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Imprensa Oficial do Município de Vargem Grande Paulista

Ano III – N° 59 Distribuição Gratuita Periodo: 30/07/2012 www.vargemgrandepta.sp.gov.br

Órgão Municipal criado pelo Decreto nº 09/09

16 de Agosto: Audiênia Pública para discussão da Lei do Aprendiz O MINISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE PAULISTA CONVIDA A TODOS OS MUNÍCIPES DE VARGEM GRANDE PAULISTA A PARTICIPAREM DA AUDIÊNCIA PÚBLICA QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 16 DE AGOSTO DE 2012, ÁS 14 HORAS, NO AUDITÓRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, ONDE SERÁ DISCUTIDO O TEMA: O CUMPRIMENTO DA LEI DO APRENDIZ NA NOSSA CIDADE. MARIA JULIA KAIAL CURY Promotora de Justiça de Vargem Grande Paulista

ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 4º - A Lei Orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público. § 1º - A regra constante do caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas. § 2º - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros pactuados e em vigência. Art. 5º - A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária e a remeterá ao Executivo até o dia 30 de Agosto de 2012. Parágrafo único – O Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até trinta dias antes do prazo fixado no caput, os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2013, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo.

Capítulo I

Capítulo III

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - De acordo com a Constituição Federal, esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2013, orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária, regula o aumento de despesas com pessoal e atende às normas da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 2º - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo.

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 6º - O Executivo encaminhará ao Legislativo, quando preciso, projetos de lei propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais, se necessárias à preservação do equilíbrio das contas públicas e à geração de recursos para investimentos ou, ainda, para a manutenção ou ampliação das atividades próprias do município. Art. 7º - Todo projeto de lei versando sobre concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverá atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, devendo ser instruído com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário. Parágrafo único – Não se sujeitam às regras do caput a simples homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal preexistente.

LEIS AUTÓGRAFO Nº 015/12 PROJETO DE LEI Nº 010/12 - DE AUTORIA DO EXECUTIVO LEI Nº 655 DE 11 DE JULHO DE 2012. “Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2013 e dá outras providências.”

Capítulo II DAS ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA Art. 3º - As metas dos resultados anuais e fiscais do Município para o exercício de 2013, integrantes desta Lei desdobram conforme denominadas abaixo: Anexo I – Receitas; Anexo I A – Receitas; Anexo II – Despesas; Anexo II A – Despesas; Anexo III – Resultado Primário; Anexo IV – Resultado Nominal; Anexo V – Montante da Dívida Pública Anexo de Riscos Fiscais; Anexo I – Metas Anuais; Anexo II – Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Anexo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; Anexo IV – Evolução do Patrimônio Líquido; Anexo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos; Anexo VI – Projeções Atuariais do Regime de Previdência Própria; Anexo VII – Estimativa e Compensação de renúncia de Receita; Anexo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de caráter continuado;

Capítulo IV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL Art. 8º - Desde que observada a legislação vigente, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da Lei Federal Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos artigos 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado o aumento da despesa com pessoal para: I - Concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; II - Admissão de pessoal ou contratação a qualquer título. § 1º - Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver: I - Prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II - Lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, do caput; III - Observância da legislação vigente, no caso do inciso II. § 2º - Estão a salvo das regras contidas no § 1º a concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente,


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de caráter meramente homologatório. § 3º – No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal. Art. 9º - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o artigo 22 da Lei Federal Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de horas extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida pelo respectivo Chefe do Poder Executivo. Capítulo V DAS ORIENTAÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Art. 10 - Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Executivo estabelecerá metas bimestrais para a realização das receitas estimadas, inclusive as diretamente arrecadadas por entidades da administração indireta e empresas controladas dependentes. § 1º - Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subseqüentes, o Executivo e o Legislativo determinarão à limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados almejados. § 2º - Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de educação, saúde e assistência social, e na compatibilização dos recursos vinculados. § 3º - Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais. § 4º - A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. § 5º - Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no artigo 65 da Lei Federal Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 11 - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o artigo 10, § 1º desta Lei, poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres seguintes. Art. 12 - No mesmo prazo previsto no caput do artigo 10 desta Lei, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais. § 1º - Integrarão a programação financeira as transferências financeiras do tesouro municipal para os órgãos da administração indireta e destes para o tesouro municipal. § 2º - O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de despesas obrigatórias do Município em relação às despesas de caráter discricionário. § 3º - O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte da programação financeira e do cronograma de que trata este artigo, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos até o dia 20 de cada mês. Art. 13 – Para atender o disposto no artigo 4º, I, “e”, da Lei Federal Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão providências junto aos respectivos setores de contabilidade e orçamento para, com base nas despesas liquidadas, apurarem os custos e resultados das ações e programas estabelecidos. § 1º - Os custos e resultados apurados serão apresentados em relatórios semestrais, que permanecerão à disposição da sociedade em geral e das instituições encarregadas do controle externo, especificando, por tipo de serviço prestado à comunidade, inclusive os de natureza administrativa, valores unitários e valores globais. § 2º - Os relatórios de que trata o § 1º deste artigo conterão, ainda, avaliação dos resultados alcançados e sua comparação com as metas previstas para o período. Art. 14 - Na realização de ações de competência do Município, poderá este adotar a estratégia de transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que especificamente autorizada em lei municipal e seja firmado convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação de contas. § 1º - No caso de transferências a pessoas físicas, exigir-se-á, igualmente, autorização em lei específica que tenha por finalidade a regulamentação pela quais essas transferências serão efetuadas, ainda que por meio de concessão de empréstimo ou financiamento. § 2º - A regra de que trata o caput aplica-se a transferências a instituições públicas vinculadas à União, ao

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Prefeitura de Vargem Grande Paulista Prefeito: Roberto Rocha Vice-Prefeito: José Carlos Ricardo de Sousa Secretários: Assistência Social Maria de Fátima Moraes Rocha; Educação, Cultura, Esporte e Turismo Fabíola Pestana Castro de Sousa; Saúde Eduardo da Silva Prado; Gabinete Marcelo Lopes da Silva; Planejamento Urbano e Obras Municipais Mauricio Alberto Cinto; Governo Walter Mateus Campos de Oliveira; Indústria, Comércio e Emprego Carlos Alberto Rocha; Gestão Administrativa e Financeira Paulo Sergio Rodrigues da Silveira e Assuntos Jurídico Luiz Henrique Laroca

Estado ou a outro município. Art. 15 - Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas abaixo relacionadas, de responsabilidade de outras esferas do Poder Público, desde que firmados os respectivos convênios, termos de acordo, ajuste ou congênere e haja recursos orçamentários disponíveis: I - Aluguéis I I - Combustíveis III - Água e Energia Elétrica Parágrafo único - A cessão de funcionários para outras esferas de governo independem do cumprimento das exigências do caput, desde que não sejam admitidos para esse fim específico, salvo se para realizar atividades em que o município tenha responsabilidade solidária com outros entes da Federação, em especial nas áreas de educação, saúde e assistência social. Art. 16 - Para fins do disposto no artigo 16, § 3º, da Lei Federal Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, consideram-se irrelevantes as despesas realizadas até o valor de R$ 8.000,00, no caso de aquisição de bens ou prestação de serviços, e de R$ 15.000,00, no caso de realização de obras públicas ou serviços de engenharia. Art. 17 – A proposta orçamentária conterá reserva de contingência, constituída, exclusivamente, com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no máximo 1,00% (um por cento) da receita corrente líquida estimada para o exercício de 2013. Capítulo VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 18 - Se a Lei Orçamentária não for aprovada até o último dia do exercício de 2012, fica autorizada a realização das despesas até o limite mensal de um doze avos de cada programa da proposta original remetida ao Legislativo, enquanto a respectiva lei não for promulgada. § 1º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo. § 2º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de Lei de Orçamento no Legislativo e do procedimento previsto neste artigo serão ajustados por decreto do Poder Executivo, após publicação da Lei Orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante remanejamento de dotações, desde que não seja possível a reapropriação das despesas executadas. Art. 19 – Ficam também autorizados a inclusão de novos programas e ações, constantes no presente projeto de lei no âmbito do Plano Plurianual, do período de 2010/2013. Art. 20 – As despesas para execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrária. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos onze dias mês de julho de dois mil e doze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em, 11 de julho de 2012, e afixada no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo AUTÓGRAFO Nº 017/12 PROJETO DE LEI Nº 005/12 – DA MESA DIRETORA LEI Nº 656 DE 11 DE JULHO DE 2012 “Fixa os subsídios dos Vereadores para a Oitava Legislatura a iniciar-se em 1º de Janeiro de 2013 e com término em 31 de dezembro de 2016 e dá outras providências.” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica fixado em R$ 6.012,70 (Seis Mil e doze reais e setenta centavos), o subsídio mensal do Vereador à Câmara Municipal de Vargem Grande Paulista, cujo mandato iniciar-se-á em 1º de janeiro de 2013 e seu termino em 31 de dezembro de 2016. § 1º - O subsídio será devido, em parcela única, ao Vereador que efetivamente comparecer às sessões ordinárias da Câmara Municipal, realizadas na forma do Regimento Interno, observado o disposto no § 7º

