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Imprensa Oficial do Município de Vargem Grande Paulista

Ano IV – N° 66 Distribuição Gratuita Periodo: 28/02/2013 www.vargemgrandepta.sp.gov.br

Órgão Municipal criado pelo Decreto nº 09/09

Milênio é tricampeão municipal de futebol Campeão – A.E. Milênio Vice-Campeão – Sossego E.C. 3º Lugar - Meninos da Vila 4º Lugar – São Marcos Artilheiro - Robson Amorin de Oliveira – Meninos da Vila c/ 16 Gols Melhor Defesa – Weverton – Sossego E.C.

A. E. Milênio campeão da 1º divisão troféus e medalhas foram entregues no próprio O Campeonato Municipal de Futebol de Campo campo, logo após a final da 1ª divisão. chegou ao fim com disputas acirradas entre os O Campeonato Municipal contou com a finalistas. As partidas foram disputadas na manhã participação de 16 equipes da primeira divisão do dia 24 de fevereiro, no Estádio Municipal José (A.E. Milênio, Meninos Vila, Dynamica F.C, dos Santos, onde a Associação Esportiva Milênio Sossego F.C, São Marcos, Independente, Cruz de (bairro Matão) sagrou-se tricampeão-2012 da 1ª Malta, Tijuco Preto, Amigos F.C, Vitoria F.C., divisão e o Liverpool F.C. (Tijuco Preto) campeão Império Real, F. Agreste, U. da Corte, Mirador F.C, da 2ª divisão. Cruz Azul e São Judas B) e 10 times da segunda A final entre o A.E. Milênio e o Sossego E.C. divisão (Dragões F.C., Liverpool F.C., Madalena foi equilibrada e guardou emoções até o último F.C., São Judas B F.C., Amigos do Pará F.C., Fenix minuto, sendo decidida nos pênaltis. Levou a F.C., Paulista F.C., Bonde F.C., Juventus F.C. e melhor a equipe do Matão que venceu por 3x2. A União 47 F.C.). comemoração do tricampeonato iniciou no próprio Premiações campo entre os jogadores, diretores da Associação Confira a classificação final e os destaques do e torcida. Campeonato Municipal de Futebol de Campo. Já na 2ª divisão, o Liverpool F.C. levou o título Primeira Divisão: após vencer por 4 a 2 o Paulista F.C. (km 47). Os

Segunda Divisão: Campeão – Liverpool F.C. Vice-Campeão – Paulista F.C. 3º Lugar - Dragões F.C. 4º Lugar – Bonde F.C. Artilheiro - Kleber de Moura – Liverpool F.C. com 8 Gols Melhor Defesa – Marcelo Luiz – Liverpool F.C.

Sossego E.C vice-campeão da 1º divisão

Campeão da 2º divisão Liverpool F.C

Vice- campeão 2º divisão Paulista F.C


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DECRETOS DECRETO Nº. 004 dE 02 DE JANEIRO DE 2013. “Dispõe sobre abertura de crédito adiciona l suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 665 de 05 de dezembro de 2012 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 287.225,14 (Duzentos e oitenta e sete mil duzentos e vinte e cinco reais e quatorze centavos) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Anulações Parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dois dias do mês de janeiro de dois mil e treze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 02 de janeiro de 2013 e aficado no quadro de avisos da Preeitura. CLAUDIO LUIS DE GODOY - Secretário de Governo

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do Município de Vargem Grande Paulista

Prefeitura de Vargem Grande Paulista Prefeito: Roberto Rocha Vice-Prefeito: José Carlos Ricardo de Sousa Secretários: Assistência Social Maria de Fátima Moraes Rocha; Educação, Cultura, Esporte e Turismo José Carlos Ricardo de Sousa; Saúde Eduardo da Silva Prado; Gabinete Marcelo Lopes da Silva; Planejamento Urbano e Obras Municipais Walter Mateus Campos de Oliveira; Governo Claudio Luis de Godoy; Indústria, Comércio e Emprego Carlos Alberto Rocha; Gestão Administrativa e Financeira Paulo Sergio Rodrigues da Silveira e Assuntos Jurídico Luiz Henrique Laroca

DECRETO Nº 005 DE 02 DE JANEIRO de 2013 “Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais”. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A: Art. 1º - Fica decretado Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais na 5ª feira Santa, dia 28 de março, que precede o feriado de 6ª feira da Paixão, não havendo expediente em virtude das festividades de Páscoa. Art. 2º - Excluem-se do presente Decreto os funcionários sujeitos a escala e que desempenhem funções ou serviços considerados essenciais. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dois dias do mês de janeiro de 2013. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em, 02 de janeiro de 2013 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. CLAUDIO LUIS DE GODOY - Secretário de Governo

Expediente: Imprensa Oficial do Município de Vargem Grande Paulista - criado pelo Decreto nº 09 de janeiro de 2009. Editado pela Secretaria de Governo, por meio da Assessoria de Comunicação e Imprensa Endereço: Praça da Matriz, nº 75 – Centro – Vargem Grande Paulista/SP – CEP 06730-000 - Tel.: 4158-6160 imprensa@vargemgrandepta. sp.gov.br / governo@vargemgrandepta.sp.gov.br Diagramação e Jornalista Responsável: Daniela Motta Rosetti (MTB 28.813/SP) Impressão: Gráfica Dolfini Tiragem: 1.200 exemplares


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DECRETO Nº. 006 DE 02 DE JANEIRO DE 2013. “Dispõe sobre a liberação de SUBVENÇÃO SOCIAL à APM DA EM BENEDITO ROCHA.” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no exercício de suas atribuições legais, DECRETA Artigo 1º - Fica a Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira, autorizada a liberar recursos, por força da Lei nº 672 de 18 de dezembro de 2012, a Título de SuBVENÇÃO social à APM da “EM BENEDITO ROCHA”, inscrita no C.N.P.J. sob nº 03.138.731/0001-96, com sede Alameda Angélica, 90 – Ruth Maria – Vargem Grande Paulista – SP, visando o atendimento à valorização e manutenção de Projetos Educacionais do Ensino Infantil e Fundamental. Artigo 2º - O valor a ser repassado à APM será de R$ 14.701,00 (Quatorze mil, setecentos e um reais) sendo que 75% deverão ser aplicados em Projetos Pedagógicos e Sócios Culturais, e 25% Outros gastos com atividades extracurriculares e outras despesas comprovadamente necessárias e urgentes. O valor a ser repassado será em 5 (cinco) parcelas, sendo a 1ª repassada no dia 10 (dez) de fevereiro de 2013, sem a necessidade de solicitação da entidade e as demais serão liberadas a cada dois meses, até o décimo dia, a partir do mês de abril, através do Departamento de Finanças não havendo a necessidade de sua solicitação, desde que seja apresentada a Prestação de Contas da parcela anterior com no mínimo de 80% (oitenta por cento) do valor da parcela gasta. Artigo 3º - As Prestações de Contas deverão ser efetuadas e apresentadas até o vigésimo quinto dia do mês subsequente da liberação da parcela, ou, caso seja feriado ou finais de semana, a prestação de contas será no primeiro dia útil posterior ao vigésimo quinto dia do mês subseqüente da liberação da parcela. O atraso na prestação de contas de mais de 5 (cinco) dias acarretará na não liberação da parcela seguinte ocorrendo assim a perda da mesma e ainda multa de 1% ao dia calculado sobre o valor total da parcela e deverá ser pago com recursos próprios. Parágrafo Único – As prestações de Contas deverão atender as disposições contidas na Instrução Normativa 02/08 – Seção XIV “Das Transferências de recursos a entidades não governamentais sem fins lucrativos por meio de Auxílios, Subvenção e Contribuições” do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. E somente serão consideradas entregues se forem cumpridas estas instruções e que tenham todas as assinaturas dos dirigentes da APM, incluindo o Relatório Conclusivo das Atividades. Artigo 4º - No caso da não utilização do valor da parcela este será abatido na próxima parcela, ficando assim a critério da Secretaria da Educação o repasse do valor na última parcela. A última prestação de contas deve ser efetuada até o dia 30 de novembro de 2013, e caso haja saldo financeiro remanescente, o mesmo deverá ser devolvido aos cofres municipais na mesma data, no caso de atraso por qualquer motivo só será aceita a prestação de contas após o pagamento de multa de 1% (um por cento) por dia de atraso calculado sobre o valor total da subvenção aos cofres municipais. Todas as Prestações de Contas devem ser protocoladas no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista. Artigo 5º - As prestações de Contas deverão atender as disposições contidas na Instrução Normativa 02/08 – Seção XIV “Das Transferências de recursos a entidades não governamentais sem fins lucrativos por meio de Auxílios, Subvenção e Contribuições” do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. E somente serão consideradas entregues se forem cumpridas estas instruções e que tenham todas as assinaturas dos dirigentes da APM, incluindo o Relatório Conclusivo das Atividades. Artigo 6º. Serão aceitos como documentos comprobatórios de despesas apenas NOTA FISCAL ELETRONICA de venda e de serviço e/ou CUPOM FISCAL, em atendimento ao Protocolo Interestadual 42/2009. Parágrafo Único. Fica proibida a aquisição de Material Permanente. Artigo 7º. O uso dos recursos ora subvencionados, deverão obedecer aos estritos termos do plano de aplicação do Projeto de Subvenção apresentado. Artigo 8º. Caberá a Secretaria da Educação, Cultura, Esporte e Turismo e a Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira – Departamento Financeiro, a fiscalização da aplicação dos recursos subvencionados. Artigo 9º. Após análise do Departamento Financeiro, as despesas consideradas “impróprias” deverão ter seus valores integrais recolhidos junto ao Setor de Tesouraria, em prazo a ser estipulado pelo conferente, mediante notificação oficial, sem incorrer em multa desde que respeitados os prazos mencionados no Artigo 3º do presente Decreto. Parágrafo Único. Serão consideradas “despesas impróprias”, as despesas bancárias, tais como extrato bancário, fornecimento de talões de cheques, despesas de manutenção de contas e taxa de cadastro. Artigo 10. A despesa em questão onerará as dotações orçamentárias nº 02.03.04-12.365.2001-20213.3.50.43.00 Coordenadoria de Educação Infantil – Pré Escola, no valor de R$ 4.880,00 (Quatro mil, oitocentos e oitenta reais) e 02.03.05-12.361.2001-2021-3.3.50.43.00 Coordenadoria de Ensino Fundamental Recursos Próprios, no valor de R$ 9.821,00 (Nove mil, oitocentos e vinte e um reais). Artigo 11 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dois dias do mês de janeiro de dois mil treze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 02 de janeiro de 2013 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. CLAUDIO LUIS DE GODOY - Secretário de Governo DECRETO Nº. 007 DE 02 DE JANEIRO DE 2013. “Dispõe sobre a liberação de SUBVENÇÃO SOCIAL à APM DA EM PARQUE DO AGRESTE.” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no exercício de suas atribuições legais, DECRETA Artigo 1º - Fica a Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira, autorizada a liberar recursos, por força da Lei nº 673 de 18 de dezembro de 2012, a Título de SuBVENÇÃO social à APM da “EM PARQUE DO AGRESTE”, inscrita no C.N.P.J. sob nº 11.095.359/0001-06, com sede na Rua Ponta Negra, 651 – Parque do Agreste – Vargem Grande Paulista – SP, visando o atendimento à valorização e manutenção de Projetos Educacionais do Ensino Infantil. Artigo 2º - O valor a ser repassado à APM será de R$ 12.475,00 (Doze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais) sendo que 75% deverão ser aplicados em Projetos Pedagógicos e Sócios Culturais, e 25% Outros gastos com atividades extracurriculares e outras despesas comprovadamente necessárias e urgentes. O valor a ser repassado será em 5 (cinco) parcelas, sendo a 1ª repassada no dia 10 (dez) de fevereiro de 2013, sem a necessidade de solicitação da entidade e as demais serão liberadas a cada dois meses, até o décimo dia, a

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partir do mês de abril, através do Departamento de Finanças não havendo a necessidade de sua solicitação, desde que seja apresentada a Prestação de Contas da parcela anterior com no mínimo de 80% (oitenta por cento) do valor da parcela gasta. Artigo 3º - As Prestações de Contas deverão ser efetuadas e apresentadas até o vigésimo quinto dia do mês subsequente da liberação da parcela, ou, caso seja feriado ou finais de semana, a prestação de contas será no primeiro dia útil posterior ao vigésimo quinto dia do mês subseqüente da liberação da parcela. O atraso na prestação de contas de mais de 5 (cinco) dias acarretará na não liberação da parcela seguinte ocorrendo assim a perda da mesma e ainda multa de 1% ao dia calculado sobre o valor total da parcela e deverá ser pago com recursos próprios. Parágrafo Único – As prestações de Contas deverão atender as disposições contidas na Instrução Normativa 02/08 – Seção XIV “Das Transferências de recursos a entidades não governamentais sem fins lucrativos por meio de Auxílios, Subvenção e Contribuições” do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. E somente serão consideradas entregues se forem cumpridas estas instruções e que tenham todas as assinaturas dos dirigentes da APM, incluindo o Relatório Conclusivo das Atividades. Artigo 4º - No caso da não utilização do valor da parcela este será abatido na próxima parcela, ficando assim a critério da Secretaria da Educação o repasse do valor na última parcela. A última prestação de contas deve ser efetuada até o dia 30 de novembro de 2013, e caso haja saldo financeiro remanescente, o mesmo deverá ser devolvido aos cofres municipais na mesma data, no caso de atraso por qualquer motivo só será aceita a prestação de contas após o pagamento de multa de 1% (um por cento) por dia de atraso calculado sobre o valor total da subvenção aos cofres municipais. Todas as Prestações de Contas devem ser protocoladas no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista. Artigo 5º - As prestações de Contas deverão atender as disposições contidas na Instrução Normativa 02/08 – Seção XIV “Das Transferências de recursos a entidades não governamentais sem fins lucrativos por meio de Auxílios, Subvenção e Contribuições” do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. E somente serão consideradas entregues se forem cumpridas estas instruções e que tenham todas as assinaturas dos dirigentes da APM, incluindo o Relatório Conclusivo das Atividades. Artigo 6º. Serão aceitos como documentos comprobatórios de despesas apenas NOTA FISCAL ELETRONICA de venda e de serviço e/ou CUPOM FISCAL, em atendimento ao Protocolo Interestadual 42/2009. Parágrafo Único. Fica proibida a aquisição de Material Permanente. Artigo 7º. O uso dos recursos ora subvencionados, deverão obedecer aos estritos termos do plano de aplicação do Projeto de Subvenção apresentado. Artigo 8º. Caberá a Secretaria da Educação, Cultura, Esporte e Turismo e a Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira – Departamento Financeiro, a fiscalização da aplicação dos recursos subvencionados. Artigo 9º. Após análise do Departamento Financeiro, as despesas consideradas “impróprias” deverão ter seus valores integrais recolhidos junto ao Setor de Tesouraria, em prazo a ser estipulado pelo conferente, mediante notificação oficial, sem incorrer em multa desde que respeitados os prazos mencionados no Artigo 3º do presente Decreto. Parágrafo Único. Serão consideradas “despesas impróprias”, as despesas bancárias, tais como extrato bancário, fornecimento de talões de cheques, despesas de manutenção de contas e taxa de cadastro. Artigo 10. A despesa em questão onerará as dotações orçamentárias nº 02.03.03-12.365.2001-20213.3.50.43.00 Coordenadoria de Educação Infantil – Creche, no valor de R$ 5.643,00 (Cinco mil, seiscentos e quarenta e três reais) e, 02.03.04-12.365.2001-2021-3.3.50.43.00 Coordenadoria de Educação Infantil, no valor de R$ 6.832,00 (Seis mil, oitocentos e trinta e dois reais). Artigo 11 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dois dias do mês de janeiro de dois mil treze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 02 de janeiro de 2013 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. CLAUDIO LUIS DE GODOY - Secretário de Governo DECRETO Nº. 008, DE 02 DE JANEIRO DE 2013. “Dispõe sobre a liberação de SUBVENÇÃO SOCIAL à APM DA EM JOÃO CAMARGO RIBEIRO.” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no exercício de suas atribuições legais, DECRETA Artigo 1º - Fica a Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira, autorizada a liberar recursos, por força da Lei nº 674 de 18 de dezembro de 2012, a Título de SuBVENÇÃO social à APM da “EM JOÃO CAMARGO RIBEIRO”, inscrita no C.N.P.J. sob nº 03.164.204/0001-56, com sede na Avenida dos Industriais, 720 – Jardim Europa – Vargem Grande Paulista – SP, visando o atendimento à valorização e manutenção de Projetos Educacionais do Ensino Infantil e Fundamental. Artigo 2º - O valor a ser repassado à APM será de R$ 12.810,00 (Doze mil, oitocentos e dez reais) sendo que 75% deverão ser aplicados em Projetos Pedagógicos e Sócios Culturais, e 25% Outros gastos com atividades extracurriculares e outras despesas comprovadamente necessárias e urgentes. O valor a ser repassado será em 5 (cinco) parcelas, sendo a 1ª repassada no dia 10 (dez) de fevereiro de 2013, sem a necessidade de solicitação da entidade e as demais serão liberadas a cada dois meses, até o décimo dia, a partir do mês de abril, através do Departamento de Finanças não havendo a necessidade de sua solicitação, desde que seja apresentada a Prestação de Contas da parcela anterior com no mínimo de 80% (oitenta por cento) do valor da parcela gasta. Artigo 3º - As Prestações de Contas deverão ser efetuadas e apresentadas até o vigésimo quinto dia do mês subsequente da liberação da parcela, ou, caso seja feriado ou finais de semana, a prestação de contas será no primeiro dia útil posterior ao vigésimo quinto dia do mês subseqüente da liberação da parcela. O atraso na prestação de contas de mais de 5 (cinco) dias acarretará na não liberação da parcela seguinte ocorrendo assim a perda da mesma e ainda multa de 1% ao dia calculado sobre o valor total da parcela e deverá ser pago com recursos próprios. Parágrafo Único – As prestações de Contas deverão atender as disposições contidas na Instrução Normativa 02/08 – Seção XIV “Das Transferências de recursos a entidades não governamentais sem fins lucrativos por meio de Auxílios, Subvenção e Contribuições” do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. E somente serão consideradas entregues se forem cumpridas estas instruções e que tenham todas as assinaturas dos dirigentes da APM, incluindo o Relatório Conclusivo das Atividades.


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Artigo 4º - No caso da não utilização do valor da parcela este será abatido na próxima parcela, ficando assim a critério da Secretaria da Educação o repasse do valor na última parcela. A última prestação de contas deve ser efetuada até o dia 30 de novembro de 2013, e caso haja saldo financeiro remanescente, o mesmo deverá ser devolvido aos cofres municipais na mesma data, no caso de atraso por qualquer motivo só será aceita a prestação de contas após o pagamento de multa de 1% (um por cento) por dia de atraso calculado sobre o valor total da subvenção aos cofres municipais. Todas as Prestações de Contas devem ser protocoladas no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista. Artigo 5º - As prestações de Contas deverão atender as disposições contidas na Instrução Normativa 02/08 – Seção XIV “Das Transferências de recursos a entidades não governamentais sem fins lucrativos por meio de Auxílios, Subvenção e Contribuições” do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. E somente serão consideradas entregues se forem cumpridas estas instruções e que tenham todas as assinaturas dos dirigentes da APM, incluindo o Relatório Conclusivo das Atividades. Artigo 6º. Serão aceitos como documentos comprobatórios de despesas apenas NOTA FISCAL ELETRONICA de venda e de serviço e/ou CUPOM FISCAL, em atendimento ao Protocolo Interestadual 42/2009. Parágrafo Único. Fica proibida a aquisição de Material Permanente. Artigo 7º. O uso dos recursos ora subvencionados, deverão obedecer aos estritos termos do plano de aplicação do Projeto de Subvenção apresentado. Artigo 8º. Caberá a Secretaria da Educação, Cultura, Esporte e Turismo e a Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira – Departamento Financeiro, a fiscalização da aplicação dos recursos subvencionados. Artigo 9º. Após análise do Departamento Financeiro, as despesas consideradas “impróprias” deverão ter seus valores integrais recolhidos junto ao Setor de Tesouraria, em prazo a ser estipulado pelo conferente, mediante notificação oficial, sem incorrer em multa desde que respeitados os prazos mencionados no Artigo 3º do presente Decreto. Parágrafo Único. Serão consideradas “despesas impróprias”, as despesas bancárias, tais como extrato bancário, fornecimento de talões de cheques, despesas de manutenção de contas e taxa de cadastro. Artigo 10. A despesa em questão onerará as dotações orçamentárias nº 02.03.04-12.365.2001-20213.3.50.43.00 Coordenadoria de Educação Infantil – Pré Escola, no valor de R$ 3.233,00 (Três mil, duzentos e trinta e três reais) e, 02.03.05-12.361.2001-2021-3.3.50.43.00 Coordenadoria de Ensino Fundamental Recursos Próprios, no valor de R$ 9.577,00 (Nove mil, quinhentos e setenta e sete reais). Artigo 11 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dois dias do mês de janeiro de dois mil treze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 02 de janeiro de 2013 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. CLAUDIO LUIS DE GODOY - Secretário de Governo DECRETO Nº. 009 DE 02 DE JANEIRO DE 2013. “Dispõe sobre a liberação de SUBVENÇÃO SOCIAL à APM DA EM GENÉSIO DA LUZ NOVAES.” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no exercício de suas atribuições legais, DECRETA Artigo 1º - Fica a Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira, autorizada a liberar recursos, por força da Lei nº 675 de 18 de dezembro de 2012, a Título de SuBVENÇÃO social à APM da “EM GENÉSIO DA LUZ NOVAES”, inscrita no C.N.P.J. sob nº 07.356.765/0001-08, com sede à Estrada da Capela São Pedro s/nº localizada na Capela São Pedro – Vargem Grande Paulista – SP, visando o atendimento à valorização e manutenção de Projetos Educacionais do Ensino Infantil e Fundamental. Artigo 2º - O valor a ser repassado à APM será de R$ 8.418,00 (Oito mil, quatrocentos e dezoito reais) sendo que 75% deverão ser aplicados em Projetos Pedagógicos e Sócios Culturais, e 25% Outros gastos com atividades extracurriculares e outras despesas comprovadamente necessárias e urgentes. O valor a ser repassado será em 5 (cinco) parcelas, sendo a 1ª repassada no dia 10 (dez) de fevereiro de 2013, sem a necessidade de solicitação da entidade e as demais serão liberadas a cada dois meses, até o décimo dia, a partir do mês de abril, através do Departamento de Finanças não havendo a necessidade de sua solicitação, desde que seja apresentada a Prestação de Contas da parcela anterior com no mínimo de 80% (oitenta por cento) do valor da parcela gasta. Artigo 3º - As Prestações de Contas deverão ser efetuadas e apresentadas até o vigésimo quinto dia do mês subsequente da liberação da parcela, ou, caso seja feriado ou finais de semana, a prestação de contas será no primeiro dia útil posterior ao vigésimo quinto dia do mês subseqüente da liberação da parcela. O atraso na prestação de contas de mais de 5 (cinco) dias acarretará na não liberação da parcela seguinte ocorrendo assim a perda da mesma e ainda multa de 1% ao dia calculado sobre o valor total da parcela e deverá ser pago com recursos próprios. Parágrafo Único – As prestações de Contas deverão atender as disposições contidas na Instrução Normativa 02/08 – Seção XIV “Das Transferências de recursos a entidades não governamentais sem fins lucrativos por meio de Auxílios, Subvenção e Contribuições” do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. E somente serão consideradas entregues se forem cumpridas estas instruções e que tenham todas as assinaturas dos dirigentes da APM, incluindo o Relatório Conclusivo das Atividades. Artigo 4º - No caso da não utilização do valor da parcela este será abatido na próxima parcela, ficando assim a critério da Secretaria da Educação o repasse do valor na última parcela. A última prestação de contas deve ser efetuada até o dia 30 de novembro de 2013, e caso haja saldo financeiro remanescente, o mesmo deverá ser devolvido aos cofres municipais na mesma data, no caso de atraso por qualquer motivo só será aceita a prestação de contas após o pagamento de multa de 1% (um por cento) por dia de atraso calculado sobre o valor total da subvenção aos cofres municipais. Todas as Prestações de Contas devem ser protocoladas no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista. Artigo 5º - As prestações de Contas deverão atender as disposições contidas na Instrução Normativa 02/08 – Seção XIV “Das Transferências de recursos a entidades não governamentais sem fins lucrativos por meio de Auxílios, Subvenção e Contribuições” do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. E somente serão consideradas entregues se forem cumpridas estas instruções e que tenham todas as assinaturas dos dirigentes da APM, incluindo o Relatório Conclusivo das Atividades. Artigo 6º. Serão aceitos como documentos comprobatórios de despesas apenas NOTA FISCAL ELETRONICA de venda e de serviço e/ou CUPOM FISCAL, em atendimento ao Protocolo Interestadual 42/2009.

