. O bom chefe fortalece sua instituição, sua categoria, é querido, respeitado, mantém-se naturalmente no cargo, colhe os bons frutos do poder sabiamente exercido. Fica a lição: com a chefia, vem o poder, mas somente com a sabedoria e com o diálogo vêm o respeito e a conseqüente liderança. 

Líbero Penello de Carvalho Filho

Delegado de Policia, Jurista, Membro da Sociedade Internacional de Direito Criminal de Berlim e Instituto de Altos Estudos Jurídicos de Paris. lpfilhoes@gmail.com

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sonho de consumo

Carro + Helicóptero: O carro que voa já é realidade

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Unindo os benefícios de um carro e um helicóptero em um só veículo o PAL-V mostra como será o nosso futuro. Se a fabricante conseguir que o produto tenha um preço acessível, nós veremos muita gente voando até o seu trabalho e diversos helipontos espalhados pelas grandes cidades. 

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artigo

A extinção da

punibilidade

pelo pagamento nos crimes tributários

Luiz Ricardo Filgueiras

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Estudante do 7º período de direito na FDV e estagiando no GAECO (Grupo Especial de Ação de Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público Estadual - luiz-ricardo@hotmail.com

A temática da extinção da punibilidade pelo pagamento nos crimes contra a ordem tributária se encontra numa zona de conflito entre aqueles que entendem que o Direito Penal deve sempre ter um fundamento ético, e os que defendem que o Direito Penal pode ter, e tem nesse caso, caráter utilitarista. Talvez seja por isso que a disciplina jurídica ao redor do tema venha sofrendo tantas alterações. Pela grande polemica do assunto, é claramente perceptível a existência de verdadeira inflação legislativa, com constantes alterações das leis que cuidam da extinção da punibilidade pelo pagamento nos crimes contra a ordem tributária. Em 1995, o artigo 34 da Lei 9.249, determinava que seria extinta a punibilidade dos crimes tributários quando o agente promovesse o pagamento do tributo ou contribuição social devidos antes do recebimento da denúncia. Não é necessário analisar de maneira muito detida o referido dispositivo legal para que se comprove o privilégio por ele trazido aos criminosos perpetradores de crimes fiscais. Ora, bastava a eles que, antes do recebimento da denúncia, efetuassem o pagamento do débito tributário para se verem livres de qualquer punição. Mas esse autêntico favor legislativo ainda não era suficiente para que estes abastados delinquentes obtivessem lucro fácil à custa da sociedade, mesmo saindo impunes da sonegação. Afinal, o sonegador ainda tinha de sacrificar-se para quitar sua dívida com a receita antes do recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público. Nesse sentido, o legislador, atendendo as reclamações desses abastados delinquentes (abastados pois egressos normalmente das classes mais elevadas da sociedade), em 2003 sancionou a Lei nº 10.684, a qual trouxe privilé-

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gios ainda maiores. Embora tenha repetido o que constava na lei anterior, extinguiu o limite temporal relativo ao recebimento da denúncia. Basta agora que o agente pague seu débito tributário, a qualquer tempo, para se ver livre da punição. O artigo 9º, 2º, da Lei de número 10.684, então, dizia que a punibilidade era extinta nos crimes contra as ordens tributária e previdenciária quando a pessoa jurídica relacionada com o sonegador efetuasse o pagamento integral de sua dívida com a receita. Transformou-se o crime de sonegação fiscal em mera ilicitude tributária, resolvida com o tardio pagamento. Essas leis reforçam o caráter seletivo do sistema penal, criando, realmente, dois tipos de criminosos, o primeiro tipo constituído pelos “descamisados”, os chamados “ladrões de galinhas”, pertencentes às classes mais miseráveis da sociedade, cujos delitos terão como consequência a prisão; e o segundo tipo formado por sonegadores fiscais, oriundos das classes dominantes, aos quais é concedida a oportunidade de se utilizarem de seu poder econômico para pagarem suas dívidas e verem extinta sua punibilidade. Conforme Luciano Feldens, (FELDENS, Luciano. Tutela Penal de Interesses Difusos e Crimes do Colarinho Branco. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002, p. 191), está-se diante da seguinte situação: o “ladrão de galinhas” será processado e julgado pelo Estado mesmo que devolva à vítima um galinheiro inteiro, enquanto que o sonegador fiscal – que com seu ato prejudicou a sociedade inteira, em especial as classes mais carentes, sempre dependentes da situação dos cofres públicos para ver implementadas ações que lhes dêem um mínimo de dignidade. Assistimos, então, a existência de um tratamento infini-

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“Embora tenha repetido o que constava na lei anterior, extinguiu o limite temporal relativo ao recebimento da denúncia. Basta agora que o agente pague seu débito tributário, a qualquer tempo, para se ver livre da punição.” tamente mais facilitador a uma espécie de crime comprovadamente mais grave, que atenta ao bem do Estado e do âmbito social em toda a sua estrutura. Isso fica claro quando observamos que, quanto aos demais crimes, principalmente os patrimoniais (furto, roubo, apropriação indébita, etc.) de lesividade muito inferior a sonegação fiscal, permanece operando, em caso de reparação do dano, a simples causa de diminuição da pena prevista no artigo 16 do Código Penal. É evidente a violação ao princípio da igualdade (artigo 5º da Constituição Federal de 1988)! É sabido que não se pode mais entender a isonomia apenas no sentido da igualdade formal, ou seja, somente perante a lei, devemos entendê-la também em seu sentido material, buscando acabar com as desigualdades de tratamento provenientes das condições econômicas distintas. Atualmente é de fácil entendimento que as leis em questão que determinam a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo não se adéquam ao Princípio Constitucional da Igualdade. Além disso, o ponto principal em razão do qual essa verdadeira proteção concedida aos criminosos praticantes de crimes tributários não se sustenta nos alicerces do Estado Democrático de Direito, é estar na contramão de valores ressaltados pela Constituição, como a promoção de uma sociedade justa e solidária, a redução das desigualdades sociais, a erradicação da pobreza e da marginalização, a segurança de uma vida digna a todos e o combate aos abusos de poder econômico (artigos 1º, 3º, 170 e 173 da CF/88). E que não se venha falar que a diferença de tratamento concedida pelas Leis 9.249 e 10.684 se justifica por razões de política criminal ou pela arrecadação do Estado, pois mesmo que com a adoção da extinção da punibilidade em um primeiro momento aumentem os valores arrecadados pelo Estado, esta arrecadação diminuirá em seguida, tendo em vista ter desaparecido o poder intimidatório da pena. Como se não bastasse, em fevereiro de 2011 foi publicada a Lei 12.382, que falou sobre o salário mínimo de 2011 e alterou algumas disposições a respeito dos crimes tributários. Vale ressaltar que não foi de maneira alheia que tratou-se de crimes tributários de forma disfarçada dentro de uma lei que versava sobre tema completamente diverso e que necessitava de rápida aprovação, tendo em vista a relevância do tema principal. No artigo 83 da Lei 9.430/96 foram incluídas normas so-