Expediente: Imprensa Oficial do Município de Vargem Grande Paulista - criado pelo Decreto nº 09 de janeiro de 2009. Editado pela Secretaria de Governo, por meio da Assessoria de Comunicação e Imprensa Endereço: Praça da Matriz, nº 75 – Centro – Vargem Grande Paulista/SP – CEP 06730-000 - Tel.: 4158-6160 imprensa@vargemgrandepta. sp.gov.br / governo@vargemgrandepta.sp.gov.br Diagramação e Jornalista Responsável: Daniela Motta Rosetti (MTB 28.813/SP) Impressão: Gráfica Dolfini Tiragem: 1.200 exemplares


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do artigo 57 da Constituição Federal. § 2º - O vereador que injustificadamente, não comparecer a qualquer sessão ordinária, deixará de perceber a parcela correspondente à mesma, que será apurada pela divisão do valor do subsídio pelo número de sessões ordinárias realizadas no mês correspondente. § 3º - O subsídio a que alude o presente artigo será reajustado na mesma data de revisão da remuneração dos servidores do Poder Legislativo, sem distinção de índices, desde que não ultrapasse os limites constitucionais e legais. Artigo 2º - Incidirá Imposto de Renda e contribuições sobre os valores previstos no artigo 1º desta Lei. Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações próprias dos orçamentos do Poder Legislativo para os exercícios de 2013 e subseqüentes. Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos onze dias do mês de julho de dois mil e doze. ROBERTO ROCHA PREFEITO P. e R. na Secretaria de Governo em, 11 de julho de 2012 e afixada no quadro de avisos da Prefeitura WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo AUTÓGRAFO Nº 018/12 PROJETO DE LEI Nº 006/12 - DA MESA DIRETORA.

respeitadas as posturas municipais vigentes. Parágrafo Único – Excetua-se também, os grafitismos realizados com o intuito de se promover à arte popular. Art. 3º - Havendo descumprimento desta Lei, os agentes solicitantes, autorizativo e executor, serão penalizados na seguinte forma: em sendo pintura, o muro deverá ser repintado em 24 horas; independentemente do disposto no item a, será aplicada pena monetária que será estipulada através de Decreto baixado pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 4º - Os valores liquidados dos autos de infração serão destinados à Secretária Municipal de Saúde e Educação, para projetos sociais nas referidas pastas. Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei em até 30 (trinta) dias após a publicação, através de Decreto. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos onze dias do mês de julho de dois mil e doze. ROBERTO ROCHA PREFEITO P. e R. na Secretaria de Governo em, 11 de julho de 2012, e afixada no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo

DECRETOS

LEI Nº 657 DE 11 DE JULHO DE 2012

DECRETO Nº. 125 DE 1º DE JUNHO DE 2012.

“Fixam os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais para a Oitava Legislatura a iniciar-se em 1º de Janeiro de 2013 e com término em 31 de dezembro de 2016 e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a denominação da Praça de Convivência e Recreação do bairro Jardim São Marcos e dá outras providências”.

ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais;

ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Vargem Grande Paulista, cujo mandato iniciar-se-á em 1º de janeiro de 2013 e término em 31 de dezembro de 2016, fica fixado em R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). Artigo 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Vargem Grande Paulista, cujo mandato iniciar-se-á em 1º de janeiro de 2013 e termino em 31 de dezembro de 2016, fixado em R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais). Artigo 3º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Vargem Grande Paulista, a serem nomeados a partir de 1º de janeiro de 2013 e termino em 31 dezembro de 2016, fixado em R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais). Artigo 4º - Os subsídios, a que se referem os artigos 1º, 2º e 3º desta lei, serão reajustados na mesma proporção, percentuais e épocas em que forem reajustados os vencimentos e salários dos servidores municipais, conforme previsão constitucional. Artigo 5º - Incidirá Imposto de Renda sobre os valores previstos nos artigos 1º, 2º, 3º desta Lei. Artigo 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações próprias dos orçamentos do Poder Executivo para os exercícios de 2013 e subseqüentes. Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

D E C R E T A: Art. 1º - Passa a denominar “PRAÇA DE CONVIVÊNCIA E RECREAÇÃO ANA MARIA DE BRITO” a Praça situada na Rua São Paulo, localizada no Bairro Jardim São Marcos. Art. 2º - Da placa de nomenclatura constarão os seguintes dizeres: “PRAÇA DE CONVIVÊNCIA E RECREAÇÃO ANA MARIA DE BRITO”. Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, ao primeiro dia do mês de junho de dois mil doze.

Paço Municipal Ari Bigarelli, aos onze dias do mês de julho de dois mil e doze. ROBERTO ROCHA PREFEITO P. e R. na Secretaria de Governo em, 11 de julho de 2012, e afixada no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo AUTÓGRAFO Nº 020/12 PROJETO DE LEI Nº 007/12 - DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELINHO. LEI Nº 658 DE 11 DE JULHO DE 2012 PROÍBE NO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE PAULISTA A PINTURA DE PROPAGANDA ELEITORAL EM MUROS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  ROBERTO ROCHA, PREFEITO DO MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE PAULISTA, usando da atribuição que lhe confere por Lei: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica proibido, no âmbito do Município de Vargem Grande Paulista, exibir, pichar, desenhar, escrever ou pintar propagandas eleitorais em muros, colunas, paredes ou qualquer outro lugar público ou privado visível do passeio público. Art. 2º -  Excetua-se da vedação expressa no art. 1º, a inscrição pelos partidos políticos e comércios em geral, na fachada de suas sedes e dependências, do nome que os designe, pela forma que melhor lhes pareça,

ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 1º de junho de 2012, e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo DECRETO Nº. 126 DE 1º DE JUNHO DE 2012. “Dispõe sobre a denominação do Centro de Referência da Mulher e dá outras providências”. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A: Art. 1º - Passa a denominar Centro de Referência da Mulher “ANA LUCIA PACÍFICO” situado na Rua Valêncio Soares Rodrigues nº 177 - Centro, Vargem Grande Paulista. Art. 2º - Da placa de nomenclatura constarão os seguintes dizeres: “CENTRO DE REFERÊNCIA DA MULHER ANA LUCIA PACÍFICO”. Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, ao primeiro dia do mês de junho de dois mil doze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 1º de junho de 2012, e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo DECRETO Nº. 127 DE 1º DE JUNHO DE 2010. “Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 321 de 18 de setembro de 2007 e dá outras providências”. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A: Artigo 1º - Ficam autorizadas as realizações de Procissões, Caminhadas, Marchas e eventos que utilizarão somente como passagem a Avenida Presidente Tancredo Neves, e Avenida Elias Alves da Costa, no Município de Vargem Grande Paulista. Parágrafo único – Esta regulamentação não isenta os interessados em realizar os referidos eventos de solicitar a autorização da Concessionária, a qual tem o domínio das Avenidas constantes no “caput” deste


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artigo. Artigo 2º - Ficam Proibidas as realizações de eventos que necessitem permanecer na Avenida Elias Alves da Costa e Avenida Presidente Tancredo Neves, obstruindo o trânsito das mesmas, que além de receberem grande quantidade de veículos leves e de carga, também recebem as linhas de transportes coletivos municipais e intermunicipais. Artigo 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Paço Municipal Ari Bigarelli, ao primeiro dia do mês de junho de dois mil e dois. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 1º de junho de 2012, e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo

DECRETO Nº. 128 dE 1º DE JUNHO DE 2012. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 614 de 06 de dezembro de 2011 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 80.660,00 (Oitenta mil seiscentos e sessenta reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Anulações Parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, ao primeiro dia do mês de junho de dois mil e doze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 1º de junho de 2012, e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo

DECRETO Nº. 129 dE 1º DE JUNHO DE 2012. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 614 de 06 de dezembro de 2011 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 33.700,00 (Trinta e três mil e setecentos reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Superávit Financeiro, na forma prevista no inciso I, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela I que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, ao primeiro dia do mês de junho de dois mil e doze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 1º de junho de 2012, e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo

DECRETO Nº. 130 dE 1º DE JUNHO DE 2012. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 614 de 06 de dezembro de 2011 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 46.900,00 (Quarenta e seis mil e novecentos reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Anulações Parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, ao primeiro dia do mês de junho de dois mil e doze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 1º de junho de 2012, e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo


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DECRETO Nº 131 DE 04 DE JUNHO de 2012. “Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal na forma da Lei complementar nº 026 de 10 de outubro de 2007 e dá outras providências”. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A: Art. 1º - Fica autorizada a contratação da Srª Debora de Freitas Brandi dos Reis, portadora do RG nº 43.512.701-9, para exercer a função de Professora Adjunta Horista, referência E, junto a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, nos termos do § 1º do artigo 54 da Lei Complementar nº 026 de 10 de outubro de 2007 e Lei Complementar 47 de 15 de dezembro de 2010. Art. 2º - A Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira deverá lavrar os respectivos termos de contrato, procedendo ao devido apostilamento individual da contratada e seu respectivo registro na Coordenadoria de Recursos Humanos. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos quatro dias do mês de junho de dois mil e doze. ROBETO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 04 de junho de 2012, e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo DECRETO Nº. 132 dE 05 DE JUNHO DE 2012. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 614 de 06 de dezembro de 2011 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 107.400,00 (Cento e sete mil e quatrocentos reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Anulações Parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos cinco dias do mês de junho de dois mil e doze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 05 de junho de 2012, e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo

DECRETO Nº. 133 dE 05 DE JUNHO DE 2012. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 614 de 06 de dezembro de 2011 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 240.557,33 (Duzentos e quarenta mil quinhentos e cinqüenta e sete reais e trinta e três centavos) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Superávit Financeiro, na forma prevista no inciso I, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela I que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos cinco dias do mês de junho de dois mil e doze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 05 de junho de 2012, e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo


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DECRETO Nº. 134 DE 11 DE JUNHO DE 2012. “Dispõe sobre a rescisão, de contrato temporário da professora Sabrina Aparecida do Nascimento Santos e dá outras providências”. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, DECRETA Artigo 1º - Fica rescindido, o contrato temporário firmado com a Professora Sabrina Aparecida do Nascimento Santos, portadora do RG 33.364.123-1, para exercer a função de Professora Adjunta Horista, junto a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo. Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli aos onze dias do mês de junho de 2012. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo, m 11 de junho de 2012, e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo DECRETO Nº. 135 dE 12 DE JUNHO DE 2012. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo”

DECRETO Nº. 136 dE 12 DE JUNHO DE 2012.

ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 614 de 06 de dezembro de 2011 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 57.424,00 (Cinquenta e sete mil quatrocentos e vinte e quatro reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Anulações Parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos doze dias do mês de junho de dois mil e doze.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 614 de 06 de dezembro de 2011 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.480,00 (Um mil quatrocentos e oitenta reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Superávit Financeiro, na forma prevista no inciso I, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela I que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos doze dias do mês de junho de dois mil e doze.

ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 12 de junho de 2012, e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo

ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 12 de junho de 2012, e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo


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DECRETO Nº 137 DE 14 DE JUNHO de 2012. “Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal na forma da Lei complementar nº 026 de 10 de outubro de 2007 e dá outras providências”. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A: Art. 1º - Fica autorizada a contratação da Srª Elaine Pedroso Falcão Rodrigues de Oliveira, portadora do RG nº 42.790.578-3, para exercer a função de Professora Adjunta Horista, referência E, junto a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, nos termos do § 1º do artigo 54 da Lei Complementar nº 026 de 10 de outubro de 2007 e Lei Complementar 47 de 15 de dezembro de 2010. Art. 2º - A Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira deverá lavrar os respectivos termos de contrato, procedendo ao devido apostilamento individual da contratada e seu respectivo registro na Coordenadoria de Recursos Humanos. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos quatorze dias do mês de junho de dois mil e doze. ROBETO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 14 de junho de 2012, e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo

DECRETO Nº. 138 DE 14 DE JUNHO DE 2012. “Dispõe sobre a denominação da Praça localizada no bairro Jardim Europa e dá outras providências”. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A: Art. 1º - Passa a denominar Praça de Convivência “Chrispim Vieira de Godoy” a Praça situada na Rua dos Encanadores, localizada no Bairro Jardim Europa. Art. 2º - Da placa de nomenclatura constarão os seguintes dizeres: Praça de Convivência “CHRISPIM VIEIRA DE GODOY”. Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, ao primeiro dia do mês de junho de dois mil doze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 1º de junho de 2012, e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo DECRETO Nº. 139 dE 15 DE JUNHO DE 2012. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 614 de 06 de dezembro de 2011 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra.

DECRETO Nº. 140 dE 15 DE JUNHO DE 2012. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 614 de 06 de dezembro de 2011 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.350,00 (Dois mil trezentos e cinquenta reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Superávit Financeiro, na forma prevista no inciso I, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela I que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos quinze dias do mês de junho de dois mil e doze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 15 de junho de 2012, e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo

D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 23.300,00 (Vinte e três mil e trezentos reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Anulações Parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos quinze dias do mês de junho de dois mil e doze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 15 de junho de 2012 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo

DECRETO Nº 141 DE 15 DE JUNHO de 2012. “Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal na forma da Lei complementar nº 026 de 10 de outubro de 2007 e dá outras providências”.


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ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A: Art. 1º - Fica autorizada a contratação da Srª Renata Marques da Silva Cerqueira, portadora do RG nº 29.539.155-8, para exercer a função de Professora Adjunta Horista, referência E, junto a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, nos termos do § 1º do artigo 54 da Lei Complementar nº 026 de 10 de outubro de 2007 e Lei Complementar 47 de 15 de dezembro de 2010. Art. 2º - A Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira deverá lavrar os respectivos termos de contrato, procedendo ao devido apostilamento individual da contratada e seu respectivo registro na Coordenadoria de Recursos Humanos. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos quinze dias do mês de junho de dois mil e doze. ROBETO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 15 de junho de 2012, e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo DECRETO Nº. 142 dE 20 DE JUNHO DE 2012. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 614 de 06 de dezembro de 2011 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 260.703,00 (Duzentos e sessenta mil setecentos e três reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Anulações Parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos vinte dias do mês de junho de dois mil e doze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 20 de junho de 2012, e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo

DECRETO Nº. 143 dE 20 DE JUNHO DE 2012. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 614 de 06 de dezembro de 2011 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.610,00 (Oito mil seiscentos e dez reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Anulações Parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto.


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Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos vinte dias do mês de junho de dois mil e doze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 20 de junho de 2012, e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo

D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 20.564,00 (Vinte mil quinhentos e sessenta e quatro reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Anulações Parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil e doze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 25de junho de 2012, e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo

DECRETO Nº 144 DE 22 DE JUNHO de 2012. “Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal na forma da Lei complementar nº 026 de 10 de outubro de 2007 e dá outras providências”. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A: Art. 1º - Fica autorizada a contratação da Srª Francisca Fernandes de Mesquita, portadora do RG nº 19.393.061-4, para exercer a função de Professora Adjunta Horista, referência E, junto a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, nos termos do § 1º do artigo 54 da Lei Complementar nº 026 de 10 de outubro de 2007 e Lei Complementar 47 de 15 de dezembro de 2010. Art. 2º - A Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira deverá lavrar os respectivos termos de contrato, procedendo ao devido apostilamento individual da contratada e seu respectivo registro na Coordenadoria de Recursos Humanos. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos vinte e dois dias do mês de junho de dois mil e doze. ROBETO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 22 de junho de 2012, e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo

DECRETO Nº. 146 dE 25 DE JUNHO DE 2012. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo”

DECRETO Nº. 145 dE 25 DE JUNHO DE 2012. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 614 de 06 de dezembro de 2011 - artigo 7º.

ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 614 de 06 de dezembro de 2011 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa,

CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa,

CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra.

CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra.

D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 67.744,61 (Sessenta e sete mil setecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e um centavos) das Dotações Orçamentárias, observando-se


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as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Superávit Financeiro, na forma prevista no inciso I, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela I que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil e doze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 25 de junho de 2012. e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo

for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.636.200,00 (Dois milhões seiscentos e trinta e seis mil e duzentos reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Anulações Parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e doze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 29 de junho de 2012, e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo

DECRETO Nº 147 DE 28 DE JUNHO de 2012. “Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal na forma da Lei complementar nº 026 de 10 de outubro de 2007 e dá outras providências”. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A: Art. 1º - Fica autorizada a contratação da Srª Flavia Silva da Costa, portadora do RG nº 27.487.535-4, para exercer a função de Professora Adjunta Horista, referência E, junto a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, nos termos do § 1º do artigo 54 da Lei Complementar nº 026 de 10 de outubro de 2007 e Lei Complementar 47 de 15 de dezembro de 2010. Art. 2º - A Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira deverá lavrar os respectivos termos de contrato, procedendo ao devido apostilamento individual da contratada e seu respectivo registro na Coordenadoria de Recursos Humanos. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos vinte e oito dias do mês de junho de dois mil e doze. ROBETO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 28 de junho de 2012, e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo DECRETO Nº. 148 dE 29 DE JUNHO DE 2012. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 614 de 06 de dezembro de 2011 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação


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DO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE PAULISTA

DECRETO Nº. 149 dE 29 DE JUNHO DE 2012. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 614 de 06 de dezembro de 2011 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 38.120,00 (Trinta e oito mil cento e vinte reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Anulações Parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e doze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 29 de junho de 2012, e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo

DECRETO Nº 150 DE 29 DE JUNHO de 2012. “Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal na forma da Lei complementar nº 026 de 10 de outubro de 2007 e dá outras providências”. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A: Art. 1º - Fica autorizada a contratação da Srª Virginia Filipini de Albuquerque, portadora do RG nº 26.390.919-0, para exercer a função de Professora Adjunta Horista, referência E, junto a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, nos termos do § 1º do artigo 54 da Lei Complementar nº 026 de 10 de outubro de 2007 e Lei Complementar 47 de 15 de dezembro de 2010. Art. 2º - A Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira deverá lavrar os respectivos termos de contrato, procedendo ao devido apostilamento individual da contratada e seu respectivo registro na Coordenadoria de Recursos Humanos. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e doze. ROBETO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 29 de junho de 2012 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo DECRETO Nº 151 DE 29 DE JUNHO de 2012. “Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal na forma da Lei complementar nº 026 de 10 de outubro de 2007 e dá outras providências”. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A:


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30/07/12

DO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Art. 1º - Fica autorizada a contratação da Srª Luci Helena da Silva de Oliveira, portadora do RG nº 15.445.515-5, para exercer a função de Professora Adjunta Horista, referência E, junto a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, nos termos do § 1º do artigo 54 da Lei Complementar nº 026 de 10 de outubro de 2007 e Lei Complementar 47 de 15 de dezembro de 2010. Art. 2º - A Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira deverá lavrar os respectivos termos de contrato, procedendo ao devido apostilamento individual da contratada e seu respectivo registro na Coordenadoria de Recursos Humanos. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e doze. ROBETO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 29 de junho de 2012 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo DECRETO Nº. 152 DE 29 DE JUNHO DE 2012. “Dispõe sobre a rescisão, de contrato temporário da professora Leticia de Jesus Silva Esteves e dá outras providências”. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, DECRETA Artigo 1º - Fica rescindido, o contrato temporário firmado com a Professora Leticia de Jesus Silva Esteves, portadora do RG 40.164.041-3, para exercer a função de Professora Adjunta Horista, junto a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo. Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a vinte e sete de junho. Paço Municipal Ari Bigarelli aos vinte e sete dias do mês de junho de 2012. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 29 de junho de 2012 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo DECRETO Nº. 153 DE 29 DE JUNHO DE 2012. “Dispõe sobre a adoção de medidas administrativas para a implementação do Plano de Contas aplicado ao Setor Público de que trata as Portarias STN nº 828/2011 e 231/12 e dá outras providências.” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que compete a Secretaria do Tesouro Nacional – STN dispor sobre as normas de contabilidade pública; CONSIDERANDO que após a edição da Portaria STN 828, de 14 de dezembro de 2011, cada ente da Federação deverá estabelecer e divulgar o Cronograma de Ações e Procedimentos Contábeis Patrimoniais e específicos até 2014; CONSIDERANDO que compete ao Executivo Municipal a regulamentação do Plano de Contas nacional aplicado ao Setor Público. D E C R E T A: Art. 1º - Os procedimentos contábeis, patrimoniais e específicos de que trata a Portaria STN 828/2011, deverão seguir o cronograma e datas para as realizações das ações colocando em prática as implementações conforme demonstradas no cronograma que fica fazendo parte integrante deste Decreto. Art. 2º - Será dada ampla publicidade do cronograma de ações, inclusive página eletrônica da Municipalidade, bem como o encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil doze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 29 de junho de 2012 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DAS NOVAS REGRAS APLICADAS À CONTABILIDADE PÚBLICA SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DEPARTAMENTO FINANCEIRO Divisão de Contabilidade e Orçamento (Portarias STN nº 828 de 14 de dezembro de 2011 e nº 231 de 29 de março de 2012) I) Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos, tributários ou não, por competência, e a dívida ativa, incluindo os respectivos ajustes para perdas. Ações Início Conclusão Estabelecer uma metodologia para identificar o momento do lançamento do Nov/2012 Dez/2013 crédito. Compatibilizar o sistema contábil para que ele possa capturar ou receber a Nov/2012 Dez/2013 informação do crédito a partir de seu lançamento. Identificar através dos dados históricos de recebimento do ente, a probabilidade de não recebimento do crédito, e efetuar o registro da respectiva provisão na Nov/2012 Dez/2013 contabilidade. Enviar para inscrição em dívida ativa os créditos eventualmente não recebidos. Nov/2012 Dez/2013 Havendo créditos confirmados, reclassifica-los, para garantir o direito a receber como dívida ativa, efetuando o registro da expectativa do valor recuperável Nov/2012 Dez/2013

No caso dos direitos sujeitos à amortização, efetuar o registro conforme prazo contratual. No caso dos recursos naturais sujeitos à exaustão, efetuar o registro conforme os benefícios estimados. Efetuar a baixa do direito totalmente amortizado, ou do recurso natural totalmente exaurido. V) Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos de infra-estrutura. Ações Efetuar levantamento físico, dos bens, identificando quando cada bem foi colocado em uso, sua localização e vida útil. Efetuar a incorporação dos bens, tendo como base os valores despendidos para a sua construção, devidamente atualizados a valor justo (a partir de laudo de avaliação). Efetuar o registro contábil da depreciação, conforme tabela definida pelo ente.

Jan/2013

Mensal, a partir de então

Quando houver necessidade Quando houver necessidade Início

Conclusão

Jan/2013

Dez/2014

Jan/2013

Dez/2014

Jan/2013

Mensal, a partir de então

Efetuar a baixa do bem totalmente depreciado, ou submetê-lo a nova reavaliação Quando houver necessidade caso continue gerando benefício econômico ou social. VI) Implementação do sistema de custos Ações Início Conclusão Registro contábil os procedimentos patrimoniais por competência. Jan/2013 Dez/2014 Contratação ou desenvolvimento de sistema de informação no qual a informação Jan/2013 Dez/2014 de custos seja capturada. Identificação dos programas que terão seus custos apurados. Jan/2013 Dez/2014 Registro/alimentação das informações de custos relativos aos programas Jan/2013 Dez/2014 selecionados. Levantamento dos custos apurados. Jan/2013 Por demanda VII)Aplicação do plano de contas, detalhado no nível exigido para a consolidação das contas nacionais. Ações Início Conclusão Adaptação do plano de contas do ente municipal à estrutura do PCASP Ago/2012 Dez/2012 Federação Codificação dos eventos contábeis atendendo a nova codificação e nomenclatura Ago/2012 Dez/2012 do novo plano de contas do ente. Criar rotinas de integridade, de abertura e de encerramento de exercício Ago/2012 Dez/2012 atendendo a nova rotina de registro contábil. Ajustar a elaboração das Demonstrações Contábeis ao padrão MCASP. Ago/2012 Dez/2012

ROBERTO ROCHA Prefeito Roberto Rocha

PAULO SÉRGIO RODRIGUES Prefeito Municipal DA SILVEIRA Secretário de Gestão Administrativa e Financeira LEANDRO NUNES Paulo Sérgio Rodrigues da Silveira Chefe da Divisão de Contabilidade Secretário de Gestão Administrativa ee Orçamento Financeira EDSON LAGHETTO Controle Interno

Leandro Nunes Contador Chefe da Divisão de Contabilidade e Orçamento

DECRETO Nº. 154 DE 30 DE JUNHO DE 2012.

“Dispõe sobre a rescisão, de contrato temporário da professora Edson Laghetto Maria Aparecida Pereira da Costa e dá outras Controle Interno providências”. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, DECRETA Artigo 1º - Fica rescindido, o contrato temporário firmado com a Professora Maria Aparecida Pereira da Costa, portadora do RG 00.081.837-7, para exercer a função de Professora Adjunta Horista, junto a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo. Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli aos trinta dias do mês de junho de 2012. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 30 de junho de 2012.e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo DECRETO Nº. 155 DE 30 DE JUNHO DE 2012. “Dispõe sobre a rescisão, de contrato temporário da professora Rosemara Franco Silva e dá outras providências”. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, DECRETA Artigo 1º - Fica rescindido, o contrato temporário firmado com a Professora Rosemara Franco Silva, portadora do RG 24.464.812-8, para exercer a função de Professora Adjunta Horista, junto a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo. Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a parir de 11 de junho de 2012 Paço Municipal Ari Bigarelli aos trinta dias do mês de junho de 2012. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 30 de junho de 2012 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo


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30/07/12

DO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE PAULISTA

DECRETO Nº. 156 DE 30 DE JUNHO DE 2012.

1121

01/06/12

Jason Pereira Da Silva

Gozo De Férias

“Dispõe sobre a rescisão, de contrato temporário da professora Celia Caetano Pereira Venâncio e dá outras providências”. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, DECRETA Artigo 1º - Fica rescindido, o contrato temporário firmado com a Professora Celia Caetano Pereira Venâncio, portadora do RG 18.773.063-5, para exercer a função de Professora Adjunta Horista, junto a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo. Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a parir de 20 de junho de 2012 Paço Municipal Ari Bigarelli aos trinta dias do mês de junho de 2012.

1122

01/06/12

Joao Soares Rodrigues

Gozo De Férias

1123

01/06/12

Jose Carlos De Andrade

Gozo De Férias

1124

01/06/12

Jose Pereira De Freitas

Gozo De Férias

1125

01/06/12

Joselita Santos Gomes

Gozo De Férias

1126

01/06/12

Luiz Ricardo Souza Rocha

Gozo De Férias

1127

01/06/12

Maria Alice Alves

Gozo De Férias

1128

01/06/12

Maria Aparecida Conceiçao Souza

Gozo De Férias

ROBERTO ROCHA Prefeito

1129

01/06/12

Maria Augusta Da Silva Souza

Gozo De Férias

1130

01/06/12

Maria De Lourdes Batista

Gozo De Férias

P. e R. na Secretaria de Governo em 30 de junho de 2012 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo

1131

01/06/12

Marinalva Do Carmo Silva

Gozo De Férias

1132

01/06/12

Marinalva Paula De Oliveira

Gozo De Férias

DECRETO Nº. 157 DE 30 DE JUNHO DE 2012.