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Parágrafo Único. Fica proibida a aquisição de Material Permanente. Artigo 7º. O uso dos recursos ora subvencionados, deverão obedecer aos estritos termos do plano de aplicação do Projeto de Subvenção apresentado. Artigo 8º. Caberá a Secretaria da Educação, Cultura, Esporte e Turismo e a Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira – Departamento Financeiro, a fiscalização da aplicação dos recursos subvencionados. Artigo 9º. Após análise do Departamento Financeiro, as despesas consideradas “impróprias” deverão ter seus valores integrais recolhidos junto ao Setor de Tesouraria, em prazo a ser estipulado pelo conferente, mediante notificação oficial, sem incorrer em multa desde que respeitados os prazos mencionados no Artigo 3º do presente Decreto. Parágrafo Único. Serão consideradas “despesas impróprias”, as despesas bancárias, tais como extrato bancário, fornecimento de talões de cheques, despesas de manutenção de contas e taxa de cadastro. Artigo 10. A despesa em questão onerará as dotações orçamentárias nº 02.03.04-12.365.2001-20213.3.50.43.00 Coordenadoria de Educação Infantil – Pré Escola, no valor de R$ 1.830,00 (Um mil, oitocentos e trinta reais) e, 02.03.05-12.361.2001-2021-3.3.50.43.00 Coordenadoria de Ensino Fundamental Recursos Próprios, no valor de R$ 6.588,00 (Seis mil, quinhentos e oitenta e oito reais). Artigo 11 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dois dias do mês de janeiro de dois mil treze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 02 de janeiro de 2013 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. CLAUDIO LUIS DE GODOY - Secretário de Governo DECRETO Nº. 010 DE 02 DE JANEIRO DE 2013. “Dispõe sobre a liberação de SUBVENÇÃO SOCIAL à APM DA EM ANGELINO ANGELO RODRIGUES.” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no exercício de suas atribuições legais, DECRETA Artigo 1º - Fica a Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira, autorizada a liberar recursos, por força da Lei nº 676 de 18 de dezembro de 2012, a Título de SuBVENÇÃO social à APM da “EM ANGELINO ANGELO RODRIGUES”, inscrita no C.N.P.J. sob nº 04.471.055/0001-30, com sede à Rua Luis Mourão, nº 100, localizada no bairro do Matão – Vargem Grande Paulista – SP, visando o atendimento à valorização e manutenção de Projetos Educacionais do Ensino Infantil e Fundamental. Artigo 2º - O valor a ser repassado à APM será de R$ 7.991,00 (Sete mil, novecentos e noventa e um reais) sendo que 75% deverão ser aplicados em Projetos Pedagógicos e Sócios Culturais, e 25% Outros gastos com atividades extracurriculares e outras despesas comprovadamente necessárias e urgentes. O valor a ser repassado será em 5 (cinco) parcelas, sendo a 1ª repassada no dia 10 (dez) de fevereiro de 2013, sem a necessidade de solicitação da entidade e as demais serão liberadas a cada dois meses, até o décimo dia, a partir do mês de abril, através do Departamento de Finanças não havendo a necessidade de sua solicitação, desde que seja apresentada a Prestação de Contas da parcela anterior com no mínimo de 80% (oitenta por cento) do valor da parcela gasta. Artigo 3º - As Prestações de Contas deverão ser efetuadas e apresentadas até o vigésimo quinto dia do mês subsequente da liberação da parcela, ou, caso seja feriado ou finais de semana, a prestação de contas será no primeiro dia útil posterior ao vigésimo quinto dia do mês subseqüente da liberação da parcela. O atraso na prestação de contas de mais de 5 (cinco) dias acarretará na não liberação da parcela seguinte ocorrendo assim a perda da mesma e ainda multa de 1% ao dia calculado sobre o valor total da parcela e deverá ser pago com recursos próprios. Parágrafo Único – As prestações de Contas deverão atender as disposições contidas na Instrução Normativa 02/08 – Seção XIV “Das Transferências de recursos a entidades não governamentais sem fins lucrativos por meio de Auxílios, Subvenção e Contribuições” do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. E somente serão consideradas entregues se forem cumpridas estas instruções e que tenham todas as assinaturas dos dirigentes da APM, incluindo o Relatório Conclusivo das Atividades. Artigo 4º - No caso da não utilização do valor da parcela este será abatido na próxima parcela, ficando assim a critério da Secretaria da Educação o repasse do valor na última parcela. A última prestação de contas deve ser efetuada até o dia 30 de novembro de 2013, e caso haja saldo financeiro remanescente, o mesmo deverá ser devolvido aos cofres municipais na mesma data, no caso de atraso por qualquer motivo só será aceita a prestação de contas após o pagamento de multa de 1% (um por cento) por dia de atraso calculado sobre o valor total da subvenção aos cofres municipais. Todas as Prestações de Contas devem ser protocoladas no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista. Artigo 5º - As prestações de Contas deverão atender as disposições contidas na Instrução Normativa 02/08 – Seção XIV “Das Transferências de recursos a entidades não governamentais sem fins lucrativos por meio de Auxílios, Subvenção e Contribuições” do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. E somente serão consideradas entregues se forem cumpridas estas instruções e que tenham todas as assinaturas dos dirigentes da APM, incluindo o Relatório Conclusivo das Atividades. Artigo 6º. Serão aceitos como documentos comprobatórios de despesas apenas NOTA FISCAL ELETRONICA de venda e de serviço e/ou CUPOM FISCAL, em atendimento ao Protocolo Interestadual 42/2009. Parágrafo Único. Fica proibida a aquisição de Material Permanente. Artigo 7º. O uso dos recursos ora subvencionados, deverão obedecer aos estritos termos do plano de aplicação do Projeto de Subvenção apresentado. Artigo 8º. Caberá a Secretaria da Educação, Cultura, Esporte e Turismo e a Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira – Departamento Financeiro, a fiscalização da aplicação dos recursos subvencionados. Artigo 9º. Após análise do Departamento Financeiro, as despesas consideradas “impróprias” deverão ter seus valores integrais recolhidos junto ao Setor de Tesouraria, em prazo a ser estipulado pelo conferente, mediante notificação oficial, sem incorrer em multa desde que respeitados os prazos mencionados no Artigo 3º do presente Decreto. Parágrafo Único. Serão consideradas “despesas impróprias”, as despesas bancárias, tais como extrato bancário, fornecimento de talões de cheques, despesas de manutenção de contas e taxa de cadastro. Artigo 10. A despesa em questão onerará as dotações orçamentárias nº 02.03.04-12.365.2001-20213.3.50.43.00 Coordenadoria de Educação Infantil – Pré Escola, no valor de R$ 2.074,00 (Dois mil, e setenta e quatro reais) e, 02.03.05-12.361.2001-2021-3.3.50.43.00 Coordenadoria de Ensino Fundamental


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Recursos Próprios, no valor de R$ 5.917,00 (Cinco mil, novecentos e dezessete reais). Artigo 11 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dois dias do mês de janeiro de dois mil treze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 02 de janeiro de 2013 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. CLAUDIO LUIS DE GODOY - Secretário de Governo DECRETO Nº. 011 DE 02 DE JANEIRO DE 2013. “Dispõe sobre a liberação de SUBVENÇÃO SOCIAL à APM DA EM DILMA CAZOTO NASCIMENTO.” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no exercício de suas atribuições legais, DECRETA Artigo 1º - Fica a Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira, autorizada a liberar recursos, por força da Lei nº 677 de 18 de dezembro de 2012, a Título de SuBVENÇÃO social à APM da “EM DILMA CAZOTO NASCIMENTO”, inscrita no C.N.P.J. sob nº 08.837.671/0001-13, com sede à Avenida Fernando de Noronha, nº 154, localizada no bairro Jardim Margarida – Vargem Grande Paulista – SP, visando o atendimento à valorização e manutenção de Projetos Educacionais do Ensino Infantil e Fundamental. Artigo 2º - O valor a ser repassado à APM será de R$ 19.305,00 (dezenove mil, trezentos e cinco reais) sendo que 75% deverão ser aplicados em Projetos Pedagógicos e Sócios Culturais, e 25% Outros gastos com atividades extracurriculares e outras despesas comprovadamente necessárias e urgentes. O valor a ser repassado será em 5 (cinco) parcelas, sendo a 1ª repassada no dia 10 (dez) de fevereiro de 2013, sem a necessidade de solicitação da entidade e as demais serão liberadas a cada dois meses, até o décimo dia, a partir do mês de abril, através do Departamento de Finanças não havendo a necessidade de sua solicitação, desde que seja apresentada a Prestação de Contas da parcela anterior com no mínimo de 80% (oitenta por cento) do valor da parcela gasta. Artigo 3º - As Prestações de Contas deverão ser efetuadas e apresentadas até o vigésimo quinto dia do mês subsequente da liberação da parcela, ou, caso seja feriado ou finais de semana, a prestação de contas será no primeiro dia útil posterior ao vigésimo quinto dia do mês subseqüente da liberação da parcela. O atraso na prestação de contas de mais de 5 (cinco) dias acarretará na não liberação da parcela seguinte ocorrendo assim a perda da mesma e ainda multa de 1% ao dia calculado sobre o valor total da parcela e deverá ser pago com recursos próprios. Parágrafo Único – As prestações de Contas deverão atender as disposições contidas na Instrução Normativa 02/08 – Seção XIV “Das Transferências de recursos a entidades não governamentais sem fins lucrativos por meio de Auxílios, Subvenção e Contribuições” do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. E somente serão consideradas entregues se forem cumpridas estas instruções e que tenham todas as assinaturas dos dirigentes da APM, incluindo o Relatório Conclusivo das Atividades. Artigo 4º - No caso da não utilização do valor da parcela este será abatido na próxima parcela, ficando assim a critério da Secretaria da Educação o repasse do valor na última parcela. A última prestação de contas deve ser efetuada até o dia 30 de novembro de 2013, e caso haja saldo financeiro remanescente, o mesmo deverá ser devolvido aos cofres municipais na mesma data, no caso de atraso por qualquer motivo só será aceita a prestação de contas após o pagamento de multa de 1% (um por cento) por dia de atraso calculado sobre o valor total da subvenção aos cofres municipais. Todas as Prestações de Contas devem ser protocoladas no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista. Artigo 5º - As prestações de Contas deverão atender as disposições contidas na Instrução Normativa 02/08 – Seção XIV “Das Transferências de recursos a entidades não governamentais sem fins lucrativos por meio de Auxílios, Subvenção e Contribuições” do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. E somente serão consideradas entregues se forem cumpridas estas instruções e que tenham todas as assinaturas dos dirigentes da APM, incluindo o Relatório Conclusivo das Atividades. Artigo 6º. Serão aceitos como documentos comprobatórios de despesas apenas NOTA FISCAL ELETRONICA de venda e de serviço e/ou CUPOM FISCAL, em atendimento ao Protocolo Interestadual 42/2009. Parágrafo Único. Fica proibida a aquisição de Material Permanente. Artigo 7º. O uso dos recursos ora subvencionados, deverão obedecer aos estritos termos do plano de aplicação do Projeto de Subvenção apresentado. Artigo 8º. Caberá a Secretaria da Educação, Cultura, Esporte e Turismo e a Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira – Departamento Financeiro, a fiscalização da aplicação dos recursos subvencionados. Artigo 9º. Após análise do Departamento Financeiro, as despesas consideradas “impróprias” deverão ter seus valores integrais recolhidos junto ao Setor de Tesouraria, em prazo a ser estipulado pelo conferente, mediante notificação oficial, sem incorrer em multa desde que respeitados os prazos mencionados no Artigo 3º do presente Decreto. Parágrafo Único. Serão consideradas “despesas impróprias”, as despesas bancárias, tais como extrato bancário, fornecimento de talões de cheques, despesas de manutenção de contas e taxa de cadastro. Artigo 10. A despesa em questão onerará as dotações orçamentárias nº 02.03.03-12.365.2001-20213.3.50.43.00 Coordenadoria de Educação Infantil – Creche, no valor de R$ 2.774,00 (Dois mil, setecentos e setenta e quatro reais) e, 02.03.04-12.365.2001-2021-3.3.50.43.00 Coordenadoria de Educação Infantil Pré Escola no valor de R$ 4.453,00 (Quatro mil quatrocentos e cinqüenta e três reais), e 02.03.05 – 12.361.2001 – 2021 – 3.3.50.43.00 – Coordenadoria de Ensino Fundamental – Recursos Próprios no valor de R$ 12.078,00 (Doze mil setenta e oito reais). Artigo 11 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dois dias do mês de janeiro de dois mil treze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 02 de janeiro de 2013 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. CLAUDIO LUIS DE GODOY - Secretário de Governo DECRETO Nº. 012 DE 02 DE JANEIRO DE 2013. “Dispõe sobre a liberação de SUBVENÇÃO SOCIAL à APM DA EM LUCIANO BIGARELLI.” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no exercício de suas atribuições legais, DECRETA

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Artigo 1º - Fica a Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira, autorizada a liberar recursos, por força da Lei nº 678 de 18 de dezembro de 2012, a Título de SuBVENÇÃO social à APM da “EM LUCIANO BIGARELLI”, inscrita no C.N.P.J. sob nº 10.740.924/0001-88, com sede à Alameda Angelica, nº 40, localizada no bairro Ruth Maria – Vargem Grande Paulista – SP, visando o atendimento à valorização e manutenção de Projetos Educacionais do Ensino Infantil. Artigo 2º - O valor a ser repassado à APM será de R$ 4.017,00 (Quatro mil, e dezessete reais) sendo que 75% deverão ser aplicados em Projetos Pedagógicos e Sócios Culturais, e 25% Outros gastos com atividades extracurriculares e outras despesas comprovadamente necessárias e urgentes. O valor a ser repassado será em 5 (cinco) parcelas, sendo a 1ª repassada no dia 10 (dez) de fevereiro de 2013, sem a necessidade de solicitação da entidade e as demais serão liberadas a cada dois meses, até o décimo dia, a partir do mês de abril, através do Departamento de Finanças não havendo a necessidade de sua solicitação, desde que seja apresentada a Prestação de Contas da parcela anterior com no mínimo de 80% (oitenta por cento) do valor da parcela gasta. Artigo 3º - As Prestações de Contas deverão ser efetuadas e apresentadas até o vigésimo quinto dia do mês subsequente da liberação da parcela, ou, caso seja feriado ou finais de semana, a prestação de contas será no primeiro dia útil posterior ao vigésimo quinto dia do mês subseqüente da liberação da parcela. O atraso na prestação de contas de mais de 5 (cinco) dias acarretará na não liberação da parcela seguinte ocorrendo assim a perda da mesma e ainda multa de 1% ao dia calculado sobre o valor total da parcela e deverá ser pago com recursos próprios. Parágrafo Único – As prestações de Contas deverão atender as disposições contidas na Instrução Normativa 02/08 – Seção XIV “Das Transferências de recursos a entidades não governamentais sem fins lucrativos por meio de Auxílios, Subvenção e Contribuições” do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. E somente serão consideradas entregues se forem cumpridas estas instruções e que tenham todas as assinaturas dos dirigentes da APM, incluindo o Relatório Conclusivo das Atividades. Artigo 4º - No caso da não utilização do valor da parcela este será abatido na próxima parcela, ficando assim a critério da Secretaria da Educação o repasse do valor na última parcela. A última prestação de contas deve ser efetuada até o dia 30 de novembro de 2013, e caso haja saldo financeiro remanescente, o mesmo deverá ser devolvido aos cofres municipais na mesma data, no caso de atraso por qualquer motivo só será aceita a prestação de contas após o pagamento de multa de 1% (um por cento) por dia de atraso calculado sobre o valor total da subvenção aos cofres municipais. Todas as Prestações de Contas devem ser protocoladas no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista. Artigo 5º - As prestações de Contas deverão atender as disposições contidas na Instrução Normativa 02/08 – Seção XIV “Das Transferências de recursos a entidades não governamentais sem fins lucrativos por meio de Auxílios, Subvenção e Contribuições” do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. E somente serão consideradas entregues se forem cumpridas estas instruções e que tenham todas as assinaturas dos dirigentes da APM, incluindo o Relatório Conclusivo das Atividades. Artigo 6º. Serão aceitos como documentos comprobatórios de despesas apenas NOTA FISCAL ELETRONICA de venda e de serviço e/ou CUPOM FISCAL, em atendimento ao Protocolo Interestadual 42/2009. Parágrafo Único. Fica proibida a aquisição de Material Permanente. Artigo 7º. O uso dos recursos ora subvencionados, deverão obedecer aos estritos termos do plano de aplicação do Projeto de Subvenção apresentado. Artigo 8º. Caberá a Secretaria da Educação, Cultura, Esporte e Turismo e a Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira – Departamento Financeiro, a fiscalização da aplicação dos recursos subvencionados. Artigo 9º. Após análise do Departamento Financeiro, as despesas consideradas “impróprias” deverão ter seus valores integrais recolhidos junto ao Setor de Tesouraria, em prazo a ser estipulado pelo conferente, mediante notificação oficial, sem incorrer em multa desde que respeitados os prazos mencionados no Artigo 3º do presente Decreto. Parágrafo Único. Serão consideradas “despesas impróprias”, as despesas bancárias, tais como extrato bancário, fornecimento de talões de cheques, despesas de manutenção de contas e taxa de cadastro. Artigo 10. A despesa em questão onerará as dotações orçamentárias nº 02.03.03-12.365.2001-20213.3.50.43.00 Coordenadoria de Educação Infantil – Creche, no valor de R$ 4.017,00 (Quatro mil, e dezessete reais). Artigo 11 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dois dias do mês de janeiro de dois mil treze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 02 de janeiro de 2013 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. CLAUDIO LUIS DE GODOY - Secretário de Governo DECRETO Nº. 013 DE 02 DE JANEIRO DE 2013. “Dispõe sobre a liberação de SUBVENÇÃO SOCIAL à APM DAS ESCOLAS MUNICIPAIS”. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no exercício de suas atribuições legais, DECRETA Artigo 1º - Fica a Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira, autorizada a liberar recursos, por força da Lei nº 679 de 18 de dezembro de 2012, a Título de SuBVENÇÃO social à APM DAS ESCOLAS MUNICIPAIS”, inscrita no C.N.P.J. sob nº 02.522.496/0001-99, com sede à Avenida Presidente Tancredo Neves, nº 3.134, localizada no bairro Portão Vermelho – Vargem Grande Paulista – SP, visando o atendimento à valorização e manutenção de Projetos Educacionais do Ensino Infantil. Artigo 2º - O valor a ser repassado à APM será de R$ 4.664,00 (Quatro mil, seiscentos e sessenta e quatro reais) sendo que 75% deverão ser aplicados em Projetos Pedagógicos e Sócios Culturais, e 25% Outros gastos com atividades extracurriculares e outras despesas comprovadamente necessárias e urgentes. O valor a ser repassado será em 5 (cinco) parcelas, sendo a 1ª repassada no dia 10 (dez) de fevereiro de 2013, sem a necessidade de solicitação da entidade e as demais serão liberadas a cada dois meses, até o décimo dia, a partir do mês de abril, através do Departamento de Finanças não havendo a necessidade de sua solicitação, desde que seja apresentada a Prestação de Contas da parcela anterior com no mínimo de 80% (oitenta por cento) do valor da parcela gasta. Artigo 3º - As Prestações de Contas deverão ser efetuadas e apresentadas até o vigésimo quinto dia do mês subsequente da liberação da parcela, ou, caso seja feriado ou finais de semana, a prestação de contas será no primeiro dia útil posterior ao vigésimo quinto dia do mês subseqüente da liberação da parcela. O atraso


