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Imprensa Oficial do Município de Vargem Grande Paulista

Ano III – N° 50 Distribuição Gratuita Periodo: 30/01/12 www.vargemgrandepta.sp.gov.br

Órgão Municipal criado pelo Decreto nº 09/09

Prefeitura de Vargem Grande Paulista cria novos incentivos fiscais para atrair empresas

A fim de atrair novas industrias, gerar mais empregos, aumentar a arrecadação municipal e criar novas oportunidades à população vargengrandense, a Prefeitura de Vargem Grande Paulista instituiu a Lei Complementar nº52/11 que cria o Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico do município. A partir de agora, as indústrias

e os condomínios/loteamentos empresariais que se instalarem em Vargem Grande Paulista poderão ter benefícios por cinco anos. A nova legislação isenta as empresas que vierem a se instalar na cidade com impostos e taxas, como: - ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis); - ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) – incidente

sobre a execução das obras civis de construção; - IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano); - Taxa de Licença de Localização; - Taxa de Licença de Funcionamento, inclusive para funcionamento em horário especial; - Taxa de Serviços de Expedição de Alvarás; - Taxa de Fiscalização para Concessão

de Licença para Publicidade; - Taxas decorrentes de aprovação de projetos para instalação da empresa. A criação do Programa de Incentivos Fiscais vem ao encontro do trabalho que está sendo realizado pela atual administração para impulsionar o desenvolvimento socioeconômico do município. Para isso, nesses três últimos anos novas políticas públicas foram implementadas para atrair mais investidores. A Prefeitura também aprovou três condomínios empresariais que já estão em fase de instalação. Para receber as novas indústrias, o governo municipal também vem investindo na educação e na qualificação da população. Mais de quatro mil pessoas já foram capacitadas através de cursos técnicos que são oferecidos gratuitamente pela Prefeitura e em parceria com o Centro Paula Souza e SENAI. O resultado desta parceria tem proporcionado novas oportunidades à população vargengrandense Uma das empresas que já está absorvendo a mão-de-obra local é o Grupo Ferretti. Recém instalada no município, a

empresa é líder mundial na projetação, construção e comercialização de iates de luxo e barcos desportivos, avaliados em torno de 7 a 20 milhões de reais cada. Desde que iniciou suas atividades em Vargem Grande Paulista, a Ferretti já produziu várias unidades e emprega mais de 600 pessoas, algumas delas jovens que estavam ou ainda estão cursando o SENAI. “O curso do SENAI realizado aqui na cidade me abriu muitas oportunidades. Estou aqui hoje porque fiz o curso e me deu mais conhecimento”, disse o funcionários do Grupo, Adalberto Piçao, 22 anos, que já fez o curso de elétrica e logística. A parceria vem dando tão certo, que as aulas práticas do curso de marcenaria estão sendo realizadas na própria Ferretti. Para o diretor de Recursos Humanos da empresa, Sidnei Venâncio Sanches, esta parceria traz muitos benefícios para o município e empresas. “Temos uma grande demanda, por exemplo, na área de marcenaria e muita dificuldade para preencher as vagas, por isso esses cursos são tão importantes”.

Estudantes Universitários e de Cursos Técnicos terão até o dia 15 de fevereiro para requerer auxilio transporte Os estudantes de cursos superior presencial ou técnico que moram em Vargem Grande Paulista e se deslocam para outras cidades terão até o dia 15 de fevereiro para requerer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo o auxilio transporte. O benefício será concedido pela Prefeitura com o objetivo de assegurar aos estudantes do município condições mínimas para sua formação educacional. A Lei nº415/09, de autoria de executivo municipal, concede o auxilio transporte ao estudante universitário residente há no mínimo um ano em Vargem Grande Paulista, que não possua curso superior, e com renda familiar mensal de até quatro salários mínimos. Em caso de curso técnico, este deverá constar no Catálogo Nacional de

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Cursos Técnicos (INEP). O benefício será anual e o valor a ser custeado pela Prefeitura mensalmente terá três níveis, variando conforme a distância do município até a entidade de ensino, como mostra a tabela abaixo. O valor do auxílio transporte será reajustado anualmente com base no IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo/IBGE) e o repasse ao estudante será feito através de depósito bancário em conta corrente. • nível 1 - R$ 50,00 – até 30 quilômetros • nível 2 - R$ 75,00 – de 31 até 45 quilômetros • nível 3 - R$ 100,00 – 46 até 60 quilômetros Como requerer o benefício O auxilio transporte poderá ser

solicitado no período de 20 de janeiro a 15 de fevereiro, das 13 às 17 horas, na Secretaria de Educação. Quem perder este prazo poderá requerer novamente o benefício somente entre os dias 20 de julho a 15 de agosto. Requisitos Para solicitar o benefício, o estudante deverá preencher uma ficha de inscrição com os dados acadêmicos e pessoais, uma declaração e apresentar os seguintes documentos: RG; CPF; Título de Eleitor pertencente ao município de Vargem Grande Paulista; Carnê do IPTU ou Contrato de aluguel; declaração de matrícula fornecida pela Instituição de Ensino Superior (IES) ou Escola Técnica; Contrato de prestação de serviço entre a Instituição de Ensino e o estudante (curso técnico); CPF do

Correntista para depósito; caso a conta corrente não seja do requerente; extrato bancário constando os dados da Conta Corrente (para depósito); contas de água, luz, telefone, gastos com educação, alimentação, e outros gastos se houver; declaração do imposto de renda do ano anterior, inclusive dos membros que compõe o quadro familiar; comprovante de rendimentos ou de desemprego de todos os moradores da residência; entre outros. Todas as informações sobre a documentação exigida e os formulários a serem preenchidos podem ser encontrados no link – http:// www.vargemgrandepta.sp.gov.br/ Leis/2009/0415_09.pdf Condições Os documentos exigidos serão avaliados pela Secretaria de Educação,

Cultura, Esporte e Turismo que fará o deferimento da solicitação. O estudante também deverá entregar na Secretaria, mensalmente e no prazo determinado na Lei, declaração de freqüência ou declaração de matrícula carimbada e rubricada fornecida pela Instituição de Ensino Superior – IES. O estudante que não apresentar os documentos acima não receberá o pagamento do auxilio transporte no referido mês. Além disso, o benefício também pode ser suspenso se o estudante apresentar freqüência inferior a 75% ou estiver cursando o mesmo ano/semestre já contemplado pelo auxilio. Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo Mais informações: 11 4158-3360

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DECRETOS DECRETO Nº. 284 dE 1º DE DEZEMBRO DE 2011. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 553 de 30 de novembro de 2010 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Anulações Parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, ao primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e onze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 1º de dezembro de 2011 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo

DECRETO N.º 285 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011. “Dispõe sobre a atualização monetária dos valores constantes da Planta Genérica de Valores, e demais tributos lançados para o exercício de 2012. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei . DECRETA: Art. 1º. Ficam atualizados em 6% (seis por cento), os valores constantes na Planta Genérica de Valores de Terrenos e de Construções, para fim do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (I.P.T.U), para o exercício de 2012. Parágrafo Único. O Índice utilizado para a correção dos lançamentos dos tributos e impostos constantes no caput do art. 1º, será o IPCA amplo. Art. 2º. Ficam atualizados em 6% (seis por cento), os valores dos demais tributos determinados pela

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Prefeitura de Vargem Grande Paulista Prefeito: Roberto Rocha Vice-Prefeito: José Carlos Ricardo de Sousa Secretários: Ações e Desenvolvimento Humano Maria de Fátima Moraes Rocha; Educação, Esporte, Cultura e Turismo José Carlos Ricardo de Sousa; Saúde Eduardo da Silva Prado; Gabinete Marcelo Lopes da Silva; Planejamento Urbano e Obras Municipais Mauricio Alberto Cinto; Governo Walter Mateus Campos de Oliveira; Indústria, Comércio e Emprego Carlos Alberto Rocha; Gestão Administrativa e Financeira Paulo Sergio Rodrigues da Silveira e Assuntos Jurídico Luiz Henrique Laroca

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Legislação Tributária, que forem lançados para o exercício de 2012. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor, a partir do primeiro dia do mês de Janeiro do ano de 2012. Paço Municipal Ari Bigarelli, ao 1º dia do mês de dezembro de 2011. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 1º de dezembro de 2011 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo DECRETO Nº. 286 DE 1º DE DEZEMBRO 2011. Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Publica para fins de Desapropriação as áreas de terreno, neste município, destinado a extensão da malha viária da marginal. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO, que para melhor fluidez e melhoria do sistema viário visando a circulação de veículos e pedestres faz-se necessário a extensão da malha viária da avenida marginal. D E C R E T A: Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via administrativa ou judicial, objetivando a extensão da malha viária da avenida marginal, o imóvel situado na Rua Coronel Nunes dos Santos, neste Município de Vargem Grande Paulista, que consta pertencer a Antonio José Veiga, que assim se descreve: Inicia-se a descrição deste perímetro com 41,60m dividindo com Geraldo Veiga, Paulo Veiga e Moacir Veiga, pelo “Córrego Vermelho”, de quem deste córrego olha o imóvel, pelo lado direito divisa com José Ribamar Barbosa Sales, medindo 15,32m com azimute de 218º59’09”, deflete a esquerda e mede 17,49m dividindo com a área remanescente do imóvel pertencendo a Antonio José Veiga, deste deflete a esquerda e mede 21,61m com azimute de 118º05’02” divisando com a rua Coronel José Nunes dos Santos, encerrando uma área total de 421,79m². Art. 2º - A área do imóvel mencionado no artigo anterior encontra-se identificada e caracterizada no Memorial Descritivo, que fica fazendo parte integrante deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, ao primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e onze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 1º de dezembro de 2011 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo DECRETO Nº. 287 DE 1º DE DEZEMBRO 2011. Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Publica para fins de Desapropriação as áreas de terreno, neste município, destinado a extensão da malha viária da marginal. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO, que para melhor fluidez e melhoria do sistema viário visando a circulação de veículos e pedestres faz-se necessário a extensão da malha viária da avenida marginal. D E C R E T A: Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via administrativa ou judicial, objetivando a extensão da malha viária da avenida marginal, o imóvel situado na Rua Coronel Nunes dos Santos, neste Município de Vargem Grande Paulista, que consta pertencer a Bento Sales de Oliveira, que assim se descreve: Inicia-se a descrição deste perímetro com 12,36m dividindo com Roberto Veiga, pelo “Córrego Vermelho”, de quem deste córrego olha o imóvel, pelo lado direito divisa com Issamo Tanioka, medindo 14,78m com azimute de 217º26’33”, deflete a esquerda e mede 13,02m dividindo com a área remanescente do imóvel pertencendo a Bento Sales de Oliveira, deste deflete a esquerda e mede 16,44m com azimute de 37º43’49” divisando com Renato de Oliveira, encerrando uma área total de 177,45m². Art. 2º - A área do imóvel mencionado no artigo anterior encontra-se identificada e caracterizada no Memorial Descritivo, que fica fazendo parte integrante deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, ao primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e onze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de GovernoEm 1º de dezembro de 2011 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo DECRETO Nº. 288 DE 1º DE DEZEMBRO 2011. Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Publica para fins de Desapropriação as áreas de terreno, neste município, destinado a extensão da malha viária da marginal. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO, que para melhor fluidez e melhoria do sistema viário visando a circulação de veículos e pedestres faz-se necessário a extensão da malha viária da avenida marginal. D E C R E T A: Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via administrativa ou judicial, objetivando a extensão da malha viária da avenida marginal, situado na Rua Coronel Nunes dos Santos,

Expediente: Imprensa Oficial do Município de Vargem Grande Paulista - criado pelo Decreto nº 09 de janeiro de 2009. Editado pela Secretaria de Governo, por meio da Assessoria de Comunicação e Imprensa Endereço: Praça da Matriz, nº 75 – Centro – Vargem Grande Paulista/SP – CEP 06730-000 - Tel.: 4158-6160 imprensa@vargemgrandepta. sp.gov.br / governo@vargemgrandepta.sp.gov.br Diagramação e Jornalista Responsável: Daniela Motta Rosetti (MTB 28.813/SP) Impressão: Gráfica Dolfini Tiragem: 1.200 exemplares

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neste Município de Vargem Grande Paulista, que consta pertencer a José Ribamar Barbosa Sales, que assim se descreve: Inicia-se a descrição deste perímetro com 13,52m dividindo com Antonio Veiga e Moacir Veiga, pelo “Córrego Vermelho”, de quem deste córrego olha o imóvel, pelo lado direito divisa com Umberto Pires da Costa, medindo 15,82m com azimute de 218º29’22”, deflete a esquerda e mede 13,18m dividindo com área remanescente do imóvel pertencendo a José Ribamar Barbosa Sales, deste deflete a esquerda e mede 15,32m com azimute de 38º59’09” divisando com Antonio José Veiga, encerrando uma área total de 186,69m². Art. 2º - A área do imóvel mencionado no artigo anterior encontra-se identificada e caracterizada no Memorial Descritivo, que fica fazendo parte integrante deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, ao primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e onze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 1º de dezembro de 2011 e afixada no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo

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Anulações Parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, ao primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e onze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 1º de dezembro de 2011 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo

DECRETO Nº. 289 DE 1º DE DEZEMBRO 2011. Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Publica para fins de Desapropriação as áreas de terreno, neste município, destinado a extensão da malha viária da marginal. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO, que para melhor fluidez e melhoria do sistema viário visando a circulação de veículos e pedestres faz-se necessário a extensão da malha viária da avenida marginal. D E C R E T A: Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via administrativa ou judicial, objetivando a extensão da malha viária da avenida marginal, o imóvel situado na Rua Coronel Nunes dos Santos, neste Município de Vargem Grande Paulista, que consta pertencer a Renato de Oliveira, que assim se descreve: Inicia-se a descrição deste perímetro com 11,73m dividindo com Roberto Veiga , pelo “Córrego Vermelho”, de quem deste córrego olha o imóvel, pelo lado direito divisa com Bento Sales de Oliveira, medindo 16,44m com azimute de 217º43’49”, deflete a esquerda e mede 12,11m dividindo com a área remanescente do imóvel pertencendo a Renato de Oliveira, deste deflete a esquerda e mede 16,87m com azimute de 37º06’06” divisando com Umberto Pires da Costa, encerrando uma área total de 167,42m². Art. 2º - A área do imóvel mencionado no artigo anterior encontra-se identificada e caracterizada no Memorial Descritivo, que fica fazendo parte integrante deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, ao primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e onze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 1º de dezembro de 2011 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo DECRETO Nº. 290 DE 1º DE DEZEMBRO 2011. Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Publica para fins de Desapropriação as áreas de terreno, neste município, destinado a extensão da malha viária da marginal. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO, que para melhor fluidez e melhoria do sistema viário visando a circulação de veículos e pedestres faz-se necessário a extensão da malha viária da avenida marginal. D E C R E T A: Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via administrativa ou judicial, objetivando a extensão da malha viária da avenida marginal situado na Rua Coronel Nunes dos Santos, neste Município de Vargem Grande Paulista, que consta pertencer a Umberto Pires da Costa, que assim se descreve: Inicia-se a descrição deste perímetro com 13,44m dividindo com Antonio Veiga e Roberto Veiga pelo “Córrego Vermelho”, de quem deste córrego olha o imóvel, pelo lado direito divisa com Renato de Oliveira medindo 16,87m com azimute de 217º06’06”, deflete a esquerda e mede 12,56m dividindo com área remanescente do imóvel pertencendo a Umberto Pires da Costa, deste deflete a esquerda e mede 15,82m com azimute de 38º29’22” divisando com José Ribamar Barbosa Sales, encerrando uma área total de 182,14m². Art. 2º - A área do imóvel mencionado no artigo anterior encontra-se identificada e caracterizada no Memorial Descritivo, que fica fazendo parte integrante deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, ao primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e onze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 1º de dezembro de 2011 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo DECRETO Nº. 291 dE 1º DE DEZEMBRO DE 2011. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 553 de 30 de novembro de 2010 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 188.706,00 (Cento e oitenta e oito mil setecentos e seis reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de

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DECRETO Nº. 292 dE 1º DE DEZEMBRO DE 2011. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 553 de 30 de novembro de 2010 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa,

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CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.003,00 (Cinco mil e três reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Anulações Parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, ao primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e onze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 1º de dezembro de 2011 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo

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DECRETO Nº. 294 dE 1º DE DEZEMBRO DE 2011. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 553 de 30 de novembro de 2010 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 20.903,14 (Vinte mil novecentos e três reais e quatorze centavos) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Anulações Parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, ao primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e onze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 1º de dezembro de 2011 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo

DECRETO Nº. 293 dE 1º DE DEZEMBRO DE 2011. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 553 de 30 de novembro de 2010 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 38.500,00 (Trinta e oito mil e quinhentos reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Excesso de Arrecadação, na forma prevista no inciso II, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela I que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, ao primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e onze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 1º de dezembro de 2011 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo

DECRETO Nº. 295 dE 1º DE DEZEMBRO DE 2011. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 553 de 30 de novembro de 2010 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma

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categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 58.261,37 (Cinquenta e oito mil duzentos e sessenta e um reais e trinta e sete centavos) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Excesso de Arrecadação, na forma prevista no inciso II, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela I que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, ao primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e onze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 1º de dezembro de 2011 e afixado no quadro de avisos da Prefitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA- Secretário de Governo

DECRETO Nº. 296 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011. Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 611 de 18 de novembro de 2011 que cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso bastante de suas atribuições legais, Decreta: Art. 1º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC é o órgão da administração pública municipal responsável pela coordenação das ações de defesa civil, no município. Art. 2º. São atividades da COMDEC: Coordenar e executar as ações de Defesa Civil; Manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à Defesa Civil; Elaborar e implementar planos, programas e projetos de Defesa Civil; Elaborar Plano de ação anual visando o atendimento das ações em tempo de normalidade, bem como, das ações emergenciais, com a garantia dos recursos no Orçamento Municipal; Prever recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais de recuperação ou preventivas, como contrapartida às transferências de recursos da União, na forma da legislação vigente; Capacitar recursos humanos para as ações de Defesa Civil; Manter o órgão central do SINDEC informado sobre as ocorrências de desastres e atividades de Defesa Civil; Propor à autoridade competente a declaração de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil – CONDEC; Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desastres; Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidade e riscos de desastres; Implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais; Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia local; Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno. Comunicar aos órgãos competentes quando a produção, o manuseio ou o transporte de produtos perigosos puser em perigo a população; Implantar programas de treinamento para voluntariado; Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades; Estabelecer intercâmbio de ajuda com outros Municípios (comunidades irmanadas); Promover mobilização comunitária visando a implantação de Núcleos Comunitários de Defesa Civil – NUDEC, nos bairros e distritos. Art. 3º - A COMDEC tem a seguinte estrutura: Coordenador ou Secretário-Executivo Conselho Municipal Secretaria Setor Técnico Setor Operativo Parágrafo Único – O Coordenador ou Secretário-Executivo e os dirigentes da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil serão designados pelo Prefeito Municipal mediante Portaria. Art. 4º - Ao Coordenador ou Secretário-Executivo da COMDEC compete: Convocar as reuniões da Coordenadoria; Dirigir a entidade representando-a perante os órgãos governamentais e não-governamentais; Propor ao Conselho Municipal o plano de trabalho da COMDEC;