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bre a suspensão do poder de punir do Estado para aqueles que estão sendo investigados pela prática de crimes tributários e contra a previdência social. A referida alteração tratou especificamente sobre os casos de parcelamento do valor sonegado e a suspensão do poder de punir. Quando foi modificado o artigo 83 da Lei 9.430/96, o legislador criou regras específicas aplicáveis nos casos de parcelamento do débito, informando que o parcelamento suspende pretensão punitiva se realizado antes do recebimento da denúncia. Ocorre que não se falou nada sobre a impossibilidade de extinção da punibilidade com o pagamento do débito após o recebimento da denúncia. Uma coisa é suspender a pretensão punitiva antes da denúncia, outra é extinguir a punibilidade com o pagamento do débito. O pagamento pode ocorrer de duas formas, ou ao final do parcelamento, ou integralmente com a disponibilização da quantia devida ao fisco. Pois bem, cabe diferenciar dois institutos jurídicos de relevante interesse aos que estão sendo investigados pela prática desses crimes. O primeiro é a pretensão punitiva do Estado, que pode ser caracterizada na vontade do Estado em aplicar a pena prevista na lei àqueles que praticaram o crime. O segundo é a extinção da punibilidade, que consiste na perda do direito de punir o criminoso diante de determinadas situações. De fato, a partir das alterações das leis, o parcelamento não suspende o processo penal se realizado depois da denúncia, assim, o réu pode ser condenado. Todavia, a extinção da punibilidade pode ocorrer quando se realiza a quitação da dívida, seja ao final do parcelamento (se ainda não proferida sentença) ou não, pois o processo estará suspenso. Da maneira como está, como se diz em linguagem popular, o crime saiu de graça! Ou o que é pior: o crime compensa! O legislador omitiu-se em seu dever de extinguir a punibilidade se o jovem pobre devolver o par de sapatos ou a bicicleta furtada. Alegarão os apologistas da sonegação: - É ou não é confissão de que se utiliza o Direito Penal apenas como ameaça para a cobrança de tributos? Nesse caso o delinquente corre tão somente um único risco: o de ser pego e ter que pagar o que pretendia sonegar. Se ele não tiver dinheiro, vai ser processado e preso; se, ao contrário, for rico e poderoso, será extinta sua punibilidade. 

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tecnologia

As redes sociais e seu uso nas empresas Gilberto Sudré

Professor, Consultor e Pesquisador da área de Segurança da Informação. Palestrante de Tecnologia. Comentarista de Tecnologia da Rádio CBN, TV Gazeta, Jornal A Gazeta http://gilberto.sudre.com.br - gilberto@sudre.com.br

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As redes sociais estão cada vez mais importantes no dia a dia do usuário de Internet. Já existem redes para atender muitos nichos específicos de mercado, seja moda, finanças, amizade, culinária, compras e muitos outros temas. É certo que estes espaços permitem uma grande interação entre seus participantes criando um ponto de encontro entre pessoas com interesses em comum. Este ambiente poderia ser muito bem utilizado por uma empresa que atua diretamente ou tem algum relacionamento com um mercado específico. Poder falar e ouvir sugestões e críticas de um publico interessado é tudo que uma empresa gostaria. Ao que parece poucas acordaram para isto. Em geral observo que as empresas apresentam alguns comportamentos em comum em relação as redes sociais. Começando por empresas que se escondem e fazem de conta que as redes sociais não existem. Esta certamente é a pior situação, pois querendo ou não, as empresas já estão nas redes sociais através da opinião (positiva ou negativa) de seus clientes. Algumas empresas reconhecem a existência das redes sociais mas atuam como se fosse algo que acontece apenas fora de seus muros e não tivessem nada a ver com isto. Outras, além de reconhecer a existência das redes sociais permitem que al-

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guns poucos colaboradores privilegiados tenham acesso a elas, mas de forma limitada e controlada. Realmente muito poucas empresas entendem, ou procuram entender, este novo ambiente e usam as redes sociais como um meio de comunicação com seus clientes, fornecedores e parceiros. Este é um terreno novo que envolve muitos detalhes a serem avaliados e é normal que cada ambiente corporativo encare esta questão de forma diferente. Por isto é importante que as empresas definam claramente para seus colaboradores, através de políticas e procedimentos, quais são suas responsabilidades quando participando das mídias sociais e o que espera de sua atuação nestes locais. Aprender como usar corretamente algo novo é muito importante. Por isto a capacitação dos colaboradores sobre o uso adequado de mídias sociais faz muita diferença no resultado final. Em paralelo a capacitação, deve-se adotar um regimento interno que esclareça detalhadamente o que deve ou não ser divulgado nas redes sociais. Isto ajuda a direcionar o comportamento dos colaboradores. Apesar de não ser muito simpático é interessante que o mesmo regimento interno defina as punições caso alguma regra seja descumprida. A empresa também deve monitorar as atividades de seus colaboradores, principalmente quando falam em nome da corporação, e entrar em ação quando identificar atividades inapropriadas. As redes sociais são ótimos espaços para que as empresas possam falar e principalmente ouvir seus consumidores. Por isto não devem ser desprezadas. 

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artigo

A

Tempo de revelar a verdade

A instalação da Comissão Nacional da Verdade pela presidenta, Dilma Rousseff, virou uma data histórica para o país: um marco definitivo da busca por elucidar os fatos ocorridos durante a Ditadura Militar. O discurso de Dilma dá a dimensão de como o tema foi tratado com altivez pela presidenta, sendo decisivo na construção de uma agenda nacional para temas como o dos mortos e desaparecidos. A presença na cerimônia dos quatro ex-presidentes do período pós-redemocratização e a homenagem ao presidente Itamar Franco revela a importância da data. A comissão é resultado de um trabalho realizado ainda no governo do ex-presidente Lula, mas é o ponto alto de um processo que se inicia nas ruas e nos círculos de resistência ao regime e que ganha fôlego com a luta pela reabertura democrática, com os movimentos de anistia, eleições diretas e Constituinte. Uma trajetória que perpassa a estabilidade econômica, o crescimento com distribuição de renda e inclusão social e tem agora o passo final para a revelação da verdade. O momento agora é de recuperar a memória histórica e a verdade. É dar consciência à nação e ao povo dos crimes cometidos por agentes do Estado durante o regime militar. Esse é o foco principal da comissão, e introduzir o falso debate sobre a necessidade de investigação dos dois lados é flertar com o perigo, porque transmite a falsa impressão de que houve equidade e equilíbrio entre as duas partes durante o regime. Mas o lado da chamada resistência à Ditadura é, quase em sua totalidade, conhecido. Sabemos quem foram os participantes dos movimentos, armados ou não, de combate ao ilegítimo regime militar, bem como é notório que foram