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na prestação de contas de mais de 5 (cinco) dias acarretará na não liberação da parcela seguinte ocorrendo assim a perda da mesma e ainda multa de 1% ao dia calculado sobre o valor total da parcela e deverá ser pago com recursos próprios. Parágrafo Único – As prestações de Contas deverão atender as disposições contidas na Instrução Normativa 02/08 – Seção XIV “Das Transferências de recursos a entidades não governamentais sem fins lucrativos por meio de Auxílios, Subvenção e Contribuições” do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. E somente serão consideradas entregues se forem cumpridas estas instruções e que tenham todas as assinaturas dos dirigentes da APM, incluindo o Relatório Conclusivo das Atividades. Artigo 4º - No caso da não utilização do valor da parcela este será abatido na próxima parcela, ficando assim a critério da Secretaria da Educação o repasse do valor na última parcela. A última prestação de contas deve ser efetuada até o dia 30 de novembro de 2013, e caso haja saldo financeiro remanescente, o mesmo deverá ser devolvido aos cofres municipais na mesma data, no caso de atraso por qualquer motivo só será aceita a prestação de contas após o pagamento de multa de 1% (um por cento) por dia de atraso calculado sobre o valor total da subvenção aos cofres municipais. Todas as Prestações de Contas devem ser protocoladas no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista. Artigo 5º - As prestações de Contas deverão atender as disposições contidas na Instrução Normativa 02/08 – Seção XIV “Das Transferências de recursos a entidades não governamentais sem fins lucrativos por meio de Auxílios, Subvenção e Contribuições” do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. E somente serão consideradas entregues se forem cumpridas estas instruções e que tenham todas as assinaturas dos dirigentes da APM, incluindo o Relatório Conclusivo das Atividades. Artigo 6º. Serão aceitos como documentos comprobatórios de despesas apenas NOTA FISCAL ELETRONICA de venda e de serviço e/ou CUPOM FISCAL, em atendimento ao Protocolo Interestadual 42/2009. Parágrafo Único. Fica proibida a aquisição de Material Permanente. Artigo 7º. O uso dos recursos ora subvencionados, deverão obedecer aos estritos termos do plano de aplicação do Projeto de Subvenção apresentado. Artigo 8º. Caberá a Secretaria da Educação, Cultura, Esporte e Turismo e a Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira – Departamento Financeiro, a fiscalização da aplicação dos recursos subvencionados. Artigo 9º. Após análise do Departamento Financeiro, as despesas consideradas “impróprias” deverão ter seus valores integrais recolhidos junto ao Setor de Tesouraria, em prazo a ser estipulado pelo conferente, mediante notificação oficial, sem incorrer em multa desde que respeitados os prazos mencionados no Artigo 3º do presente Decreto. Parágrafo Único. Serão consideradas “despesas impróprias”, as despesas bancárias, tais como extrato bancário, fornecimento de talões de cheques, despesas de manutenção de contas e taxa de cadastro. Artigo 10. A despesa em questão onerará as dotações orçamentárias nº 02.03.03-12.365.2001-20213.3.50.43.00 Coordenadoria de Educação Infantil – Creche, no valor de R$ 3.444,00 (Três mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais), 02.03.04-12.365.2001-2021-3.3.50.43.00 Coordenadoria de Educação Infantil – Pré Escola no valor de R$ 1.220,00 (Um mil duzentos e vinte reais). Artigo 11 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dois dias do mês de janeiro de dois mil treze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 02 de janeiro de 2013 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. CLAUDIO LUIS DE GODOY - Secretário de Governo DECRETO Nº. 014 DE 02 DE JANEIRO DE 2013. “Dispõe sobre a liberação de SUBVENÇÃO SOCIAL à APM DA EM MARIA DA PENHA DOMINGUES”. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no exercício de suas atribuições legais, DECRETA Artigo 1º - Fica a Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira, autorizada a liberar recursos, por força da Lei nº 680 de 18 de dezembro de 2012, a Título de SuBVENÇÃO social à APM DA EM MARIA DA PENHA DOMINGUES”, inscrita no C.N.P.J. sob nº 05.122.196/0001-00, com sede à Estrada Mineração Ouro Branco, nº 2.880, localizada no bairro Tijuco Preto – Vargem Grande Paulista – SP, visando o atendimento à valorização e manutenção de Projetos Educacionais do Ensino Infantil. Artigo 2º - O valor a ser repassado à APM será de R$ 16.999,00 (dezesseis mil, novecentos e noventa e nove reais) sendo que 75% deverão ser aplicados em Projetos Pedagógicos e Sócios Culturais, e 25% Outros gastos com atividades extracurriculares e outras despesas comprovadamente necessárias e urgentes. O valor a ser repassado será em 5 (cinco) parcelas, sendo a 1ª repassada no dia 10 (dez) de fevereiro de 2013, sem a necessidade de solicitação da entidade e as demais serão liberadas a cada dois meses, até o décimo dia, a partir do mês de abril, através do Departamento de Finanças não havendo a necessidade de sua solicitação, desde que seja apresentada a Prestação de Contas da parcela anterior com no mínimo de 80% (oitenta por cento) do valor da parcela gasta. Artigo 3º - As Prestações de Contas deverão ser efetuadas e apresentadas até o vigésimo quinto dia do mês subsequente da liberação da parcela, ou, caso seja feriado ou finais de semana, a prestação de contas será no primeiro dia útil posterior ao vigésimo quinto dia do mês subseqüente da liberação da parcela. O atraso na prestação de contas de mais de 5 (cinco) dias acarretará na não liberação da parcela seguinte ocorrendo assim a perda da mesma e ainda multa de 1% ao dia calculado sobre o valor total da parcela e deverá ser pago com recursos próprios. Parágrafo Único – As prestações de Contas deverão atender as disposições contidas na Instrução Normativa 02/08 – Seção XIV “Das Transferências de recursos a entidades não governamentais sem fins lucrativos por meio de Auxílios, Subvenção e Contribuições” do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. E somente serão consideradas entregues se forem cumpridas estas instruções e que tenham todas as assinaturas dos dirigentes da APM, incluindo o Relatório Conclusivo das Atividades. Artigo 4º - No caso da não utilização do valor da parcela este será abatido na próxima parcela, ficando assim a critério da Secretaria da Educação o repasse do valor na última parcela. A última prestação de contas deve ser efetuada até o dia 30 de novembro de 2013, e caso haja saldo financeiro remanescente, o mesmo deverá ser devolvido aos cofres municipais na mesma data, no caso de atraso por qualquer motivo só será aceita a prestação de contas após o pagamento de multa de 1% (um por cento) por dia de atraso calculado sobre o valor total da subvenção aos cofres municipais. Todas as Prestações de Contas devem ser protocoladas no

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setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista. Artigo 5º - As prestações de Contas deverão atender as disposições contidas na Instrução Normativa 02/08 – Seção XIV “Das Transferências de recursos a entidades não governamentais sem fins lucrativos por meio de Auxílios, Subvenção e Contribuições” do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. E somente serão consideradas entregues se forem cumpridas estas instruções e que tenham todas as assinaturas dos dirigentes da APM, incluindo o Relatório Conclusivo das Atividades. Artigo 6º. Serão aceitos como documentos comprobatórios de despesas apenas NOTA FISCAL ELETRONICA de venda e de serviço e/ou CUPOM FISCAL, em atendimento ao Protocolo Interestadual 42/2009. Parágrafo Único. Fica proibida a aquisição de Material Permanente. Artigo 7º. O uso dos recursos ora subvencionados, deverão obedecer aos estritos termos do plano de aplicação do Projeto de Subvenção apresentado. Artigo 8º. Caberá a Secretaria da Educação, Cultura, Esporte e Turismo e a Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira – Departamento Financeiro, a fiscalização da aplicação dos recursos subvencionados. Artigo 9º. Após análise do Departamento Financeiro, as despesas consideradas “impróprias” deverão ter seus valores integrais recolhidos junto ao Setor de Tesouraria, em prazo a ser estipulado pelo conferente, mediante notificação oficial, sem incorrer em multa desde que respeitados os prazos mencionados no Artigo 3º do presente Decreto. Parágrafo Único. Serão consideradas “despesas impróprias”, as despesas bancárias, tais como extrato bancário, fornecimento de talões de cheques, despesas de manutenção de contas e taxa de cadastro. Artigo 10. A despesa em questão onerará as dotações orçamentárias nº 02.03.03-12.365.2001-20213.3.50.43.00 Coordenadoria de Educação Infantil – Creche, no valor de R$ 5.165,00 (Cinco mil, cento e sessenta e cinco reais), 02.03.04-12.365.2001-2021-3.3.50.43.00 Coordenadoria de Educação Infantil – Pré Escola no valor de R$ 11.834,00 (Onze mil oitocentos e trinta e quatro reais). Artigo 11 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dois dias do mês de janeiro de dois mil treze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 02 de janeiro de 2013 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. CLAUDIO LUIS DE GODOY - Secretário de Governo DECRETO Nº 015 DE 02 DE JANEIRO de 2013. “Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas municipais”. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A: Artigo 1º - Fica decretado Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais os dias 11, e 12 de fevereiro (segunda e terça-feira), em virtude das festividades de carnaval. Artigo 2º - O expediente do dia 13 de fevereiro (quarta - feira) iniciará as 13h00min. Artigo 3º - Excluem-se do presente Decreto os funcionários sujeitos a escala e que desempenhem funções ou serviços considerados essenciais. Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dois dias do mês de janeiro de dois mil e treze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo, Em 02 de janeiro de 2013 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. CLAUDIO LUIS DE GODOY - Secretário de Governo DECRETO Nº. 016 DE 02 DE JANEIRO DE 2013. “Dispõe sobre nomeação de membros para compor o Conselho Municipal dos Idosos do Município de Vargem Grande Paulista e dá outras providências”. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Artigo 1º - Fica nomeado para fazer parte do Conselho Municipal dos Idosos do Município de Vargem Grande Paulista, em conformidade com a Lei nº. 111 de 19 de dezembro de 2003, os seguintes membros: Representante da Secretaria de Assistência Social Titular: Zuleica Suzano Bigatti Suplente: Robinson Moraes de Oliveira Representante da Secretaria de Saúde Titular: Irene Chagas de Camargo Suplente: Ivone Maria Valdambrini Ambrosio Representante da Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira e representante da Segurança Pública Titular: Adilson Aparecido Corrêa da Silva Suplente: Wanderley Duarte da Silva Titular: Maria de Fátima Neves da Silva Suplente: Silvio Henrique de Oliveira Representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos Titular: Ivanete Aparecida de Lima e Souza Suplente: Mirian Celeste Pereira da Costa Representante da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo Titular: Uilson de Oliveira Silva Suplente: Marco Aurélio Cherobim Representante da Secretaria de Planejamento Urbano e Obras Municipais Titular: Nobuo Mizusaki Suplente: Odair José de Oliveira Usuários da Melhor Idade Titular: Theodora Helen Molnar Fernandes Suplente: Amélia Ângela de Jesus Mendes Representante da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Titular: Dr. Alexandre Grass


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Suplente: Drª Julia Shimomoto Kambara i) Representante da Faculdade da 3ª Idade UNIESPE/HOYLER Titular: Ana Luiza Marçal Rabaçal Suplente: Wellington Ferreira da Silva Representante de Organização não governamental – Sunrise Casa de Repouso Ltda. Titular: Carla R. Kiblle Suplente: Wellington Ferreira da Silva Representante Comercial Empresarial e Associação Cultural e Esportivo de Vargem Grande Titular: Maria Gorete Ribeiro Oraggio Suplente: Nanami Takami Teramoto Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dois dias do mês de janeiro de dois mil e treze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 02 de janeiro de 2013 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. CLAUDIO LUIS DE GODOY - Secretário de Governo Proc. nº 5596/12 DECRETO Nº. 017 DE 02 DE JANEIRO 2013. “Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Publica para fins de Desapropriação a área de terreno, neste município, destinado a prolongamento de acesso e dá outras providências”. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO, a melhor fluidez e melhoria do sistema viário. D E C R E T A: Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via administrativa ou judicial, objetivando o prolongamento do acesso na Marginal Elias Alves da Costa, até a Rua das Bandeiras, o imóvel inscrito no cadastro de contribuinte sob nº 23153.13.57.1225.00.000, Lote 18, área total de 529,23m² ; localizado na Estrada Marginal do Planalto, bairro Chácara do Planalto, que consta pertencer a Hayashi Higashi que assim se descreve: Tem início no ponto 1, com coordenada UTM N=7387184,187 E=296153,998. Deste ponto inicial, segue em linha reta azimute 263º22’32”, acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com área desapropriada, numa distância de 23,74m, até chegar ao ponto 2; do ponto 2, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 350º46’44”, acompanhando a linha de divisa, confrontando com WGM, numa distância de 31,05m, até chegar ao ponto 3; do ponto 3, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 83º14’48”, acompanhando a cerca de divisa, confrontando com proprietário desconhecido, numa distância de 21,59m, até chegar ao ponto 4; do ponto 4, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 166º50’27”, acompanhando a linha de divisa, confrontando com área remanescente 1, numa distância de 31,27m, até chegar ao ponto inicial, perfazendo a área de 529,23m² (Quinhentos e vinte e nove metros quadrados e vinte e três decímetros quadrados) Art. 2º - A área do imóvel mencionado no artigo anterior encontra-se identificada e caracterizada nas Fichas Cadastrais, e memorial descritivo que ficam fazendo parte integrante deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dois dias do mês de janeiro de 2013. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 02 de janeiro de 2013 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. CLAUDIO LUIS DE GODOY - Secretário de Governo Proc. nº. 5596/12 DECRETO Nº. 018 DE 02 DE JANEIRO 2013. “Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Publica para fins de Desapropriação a área de terreno, neste município, destinado a prolongamento de acesso e dá outras providências”. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO, a melhor fluidez e melhoria do sistema viário. D E C R E T A: Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via administrativa ou judicial, objetivando o prolongamento do acesso na Marginal Elias Alves da Costa até a Rua das Bandeiras, o imóvel inscrito no cadastro de contribuinte sob nº 23153.13.57.1163.00.000, Lote 17, área total de 603,74m²” ; localizado na Estrada Marginal do Planalto, bairro Chácara do Planalto, que consta pertencer a Hayashi Higashi que assim se descreve: Tem início no ponto 1, com coordenada UTM N=7387186,912 E=296177,468. Deste ponto inicial, segue em linha reta azimute 263º22’38”, acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com área desapropriada, numa distância de 23,63m, até chegar ao ponto 2; do ponto 2, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 346º50’27”, acompanhando a linha de divisa, confrontando com área remanescente 2, numa distância de 31,27m, até chegar ao ponto 3; do ponto 3, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 82º52’13”, acompanhando a cerca de divisa, confrontando com proprietário desconhecido, numa distância de 23,2m, até chegar ao ponto 4; do ponto 4 onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 166º07’01”, acompanhando a cerca de divisa, confrontando com estrada municipal, numa distância de 31,52m, até chegar ao ponto inicial, perfazendo a área de 603,74m² (seiscentos e três metros quadrados e setenta e quatro decímetros quadrados) Art. 2º - A área do imóvel mencionado no artigo anterior encontra-se identificada e caracterizada nas Fichas Cadastrais, e memorial descritivo que ficam fazendo parte integrante deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dois dias do mês de janeiro de 2013. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 02 de janeiro de 2013 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. CLAUDIO LUIS DE GODOY - Secretário de Governo

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DECRETO Nº. 019 dE 07 DE JANEIRO DE 2013. “Dispõe sobre abertura de crédito adiciona l suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 665 de 05 de dezembro de 2012 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 11.000,00 (Onze mil reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Anulações Parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos sete dias do mês de janeiro de dois mil e treze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 07 de janeiro de 2013 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. CLAUDIO LUIS DE GODOY - Secretário de Governo

DECRETO Nº. 020 dE 11 DE JANEIRO DE 2013. “Dispõe sobre abertura de crédito adiciona l suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 665 de 05 de dezembro de 2012 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 85.614,00 (Oitenta e cinco mil seiscentos e quatorze reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Anulações Parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos onze dias do mês de janeiro de dois mil e treze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 11 de janeiro de 2013 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. CLAUDIO LUIS DE GODOY - Secretário de Governo DECRETO Nº. 021 dE 11 DE JANEIRO DE 2013. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 665 de 05 de dezembro de 2012 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A:


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Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 11.224,90 (Onze mil duzentos e vinte e quatro reais e noventa centavos) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Superávit Financeiro, na forma prevista no inciso I, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela I que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos onze dias do mês de janeiro de dois mil e treze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 11 de janeiro de 2013 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. CLAUDIO LUIS DE GODOY - Secretário de Governo

DECRETO Nº. 022 DE 11 DE JANEIRO DE 2013. Ficam reajustados os valores salariais mensais do Quadro de Cargos do Magistério Municipal, constante no anexo IV da Lei Complementar nº. 026 de 10 de outubro de 2007, e dá outras providências”. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso bastante de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º - Em conformidade com o artigo 86 da Lei Complementar nº. 026 de 10 de outubro de 2007, fica reajustado de acordo com o IPCA/IBGE apurado no exercício de 2012, em 5,84% (cinco vírgula oitenta e quatro por cento), o Quadro Geral de Cargos, Referências e Salários do Magistério Municipal, constante no inciso IV da mesma Lei Complementar. Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos onze dias do mês de janeiro de dois mil e treze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em, 11 de janeiro de 2013 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. CLAUDIO LUIS DE GODOY - Secretário de Governo DECRETO N.º 023 DE 11 DE JANEIRO DE 2013. “Dispõe sobre alteração do Decreto nº 294 de 03 de dezembro de 2012, o qual dispõe sobre a atualização monetária dos valores constantes da Planta Genérica de Valores, e demais tributos lançados para o exercício de 2013. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei. CONSIDERANDO, que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA, adotado no Decreto nº 294 de 03 de dezembro de 2012, foi lançado de acordo com o Índice acumulado até o mês de novembro; CONSIDERANDO, que todos os lançamentos dos tributos no sistema, foram realizados para vigorar a partir do dia 02 de janeiro de 2013, em atendimento ao Decreto nº 294, de 03 de dezembro de 2012. CONSIDERANDO, que o índice a ser aplicado nos lançamentos dos tributos, é o acumulado no ano; CONSIDERANDO, que no mês de janeiro foi publicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acumulado no ano de 2012 em 5,84% (Cinco vírgula oitenta e quatro por cento). DECRETA: Art. 1º. O artigo 1º do Decreto nº 294 de 03 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Ficam atualizados em 5,84% (cinco vírgula oitenta e quatro por cento), os valores constantes na Planta Genérica de Valores de Terrenos e de Construções, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (I.P.T.U.), para o exercício de 2013.” Art. 2º. O artigo 2º. Do Decreto nº 294 de 03 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. Ficam atualizados em 5,84% (cinco vírgula oitenta e quatro por cento), os valores dos demais tributos determinados pela Legislação Tributária, que forem lançados para o exercício do ano de 2013. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação, revogando as disposições em contrária, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos onze dias do mês de janeiro de dois mil e treze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 11 de janeiro de 2013 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. CLAUDIO LUIS DE GODOY - Secretário de Governo DECRETO Nº. 024 dE 14 DE JANEIRO DE 2013. “Dispõe sobre abertura de crédito adiciona l suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 665 de 05 de dezembro de 2012 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa,

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CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 52.850,00 (Cinquenta e dois mil oitocentos e cinquenta reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Anulações Parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos quatorze dias do mês de janeiro de dois mil e treze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 14 de janeiro de 2013 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. CLAUDIO LUIS DE GODOY - Secretário de Governo DECRETO Nº. 025 dE 15 DE JANEIRO DE 2013. “Dispõe sobre abertura de crédito adiciona l suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 665 de 05 de dezembro de 2012 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 40.258,00 (Quarenta mil duzentos e cinqüenta e oito reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Anulações Parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos quinze dias do mês de janeiro de dois mil e treze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 15 de janeiro de 2013 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. CLAUDIO LUIS DE GODOY - Secretário de Governo


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categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 365.800,00 (Trezentos e sessenta e cinco mil e oitocentos reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Excesso de Arrecadação, na forma prevista no inciso II, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela I que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos vinte e quatro dias do mês de janeiro de dois mil e treze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 24 de janeiro de 2013 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. CLAUDIO LUIS DE GODOY - Secretario de Governo

DECRETO Nº. 026 dE 24 DE JANEIRO DE 2013. “Dispõe sobre abertura de crédito adiciona l suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 665 de 05 de dezembro de 2012 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.670,00 (Cinco mil seiscentos e setenta reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Anulações Parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos vinte e quatro dias do mês de janeiro de dois mil e treze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 24 de janeiro de 2013 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. CLAUDIO LUIS DE GODOY - Secretário de Governo

DECRETO Nº. 027 dE 24 DE JANEIRO DE 2013. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 665 de 05 de dezembro de 2012 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma

DECRETO Nº. 028 dE 30 DE JANEIRO DE 2013. “Dispõe sobre abertura de crédito adiciona l suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 665 de 05 de dezembro de 2012 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 56.530,75 (Cinquenta e seis mil quinhentos e trinta reais e setenta e cinco centavos) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Anulações Parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos trinta dias do mês de janeiro de dois mil e treze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 30 de janeiro de 2013 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. CLAUDIO LUIS DE GODOY - Secretário de Governo

DECRETO Nº 029 DE 30 DE JANEIRO 2013. “Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública para fins de Desapropriação parte do imóvel, objetivando a abertura de vias públicas e dá outras providências”. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO, que com a duplicação da Rodovia Raposo Tavares o fluxo de veículos nas marginais aumentaram substancialmente acarretando prejuízos ao sistema urbanístico da cidade;


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CONSIDERANDO, que para melhor adequação ao usuário do sistema viário faz-se necessário a implantação de acessos que visem a melhoria do trânsito e aumento da malha viária; CONSIDERANDO, que a abertura da Avenida que fará a ligação entre a Rodovia Bunjiro Nakao irá beneficiar não só os proprietários lindeiros da área a ser expropriada, como também os usuários; CONSIDERANDO, que o proprietário da área a ser expropriada deu anuência para a imediata emissão na posse do imóvel, no trecho objeto do projeto para as devidas intervenções para abertura da Avenida de acesso à Rodovia Bunjiro Nakao. D E C R E T A: Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via administrativa ou judicial, objetivando a abertura de Via Pública, parte do imóvel, que consta pertencer a Gentil Franco, situado neste município de Vargem Grande Paulista, Comarca de Cotia, Estado de São Paulo, o qual assim se descreve, caracteriza e confronta; inicia-se a descrição deste perímetro no Ponto 24, situado no limite com Walter Dias de Oliveira e Odilon Tácito de Oliveira, deste, segue com azimute de 179º42’49” e distância de 7,58m, até o Ponto 25; deste, segue com raio de 64,30m e desenvolvimento de 20,79m até o Ponto 26; deste, segue com raio de 228,01m e desenvolvimento de 3,38m até o Ponto 27 deste, segue com raio de 157,61m e desenvolvimento de 14,10m até o Ponto 28; deste, segue com azimute de 197º29’26” e distância de 3,08m, até o Ponto 29; deste, segue com raio de 20,20m e desenvolvimento de 9,52m, até o Ponto 30; deste, segue com raio de 82,29m e desenvolvimento de 19,75m até o Ponto 31; deste, segue com azimute de 157º29’13” e distância de 10,28m até o Ponto 32; deste, segue com raio de 341,94m e desenvolvimento de 41,56, até o Ponto 33; deste, segue com azimute de 163º09’05” e distância de 17,91m até o Ponto 34; deste, segue com azimute de 160º44’23” e distância de 111,52m até o Ponto 35; deste, segue com raio de 100,18m e desenvolvimento de 23,24m até o Ponto 36; deste, segue com raio de 87,44m e desenvolvimento de 15,44m até o Ponto 37; deste, segue com raio de 31,44m e desenvolvimento de 10,22m até o Ponto 38; deste, segue com raio de 12,76m e desenvolvimento de 11,76m até o Ponto 39; deste, segue com raio de 96,99m e desenvolvimento de 19,10m até o ponto 40; deste segue com azimute de 53º17’21” e distância de 2,77m até o ponto 41; deste, segue com azimute de 51º42’07” e distância de 9,16m até o ponto 42; deste, segue com azimute de 51º06’22” e distância de 6,03m até o ponto 43; deste, segue com azimute de 50º26’04” e distância de 2,96m até o ponto 44; deste, segue com azimute de 49º23’04” e distância de 2,82m até o ponto 45; deste, segue com azimute de 47º32’57” e distância de 2,67m até o ponto 46; deste, segue com azimute de 42º55’15” e distância de 17,57m até o ponto 47; deste, segue com raio de 75,01m e desenvolvimento de 50,10m até o ponto 48; deste, segue com azimute de 5º49’52” e distância de 12,79, até o ponto 49; deste, segue com raio de 70,29 e desenvolvimento de 37,98m até o ponto 50; deste, segue com azimute de 36º36’31” e distância de 11,17m até o ponto 51; deste, segue com raio de 65,31m e desenvolvimento de 10,15m até o ponto 52; do ponto 24 ao ponto 52, confronta com Gentil Franco; deste segue com azimute de 138º22’24” e distância de 10,53m até o ponto 53; confrontando com a Rua Pachiúba; deste, segue com azimute de 233º59’50” e distância de 1,84m até o ponto 54; deste, segue com azimute de 215º35’29” e distância de 21,32m até o ponto 55; deste, segue com azimute de 285º56’11” e distância de 6,04m até o ponto 56; deste, segue com raio de 521,30m e desenvolvimento de 40,30m até o ponto 57; deste, segue com azimute de 192º31’31” e distância de 20,32m até o ponto 58; deste, segue com azimute de 209º09’43” e distância de 30,16m até o ponto 59; deste, segue com azimute de 222º34’41” e distância de 27,55m até o ponto 60; deste, segue com azimute de 231º25’27” e distância de 35,98m até o ponto 61; deste, segue com azimute de 246º40’26” e distância de 20,20m até o ponto 62; deste, segue com azimute de 255º57’58” e distância de 20,60m até o ponto 63; do ponto 53 ao ponto 63, confronta com Gentil Franco; deste, segue com raio de 62,10m e desenvolvimento de 20,59m até o ponto 64; deste, segue com raio de 128,70m e desenvolvimento de 10,35m até o ponto 65; do ponto 63 ao ponto 65, confronta com José Urbano Baralle e Susanna Berthold Baralle; deste, segue com azimute de 340º59’13” e distância de 53,36m até o ponto 66; deste, segue com azimute de 341º44’40” e distância de 53,36m até o ponto 67; deste, segue com azimute de 343º01’24” e distância de 35,57m até o ponto 68; deste, segue com raio de 208,14m e desenvolvimento de 17,78m até o ponto 69; deste, segue com raio de 1004,26m e desenvolvimento de 26,68m até o ponto 70; deste, segue com azimute de 339º38’55” e distância de 26,71m até o ponto 71; deste, com raio de 89,70 e desenvolvimento de 14,84m até o ponto 72; deste, segue com raio de 235,97m e desenvolvimento de 5,23m até o ponto 73; deste, segue com raio de 15,42 e desenvolvimento de 10,87m até o ponto 74; deste, segue com raio de 36,65m e desenvolvimento de 4,56m até o ponto 75; deste, segue com raio de 249,66m e desenvolvimento de 18,20 até o ponto 76; deste segue com raio de 55,71m e desenvolvimento de 17,80m até o ponto 23; do ponto 65 ao ponto 23, confronta com Odilon Tácito de Oliveira; deste, segue com azimute de 33º11’16” e distância de 14,06m até o ponto 24, ponto inicial da descrição deste perímetro, confrontando com Walter Dias de Oliveira. Encerrando uma área de 7.092,75m² (Sete mil e noventa e dois metros e setenta e cinco decímetros quadrados). Art. 2º - A área do imóvel mencionado no artigo anterior encontra-se identificada e caracterizada no Memorial Descritivo, que fica fazendo parte integrante deste Decreto. Art. 3º - A Desapropriação de que trata este Decreto é de natureza urgente, para o efeito do artigo 15 do Decreto Lei Federal nº 3.365/41. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos trinta dias do mês de janeiro de dois mil e treze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 30 de janeiro de 2013 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. CLAUDIO LUIS DE GODOY - Secretário de Governo DECRETO Nº 030 DE 30 DE JANEIRO 2013. “Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública para fins de Desapropriação parte do imóvel inscrito no cadastro de contribuintes imobiliário sob o nº 13264.22.66.0202.00.000, que consta pertencer a Walter Dias de Oliveira totalizando uma área de terreno de 3.764,09 metros quadrados, objetivando a abertura de vias públicas e dá outras providências”. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO, que com a duplicação da Rodovia Raposo Tavares o fluxo de veículos nas marginais aumentaram substancialmente acarretando prejuízos ao sistema urbanístico da cidade;