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Participar das votações e declarar aprovadas as resoluções; Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento da COMDEC; Propor aos demais membros, em reunião previamente marcada, os planos orçamentários, obras e serviços, bem como outras despesas, dentro da finalidade a que se propõe a COMDEC; Parágrafo Único. O Coordenador ou Secretário-Executivo da COMDEC poderá delegar atribuições aos membros do Conselho, sempre que achar necessário ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observado os termos legais. Art. 5º - O Conselho Municipal poderá ser constituído de membros assim qualificados: - Representante da Câmara dos Vereadores; - Representante do Poder Judiciário; - Representante da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Municipal; - Representante de Órgãos não governamentais (Rotary Club, Lions, Clero etc.) - Representante de outras entidades (unidades militares, órgãos de serviços essenciais, lideres comunitários etc.) Parágrafo Único. Os integrantes do Conselho Municipal não receberão remuneração, salvo em viagem a serviço fora da Sede do Município restringindo-se às despesas de pousada, alimentação e transporte devidamente comprovadas. Art. 6º - À Secretaria (ou Apoio Administrativo) compete: Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades; Secretariar e apoiar as reuniões do Conselho Municipal de Defesa Civil. Art. 7º. Ao Setor Técnico (ou Seção de Minimização de Desastres) compete: Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres; Implantar programas de treinamento para voluntariado da COMDEC; Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia local; Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno; Art. 8º. Ao Setor Operativo (ou Seção de Operações) compete: Implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais; Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desatres. Art. 9º. No exercício de suas atividades, poderá a COMDEC solicitar das pessoas físicas ou jurídicas colaboração no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que esta sujeita a população, em circunstâncias de desastres. Art. 10. Os recursos do Fundo Especial para a Defesa Civil Municipal poderão ser utilizados para as seguintes despesas: Diárias e transporte; Aquisição de material de consumo; Serviços de terceiros; Aquisição de bens de capital (equipamentos e instalações e materiais permanente); e Obras e reconstrução. Art. 11. A comprovação das despesas realizadas à conta do Fundo Especial será feita mediante os seguintes documentos: Fatura e Nota Fiscal; Balancete evidenciando receita e despesa; e Nota de pagamento. Art. 12. A Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista poderá fazer constar dos currículos escolares da rede de ensino municipal, noções gerais sobre os procedimentos de Defesa Civil. Art. 13. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal Ari Bigarelli, ao primeiro dia do mês de dezembro de 2011. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de GovernoEm, 1º de dezembro de 2011 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo DECRETO Nº. 297 dE 05 DE DEZEMBRO DE 2011. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 553 de 30 de novembro de 2010 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.770,00 (Oito mil setecentos e trinta reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Anulações Parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e onze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 05 de dezembro de 2011 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo

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DECRETO Nº. 299 dE 05 DE DEZEMBRO DE 2011. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 553 de 30 de novembro de 2010 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 52.985,00 (Cinquenta e dois mil novecentos e oitenta e cinco reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Anulações Parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e onze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 05 de dezembro de 2011 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo

DECRETO Nº. 298 dE 05 DE DEZEMBRO DE 2011. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 553 de 30 de novembro de 2010 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 79.267,29 (Setenta e nove mil duzentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Anulações Parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e onze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 05 de dezembro de 2011 e afixado no quadro de avios da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo

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DECRETO Nº. 300 dE 05 DE DEZEMBRO DE 2011. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 553 de 30 de novembro de 2010 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.725,00 (Dez mil setecentos e vinte e cinco reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Anulações Parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e onze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 05 de dezembro de 2011 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo

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Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Anulações Parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos nove dias do mês de dezembro de dois mil e onze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 09 de dezembro de 2011 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo

DECRETO Nº. 301 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011. “Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 617 de 07 de dezembro de 2011 que dispõe sobre alteração da Lei 026 de 03 de setembro de 1984”. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A: Art. 1º. A gratificação estabelecida no artigo 189 da Lei nº 026 de 03 de setembro de 1984, será arbitrada entre 10% e 30% sobre o salário base do servidor, dependendo da complexidade do trabalho para o qual o servidor for designado. Parágrafo Único. A concessão e o arbitramento da referida gratificação se dará por meio de processo administrativo. Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos 07 dias do mês de dezembro de 2011. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 07 de dezembro de 2011 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. Walter Mateus Campos de Oliveira Secretário de Governo DECRETO Nº. 302 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011. “Dispõe sobre a regulamentação da da Lei nº 618 de 07 de dezembro de 2011, que dispõe sobre alteração da Lei 601de 1º de julho de 2011 e dá outras providências”. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A: Art. 1º. O abono salarial no valor de R$150,00 (Cento e cinquenta reais), constante no anexo I (IMPACTO FINANCEIRO) de que trata a Lei nº 618 de 07 de dezembro de 2011, será concedido a partir do dia 1º de janeiro de 2012. Parágrafo Único. O abono constante no caput deste artigo, não se estende aos ocupantes do Quadro do Magistério, e aos Médicos. Art. 2º. Não terá direito ao abono salarial o servidor que no decorrer do mês obtiver faltas injustificadas, bem como atrasos não justificados. Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos 07 dias do mês de dezembro de 2011. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 07 de dezembro de 201 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. Walter Mateus Campos de Oliveira - Secretário de Governo DECRETO Nº. 303 dE 09 DE DEZEMBRO DE 2011. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 553 de 30 de novembro de 2010 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 14.815,00 (Quatorze mil oitocentos e quinze reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa.

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DECRETO Nº. 304 dE 09 DE DEZEMBRO DE 2011. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 553 de 30 de novembro de 2010 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Anulações Parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos nove dias do mês de dezembro de dois mil e onze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 09 de dezembro de 2011 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo

DECRETO Nº. 305 dE 12 DE DEZEMBRO DE 2011. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 553 de 30 de novembro de 2010 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 14.046,00 (Quatorze mil e quarenta e seis reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Anulações Parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e onze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 12 de dezembro de 2011 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo

DECRETO Nº. 306 dE 13 DE DEZEMBRO DE 2011. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 553 de 30 de novembro de 2010 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.050,00 (Um mil e cinquenta reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Anulações Parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e onze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 13 de dezembro de 2011 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo

DECRETO Nº. 307 dE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais

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e de acordo com a Lei nº 553 de 30 de novembro de 2010 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 863.589,00 (Oitocentos e sessenta e três mil quinhentos e oitenta e nove reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Anulações Parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e onze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 15 de dezembro de 2011 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo

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DECRETO Nº. 308 dE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 553 de 30 de novembro de 2010 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.039,00 (Um mil e trinta e nove reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Anulações Parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e onze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 15 de dezembro de 2011 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo

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DECRETO Nº. 309 dE 16 DE DEZEMBRO DE 2011. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 553 de 30 de novembro de 2010 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.045,663,00 (Um milhão e quarenta e cinco mil seiscentos e sessenta e três reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Anulações Parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e onze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 16 de dezembro de 2011 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo

DECRETO Nº. 310 dE 16 DE DEZEMBRO DE 2011. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 553 de 30 de novembro de 2010 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 13.840,00 (Treze mil oitocentos e quarenta reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Anulações Parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e onze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 16 de dezembro de 2011 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo

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DECRETO Nº 311 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011. “Dispõe sobre a liberação de SUBVENÇÃO SOCIAL à ENTIDADE Associação Cultural e Esportiva de Vargem Grande e dá outras providências. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no exercício de suas atribuições legais, DECRETA Artigo 1º - Fica a Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira, autorizada a liberar recursos, por força da Lei nº 639 de 15 de dezembro de 2011, a Título de SUBVENÇÃO SOCIAL à Associação Cultural e Esportiva de Vargem Grande, inscrita no CNPJ 44.244.226/0001-03, com sede à Rodovia Raposo Tavares, s/nº km 45,2 centro, Vargem Grande Paulista, Estado de São Paulo, visando o desenvolvimento de projeto esportivo/cultural. Artigo 2º - O valor a ser repassado à Entidade Associação Cultural e Esportiva de Vargem Grande será de até R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), em 10 (dez) parcelas sendo a primeira parcela repassada em 10 de fevereiro de 2012, sem a necessidade de solicitação da entidade e as demais serão liberadas a cada mês, até o décimo dia, através do Departamento de Finanças não havendo a necessidade de sua solicitação, desde que seja apresentada a Prestação de Contas da parcela anterior. Artigo 3º - As Prestações de Contas deverão ser efetuadas e apresentadas até o último dia útil do mês subseqüente da liberação da parcela. O atraso na prestação de conta de mais de 5 (cinco) dias acarretará na não liberação da parcela seguinte ocorrendo assim a perda da mesma e ainda multa de 1% ao dia calculado sobre valor total da parcela. Artigo 4º - A última prestação de contas deve ser efetuada até o dia 15 de dezembro de 2012, e caso haja saldo financeiro remanescente, o mesmo deverá ser devolvido aos cofres municipais na mesma data, no caso de atraso por qualquer motivo não mais será aceito a prestação de contas exigindo assim o deposito aos cofres municipais o saldo anterior da ultima prestação mais o ultimo repasse na sua totalidade. Todas as Prestações de Contas devem ser protocoladas no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista. Artigo 5º – As prestações de Contas deverão atender as disposições contidas na Instrução Normativa 02/08 – Seção XIV “Das Transferências de recursos a entidades não governamentais sem fins lucrativos por meio de Auxílios, Subvenções e Contribuições” do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. E somente serão consideradas entregues se forem cumpridas estas instruções e que tenham todas as assinaturas dos dirigentes da Entidade, incluindo a Relatório Conclusivo das Atividades. Artigo 6º - Serão aceitos como documentos comprobatórios de despesas apenas NOTA FISCAL ELETRONICA de venda e de serviço e/ou CUPOM FISCAL, em atendimento ao Protocolo Interestadual 42/2009. PARAGRAFO ÚNICO – Fica proibida a aquisição de Material Permanente. Artigo 7º - Para aquisições de material de consumo em geral e contratação de serviços, deverá ser apresentada grade comparativa de preços contendo no mínimo três fornecedores, garantindo assim, o Principio da Economicidade, conforme anexo I. Artigo 8º - O uso dos recursos ora subvencionados, deverão obedecer aos estritos termos do plano de aplicação do Projeto de Subvenção apresentado. Artigo 9º – Caberá á Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira – Departamento Financeiro, proceder analise contábil/financeira das prestações de contas mensais e a Secretaria de Educação, Culttura, Esporte e Turismo da aplicação dos recursos subvencionados. PARAGRAFO ÚNICO. Se a analise contábil/financeira da Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira – Departamento Financeiro for considerada desfavorável, a administração publica deverá comunicar a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo e bloquear a liberação de novas parcelas até que se procedam a devida regularização. Artigo 10 – Após analise do Departamento Financeiro, as despesas consideradas “impróprias” deverão ter seus valores integrais recolhidos junto ao Setor de Tesouraria, em prazo a ser estipulado pelo conferente, mediante notificação oficial, sem incorrer em multa desde que respeitados os prazos mencionados no Artigo 3º do presente Decreto. Artigo 11 - A despesa em questão onerará a dotação orçamentária 02.03.09.27.812.3003.2040 - 3.3.50.43.00 no valor de R$ 47.400,00 (Quarenta e sete mil e quatrocentos reais), 02.03.10.13.392.3001.2036 – 3.3.50.43.00 no valor de R$32.600,00 (Trinta e dois mil e seiscentos reais). Artigo 12 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dezesseis dias do mês de dezembro de 2011. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 16 de dezembro de 2011 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo

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12 (Timbre da Entidade) ANEXO 1 GRADE COMPARATIVA DE COTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇOS ITEM (descr. Itens a serem adquiridos) TOTAL

30/01/2012

DO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE PAULISTA

FORNECEDOR 1 (nome fornec.)

FORNECEDOR 2 (nome fornec.)

FORNECEDOR 3 (nome fornec.)

R$ (preço)

R$ (preço)

R$ (preço)

(Total 1)

(Total 2)

(total 3)

(Timbre da Entidade) ANEXO 1 GRADE COMPARATIVA DE COTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇOS ITEM

(descr. Itens a serem adquiridos) TOTAL

FORNECEDOR 1 (nome fornec.)

FORNECEDOR 2 nome fornec.)

FORNECEDOR 3 (nome fornec.)

R$ (preço)

R$ (preço)

R$ (preço)

(Total 1)

(Total 2)

(total 3)

Data da realização das cotações ____/____/____ Data da validade das Propostas ____/____/____ Assinatura do responsável Assinatura do representante pela execução da cotação Legal da Entidade Obs.: 1 – Para cada despesa, deverá ser apresentada cotação de preços de no mínimo 3 (três) fornecedores e/ou prestadores de serviços, independente de seu valor total, exceto contratações como serviços do Correios(inviabilidade de competição). 2 – Deverá ser contemplado (despesa executada) o fornecedor que apresentar a menor cotação global.

Data da realização das cotações ____/____/____ Data da validade das Propostas ____/____/____ Assinatura do responsável Assinatura do representante pela execução da cotação Legal da Entidade Obs.: 1 – Para cada despesa, deverá ser apresentada cotação de preços de no mínimo 3 (três) fornecedores e/ou prestadores de serviços, independente de seu valor total, exceto contratações como serviços do Correios(inviabilidade de competição). 2 – Deverá ser contemplado (despesa executada) o fornecedor que apresentar a menor cotação global.

DECRETO Nº 312 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011. “Dispõe sobre a liberação de SUBVENÇÃO SOCIAL à ENTIDADE Centro de Recuperação Especial e Integração orientada de Vargem Grande Paulista - CREIO e dá outras providências. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no exercício de suas atribuições legais, DECRETA Artigo 1º - Fica a Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira, autorizada a liberar recursos, por força da Lei nº 641 de 15 de dezembro de 2011, a Título de SUBVENÇÃO SOCIAL à Entidade Centro de Recuperação Especial e Integração Orientada de Vargem Grande Paulista - CREIO, inscrita no CNPJ 02.030.562/0001-03, com sede à Travessa Valêncio Soares Rodrigues, Centro, Vargem Grande Paulista, Estado de São Paulo, visando o atendimento a valorização e manutenção de projetos sociais de defesa e interesse a criança e ao adolescente. Artigo 2º - O valor a ser repassado à Entidade Centro de Recuperação Especial e Integração Orientada de Vargem Grande Paulista - CREIO, será de até R$ 190.000,00 (Cento e noventa mil reais), em 10 (dez) parcelas sendo a primeira parcela repassada em 10 de fevereiro de 2012, sem a necessidade de solicitação da entidade e as demais serão liberadas a cada mês, até o décimo dia, através do Departamento de Finanças não havendo a necessidade de sua solicitação, desde que seja apresentada a Prestação de Contas da parcela anterior. Artigo 3º - As Prestações de Contas deverão ser efetuadas e apresentadas até o último dia útil do mês subseqüente da liberação da parcela. O atraso na prestação de conta de mais de 5 (cinco) dias acarretará na não liberação da parcela seguinte ocorrendo assim a perda da mesma e ainda multa de 1% ao dia calculado sobre valor total da parcela. Artigo 4º - A última prestação de contas deve ser efetuada até o dia 15 de dezembro de 2012, e caso haja saldo financeiro remanescente, o mesmo deverá ser devolvido aos cofres municipais na mesma data, no caso de atraso por qualquer motivo não mais será aceito a prestação de contas exigindo assim o deposito aos cofres municipais o saldo anterior da ultima prestação mais o ultimo repasse na sua totalidade. Todas as Prestações de Contas devem ser protocoladas no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista. Artigo 5º – As prestações de Contas deverão atender as disposições contidas na Instrução Normativa 02/08 – Seção XIV “Das Transferências de recursos a entidades não governamentais sem fins lucrativos por meio de Auxílios, Subvenções e Contribuições” do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. E somente serão consideradas entregues se forem cumpridas estas instruções e que tenham todas as assinaturas dos dirigentes da Entidade, incluindo a Relatório Conclusivo das Atividades. Artigo 6º - Serão aceitos como documentos comprobatórios de despesas apenas NOTA FISCAL ELETRONICA de venda e de serviço e/ou CUPOM FISCAL, em atendimento ao Protocolo Interestadual 42/2009. PARAGRAFO ÚNICO – Fica proibida a aquisição de Material Permanente. Artigo 7º - Para aquisições de material de consumo em geral e contratação de serviços, deverá ser apresentada grade comparativa de preços contendo no mínimo três fornecedores, garantindo assim, o Principio da Economicidade, conforme anexo I. Artigo 8º - O uso dos recursos ora subvencionados, deverão obedecer aos estritos termos do plano de aplicação do Projeto de Subvenção apresentado. Artigo 9º – Caberá á Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira – Departamento Financeiro, proceder analise contábil/financeira das prestações de contas mensais e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a fiscalização da aplicação dos recursos subvencionados. PARAGRAFO ÚNICO. Se a analise contábil/financeira da Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira – Departamento Financeiro for considerada desfavorável, a administração publica deverá comunicar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e bloquear a liberação de novas parcelas até que se procedam a devida regularização. Artigo 10 – Após analise do Departamento Financeiro, as despesas consideradas “impróprias” deverão ter seus valores integrais recolhidos junto ao Setor de Tesouraria, em prazo a ser estipulado pelo conferente, mediante notificação oficial, sem incorrer em multa desde que respeitados os prazos mencionados no Artigo 3º do presente Decreto. Artigo 11 - A despesa em questão onerará a dotação orçamentária 02.05.05.08.243.4002.2062 - 3.3.50.43.00 no valor de R$ 190.000,00 (Cento e noventa mil reais). Artigo 12 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dezesseis dias do mês de dezembro de 2011. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 16 de dezembro de 2011 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo

DECRETO Nº 313 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011. “Dispõe sobre a liberação de SUBVENÇÃO SOCIAL à ENTIDADE Sociedade Movimento dos Focolari e dá outras providências. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no exercício de suas atribuições legais, DECRETA Artigo 1º - Fica a Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira, autorizada a liberar recursos, por força da Lei nº 642 de 15 de dezembro de 2011, a Título de SUBVENÇÃO SOCIAL à Sociedade Movimento dos Focolari, inscrita no CNPJ 44.245.488/0041-80, com sede à Rua Dilma Cazoto Nascimento, nº 94 Jardim Margarida, Vargem Grande Paulista, Estado de São Paulo, visando o atendimento a valorização e manutenção de projetos sociais de defesa e interesse a criança e ao adolescente. Artigo 2º - O valor a ser repassado à Entidade Sociedade Movimento dos Focolari será de até R$ 100.000,00 (Cem mil reais), em 10 (dez) parcelas sendo a primeira parcela repassada em 10 de fevereiro de 2012, sem a necessidade de solicitação da entidade e as demais serão liberadas a cada mês, até o décimo dia, através do Departamento de Finanças não havendo a necessidade de sua solicitação, desde que seja apresentada a Prestação de Contas da parcela anterior. Artigo 3º - As Prestações de Contas deverão ser efetuadas e apresentadas até o último dia útil do mês subseqüente da liberação da parcela. O atraso na prestação de conta de mais de 5 (cinco) dias acarretará na não liberação da parcela seguinte ocorrendo assim a perda da mesma e ainda multa de 1% ao dia calculado sobre valor total da parcela. Artigo 4º - A última prestação de contas deve ser efetuada até o dia 15 de dezembro de 2012, e caso haja saldo financeiro remanescente, o mesmo deverá ser devolvido aos cofres municipais na mesma data, no caso de atraso por qualquer motivo não mais será aceito a prestação de contas exigindo assim o deposito aos cofres municipais o saldo anterior da ultima prestação mais o ultimo repasse na sua totalidade. Todas as Prestações de Contas devem ser protocoladas no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista. Artigo 5º – As prestações de Contas deverão atender as disposições contidas na Instrução Normativa 02/08 – Seção XIV “Das Transferências de recursos a entidades não governamentais sem fins lucrativos por meio de Auxílios, Subvenções e Contribuições” do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. E somente serão consideradas entregues se forem cumpridas estas instruções e que tenham todas as assinaturas dos dirigentes da Entidade, incluindo a Relatório Conclusivo das Atividades. Artigo 6º - Serão aceitos como documentos comprobatórios de despesas apenas NOTA FISCAL ELETRONICA de venda e de serviço e/ou CUPOM FISCAL, em atendimento ao Protocolo Interestadual 42/2009. PARAGRAFO ÚNICO – Fica proibida a aquisição de Material Permanente. Artigo 7º - Para aquisições de material de consumo em geral e contratação de serviços, deverá ser apresentada grade comparativa de preços contendo no mínimo três fornecedores, garantindo assim, o Principio da Economicidade, conforme anexo I. Artigo 8º - O uso dos recursos ora subvencionados, deverão obedecer aos estritos termos do plano de aplicação do Projeto de Subvenção apresentado. Artigo 9º – Caberá á Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira – Departamento Financeiro, proceder analise contábil/financeira das prestações de contas mensais e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a fiscalização da aplicação dos recursos subvencionados. PARAGRAFO ÚNICO. Se a analise contábil/financeira da Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira – Departamento Financeiro for considerada desfavorável, a administração publica deverá comunicar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e bloquear a liberação de novas parcelas até que se procedam a devida regularização. Artigo 10 – Após analise do Departamento Financeiro, as despesas consideradas “impróprias” deverão ter seus valores integrais recolhidos junto ao Setor de Tesouraria, em prazo a ser estipulado pelo conferente, mediante notificação oficial, sem incorrer em multa desde que respeitados os prazos mencionados no Artigo 3º do presente Decreto. Artigo 11 - A despesa em questão onerará a dotação orçamentária 02.05.05.08.243.4002.2062 - 3.3.50.43.00 no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais). Artigo 12 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dezesseis dias do mês de dezembro de 2011. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 16 de dezembro de 2011 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo (Timbre da Entidade)

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30/01/2012 ANEXO 1 GRADE COMPARATIVA DE COTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇOS ITEM

(descr. Itens a serem adquiridos) TOTAL

ITEM

FORNECEDOR 1 (nome fornec.)

FORNECEDOR 2 (nome fornec.)

FORNECEDOR 3 (nome fornec.)

R$ (preço)

R$ (preço)

R$ (preço)

(Total 1)

(Total 2)

(total 3)

Data da realização das cotações ____/____/____ Data da validade das Propostas ____/____/____ Assinatura do responsável Assinatura do representante pela execução da cotação Legal da Entidade Obs.: 1 – Para cada despesa, deverá ser apresentada cotação de preços de no mínimo 3 (três) fornecedores e/ou prestadores de serviços, independente de seu valor total, exceto contratações como serviços do Correios(inviabilidade de competição). 2 – Deverá ser contemplado (despesa executada) o fornecedor que apresentar a menor cotação global. DECRETO Nº 314 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011. “Dispõe sobre a liberação de SUBVENÇÃO SOCIAL à ENTIDADE Rede de Educação Rossello REDUCAR e dá outras providências. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no exercício de suas atribuições legais, DECRETA Artigo 1º - Fica a Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira, autorizada a liberar recursos, por força da Lei nº 643 de 15 de dezembro de 2011, a Título de SUBVENÇÃO SOCIAL à Rede de Educação Rossello - REDUCAR, inscrita no CNPJ 33.512.591/0004-88, com sede à Rua Estrada Municipal do Maracanduva, nº 1350, Vargem Grande Paulista, Estado de São Paulo, visando o atendimento a valorização e manutenção de projetos sociais de defesa e interesse a criança e ao adolescente. Artigo 2º - O valor a ser repassado à Entidade Rede de Educação Rossello – REDUCAR será de até R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais), em 10 (dez) parcelas sendo a primeira parcela repassada em 10 de fevereiro de 2012, sem a necessidade de solicitação da entidade e as demais serão liberadas a cada mês, até o décimo dia, através do Departamento de Finanças não havendo a necessidade de sua solicitação, desde que seja apresentada a Prestação de Contas da parcela anterior. Artigo 3º - As Prestações de Contas deverão ser efetuadas e apresentadas até o último dia útil do mês subseqüente da liberação da parcela. O atraso na prestação de conta de mais de 5 (cinco) dias acarretará na não liberação da parcela seguinte ocorrendo assim a perda da mesma e ainda multa de 1% ao dia calculado sobre valor total da parcela. Artigo 4º - A última prestação de contas deve ser efetuada até o dia 15 de dezembro de 2012, e caso haja saldo financeiro remanescente, o mesmo deverá ser devolvido aos cofres municipais na mesma data, no caso de atraso por qualquer motivo não mais será aceito a prestação de contas exigindo assim o deposito aos cofres municipais o saldo anterior da ultima prestação mais o ultimo repasse na sua totalidade. Todas as Prestações de Contas devem ser protocoladas no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista. Artigo 5º – As prestações de Contas deverão atender as disposições contidas na Instrução Normativa 02/08 – Seção XIV “Das Transferências de recursos a entidades não governamentais sem fins lucrativos por meio de Auxílios, Subvenções e Contribuições” do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. E somente serão consideradas entregues se forem cumpridas estas instruções e que tenham todas as assinaturas dos dirigentes da Entidade, incluindo a Relatório Conclusivo das Atividades. Artigo 6º - Serão aceitos como documentos comprobatórios de despesas apenas NOTA FISCAL ELETRONICA de venda e de serviço e/ou CUPOM FISCAL, em atendimento ao Protocolo Interestadual 42/2009. PARAGRAFO ÚNICO – Fica proibida a aquisição de Material Permanente. Artigo 7º - Para aquisições de material de consumo em geral e contratação de serviços, deverá ser apresentada grade comparativa de preços contendo no mínimo três fornecedores, garantindo assim, o Principio da Economicidade, conforme anexo I. Artigo 8º - O uso dos recursos ora subvencionados, deverão obedecer aos estritos termos do plano de aplicação do Projeto de Subvenção apresentado. Artigo 9º – Caberá á Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira – Departamento Financeiro, proceder analise contábil/financeira das prestações de contas mensais e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a fiscalização da aplicação dos recursos subvencionados. PARAGRAFO ÚNICO. Se a analise contábil/financeira da Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira – Departamento Financeiro for considerada desfavorável, a administração publica deverá comunicar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e bloquear a liberação de novas parcelas até que se procedam a devida regularização. Artigo 10 – Após analise do Departamento Financeiro, as despesas consideradas “impróprias” deverão ter seus valores integrais recolhidos junto ao Setor de Tesouraria, em prazo a ser estipulado pelo conferente, mediante notificação oficial, sem incorrer em multa desde que respeitados os prazos mencionados no Artigo 3º do presente Decreto. Artigo 11 - A despesa em questão onerará a dotação orçamentária 02.05.05.08.243.4002.2062 – 3.3.50.43.00 no valor de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais). Artigo 12 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dezesseis dias do mês de dezembro de 2011. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 16 de dezembro de 2011 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo (Timbre da Entidade) ANEXO 1 GRADE COMPARATIVA DE COTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇOS

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DO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE PAULISTA

(descr. Itens adquiridos) TOTAL

a

serem

FORNECEDOR 1 (nome fornec.

FORNECEDOR 2 (nome fornec.)

FORNECEDOR 3 (nome fornec.)

R$ (preço)

R$ (preço)

R$ (preço)

(Total 1)

(Total 2)

(total 3)

Data da realização das cotações ____/____/____ Data da validade das Propostas ____/____/____ Assinatura do responsável Assinatura do representante pela execução da cotação Legal da Entidade Obs.: 1 – Para cada despesa, deverá ser apresentada cotação de preços de no mínimo 3 (três) fornecedores e/ou prestadores de serviços, independente de seu valor total, exceto contratações como serviços do Correios(inviabilidade de competição). 2 – Deverá ser contemplado (despesa executada) o fornecedor que apresentar a menor cotação global. DECRETO Nº 315 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011. “Dispõe sobre a liberação de SUBVENÇÃO SOCIAL à ENTIDADE Instituto Casa da Cidadania - VGP e dá outras providências. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no exercício de suas atribuições legais, DECRETA Artigo 1º - Fica a Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira, autorizada a liberar recursos, por força da Lei nº 644 de 15 de dezembro de 2011, a Título de SUBVENÇÃO SOCIAL à Entidade Instituto Casa da Cidadania - VGP , inscrita no CNPJ 11.331.960/0001-50, com sede à Avenida Elias Alves da Costa, nº 611, Vargem Grande Paulista, Estado de São Paulo, visando o atendimento a valorização e manutenção de projetos Todos pelo Bem. Artigo 2º - O valor a ser repassado à Entidade Instituto Casa da Cidadania - VGP será de até R$ 100.000,00 (Cem mil reais), em 10 (dez) parcelas sendo a primeira parcela repassada em 10 de fevereiro de 2012, sem a necessidade de solicitação da entidade e as demais serão liberadas a cada mês, até o décimo dia, através do Departamento de Finanças não havendo a necessidade de sua solicitação, desde que seja apresentada a Prestação de Contas da parcela anterior. Artigo 3º - As Prestações de Contas deverão ser efetuadas e apresentadas até o último dia útil do mês subseqüente da liberação da parcela. O atraso na prestação de conta de mais de 5 (cinco) dias acarretará na não liberação da parcela seguinte ocorrendo assim a perda da mesma e ainda multa de 1% ao dia calculado sobre valor total da parcela. Artigo 4º - A última prestação de contas deve ser efetuada até o dia 15 de dezembro de 2012, e caso haja saldo financeiro remanescente, o mesmo deverá ser devolvido aos cofres municipais na mesma data, no caso de atraso por qualquer motivo não mais será aceito a prestação de contas exigindo assim o deposito aos cofres municipais o saldo anterior da ultima prestação mais o ultimo repasse na sua totalidade. Todas as Prestações de Contas devem ser protocoladas no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista. Artigo 5º – As prestações de Contas deverão atender as disposições contidas na Instrução Normativa 02/08 – Seção XIV “Das Transferências de recursos a entidades não governamentais sem fins lucrativos por meio de Auxílios, Subvenções e Contribuições” do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. E somente serão consideradas entregues se forem cumpridas estas instruções e que tenham todas as assinaturas dos dirigentes da Entidade, incluindo a Relatório Conclusivo das Atividades. Artigo 6º - Serão aceitos como documentos comprobatórios de despesas apenas NOTA FISCAL ELETRONICA de venda e de serviço e/ou CUPOM FISCAL, em atendimento ao Protocolo Interestadual 42/2009. PARAGRAFO ÚNICO – Fica proibida a aquisição de Material Permanente. Artigo 7º - Para aquisições de material de consumo em geral e contratação de serviços, deverá ser apresentada grade comparativa de preços contendo no mínimo três fornecedores, garantindo assim, o Principio da Economicidade, conforme anexo I. Artigo 8º - O uso dos recursos ora subvencionados, deverão obedecer aos estritos termos do plano de aplicação do Projeto de Subvenção apresentado. Artigo 9º – Caberá á Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira – Departamento Financeiro, proceder analise contábil/financeira das prestações de contas mensais e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a fiscalização da aplicação dos recursos subvencionados. PARAGRAFO ÚNICO. Se a analise contábil/financeira da Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira – Departamento Financeiro for considerada desfavorável, a administração publica deverá comunicar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e bloquear a liberação de novas parcelas até que se procedam a devida regularização. Artigo 10 – Após analise do Departamento Financeiro, as despesas consideradas “impróprias” deverão ter seus valores integrais recolhidos junto ao Setor de Tesouraria, em prazo a ser estipulado pelo conferente, mediante notificação oficial, sem incorrer em multa desde que respeitados os prazos mencionados no Artigo 3º do presente Decreto. Artigo 11 - A despesa em questão onerará a dotação orçamentária 02.05.05.08.243.4002.2062 - 3.3.50.43.00 no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais). Artigo 12 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dezesseis dias do mês de dezembro de 2011. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 16 de dezembro de 2011 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo (Timbre da Entidade) ANEXO 1 GRADE COMPARATIVA DE COTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇOS

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Imprensa Oficial

14 ITEM

(descr. Itens a serem adquiridos) TOTAL

FORNECEDOR 1 (nome fornec.)

FORNECEDOR 2 (nome fornec.)

FORNECEDOR 3 (nome fornec.)

R$ (preço)

R$ (preço)

R$ (preço)

(Total 1)

(Total 2)

(total 3)

Data da realização das cotações ____/____/____ Data da validade das Propostas ____/____/____ Assinatura do responsável Assinatura do representante pela execução da cotação Legal da Entidade Obs.: 1 – Para cada despesa, deverá ser apresentada cotação de preços de no mínimo 3 (três) fornecedores e/ou prestadores de serviços, independente de seu valor total, exceto contratações como serviços do Correios(inviabilidade de competição). 2 – Deverá ser contemplado (despesa executada) o fornecedor que apresentar a menor cotação global. DECRETO Nº 316 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011. “Dispõe sobre a liberação de SUBVENÇÃO SOCIAL à APM da EM Maria da Penha Domingues e dá outras providências”. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no exercício de suas atribuições legais, DECRETA Artigo 1º - Fica a Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira, autorizada a liberar recursos, por força da Lei nº 620 de 15 de dezembro de 2011, a Título de SUBVENÇÃO SOCIAL à APM da “EM Maria da Penha Domingues”, inscrita no CNPJ 05.122.196/0001-00, com sede à estrada da Mineração Ouro Branco, nº 2880 localizada no bairro Tijuco Preto – Vargem Grande Paulista – SP, visando o atendimento à valorização e manutenção de Projetos Educacionais da Educação Básica Artigo 2º - O valor a ser repassado à APM será de até R$ 12.856,00 (Doze mil oitocentos e cinqüenta e seis reais) sendo que 60% deverão ser aplicados em Projetos Pedagógicos e Sócio Culturais, e 40% Outros gastos com atividades extracurriculares. O valor a ser repassado será em 5 (cinco) parcelas, sendo a 1ª repassada no dia 10 (dez) de fevereiro de 2012, sem a necessidade de solicitação da entidade e as demais serão liberadas a cada dois meses, até o décimo dia, a partir do mês de abril, através do Departamento de Finanças não havendo a necessidade de sua solicitação, desde que seja apresentada a Prestação de Contas da parcela anterior com no mínimo de 80% (oitenta por cento) do valor da parcela gasta. Artigo 3º - As Prestações de Contas deverão ser efetuadas e apresentadas até o vigésimo quinto dia do mês subseqüente da liberação da parcela ou no primeiro dia útil anterior ao vigésimo quinto dia do mês subseqüente da liberação da parcela. O atraso na prestação de conta de mais de 5 (cinco) dias acarretará na não liberação da parcela seguinte ocorrendo assim a perda da mesma e ainda multa de 1% ao dia calculado sobre valor total da parcela que não poderá ser pago com recurso da subvenção. Artigo 4º - No caso da não utilização do valor da parcela este será abatido na próxima parcela, ficando assim a critério da Secretaria da Educação o repasse do valor na última parcela. A última prestação de contas deve ser efetuada até o dia 30 de novembro de 2012, e caso haja saldo financeiro remanescente, o mesmo deverá ser devolvido aos cofres municipais na mesma data, no caso de atraso por qualquer motivo não mais será aceito a prestação de contas exigindo assim o deposito aos cofres municipais o saldo anterior da ultima prestação mais o ultimo repasse na sua totalidade. Todas as Prestações de Contas devem ser protocoladas no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista. Artigo 5º – As prestações de Contas deverão atender as disposições contidas na Instrução Normativa 02/08 – Seção XIV “Das Transferências de recursos a entidades não governamentais sem fins lucrativos por meio de Auxílios, Subvenções e Contribuições” do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. E somente serão consideradas entregues se forem cumpridas estas instruções e que tenham todas as assinaturas dos dirigentes da APM, incluindo a Relatório Conclusivo das Atividades. Artigo 6º - Serão aceitos como documentos comprobatórios de despesa apenas NOTA FISCAL ELETRONICA de venda e de serviço e/ou CUPOM FISCAL, em atendimento ao Protocolo Interestadual 42/2009. PARAGRAFO ÚNICO – Fica proibida a aquisição de Material Permanente. Artigo 7º - Para aquisições de material de consumo que o valor total seja superior a R$ 10,00 e contratação de serviços, deverá ser apresentada grade comparativa de preços contendo no mínimo três fornecedores, garantindo assim, o Principio da Economicidade, conforme anexo I. Artigo 8º - O uso dos recursos ora subvencionados, deverão obedecer aos estritos termos do plano de aplicação do Projeto de Subvenção apresentado. Artigo 9º – Caberá a Secretaria da Educação, Cultura, Esporte e Turismo e a Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira – Departamento Financeiro, a fiscalização da aplicação dos recursos subvencionados. Artigo 10 – Após analise do Departamento Financeiro, as despesas consideradas “impróprias” deverão ter seus valores integrais recolhidos junto ao Setor de Tesouraria, em prazo a ser estipulado pelo conferente, mediante notificação oficial, sem incorrer em multa desde que respeitados os prazos mencionados no Artigo 3º do presente Decreto. Artigo 11 - A despesa em questão onerará a dotação orçamentária 02.03.03.12.365.2001 - 2021 3.3.50.43.00 Coordenadoria de Educação Infantil – Creche no valor de R$ 2.766,00 (Dois mil setecentos e sessenta e seis reais) e dotação orçamentária 02.03.04.12.365.2001 – 2021 – 3.3.50.43.00 – Coordenadoria de Educação Infantil – Pré Escola no valor de R$ 10.090,00 (Dez mil e noventa reais). Artigo 12 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e onze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 16 de dezembro de 2011 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA- Secretário de Governo (Timbre da Entidade) ANEXO 1

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30/01/2012

DO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE PAULISTA

GRADE COMPARATIVA DE COTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇOS ITEM

(descr. Itens a serem adquiridos) TOTAL

FORNECEDOR 1 (nome fornec.)