1133

01/06/12

Maurides Jose Vieira

Gozo De Férias

“Dispõe sobre a rescisão, de contrato temporário da professora Natalícia da Cruz Messias e dá outras providências”.

1134

01/06/12

Olga Maria Fonseca Pereira

Gozo De Férias

1135

01/06/12

Olivio Francisco Vieira

Gozo De Férias

ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, DECRETA Artigo 1º - Fica rescindido, o contrato temporário firmado com a Professora Natalícia da Cruz Messias, portadora do RG 34.573.006-9, para exercer a função de Professora Adjunta Horista, junto a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo. Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a parir de 21 de junho de 2012 Paço Municipal Ari Bigarelli aos trinta dias do mês de junho de 2012.

1136

01/06/12

Ondina Da Silva

Gozo De Férias

1137

01/06/12

Patricia Aparecida Pires Da Silva

Gozo De Férias

1138

01/06/12

Rafael Rodrigues De Moraes

Gozo De Férias

1139

01/06/12

Raquel Dos Santos Teodoro

Gozo De Férias

1140

01/06/12

Rejane Teixeira Prestes

Gozo De Férias

1141

01/06/12

Rose Mary Pezzotta

Gozo De Férias

1142

01/06/12

Terezinha Valerio Dos Santos

Gozo De Férias

1143

01/06/12

Waltencir Dos Santos Barros

Gozo De Férias

1144

01/06/12

Zenaide Lourdes Ramos

Gozo De Férias

1145

01/06/12

Luiz Antonio Moura Sampaio

Licença Premio

1146

01/06/12

Claudiana Coelho Barbosa Rodrigues

Licença Premio

1147

01/06/12

Marcelo Santinati De Faria

Licença Premio

1148

01/06/12

Roberta Borbalan

Licença Premio

1149

01/06/12

Rejane Dos Santos

Licença Premio

1150

01/06/12

Magali Angelo Rodrigues Santos

Licença Premio

DECRETA Artigo 1º - Fica rescindido, o contrato temporário firmado com a Professora Talita Cristina Dias da Silva, portadora do RG 35.360.806-3, para exercer a função de Professora Adjunta Horista, junto a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo. Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a parir de 22 de junho de 2012 Paço Municipal Ari Bigarelli aos trinta dias do mês de junho de 2012.

1151

01/06/12

Magali Nunes De Oliveira Araujo

Licença Premio

1152

01/06/12

Natali Yolanda Da Silva

Licença Premio

1153

01/06/12

Arthur Alexandre Pedrozo

Licença Premio

1154

01/06/12

Alberto Lira De Oliveira

Licença Premio

1155

01/06/12

Antonio Marmo Prestes

Licença Premio

ROBERTO ROCHA Prefeito

1156

01/06/12

Carolina Maria Alves Costa

Licença Premio

1157

01/06/12

Ronaldo Henrique Clem

Licença Premio

1158

01/06/12

Renata Camargo Deziderio Estevan

Licença Premio

1159

01/06/12

Francisco Adelmir Ribeiro

Licença Premio

1160

01/06/12

Daniela Aparecida Pereira

Licença Premio

1161

01/06/12

Juliano Aparecido Martins

Licença Premio

1162

01/06/12

Eliana Aparecida Pannelini Di Girolamo

Revogar a Função Gratificada

1163

01/06/12

Elizabeth Rodrigues De Oliveira Mariano Função Gratificada

1164

01/06/12

Guido Amilcar Orozco Duran

Aumento de Carga Horaria

1165

01/06/12

Jose Luiz Delgado Arancibia

Aumento de Carga Horaria

1166

01/06/12

Silene Da Penha Anzolini De Barros

Funçao Gratificada

1167

01/06/12

Edite Ferreira De Lima Garcia

Funçao Gratificada

1168

01/06/12

Job Lopes

Exonerada a Pedido

1169

04/06/12

Orlando Hitoshi Saito

Gozo de Férias Suspensas

ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 30 de junho de 2012 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo

DECRETO Nº. 158 DE 30 DE JUNHO DE 2012. “Dispõe sobre a rescisão, de contrato temporário da professora Talita Cristina Dias da Silva e dá outras providências”. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais,

P. e R. na Secretaria de Governo em 30 de junho de 2012.e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo

PORTARIA ROBERTO ROCHA, Prefeito do Municipio de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais resolve: Nº

DATA

NOME

ASSUNTO

1114

01/06/12

Andreia Rodrigues De Andrade

Gozo De Férias

1115

01/06/12

Aparecida De Jesus Modesto Kikugawa

Gozo De Férias

1116

01/06/12

Eduardo Auriemi Da Silva

Gozo De Férias

1117

01/06/12

Emilene Domingues

Gozo De Férias

1118

01/06/12

Fabiana Da Silva Sousa

Gozo De Férias

1119

01/06/12

Geni Balbino Rodrigues

Gozo De Férias

1120

01/06/12

Jaqueline Mota Santos

Gozo De Férias


Imprensa Oficial

14

30/07/12

DO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE PAULISTA

1170

04/06/12

Jose Luiz De Oliveira Prado

Funçao Gratificada

1213

6/26/2012 Pedro Elias Da Silva

Nomear Professor De Iniciação Musical Para Bateria

1171

04/06/12

Nely De Lourdes Benfica

Nomear Professor de Educação Basica

1172

04/06/12

Norair Alves De Arruda Junior

Nomear Preofessor de Educação Fisica

1214

6/29/2012 Camila Lira Sousa

Nomear Auxiliar De Desenvolvimento Da Educação Basica

1173

04/06/12

Adriana Pereira Do Prado

Nomear Motorista

1215

9/29/2012 Milton Ribeiro

Exonerado a Pedido

1174

05/06/12

Sara Regina Dos Santos

Prorrogação da Licença Maternidade

1216

9/29/2012 Adriana Cristina Maciel Gonçalves

Função Gratificada

1175

05/06/12

Neusa Carlos Dos Santos

Nomear Auxiliar De Desenvolvimento Da Educação Basica

1217

6/29/2012 Fernando Alves Miranda

Função Gratificada

1176

05/06/12

Adilson Aparecido Correa Da Silva

Nomear Assistente De Diretoria

1218

6/29/2012 Leticia Theodora Souza

Funçao Gratificada

1177

05/06/12

Andressa Aparecida Pontes De Melo

Nomear Auxiliar De Desenvolvimento Da Educação Basica

1178

05/06/12

Silvana Tereza Camargo

Nomear Monitor Para Instituição De Acolhimento

1179

06/06/12

Aquiles Jose De Santana

Nomear Monitor Desportivo

1180

06/06/12

Karina De Oliveira Domingues

Nomear Auxiliar De Desenvolvimento Da Educação Basica

1181

07/06/12

Maria Albeniza Rodrigues

Nomear Auxiliar De Desenvolvimento Da Educação Basica

1182

11/06/12

Alice Aparecida Fecchio De Oliveira

Gozo De Restante De Férias

1183

11/06/12

Irene Madeira De Carvalho

Exonerada A Pedido

1184

11/06/12

Neusa Moreira Dos Santos

Revogar Portaria De Afastamento De 2 Anos Sem Remuneração

1185

11/06/12

Rosangela Ribeiro Da Silva Domingues

Afastamento De 2 Anos Sem Remuneração

1186

11/06/12

Meire Aparecida Da Silva

Nomear Monitor Para Instituição De Acolhimento

1187

11/06/12

Leonidas Ribeiro De Campos

Função Gratificada

1188

12/06/12

Andreia Rodrigues De Andrade

Suspender Férias

1189

12/06/12

Poliana Nascimento De Almeida

Nomear Professor De Educação Fisica

1190

14/06/12

Carlos Jose De Oliveira

Nomear Professor De Iniciação Musical Para Saxofone E Flauta Transversal

1191

6/15/2012 Luciana Sansini Freitas

Funçao Gratificada

1192

6/15/2012 Eduardo Auriemi Da Silva

Suspender Férias

1193

6/15/2012 Isis Fatino Venancio

Exonerada A Pedido

1194

6/15/2012 Virginia Dos Santos Silva

Nomear Agente Administrativo

1195

6/18/2012 Marli Diogo Da Silva

Gozo De Restante De Férias

1196

6/18/2012 Jason Pereira Da Silva

Suspender Férias

1197

6/18/2012 Antonio Alexandre Simao Ortiz

Licença Premio

1198

6/18/2012 Isis Fatimo Venancio

Nomear Tecnico De Enfermagem

1199

6/20/2012 Marcelo Benedito Costa Franco Da Silva

Nomear Professor De Iniciação Musical Para Coral

1200

6/20/2012 Natali Figueiredo De Souza

Nomear Secretaria

1201

6/21/2012 Paulo Sergio Rodrigues Da Silveira

Funçaõ Gratificada

1202

6/21/2012 Rodrigo Teixeira De Abreu

Nomear Vigia

1203

6/21/2012 Fabiana Fini De Magalhaes

Prorrogação Da Licença Maternidade

1204

6/22/2012 Maria Aparecida Domingues

Nonear Agente Administrativa

1205

6/22/2012 Camila De Oliveira Araujo

Nonear Agente Comunitario Da Saude

1206

6/26/2012 Valdeci Da Silva

Gozo Do Restante De Férias

1207

6/26/2012 Elizabeth Rodrigues De Oliveira Mariano Revogar Portaria De Função Gratificada