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CONSIDERANDO, que para melhor adequação ao usuário do sistema viário faz-se necessário a implantação de acessos que visem a melhoria do trânsito e aumento da malha viária; CONSIDERANDO, que a abertura da Avenida que fará a ligação entre a Rodovia Bunjiro Nakao irá beneficiar não só os proprietários lindeiros da área a ser expropriada, como também os usuários; CONSIDERANDO, que o proprietário da área a ser expropriada deu anuência para a imediata emissão na posse do imóvel, no trecho objeto do projeto para as devidas intervenções para abertura da Avenida de acesso à Rodovia Bunjiro Nakao. D E C R E T A: Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via administrativa ou judicial, objetivando a abertura de Via Pública parte do imóvel, que consta pertencer a Walter Dias de Oliveira, situado neste município de Vargem Grande Paulista, Comarca de Cotia, Estado de São Paulo, o qual assim se descreve, caracteriza e confronta; inicia-se a descrição deste perímetro no Ponto 9, situado no limite com a Rodovia Bunjiro Nakao SP-250, deste, segue com azimute de 77º02’11” e distância de 5,42m, até o Ponto 10; deste segue com azimute de 78º04’37” e distância de 8,21m, até o Ponto 11; deste, segue com azimute de 78º58’09” e distância de 8,32m, até o Ponto 12; do Ponto 9 ao Ponto 12, confronta com Rodovia Bunjiro Nakao SP-250; deste, segue com azimute de 151º17’31” e distância de 36,03m, até o Ponto 6; deste, segue com Raio de 86,22m e desenvolvimento de 53,17m, até o Ponto 7; deste, segue com Raio de 49,68m e desenvolvimento de 45,49m, até o Ponto 13; deste, segue com azimute de 152º39’53” e distância de 6,80m, até o Ponto 16; deste, segue com azimute de 164º43’02” e distância de 39,86m, até o Ponto 17; do Ponto 12 ao Ponto 17, confronta com Walter Dias de Oliveira; deste, segue com azimute de 267º44’33” e distância de 21,55m, confrontando neste trecho com Odilon Tácito de Oliveira, até o Ponto 18; deste, segue com azimute de 344º43’02” e distância de 32,85m, até o Ponto 19; deste, segue com Raio de 106,74m e desenvolvimento de 12,22m até o Ponto 14; deste, segue com Raio de 25,21m e desenvolvimento de 17,29m até o Ponto 15; deste, segue com azimute de 289º48’54” e distância de 15,83m até o Ponto 20; deste, segue com Raio de 96,83m e desenvolvimento de 56,94m até o Ponto 8; deste, segue com azimute de 331º17’31” e distância de 42,54m até o Ponto 9, ponto inicial da descrição deste perímetro; do Ponto 18 ao Ponto 9, confronta com Walter Dias de Oliveira. Encerrando uma área de 3.764,09m² (três mil setecentos e sessenta e quatro metros e nove decímetros quadrados). Art. 2º - A área do imóvel mencionado no artigo anterior encontra-se identificada e caracterizada no Memorial Descritivo, que fica fazendo parte integrante deste Decreto. Art. 3º - A Desapropriação de que trata este Decreto é de natureza urgente, para o efeito do artigo 15 do Decreto Lei Federal nº 3.365/41. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos trinta dias do mês de janeiro de dois mil e treze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 30 de janeiro de 2013 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. Claudio Luis de Godoy - Secretário de Governo DECRETO Nº 031 DE 30 DE JANEIRO 2013. “Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública para fins de Desapropriação parte do imóvel objetivando a abertura de vias públicas e dá outras providências”. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO, que com a duplicação da Rodovia Raposo Tavares o fluxo de veículos nas marginais aumentaram substancialmente acarretando prejuízos ao sistema urbanístico da cidade; CONSIDERANDO, que para melhor adequação ao usuário do sistema viário faz-se necessário a implantação de acessos que visem a melhoria do trânsito e aumento da malha viária; CONSIDERANDO, que a abertura da Avenida que fará a ligação entre os bairros e a Rodovia Bunjiro Nakao irá beneficiar não só os proprietários lindeiros da área a ser expropriada, como também os usuários; CONSIDERANDO, que o proprietário da área a ser expropriada deu anuência para a imediata emissão na posse do imóvel, no trecho objeto do projeto para as devidas intervenções para abertura da avenida de acesso à Rodovia Bunjiro Nakao. D E C R E T A: Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via administrativa ou judicial, objetivando a abertura de Via Pública parte do imóvel, que consta pertencer a Walter Dias de Oliveira, situado neste município de Vargem Grande Paulista, Comarca de Cotia, Estado de São Paulo, o qual assim se descreve, caracteriza e confronta; inicia-se a descrição deste perímetro no Ponto 3, situado no limite com Odilon Tácito de Oliveira, deste, segue com azimute de 53º51’15” e distância de 11,87m, até o Ponto 106; deste, segue com azimute de 69º11’14” e distância de 9,73m até o ponto 2, confrontando do ponto 3 ao ponto 2 com Odilon Tácito de Oliveira; deste, segue com azimute de 138º36’50” e distância de 73,72m, até o ponto 91; deste, segue em curva a esquerda, com raio de 25,36m e desenvolvimento de 10,51m até o ponto 92; deste, segue com azimute de 107º03’21” e distância de 127,41m até o ponto 93; deste, segue em curva a direita, com raio de 57,72m e desenvolvimento de 74,31m até o ponto 24; confrontando do ponto 2 ao ponto 24 com Walter Dias de Oliveira; deste, segue com azimute de 213º11’16” e distância de 14,06m, confrontando com Gentil Franco, até o ponto 23; deste, segue com azimute de 289º09’05” e distância de 14,04m, confrontando com Odilon Tácito de Oliveira, até o ponto 99; deste, segue em curva a direita, com raio de 38,23m e desenvolvimento de 55,46m até o ponto 98; deste, segue com azimute de 287º02’44” e distância de 126,67m até o ponto 105; deste, segue em curva a esquerda, com raio de 39,74 e desenvolvimento de 21,95m até o ponto 5; deste, segue com azimute de 318º37’07” e distância de 78,43m até o ponto 3, ponto inicial da descrição deste perímetro, confrontando do ponto 99 ao ponto 3 com Walter Dias de Oliveira. Encerrando uma área de 6.062,50m² (Seis mil e sessenta e dois metros e cinqüenta decímetros quadrados). Art. 2º - A área do imóvel mencionado no artigo anterior encontra-se identificada e caracterizada no Memorial Descritivo, que fica fazendo parte integrante deste Decreto. Art. 3º - A Desapropriação de que trata este Decreto é de natureza urgente, para o efeito do artigo 15 do Decreto Lei Federal nº 3.365/41. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos trinta dias do mês de janeiro de dois mil e treze.


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ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 30 de janeiro de 2013 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. Claudio Luis de Godoy - Secretário de Governo DECRETO Nº 032 DE 30 DE JANEIRO 2013. “Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública para fins de Desapropriação parte do imóvel objetivando a abertura de vias públicas e dá outras providências”. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO, que com a duplicação da Rodovia Raposo Tavares o fluxo de veículos nas marginais aumentaram substancialmente acarretando prejuízos ao sistema urbanístico da cidade; CONSIDERANDO, que para melhor adequação ao usuário do sistema viário faz-se necessário a implantação de acessos que visem a melhoria do trânsito e aumento da malha viária; CONSIDERANDO, que a abertura da Avenida que fará a ligação entre os bairros e a Rodovia Bunjiro Nakao irá beneficiar não só os proprietários lindeiros da área a ser expropriada; CONSIDERANDO, que o proprietário da área a ser expropriada se manifestou favorável D E C R E T A: Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via administrativa ou judicial, objetivando a abertura de Via Pública parte do imóvel que consta pertencer a Odilon Tacito de Oliveira, situado neste município de Vargem Grande Paulista, Comarca de Cotia, Estado de São Paulo, o qual assim se descreve, caracteriza e confronta; inicia-se a descrição deste perímetro no Ponto 99, situado no limite com Walter Dias de Oliveira, deste, segue com azimute de 109º09’05” e distância de 14,04m até o ponto 23, confrontando com Walter Dias de Oliveira; deste, segue com raio de 55,71m e desenvolvimento de 17,80m, até o ponto 76; deste, segue com raio de 249,66m e desenvolvimento de 18,20, até o ponto 75; deste, segue com raio de 36,65m e desenvolvimento de 4,56m, até o ponto 74; deste, segue com raio de 15,42m e desenvolvimento de 10,87m, até o ponto 73; deste, segue com raio de 235,97m e desenvolvimento de 5,23m, até o ponto 72; deste, segue com raio de 89,70m e distância de 14,84m, até o ponto 71; deste, segue com azimute de 159º38’55” e distância de 26,71m, até o ponto 70; deste, segue com raio de 1004,26m e desenvolvimento de 26,68m, até o ponto 69; deste, segue com raio de 208,14m e desenvolvimento de 17,78, até o ponto 68; deste, segue com azimute de 163º01’24” e distância de 35,57m, até o ponto 67; deste, segue com azimute de 161º44’40” e distância de 53,36m, até o ponto 66; deste, segue com azimute de 160º59’13” e distância de 53,36m, até o ponto 65; do ponto 23 ao ponto 65, confronta com Gentil Franco; deste, segue com azimute de 321º20’57” e distância de 1,15m, até o ponto 94; deste, segue com raio de 106,74m e distância de 29,02m, até o ponto 95; deste, segue com azimute de 340º44’23” e distância de 111,97m, até o ponto 96; deste, segue com raio de 1.252,09m e desenvolvimento de 14,51m, até o ponto 97; deste, segue com raio de 331,10m e desenvolvimento de 28,94m, até o ponto 103; deste, segue com azimute de 337º17’25” e distância de 25,34m, até o ponto 104; deste, segue com raio de 130,87m e desenvolvimento de 18,17m, até o ponto 102; deste segue com raio de 45,11m e desenvolvimento de 29,05m, até o ponto 101; deste, segue com azimute de 24º53’42” e distância de 18,70m, até o ponto 100; deste, segue com raio de 43,67m e desenvolvimento de 12,61m até o ponto 99; ponto inicial da descrição deste perímetro, do ponto 99 ao ponto 3, confronta com Odilon Tacito de Oliveira. Encerrando uma área de 1.538,82m² (Um mil e quinhentos e trinta e oito metros e oitenta e dois decímetros quadrados). Art. 2º - A área do imóvel mencionado no artigo anterior encontra-se identificada e caracterizada no Memorial Descritivo, que fica fazendo parte integrante deste Decreto. Art. 3º - A Desapropriação de que trata este Decreto é de natureza urgente, para o efeito do artigo 15 do Decreto Lei Federal nº 3.365/41. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos trinta dias do mês de janeiro de dois mil e treze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 30 de janeiro de 2013 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. Claudio Luis de Godoy- Secretário de Governo DECRETO Nº 033 DE 30 DE JANEIRO 2013. “Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública para fins de Desapropriação parte do imóvel objetivando a abertura de vias públicas e dá outras providências”. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO, que com a duplicação da Rodovia Raposo Tavares o fluxo de veículos nas marginais aumentaram substancialmente acarretando prejuízos ao sistema urbanístico da cidade; CONSIDERANDO, que para melhor adequação ao usuário do sistema viário faz-se necessário a implantação de acessos que visem a melhoria do trânsito e aumento da malha viária; CONSIDERANDO, que a abertura da Avenida que fará a ligação entre os bairros e a Rodovia Bunjiro Nakao irá beneficiar não só os proprietários lindeiros da área a ser expropriada; CONSIDERANDO, que o proprietário da área a ser expropriada se manifestou favorável D E C R E T A: Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via administrativa ou judicial, objetivando a abertura de Via Pública parte do imóvel que consta pertencer a Odilon Tacito de Oliveira, situado neste município de Vargem Grande Paulista, Comarca de Cotia, Estado de São Paulo, o qual assim se descreve, caracteriza e confronta; inicia-se a descrição deste perímetro no Ponto 18, situado no limite com Walter Dias de Oliveira, deste, segue com azimute de 87º44’33” e distância de 21,55m, até o Ponto 17; confrontando com Walter Dias de Oliveira; deste, segue com azimute de 164º43’02” e distância de 24,70m, até o ponto 22; deste, segue em curva a esquerda, com raio de 42,86m e desenvolvimento de 18,22m, até o ponto 1; deste, segue com azimute de 138º36’50” e distância de 68,60m, até o ponto 2, confrontando do ponto 17 ao ponto 2 com Odilon Tácito de Oliveira; deste, segue com azimute de 249º11’14” e distância de 9,73m, até o ponto 106; deste, segue com azimute de 233º51’15” e distância de 11,87m até o ponto 3, confrontando do ponto 2 ao ponto 3 com Walter Dias de Oliveira; deste, segue com azimute de 318º37’07” e distância de 66,83m, até o ponto 4; deste, segue em curva a direita, com raio de 63,86m e desenvolvimento de 24,57m até o ponto 21;

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deste, segue com azimute de 344º42’25” e distância de 30,04m até o ponto 18, ponto inicial da descrição deste perímetro, confrontando do ponto 3 ao ponto 18 com Odilon Tacito de Oliveira. Encerrando uma área de 2.426,05m² (Dois mil quatrocentos e vinte e seis metros e cinco decímetros quadrados). Art. 2º - A área do imóvel mencionado no artigo anterior encontra-se identificada e caracterizada no Memorial Descritivo, que fica fazendo parte integrante deste Decreto. Art. 3º - A Desapropriação de que trata este Decreto é de natureza urgente, para o efeito do artigo 15 do Decreto Lei Federal nº 3.365/41. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos trinta dias do mês de janeiro de dois mil e treze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 30 de janeiro de 2013 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. Claudio Luis de Godoy - Secretário de Governo DECRETO Nº. 034 dE 30 DE JANEIRO DE 2013. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 665 de 05 de dezembro de 2012 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.860,49 (Um mil oitocentos e sessenta reais e quarenta e nove centavos) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Superávit Financeiro, na forma prevista no inciso I, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela I que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos trinta dias do mês de janeiro de dois mil e treze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 30 de janeiro de 2013 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. CLAUDIO LUIS DE GODOY - Secretário de Governo

DECRETO Nº 035, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2013. “Dispõe sobre a Convocação da 5ª Conferência Municipal da Cidade e dá outras providências”. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Municipal de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO os termos Resolução Normativa nº 14 do Ministério das Cidades de 06 de julho de 2012, estabelecendo as diretrizes e datas para a realização das Conferências Municipais; CONSIDERANDO que a Conferência Municipal constitui-se como “Etapa Preparatória da 5ª Conferência Nacional das Cidades”. DECRETA Artigo 1º - Fica convocada a 5ª Conferência Municipal da Cidade de Vargem Grande Paulista, como condição de “Etapa Preparatória da 5ª Conferência Estadual das Cidades do Estado de São Paulo e da 5ª Conferência Nacional das Cidades”, que será realizada entre 1º de março e 1º de junho de 2013, em Vargem Grande Paulista, sob a Coordenação da Secretaria de Planejamento Urbano e Obras Municipais. Artigo 2º - A 5ª Conferência Municipal da Cidade de Vargem Grande Paulista, desenvolverá seus trabalhos a partir do lema “Quem muda a cidade somos nós: Reforma Urbana já!”. Artigo 3º - O Secretário de Planejamento Urbano e Obras Municipais instituirá, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis, a Comissão Preparatória Municipal, que deverá possuir na sua composição a proporcionalidade estabelecida no art. 17 e 39 da Resolução Normativa nº 14. § 1º. – À Comissão Preparatória Municipal de acordo com os artigos 42 e 43 da Resolução Normativa nº 14, de 06 de julho de 2012, caberá definir a data, o local, o critério de participação e a pauta da Conferência Municipal da Cidade de Vargem Grande Paulista. § 2º. Caberá à Comissão Preparatória Municipal definir critérios para a eleição de delegados para a etapa estadual, bem como demais providências necessárias a perfeita preparação e realização da Conferência Municipal, respeitados os dispositivos legais atinentes a este processo. Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Paço Municipal Ari Bigarelli, ao primeiro dia do mês de fevereiro de 2013. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 1º de fevereiro de 2013 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. CLAUDIO LUIS DE GODOY - Secretário de Governo


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RESOLUÇÕES RESOLUÇÃO Nº 10, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013. Aprova a Prestação de Contas – Recurso Federal Exercício 2012 referente à parcela do mês de dezembro da Proteção Social Especial. O conselho municipal de assistência social de Vargem Grande Paulista - CMAS, em plenária, realizada no dia 14 de fevereiro de 2013, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 550, de 09 de novembro de 2010, nos termos do art. 9º, incisos VI e XII, RESOLVE: Art. 1º Aprovar as ações realizadas pela Entidade: Centro de Recuperação Especial e Integração Orientada – CREIO. Art. 2º Aprovar a Prestação de Contas do Recurso Federal referente à parcela do mês de dezembro de 2012 da Proteção Social Especial – Piso de Transição de Média Complexidade. Art. 3 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Conselho Municipal de Assistência Social de Vargem Grande Paulista, aos quinze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e treze. Valdiléia Aparecida Liria Zaninoto - Vice-Presidente do CMAS P.e R. RESOLUÇÃO Nº 11, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013.  DEFINE OS PARÂMETROS MUNICIPAIS PARA INSCRIÇÃO DAS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, BEM COMO DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAIS NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VARGEM GRANDE PAULISTAS/SP.  O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Vargem Grande Paulista/SP, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) – e a Lei Municipal nº 550, de 09 de novembro de 2010, CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nº 8.212,de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências; CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 7.237, de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social, e dá outras providências; CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS nº 16, de 05 de maio de 2010, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social dos Municípios e do Distrito Federal; CONSIDERANDO o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social de Vargem Grande Paulista, aprovado por meio da Resolução de nº 02, de 21 de junho de 2011; CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social de Vargem Grande Paulista da Reunião Ordinária do dia 14 de fevereiro de 2013,  RESOLVE:  Art. 1º Estabelecer os parâmetros municipais para a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais junto ao Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Vargem Grande Paulista/SP. Art. 2º As entidades e organizações de assistência social de que trata esta resolução podem ser isolada ou cumulativamente: I – de atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidades ou risco social e pessoal, nos termos da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009; II - de assessoramento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos da Lei nº 8.742, de 1993, e respeitadas as deliberações do CNAS. III - de defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos da Lei nº 8.742, de 1993, e respeitadas as deliberações do CNAS. Art. 3º - As entidades e organizações de assistência social que pleitearem a sua inscrição junto ao Conselho Municipal de Assistência Social de Vargem Grande Paulista/SP deverão demonstrar, no ato da inscrição: I – ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída, conforme disposto no art. 53 do Código Civil Brasileiro e no art. 2º da Lei Federal nº 8.742, 07 de dezembro de 1993; II – aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - elaborar plano de ação anual contendo: a) finalidades estatutárias; b) objetivos; c) fonte de recursos financeiros (Planilha Orçamentária para execução do Plano); d) infraestrutura física da Entidade ou Organização de Assistência Social; e) identificação de cada serviço, projeto, programa ou benefício socioassistencial, informando respectivamente: e.1) público alvo; e.2) capacidade de atendimento; e.3) recursos financeiros a serem utilizados; e.4) recursos humanos envolvidos; e.5) abrangência territorial;