José Dirceu

Advogado, ex-ministro da Casa Civil e membro do Diretório Nacional do PT

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presos, julgados, condenados e cumpriram pena, ainda que muitos desses crimes tenham sido de opinião ou contestação do regime. Isso sem mencionar as práticas de tortura, inclusive a muitas pessoas que não guardavam qualquer relação com os movimentos de luta contra a Ditadura. Vale destacar que esse lado também não teme novas investigações, até porque as defende desde o processo de redemocratização. A questão, portanto, é trazer ao conhecimento público as informações sobre o outro lado, aquele que se escudou no aparelho estatal e sob a Lei da Anistia. Até hoje muito do que foi praticado a pretexto de proteger o estado ditatorial está encoberto pela ausência de informações. É para desvelar essas histórias e permitir o conhecimento da verdade pela sociedade brasileira que a comissão foi instalada. A abrangência da Lei da Anistia é usada como subterfúgio final dos que querem interditar os trabalhos da comissão, pois o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito e vedou a possibilidade de implicações penais para os autores de crimes com o apoio e em nome do regime militar. Ainda que o entendimento prevalente no plano internacional seja o de que os crimes de tortura são imprescritíveis porque se configuram crimes de lesa humanidade. De todo modo, há repercussões cíveis que podem advir dos trabalhos da comissão, pois identificados os autores desses crimes, abre-se a possibilidade de ressarcimento aos cofres públicos que arcam com as indenizações concedidas até agora. Do ponto de vista jurídico, é importante destacar também que o STF ainda não apreciou outras teses de repercussão criminal. Refiro-me especificamente à equiparação dos desaparecimentos aos casos de sequestro, já que este tipo de crime só é considerado concluído quando o refém é libertado ou quando o corpo é encontrado. Nos casos de desaparecimento, como não se conhece o paradeiro das vítima, o crime de sequestro configura-se como crime continuado, portanto, não se enquadra na Lei da Anistia, que se refere ao período anterior. A comissão tem agora a responsabilidade de jogar luz sobre esse período cujos detalhes são desconhecidos. No campo jurídico, as divergências surgidas parecem mais tentativas de obstruir o andamento dos trabalhos. Não podemos cair nesse jogo: cabe a nós darmos apoio à comissão, que pela composição já se mostrou que trabalhará antenada com os preceitos de isenção e seriedade. O caminho é avançar, não retroceder. 

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Gerenciamento do lixo:

um luxo

ou um dever?

Luiz Henrique Antunes Alochio

Advogado. Doutor em Direito (Uerj) Organizador do III Seminário de Saneamento/2011 luizalochio@gmail.com

C

Como referem os estudiosos do setor de saneamento básico, no Brasil as décadas de 1980 e 1990 foram décadas perdidas, de pouco ou nenhum investimento, agravando a crise histórica destes serviços. No campo de água e esgoto é visível. Mas não podemos esquecer que saneamento também envolve a realidade dos resíduos sólidos (deixaremos de usar a expressão mais popular usada no título: o lixo). Não diremos mais lixo pois os resíduos devem ser vistos não apenas como “coisa sem valor”; e a palavra “lixo” tem essa ligação com um desvalor, com algo que não presta. Precisamos reconhecer urgentemente nos resíduos sólidos seu valor “social” e sua importância “econômica”. Para tanto, é urgente, é emergente, já passou da hora a criação dos Planos de Gestão de Resíduos Sólidos pelos Municípios. A legislação brasileira sobre o assunto é ainda nova. Começamos a ter no país leis específicas sobre saneamento com a Lei Federal 11.445/2007 onde estão regulados os serviços de água, esgoto, resíduos e drenagem. Essa mesma Lei determinava que os titulares do saneamento deveriam elaborar os Planos de Gestão (art. 9º, Inciso I). Os Planos de Gestão de Saneamento têm uma relevância ímpar ao ponto de todo contrato nessa área ter sua validade vinculada à existência do Planejamento (art. 11, inciso I). E estes planos são necessários, sejam os serviços prestados pelo próprio Ente Público, ou nos casos de concessão, delegação ou prestação consorciada (art. 13). E por que o planejamento é importante nos resíduos? Pois este setor compreende uma faceta múltipla. Não é apenas “coletar o lixo e jogar no depósito”. Isso é coisa do passado! Aliás: é uma prática do passado que sempre se demonstrou um fracasso, uma ineficiência! Privilegiava as

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terceirizações de coleta de resíduo, sem preocupação com a educação, com o reuso, com a reciclagem, e com a redução de consumo supérfluo. Em 2010 sobrevém a Lei Federal 12.305, cujo artigo 9º é claro: “Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.” Já era hora do legislador exigir a presença da educação, do estímulo a não-geração de resíduos e a reciclagem/reuso. E mais importante: não basta destinar o resíduo para “um lugar qualquer”, é preciso planejar a política municipal de resíduos sólidos para que ocorra a “disposição final ambientalmente adequada”, evitando-se a poluição ambiental, especialmente a contaminação de lençóis freáticos, cursos d’água, ou valores paisagísticos e a proliferação de doenças. No estado do Espírito Santo o Ministério Público Estadual, ligado ao Meio Ambiente tem notificado os Municípios questionando sobre as atitudes que já foram tomadas para a mudança e melhoria de suas políticas públicas do setor. É preciso, agora, que a sociedade civil, que você leitor (a) desse texto, também se mobilize e exija melhorias de seu representante municipal. Como todo serviço de saneamento, a adequada e eficiente gestão dos resíduos sólidos além de proteger o meio ambiente, é importante para a saúde pública, para o bem estar de toda a população. Para isso, planejar, editando os respectivos planos, é essencial. Gerenciar, portanto, não é um luxo: é um dever do Poder Público em prol da eficiência, da proteção ambiental e da garantia da saúde da população. Exija seu direito. 

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A empresa inteligente que

forma profi ssionais

competentes

Nelson Tanuma

Escritor e Especialista pós-graduado em Desenv. do Potencial Humano pela Faculdade de Psic. da PUC www.nelsontanuma.com.br

P

Para se obter a qualidade é preciso treinamento constante, aliadas à pratica de dar e receber feedback entre líderes e liderados, bem como entre colegas de trabalho. A qualidade está diretamente relacionada à educação, ela tem seu início e fim nas práticas educacionais, e, não obstante a tecnologia, que é uma espécie de commodity tenha seu grau de importância, ela não tem a capacidade de criar diferenciais, já que: quem faz a diferença são as pessoas, e somente elas. Assim sendo, as empresas de sucesso são aquelas que estão investindo de forma ininterrupta em Treinamento & Desenvolvimento dos seus profissionais, e dessa forma, vem conseguindo aumentar seu estoque de conhecimento; o que gera dinamismo e capacidade de renovação constante dos negócios. A empresa inteligente é aquela que aprende, e, para aprender faz-se necessário que ela busque assemelharse a uma instituição de ensino, proporcionando aos seus profissionais a possibilidade de adquirirem conhecimentos capazes de qualificar o seu pessoal. A empresa deve proporcionar o desenvolvimento de competências de seus profissionais, através da aquisição de conhecimentos, treinamento de habilidades e motivação para que os mesmos tenham a atitude de colocarem o aprendizado em prática no dia-a-dia. A consolidação da cultura da empresa de sucesso tem como base a necessidade de criar condições para que seus profissionais possam conviver dentro de um clima organizacional saudável, harmonioso, onde a justiça seja aplicada e os profissionais tenham a oportunidade de crescer dentro da Organização, criando assim, um ambiente favorável para a retenção de talentos humanos. No mundo corporativo contemporâneo, as pessoas continuam sendo admitidas com base em suas competências técnicas e tem sido demitidas principalmente por deficiên-