1208

6/26/2012 Odair Jose De Oliveira

Função Gratificada

1209

6/26/2012 Charlene Dos Santos Camargo

Exonerada A Pedido

1210

6/26/2012 Maria Aparecida Oliveira Baldasseirine

Nomear Operadora De Pabx

1211

6/26/2012 Jose Ailton Gomes De Lima

Nomear Motorista

1212

6/26/2012 Rosemeire De Souza

Nomear Assistente De Serviços

P. e R. na Secretaria de Governo e afixado no quadro de avisos da Prefeitura nas datas acima.

EDITAIS EDITAL DE CONVOCAÇÃO Convoque-se a comparecer ao Paço Municipal de Vargem Grande Paulista, sito a Praça da Matriz nº75 – Centro, Vargem Grande Paulista, SP, na Coordenadoria Técnica em Recursos Humanos, a Srª. RITA DE CASSIA CAMPOS SILVA, residente à ESTRADA MUNICIPAL, S/N 8 VARGEM DO SALTO- CUPIMIBIÚNA-SP CEP: 18150-000 aprovado em concurso público 01/2011 obtendo a 27º colocação, para tomar posse no cargo de AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, no prazo de três dias úteis a partir da data de publicação deste Edital.

VISA Grupo Técnico de Vigilância Sanitária de Vargem Grande Paulista O Coordenador do GTVISA comunica: O Deferimento da Licença de Funcionamento dos seguintes estabelecimentos: Razão Social: MEDSTEIN PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA. - ME CNPJ: 156702880001-89 Atividade: Comércio atacadista de merc. em geral s/ predom. De alimentos ou insumos agropecuários Endereço:Estrada da Lagoínha, Nº 50 – Lagoa - Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - UF: SP N.º CEVS: 355645315-469-0000-20-1-1 Data de Deferimento: 19/07/2012 Razão Social: NATÁLIA QUINTAS DA LOUZA CNPJ: 214495788-61 Atividade: Atividades de fisioterapia Endereço:Travessa José Manoel de Oliveira, Nº. 51 – Jd. Bela Vista - Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - UF: SP N.º CEVS: 355645315-865-000002-1-3 Data de Deferimento: 18/07/2012 OS AUTOS Auto de Infração Nº 0359/12 Processo Interno GTVISA: N.º 017/12 Razão Social: VG AÇO COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. CNPJ: 028426370001-50 Endereço: Rua Benedito Xavier de Lima, nº. 80 – Centro - Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - UF: SP Termo de Interdição de Produto Nº 0063/12 Processo Interno GTVISA: N.º 017/12 Razão Social: VG AÇO COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. CNPJ: 028426370001-50 Endereço: Rua Benedito Xavier de Lima, nº. 80 – Centro - Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - UF: SP Auto de Imposição de Penalidade de Interdição do Produto Nº 0225/12 Processo Interno GTVISA: N.º 017/12 Razão Social: VG AÇO COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. CNPJ: 028426370001-50 Endereço: Rua Benedito Xavier de Lima, nº. 80 – Centro - Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - UF: SP Auto de Infração Nº 0360/12 Processo Interno GTVISA: N.º 018/12 Razão Social: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO UNIDOS LTDA. CNPJ: 482355760001-64 Endereço: Rua José Manoel de Oliveira nº 59 – Centro - Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - UF: SP Termo de Interdição de Produto Nº 0064/12 Processo Interno GTVISA: N.º 018/12 Razão Social: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO UNIDOS LTDA. CNPJ: 482355760001-64 Endereço: Rua José Manoel de Oliveira nº 59 – Centro - Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - UF: SP


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Auto de Imposição de Penalidade de Interdição do Produto Nº 0226/12 Processo Interno GTVISA: N.º 018/12 Razão Social: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO UNIDOS LTDA. CNPJ: 482355760001-64 Endereço: Rua José Manoel de Oliveira nº 59 – Centro - Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - UF: SP Auto de Imposição de Penalidade de Multa Nº 0228/12 Processo Interno GTVISA: N.º 014/12 Razão Social: DROGARIA J.G. TAVARES LTDA. EPP CNPJ : 731038300001-18 Endereço: Av. Tancredo Neves, Nº. 1050 – Centro - Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - UF: SP Auto de Infração Nº 0363/12 Processo Interno GTVISA: N.º 019/12 Razão Social: CLARICE ARIZONO - ME CNPJ: 083723610001-70 Endereço: Rua Dr. Renê Corrêa nº 1089 – São Lucas - Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - UF: SP Auto de Imposição de Penalidade de Interdição de equipamento Nº 0229/12 Processo Interno GTVISA: N.º 019/12 Razão Social: CLARICE ARIZONO - ME CNPJ: 083723610001-70 Endereço: Rua Dr. Renê Corrêa nº 1089 – São Lucas - Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - UF: SP Auto de Infração Nº 0363/12 Processo Interno GTVISA: N.º 019/12 Razão Social: CLARICE ARIZONO - ME CNPJ: 083723610001-70 Endereço: Rua Dr. Renê Corrêa nº 1089 – São Lucas - Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - UF: SP Auto de Imposição de Penalidade de Interdição de equipamento Nº 0229/12 Processo Interno GTVISA: N.º 019/12 Razão Social: CLARICE ARIZONO - ME CNPJ: 083723610001-70 Endereço: Rua Dr. Renê Corrêa nº 1089 – São Lucas - Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - UF: SP Auto de Infração Nº 0358/12 Processo Interno GTVISA: N.º 020/12 Razão Social: SUNRISE CASA DE REPOUSO LTDA. CNPJ: 039715910001-38 Endereço: Rua Minas Gerais, nº 852 – Remanso I - Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - UF: SP Termo de Inutilização de Produto Nº 0062/12 Processo Interno GTVISA: N.º 020/12 Razão Social: SUNRISE CASA DE REPOUSO LTDA. CNPJ: 039715910001-38 Endereço: Rua Minas Gerais, nº 852 – Remanso I - Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - UF: SP Auto de Infração Nº 0362/12 Processo Interno GTVISA: N.º 021/12 Razão Social: FELIPE H. YOKOYAMA RESTAURANTE CNPJ: 123545620001-12 Endereço: Rod. Bunjiro Nakao, nº 45.675 – Jd. Margarida - Vargem Gde. Pta - CEP: 06730-000 - UF: SP

Conforme Lei Estadual n.º 10.083 , do Código Sanitário Estadual, de 23/09/98, artigo 96 , § 3º, comunicamos a relação das autoridades sanitárias da equipe de profissionais da Vigilância Sanitária: ROGÉRIO YAJIMA

Médico veterinário

Credencial Nº. 9601

LUCIANA WANG

Odontóloga

Credencial Nº. 2908

EDILSON ROBERTO FRANCI

Farmacêutico

Credencial Nº. 2306

MAURÍCIO ALBERTO CINTO

Arquiteto

Credencial Nº. 6205

MARIA JOSÉ DOS SANTOS

Fiscal Sanitário

Credencial Nº. 0602

REGIANE PAULA VEIGA

Fiscal Sanitário

Credencial Nº. 2707

ANTONIO MARMO PRESTES

Visitador Sanitário

Credencial Nº. 9403

LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS RELAÇÃO DE CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VIATURAS PARA GUARDA MUNICIPAL. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GDE PAULISTA CONTRATADA: N & B COMERCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - ME. OBJETO: Locação de viaturas para Guarda Municipal. PRAZO: 06 (Seis) Meses. CONVITE: 019/2011 PROCESSO: 085/2011 TERMO ADITIVO AO CONTRATO: Nº 031/2011. TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL ODONTOLÓGICO. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA. CONTRATADA: QUALITY MEDICAL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: Contratação de Empresa para o fornecimento de MATERIAL ODONTOLÓGICO. VALOR: R$ 22.838,51 (Vinte e dois mil oitocentos e trinta e oito reais e cinqüenta e um centavos). PROCESSO: Nº 354/2010 CONTRATO: Nº 133/2010. TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL ODONTOLÓGICO. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA. CONTRATADA: DAKFILM COMERCIAL LTDA. OBJETO: Contratação de Empresa para o fornecimento de MATERIAL ODONTOLÓGICO. VALOR: R$ 2.794,35 (Dois mil setecentos e noventa e quatro reais e trinta e cinco centavos). PROCESSO: Nº 354/2010. CONTRATO: Nº 132/2010. TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL DE ENFERMAGEM E DE USO HOSPITALAR CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA. CONTRATADA: CIRÚRGICA FERNANDES COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES SOCIEDADE LTDA. OBJETO: Contratação de Empresa para o fornecimento de MATERIAL DE ENFERMAGEM E DE USO HOSPITALAR. PRAZO: 30 (Trinta) Dias. PROCESSO: Nº 086/2011. PREGÃO PRESENCIAL: Nº 003/2011. TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL DE ENFERMAGEM E DE USO HOSPITALAR CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA. CONTRATADA: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA. OBJETO: Contratação de Empresa para o fornecimento de MATERIAL DE ENFERMAGEM E DE USO HOSPITALAR. PRAZO: 30 (Trinta) Dias. PROCESSO: Nº 086/2011. PREGÃO PRESENCIAL: Nº 003/2011. TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL DE ENFERMAGEM E DE USO HOSPITALAR CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA. CONTRATADA: QUALITY MEDICAL COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA OBJETO: Contratação de Empresa para o fornecimento de MATERIAL DE ENFERMAGEM E DE USO HOSPITALAR. PRAZO: 30 (Trinta) Dias. PROCESSO: Nº 086/2011. PREGÃO PRESENCIAL: Nº 003/2011. TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL DE ENFERMAGEM E DE USO HOSPITALAR CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA. CONTRATADA: VOLPI DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. OBJETO: Contratação de Empresa para o fornecimento de MATERIAL DE ENFERMAGEM E DE USO HOSPITALAR. PRAZO: 30 (Trinta) Dias. PROCESSO: Nº 086/2011. PREGÃO PRESENCIAL: Nº 003/2011. TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL DE ENFERMAGEM E DE USO HOSPITALAR CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA. CONTRATADA: DAKFILM COMERCIAL LTDA.