FORNECEDOR 2 (nome fornec.)

FORNECEDOR 3 (nome fornec.)

R$ (preço)

R$ (preço)

R$ (preço)

(Total 1)

(Total 2)

(total 3)

Data da realização das cotações ____/____/____ Data da validade das Propostas ____/____/____ Assinatura do responsável Assinatura do representante pela execução da cotação Legal da Entidade Obs.: 1 – Para cada despesa, deverá ser apresentada cotação de preços de no mínimo 3 (três) fornecedores e/ou prestadores de serviços, independente de seu valor total, exceto contratações como serviços do Correios(inviabilidade de competição). 2 – Deverá ser contemplado (despesa executada) o fornecedor que apresentar a menor cotação global. DECRETO Nº 317 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011. “Dispõe sobre a liberação de SUBVENÇÃO SOCIAL à APM da EM Luciano Bigarelli e dá outras providências”. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no exercício de suas atribuições legais, DECRETA Artigo 1º - Fica a Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira, autorizada a liberar recursos, por força da Lei nº 621 de 15 de dezembro de 2011, a Título de SUBVENÇÃO SOCIAL à APM da “EM Luciano Bigarelli”, inscrita no CNPJ 10.740.924/0001-88, com sede à Alameda Angélica, nº 40 localizada no bairro Ruth Maria – Vargem Grande Paulista – SP, visando o atendimento à valorização e manutenção de Projetos Educacionais da Educação Básica Artigo 2º - O valor a ser repassado à APM será de até R$ 2.049,00 (Dois mil e quarenta e nove reais) sendo que 60% deverão ser aplicados em Projetos Pedagógicos e Sócio Culturais, e 40% Outros gastos com atividades extracurriculares. O valor a ser repassado será em 5 (cinco) parcelas, sendo a 1ª repassada no dia 10 (dez) de fevereiro de 2012, sem a necessidade de solicitação da entidade e as demais serão liberadas a cada dois meses, até o décimo dia, a partir do mês de abril, através do Departamento de Finanças não havendo a necessidade de sua solicitação, desde que seja apresentada a Prestação de Contas da parcela anterior com no mínimo de 80% (oitenta por cento) do valor da parcela gasta. Artigo 3º - As Prestações de Contas deverão ser efetuadas e apresentadas até o vigésimo quinto dia do mês subseqüente da liberação da parcela ou no primeiro dia útil anterior ao vigésimo quinto dia do mês subseqüente da liberação da parcela. O atraso na prestação de conta de mais de 5 (cinco) dias acarretará na não liberação da parcela seguinte ocorrendo assim a perda da mesma e ainda multa de 1% ao dia calculado sobre valor total da parcela que não poderá ser pago com recurso da subvenção. Artigo 4º - No caso da não utilização do valor da parcela este será abatido na próxima parcela, ficando assim a critério da Secretaria da Educação o repasse do valor na última parcela. A última prestação de contas deve ser efetuada até o dia 30 de novembro de 2012, e caso haja saldo financeiro remanescente, o mesmo deverá ser devolvido aos cofres municipais na mesma data, no caso de atraso por qualquer motivo não mais será aceito a prestação de contas exigindo assim o deposito aos cofres municipais o saldo anterior da ultima prestação mais o ultimo repasse na sua totalidade. Todas as Prestações de Contas devem ser protocoladas no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista. Artigo 5º – As prestações de Contas deverão atender as disposições contidas na Instrução Normativa 02/08 – Seção XIV “Das Transferências de recursos a entidades não governamentais sem fins lucrativos por meio de Auxílios, Subvenções e Contribuições” do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. E somente serão consideradas entregues se forem cumpridas estas instruções e que tenham todas as assinaturas dos dirigentes da APM, incluindo a Relatório Conclusivo das Atividades. Artigo 6º - Serão aceitos como documentos comprobatórios de despesa apenas NOTA FISCAL ELETRONICA de venda e de serviço e/ou CUPOM FISCAL, em atendimento ao Protocolo Interestadual 42/2009. PARAGRAFO ÚNICO – Fica proibido a aquisição de Material Permanente. Artigo 7º - Para aquisições de material de consumo que o valor total seja superior a R$ 10,00 e contratação de serviços, deverá ser apresentada grade comparativa de preços contendo no mínimo três fornecedores, garantindo assim, o Principio da Economicidade, conforme anexo I. Artigo 8º - O uso dos recursos ora subvencionados, deverão obedecer aos estritos termos do plano de aplicação do Projeto de Subvenção apresentado. Artigo 9º – Caberá a Secretaria da Educação, Cultura, Esporte e Turismo e a Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira – Departamento Financeiro, a fiscalização da aplicação dos recursos subvencionados. Artigo 10 – Após analise do Departamento Financeiro, as despesas consideradas “impróprias” deverão ter seus valores integrais recolhidos junto ao Setor de Tesouraria, em prazo a ser estipulado pelo conferente, mediante notificação oficial, sem incorrer em multa desde que respeitados os prazos mencionados no Artigo 3º do presente Decreto. Artigo 11 - A despesa em questão onerará a dotação orçamentária 02.03.03.12.365.2001.2021 - 3.3.50.43.00 - Coordenadoria de Educação Infantil – Creche no valor de R$ 2.049,00 (Dois mil e quarenta e nove reais). Artigo 12 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e onze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 16 de dezembro de 2011 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo (Timbre da Entidade) ANEXO 1 GRADE COMPARATIVA DE COTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇOS

27/01/2012 09:28:53


Imprensa Oficial

30/01/2012 ITEM

(descr. Itens a serem adquiridos)

FORNECEDOR 1 (nome fornec.)

FORNECEDOR 2 (nome fornec.)

FORNECEDOR 3 (nome fornec.)

R$ (preço)

R$ (preço)

R$ (preço)

TOTAL (Total 1) (Total 2) (total 3) Data da realização das cotações ____/____/____ Data da validade das Propostas ____/____/____ Assinatura do responsável Assinatura do representante pela execução da cotação Legal da Entidade Obs.: 1 – Para cada despesa, deverá ser apresentada cotação de preços de no mínimo 3 (três) fornecedores e/ou prestadores de serviços, independente de seu valor total, exceto contratações como serviços do Correios(inviabilidade de competição). 2 – Deverá ser contemplado (despesa executada) o fornecedor que apresentar a menor cotação global. DECRETO Nº 318 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011. “Dispõe sobre a liberação de SUBVENÇÃO SOCIAL à APM da EM Angelino Ângelo Rodrigues e dá outras providências”. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no exercício de suas atribuições legais, DECRETA Artigo 1º - Fica a Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira, autorizada a liberar recursos, por força da Lei nº 622 de 15 de dezembro de 2011, a Título de SUBVENÇÃO SOCIAL à APM da “EM Angelino Ângelo Rodrigues”, inscrita no CNPJ 04.471.055/0001-30, com sede à Rua Luiz Mourão, nº 100 localizada no bairro Matão – Vargem Grande Paulista – SP, visando o atendimento à valorização e manutenção de Projetos Educacionais da Educação Básica Artigo 2º - O valor a ser repassado à APM será de até R$ 8.399,00 (Oito mil trezentos e noventa e nove reais) sendo que 60% deverão ser aplicados em Projetos Pedagógicos e Sócio Culturais, e 40% Outros gastos com atividades extracurriculares. O valor a ser repassado será em 5 (cinco) parcelas, sendo a 1ª repassada no dia 10 (dez) de fevereiro de 2012, sem a necessidade de solicitação da entidade e as demais serão liberadas a cada dois meses, até o décimo dia, a partir do mês de abril, através do Departamento de Finanças não havendo a necessidade de sua solicitação, desde que seja apresentada a Prestação de Contas da parcela anterior com no mínimo de 80% (oitenta por cento) do valor da parcela gasta. Artigo 3º - As Prestações de Contas deverão ser efetuadas e apresentadas até o vigésimo quinto dia do mês subseqüente da liberação da parcela ou no primeiro dia útil anterior ao vigésimo quinto dia do mês subseqüente da liberação da parcela. O atraso na prestação de conta de mais de 5 (cinco) dias acarretará na não liberação da parcela seguinte ocorrendo assim a perda da mesma e ainda multa de 1% ao dia calculado sobre valor total da parcela que não poderá ser pago com recurso da subvenção. Artigo 4º - No caso da não utilização do valor da parcela este será abatido na próxima parcela, ficando assim a critério da Secretaria da Educação o repasse do valor na última parcela. A última prestação de contas deve ser efetuada até o dia 30 de novembro de 2012, e caso haja saldo financeiro remanescente, o mesmo deverá ser devolvido aos cofres municipais na mesma data, no caso de atraso por qualquer motivo não mais será aceito a prestação de contas exigindo assim o deposito aos cofres municipais o saldo anterior da ultima prestação mais o ultimo repasse na sua totalidade. Todas as Prestações de Contas devem ser protocoladas no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista. Artigo 5º – As prestações de Contas deverão atender as disposições contidas na Instrução Normativa 02/08 – Seção XIV “Das Transferências de recursos a entidades não governamentais sem fins lucrativos por meio de Auxílios, Subvenções e Contribuições” do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. E somente serão consideradas entregues se forem cumpridas estas instruções e que tenham todas as assinaturas dos dirigentes da APM, incluindo a Relatório Conclusivo das Atividades. Artigo 6º - Serão aceitos como documentos comprobatórios de despesa apenas NOTA FISCAL ELETRONICA de venda e de serviço e/ou CUPOM FISCAL, em atendimento ao Protocolo Interestadual 42/2009. PARAGRAFO ÚNICO – Fica proibido a aquisição de Material Permanente. Artigo 7º - Para aquisições de material de consumo que o valor total seja superior a R$ 10,00 e contratação de serviços, deverá ser apresentada grade comparativa de preços contendo no mínimo três fornecedores, garantindo assim, o Principio da Economicidade, conforme anexo I. Artigo 8º - O uso dos recursos ora subvencionados, deverão obedecer aos estritos termos do plano de aplicação do Projeto de Subvenção apresentado. Artigo 9º – Caberá a Secretaria da Educação, Cultura, Esporte e Turismo e a Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira – Departamento Financeiro, a fiscalização da aplicação dos recursos subvencionados. Artigo 10 – Após analise do Departamento Financeiro, as despesas consideradas “impróprias” deverão ter seus valores integrais recolhidos junto ao Setor de Tesouraria, em prazo a ser estipulado pelo conferente, mediante notificação oficial, sem incorrer em multa desde que respeitados os prazos mencionados no Artigo 3º do presente Decreto. Artigo 11 - A despesa em questão onerará a dotação orçamentária 02.03.04.12.365.2001 - 2021 3.3.50.43.00 – Coordenadoria de Educação Infantil – Pré-Escola no valor de R$ 1.617,00 (Um mil seiscentos e dezessete reais), e dotação orçamentária 02.03.05.12.361.2001-2021-3.3.50.43.00 – Coordenadoria de Ensino Fundamental – Recursos Próprios no valor de R$ 6.782,00 (Seis mil setecentos e oitenta e dois reais). Artigo 12 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e onze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 16 de dezembro de 2011 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo (Timbre da Entidade) ANEXO 1

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DO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE PAULISTA

GRADE COMPARATIVA DE COTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇOS ITEM FORNECEDOR 1 FORNECEDOR 2 nome fornec.) (nome fornec.)

(descr. Itens a serem adquiridos)

R$ (preço)

R$ (preço)

FORNECEDOR 3 (nome fornec.) R$ (preço)

TOTAL (Total 1) (Total 2) (total 3) Data da realização das cotações ____/____/____ Data da validade das Propostas ____/____/____ Assinatura do responsável Assinatura do representante pela execução da cotação Legal da Entidade Obs.: 1 – Para cada despesa, deverá ser apresentada cotação de preços de no mínimo 3 (três) fornecedores e/ou prestadores de serviços, independente de seu valor total, exceto contratações como serviços do Correios(inviabilidade de competição). 2 – Deverá ser contemplado (despesa executada) o fornecedor que apresentar a menor cotação global. DECRETO Nº 319 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011. “Dispõe sobre a liberação de SUBVENÇÃO SOCIAL à APM da EM João Evangelista de Oliveira e dá outras providências”. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no exercício de suas atribuições legais, DECRETA Artigo 1º - Fica a Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira, autorizada a liberar recursos, por força da Lei nº 623 de 15 de dezembro de 2011, a Título de SuBVENÇÃO social à APM da “EM João Evangelista de Oliveira”, inscrita no CNPJ 10.941.399/0001-69, com sede à Rua Mario Scarvance, nº 324 localizada no bairro Jardim Bethânia – Vargem Grande Paulista – SP, visando o atendimento à valorização e manutenção de Projetos Educacionais da Educação Básica Artigo 2º - O valor a ser repassado à APM será de até R$ 5.518,00 (Cinco mil quinhentos e dezoito reais) sendo que 60% deverão ser aplicados em Projetos Pedagógicos e Sócio Culturais, e 40% Outros gastos com atividades extracurriculares. O valor a ser repassado será em 5 (cinco) parcelas, sendo a 1ª repassada no dia 10 (dez) de fevereiro de 2012, sem a necessidade de solicitação da entidade e as demais serão liberadas a cada dois meses, até o décimo dia, a partir do mês de abril, através do Departamento de Finanças não havendo a necessidade de sua solicitação, desde que seja apresentada a Prestação de Contas da parcela anterior com no mínimo de 80% (oitenta por cento) do valor da parcela gasta. Artigo 3º - As Prestações de Contas deverão ser efetuadas e apresentadas até o vigésimo quinto dia do mês subseqüente da liberação da parcela ou no primeiro dia útil anterior ao vigésimo quinto dia do mês subseqüente da liberação da parcela. O atraso na prestação de conta de mais de 5 (cinco) dias acarretará na não liberação da parcela seguinte ocorrendo assim a perda da mesma e ainda multa de 1% ao dia calculado sobre valor total da parcela que não poderá ser pago com recurso da subvenção. Artigo 4º - No caso da não utilização do valor da parcela este será abatido na próxima parcela, ficando assim a critério da Secretaria da Educação o repasse do valor na última parcela. A última prestação de contas deve ser efetuada até o dia 30 de novembro de 2012, e caso haja saldo financeiro remanescente, o mesmo deverá ser devolvido aos cofres municipais na mesma data, no caso de atraso por qualquer motivo não mais será aceito a prestação de contas exigindo assim o deposito aos cofres municipais o saldo anterior da ultima prestação mais o ultimo repasse na sua totalidade. Todas as Prestações de Contas devem ser protocoladas no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista. Artigo 5º – As prestações de Contas deverão atender as disposições contidas na Instrução Normativa 02/08 – Seção XIV “Das Transferências de recursos a entidades não governamentais sem fins lucrativos por meio de Auxílios, Subvenções e Contribuições” do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. E somente serão consideradas entregues se forem cumpridas estas instruções e que tenham todas as assinaturas dos dirigentes da APM, incluindo a Relatório Conclusivo das Atividades. Artigo 6º - Serão aceitos como documentos comprobatórios de despesa apenas NOTA FISCAL ELETRONICA de venda e de serviço e/ou CUPOM FISCAL, em atendimento ao Protocolo Interestadual 42/2009. PARAGRAFO ÚNICO – Fica proibida a aquisição de Material Permanente. Artigo 7º - Para aquisições de material de consumo que o valor total seja superior a R$ 10,00 e contratação de serviços, deverá ser apresentada grade comparativa de preços contendo no mínimo três fornecedores, garantindo assim, o Principio da Economicidade, conforme anexo I. Artigo 8º - O uso dos recursos ora subvencionados, deverão obedecer aos estritos termos do plano de aplicação do Projeto de Subvenção apresentado. Artigo 9º – Caberá a Secretaria da Educação, Cultura, Esporte e Turismo e a Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira – Departamento Financeiro, a fiscalização da aplicação dos recursos subvencionados. Artigo 10 – Após analise do Departamento Financeiro, as despesas consideradas “impróprias” deverão ter seus valores integrais recolhidos junto ao Setor de Tesouraria, em prazo a ser estipulado pelo conferente, mediante notificação oficial, sem incorrer em multa desde que respeitados os prazos mencionados no Artigo 3º do presente Decreto. Artigo 11 - A despesa em questão onerará a dotação orçamentária 02.03.03.12.365.2001-2021-3.3.50.43.00 – Coordenadoria de educação Infantil – Creche no valor de R$ 1.895,00 (Um mil oitocentos e noventa e cinco reais) e dotação orçamentária 02.03.04.12.365.2001-2021-3.3.50.43.00 – Coordenadoria de Educação Infantil no valor de R$ 3.623,00 (Três mil seiscentos e vinte e três reais). Artigo 12 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e onze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 16 de dezembro de 2011 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo

27/01/2012 09:28:53


Imprensa Oficial

16 (Timbre da Entidade) ANEXO 1 GRADE COMPARATIVA DE COTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇOS ITEM FORNECEDOR 1 FORNECEDOR 2 (nome fornec.) (nome fornec.) (descr. Itens a serem adquiridos)

R$ (preço)

R$ (preço)

FORNECEDOR 3 (nome fornec.) R$ (preço)