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cias em relação às suas competências comportamentais, em especial pela capacidade de relacionarem-se bem no seu ambiente de trabalho. Nos dias de hoje, os profissionais talentosos tem sido promovidos, especialmente pela capacidade de liderar pessoas, e, pelo seu comprometimento para com a missão, visão e valores da empresa. Para que os profissionais tenham motivação para colocar o cliente em primeiro lugar, é preciso que os mesmos sejam respeitados, reconhecidos e tratados com justiça dentro das empresas. É preciso que os profissionais sejam colocados em primeiro lugar antes dos clientes. É essencial que o departamento de Recursos Humanos das empresas assumam um posicionamento estratégico e tático na implementação dos treinamentos motivacionais, especialmente aqueles relacionados à qualidade no atendimento, bem como dos produtos e serviços oferecidos à sociedade. É de suma importância que tenhamos a consciência de que treinamento e desenvolvimento tem a ver com fazer melhor, e que, a longo prazo, existe apenas uma única fonte sustentável que conduza à vantagem competitiva: que é a capacidade de gerir a organização para que todos possam aprender mais rápido e melhor do que seus concorrentes. 

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para refletir

O Sábio e a borboleta

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Muitas são as dificuldades encontradas pelos moradores do interior para conseguir frequentar a escola. No passado eram ainda piores. É deste tempo a história das duas irmãs, garotas bonitas e inteligentes, cujo maior desejo era aprender a ler e escrever. Elas moravam com os pais e não tinham condições para se educar, pois passavam muito tempo trabalhando e a escola era muito longe. Sabendo do desejo das filhas o pai aproveitou o intervalo entre uma colheita e outra e enviou as filhas para passar uma temporada com um velho sábio, amigo da família. Tinha a certeza de que, passando um tempo com o sábio, as meninas aprenderiam muito, pois são muito inteligentes. Elas adoraram a ideia. Empolgadas, começaram a arrumar as malas e logo tudo estava pronto pra partir. Dois dias de caminhada e lá estavam elas. A todas as perguntas das garotas, o sábio tinha uma ótima resposta. Já impacientes com o fato de o sábio responder corretamente todas as suas perguntas, as duas irmãs resolveram armar uma pegadinha. Esta o sábio não acertaria nunca. Passaram-se alguns dias e uma das meninas apareceu com uma linda borboleta azul, chamou a irmã e disse: - Achei um modo de pegarmos o sábio. Dessa vez ele não vai saber a resposta! - O que você vai fazer? - Perguntou a outra menina.

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- Tenho uma borboleta azul em minhas mãos. Vou perguntar para o sábio se a borboleta está viva ou morta. Se ele disser que ela está morta, vou abrir minhas mãos e deixá-la voar para o céu. Se ele disser que ela está viva, vou apertá-la rapidamente, esmagá-la e assim matá-la. Qualquer resposta que o velho nos der vai está errada. As duas irmãs foram, então, ao encontro do sábio, que encontrava-se no alto de uma colina. A menina com a borboleta aproximou-se e perguntou: - Tenho aqui uma borboleta azul. Diga-me, sábio, ela está viva ou morta? Calmamente o sábio sorriu e respondeu: - Depende de você... ela está em suas mãos.

Para refletir: A borboleta é símbolo de muitas coisas, basta cada um identificar. Ela é nosso futuro, nossos relacionamentos, nosso emprego, nossa vida... Tudo está em nossas mãos. Temos o controle, apesar de pensarmos o contrário. Podemos afogar nossa vida em tristeza e problemas ou podemos dar liberdade para ela alçar vôos. Somos nós os responsáveis por aquilo que conquistamos ou não. Não devemos culpar ninguém pelo que dá errado na nossa vida. Pelo contrário, devemos analisar onde falhamos e recomeçar.  Fonte: Parábolas de Sabedoria - Editora Paulus

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Alterações de fachadas: como proceder perante regras condominiais

Por Alexandre Daher Mathias

Advogado em Vitória especializado em Direito Civil, é sócio do escritório Mathias & Rezende Advogados. alexandredm.adv@hotmail.com

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No cotidiano atual, devido a velocidade da informação, da tecnologia e do desenvolvimento social e urbanístico, a sociedade moderna se encontra por muitas situações obrigada a acompanhar no mesmo ritmo a modificação das tendências urbanas. É nesse foco que os prédios residenciais da grande Vitória vem sofrendo constantes alterações físicas que demonstram que a estética deve seguir também as tendências dessa evolução urbano-social. Dessa forma, como exemplo clássico do que vem se tornando rotineiro nas relações condominiais é a aprovação de fechamento das varandas dos edifícios com vidros, de forma a garantir aos moradores não só uma forma de proteção contra sujeiras e eventualidades, mas também uma maneira de aformosear seus apartamentos. É nessa baila de alterações que começam a gerar nos condomínios dúvidas e conflitos sobre o que se torna fachada do seu edifício e que se pode modificar na sua unidade individual. A ideia que parece ser facilmente explicada pelo artigo 1336, III do Código Civil, pode desenrolar em muitas dúvidas que serão aqui esclarecidas. Começamos analisando o artigo supracitado: Art. 1.336: São deveres do condômino:... III – não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas; Como o próprio artigo já esclarece, o que não pode ser alterado pelo condômino são as partes e esquadrias externas do prédio. Assim, a partir do momento que se faz o fechamento de varanda com vidros tudo que se encontra dentro do apartamento passa a se tornar parte interna do mesmo, não podendo de maneira alguma ser considerado como fachada. Logicamente que por falta de legislação que realmente demonstre formas de alterações em supostas fachadas é que os julgados a respeito da matéria estão sempre usando da especificidade de cada caso concreto para se chegar a uma conclusão. Mas o que já se pode definir, tendo como base as jurisprudências atuais, é que se a alteração da varanda (que se