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e.6) demonstração da forma de participação dos usuários e/ou estratégias que serão utilizadas em todas as etapas do plano: elaboração, execução, avaliação e monitoramento. IV – ter expresso em seu relatório anual de atividades: a) finalidades estatutárias; b) objetivos; c) fonte de recursos financeiros; d) infraestrutura física para execução dos serviços, programas, projetos ou benefícios socioassistenciais; e) identificação de cada serviço, projeto, programa ou benefício socioassistencial executado, informando respectivamente: e.1) público alvo; e.2) capacidade de atendimento; e.3) recurso financeiro utilizado; e.4) recursos humanos envolvidos; e.5) abrangência territorial; e.6) demonstração da forma de participação dos usuários e/ou estratégias que serão utilizadas em todas as etapas do plano: elaboração, execução, avaliação e monitoramento. Art. 4º - As entidades de assistência social deverão apresentar seus projetos e programas até o dia 30 de março. Art. 5º - As entidades e organizações de assistência social deverão apresentar os seguintes documentos para obtenção da inscrição: I - requerimento, conforme anexo I; II - cópia do estatuto social (atos constitutivos) registrado em cartório; III - cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada em cartório; IV - plano de ação de acordo com o inciso III do art. 3º desta Resolução; V - cópia do Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ. Art. 6º - O funcionamento das entidades e organizações de assistência social sediadas neste Município de Vargem Grande Paulista depende de prévia inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social de Vargem Grande Paulista/SP. § 1º Ao Conselho Municipal de Assistência Social de Vargem Grande Paulista/SP compete à fiscalização das entidades e organizações de Assistência Social nele inscritas. § 2º A entidade ou organização de assistência social de atendimento sediada em outro Município poderá requerer sua inscrição neste Município desde aqui desenvolva o maior número de atividades; § 3º A entidade ou organização de assistência social de atendimento que atuem em mais de um Município deverão inscrever os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistencias nos Conselhos de Assistência dos Municípios respectivos, nos termos do artigo 10 da Resolução nº 16 do CNAS; § 4º As entidades ou organizações de assistência social que atuem na defesa e garantia de direitos e/ou assessoramento somente serão inscritas junto ao Conselho de Assistência Social do Município de Vargem Grande Paulista quando sediadas em Vargem Grande Paulista. Quando sediadas em outros Municípios deverão inscrever-se no Conselho de Assistência Social do Município indicado como sede no estatuto social.  Art. 7º - Somente poderão executar serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais as entidades e organizações inscritas de acordo com o art. 6º desta Resolução. Art. 8º - A inscrição dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social de Vargem Grande Paulista/SP é o reconhecimento público das ações realizadas pelas entidades e organizações sem fins econômicos, ou seja, sem fins lucrativos, no âmbito da Política de Assistência Social. § 1º Para serem inscritos junto ao Conselho Municipal de Assistência Social de Vargem Grande Paulista/ SP, os serviços de atendimento deverão estar de acordo com a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que trata da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e com o Decreto Federal nº 6.308, de 14 de dezembro de 2007. § 2º Para serem inscritos junto ao Conselho Municipal de Assistência Social de Vargem Grande Paulista/SP, os serviços de assessoramento, defesa e garantia de direitos deverão estar de acordo com o Decreto Federal nº 6.308, de 14 de dezembro de 2007, que orienta sobre a regulamentação do art. 3º, da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993; com a Resolução CNAS nº 16, de 05 de maio de 2010. Art. 9º - Para inscrever as entidades e organizações de assistência social, bem como os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, o Conselho Municipal de Assistência Social de Vargem Grande Paulista/SP adotará os critérios a seguir, cumulativamente: I - execução de ações de caráter continuado, permanente e planejado; II - garantia que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários; III - garantia da gratuidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; IV - garantia da existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da missão da entidade ou organização, bem como da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Art.10º - No caso de interrupção de serviços, a entidade deverá comunicar tal fato, imediatamente, ao Conselho Municipal de Assistência Social, apresentando a motivação, as alternativas e as perspectivas para atendimento do usuário, bem como o prazo para a retomada dos serviços. § 1º O prazo de interrupção dos serviços não poderá ultrapassar três meses, sob pena de cancelamento da inscrição da entidade e/ou do serviço. § 2º Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social de Vargem Grande Paulista/SP, acompanhar, discutir e fiscalizar as alternativas para a retomada dos serviços, programas e projetos interrompidos. Art. 11 - As entidades e organizações de assistência social que atuam em outro(s) Município(s), além de Vargem Grande Paulista, deverão inscrever os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais desenvolvidos em Vargem Grande Paulista no Conselho Municipal de Assistência Social deste Município, apresentando os seguintes documentos: I - requerimento, conforme o modelo anexo II; II - plano de ação de acordo com o inciso III do art. 3º desta Resolução; III - comprovante de inscrição no Conselho de sua sede ou onde desenvolva o maior número de atividades, nos termos dos §1º e §2º do art. 7º e do art. 8º desta Resolução; Art. 12 - As entidades e organizações sem fins econômicos que não tenham atuação preponderante na


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área da assistência social, mas que também atuem nessa área deverão inscrever seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, além de demonstrar que cumprem os critérios dos §1º e §2º do art. 7º e do art. 8º desta Resolução, mediante apresentação de: I - requerimento, na forma do modelo anexo III; II - cópia do Estatuto Social (atos constitutivos) registrado em cartório; III - cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada em cartório; IV - plano de ação; Art. 13 - O Conselho de Assistência Social de Vargem Grande paulista/SP deverá: I - receber e analisar os pedidos de inscrição e a documentação respectiva; II - providenciar visita à entidade ou organização de assistência social e emissão de parecer sobre as condições para o funcionamento; III - pautar, discutir e deliberar os pedidos de inscrição em reunião plenária; IV - encaminhar a documentação ao órgão gestor para inclusão no Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social de que trata a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e guarda garantido o acesso aos documentos sempre que se fizer necessário, em função do exercício do controle social. Parágrafo único. A execução do previsto neste artigo obedecerá à ordem cronológica de apresentação do requerimento de inscrição. Art. 14 - O Conselho Municipal de Assistência Social de Vargem Grande Paulista/SP deverá estabelecer plano de acompanhamento e fiscalização das entidades e organizações de assistência social, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais inscritos, com os respectivos critérios; o qual será publicizado por meio de Resolução específica do CMAS/Vargem Grande Paulista. Art. 15 - As entidades e organizações de assistência social deverão apresentar anualmente, até 30 de março, ao Conselho Municipal de Assistência Social de Vargem Grande Paulista/SP: I - Plano de Ação do corrente ano; II - relatório de atividades do ano anterior que evidencie o cumprimento do Plano de Ação, destacando informações sobre o público atendido e os recursos utilizados, nos termos do inciso III do artigo 3º desta Resolução. Art. 16 - O Conselho Municipal de Assistência Social deverá promover, pelo menos, uma audiência pública anual com as entidades ou organizações de assistência social inscritas, com o objetivo de efetivar a apresentação destas à comunidade, permitindo a troca de experiências e ressaltando a atuação na rede socioassistencial e o fortalecimento do SUAS. Art. 17 - A inscrição das entidades ou organizações de assistência social, dos serviços, dos projetos, dos programas e dos benefícios socioassistenciais junto ao Conselho de Assistência Social de Vargem Grande Paulista/SP é por prazo indeterminado. § 1º A inscrição poderá ser cancelada a qualquer tempo, em caso de descumprimento dos requisitos, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório. § 2º Em caso de cancelamento da inscrição, o Conselho de Assistência Social de Vargem Grande Paulista/SP deverá encaminhar, no prazo de cinco dias úteis, cópia do ato cancelatório ao órgão gestor, para providências cabíveis junto ao Cadastro a que se refere o inciso IV do artigo 13 desta Resolução e demais providências. § 3º Da decisão que indeferir ou cancelar a inscrição a entidade ou organização de assistência social poderá recorrer. § 4º Os recursos das decisões deste Conselho Municipal de Assistência Social deverão ser apresentados ao Conselho Estadual de Assistência Social. § 5º O prazo recursal será de 30 dias, contados a partir do dia seguinte ao da ciência da decisão. § 6º As entidades ou organizações de assistência social inscritas deverão comunicar o encerramento de suas atividades, programas e/ou projetos a este Conselho de Assistência Social, no prazo de 30 dias. Art. 18 - O Conselho de Assistência Social de Vargem Grande Paulista/SP estabelecerá numeração única e sequencial para emissão da inscrição, independentemente da mudança do ano. Disposições Transitórias Art. 19 - As entidades e organizações de Assistência Social que vierem a requerer a concessão inicial da inscrição ao CMAS Vargem Grande Paulista deverão atender integralmente aos critérios e procedimentos constantes na Resolução Art. 20 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 21 - Ficam revogadas as disposições em contrário. Conselho Municipal de Assistência Social de Vargem Grande Paulista, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e treze. Rosangela da Penha Oliveira - Presidente do CMAS P. R. ANEXO I Requerimento de Inscrição Senhor (a) Presidente do Conselho de Assistência Social de Vargem Grande Paulista. A entidade abaixo qualificada, por seu representante legal infra-assinado, vem requerer sua inscrição neste Conselho. A - Dados da Entidade: Nome da Entidade: CNPJ: Código Nacional de Atividade Econômica Principal e Secundária Data de inscrição no CNPJ_____/_____/______ Endereço ______________________________ nº ____Bairro: Município__________________________UF______CEP: Tel.___________ FAX___________ E-mail: Atividade Principal: Inscrição: CONSEA CMDCA CONSELHO DO IDOSO Outros (especificar) Síntese dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais realizados no município (descrever todos) Relação de todos os estabelecimentos da entidade (CNPJ e endereço completo)

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B - Dados do Representante Legal: Nome: Endereço________________________________nº______Bairro: Município_______________________ UF___ CEP: Tel.____________ Celular____________ E-mail: RG_________________ CPF_______________ Data nasc.____/_____/_____ Escolaridade: Período do Mandato: C - Informações adicionais Termos em que, Pede deferimento. _____________________, ______de _____________ de ___________ __________________________________________________ Assinatura do representante legal da entidade ANEXO II Requerimento de Inscrição Senhor (a) Presidente do Conselho de Assistência Social de Vargem Grande Paulista A entidade abaixo qualificada, com atuação também neste município, por seu representante legal infraassinado, vem requerer a inscrição dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais abaixo descritos, nesse Conselho. A - Dados da Entidade: Nome da Entidade: CNPJ: Código Nacional de Atividade Econômica Principal e Secundário Data de inscrição no CNPJ_____/_____/______ Endereço ________________________ nº_________Bairro: Município____________________________UF____CEP: Tel.___________ FAX___________ E-mail: A entidade está inscrita no Conselho Municipal de_______________________, sob o número ____________, desde ____/_____/_______. Síntese dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais realizados no município (descrever todos) B - Dados do Representante Legal: Nome: Endereço__________________________nº______Bairro: Município____________________________UF_____CEP: Tel.___________Celular___________E-mail: RG________________ CPF_______________ Data nasc.____/_____/_____ Escolaridade: Período do Mandato: C - Informações adicionais Termos em que, Pede deferimento. _________________________, _____ de _____________de _____. ___________________________________________________ Assinatura do representante legal da entidade ANEXO III Requerimento de Inscrição Senhor (a) Presidente do Conselho de Assistência Social de Vargem Grande Paulista A entidade abaixo qualificada, por seu representante legal infra-assinado, vem requerer a inscrição dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais abaixo descritos, nesse Conselho. A - Dados da Entidade: Nome da Entidade: CNPJ: Código Nacional de Atividade Econômica Principal e Secundária Data de inscrição no CNPJ_____/_____/______ Endereço ________________________ nº ______Bairro: Município________________________UF______CEP: Tel.___________FAX___________ E-mail: Atividade Principal: Síntese dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais realizados no município (descrever todos) B - Dados do Representante Legal: Nome: Endereço________________________nº______Bairro: Município__________________________ UF___ CEP: Tel.___________Celular_____________ E-mail: RG_________________ CPF_______________ Data nasc.____/_____/_____ Escolaridade: Período do Mandato: C - Informações adicionais Termos em que, Pede deferimento. _________________________, _____de ___________ de _____. __________________________________________________ Assinatura do representante legal da entidade


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RESOLUÇÃO Nº 12, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013 Constitui uma Comissão Provisória Eleitoral, para organização e realização do Fórum de Eleição das Entidades Não Governamentais para composição do CMAS Biênio 2013/2015. O conselho municipal de assistência social de Vargem Grande Paulista - CMAS, em plenária extraordinária, realizada no dia 27 de fevereiro de 2013, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 550, de 09 de novembro de 2010, nos termos do art. 6º, Parágrafo Único, Considerando a necessidade de organização e realização do Fórum de Eleição das Entidades Não Governamentais para composição do conselho biênio 2013/2015, Considerando a obrigatoriedade das comissões serem paritárias, Considerando que as comissões poderão valer-se do concurso de pessoas de reconhecida competência conforme disposto no art.22, § 1º da Resolução CMAS nº 02, de 21 de junho de 2011, RESOLVE: Art. 1º Constituir a Comissão Provisória Eleitoral para organização e realização do Fórum de Eleição das Entidades Não Governamentais para composição do CMAS para o Biênio 2013/2015 nos termos do artigo 6º, Parágrafo Único; e art. 22, da Resolução CMAS nº 02, de junho de 2011. Art. 2º A Comissão será composta, paritariamente, pelas Conselheiras Elizabeth Marlene Fernandes –– representante do Governo e Edite Ferreira Lima Garcia – representante da Sociedade Civil. Art. 3º Fica designada como membro da comissão a Srª. Ivanete Aparecida de Lima Souza – representante da Prefeitura Municipal, por sua reconhecida competência. Art. 4º A Comissão terá como objetivos planejar, organizar e realizar o Fórum de Eleição das Entidades Não Governamentais para composição do CMAS Biênio 2013/2015. Art. 5º A coordenação dos trabalhos será feita por um dos membros eleito e contará com o suporte Técnico da Secretaria Executiva do CMAS. Art. 6º Fica atribuída à função de Presidente desta Comissão a Srª. Ivanete Aparecida de Lima Souza. Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Conselho Municipal de Assistência Social de Vargem Grande Paulista, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e treze. Rosangela da Penha Oliveira Presidente do CMAS P. R.

CLASSIFICAÇÃO DA PROVA OBJETIVA E CONVOCAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROJETOS

EDITAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO Convoque-se a comparecer ao Paço Municipal de Vargem Grande Paulista, sito a Praça da Matriz nº75 – Centro, Vargem Grande Paulista, SP, na Coordenadoria Técnica em Recursos Humanos, a Srª. LUZIA VAMBEIRA DE OLIVEIRA, residente à RUA: BOCA DO LEAO, S/N – RECANTO DAS ORQUIDEAS –IBIÚNA- SP - CEP: 18150-000 aprovado em concurso público 01/2009 obtendo a 70º colocação, para tomar posse no cargo de TECNICO DE ENFERMAGEM, no prazo de três dias úteis a partir da data de publicação deste Edital.

CLASSIFICAÇÃO FINAL

Convoque-se a comparecer ao Paço Municipal de Vargem Grande Paulista, sito a Praça da Matriz nº75 – Centro, Vargem Grande Paulista, SP, na Coordenadoria Técnica em Recursos Humanos, a Srª. LILIANE ALVES THESS, residente à ESTRADA PARAÍSO, S/N- VOTORANTIM –IBIÚNA- SP - CEP: 18150000- CAIXA POSTAL 60 aprovada em concurso público 01/2009 obtendo a 69º colocação, para tomar posse no cargo de TECNICO DE ENFERMAGEM, no prazo de três dias úteis a partir da data de publicação deste Edital.

CONCURSO - PROCESSO SELETIVO

PROCESSO SELETIVO EMERGENCIAL - MERENDEIRA E NUTRICIONISTA RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 01/2013 PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE MERENDEIRA E NUTRICIONISTA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE PAULISTA, retifica o Edital 01/2013: Anexo I para constar que a formação mínima para o cargo de Merendeira é: Certificado de Conclusão do Ensino Fundamental I. Item 3.1. Para constar que as inscrições estarão abertas no período de 31/01/2013 à 14/02/2013, das 8h às 11h30min e das 13h às 16h30min. Item 3.8. Para constar que a prova escrita será realizada na EM Francisca do Prado, situada à Rua Santana, 254, Jardim Helena Maria, neste município, das 9h às 12h, com abertura dos Portões às 8h. Item 5.1. A prova será realizada de acordo com o constante no item 3.8 deste edital de retificação. Para constar que o cronograma passa a vigorar com as datas retificadas neste Edital. Vargem Grande Paulista, 05 de fevereiro de 2013. Roberto Rocha Prefeito Municipal


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PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA

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Secretaria de Educação Cultura, Esporte e Turismo

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PROCESSO SELETIVO EMERGENCIAL – EDITAL 01/2013   

RESULTADO DOS RECURSOS   

NOME DO (A) CANDIDATO (A) 

CARGO

RG

RECURSO

RESULTADO

MARCIELE RIBEIRO 

MERENDEIRA

44.599.045‐4

CLASSIFICAÇÃO FINAL 

ADRIANA DE ARAÚJO DOS SANTOS 

NUTRICIONISTA

35.332.013‐4

RESPOSTA DAS QUESTÕES 03, 05 E 06 

INDEFERIDO INDEFERIDO 

MICHELE DO NASCIMENTO SANTOS ROCHA 

NUTRICIONISTA

44.422.303‐4

FORMULAÇÃO QUESTÃO 06 

INDEFERIDO

Vargem Grande Paulista, 26 de fevereiro de 2013       Comissão do Processo Seletivo Emergencial 

RELAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NA PROVA OBJETIVA - MERENDEIRA

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26.

JUSIANA DE FÁTIMA PENA 

27.

PATRÍCIA ROMANO GONÇALVES 

35.010.800‐6

8,00

‐‐‐‐

8,00

28.

AMANDA CAMARGO MACÁRIO 

48.146.989‐8

8,00

0,00

8,00

29.

IRACI DE CASTRO 

14.922.634

5,50

2,00

7,50

30.

IRAIDES PASCOALINA DA SILVA 

16.759.061

5,50

2,00

7,50

31.

MARIA DE LOURDES CARDOSO DA SILVA

28.973.344‐3

5,50

2,00

7,50

32.

FRANCISCA NEIDE RODRIGUES RIBEIRO 

22.855.936‐4

5,50

2,00

7,50

33.

MEIRE CARDOSO DA SILVA 

42.175.075‐3

5,50

2,00

7,50

34.

CARLA CRISTIANE GIACOMETTI 

22.467.048‐7

7,00

0,50

7,50

35.

ALIBIA ROLIM SOARES

14.693.371‐0

7,00

0,50

7,50

36.

MONICA DE OLIVEIRA FARIA SILVA 

25.577.773‐5

7,50

‐‐‐‐

7,50

37.

MARIA INES CHEROBIM DUTRA 

12.524.923‐8

7,50

‐‐‐‐

7,50

38.

MÁRCIA APARECIDA CARVALHO SANTO

26.177.696‐4

7,50

‐‐‐‐

7,50

39.

MARIA DE SANTANA ANTUNES 

26.699.191‐9

7,50

‐‐‐‐

7,50

40.

GIRCELENE CARVALHO DA SILVA SOUSA

23.194.515‐2

7,50

‐‐‐‐

7,50

41.

CLÉIA MARIA DOS SANTOS CAMARGO 

29.207.839‐0

7,50

‐‐‐‐

7,50

42.

CLÁUDIA GOMES PEREIRA SILVA 

30.775.025‐5

7,50

‐‐‐‐

7,50

43.

ANA PAULA SANTOS DE JESUS 

11.388.260‐22

7,50

‐‐‐‐

7,50

44.

ESTELA APARECIDA LEME RODRIGUES 

37.563.125‐2

7,50

‐‐‐‐

7,50

45.

VIVIANE REGINA DOS SANTOS 

42.174.641‐5

7,50

‐‐‐‐

7,50

46.

ZELINA AMARO DE SOUZA 

23.101.787‐X

5,00

2,00

7,00

47.

MARIA DE FÁTIMA GOMES DE SOUZA 

18.422.610‐7

5,00

2,00

7,00

48.

ANA LETÍCIA DA SILVA CHAGAS 

34.490.042‐3

5,00

2,00

7,00

49.

ANA SOUSA 

33.458.275‐1

5,50

1,50

7,00

50.

ROSANE EULÁLIO DE BRITO 

27.683.747‐2

5,50

1,50

7,00

51.

EDINEIDE PEREIRA SANTOS 

29.712.434‐1

6,50

0,50

7,00

52.

BEATRIS SOARES DE CARVALHO 

14.230.427‐X

6,50

0,50

7,00

53.

ANDRÉIA MENDES DE OLIVEIRA 

30.104.517‐3

6,50

0,50

7,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA

54.

MARIANE SINQUE DA SILVA 

45.833.934‐9

7,00

‐‐‐‐

7,00

Secretaria de Educação Cultura, Esporte e Turismo

55.

JOCELI DOS SANTOS SOARES 

15.189.372

7,00

‐‐‐‐

7,00

56.

TEREZA CRISTINA LUCIANO 

35.751.992‐9

7,00

‐‐‐‐

7,00

57.

MARIA ELISABETE MALAQUIAS 

42.658.333‐4

7,00

‐‐‐‐

7,00

58.

PATRÍCIA APARECIDA DE JESUS 

26.366.477‐6

7,00

‐‐‐‐

7,00

59.

SÍLVIA CARVALHO SANTOS 

18.628.067‐1

7,00

‐‐‐‐

7,00

60.

ROBERTA CATIANE MARTINS DA SILVA 

34.928.508‐1

7,00

‐‐‐‐

7,00

61.

MARINI SOARES DA SILVA CARVALHO 

22.083.244‐4

7,00

‐‐‐‐

7,00

62.

BEATRIZ APARECIDA DIAS VIEIRA 

27.142.631‐7

7,00

‐‐‐‐

7,00

63.

CRISTIANE DE SOUZA RENNER 

30.015.856‐7

7,00

0,00

7,00

64.

SILVANA CANTANHEDI DA SILVA 

40.164.368‐2

7,00

‐‐‐‐

7,00

65.

NAIR RAMOS DE OLIVEIRA 

17.324.651‐5

5,50

1,00

6,50

66.

BEATRIZ ALVES DO NASCIMENTO SILVA

50.536.611‐3

4,50

2,00

6,50

67.

ELIZABETE DE OLIVEIRA

11.045.611‐7

5,50

1,00

6,50

PROCESSO SELETIVO EMERGENCIAL - EDITAL 01/2013 - MERENDEIRA RETIFICAÇÃO Nº 01 A Prefeitura do Municipio de Vargem Grande Paulista torna público a retificação da classificação final dos PROCESSO SELETIVO EMERGENCIAL – EDITAL 01/2013 – MERENDEIRA  candidatos do Processo Seletivo Emergencial 01/2013, para o cargo de merendeira, pois na classificação publicada em 28/02/2013 não foram aplicados os critérios de desempate:    

CLASSIFICAÇÃO FINAL  CLASSIFICAÇÃO FINAL  

19

DO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE PAULISTA

NOME

RG

ORDEM

NOTA PROVA 

PONTUAÇÃO

PONTUAÇÃO

OBJETIVA

REF. À 

TOTAL

EXPERIÊNCIA

MG10323266

8,00

‐‐‐‐

8,00

1.

ANA PAULA CORRÊA FRANQUE 

30.111.957‐0

7,50

2,00

9,50

68.

ANTONIA LÚCIA SILVA DOS SANTOS 

17.970.764‐4

6,00

0,50

6,50

2.

DEROTIDES MIRANDA DOS SANTOS 

3.026.046‐2

8,00

1,50

9,50

69.

LILIA PEDREIRA DA SILVA 

21.468.831‐8

6,00

0,50

6,50

70.

AGDA BRUNA ALVES RODRIGUES 

3.221.366

6,50

‐‐‐‐

6,50

71.

VÂNIA ALVES DE JESUS

33.623.296‐2

6,50

0,00

6,50

72.

MÁRCIA MARIANO DOS SANTOS 

27.565.129‐0

6,50

‐‐‐‐

6,50

3.

ROSANGELA FORTUNATO DE SOUZA 

25.433.707‐7

7,00

2,00

9,00

4.

CARLA APARECIDA MENDES DA SILVA DANIEL

33.982.360‐4

7,00

2,00

9,00

5.

HILMA NOGUEIRA DOS SANTOS 

24.802.767‐0

7,00

2,00

9,00

73.

PATRÍCIA DE FÁTIMA ALVES 

27.852.804‐1

6,50

‐‐‐‐

6,50

6.

MARIA JOSÉ LEAL BENEVIDES 

16.679.134

7,00

2,00

9,00

74.

MARIA DAS GRAÇAS VIEIRA DA SILVA  

30.751.474‐2

6,50

‐‐‐‐

6,50

7.

PATRÍCIA CANDILÁRIA DOS SANTOS 

33.480.670‐7

7,00

2,00

9,00

75.

ANTONIA DOS SANTOS CARDOSO 

36.020.166‐0

6,50

‐‐‐‐

6,50

76.

KARINA DIAS CARDOSO

45.624.119‐X

6,50

‐‐‐‐

6,50

8.

ROSA IRENE DE MAGALHÃES 

24.505.649‐X

7,00

2,00

9,00

77.

JACIRA BENEDITO DA SILVA 

22.266.467‐8

5,50

0,50

6,00

9.

MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS OLIVEIRA 

22.540.217‐8

6,50

2,00

8,50

78.