TOTAL (Total 1) (Total 2) (total 3) Data da realização das cotações ____/____/____ Data da validade das Propostas ____/____/____ Assinatura do responsável Assinatura do representante pela execução da cotação Legal da Entidade Obs.: 1 – Para cada despesa, deverá ser apresentada cotação de preços de no mínimo 3 (três) fornecedores e/ou prestadores de serviços, independente de seu valor total, exceto contratações como serviços do Correios(inviabilidade de competição). 2 – Deverá ser contemplado (despesa executada) o fornecedor que apresentar a menor cotação global. DECRETO Nº 320 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011. “Dispõe sobre a liberação de SUBVENÇÃO SOCIAL à APM da EM Annita Carmelina de Moraes e dá outras providências”. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no exercício de suas atribuições legais, DECRETA Artigo 1º - Fica a Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira, autorizada a liberar recursos, por força da Lei nº 624 de 15 de dezembro de 2011, a Título de SUBVENÇÃO SOCIAL à APM da “EM Annita Carmelina de Moraes”, inscrita no CNPJ 10.941.370/0001-87, com sede à Rua La Paz, nº 100 localizada no bairro Jardim Hermínia – Vargem Grande Paulista – SP, visando o atendimento à valorização e manutenção de Projetos Educacionais da Educação Básica Artigo 2º - O valor a ser repassado à APM será de até R$ 12.412,00 (Doze mil quatrocentos e doze reais) sendo que 60% deverão ser aplicados em Projetos Pedagógicos e Sócio Culturais, e 40% Outros gastos com atividades extracurriculares. O valor a ser repassado será em 5 (cinco) parcelas, sendo a 1ª repassada no dia 10 (dez) de fevereiro de 2012, sem a necessidade de solicitação da entidade e as demais serão liberadas a cada dois meses, até o décimo dia, a partir do mês de abril, através do Departamento de Finanças não havendo a necessidade de sua solicitação, desde que seja apresentada a Prestação de Contas da parcela anterior com no mínimo de 80% (oitenta por cento) do valor da parcela gasta. Artigo 3º - As Prestações de Contas deverão ser efetuadas e apresentadas até o vigésimo quinto dia do mês subseqüente da liberação da parcela ou no primeiro dia útil anterior ao vigésimo quinto dia do mês subseqüente da liberação da parcela. O atraso na prestação de conta de mais de 5 (cinco) dias acarretará na não liberação da parcela seguinte ocorrendo assim a perda da mesma e ainda multa de 1% ao dia calculado sobre valor total da parcela que não poderá ser pago com recurso da subvenção. Artigo 4º - No caso da não utilização do valor da parcela este será abatido na próxima parcela, ficando assim a critério da Secretaria da Educação o repasse do valor na última parcela. A última prestação de contas deve ser efetuada até o dia 30 de novembro de 2012, e caso haja saldo financeiro remanescente, o mesmo deverá ser devolvido aos cofres municipais na mesma data, no caso de atraso por qualquer motivo não mais será aceito a prestação de contas exigindo assim o deposito aos cofres municipais o saldo anterior da ultima prestação mais o ultimo repasse na sua totalidade. Todas as Prestações de Contas devem ser protocoladas no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista. Artigo 5º – As prestações de Contas deverão atender as disposições contidas na Instrução Normativa 02/08 – Seção XIV “Das Transferências de recursos a entidades não governamentais sem fins lucrativos por meio de Auxílios, Subvenções e Contribuições” do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. E somente serão consideradas entregues se forem cumpridas estas instruções e que tenham todas as assinaturas dos dirigentes da APM, incluindo a Relatório Conclusivo das Atividades. Artigo 6º - Serão aceitos como documentos comprobatórios de despesa apenas NOTA FISCAL ELETRONICA de venda e de serviço e/ou CUPOM FISCAL, em atendimento ao Protocolo Interestadual 42/2009. PARAGRAFO ÚNICO – Fica proibida a aquisição de Material Permanente. Artigo 7º - Para aquisições de material de consumo que o valor total seja superior a R$ 10,00 e contratação de serviços, deverá ser apresentada grade comparativa de preços contendo no mínimo três fornecedores, garantindo assim, o Principio da Economicidade, conforme anexo I. Artigo 8º - O uso dos recursos ora subvencionados, deverão obedecer aos estritos termos do plano de aplicação do Projeto de Subvenção apresentado. Artigo 9º – Caberá a Secretaria da Educação, Cultura, Esporte e Turismo e a Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira – Departamento Financeiro, a fiscalização da aplicação dos recursos subvencionados. Artigo 10 – Após analise do Departamento Financeiro, as despesas consideradas “impróprias” deverão ter seus valores integrais recolhidos junto ao Setor de Tesouraria, em prazo a ser estipulado pelo conferente, mediante notificação oficial, sem incorrer em multa desde que respeitados os prazos mencionados no Artigo 3º do presente Decreto. Artigo 11 - A despesa em questão onerará a dotação orçamentária 02.03.05.12.361.2001 - 2021 3.3.50.43.00 – Coordenadoria de Ensino Fundamental – Recursos Próprios no valor de R$ 12.412,00 (Doze mil quatrocentos e doze reais). Artigo 12 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e onze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 16 de dezembro de 2011 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo

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(Timbre da Entidade) ANEXO 1 GRADE COMPARATIVA DE COTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇOS ITEM FORNECEDOR 1 FORNECEDOR 2 (nome fornec.) (nome fornec.) (descr. Itens a serem adquiridos)

R$ (preço)

R$ (preço)

FORNECEDOR 3 (nome fornec.) R$ (preço)

TOTAL (Total 1) (Total 2) (total 3) Data da realização das cotações ____/____/____ Data da validade das Propostas ____/____/____ Assinatura do responsável Assinatura do representante pela execução da cotação Legal da Entidade Obs.: 1 – Para cada despesa, deverá ser apresentada cotação de preços de no mínimo 3 (três) fornecedores e/ou prestadores de serviços, independente de seu valor total, exceto contratações como serviços do Correios(inviabilidade de competição). 2 – Deverá ser contemplado (despesa executada) o fornecedor que apresentar a menor cotação global. DECRETO Nº 321 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011. “Dispõe sobre a liberação de SUBVENÇÃO SOCIAL à APM da EM Antonia Xavier de Lima e dá outras providências”. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no exercício de suas atribuições legais, DECRETA Artigo 1º - Fica a Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira, autorizada a liberar recursos, por força da Lei nº 625 de 15 de dezembro de 2011, a Título de SUBVENÇÃO SOCIAL à APM da “EM Antonia Xavier de Lima”, inscrita no CNPJ 08.603.198/0001-00, com sede à Praça Vereadora Amélia Surin, nº 60 localizada no bairro Tijuco Preto – Vargem Grande Paulista – SP, visando o atendimento à valorização e manutenção de Projetos Educacionais da Educação Básica Artigo 2º - O valor a ser repassado à APM será de até R$ 28.279,00 (Vinte e oito mil duzentos e setenta e nove reais) sendo que 60% deverão ser aplicados em Projetos Pedagógicos e Sócio Culturais, e 40% Outros gastos com atividades extracurriculares. O valor a ser repassado será em 5 (cinco) parcelas, sendo a 1ª repassada no dia 10 (dez) de fevereiro de 2012, sem a necessidade de solicitação da entidade e as demais serão liberadas a cada dois meses, até o décimo dia, a partir do mês de abril, através do Departamento de Finanças não havendo a necessidade de sua solicitação, desde que seja apresentada a Prestação de Contas da parcela anterior com no mínimo de 80% (oitenta por cento) do valor da parcela gasta. Artigo 3º - As Prestações de Contas deverão ser efetuadas e apresentadas até o vigésimo quinto dia do mês subseqüente da liberação da parcela ou no primeiro dia útil anterior ao vigésimo quinto dia do mês subseqüente da liberação da parcela. O atraso na prestação de conta de mais de 5 (cinco) dias acarretará na não liberação da parcela seguinte ocorrendo assim a perda da mesma e ainda multa de 1% ao dia calculado sobre valor total da parcela que não poderá ser pago com recurso da subvenção. Artigo 4º - No caso da não utilização do valor da parcela este será abatido na próxima parcela, ficando assim a critério da Secretaria da Educação o repasse do valor na última parcela. A última prestação de contas deve ser efetuada até o dia 30 de novembro de 2012, e caso haja saldo financeiro remanescente, o mesmo deverá ser devolvido aos cofres municipais na mesma data, no caso de atraso por qualquer motivo não mais será aceito a prestação de contas exigindo assim o deposito aos cofres municipais o saldo anterior da ultima prestação mais o ultimo repasse na sua totalidade. Todas as Prestações de Contas devem ser protocoladas no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista. Artigo 5º – As prestações de Contas deverão atender as disposições contidas na Instrução Normativa 02/08 – Seção XIV “Das Transferências de recursos a entidades não governamentais sem fins lucrativos por meio de Auxílios, Subvenções e Contribuições” do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. E somente serão consideradas entregues se forem cumpridas estas instruções e que tenham todas as assinaturas dos dirigentes da APM, incluindo a Relatório Conclusivo das Atividades. Artigo 6º - Serão aceitos como documentos comprobatórios de despesa apenas NOTA FISCAL ELETRONICA de venda e de serviço e/ou CUPOM FISCAL, em atendimento ao Protocolo Interestadual 42/2009. PARAGRAFO ÚNICO – Fica proibida a aquisição de Material Permanente. Artigo 7º - Para aquisições de material de consumo que o valor total seja superior a R$ 10,00 e contratação de serviços, deverá ser apresentada grade comparativa de preços contendo no mínimo três fornecedores, garantindo assim, o Principio da Economicidade, conforme anexo I. Artigo 8º - O uso dos recursos ora subvencionados, deverão obedecer aos estritos termos do plano de aplicação do Projeto de Subvenção apresentado. Artigo 9º – Caberá a Secretaria da Educação, Cultura, Esporte e Turismo e a Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira – Departamento Financeiro, a fiscalização da aplicação dos recursos subvencionados. Artigo 10 – Após analise do Departamento Financeiro, as despesas consideradas “impróprias” deverão ter seus valores integrais recolhidos junto ao Setor de Tesouraria, em prazo a ser estipulado pelo conferente, mediante notificação oficial, sem incorrer em multa desde que respeitados os prazos mencionados no Artigo 3º do presente Decreto. Artigo 11 - A despesa em questão onerará a dotação orçamentária 02.03.05.12.361.2001-2021 3.3.50.43.00 - Coordenadoria de Ensino Fundamental – Recursos Próprios no valor de R$ 28.279,00 (Vinte e oito mil duzentos e setenta e nove reais). Artigo 12 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e onze. ROBERTO ROCHA Prefeito

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P. e R. na Secretaria de Governo Em 16 de dezembro de 2011 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRAn - Secretário de Governo (Timbre da Entidade) ANEXO 1 GRADE COMPARATIVA DE COTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇOS ITEM FORNECEDOR 1 FORNECEDOR 2 FORNECEDOR 3 (nome fornec.) (nome fornec.) (nome fornec.) (descr. Itens adquiridos)

a

serem

R$ (preço)

R$ (preço)

R$ (preço)

TOTAL (Total 1) (Total 2) (total 3) Data da realização das cotações ____/____/____ Data da validade das Propostas ____/____/____ Assinatura do responsável Assinatura do representante pela execução da cotação Legal da Entidade Obs.: 1 – Para cada despesa, deverá ser apresentada cotação de preços de no mínimo 3 (três) fornecedores e/ou prestadores de serviços, independente de seu valor total, exceto contratações como serviços do Correios(inviabilidade de competição). 2 – Deverá ser contemplado (despesa executada) o fornecedor que apresentar a menor cotação global. DECRETO Nº 322 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011. “Dispõe sobre a liberação de SUBVENÇÃO SOCIAL à APM da EM Benedito Rocha e dá outras providências”. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no exercício de suas atribuições legais, DECRETA Artigo 1º - Fica a Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira, autorizada a liberar recursos, por força da Lei nº 626 de 15 de dezembro de 2011, a Título de SUBVENÇÃO SOCIAL à APM da “EM Benedito Rocha”, inscrita no CNPJ 03.138.731/0001-96, com sede à Alameda Angélica, nº 90 localizada no bairro Ruth Maria – Vargem Grande Paulista – SP, visando o atendimento à valorização e manutenção de Projetos Educacionais da Educação Básica Artigo 2º - O valor a ser repassado à APM será de até R$ 15.559,00 (Quinze mil quinhentos e cinquenta e nove reais) sendo que 60% deverão ser aplicados em Projetos Pedagógicos e Sócio Culturais, e 40% Outros gastos com atividades extracurriculares. O valor a ser repassado será em 5 (cinco) parcelas, sendo a 1ª repassada no dia 10 (dez) de fevereiro de 2012, sem a necessidade de solicitação da entidade e as demais serão liberadas a cada dois meses, até o décimo dia, a partir do mês de abril, através do Departamento de Finanças não havendo a necessidade de sua solicitação, desde que seja apresentada a Prestação de Contas da parcela anterior com no mínimo de 80% (oitenta por cento) do valor da parcela gasta. Artigo 3º - As Prestações de Contas deverão ser efetuadas e apresentadas até o vigésimo quinto dia do mês subseqüente da liberação da parcela ou no primeiro dia útil anterior ao vigésimo quinto dia do mês subseqüente da liberação da parcela. O atraso na prestação de conta de mais de 5 (cinco) dias acarretará na não liberação da parcela seguinte ocorrendo assim a perda da mesma e ainda multa de 1% ao dia calculado sobre valor total da parcela que não poderá ser pago com recurso da subvenção. Artigo 4º - No caso da não utilização do valor da parcela este será abatido na próxima parcela, ficando assim a critério da Secretaria da Educação o repasse do valor na última parcela. A última prestação de contas deve ser efetuada até o dia 30 de novembro de 2012, e caso haja saldo financeiro remanescente, o mesmo deverá ser devolvido aos cofres municipais na mesma data, no caso de atraso por qualquer motivo não mais será aceito a prestação de contas exigindo assim o deposito aos cofres municipais o saldo anterior da ultima prestação mais o ultimo repasse na sua totalidade. Todas as Prestações de Contas devem ser protocoladas no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista. Artigo 5º – As prestações de Contas deverão atender as disposições contidas na Instrução Normativa 02/08 – Seção XIV “Das Transferências de recursos a entidades não governamentais sem fins lucrativos por meio de Auxílios, Subvenções e Contribuições” do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. E somente serão consideradas entregues se forem cumpridas estas instruções e que tenham todas as assinaturas dos dirigentes da APM, incluindo a Relatório Conclusivo das Atividades. Artigo 6º - Serão aceitos como documentos comprobatórios de despesa apenas NOTA FISCAL ELETRONICA de venda e de serviço e/ou CUPOM FISCAL, em atendimento ao Protocolo Interestadual 42/2009. PARAGRAFO ÚNICO – Fica proibida a aquisição de Material Permanente. Artigo 7º - Para aquisições de material de consumo que o valor total seja superior a R$ 10,00 e contratação de serviços, deverá ser apresentada grade comparativa de preços contendo no mínimo três fornecedores, garantindo assim, o Principio da Economicidade, conforme anexo I. Artigo 8º - O uso dos recursos ora subvencionados, deverão obedecer aos estritos termos do plano de aplicação do Projeto de Subvenção apresentado. Artigo 9º – Caberá a Secretaria da Educação, Cultura, Esporte e Turismo e a Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira – Departamento Financeiro, a fiscalização da aplicação dos recursos subvencionados. Artigo 10 – Após analise do Departamento Financeiro, as despesas consideradas “impróprias” deverão ter seus valores integrais recolhidos junto ao Setor de Tesouraria, em prazo a ser estipulado pelo conferente, mediante notificação oficial, sem incorrer em multa desde que respeitados os prazos mencionados no Artigo 3º do presente Decreto. Artigo 11 - A despesa em questão onerará a dotação orçamentária 02.03.04.12.365.2001 – 2021 3.3.50.43.00 – Coordenadoria de Educação Infantil – Pré-Escola no valor de R$ 4.683,00 (Quatro mil seiscentos e oitenta e três reais), e dotação orçamentária 02.03.05.12.361.2001 – 2021 – 3.3.50.43.00 – Coordenadoria de ensino Fundamental – Recursos Próprios no valor de R$10.876,00 (Dez mil oitocentos e setenta e seis reais). Artigo 12 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

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Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e onze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governom Em 16 de dezembro de 2011 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo (Timbre da Entidade) ANEXO 1 GRADE COMPARATIVA DE COTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇOS ITEM FORNECEDOR 1 FORNECEDOR 2 FORNECEDOR 3 (nome fornec.) (nome fornec.) (nome fornec.) (descr. Itens a serem adquiridos)

TOTAL

R$ (preço)

R$ (preço)

R$ (preço)

(Total 1)

(Total 2)

(total 3)

Data da realização das cotações ____/____/____ Data da validade das Propostas ____/____/____ Assinatura do responsável Assinatura do representante pela execução da cotação Legal da Entidade Obs.: 1 – Para cada despesa, deverá ser apresentada cotação de preços de no mínimo 3 (três) fornecedores e/ou prestadores de serviços, independente de seu valor total, exceto contratações como serviços do Correios(inviabilidade de competição). 2 – Deverá ser contemplado (despesa executada) o fornecedor que apresentar a menor cotação global. DECRETO Nº 323 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011. “Dispõe sobre a liberação de SUBVENÇÃO SOCIAL à APM da EM Abel Ferraz de Souza e dá outras providências”. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no exercício de suas atribuições legais, DECRETA Artigo 1º - Fica a Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira, autorizada a liberar recursos, por força da Lei nº 627 de 15 de dezembro de 2011, a Título de SUBVENÇÃO SOCIAL à APM da “EM Abel Ferraz de Souza”, inscrita no CNPJ 10.887.282/0001-44, com sede à Rua Solimões, nº 411 localizada no bairro Portão Vermelho – Vargem Grande Paulista – SP, visando o atendimento à valorização e manutenção de Projetos Educacionais da Educação Básica Artigo 2º - O valor a ser repassado à APM será de até R$ 5.174,00 (Cinco mil Cento e Setenta e Quatro reais) sendo que 60% deverão ser aplicados em Projetos Pedagógicos e Sócio Culturais, e 40% Outros gastos com atividades extracurriculares. O valor a ser repassado será em 5 (cinco) parcelas, sendo a 1ª repassada no dia 10 (dez) de fevereiro de 2012, sem a necessidade de solicitação da entidade e as demais serão liberadas a cada dois meses, até o décimo dia, a partir do mês de abril, através do Departamento de Finanças não havendo a necessidade de sua solicitação, desde que seja apresentada a Prestação de Contas da parcela anterior com no mínimo de 80% (oitenta por cento) do valor da parcela gasta. Artigo 3º - As Prestações de Contas deverão ser efetuadas e apresentadas até o vigésimo quinto dia do mês subseqüente da liberação da parcela ou no primeiro dia útil anterior ao vigésimo quinto dia do mês subseqüente da liberação da parcela. O atraso na prestação de conta de mais de 5 (cinco) dias acarretará na não liberação da parcela seguinte ocorrendo assim a perda da mesma e ainda multa de 1% ao dia calculado sobre valor total da parcela que não poderá ser pago com recurso da subvenção. Artigo 4º - No caso da não utilização do valor da parcela este será abatido na próxima parcela, ficando assim a critério da Secretaria da Educação o repasse do valor na última parcela. A última prestação de contas deve ser efetuada até o dia 30 de novembro de 2012, e caso haja saldo financeiro remanescente, o mesmo deverá ser devolvido aos cofres municipais na mesma data, no caso de atraso por qualquer motivo não mais será aceito a prestação de contas exigindo assim o deposito aos cofres municipais o saldo anterior da ultima prestação mais o ultimo repasse na sua totalidade. Todas as Prestações de Contas devem ser protocoladas no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista. Artigo 5º – As prestações de Contas deverão atender as disposições contidas na Instrução Normativa 02/08 – Seção XIV “Das Transferências de recursos a entidades não governamentais sem fins lucrativos por meio de Auxílios, Subvenções e Contribuições” do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. E somente serão consideradas entregues se forem cumpridas estas instruções e que tenham todas as assinaturas dos dirigentes da APM, incluindo a Relatório Conclusivo das Atividades. Artigo 6º - Serão aceitos como documentos comprobatórios de despesa apenas NOTA FISCAL ELETRONICA de venda e de serviço e/ou CUPOM FISCAL, em atendimento ao Protocolo Interestadual 42/2009. PARAGRAFO ÚNICO – Fica proibida a aquisição de Material Permanente. Artigo 7º - Para aquisições de material de consumo que o valor total seja superior a R$ 10,00 e contratação de serviços, deverá ser apresentada grade comparativa de preços contendo no mínimo três fornecedores, garantindo assim, o Principio da Economicidade, conforme anexo I. Artigo 8º - O uso dos recursos ora subvencionados, deverão obedecer aos estritos termos do plano de aplicação do Projeto de Subvenção apresentado. Artigo 9º – Caberá a Secretaria da Educação, Cultura, Esporte e Turismo e a Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira – Departamento Financeiro, a fiscalização da aplicação dos recursos subvencionados. Artigo 10 – Após analise do Departamento Financeiro, as despesas consideradas “impróprias” deverão ter seus valores integrais recolhidos junto ao Setor de Tesouraria, em prazo a ser estipulado pelo conferente, mediante notificação oficial, sem incorrer em multa desde que respeitados os prazos mencionados no Artigo 3º do presente Decreto. Artigo 11 - A despesa em questão onerará a dotação orçamentária 02.03.03.12.365.2001 – 2021 -