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tornou parte interna depois do fechamento com vidros) não destoar significativamente das demais unidades do condomínio e não causar nenhum dano estético ao prédio, poderá ser considerada parte interna do apartamento e não modificação de fachada. Portanto, é com esse entendimento que a interpretação dos tribunais vem julgando o tema da seguinte forma: “APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO DE FACHADA. SUBSTITUIÇÃO DO MATERIAL DAS ESQUADRIAS POR MODELO DIVERSO DO QUE É PADRÃO NO PRÉDIO. MITIGAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI 4.591/64. MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA QUE NÃO MODIFICA, MODO SIGNIFICATIVO, A HARMONIA E A ESTÉTICA DA FACHADA DO PRÉDIO. O desfazimento de alteração capaz de comprometer a fachada de prédio em condomínio somente justificase quando a parte alterada venha a destoar do conjunto, comprometendo sua harmonia e uniformidade. E, ainda assim, desde que outras alterações do mesmo tipo não tenham antecedido a que se pretende impedir, pois que então já desfigurada a uniformidade pretendida preservar. Sentença reformada. Pedido julgado improcedente. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível n. 70007501869, 18ª Câmara Cível, TJRGS, Rel. Des. Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, julgada em 24.03.2005). Com efeito, as situações corriqueiras de modificação de varandas que demonstrem que a fachada externa não foi alterada, tampouco a obra implique em interferência na harmonia do prédio, na sua arquitetura, simetria ou conforto visual permitem concluir que não há violação ao disposto nas convenções condominiais e que não significa transgressão à norma do artigo 1336, III do Código Civil Brasileiro. Concluindo, os condomínios da Grande Vitória que estão sempre buscando evoluir devem se esclarecer mais a respeito de temas que envolvem seu cotidiano para não esbarrar por muitas vezes em conflitos que facilmente podem ser resolvidos com um correto entendimento sobre a questão de alteração de fachadas. Portanto caro leitor morador de edifício residencial, fique atento, pois quando se deparar com o presente caso em questão na impossibilidade de resolução amigável, procure sempre um bom advogado operador do direito para que se faça valer o que lhe é de direito, seja em vias conciliatórias ou judiciais. 

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perfil

Jorginho

Guanabara

N

Jorge Luiz Vieira Jorginho Guanabara

Nascido em 9 de março de 1956 em Independência, no município da Serra, filho de um produtor rural e de uma professora, Jorge Luiz Vieira, o Jorginho Guanabara, começou cedo sua trajetória de lutador. Estudou no colégio Estadual em Vitória e se formou em Técnico de Administração de Empresas pela FAESA. Aos 16 anos começou a trabalhar como office boy no Supermercado Neffa, em seguida iniciou uma vitoriosa carreira de representante comercial de livros médicos, atendendo toda a classe médica do Espírito Santo, criando grandes laços de respeito e amizade. Em 1979 abriu sua própria empresa com o nome que

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virou sua marca registrada, a Livraria Guanabara, que há 34 anos atende a gerações de médicos, enfermeiros, biomédicos e estudantes, sempre ao lado do Hospital das Clinicas. Hoje a empresa cresceu e os negócios se diversificaram, agregando agora um restaurante. Casado com Vera Lúcia, pai de 3 filhos, Guanabara sempre foi um grande militante dos movimentos sociais. Já foi presidente da comunidade do Bonfim em Vitória e membro do conselho municipal de saúde de Vitória. Atualmente ele e sua família trabalham para atender, servindo bem a todos os profissionais, amigos e as comunidades que todos os dias passam em sua livraria e no restaurante. 

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VALTAZAR MACHADO

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OAB-ES 2.138 Av. Henrique Moscoso, 1.019/710 Centro – Vila Velha-ES 29.100-907 – 3229-5844 abiner@intervip.com.br

LUIZ DA SILVA MUZI

VLADIMIR CUNHA BEZERRA

ADALTON SANTOS FILHO

OAB-ES 14.008 Av. Central 500, sala 101 Serra-ES 29.165.130 Tel.: 3228-5718 olivier.adv@hotmail.com OAB-ES 12.444 Av. Central , 1.372, salas 101 a 103 Laranjeiras Serra - ES - 29.165-130 Tel.: 3328-4074 luizmuzi@superig.com.br MARIA MARTA NEVES CABRAL

OAB-DF 19.100 / OAB-ES 10.969 Rua Euclides da Cunha 57 -Ed Gallery - Sl. 5 Laranjeiras - Serra - Serra - ES Tel.: 27 - 3328-5571 98426816 MARILDA SOARES DESREFANI

OAB-ES4.079 Av. Piúma, 30, bloco D, apto. 102, Costa do Marfim Valparaíso - Serra-ES - 29-165-809 (27) 3328-2907

OAB-ES 13.713 R. Mário Batalha , 675 - Bairro de Fátima - Serra - ES - 29. 160.781- ovlad@terra.com.br WALESKA DA SILVA PIRES

OAB-ES 13.700 Av. Central , 403, Ed. Malthus , sala 206 Laranjeiras - Serra - ES 29.165-130 Tel.: (27) 2222-6008 WELLINGTON COSTA FREITAS

OAB-ES 4,121 R. Alagoas , 18, Jacaraípe - Serra-ES 29.173-530 - Tel.: (27) 3089-4803 laylays22@hotmail.com

OAB-ES 2.520 R. das Peras, 03 – Ilha dos Bentos Vila Velha-ES 29.104-290 – 3349-2464 ADRIANA PEREIRA BREGONCI

OAB-ES 14.980 R. Capricórnio, 90 – Alvorada – Vila Velha-ES 29.117-340 – 3226-5966 adrianabregonci@terra.com.br ADRIANA RANGEL PINTO

OAB-ES 15.213 R. Presidente Lima, 304 – Centro Vila Velha-ES - 29.100-330 adrianarangelp@bol.com.br


GUIA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS | 2012 ADRIANA VALÉRIO DE SÁ

ALESSANDRA AMBRÓSIO QUINTÃO

ALEXANDRE MOREIRA CAMPOS MENDES

ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA

ALESSANDRA PALMEIRA NEPOMECENO

ALEXANDRE PUPPIM

OAB-ES 4.759 R. Avancir Silva, 28 – Jardim Marilândia Vila Velha-ES - 29.012-110 2127-4427 drilua_sa@hotmail.com OAB-ES 10710 Av. Champagnat, 1.073/204 – Centro Vila Velha-ES - 29.101-990 3229-2213 almeidadeoliveira@terra.com.br ADRIANO SEVERO DO VALLE

OAB-ES 14.982 R. Antenor Fassarela, 02 – Santos Dumont Vila Velha-ES - 29.109-450 3289-3161 adrianosv@ibest.com.br ADRIESLEY ESTEVES DE ASSIS

OAB-ES 14.596 R. Des. Augusto Botelho, 716/1.102 – Praia da Costa – Vila Velha-ES - 29.101-110 3329-1233 adriesleyassis@hotmail.com AIRTON SIBIEN RUBERTH

OAB-ES 13.067 R. Maranhão, 140/803 – Praia da Costa Vila Velha-ES - 29.101-340 aesruberth@hotmail.com ALDIR DE OLIVEIRA NUNES

OAB-ES 000065A Av. Antônio Gil Veloso, 1.598/204 – Praia da Costa – Vila Velha-ES - 29.101-011 aldirnunes2000@yahoo.com.br