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OBJETO: Contratação de Empresa para o fornecimento de MATERIAL DE ENFERMAGEM E DE USO HOSPITALAR. PRAZO: 30 (Trinta) Dias. PROCESSO: Nº 086/2011. PREGÃO PRESENCIAL: Nº 003/2 TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL DE ENFERMAGEM E DE USO HOSPITALAR CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA. CONTRATADA: FORMED BR MATERIAIS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA EPP. OBJETO: Contratação de Empresa para o fornecimento de MATERIAL DE ENFERMAGEME DE USO HOSPITALAR. PRAZO: 30 (Trinta) Dias. PROCESSO: Nº 086/2011. PREGÃO PRESENCIAL: Nº 003/2011. TERMO ADITIVO AO CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL ESCOLAR, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GDE PAULISTA CONTRATADA: PAPEX BRASIL COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA EPP. OBJETO: Fornecimento de material escolar para distribuição e uso coletivo em sala de aula, materiais e equipamentos para escritório. PRAZO: 60 (Sessenta) Dias. PREGÃO PRESENCIAL: 002/2011. ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 003/2011. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA. CONTRATADA: JAGUAR ASSESSORIA CONTABIL E TRIBUTÁRIA LTDA. OBJETO: Contratação de Empresa para elaboração do plano de habitação de interesse social. PROCESSO: Nº 321/2011. CONVITE: Nº 076/2011. CONTRATO: Nº 095/2011. TERMO ADITIVO AO CONTRATO PARA REVITALIZAÇÃO DO SISTEMA DE LAZER DO PARQUE DO AGRESTE. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA. CONTRATADA: CONSTRUTORA E INCORPORADORA RIOGRANDENSE LTDA. OBJETO: Contratação de Empresa de engenharia para revitalização do sistema de lazer gleba I do Jd. Parque do Agreste – V.G.PTA. PRAZO: 05 (Cinco) Meses. PROCESSO: Nº 191/2011. TOMADA DE PREÇO: Nº 002/2011. TERMO ADITIVO AO CONTRATO: Nº 026/2011. TERMO ADITIVO AO CONTRATO PARA REVITALIZAÇÃO DO SISTEMA DE LAZER DO PARQUE DO AGRESTE. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA. CONTRATADA: CONSTRUTORA E INCORPORADORA RIOGRANDENSE LTDA. OBJETO: Contratação de Empresa de engenharia para revitalização do sistema de lazer gleba I do Jd. Parque do Agreste – V.G.PTA. PROCESSO: Nº 191/2011. TOMADA DE PREÇO: Nº 002/2011. CONTRATO: Nº 026/2011. TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE LEITE E ALIMENTOS NUTRICIONAIS. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA. CONTRATADA: ALAMIR CARDOSO MONTEIRO ME. OBJETO: Contratação de Empresa para fornecimento de Leite e Alimentos Nutricionais. PRAZO: 04 (Quatro) Meses. PROCESSO: Nº 355/2011. CONVITE: Nº 085/2011. CONTRATO: Nº 100/2011. TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEICULOS CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA. CONTRATADA: LOCAVILLE LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA. OBJETO: Contratação de Empresa para serviço de LOCAÇÃO DE VEICULOS. PRAZO: 12 (Doze) Meses. VALOR: 75.281,52 (Setenta e cinco mil duzentos e oitenta e um reais e cinqüenta e dois centavos). PROCESSO: Nº 153/2010. CONVITE: Nº 030/2010. CONTRATO: Nº 038/2010. TERMO DE CONTRATO. LOCADOR: WANDERLEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

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LOCATÁRIO: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE PAULISTA OBJETO: Imóvel situado à Rua Profª Valdecir Campestre – 282 – Jardim Olímpia - Vargem Grande Paulista, destinado a abrigar o CIRETRAN. PRAZO: 12 (Doze) Meses. VALOR: R$: 36.121,44 (Trinta e seis mil cento e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos). Fundamento Legal: Artigo 24 Inciso X da Lei 8666/93. PROCESSO: 267/12 CONTRATO Nº: 063/12. TERMO DE CONTRATO. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA CONTRATADA: CANTAREIRA TOPOGRAFIA LTDA. OBJETO: Prestação de serviços técnicos Topográficos para projetar uma Avenida que interligue as proximidades das ruas Pachiuba e Eucalipto à Rodovia Bunjiro Nakao. PRAZO: 30 (Trinta) Dias. VALOR: R$ 14.400,00 (Quatorze Mil e Quatrocentos Reais) PROCESSO Nº. D.I. 157/2012 CONTRATO Nº. 038/2012. TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO E COLAGEM DE MINI OUTDOOR. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA. CONTRATADA: FABRICA DA IMPRESSÃO LTDA ME. OBJETO: Contratação de Empresa para prestação de serviço de IMPRESSÃO E COLAGEM DE MINI OUTDOOR. PRAZO: 05 (Cinco) Meses. PROCESSO: Nº 123/2011. CONVITE: Nº 025/2011. CONTRATO: Nº 040/2011. TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE CARRO DE SOM PARA DIVULGAÇÃO. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA. CONTRATADA: LUCIANO DA SILVA SANTOS ME. OBJETO: Contratação de Empresa para locação de CARRO DE SOM para divulgação. PRAZO: 03 (Três) Meses. PROCESSO: Nº 231/2011. CONVITE: Nº 062/2011. CONTRATO: Nº 081/2011. TERMO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL LOCADOR: MAURO FUJYA LOCATÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GDE PAULISTA OBJETO: Imóvel situado a Avenida Bela Vista, nº 93 - Lote 22 - Quadra B - Jardim Bela Vista – Vargem Grande Paulista/SP, destinado a abrigar o CAPS. PRAZO: 12 (Doze) Meses. VALOR: R$ 17.334,96 (Dezessete mil trezentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos). Fundamento Legal: Artigo 24 Inciso X da Lei 8666/93. PROCESSO: 246/2009. TERMO ADITIVO AO CONTRATO: 033/2009. TERMO ADITIVO AO CONTRATO 9912252964, QUE ENTRE SI FAZEM A (O) PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA E A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. VALOR: R$ 65.765,00 (Sessenta e cinco mil setecentos e sessenta e cinco reais). PRAZO: 12 (Doze) Meses. OBJETO: Serviço de postagem e distribuição de correspondência. PROCESSO: 187/2010. CONTRATO: 9912252964. TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA FORNECIMENTO DE BICA CORRIDA. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA. CONTRATADA: CLBX COMÉRCIO DE AREIA E PEDRA LTDA. OBJETO: Contratação de Empresa para fornecimento de BICA CORRIDA. VALOR: 4.700,00 (Quatro mil e setecentos reais). PROCESSO: Nº 167/2012. CONVITE: Nº 020/2012. CONTRATO: Nº 022/2012. TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EQUOTERAPIA PARA ATENDIDOS PELO CIMEPI. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO DE EQUOTERAPIA VARGEM GRANDE PAULISTA. OBJETO: Contratação de Empresa para prestação de serviços de Equoterapia para os atendidos pelo CIMEPI. PRAZO: 12 (Doze) Meses VALOR: 125.160,00 (Cento e vinte e cinco mil cento e sessenta reais).