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3.3.50.43.00 Coordenadoria de Educação Infantil - Creche no valor de R$ 1.383,00 (Um mil trezentos e oitenta e três reais) e dotação orçamentária 02.03.04.12.365.2001 – 2021 3.3.50.43.00 – Coordenadoria de Educação Infantil – Pré Escola no valor de no valor de R$ 3.791,00 (Três mil setecentos e noventa e um reais). Artigo 12 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e onze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 16 de dezembro de 2011 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo (Timbre da Entidade) ANEXO 1 GRADE COMPARATIVA DE COTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇOS ITEM FORNECEDOR 1 FORNECEDOR 2 FORNECEDOR 3 (nome fornec.) (nome fornec.) (nome fornec.) (descr. Itens a serem adquiridos)

TOTAL

R$ (preço)

(Total 1)

R$ (preço)

(Total 2)

R$ (preço)

(total 3)

Data da realização das cotações ____/____/____ Data da validade das Propostas ____/____/____ Assinatura do responsável Assinatura do representante pela execução da cotação Legal da Entidade Obs.: 1 – Para cada despesa, deverá ser apresentada cotação de preços de no mínimo 3 (três) fornecedores e/ou prestadores de serviços, independente de seu valor total, exceto contratações como serviços do Correios(inviabilidade de competição). 2 – Deverá ser contemplado (despesa executada) o fornecedor que apresentar a menor cotação global. DECRETO Nº 324 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011. “Dispõe sobre a liberação de SUBVENÇÃO SOCIAL à APM da EM João Camargo Ribeiro e dá outras providências”. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no exercício de suas atribuições legais, DECRETA Artigo 1º - Fica a Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira, autorizada a liberar recursos, por força da Lei nº 628 de 15 de dezembro de 2011, a Título de SUBVENÇÃO SOCIAL à APM da “EM João Camargo Ribeiro”, inscrita no CNPJ 03.164.204/0001-56, com sede à Avenida dos Industriais, nº 720 localizada no bairro Jardim Europa – Vargem Grande Paulista – SP, visando o atendimento à valorização e manutenção de Projetos Educacionais da Educação Básica Artigo 2º - O valor a ser repassado à APM será de até R$ 13.385,00 (Treze mil trezentos e oitenta e cinco reais) sendo que 60% deverão ser aplicados em Projetos Pedagógicos e Sócio Culturais, e 40% Outros gastos com atividades extracurriculares. O valor a ser repassado será em 5 (cinco) parcelas, sendo a 1ª repassada no dia 10 (dez) de fevereiro de 2012, sem a necessidade de solicitação da entidade e as demais serão liberadas a cada dois meses, até o décimo dia, a partir do mês de abril, através do Departamento de Finanças não havendo a necessidade de sua solicitação, desde que seja apresentada a Prestação de Contas da parcela anterior com no mínimo de 80% (oitenta por cento) do valor da parcela gasta. Artigo 3º - As Prestações de Contas deverão ser efetuadas e apresentadas até o vigésimo quinto dia do mês subseqüente da liberação da parcela ou no primeiro dia útil anterior ao vigésimo quinto dia do mês subseqüente da liberação da parcela. O atraso na prestação de conta de mais de 5 (cinco) dias acarretará na não liberação da parcela seguinte ocorrendo assim a perda da mesma e ainda multa de 1% ao dia calculado sobre valor total da parcela que não poderá ser pago com recurso da subvenção. Artigo 4º - No caso da não utilização do valor da parcela este será abatido na próxima parcela, ficando assim a critério da Secretaria da Educação o repasse do valor na última parcela. A última prestação de contas deve ser efetuada até o dia 30 de novembro de 2012, e caso haja saldo financeiro remanescente, o mesmo deverá ser devolvido aos cofres municipais na mesma data, no caso de atraso por qualquer motivo não mais será aceito a prestação de contas exigindo assim o deposito aos cofres municipais o saldo anterior da ultima prestação mais o ultimo repasse na sua totalidade. Todas as Prestações de Contas devem ser protocoladas no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista. Artigo 5º – As prestações de Contas deverão atender as disposições contidas na Instrução Normativa 02/08 – Seção XIV “Das Transferências de recursos a entidades não governamentais sem fins lucrativos por meio de Auxílios, Subvenções e Contribuições” do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. E somente serão consideradas entregues se forem cumpridas estas instruções e que tenham todas as assinaturas dos dirigentes da APM, incluindo a Relatório Conclusivo das Atividades. Artigo 6º - Serão aceitos como documentos comprobatórios de despesa apenas NOTA FISCAL ELETRONICA de venda e de serviço e/ou CUPOM FISCAL, em atendimento ao Protocolo Interestadual 42/2009. PARAGRAFO ÚNICO – Fica proibida a aquisição de Material Permanente. Artigo 7º - Para aquisições de material de consumo que o valor total seja superior a R$ 10,00 e contratação de serviços, deverá ser apresentada grade comparativa de preços contendo no mínimo três fornecedores, garantindo assim, o Principio da Economicidade, conforme anexo I. Artigo 8º - O uso dos recursos ora subvencionados, deverão obedecer aos estritos termos do plano de aplicação do Projeto de Subvenção apresentado. Artigo 9º – Caberá a Secretaria da Educação, Cultura, Esporte e Turismo e a Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira – Departamento Financeiro, a fiscalização da aplicação dos recursos subvencionados. Artigo 10 – Após analise do Departamento Financeiro, as despesas consideradas “impróprias” deverão ter

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seus valores integrais recolhidos junto ao Setor de Tesouraria, em prazo a ser estipulado pelo conferente, mediante notificação oficial, sem incorrer em multa desde que respeitados os prazos mencionados no Artigo 3º do presente Decreto. Artigo 11 - A despesa em questão onerará a dotação orçamentária 02.03.04.12.365.2001-2021 – 3.3.50.43.00 – Coordenadoria de Educação Infantil – Pré Escola no valor de R$ 2.509,00 (Dois mil quinhentos e nove reais) e dotação orçamentária 02.03.05.12.361.2001-2021 - 3.3.50.43.00 – Coordenadoria de Ensino Fundamental – Recursos Próprios no valor de R$ 10.876,00 (Dez mil oitocentos e setenta e seis reais). Artigo 12 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e onze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 16 de dezembro de 2011. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo (Timbre da Entidade) ANEXO 1 GRADE COMPARATIVA DE COTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇOS ITEM FORNECEDOR 1 FORNECEDOR 2 FORNECEDOR 3 (nome fornec.) (nome fornec.) (nome fornec.) (descr. Itens a serem adquiridos)

R$ (preço)

R$ (preço)

R$ (preço)

TOTAL (Total 1) (Total 2) (total 3) Data da realização das cotações ____/____/____ Data da validade das Propostas ____/____/____ Assinatura do responsável Assinatura do representante pela execução da cotação Legal da Entidade Obs.: 1 – Para cada despesa, deverá ser apresentada cotação de preços de no mínimo 3 (três) fornecedores e/ou prestadores de serviços, independente de seu valor total, exceto contratações como serviços do Correios(inviabilidade de competição). 2 – Deverá ser contemplado (despesa executada) o fornecedor que apresentar a menor cotação global. DECRETO Nº 325 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011. “Dispõe sobre a liberação de SUBVENÇÃO SOCIAL à APM da EM Amélia Surin e dá outras providências”. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no exercício de suas atribuições legais, DECRETA Artigo 1º - Fica a Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira, autorizada a liberar recursos, por força da Lei nº 629 de 15 de dezembro de 2011, a Título de SUBVENÇÃO SOCIAL à APM da “EM Amélia Surin”, inscrita no CNPJ 03.184.688/0001-03, com sede à Rua Peruíbe, nº 91 localizada no bairro Parque do Agreste – Vargem Grande Paulista – SP, visando o atendimento à valorização e manutenção de Projetos Educacionais da Educação Básica Artigo 2º - O valor a ser repassado à APM será de até R$ 30.468,00 (trinta mil quatrocentos e sessenta e oito reais) sendo que 60% deverão ser aplicados em Projetos Pedagógicos e Sócio Culturais, e 40% Outros gastos com atividades extracurriculares. O valor a ser repassado será em 5 (cinco) parcelas, sendo a 1ª repassada no dia 10 (dez) de fevereiro de 2012, sem a necessidade de solicitação da entidade e as demais serão liberadas a cada dois meses, até o décimo dia, a partir do mês de abril, através do Departamento de Finanças não havendo a necessidade de sua solicitação, desde que seja apresentada a Prestação de Contas da parcela anterior com no mínimo de 80% (oitenta por cento) do valor da parcela gasta. Artigo 3º - As Prestações de Contas deverão ser efetuadas e apresentadas até o vigésimo quinto dia do mês subseqüente da liberação da parcela ou no primeiro dia útil anterior ao vigésimo quinto dia do mês subseqüente da liberação da parcela. O atraso na prestação de conta de mais de 5 (cinco) dias acarretará na não liberação da parcela seguinte ocorrendo assim a perda da mesma e ainda multa de 1% ao dia calculado sobre valor total da parcela que não poderá ser pago com recurso da subvenção. Artigo 4º - No caso da não utilização do valor da parcela este será abatido na próxima parcela, ficando assim a critério da Secretaria da Educação o repasse do valor na última parcela. A última prestação de contas deve ser efetuada até o dia 30 de novembro de 2012, e caso haja saldo financeiro remanescente, o mesmo deverá ser devolvido aos cofres municipais na mesma data, no caso de atraso por qualquer motivo não mais será aceito a prestação de contas exigindo assim o deposito aos cofres municipais o saldo anterior da ultima prestação mais o ultimo repasse na sua totalidade. Todas as Prestações de Contas devem ser protocoladas no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista. Artigo 5º – As prestações de Contas deverão atender as disposições contidas na Instrução Normativa 02/08 – Seção XIV “Das Transferências de recursos a entidades não governamentais sem fins lucrativos por meio de Auxílios, Subvenções e Contribuições” do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. E somente serão consideradas entregues se forem cumpridas estas instruções e que tenham todas as assinaturas dos dirigentes da APM, incluindo a Relatório Conclusivo das Atividades. Artigo 6º - Serão aceitos como documentos comprobatórios de despesa apenas NOTA FISCAL ELETRONICA de venda e de serviço e/ou CUPOM FISCAL, em atendimento ao Protocolo Interestadual 42/2009. PARAGRAFO ÚNICO – Fica proibida a aquisição de Material Permanente. Artigo 7º - Para aquisições de material de consumo que o valor total seja superior a R$ 10,00 e contratação de serviços, deverá ser apresentada grade comparativa de preços contendo no mínimo três fornecedores, garantindo assim, o Principio da Economicidade, conforme anexo I. Artigo 8º - O uso dos recursos ora subvencionados, deverão obedecer aos estritos termos do plano de aplicação do Projeto de Subvenção apresentado. Artigo 9º – Caberá a Secretaria da Educação, Cultura, Esporte e Turismo e a Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira – Departamento Financeiro, a fiscalização da aplicação dos recursos subvencionados. Artigo 10 – Após analise do Departamento Financeiro, as despesas consideradas “impróprias” deverão ter

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seus valores integrais recolhidos junto ao Setor de Tesouraria, em prazo a ser estipulado pelo conferente, mediante notificação oficial, sem incorrer em multa desde que respeitados os prazos mencionados no Artigo 3º do presente Decreto. Artigo 11 - A despesa em questão onerará a dotação orçamentária 02.03.04.12.365.2001-2021 - 3.3.50.43.00 – Coordenadoria de Educação Infantil – Pré Escola no valor de R$ 2.508,00 (Dois mil quinhentos e oito reais) e dotação orçamentária 02.03.05.12.361.2001 – 2021 – 3.3.50.43.00- Coordenadoria de Ensino Fundamental – Recursos Próprios no valor de R$ 27.960,00 (Vinte e sete mil novecentos e sessenta reais). Artigo 12 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e onze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 16 de dezembro de 2011 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo (Timbre da Entidade) ANEXO 1 GRADE COMPARATIVA DE COTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇOS ITEM

(descr. Itens a serem adquiridos) TOTAL

FORNECEDOR 1 (nome fornec.)

FORNECEDOR 2 (nome fornec.)

FORNECEDOR 3 (nome fornec.)

R$ (preço)

R$ (preço)

R$ (preço)

(Total 1)

(Total 2)

(total 3)

Data da realização das cotações ____/____/____ Data da validade das Propostas ____/____/____ Assinatura do responsável Assinatura do representante pela execução da cotação Legal da Entidade Obs.: 1 – Para cada despesa, deverá ser apresentada cotação de preços de no mínimo 3 (três) fornecedores e/ou prestadores de serviços, independente de seu valor total, exceto contratações como serviços do Correios(inviabilidade de competição). 2 – Deverá ser contemplado (despesa executada) o fornecedor que apresentar a menor cotação global. DECRETO Nº 326 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011. “Dispõe sobre a liberação de SUBVENÇÃO SOCIAL à APM da EM Jessica Yukari e dá outras providências”. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no exercício de suas atribuições legais, DECRETA Artigo 1º - Fica a Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira, autorizada a liberar recursos, por força da Lei nº 630 de 15 de dezembro de 2011, a Título de SUBVENÇÃO SOCIAL à APM da “EM Jessica Yukari”, inscrita no CNPJ 07.168.251/0001-29 com sede à Estrada do Matão, nº 1915 localizada no bairro Matão – Vargem Grande Paulista – SP, visando o atendimento à valorização e manutenção de Projetos Educacionais da Educação Básica Artigo 2º - O valor a ser repassado à APM será de até R$ 8.845,00 (Oito mil oitocentos e quarenta e cinco reais) sendo que 60% deverão ser aplicados em Projetos Pedagógicos e Sócio Culturais, e 40% Outros gastos com atividades extracurriculares. O valor a ser repassado será em 5 (cinco) parcelas, sendo a 1ª repassada no dia 10 (dez) de fevereiro de 2012, sem a necessidade de solicitação da entidade e as demais serão liberadas a cada dois meses, até o décimo dia, a partir do mês de abril, através do Departamento de Finanças não havendo a necessidade de sua solicitação, desde que seja apresentada a Prestação de Contas da parcela anterior com no mínimo de 80% (oitenta por cento) do valor da parcela gasta. Artigo 3º - As Prestações de Contas deverão ser efetuadas e apresentadas até o vigésimo quinto dia do mês subseqüente da liberação da parcela ou no primeiro dia útil anterior ao vigésimo quinto dia do mês subseqüente da liberação da parcela. O atraso na prestação de conta de mais de 5 (cinco) dias acarretará na não liberação da parcela seguinte ocorrendo assim a perda da mesma e ainda multa de 1% ao dia calculado sobre valor total da parcela que não poderá ser pago com recurso da subvenção. Artigo 4º - No caso da não utilização do valor da parcela este será abatido na próxima parcela, ficando assim a critério da Secretaria da Educação o repasse do valor na última parcela. A última prestação de contas deve ser efetuada até o dia 30 de novembro de 2012, e caso haja saldo financeiro remanescente, o mesmo deverá ser devolvido aos cofres municipais na mesma data, no caso de atraso por qualquer motivo não mais será aceito a prestação de contas exigindo assim o deposito aos cofres municipais o saldo anterior da ultima prestação mais o ultimo repasse na sua totalidade. Todas as Prestações de Contas devem ser protocoladas no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista. Artigo 5º – As prestações de Contas deverão atender as disposições contidas na Instrução Normativa 02/08 – Seção XIV “Das Transferências de recursos a entidades não governamentais sem fins lucrativos por meio de Auxílios, Subvenções e Contribuições” do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. E somente serão consideradas entregues se forem cumpridas estas instruções e que tenham todas as assinaturas dos dirigentes da APM, incluindo a Relatório Conclusivo das Atividades. Artigo 6º - Serão aceitos como documentos comprobatórios de despesa apenas NOTA FISCAL ELETRONICA de venda e de serviço e/ou CUPOM FISCAL, em atendimento ao Protocolo Interestadual 42/2009. PARAGRAFO ÚNICO – Fica proibida a aquisição de Material Permanente. Artigo 7º - Para aquisições de material de consumo que o valor total seja superior a R$ 10,00 e contratação de serviços, deverá ser apresentada grade comparativa de preços contendo no mínimo três fornecedores, garantindo assim, o Principio da Economicidade, conforme anexo I. Artigo 8º - O uso dos recursos ora subvencionados, deverão obedecer aos estritos termos do plano de aplicação do Projeto de Subvenção apresentado. Artigo 9º – Caberá a Secretaria da Educação, Cultura, Esporte e Turismo e a Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira – Departamento Financeiro, a fiscalização da aplicação dos recursos subvencionados. Artigo 10 – Após analise do Departamento Financeiro, as despesas consideradas “impróprias” deverão ter

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seus valores integrais recolhidos junto ao Setor de Tesouraria, em prazo a ser estipulado pelo conferente, mediante notificação oficial, sem incorrer em multa desde que respeitados os prazos mencionados no Artigo 3º do presente Decreto. Artigo 11 - A despesa em questão onerará a dotação orçamentária 02.03.04.12.365.2001 – 2021 – 3.3.50.43.00 – Coordenadoria de Educação Infantil – Pré Escola no valor de R$ 2.063,00 (Dois mil e sessenta e três reais) e dotação orçamentária 02.03.05.12.361.2001 – 2021 – 3.3.50.43.00 – Coordenadoria de Ensino Fundamental – Recursos Próprios no valor de R$ 6.782,00 (Seis mil setecentos e oitenta e dois reais). Artigo 12 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e onze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 16 de dezembro de 2011 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo (Timbre da Entidade) ANEXO 1 GRADE COMPARATIVA DE COTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇOS ITEM

(descr. Itens a serem adquiridos) TOTAL

FORNECEDOR 1 (nome fornec.)

FORNECEDOR 2 (nome fornec.)

FORNECEDOR 3 (nome fornec.)