OAB-ES 15.199 R. João Joaquim da Mota, 320/904 – Praia da Costa – Vila Velha-ES - 29.101-200 3229-3060 alequintao@yahoo.com.br OAB-ES 14.585 R. Oswaldo Ramos, 51 – Parque das Gaivotas Vila Velha-ES – 29.102-596 alepalmeira@hotmail.com ALESSANDRO ALVARENGA

OAB-ES 13386 R. Rui Barbosa, 131 – Planalto Vila Velha-ES – 29.118-350 alessandroalva@gmail.com ALESSANDRO COMPOSTRINI PAIXÃO

OAB-ES 14574 R. Goias, 18/804 – Itapuã Vila Velha-ES - 29.101-580 juscampotri@gmail.com

ALEX SANDRO DAVILA LESSA

OAB-ES 14984 R. Itarana, 05/101 – Ed. Santana – Itaparica Vila Velha-ES – 29.102-055 davilalesa@hotmail.com ALEXANDRE ANTÔNIO RAMOS BAPTISTA

OAB-ES 9.231 Av. Antônio Gil Veloso, 1.304/501 – Praia da Costa – Vila Velha-ES – 29.101-011 3222-4688 alexandrebaptista@uol.com.br

OAB-ES 12.102 Av. Estudante José Júlio de Souza, 950/401 Itaparica – Vila Velha-ES - 29.102-010 3349-8408 alexandremcmendes@ig.com.br OAB-ES 8.265 Av. Estudante José Júlio de Souza, 1.200/201 Itaparica – Vila Velha-ES - 29.102-010 3329-1233 alexandrepuppim@uol.com.br ALFREDO ALVES DE OLIVEIRA

OAB-ES 12.206 R. Getúlio Vargas, 223/102 – Glória Vila Velha-ES – 29.122-030 3239-3322 alfredoaoliveira.adv@terra.com.br ALINE BALARINI RESENTE DE ALMEIDA

OAB-ES 14.947 Av. Estudante José Júlio de Souza, 1.372 Itaparica – Vila Velha-ES - 29.102-015 alineresende4@hotmail.com ALINE CAROLINA DE LIMA ROCHA

OAB-ES 14.719 R. Vasco Coutinho, 60 – Centro Vila Velha-ES - 29.100-231 2127-9800 alinecarolina24@hotmail.com ALINE SECCHIN ALMEIDA

OAB-ES 14.381 R. Guilhermina Geovanotte, 14/101 Jaburuna – Vila Velha-ES - 29.123-160 aline_secchin@hotmail.com


GUIA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS | 2012 ANDREA COSTA VIEIRA

OAB-ES 10.458 R. Aquino Araújo, 15/1.102 – Praia da Costa Vila Velha-ES - 29.101-240 3320-2062 andreacostavieira@hotmail.com ANDRESSA DALL’ORTO DOS SANTOS

OAB-ES 15.342 R. Felipe dos Santos, 95/201 – Itapuã Vila Velha-ES - 29.101-535 3329-1883 andreaacoutinho@gmail.com ANDRESSA MEIRA

OAB-ES 14.568 R. Inácio Higino, 990 – Praia da Costa Vila Velha-ES - 29.101-430 3071-4456 andmeiradv@yahoo.com ANDREW AGUIAR CARLINI

OAB-ES 14.032 R. Porto Príncipe, 62 – Araçás Vila Velha-ES - 29.103-190 3324-0988 andrewacarlini@hotmail.com ANGÊLICA LAMPE FIGUEIRA

OAB-ES 9.154 Rio Branco, 100/502 – Praia da Costa Vila Velha-ES – 29.101-130 gel_sam@hotmail.com ANGELINA FERRON

ANTÔNIO ESCALFONI JÚNIOR

DIOGO ASSAD BOECHAT

ANTÔNIO FÊLIX DE ALMEIDA

DUARTE ADVOGADOS

OAB-ES 8.184 Av. Sérgio Cardoso, 1.950 – Araçás Vila Velha-ES – 29.103-295 antoniojunioradv@hotmail.com OAB-ES 3.624 R. Carmen Miranda, 30 – Ataíde Vila Velha-ES – 29.119-280 2125-1232 - antioniofelix@aguiabranca.com.br ANTÔNIO FERNANDO DE LIMA MOREIRA DA SILVA

OAB-ES 13403 Av. Antônio Gil Veloso, 1.598/1.102 – Praia da Costa – Vila Velha-ES – 29.101-011 3239-1140 fernando_moreira_adv@hotmail.com ANTÔNIO MODESTO DE SOUZA

OAB-ES 14.788 Av. Perimetral, 150/501– Itaparica Vila Velha-ES – 29.102-934 3226-6409 antonio.eme@bol.com.br ANTÔNIO ROBERTO PEREIRA

OAB-ES 11.268 R. Rubens Ramalho Cruz, 15 – Santos Dumont Vila Velha-ES – 29.109-110 3329-9263 antionioroberto@unicon-es.com.br ANTÔNIO RODRIGUES DO CASTRO

OAB-ES 2.967 R. Rio Grande do Sul, 22/902 – Praia da Costa Vila Velha-ES – 29.101-270 angelferron@ig.com.br

OAB-ES 4.157 Av. Muqui Quadra, 1.275 – Itaparica Vila Velha-ES – 29.102-350 3329-8010 arcastroadvocacia@escelsa.com.br

ÂNGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE

ANTÔNIO RUBENS DOCOTTIGNIES

OAB-ES 5.842 R. Henrrique Moscoso. 833/304 Centro - Vila Velha-ES – 29.100-020 ANGELO RICARDO ALVES DA ROCHA

OAB-ES 6.282 Av. Saturnino Rangel Moura, 1040 – Itaparica Vila Velha-ES – 29.102-035 3321-5530 angelo.rangel@caixa.com.br ANNA CLARA DE OLIVEIRA

OAB-ES 14.001 Av. Hugo Musso, 2.042/1.202 – Itapuã Vila Velha-ES – 29.101-281 anna.clara.oliveira@hotmail.com BRUNO MILHORATO BARBOSA

OAB-ES 13.019 Av. Champagnat, 501/205-206 – Praia da Costa Vila Velha-ES – 29.101-390 3229-9868 anrietti_fraga@hotmail.com ANTÔNIO CARLOS GALVEAS MIRANDA

OAB-ES 8.498 Av. Antônio Gil Veloso, 1.000/1.605 – Praia da Costa – Vila Velha-ES – 29.101-011 3329-1596 acgalveas@terra.com.br ANTÔNIO DE PAULA SIMÕES FERRAZ

OAB-ES 9.792 R. José Pinto Vieira, 50/101 – Itapuã Vila Velha-ES - 29.101-609 3299-5327 – apsferraz@ig.com.br

OAB-ES 5.100 R. Goiânia, 301 – Itapuã – Vila Velha-ES – 29.101-780 3329-1466 antoniorubens@decottigniesconstrutora.com.br ARILDO MELO ZANON

OAB-ES 2.219 R. Castelo Branco, 950 – Centro Vila Velha-ES – 29.100-040 amzanon@escelsa.com.br BRUNO DE CASTRO QUEIROZ