LEIDIANE DO VALE NASCIMENTO DOS SANTOS

44.705.483‐1

6,00

‐‐‐‐

6,00

79.

ROSIMEIRE DO CARMO ADÃO 

45.271.025‐X

6,00

‐‐‐‐

6,00

80.

CARMEM NICE DE SOUZA FALCÃO 

43.071.029‐X

6,00

‐‐‐‐

6,00

81.

MITSUE YAMADA DOMINGUES 

11.033.293‐3

6,00

‐‐‐‐

6,00

10.

ROSANGELA MARIA MARQUES ROCHA 

26.675.806‐X

6,50

2,00

8,50

11.

DÉBORA DE FÁTIMA MACHADO 

33.861.997‐5

6,50

2,00

8,50

12.

ROSEMEIRE APARECIDA RAMOS DE OLIVEIRA

18.935.015‐5

6,50

2,00

8,50

82.

MARIA CLEUZA PIRES 

12.200.185‐0

6,00

‐‐‐‐

6,00

13.

DANIELA ESTEVÃO EUGÊNIO DA SILVA 

33.724.688‐9

6,50

2,00

8,50

83.

LEONICE ANDRADE 

44.237.039‐8

6,00

‐‐‐‐

6,00

14.

SILVANA GORETI DE BORBA 

24.464.475‐5

7,00

1,50

8,50

84.

GERLANE DOS SANTOS BISPO 

45.275.174‐3

6,00

‐‐‐‐

6,00

85.

LEIDIANE BENEDITO DA SILVA 

42.174.431‐5

6,00

‐‐‐‐

6,00

15.

MIQUISUELLEM GUIMARÃES 

44.987.296‐8

7,50

1,00

8,50

86.

ROSA DOS SANTOS 

27.573.582‐5

6,00

‐‐‐‐

6,00

16.

SÍLVIA DA PENHA MENDES DE MEDEIROS

19.223.599‐0

6,50

0,00

8,50

87.

TATIANE DA SILVA GUIMARÃES 

42.509.838‐2

6,00

‐‐‐‐

6,00

17.

MARIA JESUS DE OLIVEIRA 

54.020.849‐8

6,00

2,00

8,00

88.

NAIR MARQUES DE OLIVEIRA 

27.732.110‐4

4,50

1,00

5,50

89.

MARIA FERREIRA DA MOTA 

13.069.767

5,50

‐‐‐‐

5,50

18.

EDNEUSA MAGALHÃES DA SILVA 

33.122.512‐8

6,00

2,00

8,00

90.

MÁRCIA DARELI LEITE 

19.428.199‐1

5,50

‐‐‐‐

5,50

19.

ERICA LOURENÇO 

34.573.214‐5

6,00

2,00

8,00

91.

GERLÂNDIA DA SILVA BARROS 

54.169.160‐0

5,50

‐‐‐‐

5,50

20.

LUCILENE FILOMENA DOS SANTOS 

29.223.626‐8

6,00

2,00

8,00

92.

FLÁVIA MARIA CAMPEZONI 

29.320.044‐0

5,50

‐‐‐‐

5,50

21.

MARLENE FERREIRA DE SOUZA ALMEIDA

28.708.060‐2

6,00

2,00

8,00

93.

TEREZA CRISTINA PIRES

27.712.802‐X

5,50

‐‐‐‐

5,50

94.

LURDES DOS SANTOS 

36.296.240‐6

5,50

‐‐‐‐

5,50

22.

ROSÁRIA DE CAMARGO FRANCO 

41.050.178‐5

7,00

1,00

8,00

95.

MARIA EUGÊNIA DOMINGUES DA SILVA

15.477.009

5,50

‐‐‐‐

5,50

23.

ADILENE JESUS ASSUNÇÃO RAMOS 

52.730.538‐8

7,50

0,50

8,00

96.

MARIA IVA DOS SANTOS REIS 

35.355.563‐0

5,50

‐‐‐‐

5,50

24.

LEDA MARIA RODRIGUES 

33.154.343‐6

7,50

0,50

8,00

97.

LILIANE COSTA SOTERO

7.634.522‐1

5,50

‐‐‐‐

5,50

98.

SANDRA MARIA LOPES

27.375.024‐0

5,00

‐‐‐‐

5,00

25.

DIONISIA SANTANA DE ANDRADE 

11.090.297‐X

8,00

‐‐‐‐

8,00

99.

FABIANA HONORATO 

30.719.814‐5

5,00

0,00

5,00


Imprensa Oficial

20

28/02/2013

DO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE PAULISTA

100.

ZILDA AMORIM SANTOS

5.705.031

5,00

‐‐‐‐

101.

CÍCERA TERESA DE MOURA 

54.825.445‐X

5,00

‐‐‐‐

5,00 5,00

102.

MARIA APARECIDA DA SILVA 

33.973.653‐7

5,00

‐‐‐‐

5,00

103.

CLARICE GABRIEL BISPO

16.147.891‐8

5,00

‐‐‐‐

5,00

104.

MARIA DOS PRAZERES R. ANDRADE 

14.062.457‐0

5,00

‐‐‐‐

5,00

105.

JOSIANE BENEDITA PINTO NOVAES 

40.331.079‐9

5,00

‐‐‐‐

5,00

106.

LEONICE FERREIRA DA MOTA 

33.868.129‐2

5,00

‐‐‐‐

5,00

107.

MARIA RITA DE PAULA

36.020.313‐9

5,00

‐‐‐‐

5,00

108.

LUCINEIDE PEREIRA DE SOUSA 

1.957.572

5,00

‐‐‐‐

5,00

109.

SHIRLEI MARIA SOUZA

46.621.529‐0

5,00

‐‐‐‐

5,00

110.

IONE APARECIDA OLIVEIRA LIMA 

27.092.288‐X

5,00

‐‐‐‐

5,00

111.

MARIA HELENA PEREIRA 

39.099.181‐8

4,50

0,00

4,50

112.

JONATA DIAS 

10.995.389‐7

4,50

‐‐‐‐

4,50

113.

MARIA RAIMUNDA FILHA 

16.379.184‐3

4,50

‐‐‐‐

4,50

114.

ZENAIDE AMARO 

34.884.803‐1

4,50

‐‐‐‐

4,50

115.

DIVA MARIA DOS SANTOS 

28.884.627‐8

4,50

0,00

4,50

116.

SÍLVIA REGINA DA SILVA 

21.191.196‐3

4,50

‐‐‐‐

4,50

117.

LUCIANA MARIA DE ALMEIDA 

33.233.412‐0

4,50

‐‐‐‐

4,50

118.

MARIA MARGARIDA DA SILVA CRUZ 

13.433.088

4,50

‐‐‐‐

4,50

119.

ILCA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA 

16.678.470‐9

4,50

‐‐‐‐

4,50

120.

ELAINE CRISTINA BENEDITO 

36.715.906‐5

4,00

0,00

4,00

121.

ELENICE AUGUSTO 

21.841.830‐9

4,00

‐‐‐‐

4,00

122.

MARIA DE FIGUEIREDO CONRADO 

34.256.798‐6

4,00

‐‐‐‐

4,00

16

02/01/13

Ratificar a portaria nº 980 de 11 de abril de 2011, que nomeou a Srª. Maria de Fátima Moraes Rocha para Secretária Municipal, junto a Secretaria da Assistência Social, mantendo a mesma no referido cargo para o mandato de 2013 a 2016.

17

02/01/13 Tiago Guimaraes Barbosa

Revogar Coord.Inic.Artistica da Sas e Nomear Coord Desportivo

18

02/01/13 Leilane Passos Conrado

Revogar A Portaria De Orientadora Pedagogica

19

02/01/13 Eduardo Auriemi Da Silva

Revogar e Nomear Coord. Técnico Contabil e Financeiro

20

02/01/12 Luciana Copoli

Revogar e Nomear Chefe De Divisão

21

02/01/12 Wanderlei Duarte Da Silva

Funçao de Supervisor de Serviço

22

02/01/12 Maria Cristina Dos Reis Almeida

Funçao de Supervisor de Serviço

23

02/01/13 Luiz Rodrigues Da Silva

Nomear Coord. de Iniciação Artistica da Sas

24

02/01/13 Anaxsandro Dos Santos Ferreira

Substituição do Titular

25

02/01/13 Cleonice Rosa De Oliveira Silva

Substituição do Titular

26

02/01/13 Rosangela Marta Da Silva

Substituição do Titular

Vargem Grande Paulista, 28 de fevereiro de 2013. 

27

02/01/13 Fernanda Santana Guedes

Substituição do Titular

Comissão do Processo Seletivo Emergencial 

28

02/01/13 Valdecina De Souza Vieira

Substituição do Titular

29

02/01/13 Vandir Pereira Dos Santos

Substituição do Titular

RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 01/2013 PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE MERENDEIRA E NUTRICIONISTA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE PAULISTA, retifica o Edital 01/2013: Anexo V para alterar a data de homologação do Processo Seletivo Emergencial para o dia 13/03/2013. Vargem Grande Paulista, 28 de fevereiro de 2013. Roberto Rocha Prefeito Municipal

30

02/01/13 Ademir De Souza Lemos

Gozo de Férias

31

02/01/13 Adolfo Gonçalves De Oliveira Alves

Gozo de Férias

32

02/01/13 Adriana Aparecida Moia Parra Peres

Gozo de Férias

33

02/01/13 Adriana Custodio Correia Soares

Gozo de Férias

34

02/01/13 Adriana Da Silva Lebre

Gozo de Férias

35

02/01/13 Adriana De Lourdes Anzolini Da Silva Gozo de Férias

PORTARIAS

36

02/01/13 Adriana Donizete De Camargo Schultz Gozo de Férias

37

02/01/13 Adriana Espinola Lopes Matos

Gozo de Férias

38

02/01/13 Adriane Aparecida De Araujo

Gozo de Férias

39

02/01/13 Adriane Aparecida Vilioti de Paiva Lopes Gozo de Férias

40

02/01/13 Agnaldo Davini Da Cruz

Gozo de Férias

41

02/01/13 Alan Milani

Gozo de Férias

ROBERTO ROCHA, Prefeito do Municipio de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições resolve:

Data

Nome

Assunto

1

02/01/13 Claudio Luis De Godoy

Secretario De Governo

2

02/01/13 Walter Mateus Campos De Oliveira

Revogar Portaria de Secretario e Nomear Secretario do Sepon

3

02/01/13 Paulo Sergio Rodrigues da Silveira Luciana Copoli

AUTORIZAR os servidores a efetuar a Movimentação Financeira Eletrônica

42

02/01/13 Alencar Batista

Gozo de Férias

43

02/01/13 Alessandra Ligia Bonini

Gozo de Férias

4

02/01/13 Luciana Copoli

DESIGNAR, para assinar conjunto com o sr. Prefeito

44

02/01/13 Alex Aparecido Vieira

Gozo de Férias

5

02/01/13 Luciana Copoli

AUTORIZAR a servidora, a realizar Movimentos Bancários e Financeiro junto as Instituições Bancárias

45

02/01/13 Alexandre Guisande Zanelato

Gozo de Férias

46

02/01/13 Alexsandro Donizete Vaz Lopes

Gozo de Férias

47

02/01/13 Alice Aparecida Fecchio De Oliveira

Gozo de Férias

48

02/01/13 Alice Barbaresco Dos Santos

Gozo de Férias

49

02/01/13 Amanda Cristina Andrade De Oliveira Gozo de Férias

50

02/01/13 Amara Pereira Da Silva Lima

Gozo de Férias

cheques

em

6

02/01/13 Mauricio Alberto Cinto

Exoneração Do Cargo De Secretario Municipal

7

02/01/13 Fabiola Pestana Castro Sousa

Exoneração Do Cargo De Secretario Municipal

8

02/01/13 Jose Carlos Ricardo De Sousa

Nomear Secretario Municipal

9

02/01/13 Mauricio Alberto Cinto

Nomear Diretor De Obras

51

02/01/13 Ana Claudia Branco

Gozo de Férias

10

02/01/13 Milton Ribeiro

Revogar Portaria De Diretor De Assuntos Comunitário E Nomear Diretor De Esporte,Comunitário E Estudantil

52

02/01/13 Ana Cristina De Borba Ramos

Gozo de Férias

53

02/01/13 Ana De Fatima Camargo Silva

Gozo de Férias

11

02/01/13 Rodolfo Antonio Bonanini

Revogar Portaria Coord.Tec.Controle E Proteçao Ambiental E Nomear Diretor De Assuntos Comunitário

54

02/01/13 Ana Lucia Cecilia Da Silva Pereira

Gozo de Férias

55

02/01/13 Ana Marcia De Carvalho

Gozo de Férias

56

02/01/13 Ana Maria Bonjorni Rosano

Gozo de Férias

02/01/13 Ana Maria Pereira De Souza

Gozo de Férias

12

02/01/13 Jackson Miranda

Nomear Coord. Adm.Serv.Gerais Secet

57

13

02/01/13 Cristiane Aparecida Yokoy Perez

Revogar Coord.Adm. da Secet e Nomear Coord.Comunic.Edit. Public. da Sec.Governo

58

02/01/13 Ana Paula Godoi Gomes

Gozo de Férias

59

02/01/13 Ana Paula Pereira Pinto Mendes

Gozo de Férias

60

02/01/13 Ana Paula Roquette Ferreira

Gozo de Férias

61

02/01/13 Anali Ordonez Gasparini

Gozo de Férias

62

02/01/13 Andre Luiz Dos Santos Cunha

Gozo de Férias

63

02/01/13 Andrea Aparecida Soares do Nascimento

Gozo de Férias

64

02/01/13 Andreia Cristina Da Mata Albuquerque Gozo de Férias

65

02/01/13 Andreia Iraci Alves Moreira

Gozo de Férias

66

02/01/13 Andreia Marcia Carneiro Da Cunha

Gozo de Férias

67

02/01/13 Andreia Pena De Oliveira

Gozo de Férias

68

02/01/13 Andreia Prado Machado

Gozo de Férias

14

15

02/01/13 Leandro Nunes - PresidenteDr. Luis ALTERAR a portaria nº. 1539, e NOMEAR, Henrique Laroca - membro para fazer parte da Comissão Permanente de Dr. Tiago Di Barros Fontana, membro Licitações Dr. Clovis de Oliveira - suplente 02/01/13

Ratificar a portaria nº 006 de 01 de janeiro de 2009, que nomeou o Sr. Eduardo da Silva Prado para Secretário Municipal, junto a Secretaria da Saúde, mantendo o mesmo no referido cargo para o mandato de 2013 a 2016.