R$ (preço)

R$ (preço)

R$ (preço)

(Total 1)

(Total 2)

(total 3)

Data da realização das cotações ____/____/____ Data da validade das Propostas ____/____/____ Assinatura do responsável Assinatura do representante pela execução da cotação Legal da Entidade Obs.: 1 – Para cada despesa, deverá ser apresentada cotação de preços de no mínimo 3 (três) fornecedores e/ou prestadores de serviços, independente de seu valor total, exceto contratações como serviços do Correios(inviabilidade de competição). 2 – Deverá ser contemplado (despesa executada) o fornecedor que apresentar a menor cotação global. DECRETO Nº 327 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011. “Dispõe sobre a liberação de SUBVENÇÃO SOCIAL à APM da EM Ana Maria Campos de Oliveira e dá outras providências”. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no exercício de suas atribuições legais, DECRETA Artigo 1º - Fica a Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira, autorizada a liberar recursos, por força da Lei nº 631 de 15 de dezembro de 2011, a Título de SuBVENÇÃO social à APM da “EM Ana Maria Campos de Oliveira”, inscrita no CNPJ 08.576.947/0001-57 com sede à Rua Joaquim Soares Rodrigues, nº 150 localizada no bairro Portão Vermelho – Vargem Grande Paulista – SP, visando o atendimento à valorização e manutenção de Projetos Educacionais da Educação Básica Artigo 2º - O valor a ser repassado à APM será de até R$ 15.099,00 (Quinze mil o noventa e nove reais) sendo que 60% deverão ser aplicados em Projetos Pedagógicos e Sócio Culturais, e 40% Outros gastos com atividades extracurriculares. O valor a ser repassado será em 5 (cinco) parcelas, sendo a 1ª repassada no dia 10 (dez) de fevereiro de 2012, sem a necessidade de solicitação da entidade e as demais serão liberadas a cada dois meses, até o décimo dia, a partir do mês de abril, através do Departamento de Finanças não havendo a necessidade de sua solicitação, desde que seja apresentada a Prestação de Contas da parcela anterior com no mínimo de 80% (oitenta por cento) do valor da parcela gasta. Artigo 3º - As Prestações de Contas deverão ser efetuadas e apresentadas até o vigésimo quinto dia do mês subseqüente da liberação da parcela ou no primeiro dia útil anterior ao vigésimo quinto dia do mês subseqüente da liberação da parcela. O atraso na prestação de conta de mais de 5 (cinco) dias acarretará na não liberação da parcela seguinte ocorrendo assim a perda da mesma e ainda multa de 1% ao dia calculado sobre valor total da parcela que não poderá ser pago com recurso da subvenção. Artigo 4º - No caso da não utilização do valor da parcela este será abatido na próxima parcela, ficando assim a critério da Secretaria da Educação o repasse do valor na última parcela. A última prestação de contas deve ser efetuada até o dia 30 de novembro de 2012, e caso haja saldo financeiro remanescente, o mesmo deverá ser devolvido aos cofres municipais na mesma data, no caso de atraso por qualquer motivo não mais será aceito a prestação de contas exigindo assim o deposito aos cofres municipais o saldo anterior da ultima prestação mais o ultimo repasse na sua totalidade. Todas as Prestações de Contas devem ser protocoladas no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista. Artigo 5º – As prestações de Contas deverão atender as disposições contidas na Instrução Normativa 02/08 – Seção XIV “Das Transferências de recursos a entidades não governamentais sem fins lucrativos por meio de Auxílios, Subvenções e Contribuições” do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. E somente serão consideradas entregues se forem cumpridas estas instruções e que tenham todas as assinaturas dos dirigentes da APM, incluindo a Relatório Conclusivo das Atividades. Artigo 6º - Serão aceitos como documentos comprobatórios de despesa apenas NOTA FISCAL ELETRONICA de venda e de serviço e/ou CUPOM FISCAL, em atendimento ao Protocolo Interestadual 42/2009. PARAGRAFO ÚNICO – Fica proibida a aquisição de Material Permanente. Artigo 7º - Para aquisições de material de consumo que o valor total seja superior a R$ 10,00 e contratação de serviços, deverá ser apresentada grade comparativa de preços contendo no mínimo três fornecedores, garantindo assim, o Principio da Economicidade, conforme anexo I. Artigo 8º - O uso dos recursos ora subvencionados, deverão obedecer aos estritos termos do plano de aplicação do Projeto de Subvenção apresentado. Artigo 9º – Caberá a Secretaria da Educação, Cultura, Esporte e Turismo e a Secretaria de Gestão

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Administrativa e Financeira – Departamento Financeiro, a fiscalização da aplicação dos recursos subvencionados. Artigo 10 – Após analise do Departamento Financeiro, as despesas consideradas “impróprias” deverão ter seus valores integrais recolhidos junto ao Setor de Tesouraria, em prazo a ser estipulado pelo conferente, mediante notificação oficial, sem incorrer em multa desde que respeitados os prazos mencionados no Artigo 3º do presente Decreto. Artigo 11 - A despesa em questão onerará a dotação orçamentária 02.03.05.12.361.2001 – 2021 – 3.3.50.43.00 – Coordenadoria de Ensino Fundamental – Recursos Próprios – no valor de R$ 15.099,00 (Quinze mil e noventa e nove reais). Artigo 12 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e onze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 16 de dezembro de 2011 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo (Timbre da Entidade) ANEXO 1 GRADE COMPARATIVA DE COTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇOS ITEM

(descr. Itens a serem adquiridos) TOTAL

FORNECEDOR 1 (nome fornec.)

FORNECEDOR 2 (nome fornec.)

FORNECEDOR 3 (nome fornec.)

R$ (preço)

R$ (preço)

R$ (preço)

(Total 1)

(Total 2)

(total 3)

Artigo 10 – Após analise do Departamento Financeiro, as despesas consideradas “impróprias” deverão ter seus valores integrais recolhidos junto ao Setor de Tesouraria, em prazo a ser estipulado pelo conferente, mediante notificação oficial, sem incorrer em multa desde que respeitados os prazos mencionados no Artigo 3º do presente Decreto. Artigo 11 - A despesa em questão onerará a dotação orçamentária 02.03.03.12.365.2001 – 2021 3.3.50.43.00 – Coordenadoria de Educação Infantil – Creche no valor de R$ 3.535,00 (Três mil quinhentos e trinta e cinco reais) e dotação orçamentária 02.03.04.12.365.2001 – 2021 – 3.3.50.43.00 – Coordenadoria de Educação Infantil – Pré Escola no valor de R$ 948,00 (Novecentos e quarenta e oito reais). Artigo 12 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e onze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 16 de dezembro de 2011 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo (Timbre da Entidade) ANEXO 1 GRADE COMPARATIVA DE COTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇOS ITEM

(descr. Itens adquiridos) TOTAL

Data da realização das cotações ____/____/____ Data da validade das Propostas ____/____/____ Assinatura do responsável Assinatura do representante pela execução da cotação Legal da Entidade Obs.: 1 – Para cada despesa, deverá ser apresentada cotação de preços de no mínimo 3 (três) fornecedores e/ou prestadores de serviços, independente de seu valor total, exceto contratações como serviços do Correios(inviabilidade de competição). 2 – Deverá ser contemplado (despesa executada) o fornecedor que apresentar a menor cotação global. DECRETO Nº 328 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011. “Dispõe sobre a liberação de SUBVENÇÃO SOCIAL à APM’s das Escolas Municipais de Vargem Grande Paulista e dá outras providências”. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no exercício de suas atribuições legais, DECRETA Artigo 1º - Fica a Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira, autorizada a liberar recursos, por força da Lei nº 632 de 15 de dezembro de 2011, a Título de SUBVENÇÃO SOCIAL à “APM’s das Escolas Municipais de Vargem Grande Paulista”, inscrita no CNPJ 02.522.496/0001-99 com sede à Avenida Presidente Tancredo Neves, nº 3134 localizada no bairro Portão Vermelho – Vargem Grande Paulista – SP, visando o atendimento à valorização e manutenção de Projetos Educacionais da Educação Básica Artigo 2º - O valor a ser repassado à APM será de até R$ 4.483,00 (Quatro mil quatrocentos e oitenta e três reais) sendo que 60% deverão ser aplicados em Projetos Pedagógicos e Sócio Culturais, e 40% Outros gastos com atividades extracurriculares. O valor a ser repassado será em 5 (cinco) parcelas, sendo a 1ª repassada no dia 10 (dez) de fevereiro de 2012, sem a necessidade de solicitação da entidade e as demais serão liberadas a cada dois meses, até o décimo dia, a partir do mês de abril, através do Departamento de Finanças não havendo a necessidade de sua solicitação, desde que seja apresentada a Prestação de Contas da parcela anterior com no mínimo de 80% (oitenta por cento) do valor da parcela gasta. Artigo 3º - As Prestações de Contas deverão ser efetuadas e apresentadas até o vigésimo quinto dia do mês subseqüente da liberação da parcela ou no primeiro dia útil anterior ao vigésimo quinto dia do mês subseqüente da liberação da parcela. O atraso na prestação de conta de mais de 5 (cinco) dias acarretará na não liberação da parcela seguinte ocorrendo assim a perda da mesma e ainda multa de 1% ao dia calculado sobre valor total da parcela que não poderá ser pago com recurso da subvenção. Artigo 4º - No caso da não utilização do valor da parcela este será abatido na próxima parcela, ficando assim a critério da Secretaria da Educação o repasse do valor na última parcela. A última prestação de contas deve ser efetuada até o dia 30 de novembro de 2012, e caso haja saldo financeiro remanescente, o mesmo deverá ser devolvido aos cofres municipais na mesma data, no caso de atraso por qualquer motivo não mais será aceito a prestação de contas exigindo assim o deposito aos cofres municipais o saldo anterior da ultima prestação mais o ultimo repasse na sua totalidade. Todas as Prestações de Contas devem ser protocoladas no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista. Artigo 5º – As prestações de Contas deverão atender as disposições contidas na Instrução Normativa 02/08 – Seção XIV “Das Transferências de recursos a entidades não governamentais sem fins lucrativos por meio de Auxílios, Subvenções e Contribuições” do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. E somente serão consideradas entregues se forem cumpridas estas instruções e que tenham todas as assinaturas dos dirigentes da APM, incluindo a Relatório Conclusivo das Atividades. Artigo 6º - Serão aceitos como documentos comprobatórios de despesa apenas NOTA FISCAL ELETRONICA de venda e de serviço e/ou CUPOM FISCAL, em atendimento ao Protocolo Interestadual 42/2009. PARAGRAFO ÚNICO – Fica proibida a aquisição de Material Permanente. Artigo 7º - Para aquisições de material de consumo que o valor total seja superior a R$ 10,00 e contratação de serviços, deverá ser apresentada grade comparativa de preços contendo no mínimo três fornecedores, garantindo assim, o Principio da Economicidade, conforme anexo I. Artigo 8º - O uso dos recursos ora subvencionados, deverão obedecer aos estritos termos do plano de aplicação do Projeto de Subvenção apresentado. Artigo 9º – Caberá a Secretaria da Educação, Cultura, Esporte e Turismo e a Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira – Departamento Financeiro, a fiscalização da aplicação dos recursos subvencionados.

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serem

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Data da realização das cotações ____/____/____ Data da validade das Propostas ____/____/____ Assinatura do responsável Assinatura do representante pela execução da cotação Legal da Entidade Obs.: 1 – Para cada despesa, deverá ser apresentada cotação de preços de no mínimo 3 (três) fornecedores e/ou prestadores de serviços, independente de seu valor total, exceto contratações como serviços do Correios(inviabilidade de competição). 2 – Deverá ser contemplado (despesa executada) o fornecedor que apresentar a menor cotação global. DECRETO Nº 329 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011. “Dispõe sobre a liberação de SUBVENÇÃO SOCIAL à APM da EM Parque do Agreste e dá outras providências”. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no exercício de suas atribuições legais, DECRETA Artigo 1º - Fica a Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira, autorizada a liberar recursos, por força da Lei nº 633 de 15 de dezembro de 2011, a Título de SUBVENÇÃO SOCIAL à “APM da EM Parque do Agreste”, inscrita no CNPJ 11.095.359/0001-06 com sede à Rua Ponta Negra, nº 651 localizada no bairro Parque do Agreste – Vargem Grande Paulista – SP, visando o atendimento à valorização e manutenção de Projetos Educacionais da Educação Básica Artigo 2º - O valor a ser repassado à APM será de até R$ 5.519,00 (Cinco mil quinhentos e dezenove reais) sendo que 60% deverão ser aplicados em Projetos Pedagógicos e Sócio Culturais, e 40% Outros gastos com atividades extracurriculares. O valor a ser repassado será em 5 (cinco) parcelas, sendo a 1ª repassada no dia 10 (dez) de fevereiro de 2012, sem a necessidade de solicitação da entidade e as demais serão liberadas a cada dois meses, até o décimo dia, a partir do mês de abril, através do Departamento de Finanças não havendo a necessidade de sua solicitação, desde que seja apresentada a Prestação de Contas da parcela anterior com no mínimo de 80% (oitenta por cento) do valor da parcela gasta. Artigo 3º - As Prestações de Contas deverão ser efetuadas e apresentadas até o vigésimo quinto dia do mês subseqüente da liberação da parcela ou no primeiro dia útil anterior ao vigésimo quinto dia do mês subseqüente da liberação da parcela. O atraso na prestação de conta de mais de 5 (cinco) dias acarretará na não liberação da parcela seguinte ocorrendo assim a perda da mesma e ainda multa de 1% ao dia calculado sobre valor total da parcela que não poderá ser pago com recurso da subvenção. Artigo 4º - No caso da não utilização do valor da parcela este será abatido na próxima parcela, ficando assim a critério da Secretaria da Educação o repasse do valor na última parcela. A última prestação de contas deve ser efetuada até o dia 30 de novembro de 2012, e caso haja saldo financeiro remanescente, o mesmo deverá ser devolvido aos cofres municipais na mesma data, no caso de atraso por qualquer motivo não mais será aceito a prestação de contas exigindo assim o deposito aos cofres municipais o saldo anterior da ultima prestação mais o ultimo repasse na sua totalidade. Todas as Prestações de Contas devem ser protocoladas no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista. Artigo 5º – As prestações de Contas deverão atender as disposições contidas na Instrução Normativa 02/08 – Seção XIV “Das Transferências de recursos a entidades não governamentais sem fins lucrativos por meio de Auxílios, Subvenções e Contribuições” do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. E somente serão consideradas entregues se forem cumpridas estas instruções e que tenham todas as assinaturas dos dirigentes da APM, incluindo a Relatório Conclusivo das Atividades. Artigo 6º - Serão aceitos como documentos comprobatórios de despesa apenas NOTA FISCAL ELETRONICA de venda e de serviço e/ou CUPOM FISCAL, em atendimento ao Protocolo Interestadual 42/2009. PARAGRAFO ÚNICO – Fica proibida a aquisição de Material Permanente. Artigo 7º - Para aquisições de material de consumo que o valor total seja superior a R$ 10,00 e contratação de serviços, deverá ser apresentada grade comparativa de preços contendo no mínimo três fornecedores, garantindo assim, o Principio da Economicidade, conforme anexo I. Artigo 8º - O uso dos recursos ora subvencionados, deverão obedecer aos estritos termos do plano de aplicação do Projeto de Subvenção apresentado. Artigo 9º – Caberá a Secretaria da Educação, Cultura, Esporte e Turismo e a Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira – Departamento Financeiro, a fiscalização da aplicação dos recursos subvencionados. Artigo 10 – Após analise do Departamento Financeiro, as despesas consideradas “impróprias” deverão ter

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seus valores integrais recolhidos junto ao Setor de Tesouraria, em prazo a ser estipulado pelo conferente, mediante notificação oficial, sem incorrer em multa desde que respeitados os prazos mencionados no Artigo 3º do presente Decreto. Artigo 11 - A despesa em questão onerará a dotação orçamentária 02.03.04.12.365.2001 – 2021 3.3.50.43.00 Coordenadoria de Educação Infantil – Pré Escola no valor de R$ 5.519,00 (Cinco mil quinhentos e dezenove reais). Artigo 12 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e onze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 16 de dezembro de 2011 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo (Timbre da Entidade) ANEXO 1 GRADE COMPARATIVA DE COTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇOS ITEM FORNECEDOR 1 FORNECEDOR 2 FORNECEDOR 3 (nome fornec.) (nome fornec.) (nome fornec.) (descr. Itens a serem adquiridos)

R$ (preço)

R$ (preço)

R$ (preço)

TOTAL (Total 1) (Total 2) (total 3) Data da realização das cotações ____/____/____ Data da validade das Propostas ____/____/____ Assinatura do responsável Assinatura do representante pela execução da cotação Legal da Entidade Obs.: 1 – Para cada despesa, deverá ser apresentada cotação de preços de no mínimo 3 (três) fornecedores e/ou prestadores de serviços, independente de seu valor total, exceto contratações como serviços do Correios(inviabilidade de competição). 2 – Deverá ser contemplado (despesa executada) o fornecedor que apresentar a menor cotação global. DECRETO Nº 330 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011. “Dispõe sobre a liberação de SUBVENÇÃO SOCIAL à APM da EM Copo de Leite e dá outras providências”. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no exercício de suas atribuições legais, DECRETA Artigo 1º - Fica a Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira, autorizada a liberar recursos, por força da Lei nº 634 de 15 de dezembro de 2011, a Título de SUBVENÇÃO SOCIAL à “APM da EM Copo de Leite”, inscrita no CNPJ 06.058.855/0001-50 com sede à Rua João XXIII, nº 02 localizada no bairro Jardim São Judas – Vargem Grande Paulista – SP, visando o atendimento à valorização e manutenção de Projetos Educacionais da Educação Básica Artigo 2º - O valor a ser repassado à APM será de até R$ 24.368,00 (Vinte e quatro mil trezentos e sessenta e oito reais) sendo que 60% deverão ser aplicados em Projetos Pedagógicos e Sócio Culturais, e 40% Outros gastos com atividades extracurriculares. O valor a ser repassado será em 5 (cinco) parcelas, sendo a 1ª repassada no dia 10 (dez) de fevereiro de 2012, sem a necessidade de solicitação da entidade e as demais serão liberadas a cada dois meses, até o décimo dia, a partir do mês de abril, através do Departamento de Finanças não havendo a necessidade de sua solicitação, desde que seja apresentada a Prestação de Contas da parcela anterior com no mínimo de 80% (oitenta por cento) do valor da parcela gasta. Artigo 3º - As Prestações de Contas deverão ser efetuadas e apresentadas até o vigésimo quinto dia do mês subseqüente da liberação da parcela ou no primeiro dia útil anterior ao vigésimo quinto dia do mês subseqüente da liberação da parcela. O atraso na prestação de conta de mais de 5 (cinco) dias acarretará na não liberação da parcela seguinte ocorrendo assim a perda da mesma e ainda multa de 1% ao dia calculado sobre valor total da parcela que não poderá ser pago com recurso da subvenção. Artigo 4º - No caso da não utilização do valor da parcela este será abatido na próxima parcela, ficando assim a critério da Secretaria da Educação o repasse do valor na última parcela. A última prestação de contas deve ser efetuada até o dia 30 de novembro de 2012, e caso haja saldo financeiro remanescente, o mesmo deverá ser devolvido aos cofres municipais na mesma data, no caso de atraso por qualquer motivo não mais será aceito a prestação de contas exigindo assim o deposito aos cofres municipais o saldo anterior da ultima prestação mais o ultimo repasse na sua totalidade. Todas as Prestações de Contas devem ser protocoladas no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista. Artigo 5º – As prestações de Contas deverão atender as disposições contidas na Instrução Normativa 02/08 – Seção XIV “Das Transferências de recursos a entidades não governamentais sem fins lucrativos por meio de Auxílios, Subvenções e Contribuições” do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. E somente serão consideradas entregues se forem cumpridas estas instruções e que tenham todas as assinaturas dos dirigentes da APM, incluindo a Relatório Conclusivo das Atividades. Artigo 6º - Serão aceitos como documentos comprobatórios de despesa apenas NOTA FISCAL ELETRONICA de venda e de serviço e/ou CUPOM FISCAL, em atendimento ao Protocolo Interestadual 42/2009. PARAGRAFO ÚNICO – Fica proibida a aquisição de Material Permanente. Artigo 7º - Para aquisições de material de consumo que o valor total seja superior a R$ 10,00 e contratação de serviços, deverá ser apresentada grade comparativa de preços contendo no mínimo três fornecedores, garantindo assim, o Principio da Economicidade, conforme anexo I. Artigo 8º - O uso dos recursos ora subvencionados, deverão obedecer aos estritos termos do plano de aplicação do Projeto de Subvenção apresentado. Artigo 9º – Caberá a Secretaria da Educação, Cultura, Esporte e Turismo e a Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira – Departamento Financeiro, a fiscalização da aplicação dos recursos subvencionados. Artigo 10 – Após analise do Departamento Financeiro, as despesas consideradas “impróprias” deverão ter