OAB-ES 12.203 R. São Paulo 1264/201 - Praia da Costa Vila Velha-ES – 29.101-300 3340-1745 / 9989-1745 bcqdireito@hotmail.com CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID

OAB- ES 10.093 R. Ignácio Higino 998/202 - Praia da Costa Vila Velha-ES - 29.101-430 - 9944-5417 CÁSSIA MARIA ROSSETI

OAB-ES 11.373 R. São Paulo 1220/701 Praia da Costa Vila Velha-ES – 29.101-300 3229-6178 - 3314-3135 OAB-ES 99.36449-0193 Rua Henrrique Moscoso, nº 833 - Centro Vila Velha/ES – 29.100-020 3329-7975 duarteadvogados@duarteadvogados.com.br EDUARDO THIEBAUT PEREIRA

OAB 5.926 R. João Pessoa de Matos 158/501 - Praia da Costa - Vila Velha-ES – 29.100-560 3349-9080 / 3223-3599 lidia@advocaciajmp.com.br FÁBIO ALEXANDRE FARIAS CERUTTI

OAB-ES 9294 Rua Henrrique Moscoso, nº 1114 - Centro Vila Velha/ES - 29.100-020 3320-9900 fcerutti@siqueiracastro.com.br FOUAD ABIDAD BOUCHABKI FILHO

OAB-ES 7.719 R. Jofredo Novaes, 91 apto. 701 - Praia da Costa Vila Velha ES - 29.101-470 3319-5567 / 3227-1937 GUILHERME CALDEIRA LANDEIRO

OAB- ES 13.040 Av. Doutor Olivio Lira 353, salas 310/311 - Praia da Costa - Vila Velha - ES 29.100-240 3389-9000 - guicaldeira@hotmail.com HÉLIO MALDONADO JORGE

OAB-ES 2.412 R. Henrrique Moscoso 1.019/sobreloja 04 Centro - Vila Velha ES - 29100-020 3229-7022 HENDERSON H. LEITE VELTEN

OAB-ES 11.999 R. Carolina Leas nº 289/208, Centro Vila Velha-ES - 29.123-220 9942-9619 HERMENEGILDO H. LEITE VELTEN

OAB-ES 3596 R. Carolina Leas nº 289 - Sala 208 - Centro Vila Velha-ES - 29.123-220 9942-9619 INGRID SANTOS TERRA

OAB-ES 13.894 Av. Champagnat, 1.073 Ed. Antlântico Sul salar 602/08 - Centro - Vila Velha - ES - 29.100-909 3329-0966 - ingridst.adv@uol.com.br IVON ALCURE DO NASCIMENTO

OAB-ES 8.452 Av. Est. José de Souza 1730/701 Itaparica Vila Velha - ES - 29.102-015 3349-0606 / 3225-15-1513

OAB-ES 3.746 Av. Champagnat 1073/603 - Centro Vila Velha-ES - 29.100-010 3329-1233 alcure@uol.com.br

DANIEL RIBEIRO MENDES

JEMIMA TINOCO BORGES

OAB-ES 13.929 Av. Palmeiras 246, Morada de Interlagos Vila Velha - ES - 29.129-661 3342-1249 daniel@moussalemecampos.com.br

OAB-ES 8.176 R.25 01 sala 202 - Santa Monica Vila Velha-ES - 29.105-240 3389-5376 jetib@hotmail.com


GUIA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS | 2012 JOSÉ MILTON SOARES BITTENCOURT

OAB-ES 12.308 Av. Antônio Gil Veloso, 2.558/1.301 Ed. Lodelo Colnado - 735 - Vila Velha-ES - Praia da Costa 3349 -1323 / 3314-3756 jmbettencourt@uol.com.br KARLA BUZATO FIOROT

OAB-ES 10.614 Av. Antonio Gil Veloso, 152/201 - Praia da Costa Vila Velha-ES - 29.101-010 3345-7177 LARISSA LOUREIRO MARQUES

OAB-ES 14.781 R. Diógenes Malacarbe, 360/403 - Praia da Costa Vila Velha-ES - 29.101-210 3222-6479 larissa.mmadvocacia@gmail.com LARISSA NUNES CALADO ALLEMAND

OAB-ES 9.621 R. Luiz Fernandes Reis 465/504, Praia da Costa Vila Velha-ES - 29.101-120 lacalado@gmail.com LÍVIA TELES RISSO

OAB- 11.695 R. Liberalino Lima 165, Olaria Vila Velha - ES 29.123-620 3229-8276 liviarisso@gmail.com

LUCIANO BRAVIN

OAB-ES 10390 R.Luciano das Neves , 602/sl. 409 - Centro Vila Velha-ES - 3289-1203 LUCIANO VIANA NASSAR

OAB-ES 9.9141 Rua Henrique Moscoso 711/1701 Praia da Costa Vila Velha - ES - 29.100-020 3314-3888 luciano@oliveiracardoso.com.br LUIZ GUILHERME RONCHI RISSO

OAB-ES 14.482 R. Santa Leocádia, 11 - Praia da Costa Vila Velha-ES - 29.101-081 LUIZ NUNES GONÇALVES

OAB-ES 14. 988 R. Expedicionário Aquino Araújo, 62 , Centro Vila Velha -ES - 29.100-032 3239-2253 ingadvocacia@gmail.com MARCELO DUARTE FREITAS ASSAD

OAS-ES 14.183 R. Castelo Branco 367 - Praia da Costa Vila Velha - ES 29.100-040 3314-3135 marcelo@aubjuridica.com.br MARCIELLE PINHEIRO LEAL

OAB-ES 13.812 R. Henrique Laranja 325, Centro Vila Velha-ES - 29.100-350 2124-7710 - marcielle@altoeadvocare.adv.br

NILA MODESTO DE SOUZA

OAB-ES 14.468 Av. Antônio Gil Veloso 1.898/204 - Praia da Costa Vila Velha - ES - 29.101-010 nilap@oi.com.br ONOFRE CAMILI DUQE

OAB-ES 13.544 R. Pedro Palácios 79/sl. 19 - Centro Vila Velha - ES 29-100-190 camilo.duque@ig.com.br ORLANDO BARROSO NETO

OAB-ES 11.749 R. Luiza Grinalda 708/302 - Centro Vila Velha - ES 29.100-240 PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA

OAB-ES 10.653 R. Pedro Palácios, 79, sala 113 - Centro Vila Velha-ES - 29.100-190 RAPHAEL MADEIRA ABAD

OAB-ES 11.370 Av. Champagnat 1.073 - 7º andar - Centro Vila Velha-ES - 29.100-909 raphael_abad@hotmail.com RAUL ANTÔNIO DALLA BERNADINA

OAB-ES 2.226 Av. Castelo Branco 1.107 - Centro Vila Velha-ES - 29.100-040


GUIA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS | 2012 ROBERTA FRANCA

OAB-ES 14.481 Av. Antonio Gil Veloso 3.000 - Itapoã Vila Velha - ES 29.101-735 - 9812-4866 ROBERTO CARLOS GONÇALVES