Imprensa Oficial

28/02/2013

21

DO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE PAULISTA

69

02/01/13 Andrelina Novaes

Gozo de Férias

70

02/01/13 Andressa Luz Guimaraes Ferre Serrano

Gozo de Férias

71

02/01/13 Andressa Aparecida Simardi De Melo Gozo de Férias

72

02/01/13 Angela Sebastiana De Moraes Machado Gozo de Férias

73

02/01/13 Angelo Paes

Gozo de Férias

74

02/01/13 Anizio Marcolino

Gozo de Férias

75

02/01/13 Antonia Fernandes Teixeira

Gozo de Férias

76

02/01/13 Antonina Mendes Batista

Gozo de Férias

77

02/01/13 Antonio Alexandre Simao Ortiz

Gozo de Férias

78

02/01/13 Aparecida Claudia De Lima

Gozo de Férias

79

02/01/13 Aparecida De Camargo Novaes

Gozo de Férias

80

02/01/13 Aparecida De Fatima De Moraes

Gozo de Férias

81

02/01/13 Aparecida De Jesus Modesto Hikugawa Gozo de Férias

82

02/01/13 Aparecida Dos Santos Custodio

Gozo de Férias

83

02/01/13 Aparecida Gonçalves

Gozo de Férias

84

02/01/13 Aparecida Regina Ribeiro

Gozo de Férias

85

02/01/13 Arlete Cristina Da Silva

Gozo de Férias

86

02/01/13 Arlete De Souza

Gozo de Férias

87

02/01/13 Arnaldo Alves Feitosa

Gozo de Férias

88

02/01/13 Arthur Jorge

Gozo de Férias

89

02/01/13 Benedita Aparecida Granjeiro

Gozo de Férias

90

02/01/13 Benedita Aparecida Martinho

Gozo de Férias

91

02/01/13 Benedita Aparecida Rosa Borba

Gozo de Férias

92

02/01/13 Benedita Conceiçao Camargo Coelho

Gozo de Férias

93

02/01/13 Benedita De Camargo Pedreira

Gozo de Férias

94

02/01/13 Camila Aparecida Bragança Viana

Gozo de Férias

95

02/01/13 Carla Vaz Pires

Gozo de Férias

96

02/01/13 Carmem Siqueira Souza

Gozo de Férias

97

02/01/13 Carolina Ferreira Martins

Gozo de Férias

98

02/01/13 Cassia De Fatima Cano Lemongele

Gozo de Férias

99

02/01/13 Catarina Rodrigues Da Silva Vieira

Gozo de Férias

100

02/01/13 Celia Amelia De Souza Cunha

Gozo de Férias

101

02/01/13 Celia Maria Tilio Alberto Vicente de Oliveira Gozo de Férias

102

02/01/13 Celina Fernandes

Gozo de Férias

103

02/01/13 Cesar De Oliveira Bertuzi

Gozo de Férias

104

02/01/13 Chirlene Aparecida Domingues

Gozo de Férias

105

02/01/13 Chozi Shitakubo

Gozo de Férias

106

02/01/13 Cibele Dos Santos Matias

Gozo de Férias

107

02/01/13 Claudete Massako Fukuda

Gozo de Férias

108

02/01/13 Claudia Camargo Do Carmo

Gozo de Férias

109

02/01/13 Claudia Da Silva Pedroso

Gozo de Férias

110

02/01/13 Claudia De Souza Santos

Gozo de Férias

111

02/01/13 Claudia Ribeiro Da Silva Oliveira

Gozo de Férias

112

02/01/13 Claudiana Coelho Barbosa Rodrigues

Gozo de Férias

113

02/01/13 Claudionice Aguado

Gozo de Férias

114

02/01/13 Cleide Da Silva Moraes Xavier

Gozo de Férias

115

02/01/13 Clemilde Alves De Godoi

Gozo de Férias

116

02/01/13 Clenilce Rebertte Guarde Machado

Gozo de Férias

117

02/01/13 Cleuza De Faria Dos Santos

Gozo de Férias

118

02/01/13 Clovis De Oliveira

Gozo de Férias

119

02/01/13 Creusa Di Lascio

Gozo de Férias

120

02/01/13 Creuza Lucia Areal Francisca

Gozo de Férias

121

02/01/13 Cristiana Dias Da Mota Cardoso

Gozo de Férias

122

02/01/13 Cristiane Aparecida Yokoy Perez

Gozo de Férias

123

02/01/13 Cristiane Da Silva Prestes

Gozo de Férias

124

02/01/13 Cristiane Lopes Vaz Da Silva

Gozo de Férias

125

02/01/13 Cristina Dias Do Nascimento

Gozo de Férias

126

02/01/13 Cristina Labiapari Da Silva

Gozo de Férias

127

02/01/13 Cynthia Patricia Romeiro Alves Piovesan

Gozo de Férias

128

02/01/13 Dagmar De Lourdes Sampaio Ribeiro

Gozo de Férias

129

02/01/13 Daiana De Lima Siqueira

Gozo de Férias

130

02/01/13 Dalicia Vieira Ruivo

Gozo de Férias

131

02/01/13 Dalva Geralda Dias Salomao

Gozo de Férias

132

02/01/13 Daniel Augusto Lemos

Gozo de Férias

133

02/01/13 Daniela Aparecida Pereira

Gozo de Férias

134

02/01/13 Daniela Marrero Clemente Machado

Gozo de Férias

135

02/01/13 Daniela Vieira Da Silva

Gozo de Férias

136

02/01/13 Debora Lima Bueno Dos Santos

Gozo de Férias

137

02/01/13 Decio Vieira

Gozo de Férias

138

02/01/13 Deilton Alves Dos Santos

Gozo de Férias

139

02/01/13 Deise Cardozo Santos Silva

Gozo de Férias

140

02/01/13 Delia Rodrigues

Gozo de Férias

141

02/01/13 Denis Pereira Dos Santos

Gozo de Férias

142

02/01/13 Devanir Camargo

Gozo de Férias

143

02/01/13 Dominga Tavares Santiago

Gozo de Férias

144

02/01/13 Donizete Xavier Almeida

Gozo de Férias

145

02/01/13 Dorly Bigarelli

Gozo de Férias

146

02/01/13 Douglas Aparecido Domingues

Gozo de Férias

147

02/01/13 Edinar Aparecida Costa Crossoleto

Gozo de Férias

148

02/01/13 Edineia Da Costa Crossoleto

Gozo de Férias

149

02/01/13 Edith De Oliveira Silva

Gozo de Férias

150

02/01/13 Edlaine Fernandes Aragon De Souza

Gozo de Férias

151

02/01/13 Edson Eugenio Cleto

Gozo de Férias

152

02/01/13 Edson Eugenio Cleto

Gozo de Férias

153

02/01/13 Edson Lagheto

Gozo de Férias

154

02/01/13 Eduardo Bigarelli

Gozo de Férias

155

02/01/13 Eduardo Rodrigues

Gozo de Férias

156

02/01/13 Edwirges De Jesus Araujo

Gozo de Férias

157

02/01/13 Elaine Aparecida De Paula

Gozo de Férias

158

02/01/13 Elaine Pedroso Vieira

Gozo de Férias

159

02/01/13 Elaine Rolim Pereira

Gozo de Férias

160

02/01/13 Elenice Donizete Costa Pedroso

Gozo de Férias

161

02/01/13 Eliada Gabriel Vieria Silva

Gozo de Férias

162

02/01/13 Eliana Aparecida Pannelini Di Girolamo

Gozo de Férias

163

02/01/13 Eliane De Oliveira Santos

Gozo de Férias

164

02/01/13 Elio Caldana

Gozo de Férias

165

02/01/13 Elisabete Funez

Gozo de Férias

166

02/01/13 Elisabete Paladino

Gozo de Férias

167

02/01/13 Elisabeth Augusta Lopes

Gozo de Férias

168

02/01/13 Elisangela Aparecida Nery Da Costa

Gozo de Férias

169

02/01/13 Elisangela França Machado

Gozo de Férias

170

02/01/13 Elizabete Rozembra Pereira

Gozo de Férias

171

02/01/13 Elizabeth Marlene Fernandes

Gozo de Férias

172

02/01/13 Elizena Zanin Monteiro

Gozo de Férias

173

02/01/13 Ellen Do Rego Gonsalez Frutuoso

Gozo de Férias

174

02/01/13 Elton Aparecido Pires De Moraes

Gozo de Férias

175

02/01/13 Elza Aparecida Zimbardi

Gozo de Férias

176

02/01/13 Erika Domingues Brenati Latarulo

Gozo de Férias

177

02/01/13 Eugenia Vieira Da Silva

Gozo de Férias

178

02/01/13 Evandro Alves Da Silva

Gozo de Férias

179

02/01/13 Fabiana Borges Tambalo

Gozo de Férias

180

02/01/13 Fabiana Fini De Magalhaes

Gozo de Férias

181

02/01/13 Fabiola Bonini Paludo Ferraz

Gozo de Férias

182

02/01/13 Fatima Aparecida Da Cruz

Gozo de Férias

183

02/01/13 Fatima Pereira Pacheco

Gozo de Férias

184

02/01/13 Felipe Raimundo Monteiro Albuquerque Gozo de Férias

185

02/01/13 Fernanda Almeida Pereira Rocha

Gozo de Férias


Imprensa Oficial

22

28/02/2013

DO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE PAULISTA

186

02/01/13 Fernanda Clem Pires Nascimento

Gozo de Férias

244

02/01/13 Katia Regina Justo Pedroso

Gozo de Férias

187

02/01/13 Fernanda Da Silva Faria

Gozo de Férias

245

02/01/13 Katia Regina Sako Nakashima

Gozo de Férias

188

02/01/13 Fernanda Moreira Da Costa

Gozo de Férias

246

02/01/13 Lady Jane Ramos De Oliveira

Gozo de Férias

189

02/01/13 Fernanda Raquel Marcicano Grangeiro Gozo de Férias

247

02/01/13 Leandra Aparecida Dias Vieira

Gozo de Férias

190

02/01/13 Fernando Domingues

Gozo de Férias

248

02/01/13 Leiza Maria Pereira Diogo Justo

Gozo de Férias

191

02/01/13 Fernando Pereira Zichwolf Oliveira

Gozo de Férias

249

02/01/13 Leonidas Ribeiro De Campos

Gozo de Férias

192

02/01/13 Flavia Lima Costa

Gozo de Férias

250

02/01/13 Leonina Marinho De Oliveira Rosa

Gozo de Férias

193

02/01/13 Flavia Patricia Camargo

Gozo de Férias

251

02/01/13 Lilian Filipini Cardoso

Gozo de Férias

194

02/01/13 Florentina De Camargo Godinho

Gozo de Férias

252

02/01/13 Lisabeth Aparecida Blasi

Gozo de Férias

02/01/13 Lourdes Batista De Godoy

Gozo de Férias

195

02/01/13 Francisca Das Vitorias Leao De Oliveira

Gozo de Férias

253

196

02/01/13 Gilberte Do Socorro Araujo

Gozo de Férias

254

02/01/13 Lourdes Maria Da Conceiçao Silva

Gozo de Férias

197

02/01/13 Giseli De Fatima Dos Santos Chaves

Gozo de Férias

255

02/01/13 Luana Cazoto De Camargo

Gozo de Férias

198

02/01/13 Gisleine Marinho Ribeiro

Gozo de Férias

256

02/01/13 Luana Mari Da Rocha

Gozo de Férias

199

02/01/13 Glaucia Rodrigues Barreto De Ramos

Gozo de Férias

257

02/01/13 Lucia Rodrigues De Oliveira

Gozo de Férias

200

02/01/13 Graco Vinicius Rosseto Santos

Gozo de Férias

258

02/01/13 Luciana Aparecida Da Silva

Gozo de Férias

201

02/01/13 Guido Amilcar Orozco

Gozo de Férias

259

02/01/13 Luciana Clini

Gozo de Férias

02/01/13 Luciana Sansini Freitas

Gozo de Férias

202

02/01/13 Helaine Cristina Machado Chagas Dos Santos

Gozo de Férias

260

203

02/01/13 Henriette Zouein Cavaletti

Gozo de Férias

261

02/01/13 Luciene Costa Sotero

Gozo de Férias

204

02/01/13 Hidenilson Donizete Domingues

Gozo de Férias

262

02/01/13 Lucilene Cazoto Nascimento de Camargo

Gozo de Férias

205

02/01/13 Ilda Marcelino Pinheiro

Gozo de Férias

263

02/01/13 Lucimara Regina Araujo Salvador

Gozo de Férias

206

02/01/13 Ione Barbosa Antunes Olian

Gozo de Férias

264

02/01/13 Lucineide Gonçalves De Oliveira

Gozo de Férias

207

02/01/13 Ione Boucault

Gozo de Férias

265

02/01/13 Luis Roberto Do Nascimento

Gozo de Férias

208

02/01/13 Irene Chagas De Camargo

Gozo de Férias

266

02/01/13 Luiz Carlos Correia Junior

Gozo de Férias

209

02/01/13 Isabel Paladino

Gozo de Férias

267

02/01/13 Luz Gustavo Silvestre

Gozo de Férias

210

02/01/13 Israel Alves Da Cruz

Gozo de Férias

268

02/01/13 Luiz Ramos

Gozo de Férias

02/01/13 Lusia Lucilene Soriano

Gozo de Férias

211

02/01/13 Iva Rita Dias

Gozo de Férias

269

212

02/01/13 Ivan Dos Santos Barros

Gozo de Férias

270

02/01/13 Luzinete Bissochi Tanaka

Gozo de Férias

213

02/01/13 Ivanete Correa De Franca Moraes

Gozo de Férias

271

02/01/13 Magali Angelo Rodrigues Santos

Gozo de Férias

214

02/01/13 Ivete De Fatima Godinho

Gozo de Férias

272

02/01/13 Magali Nunes De Oliveira Araujo

Gozo de Férias

215

02/01/13 Ivone Augusta De Borba Silva

Gozo de Férias

273

02/01/13 Magda Rosangela Diniz Roldan

Gozo de Férias

216

02/01/13 Izabel Cristina De Souza

Gozo de Férias

274

02/01/13 Maida Paula Dos Santos

Gozo de Férias

217

02/01/13 Izete Neris Dos Santos Ramos

Gozo de Férias

275

02/01/13 Maisa Silva De Souza Oliveira

Gozo de Férias

218

02/01/13 Janaina Aparecida Mendes Dantas

Gozo de Férias

276

02/01/13 Malcida Gonçalves Dos Santos Dutra

Gozo de Férias

219

02/01/13 Janete Silva Amancio

Gozo de Férias

277

02/01/13 Manoel Leme Dos Santos

Gozo de Férias

02/01/13 Marcela Vieira Da Silva

Gozo de Férias

220

02/01/13 Janio Aparecido Dos Santos Mattos

Gozo de Férias

278

221

02/01/13 Jaqueline Da Cunha Lima

Gozo de Férias

279

02/01/13 Marcelo Batista De Oliveira

Gozo de Férias

222

02/01/13 Jaqueline Da Cunha Lima

Gozo de Férias

280

02/01/13 Marcelo Santinati De Faria

Gozo de Férias

223

02/01/13 Jeane Rodrigues Leitao

Gozo de Férias

281

02/01/13 Marcia Cristina Galvao De Toledo

Gozo de Férias

224

02/01/13 Jediel Hosana De Carvalho

Gozo de Férias

282

02/01/13 Marcia Da Conceiçao Da Silva

Gozo de Férias

225

02/01/13 Joao Leonardo Silva

Gozo de Férias

283

02/01/13 Marcia Fussae Takano

Gozo de Férias

226

02/01/13 Joao Pinto

Gozo de Férias

284

02/01/13 Marcia Moraes

Gozo de Férias

02/01/13 Marcia Penha Dos Santos

Gozo de Férias

227

02/01/13 Jona De Souza

Gozo de Férias

285

228

02/01/13 Jose Adilson Lopes

Gozo de Férias

286

02/01/13 Marcia Ribeiro Fagundes

Gozo de Férias

02/01/13 Marcio Antonio Simoes Luiz

Gozo de Férias

229

02/01/13 Jose Carlos De Almeida

Gozo de Férias

287

230

02/01/13 Jose Edmir Da Silva

Gozo de Férias

288

02/01/13 Marcos Barnabe Da Silva

Gozo de Férias

231

02/01/13 Jose Luis Delgado Arancibia

Gozo de Férias

289

02/01/13 Mareli Pereira Leite

Gozo de Férias

232

02/01/13 Jose Luiz De Oliveira Prado

Gozo de Férias

290

02/01/13 Margarete Biondi Ermetti

Gozo de Férias

233

02/01/13 Jose Manoel Da Silva

Gozo de Férias

291

02/01/13 Margarida Maria Vieira Pimentel

Gozo de Férias

234

02/01/13 Jose Maria Das Graças Salvador

Gozo de Férias

292

02/01/13 Maria Alice Pires Batista

Gozo de Férias

235

02/01/13 Jose Mauro Cardozo Santos

Gozo de Férias

293

02/01/13 Maria Aparecida Alves Da Cruz

Gozo de Férias

02/01/13 Maria Aparecida Carvalho De Oliveira Gozo de Férias

236

02/01/13 Jose Pedro Dos Santos

Gozo de Férias

294

237

02/01/13 Jose Roberto Aleixo Succas

Gozo de Férias

295

02/01/13 Maria Aparecida De Souza

238

02/01/13 Josefa Da Silva Pereira

Gozo de Férias

296

02/01/13 Maria Aparecida Dos Santos Saueressig Gozo de Férias

239

02/01/13 Josue Carneiro Dos Santos

Gozo de Férias

297

02/01/13 Maria Aparecida Rumao

Gozo de Férias

240

02/01/13 Juceleia Aparecida Vieira De Oliveira Gozo de Férias

298

02/01/13 Maria Cavalcante Dos Reis

Gozo de Férias

241

02/01/13 Jussara Dos Anjos Pereira De Sá

Gozo de Férias

299

02/01/13 Maria Claudia Leite De Oliveira

Gozo de Férias

242

02/01/13 Karen Aparecida De Lima

Gozo de Férias

300

02/01/13 Maria Cristina Silveira

Gozo de Férias

243

02/01/13 Katia Regina De Britto

Gozo de Férias

301

02/01/13 Maria Cristina Vieira

Gozo de Férias

302

02/01/13 Maria Da Graça Picoli De Aguiar

Gozo de Férias

Gozo de Férias


Imprensa Oficial

28/02/2013

23

DO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE PAULISTA

303

02/01/13 Maria Das Dores E Silva Gomes

Gozo de Férias

361

02/01/13 Nilza De Oliveira Batista

Gozo de Férias

304

02/01/13 Maria Das Graças Boaventura Fernandes Silva

Gozo de Férias

362

02/01/13 Nivio De Souza Lemos

Gozo de Férias

305

02/01/13 Maria Das Graças Gouveia De Souza Jesus Gozo de Férias

363

02/01/13 Odineide Maria Da Silva

Gozo de Férias

306

02/01/13 Maria De Fatima Da Silva Domingues Gozo de Férias

364

02/01/13 Ordilei Ricardo Dos Santos

Gozo de Férias

307

02/01/13 Maria De Fatima Felipe Albuquerque

Gozo de Férias

365

02/01/13 Olivia Da Silva Moraes

Gozo de Férias

308

02/01/13 Maria De Fatima Gomes

Gozo de Férias

366

02/01/13 Olivia Maria De Oliveira

Gozo de Férias

309

02/01/13 Maria De Fatima Ribeiro

Gozo de Férias

367

02/01/13 Oranildes Godoi Ribeiro

Gozo de Férias

310

02/01/13 Maria Do Amparo Araujo Borges De Proença Gozo de Férias

368

02/01/13 Patricia Capassi Ferreira

Gozo de Férias

311

02/01/13 Maria Do Carmo Rodrigues Pedroso

Gozo de Férias

369

02/01/13 Patricia Cristina Vieira Branco

Gozo de Férias

312

02/01/13 Maria Francisca Messias Santos

Gozo de Férias

370

02/01/13 Patricia Isabel Borbalan Dos Santos

Gozo de Férias

313

02/01/13 Maria Honorata Rocha Rodrigues

Gozo de Férias

371

02/01/13 Patricia Rodrigues Lima

Gozo de Férias

314

02/01/13 Maria Inez Barroso

Gozo de Férias

372

02/01/13 Patricia Satiko Onoma

Gozo de Férias

315

02/01/13 Maria Inez Da Silva

Gozo de Férias

373

02/01/13 Paula Akimi Sogabe

Gozo de Férias

316

02/01/13 Maria Isabel Cipriano Rodrigues

Gozo de Férias

374

02/01/13 Paula Regina Alves Rocha

Gozo de Férias

317

02/01/13 Maria Jose De Lira Galvao

Gozo de Férias

375

02/01/13 Paulo Edson Dos Santos

Gozo de Férias

318

02/01/13 Maria Jose Dos Santos Anunciato

Gozo de Férias

376

02/01/13 Paulo Prado Calmon

Gozo de Férias

319

02/01/13 Maria Jose Maurer Jeschke

Gozo de Férias

377

02/01/13 Raquel Fernanda Paes

Gozo de Férias

320

02/01/13 Maria Julia De Almeida Dias

Gozo de Férias

378

02/01/13 Regina Celia Nardi Boschetti

Gozo de Férias

321

02/01/13 Maria Lucia Silva Gonçalves

Gozo de Férias

379

02/01/13 Regina Lucia De Souza

Gozo de Férias

322

02/01/13 Maria Lucia Vaz

Gozo de Férias

380

02/01/13 Reinaldo Godinho

Gozo de Férias

323

02/01/13 Maria Luiza Do Carmo

Gozo de Férias

381

02/01/13 Rejane Aparecida De Queiroz Freitas Santos

Gozo de Férias

324

02/01/13 Maria Neves Ribeiro

Gozo de Férias

382

02/01/13 Renata Aparecida De Almeida Antunes

Gozo de Férias

325

02/01/13 Maria Regina Vieira Silva

Gozo de Férias

383

02/01/13 Renata Do Prado Guedes

Gozo de Férias

326

02/01/13 Maria Sueli Bigarelli De Jesus

Gozo de Férias

384

02/01/13 Reanto Alves De Oliveira

Gozo de Férias

327

02/01/13 Maria Terezinha Xavier De Sousa Franco

Gozo de Férias

385

02/01/13 Renato Andrade Ribeiro

Gozo de Férias

328

02/01/13 Maria Valeria Dos Santos Novaes Rodrigues

Gozo de Férias

386

02/01/13 Ricardo Lebre

Gozo de Férias

329

02/01/13 Maria Wedma Conceiçao Silva Santos Gozo de Férias

387

02/01/13 Rita De Cassia Massini Dias

Gozo de Férias

330

02/01/13 Mariana Carvalho Souza

Gozo de Férias

388

02/01/13 Rita De Cassia Quintino Da Silva

Gozo de Férias

331

02/01/13 Mariana Takaki

Gozo de Férias

389

02/01/13 Roberto Gomes Da Silva

Gozo de Férias

332

02/01/13 Mariangela Da Silva Santos Rocha

Gozo de Férias

390

02/01/13 Roberto Pires De Oliveira

Gozo de Férias

333

02/01/13 Mario Jordao Kuester Filho

Gozo de Férias

391

02/01/13 Robison Moraes De Oliveira

Gozo de Férias

334

02/01/13 Mario Jose Pereira Macario

Gozo de Férias

392

02/01/13 Rodrigo Aparecido Domingues

Gozo de Férias

335

02/01/13 Marisa Garcia De Campos Silva

Gozo de Férias

393

02/01/13 Rodrigo Lopes Pereira

Gozo de Férias

336

02/01/13 Marizildo Vieira De Moraes

Gozo de Férias

394

02/01/13 Rogerio Gonçalves De Oliveira

Gozo de Férias

337

02/01/13 Marlene Aparecida Barbosa Nascimento

Gozo de Férias

395

02/01/13 Rogerio Pires De Camargo

Gozo de Férias

338

02/01/13 Marlene Aparecida De Lima

Gozo de Férias

396

02/01/13 Ronilda Ramos Novaes

Gozo de Férias

339

02/01/13 Marly Oliveira Godinho Da Silva

Gozo de Férias

397

02/01/13 Rosa Benedita Da Silva

Gozo de Férias

340

02/01/13 Maruilson Cardoso Dos Santos

Gozo de Férias

398

02/01/13 Rosa Lirane Godinho De Andrade

Gozo de Férias

341

02/01/13 Maysa Shizumi Sogabe

Gozo de Férias

399

02/01/13 Rosalina Soares Moraes Godinho

Gozo de Férias

342

02/01/13 Michele Aparecida Machado Barros

Gozo de Férias

400

02/01/13 Rosana De Fatima Santos Ferreira

Gozo de Férias

343

02/01/13 Michele Vanessa Helfestens Da Cruz

Gozo de Férias

401

02/01/13 Rosana Leite Da Silva

Gozo de Férias

344

02/01/13 Miguel Antonio De Moraes

Gozo de Férias

402

02/01/13 Rosana Maria Tinti

Gozo de Férias

345

02/01/13 Milene Teixeira Do Prado

Gozo de Férias

403

02/01/13 Rosana Vieira Leite Rodrigues

Gozo de Férias

346

02/01/13 Milton Paula Souza

Gozo de Férias

404

02/01/13 Rosangela Da Silva Munhoz Miranda

Gozo de Férias

347

02/01/13 Moira Miazaki Andrade

Gozo de Férias

405

02/01/13 Rose Mary Pereira Gomes Nervi Haltenhoff Gozo de Férias

348

02/01/13 Monica Bigarelli Carvalho

Gozo de Férias

406

02/01/13 Roselaine Oliveira Souza

Gozo de Férias

349

02/01/13 Murilio Leonardo

Gozo de Férias

407

02/01/13 Roseli Gomes De Lima Costa

Gozo de Férias

350

02/01/13 Nanci Onofre Rodrigues

Gozo de Férias

408

02/01/13 Rosely Aparecida Novaes

Gozo de Férias

351

02/01/13 Nancy Melo Andreoli

Gozo de Férias

409

02/01/13 Rosi Aparecida Muniz Da Costa Valentim

Gozo de Férias

352

02/01/13 Natali Santos Cardodo Miranda

Gozo de Férias

410

02/01/13 Rosilene Fatima Vieira Lopes

Gozo de Férias

353

02/01/13 Neide Carvalho Martins

Gozo de Férias

411

02/01/13 Rute Novaes Cardodo Dos Santos

Gozo de Férias

354

02/01/13 Neide Parreira Dos Santos Azevedo

Gozo de Férias

412

02/01/13 Samantha Dos Santos Raymundo

Gozo de Férias

355

02/01/13 Nelson Camargo

Gozo de Férias

413

02/01/13 Sandra Aparecida Andrade Reis

Gozo de Férias

356

02/01/13 Neusa Amaro Dos Santos

Gozo de Férias

414

02/01/13 Sandra Cristina De Andrade

Gozo de Férias

357

02/01/13 Neusa Margareth

Gozo de Férias

415

02/01/13 Sandra Naria Do Nascimento

Gozo de Férias

358

02/01/13 Neusa Maria Dos Santos Freitas

Gozo de Férias

416

02/01/13 Sandra Maria Tecchio Almeida

Gozo de Férias

359

02/01/13 Neusa Ribeiro Rodrigues

Gozo de Férias

417

02/01/13 Sandra Regina Doncev

Gozo de Férias

360

02/01/13 Neuza Paes Da Rocha

Gozo de Férias

418

02/01/13 Sandra Regina Vargas Meciano

Gozo de Férias

419

02/01/13 Sandro Reogerio Da Silva Colpaert

Gozo de Férias


Imprensa Oficial

24

28/02/2013

DO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE PAULISTA

420

02/01/13 Sebastiana Lucia Da Silva

Gozo de Férias

479

06/01/13 Andreza De Queiroz Silva

Prorrogação De Licença Maternidade

421

02/01/13 Sergio Bachtold

Gozo de Férias

480

07/01/13 Renata Aparecida Miranda Teodoro

Gozo de Férias Suspensas

422

02/01/13 Shirlaine Guerra Da Silva

Gozo de Férias

481

07/01/13 Marli Diogo da Silva

423

02/01/13 Silvana Gomes Da Silva

Gozo de Férias

424

02/01/13 Silvana Scaff Geraldes

Gozo de Férias

425

02/01/13 Silvia Akiko Nakamura

Gozo de Férias

NOMEAR, para fazer parte da Comissão Permanente de Sindicância, em substituição ao Dr. Tiago Di Barros Fontana – Presidente da Comissão, nomeado através da portaria nº 1192 de 07 de junho de 2011.

426

02/01/13 Silvia Maria De Oliveira

Gozo de Férias

482

07/01/13

427

02/01/13 Simeire Vieira Da Silva

Gozo de Férias

DETERMINAR a apuração dos fatos apontados no processo administrativo nº. 6798/12

428

02/01/13 Simone Aparecida De Goes Ramos De Almeida Gozo de Férias

483

07/01/13

429

02/01/13 Simone Aparecida Santos Da Silva Vieira Gozo de Férias

DETERMINAR a apuração dos fatos apontados no processo administrativo nº. 6708/12,

430

02/01/13 Simone Dos Santos Souza

Gozo de Férias

484

431

02/01/13 Simone Marinho Maciel

Gozo de Férias

432

02/01/13 Simoni Di Ianni

Gozo de Férias

433

02/01/13 Sinara Fatima De Souza Prado

Gozo de Férias

434

02/01/13 Solange Aparecida Rocha De Almeida Gozo de Férias

ALTERAR a portaria 1932 de 28 de novembro de 2011 e NOMEAR, para fazer parte da Comissão de Unidade Gestora Local – UGL da Praça do PEC – Praça do Esporte e da Cultura, da Rua Dr. Rene Corrêa – Centro os seguintes membros:

435

02/01/13 Sonia Maria Alves Rosa

Gozo de Férias

436

02/01/13 Sonia Martins De Oliveira

Gozo de Férias

437

02/01/13 Sonia Santos Nascimento

Gozo de Férias

438

02/01/13 Sueli Aparecida Xavier De Oliveira Gazoli Gozo de Férias

439

02/01/13 Sueli Ferreira Leite

Gozo de Férias

440

02/01/13 Sueli Rocha Dolfini

Gozo de Férias

441

02/01/13 Tania Aparecida Penha

Gozo de Férias

442

02/01/13 Tania Calsavara Da Silva

Gozo de Férias

443

02/01/13 Tania Mantovani

Gozo de Férias

444

02/01/13 Tania Maria De Albuquerque Soares

Gozo de Férias

445

02/01/13 Tania Nalli Valentim

Gozo de Férias

446

02/01/13 Tatiana Dutra Vale

Gozo de Férias

447

02/01/13 Tatiana Ribeiro Rodrigues

Gozo de Férias

448

02/01/13 Tatiane Aparecida Pereira De Santana Belo Gozo de Férias

449

02/01/13 Tatyana Indira Barbosa De Paula Sampaio Gozo de Férias

450

02/01/13 Telma Dos Santos Soares De Campos

Gozo de Férias

451

02/01/13 Terezeinha De Oliveira Soares

Gozo de Férias

452

02/01/13 Thais Aparecida Casemira Ramos

Gozo de Férias

453

02/01/13 Thais Helena Marques

Gozo de Férias

454

02/01/13 Thamires Aparecida Costa

Gozo de Férias

07/01/13 Coordenador Geral Marcelo Lopes da Silva – Secretário de Gabinete Coordenador De Engenharia Arthur Alexandre Pedrozo – Diretor de Planejamento Urbano Coordenador De Cultura Edson Francisco Ribeiro – Diretor de Cultura e Turismo Coordenador De Esporte Milton Ribeiro – Diretor de Esporte Comunitário e Estudantil Coordenador De Desenvolvimento Econômico Paulo Sergio Rodrigues da Silveira – Secretário de Gestão Administrativa e Financeira Coordenador De Assistência Social Patrícia Ferreira da Silva Saito – Assistente Social Coordenador De Segurança Da Cidade Comandante Deocleciano de Moraes – Diretor de Segurança Pública e Patrimonial Coordenador De Inclusão Digital Edicarlos Rocha Condomitti – Diretor de Processamento de Dados e Tecnologia de Informação Representantes Da Comunidade Rizoni dos Santos Luiz Nobre da Silva Hilma Nogueira dos Santos

455

02/01/13 Tiago Guimaraes Barbosa

Gozo de Férias

485

456

02/01/13 Uilson De Oliveira Silva

Gozo de Férias

457

02/01/13 Valdeci De Jesus Rodrigues

Gozo de Férias

458

02/01/13 Valquiria Rosa Dos Santos Zanelato

Gozo de Férias

ALTERAR a portaria nº 1753 de 05 de novembro de 2012, e nomear, para fazer parte da Comissão para elaboração de proposta do Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais os membros:

459

02/01/13 Vanessa Cristina Augusto Faysano

Gozo de Férias

07/01/13 Anita Candido Trindade - suplente, em substituição a servidora Ana Vera de Oliveira, e a servidora Drª. Ana Clara Barreto Lopes de Lima – suplente em substituição a Drª Ivanete Aparecida de Lima e Souza.