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PROCESSO: Nº 140/2011. TOMADA DE PREÇO: Nº 001/2011 CONTRATO: Nº 028/2011. TERMO DO CONTRATO CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA CONTRATADA: COBRIR POLICABERTURA LTDA. OBJETO: REFORMA E INSTALAÇÃO DE TOLDOS. PRAZO: 02 (dois) mês. VALOR R$ 20.380,00 (vinte mil trezentos e oitenta reais). PROCESSO Nº. 197/2012 CARTA CONVITE Nº. 024/2012 CONTRATO N.º054/2012. TERMO DE CONTRATO CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE PAULISTA - SP. CONTRATADA: MARIA APARECIDA ATUI CARDOSO ME. OBJETO: Contratação de Empresa para FORNECER ROUPAS E CALÇADOS. PRAZO: 08(oito) meses. VALOR R$: 38.458,00 (trinta e oito mil quatrocentos e cinqüenta e oito reais). CONVITE Nº. 017/2012 PROCESSO Nº. 162/2012 CONTRATO Nº. 068/12 TERMO DE CONTRATO CONTRATANTE: PREFEITURA DE VARGEM GRANDE PAULISTA CONTRATADA: LIRA & BARBOSA BUFFET LTDA. OBJETO: Contratação de Empresa para prestar serviço de Buffet e Coquetel. PRAZO: 07(sete) meses. VALOR R$: 74.811,00 (setenta e quatro mil e oitocentos e onze reais). CONVITE Nº. 032/2012 PROCESSO Nº. 110/2010 CONTRATO Nº. 067/12 TERMO DE CONTRATO. CONTRATANTE: PREFEITURA DE VARGEM GRANDE PAULISTA – SP. CONTRATADA: CONSTRUTORA E INCORPORADORA CONSTRUGERAL LTDA. OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para construção do CIMEP. PRAZO: 06(seis) meses. VALOR R$: 949.530,00 (novecentos e quarenta e nove mil quinhentos e trinta reais). TOMADA DE PREÇO Nº. 005/2012. PROCESSO Nº. 174/2012. CONTRATO Nº. 033/12. TERMO DE CONTRATO. CONTRATANTE: PREFEITURA DE VARGEM GRANDE PAULISTA – SP. CONTRATADA: PADYSOM – PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA - EPP.OBJETO: Contratação de empresa para locação de estrutura e prestação de serviços, para a comemoração do dia das “Mães”. PRAZO: 10(dez) dias. VALOR R$: 70.500,00 (setenta mil e quinhentos reais). CARTA CONVITE Nº. 025/2012. PROCESSO Nº. 224/2012. CONTRATO Nº. 033/12. TERMO DE PRORROGAÇÃO LOCADOR: MAURO FUJYA LOCATÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GDE PAULISTA OBJETO: Imóvel situado a Avenida Bela Vista, nº 93 - Lote 22 - Quadra B - Jardim Bela Vista – Vargem Grande Paulista/SP, destinado a abrigar o CAPS. PRAZO: 12 (Doze) Meses. VALOR: R$ 17.334,96 (Dezessete mil trezentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos) Fundamento Legal: Artigo 24 Inciso X da Lei 8666/93. PROCESSO: 246/2009. TERMO ADITIVO AO CONTRATO: 033/2009. TERMO DE CONTRATO CONTRATANTE: PREFEITURA DE VARGEM GRANDE PAULISTA. CONTRATADO: OBJETIVO CONSTRUÇÃO CIVIL E PAVIMENTAÇÃO LTDA. CONTRATO N.º. 065/2012 PROCESSO Nº. 238/2012 TOMADA DE PREÇO Nº. 006/2012 OBJETO: EXECUCÃO PAVIMENTACÃO E RECAPEAMENTO ASFALTICO, EXECUÇÃO E REFORMA DOS SISTEMAS DE DRENAGEM DE AGUAS PLUVIAIS, EXECUÇÃO E REFORMA DE GUIAS, SARJETAS E SARJETÕES, IMPLANTACAO DE SINALIZACAO VIARIA E DISPOSITIVOS DE ACESSIBILIDADE. VALOR R$ 338.000,00 (trezentos e trinta e oito mil reais). PRAZO: 04 (quatro) meses.

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TERMO DE CONTRATO. LOCATARIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA SP. LOCADOR: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍICOLA DE SÃO PAULO – CODASP. OBJETO: LOCAÇÃO DE TRATOR DE ESTEIRAS 7D FIAT ALLIS, ANO 2000, CHAPA CODASP 13.138. VALOR R$ 11.108,61 (onze mil cento e oito reais sessenta e um centavos) Prazo: 09 nove meses. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE PAULISTA – SP. TERMO DE CONTRATO. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA SP. CONTRATADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA CONSTRUGERAL LTDA. PROCESSO Nº 78/2012 CONTRATO Nº 043/2012. CONCORRENCIA PUBLICA Nº. 001/2012 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR DESTINADA AO ATENDIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL. VALOR R$ 3.056.257,52 (três milhões, cinqüenta e seis mil, duzentos e cinqüenta e sete reais e cinqüenta e dois centavos) Prazo: 07(sete) meses. TERMO DE CONTRATO CONTRATANTE: PREFEITURA DE VARGEM GRANDE PAULISTA. CONTRATADA: EVENT PRODUÇÕES E SONORIZAÇÃO LTDA ME. OBJETO: Contratação de Empresa para Prestar Serviço de organização da festa “Arraia da melhor idade”. PRAZO: 30(trinta) dias. VALOR R$: 33.000,00 (trinta e três mil reais). CONVITE Nº. 036/2012 PROCESSO Nº. 268/2012 CONTRATO Nº. 061/12 TERMO DE CONTRATO CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA. CONTRATADO: FAL PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA – EPP. PROCESSO Nº. 206/2012 CONTRATO N.º. 053/2012 VALOR R$ 213.249,47 (duzentos e treze mil duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e sete centavos). PRAZO: 03 (três) meses. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUCAO DE PAVIMENTACAO E RECAPEAMENTO ASFALTICO, DRENAGEM DE AGUAS PLUVIAIS, GUIAS E SARJETAS, IMPLANTACAO DE SINALIZACAO VIARIA EDISPOSITIVOS DE ACESSIBILIDADE NA RUA EDGAR PASSOS E RUA GISELE. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE PAULISTA – SP. TERMO DE CONTRATO. LOCATARIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA SP. LOCADOR: OBJETIVO CONSTRUÇÃO CIVIL E PAVIMENTAÇÃO LTDA. OBJETO: RECAPEAMENTO ASFALTICO, SINALIZAÇÃO VIÁRIA HORIZONTAL E VERTICAL E DISPOSITIVOS DE ACESSIBILIDADE. PROCESSO Nº. 149/12 CONTRATO Nº. 040/12 TOMADA DE PREÇO Nº. 002/12 VALOR R$ 1.224.245,97 (hum milhão duzentos e vinte e quatro mil duzentos e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos) Prazo: 04 (quatro) meses. TERMO DO CONTRATO CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA CONTRATADA: CONSTRUTORA E INCORPORADORA CONSTRUGERAL LTDA. OBJETO: RECONSTRUÇÃO DE TRAVESSIA DE CÓRREGO E SISTEMA DE DRENAGEM COM CAIXA E TUBOS DE CONCRETO, DE GUIAS E SARJETAS, GRADIL E PROTEÇÃO E CONTENÇÃO DE TALUDES. PRAZO: 01 (um) mês. VALOR R$ 132.655,49 (cento e trinta e dois mil seiscentos e cinqüenta e cinco reais e quarenta e nove centavos). PROCESSO Nº. 227/2012 CARTA CONVITE Nº. 027/2012 CONTRATO N.º044/2012. TERMO DE CONTRATO CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA – SP. CONTRATADA: RC NUTRY ALIMENTAÇÃO LTDA ME. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADANO PREPARO E FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR R$ 2.729.980,00 (dois milhões setecentos e vinte e nove mil novecentos e oitenta reais). PROCESSO Nº. 194/2012 EDITAL Nº . 033/2012


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PREGÃO PRESENCIAL Nº. 006/2012 CONTRATO Nº. 057/2012. ASSINADO EM 18 DE JUNHO DE 2012.

Artigo 1º - Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista – SP, relativas ao exercício financeiro de 2010, de responsabilidade do Senhor Roberto Rocha, prolatada no Processo TC nº 2776/026/10, exceto atos pendentes de apreciação por parte do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

LEGISLATIVO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/12 – DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/12

Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Vargem Grande Paulista, 11 de junho de 2012.

Dispõe sobre as contas do Município de Vargem Grande Paulista – SP, relativas ao exercício financeiro de 2010.

WELINGTON MARTINS DA SILVA Presidente

WELINGTON MARTINS DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Vargem Grande Paulista, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

Publicado no Departamento Legislativo, 11 de junho de 2012. EZEQUIAS DO PRADO - Oficial Legislativo

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30/07/12

CREIO

Campanha do Agasalho 2012 Com o slogan “Um coração solidário aquece e quem precisa agradece!”, o Fundo Social de Solidariedade de Vargem Grande Paulista doou durante a Campanha do Agasalho mais de 2.500 peças, entre roupas e calçados, e 2 mil cobertores. Foram atendidas famílias em vulnerabilidade social, acamados, entidades sociais do município e munícipes cadastrados nos programas sociais como: Renda Cidadã, Programa Alimentação, atendimento à Pessoa Idosa, Creio, Cooperativa de Reciclagem, Frente de Trabalho, Abrigo Municipal, CRAS e também por meio do plantão social. Assim como nos outros anos, a Campanha focou a qualidade das peças e dos cobertores a fim de garantir mais dignidade e conforto durante o frio às famílias vargengrandenses. O Fundo Social de Solidariedade Municipal agradece às empresas e todos que participaram com doações.


Imprensa oficial edição nº 59