OAB-ES 9.586 R. Expedicionário Aquino Araújo, 62 - Centro Vila Velha-ES - 29.100-032 3239-2253 rcadvocacia@yahoo.com.br SANDRO PERUCHI CAMPAGNARQ

OAB-ES 7.666 Av. Champagnat 1.073/sl. 202 - Praia da Costa Vila Velh-ES - 29.100-012 3329-9127 sandropadv@gmail.com THAIZ CERQUEIRA LIMA RODRIGUES DA CUNHA

OAB-ES 12.822 Av. Antônio Gil Veloso, 2.200/701 - Praia da Costa Vila Velha - 29.101-735 thaiz.cunha@cgadvogados.com.br URIAS DE BRITO

OAB-ES 4,181 Av. Antônio Gil Veloso 3.250/602 - Itapoã Vila Velha-ES - 29.101-735 3227-7811 ccristina304@gmail.com VANDERSON MIRANDA MARIANO

OAB-ES 8.370 R. São Paulo 2.181/104 - itapoã Vila Velha-ES - 29.101-010 vanderson.mariano@adv.oabes.org.br WAYNE LARANJA L. DE M. PEREIRA

OAB-ES 4.995 R. Sete de Setembro, 743 - Centro Vila Velha-ES - 29.100-300

VITÓRIA

ADÃO CARLOS PEREIRA PINTO

ADNILTON JOSÉ CAETANO

ADEIR RODRIGUES VIANA

ADOLFO HONORATO FERREIRA SIMÕES

ADELFO MANAGATTI NETO

ADRIANA APARECIDA DE FREITAS CARDOSO

OAB-ES 8.225 Av. Jerônimo Monteiro, 240/1.805 – Centro Vitória-ES - 29.010-900 3222-4609 ad.carlos@bol.com.br OAB-ES 2.603 R. Eugênio Netto, 373/601 – Praia do Canto Vitória-ES – 29.055-270 3315-7121 advocaciarodriguesviana@yahoo.com.br OAB-ES 13.279 R. Humberto Martins de Paula, 101/904 – Enseada do Suá – Vitória-ES - 29.050-265 33895-3557 adelfoneto@hotmail.com ADEMAR GOLÇALVES PEREIRA

OAB-ES 11.020 R. Henrique Novaes, 76/905 – Centro Vitória-ES – 29.010-490 3222-8051 ademar.advogado@terra.com.br ADEMILDA DA ROCHA MOREIRA

OAB-ES 12.073 R. Thereza Zanoni Caser, 120 – Jardim da Penha Vitória-ES – 29.060-800 3324-0524 itadadi.vix@terra.com.br ADEMIR JOSÉ DA SILVA

OAB-ES 7.457 R. General Osório, 127/1.004 – Centro Vitória-ES – 29.020-900 ademirsergiovio@hotmail.com ADHEMAR SANTANA

OAB-ES 11.988 Av. Governador Bley, 236 – Centro Vitória-ES – 29.010-150 3380-3022 ajcaetano@pge.es.gov.br OAB-ES 4.534 Av. N. Sra. dos Navegantes, 705/501 Enseada do Suá – Vitória-ES – 29.055-220 3224-3813 saujuris@uol.com.br OAB-ES 14.864 Av. Dr. Herwan M. Wanderley, 323/403-B Jardim Camburi – Vitória-ES – 29.090-640 adricardoso76@hotmail.com ADRIANA BATISTA LOBÃO

OAB-ES 12.126 Av. Hugo Viola, 211/502 – Jardim da Penha Vitória-ES – 29.060-420 adrianalobao@yahoo.com.br ADRIANA MARIA DOS SANTOS PERTEL

OAB-ES 14.172 R. Francisco Eugênio Mussiello, 1.124/304 Jardim da Penha – Vitória-ES – 29.060-290 3345-2139 adriana@perteladvogados.com.br ADRIANE NUNES QUINTAES MENDES DOS SANTOS

OAB-ES 6.549 R. Alvim Soares Bermudes, 261/casa 31 Morada de Camburi – Vitória-ES – 29.072-480 morgana31nunes@yahoo.com.br ADRIANO FRISSO RABELO

OAB-ES 5.332 Av. Construtor David Teixeira, 85/1.301 Mata da Praia – Vitória-ES – 29.065-320 xmit@base.com.br

OAB-ES 6.944 Av. N. Sra. dos Navegantes, 495 Enseada do Suá – Vitória-ES – 29.050-445 3315-5530 afrabelo@bhradvogados.com.br

ADILSON GUIOTTO TORRES

OAB-ES 13.456 R. Senador Salgado Filho, 294 – Jucutuquara Vitória-ES - 29.042-230 netoonline@hotmail.com

OAB-ES 6.922 Praça Pio XII, 30/6º andar – Centro Vitória-ES – 29.010-340 3331-2700 aguiotto@aempresarial.adv.br

AKEL DE ANDRADE LIMA

ABDO DIAS DA SILVA NETO

ABERLARDO GALVÃO JÚNIOR

ADILSON JOSÉ CRUZEIRO

ALBACY SILVA MOREIRA

ADIR PAIVA DA SILVA

ALBERTO CARLOS CANI BELLA ROSA

OAB-ES 5.675 R. General Osório, 83/601-604 – Centro Vitória-ES – 29.028-900 agalvao@terra.com.br ACÁSSIO BORGO

OAB-ES 6.965 R. General Osório, 83/208 – Centro Vitória-ES – 29.010-911 3233-0746 acassioborgo@gmail.com ADALBERTO MOURA RODRIGUES NETO

OAB-ES 12.098 R. São Francisco, 31/604 – Centro Vitória-ES – 29.015-200 3233-9846 adalberto_mrneto@yahoo.com.br

ADALMES ANGÉLICA GONÇALVES MAIA

OAB-ES 12.968 R. Graciano Neves, 156/302 – Centro Vitória-ES - 29.015-330 – adalmes@gmail.com

OAB-ES 12.149 Alam. Mary Ubirajara, 110/803 – Praia de Santa Helena – Vitória-ES – 29.055-120 3225-1237 ajcruzeiro@uol.com.br OAB-ES 6.017 Praça Getúlio Vargas, 35/410 – Centro Vitória-ES – 29.010-350 3222-6424 ADJAIR COUTO LEITE

OAB-ES 12.733 R. das Palmeiras, 710/302 – Santa Lúcia Vitória-ES – 29.047-550 2124-6007 – ADMILA NUNES FERREIRA

OAB-ES 15.195 R. Flávio Abaurre, 358/302 – Lourdes Vitória-ES – 29.042-775

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9 Ed. Revista Direito & Atualidade  

Condomínio: a arte de viver em coletividade; Espírito Santo no combate a tortura; Corretor de Imóveis tem vínculo empregatício? Novas regras...

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