460

02/01/13 Vanessa Cristina De Oliveira

Gozo de Férias

486

07/01/13 Silvana De Aquino Alvares

Licença-Premio

461

02/01/13 Vania Da Consolação Miranda Ramos Gozo de Férias

487

07/01/13 Jaqueline Mota Santos

Licença-Premio

462

02/01/13 Vera Lucia Marques Dos Santos

488

07/01/13 Cremilda Maria De Moura Oliveira

Licença-Premio

463

02/01/13 Vera Lucia Soares Rodrigues De Oliveira Gozo de Férias

489

07/01/13 Flavio Donizete Da Silva

Licença-Premio

464

02/01/13 Victoria Cristina Giovernardi Martins

Gozo de Férias

490

07/01/13 Renato Silva De Almeida

Licença-Premio

465

02/01/13 Vilma Rovani Camargo

Gozo de Férias

491

07/01/13 Marcia Patricia Pedroso Alfredo

Licença-Premio

466

02/01/13 Wanderley Duarte Da Silva

Gozo de Férias

492

07/01/13 Maria Aparecida Rodrigues Do Prado

Licença-Premio

467

02/01/13 Wilson Ferreira Dutra

Gozo de Férias

493

07/01/13 Miguel Dos Santos Mendonça

Licença-Premio

468

02/01/13 Yara Aparecida Raymundo

Gozo de Férias

494

07/01/13 Juliano Aparecido Martins

Licença-Premio

469

02/01/13 Yolanda Pucca Zanoelo

Gozo de Férias

495

07/01/13 Mara Regina Zanfolin

Licença-Premio

470

02/01/13 Juliana Paulon Medina Dantas

Gozo de Férias Suspensas

496

07/01/13 Ruth Quezia De Azevedo

Licença-Premio

471

02/01/13 Adriano Francisco Luchetta

Gozo de Férias Suspensas

497

07/01/13 Robson Teixeira

Licença-Premio

472

02/01/13 Simone Rodrigues Canadeu

Gozo de Férias Suspensas

498

07/01/13 Janaina Adriana Pereira

Licença-Premio

473

02/01/13 Juliano Aparecido Pontes

Gozo de Férias Suspensas

499

07/01/13 Marcos Parrucci Villela

Licença-Premio

474

02/01/13 Denise Regina De Almeida

Prorrogação de Licença Maternidade

500

07/01/13 Silvio Henrique De Oliveira

Licença-Premio

475

02/01/13 Renato Andrade Ribeiro

Benficio da Lei 342 De 21 Fevereiro De 2008.

501

07/01/13 Reinaldo Mariano

Licença-Premio

476

03/01/13 Sonia Rosangela Maria De Borba

Coord.de Amparo Ao Trabalhador

502

07/01/13 Aluisio Souza Do Nascimento

Licença-Premio

477

04/01/13 Rosilene Rabello Dos Santos

Coord. de Administrativo Da Secet

503

07/01/13 Elaine Cristina Dos Santos

Gozo de Férias Suspensas

478

04/01/13 Edvaldo Jose Da Silva

Pedido de Exoneração

Gozo de Férias


Imprensa Oficial

28/02/2013

25

DO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE PAULISTA

504

08/01/13 Helio Aparecido Gonçalves

Revogar Coordenador e Retornar Ao Cargo de Origem

551

24/01/13 Jean Carlos Zanelato

Exoneração a Pedido

505

09/01/13 Helio Aparecido Gonçalves

Conceder Beneficio do Artigo 35 da Lei Municipal 342/08.

552

24/01/13 Adriana Akemi Kaneko

Nomear Agente Tecnico de Convenio

553

28/01/13 Wilson Aparecido Almeida De Oliveira Exoneração a Pedido

554

28/01/13 Lucilene Alves De Jesus Pereira

Exoneração a Pedido

555

28/01/13 Leni Orvil Gomes Grasso

Exoneração a Pedido

556

29/01/13 Edson Issamu Yokoo

Exoneração a Pedido

557

30/01/13 Ana Cláudia Branco Andréa Diniz Rodrigues Carolina Maria Alves Costa Gláucia Piccirillo da Silva Ricardo Valdeci de Jesus Rodrigues

NOMEAR, para fazer parte da Comissão do Processo Seletivo Interno para Função Gratificada de Orientador Pedagógico

558

30/01/13 Catarina Pires Da Silva

Nomear Enfermeira

559

31/01/13 Maria Helena Siqueira

Nomear Enfermeira

560

31/01/13 Claudia Soares

Nomear Tecnico de Enfermagem

506

09/01/13 Helio Aparecido Gonçalves

Função Gratificada de Chefe de Divisão

507

10/01/13 Juliana Egydio Caldevilla

Coord. Téc. De Controle e Proteção Ambiental

508

11/01/13 Roberta Borbalan

Revogar Coordenação e Retornar Ao Cargo De Origem

509

11/01/13 Roberta Borbalan

Chefe De Divisão

510

12/01/13 Wilson Aparecido Almeida De Oliveira Retorno Da Licença De 2 Anos

511

14/01/13 Thais Aparecida Casemira Ramos

Suspender Férias

512

14/01/13 Tiago Guimaraes Barbosa

Suspender Férias

513

14/01/13 Uilson De Oliveira Silva

Suspender Férias

514

14/01/13 Benedito Ramos Cruz Filho

Gozo De Férias Suspensas

515

14/01/13 Amelia Maria Biano

Retorno Do Afastamento De 2 Anos

516

14/01/13 Alesxandro Donizete Vaz Lopes

Suspender Férias

517

14/01/13 Marcelo Santinati De Faria

Suspender Férias

518

14/01/13 Paulo Sergio Vieira Dos Santos

Exoneração de Acordo Com o Artigo 149 Da Lei 026/84

519

14/01/13 Maria Lucia De Vitta Macieira De Oliveira Gozo De Restante De Férias

520

14/01/13 Luciana Sansini Freitas

Suspender Férias

521

15/01/13 Raquel Tiburcio De Oliveira

Coord. Téc. De Cadastro E Tributos Imobiliario

522

15/01/13 Ulisses Levi Rocha Pessoa

Retorno Do Afastamento De 2 Anos

523

16/01/13 Maysa Shizumi Sogabe

Suspender Férias

524

16/01/13 Adriane Aparecida De Araujo

Suspender Férias

525

16/01/13 Andre Luiz Dos Santos Cunha

Suspender Férias

526

16/01/13 Mariangela Da Silva Rocha

Suspender Férias

527

16/01/13 Alice Aparecida Fecchio De Oliveira

Suspender Férias

528

16/01/13 Nataly Mota Rodriguez

Coor. Tec. De Fiscalização E Cadastro Mobiliarios

529

16/01/13 Fausto Antonio Martins

Nomear Tecnico De Contabilidade

530

16/01/13 Leonina Marinho De Oliveira Rosa

Suspender Férias

531

17/01/13 Wanderlei Duarte Da Silva

Suspender Férias

532

17/01/13 Michele Vanessa Helfenstens Da Cruz Suspender Férias

533

17/01/13 Daniele Cristina De Camargo Oliveira Exoneração A Pedido

534

21/01/13 Francisco Peres Romero Neto

Exoneração

535

21/01/13 Edson Laghetto

Suspender Férias

536

21/01/13 Leonidas Ribeiro De Campos

Suspender Férias

537

21/01/13 Cristiane Florise De Sousa Lima

Nomear Tesoureiro

538

22/01/13 Glaucia Piccirillo da Silva Ricardo - Presidente Andrea Diniz Rodrigues – membro Carolina Maria Alves Costa – membro Creusa Di Lascio

Fica instituída a Comissão de Processo Emergencial, a ser realizado em consonância aos atos e termos do processo administrativo nº 000486/13, para contratação de Merendeiras e Nutricionistas, nos termos da Lei Municipal nº 465, de 02 de outubro de 2009, composta pelos seguintes membros:

539

22/01/13 Douglas Bigarelli Rocha De Jesus

Cessão do servidor para prestar Serviço em outro Municipio

540

22/01/13 Sinara De Fatima Souza Prado

Suspender Férias

541

23/01/13

Determinar, a instauração de Procedimento Administrativo nº 7196/2012.

542

23/01/13 Jodi Tanaka

Exoneração de Acordo com o Artigo 149 da Lei 026/84

543

23/01/13 Homero Jose De Oliveira

Pedido de Exoneração

544

23/01/13 Silvana Bezerra Silva Barbosa

Exoneração A Pedido

545

23/01/13 Gerson Bido

Afastamento para tratamento de pessoa doente na Familia

546

24/01/13

Determinar a averiguação dos fatos apontados no processo administrativo nº. 5713/10

547

24/01/13 Fernanda Yang

Aumento de Carga Horaria

548

24/01/13 Mariana de Barros Pereira da Costa e Oliveira

Retorno do Afastamento de 2 Anos

549

24/01/13 Cristiane Rodrigues da Silva

Retorno do Afastamento de 2 Anos

550

24/01/13 Rosangela Ribeiro Da Silva Domingues Exoneração a Pedido

P. e R. na Secretaria de Governo e afixado no quadro de avisos da Prefeitura nas datas acima.

VISA Grupo Técnico de Vigilância Sanitária de Vargem Grande Paulista O Coordenador do GTVISA comunica: O Deferimento da Licença de Funcionamento dos seguintes estabelecimentos: Razão Social: NELZA APARECIDA GUIMARÃES BARBOSA CNPJ/CPF: 139772828-08 Atividade: Serviços ambulantes de alimentação Endereço: Rua São Genaro, 523 – Marco Pólo - Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - SP N.º CEVS: 355645315-561000024-1-0 Data de Deferimento:: 31/01/2013 Razão Social: FACULDADE TEOLÓGICA SUL BRASILEIRA CNPJ/CPF: 017838950001-40 Atividade: Cantina – serviços de alimentação privativa Endereço: Rua Luiíz Mourão, nº 180 – Das Graças - Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - SP N.º CEVS: 355645315- 562-000012-1-0 Data de Deferimento:: 01/02/2013 Razão Social: PAES E ALBUQUERQUE COMÉRCIO DE OVOS LTDA. EPP CNPJ/CPF: 672477750001-37 Atividade: Comércio atacadista de aves vivas e ovos Endereço: Rua Amaralina, nº 745 – Parque do Agreste - Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - SP N.º CEVS: 355645315- 463-000021-1-9 Data de Deferimento:: 01/02/2013 Razão Social: CLÍNICA Dra. DINORAH TOLENTINO PRIESTER S/C LTDA. CNPJ/CPF: 011915360002-85 Atividade: Atividade médica ambulatorial restrita a consulta Endereço: Av. Presidente Tancredo Neves nº 614 – Centro - Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - SP N.º CEVS: 355645315-863-000062-1-1 Data de Deferimento:: 06/02/2013 Razão Social: CARLOS HENRIQUE PEREIRA FORMIS CNPJ/CPF: 139782188-44 Atividade: Atividades de fisioterapia Endereço: Av. Elias Alves da Costa ,nº 415 – Centro - Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - SP N.º CEVS: 355645315-865--000010-1- 5 Data de Deferimento:: 14/02/2013 Razão Social: UNIMED DE SÃO ROQUE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO CNPJ/CPF: 745211880010-40 Atividade: Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares Endereço: Rua Benjamim Vieira de Oliveira nº 80 – Jd. Floresta - Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - SP N.º CEVS: 355645315-863-000058-1-9 Data de Deferimento:: 15/02/2013 Razão Social: UNIMED DE SÃO ROQUE COOPEERATIVA DE TRABALHO MÉDICO CNPJ/CPF: 745211880010-40 Atividade: Atividade odontológica Endereço: Rua Benjamim Vieira de Oliveira nº 80 – Jd. Floresta - Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - SP N.º CEVS: 355645315-863-000060-1-7 Equipamentos CEVS nº. 355645315-863-000061-1-4 Data de Deferimento:: 15/02/2013


26

Imprensa Oficial

DO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Razão Social: UNIMED DE SÃO ROQUE COOPEERATIVA DE TRABALHO MÉDICO CNPJ/CPF: 745211880010-40 Atividade: Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares Endereço: Rua Benjamim Vieira de Oliveira nº 80 – Jd. Floresta - Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - SP N.º CEVS: 355645315-863-000077-1-4 Equipamentos CEVS nº. 355645315-863-000078-1-1 Data de Deferimento:: 15/02/2013 Razão Social: UNIMED DE SÃO ROQUE COOPEERATIVA DE TRABALHO MÉDICO CNPJ/CPF: 745211880010-40 Atividade: Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares Endereço: Rua Benjamim Vieira de Oliveira nº 80 – Jd. Floresta - Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - SP N.º CEVS: 355645315-863-000059-1-6 Data de Deferimento:: 14/02/2013 Razão Social: RIELLEN’S INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP CNPJ/CPF: 014595670001-93 Atividade: Fabricação de materiais para medicina e odontologia Endereço: Av. Fernando de Noronha , Nº 785- Jd. Margarida - Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - SP N.º CEVS: 355645315-325-000001-1-6 Data de Deferimento:: 25/02/2013 Razão Social: DROGARIA RÉGIS LTDA. CNPJ/CPF: 505189680001-82 Atividade: Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas Endereço: Av. Elias Alves da Costa, Nº 679 - Centro - Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - SP N.º CEVS: 355645315-477-000012-1-0 Data de Deferimento:: 26/02/2013 Razão Social: SUPERMERCADO EUROPA LTDA. EPP CNPJ/CPF: 150890000001-87 Ativid.: Com. Vareji. de mercad. em geral, com predom. de prod. aliment.– minimercados, mercearias e armazéns Endereço: Rua José Manoel de Almeidda, Nº 199 – Jd. Europa - Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - SP N.º CEVS: 355645315-471-000058-1-9 Data de Deferimento:: 28/02/2013 Razão Social: EDILEUZA CASTANHA DA SILVA CNPJ/CPF: 126343450001-86 Atividade.: Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar Endereço: Alameda Amarílis, Nº 30 – Jd. Ruth Maria - Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - SP N.º CEVS: 355645315-562-000011-1-2 Data de Deferimento:: 28/02/2013 Razão Social: COMUNIDADE TERAPÊUTICA VARGEM GRANDE PTA. LTDA. ME CNPJ/CPF: 052746630001-18 Ativid.: Ativ. de assist. psicossocial e à saúde a potadores de distúrb. Psíquicos, defic. Mental e depend. Quim. Ñ espec. anteriormente Endereço: Estrada da Lagoa, Nº 352 – Bairro da Lagoa - Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - SP N.º CEVS: 355645315-872-000004-1-8 Data de Deferimento: 28/02/2013 O Deferimento do Cadastro do seguinte estabelecimento: Razão Social: COMUNIDADE TERAPÊUTICA ALVORADA CNPJ/CPF: 054808810001-09 Atividade: Captação, tratamento e distribuição de água Endereço: Rua Gonçalves Dias, nº. 79 – Chácara do Carmo - Município: Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - SP N.º CEVS : 355645315-360-000006-2-0 Data de Deferimento: 21/02/2013 A Baixa de Responsável Técnica Responsável Técnica: Letícia Aparecida Santos Oliveira CRBM – 18590 – São Paulo Nome da Empresa: UNIMED DE SÃO ROQUE COOPEERATIVA DE TRABALHO MÉDICO CNPJ/CPF: 745211880010-40 Endereço: Rua Benjamim Vieira de Oliveira, nº 80 – Jd. Floresta - Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - SP A Baixa de Responsável Técnica Responsável Técnica: Bruna Louise Ribotta Silva CRBM – 17402 – São Paulo Nome da Empresa: UNIMED DE SÃO ROQUE COOPEERATIVA DE TRABALHO MÉDICO CNPJ/CPF: 745211880010-40 Endereço: Rua Benjamim Vieira de Oliveira, nº 80 – Jd. Floresta - Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - SP A Baixa de Responsável Legal

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Responsável legal: James Beal Munhoz CRM – 22035 - São Paulo Nome da Empresa: UNIMED DE SÃO ROQUE COOPEERATIVA DE TRABALHO MÉDICO CNPJ/CPF: 745211880010-40 CNPJ/CPF: Endereço: Av. Presidente Tancredo Neves nº 614 – Centro - Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - SP A Baixa de Responsável Técnica Responsável Técnica: Maria de Fátima Euzébio Malachias CRM – 51048 – São Paulo Nome da Empresa: UNIMED DE SÃO ROQUE COOPEERATIVA DE TRABALHO MÉDICO CNPJ/CPF: 745211880010-40 Endereço: Rua Benjamim Vieira de Oliveira, nº 80 – Jd. Floresta - Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - SP A Assunção de Responsável Técnica Responsável Técnica: Elisabete Oiakawa Hirakama CRM – 51123 – São Paulo Nome da Empresa: UNIMED DE SÃO ROQUE COOPEERATIVA DE TRABALHO MÉDICO CNPJ/CPF: 745211880010-40 Endereço: Rua Benjamim Vieira de Oliveira, nº 80 – Jd. Floresta - Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - SP A Assunção de Responsável Técnica Responsável Técnica: Nara Maria Menezes Ciantelli CRO – 41765 – São Paulo Nome da Empresa: UNIMED DE SÃO ROQUE COOPEERATIVA DE TRABALHO MÉDICO CNPJ/CPF: 745211880010-40 Endereço: Rua Benjamim Vieira de Oliveira, nº 80 – Jd. Floresta - Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - SP A Assunção de Responsável Técnica Responsável Técnica: Bruna Louise Ribotta Silva CRBM – 17402 – São Paulo Nome da Empresa: UNIMED DE SÃO ROQUE COOPEERATIVA DE TRABALHO MÉDICO CNPJ/CPF: 745211880010-40 Endereço: Rua Benjamim Vieira de Oliveira, nº 80 – Jd. Floresta - Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - SP A Assunção de Responsável Técnica Responsável Técnica: Tamires Corrêa da Silva CRBM – 121008 – São Paulo Nome da Empresa: UNIMED DE SÃO ROQUE COOPEERATIVA DE TRABALHO MÉDICO CNPJ/CPF: 745211880010-40 Endereço: Rua Benjamim Vieira de Oliveira, nº 80 – Jd. Floresta - Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - SP A Baixa de Responsável Legal Responsável legal: Antonio Luiz Priester N/A – São Paulo Nome da Empresa: CLÍNICA Dra. DINORAH TOLENTINO PRIESTER S/C LTDA. CNPJ/CPF: 011915360002-85 Endereço: Av. Presidente Tancredo Neves nº 614 – Centro - Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - SP A Baixa de Responsabilidade Técnica: Responsável Técnico: Lucinéia Carneiro dos Santos CRF Nº. 0150706 - SP Nome da Empresa: RIELLEN’S INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP CNPJ/CPF: 014595670001-93 Endereço: Av. Fernando de Noronha, nº 785 – Jd. Margarida - Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - SP A Assunção de Responsabilidade Técnica: Responsável Técnico: Vanessa Guimarães Souza de Castro CRF Nº.63664 - SP Nome da Empresa: RIELLEN’S INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP CNPJ/CPF: 014595670001-93 Endereço: Av. Fernando de Noronha, nº 785 – Jd. Margarida - Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - SP A Baixa de Responsabilidade Técnica: Responsável Técnico: Osmar Toneloto CRP Nº. 0653099-0 - SP Nome da empresa: COMUNIDADE TERAPÊUTICA VARGEM GRANDE PTA. LTDA. ME CNPJ/CPF: 052746630001-18


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Endereço: Estrada da Lagoa, Nº 352 – Bairro da Lagoa - Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - SP

Endereço: Rua Mairiporã, nº 227 – Jd. São Marcos - Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - SP

A Baixa de Responsabilidade Técnica: (Substituto 1)

Termo de Inutilização de Produto Nº 0022/13 Processo Interno GTVISA: N.º 08/13 Razão Social: COMERCIAL NAKAYOSHI LTDA - ME. CNPJ/CPF: 009001400001-16 Endereço: Av. Elias Alves da Costa, nº 653 – Centro - Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - SP

Responsável Técnico: Sérgio João Batista Parmigiani Junior CRP Nº. 06/88771 - SP Nome da empresa: COMUNIDADE TERAPÊUTICA VARGEM GRANDE PTA. LTDA. ME CNPJ/CPF: 052746630001-18 Endereço: Estrada da Lagoa, Nº 352 – Bairro da Lagoa - Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - SP A Assunção de Responsabilidade Técnica: Responsável Técnico: Luiz Mario Frenkiel CRM Nº. 29808 - SP Nome da empresa: COMUNIDADE TERAPÊUTICA VARGEM GRANDE PTA. LTDA. ME CNPJ/CPF: 052746630001-18 Endereço: Estrada da Lagoa, Nº 352 – Bairro da Lagoa - Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - SP Deferimento do Cancelamento da Licença de Funcionamento/Desativação do CVES / Equipamento Razão Social: WLADEMIR SILVA DE SANTANA CNPJ/CPF: 309349528-84 Atividade: Ambulantes de alimentação Endereço: Estada da Lagoinha , N.º 44 – Recanto do Sossego - Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - SP Nº. do CEVS: 355645315-561-000201-1-7 Data do deferimento: 18/02/2013 OS AUTOS Auto de Infração Nº 0380/12 Processo Interno GTVISA: N.º 07/13 Razão Social: RONALDO MARQUES RIBEIRO - ME CNPJ/CPF: 12696998/0001-90 Endereço: Rua Mairiporã, nº 227 – Jd. São Marcos - Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - SP Termo de Inutilização de Produto Nº 0108/12 Processo Interno GTVISA: N.º 07/13 Razão Social: RONALDO MARQUES RIBEIRO - ME CNPJ/CPF: 12696998/0001-90

Auto de Infração Nº 0412/13 Processo Interno GTVISA: N.º 08/13 Razão Social: COMERCIAL NAKAYOSHI LTDA. - ME CNPJ/CPF: 009001400001-16 Endereço: Av. Elias Alves da Costa, nº 653 – Centro - Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - SP Auto de Infração Nº 0419/13 Processo Interno GTVISA: N.º 09/13 Razão Social: CLÍNICA VETERINÁRIA LUCHESI & LUCHESI LTDA. CNPJ/CPF: 056899260001-50 End.: Rua José Manoel de Oliveira , nº 240 – Jd. Bela Vista - Vargem Gde. Pta. - CEP: 06730-000 - SP Auto de Imposição de Penalidade de Multa Nº 261/13 Processo Interno GTVISA: N.º 32/12 Razão Social: CLÍNICA VETERINÁRIA LUCHESI & LUCHESI LTDA. CNPJ/CPF: 056899260001-50 End.: Rua José Manoel de Oliveira , nº 240 – Jd. Bela Vista - Vargem Gde. Pta. - CEP: 06730-000 - SP Auto de Infração Nº 0420/13 Processo Interno GTVISA: N.º 10/13 Razão Social: RESERVE ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA. - ME CNPJ/CPF: 106133920001-18 End.: Av. Elias A. da Costa , nº 415 – salas 24,25 e 26 – Centro - Vargem Gde. Pta. - CEP: 06730-000 - SP Auto de Imposição de Penalidade de Multa Nº. 260/13 Processo Interno GTVISA: N.º 06/13 Razão Social: ARAUCÁRIA PARK HOTEL LTDA. - ME CNPJ/CPF: 129659770001-22 End.: Estr. Caucaia do Alto, nº. 4001 – Tijuco Preto - Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - SP

DEMONSTRATIVOS FISCAIS - REPUBLICAÇÃO


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