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seus valores integrais recolhidos junto ao Setor de Tesouraria, em prazo a ser estipulado pelo conferente, mediante notificação oficial, sem incorrer em multa desde que respeitados os prazos mencionados no Artigo 3º do presente Decreto. Artigo 11 - A despesa em questão onerará a dotação orçamentária 02.03.03.12.365.2001 – 2021 – 3.3.50.43.00 – Coordenadoria de Educação Infantil – Creche no valor de R$ 3.790,00 (Três mil setecentos e noventa reais) e dotação orçamentária 02.03.04.12.365.2001 – 2021 – 3.3.50.43.00 – Coordenadoria de Educação Infantil – Pré Escola no valor de R$ 5.351,00 (Cinco mil trezentos e cinqüenta e um reais) e a dotação orçamentária 02.03.05.12.361.2001-2021 - 3.3.50.43.00 - Coordenadoria de Ensino Fundamental – Recursos Próprios no valor de R$ 15.227,00 (Quinze mil duzentos e vinte e sete reais). Artigo 12 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e onze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 16 de dezembro de 2011. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo (Timbre da Entidade) ANEXO 1 GRADE COMPARATIVA DE COTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇOS ITEM

(descr. Itens a serem adquiridos) TOTAL

FORNECEDOR 1 (nome fornec.)

FORNECEDOR 2 (nome fornec.)

FORNECEDOR 3 (nome fornec.)

R$ (preço)

R$ (preço)

R$ (preço)

(Total 1)

(Total 2)

(total 3)

Data da realização das cotações ____/____/____ Data da validade das Propostas ____/____/____ Assinatura do responsável Assinatura do representante pela execução da cotação Legal da Entidade Obs.: 1 – Para cada despesa, deverá ser apresentada cotação de preços de no mínimo 3 (três) fornecedores e/ou prestadores de serviços, independente de seu valor total, exceto contratações como serviços do Correios(inviabilidade de competição). 2 – Deverá ser contemplado (despesa executada) o fornecedor que apresentar a menor cotação global. DECRETO Nº 331 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011. “Dispõe sobre a liberação de SUBVENÇÃO SOCIAL à APM da EM Joaquim Novaes e dá outras providências”. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no exercício de suas atribuições legais, DECRETA Artigo 1º - Fica a Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira, autorizada a liberar recursos, por força da Lei nº 635 de 15 de dezembro de 2011, a Título de SUBVENÇÃO SOCIAL à “APM da EM Joaquim Novaes”, inscrita no CNPJ 03.775.639/0001-37 com sede à Avenida Dr. Renê Correa, nº 1046 localizada no bairro Jardim São Lucas – Vargem Grande Paulista – SP, visando o atendimento à valorização e manutenção de Projetos Educacionais da Educação Básica Artigo 2º - O valor a ser repassado à APM será de até R$ 25.080,00 (Vinte e cinco mil e oitenta reais) sendo que 60% deverão ser aplicados em Projetos Pedagógicos e Sócio Culturais, e 40% Outros gastos com atividades extracurriculares. O valor a ser repassado será em 5 (cinco) parcelas, sendo a 1ª repassada no dia 10 (dez) de fevereiro de 2012, sem a necessidade de solicitação da entidade e as demais serão liberadas a cada dois meses, até o décimo dia, a partir do mês de abril, através do Departamento de Finanças não havendo a necessidade de sua solicitação, desde que seja apresentada a Prestação de Contas da parcela anterior com no mínimo de 80% (oitenta por cento) do valor da parcela gasta. Artigo 3º - As Prestações de Contas deverão ser efetuadas e apresentadas até o vigésimo quinto dia do mês subseqüente da liberação da parcela ou no primeiro dia útil anterior ao vigésimo quinto dia do mês subseqüente da liberação da parcela. O atraso na prestação de conta de mais de 5 (cinco) dias acarretará na não liberação da parcela seguinte ocorrendo assim a perda da mesma e ainda multa de 1% ao dia calculado sobre valor total da parcela que não poderá ser pago com recurso da subvenção. Artigo 4º - No caso da não utilização do valor da parcela este será abatido na próxima parcela, ficando assim a critério da Secretaria da Educação o repasse do valor na última parcela. A última prestação de contas deve ser efetuada até o dia 30 de novembro de 2012, e caso haja saldo financeiro remanescente, o mesmo deverá ser devolvido aos cofres municipais na mesma data, no caso de atraso por qualquer motivo não mais será aceito a prestação de contas exigindo assim o deposito aos cofres municipais o saldo anterior da ultima prestação mais o ultimo repasse na sua totalidade. Todas as Prestações de Contas devem ser protocoladas no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista. Artigo 5º – As prestações de Contas deverão atender as disposições contidas na Instrução Normativa 02/08 – Seção XIV “Das Transferências de recursos a entidades não governamentais sem fins lucrativos por meio de Auxílios, Subvenções e Contribuições” do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. E somente serão consideradas entregues se forem cumpridas estas instruções e que tenham todas as assinaturas dos dirigentes da APM, incluindo a Relatório Conclusivo das Atividades. Artigo 6º - Serão aceitos como documentos comprobatórios de despesa apenas NOTA FISCAL ELETRONICA de venda e de serviço e/ou CUPOM FISCAL, em atendimento ao Protocolo Interestadual 42/2009. PARAGRAFO ÚNICO – Fica proibida a aquisição de Material Permanente. Artigo 7º - Para aquisições de material de consumo que o valor total seja superior a R$ 10,00 e contratação de serviços, deverá ser apresentada grade comparativa de preços contendo no mínimo três fornecedores, garantindo assim, o Principio da Economicidade, conforme anexo I. Artigo 8º - O uso dos recursos ora subvencionados, deverão obedecer aos estritos termos do plano de aplicação do Projeto de Subvenção apresentado. Artigo 9º – Caberá a Secretaria da Educação, Cultura, Esporte e Turismo e a Secretaria de Gestão

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Administrativa e Financeira – Departamento Financeiro, a fiscalização da aplicação dos recursos subvencionados. Artigo 10 – Após analise do Departamento Financeiro, as despesas consideradas “impróprias” deverão ter seus valores integrais recolhidos junto ao Setor de Tesouraria, em prazo a ser estipulado pelo conferente, mediante notificação oficial, sem incorrer em multa desde que respeitados os prazos mencionados no Artigo 3º do presente Decreto. Artigo 11 - A despesa em questão onerará a dotação orçamentária 02.03.05.12.361.2001 – 2021 3.3.50.43.00 – Coordenadoria de Ensino Fundamental – Recursos Próprios no valor de R$ 25.080,00 (Vinte e cinco mil e oitenta reais). Artigo 12 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e onze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de GovernoEm 16 de dezembro de 2011 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA -Secretário de Governo (Timbre da Entidade) ANEXO 1 GRADE COMPARATIVA DE COTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇOS ITEM FORNECEDOR 1 FORNECEDOR 2 FORNECEDOR 3 (nome fornec.) (nome fornec.) (nome fornec.) (descr. Itens a serem adquiridos)

R$ (preço)

R$ (preço)

R$ (preço)

TOTAL (Total 1) (Total 2) (total 3) Data da realização das cotações ____/____/____ Data da validade das Propostas ____/____/____ Assinatura do responsável Assinatura do representante pela execução da cotação Legal da Entidade Obs.: 1 – Para cada despesa, deverá ser apresentada cotação de preços de no mínimo 3 (três) fornecedores e/ou prestadores de serviços, independente de seu valor total, exceto contratações como serviços do Correios(inviabilidade de competição). 2 – Deverá ser contemplado (despesa executada) o fornecedor que apresentar a menor cotação global. DECRETO Nº 332 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011. “Dispõe sobre a liberação de SUBVENÇÃO SOCIAL à APM da EM Genésio da Luz Novaes e dá outras providências”. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no exercício de suas atribuições legais, DECRETA Artigo 1º - Fica a Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira, autorizada a liberar recursos, por força da Lei nº 636 de 15 de dezembro de 2011, a Título de SUBVENÇÃO SOCIAL à “APM da EM Genésio da Luz Novaes”, inscrita no CNPJ 07.356.765/0001-08 com sede à Estrada da Capela, s/nº localizada no bairro Capela de São Pedro – Vargem Grande Paulista – SP, visando o atendimento à valorização e manutenção de Projetos Educacionais da Educação Básica Artigo 2º - O valor a ser repassado à APM será de até R$ 8.421,00 (Oito mil quatrocentos e vinte e um reais) sendo que 60% deverão ser aplicados em Projetos Pedagógicos e Sócio Culturais, e 40% Outros gastos com atividades extracurriculares. O valor a ser repassado será em 5 (cinco) parcelas, sendo a 1ª repassada no dia 10 (dez) de fevereiro de 2012, sem a necessidade de solicitação da entidade e as demais serão liberadas a cada dois meses, até o décimo dia, a partir do mês de abril, através do Departamento de Finanças não havendo a necessidade de sua solicitação, desde que seja apresentada a Prestação de Contas da parcela anterior com no mínimo de 80% (oitenta por cento) do valor da parcela gasta. Artigo 3º - As Prestações de Contas deverão ser efetuadas e apresentadas até o vigésimo quinto dia do mês subseqüente da liberação da parcela ou no primeiro dia útil anterior ao vigésimo quinto dia do mês subseqüente da liberação da parcela. O atraso na prestação de conta de mais de 5 (cinco) dias acarretará na não liberação da parcela seguinte ocorrendo assim a perda da mesma e ainda multa de 1% ao dia calculado sobre valor total da parcela que não poderá ser pago com recurso da subvenção. Artigo 4º - No caso da não utilização do valor da parcela este será abatido na próxima parcela, ficando assim a critério da Secretaria da Educação o repasse do valor na última parcela. A última prestação de contas deve ser efetuada até o dia 30 de novembro de 2012, e caso haja saldo financeiro remanescente, o mesmo deverá ser devolvido aos cofres municipais na mesma data, no caso de atraso por qualquer motivo não mais será aceito a prestação de contas exigindo assim o deposito aos cofres municipais o saldo anterior da ultima prestação mais o ultimo repasse na sua totalidade. Todas as Prestações de Contas devem ser protocoladas no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista. Artigo 5º – As prestações de Contas deverão atender as disposições contidas na Instrução Normativa 02/08 – Seção XIV “Das Transferências de recursos a entidades não governamentais sem fins lucrativos por meio de Auxílios, Subvenções e Contribuições” do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. E somente serão consideradas entregues se forem cumpridas estas instruções e que tenham todas as assinaturas dos dirigentes da APM, incluindo a Relatório Conclusivo das Atividades. Artigo 6º - Serão aceitos como documentos comprobatórios de despesa apenas NOTA FISCAL ELETRONICA de venda e de serviço e/ou CUPOM FISCAL, em atendimento ao Protocolo Interestadual 42/2009. PARAGRAFO ÚNICO – Fica proibida a aquisição de Material Permanente. Artigo 7º - Para aquisições de material de consumo que o valor total seja superior a R$ 10,00 e contratação de serviços, deverá ser apresentada grade comparativa de preços contendo no mínimo três fornecedores, garantindo assim, o Principio da Economicidade, conforme anexo I. Artigo 8º - O uso dos recursos ora subvencionados, deverão obedecer aos estritos termos do plano de aplicação do Projeto de Subvenção apresentado. Artigo 9º – Caberá a Secretaria da Educação, Cultura, Esporte e Turismo e a Secretaria de Gestão

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Administrativa e Financeira – Departamento Financeiro, a fiscalização da aplicação dos recursos subvencionados. Artigo 10 – Após analise do Departamento Financeiro, as despesas consideradas “impróprias” deverão ter seus valores integrais recolhidos junto ao Setor de Tesouraria, em prazo a ser estipulado pelo conferente, mediante notificação oficial, sem incorrer em multa desde que respeitados os prazos mencionados no Artigo 3º do presente Decreto. Artigo 11 - A despesa em questão onerará a dotação orçamentária 02.03.04.12.365.2001 – 2021 – 3.3.50.43.00 - Coordenadoria de Educação Infantil – Pré Escola no valor de R$ 1.895,00 (Um mil oitocentos e noventa e cinco reais) e dotação orçamentária 02.03.05.12.361.2001 – 2021 – 3.3.50.43.00 – Coordenadoria de Ensino Fundamental – Recursos próprios no valor de R$ 6.526,00 (Seis mil quinhentos e vinte e seis reais). Artigo 12 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e onze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de GovernoEm 16 de dezembro de 2011 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA Secretário de Governo (Timbre da Entidade) ANEXO 1 GRADE COMPARATIVA DE COTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇOS ITEM FORNECEDOR 1 FORNECEDOR 2 FORNECEDOR 3 (nome fornec.) (nome fornec.) (nome fornec.) (descr. Itens a serem adquiridos) TOTAL

R$ (preço)

R$ (preço)

R$ (preço)

(Total 1) (Total 2) (total 3) Data da realização das cotações ____/____/____ Data da validade das Propostas ____/____/____ Assinatura do responsável Assinatura do representante pela execução da cotação Legal da Entidade Obs.: 1 – Para cada despesa, deverá ser apresentada cotação de preços de no mínimo 3 (três) fornecedores e/ou prestadores de serviços, independente de seu valor total, exceto contratações como serviços do Correios(inviabilidade de competição). 2 – Deverá ser contemplado (despesa executada) o fornecedor que apresentar a menor cotação global. DECRETO Nº 333 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011. “Dispõe sobre a liberação de SUBVENÇÃO SOCIAL à APM da EM Kozo Ebina e dá outras providências”. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no exercício de suas atribuições legais, DECRETA Artigo 1º - Fica a Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira, autorizada a liberar recursos, por força da Lei nº 637 de 15 de dezembro de 2011, a Título de SuBVENÇÃO social à “APM da EM Kozo Ebina”, inscrita no CNPJ 05.122.199/0001-44 com sede à Rua Santa Margarita, nº 65 localizada no bairro Jardim São Lucas – Vargem Grande Paulista – SP, visando o atendimento à valorização e manutenção de Projetos Educacionais da Educação Básica Artigo 2º - O valor a ser repassado à APM será de até R$ 14.810,00 (Quatorze mil oitocentos e dez reais) sendo que 60% deverão ser aplicados em Projetos Pedagógicos e Sócio Culturais, e 40% Outros gastos com atividades extracurriculares. O valor a ser repassado será em 5 (cinco) parcelas, sendo a 1ª repassada no dia 10 (dez) de fevereiro de 2012, sem a necessidade de solicitação da entidade e as demais serão liberadas a cada dois meses, até o décimo dia, a partir do mês de abril, através do Departamento de Finanças não havendo a necessidade de sua solicitação, desde que seja apresentada a Prestação de Contas da parcela anterior com no mínimo de 80% (oitenta por cento) do valor da parcela gasta. Artigo 3º - As Prestações de Contas deverão ser efetuadas e apresentadas até o vigésimo quinto dia do mês subseqüente da liberação da parcela ou no primeiro dia útil anterior ao vigésimo quinto dia do mês subseqüente da liberação da parcela. O atraso na prestação de conta de mais de 5 (cinco) dias acarretará na não liberação da parcela seguinte ocorrendo assim a perda da mesma e ainda multa de 1% ao dia calculado sobre valor total da parcela que não poderá ser pago com recurso da subvenção. Artigo 4º - No caso da não utilização do valor da parcela este será abatido na próxima parcela, ficando assim a critério da Secretaria da Educação o repasse do valor na última parcela. A última prestação de contas deve ser efetuada até o dia 30 de novembro de 2012, e caso haja saldo financeiro remanescente, o mesmo deverá ser devolvido aos cofres municipais na mesma data, no caso de atraso por qualquer motivo não mais será aceito a prestação de contas exigindo assim o deposito aos cofres municipais o saldo anterior da ultima prestação mais o ultimo repasse na sua totalidade. Todas as Prestações de Contas devem ser protocoladas no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista. Artigo 5º – As prestações de Contas deverão atender as disposições contidas na Instrução Normativa 02/08 – Seção XIV “Das Transferências de recursos a entidades não governamentais sem fins lucrativos por meio de Auxílios, Subvenções e Contribuições” do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. E somente serão consideradas entregues se forem cumpridas estas instruções e que tenham todas as assinaturas dos dirigentes da APM, incluindo a Relatório Conclusivo das Atividades. Artigo 6º - Serão aceitos como documentos comprobatórios de despesa apenas NOTA FISCAL ELETRONICA de venda e de serviço e/ou CUPOM FISCAL, em atendimento ao Protocolo Interestadual 42/2009. PARAGRAFO ÚNICO – Fica proibida a aquisição de Material Permanente. Artigo 7º - Para aquisições de material de consumo que o valor total seja superior a R$ 10,00 e contratação de serviços, deverá ser apresentada grade comparativa de preços contendo no mínimo três fornecedores, garantindo assim, o Principio da Economicidade, conforme anexo I. Artigo 8º - O uso dos recursos ora subvencionados, deverão obedecer aos estritos termos do plano de aplicação do Projeto de Subvenção apresentado.

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Artigo 9º – Caberá a Secretaria da Educação, Cultura, Esporte e Turismo e a Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira – Departamento Financeiro, a fiscalização da aplicação dos recursos subvencionados. Artigo 10 – Após analise do Departamento Financeiro, as despesas consideradas “impróprias” deverão ter seus valores integrais recolhidos junto ao Setor de Tesouraria, em prazo a ser estipulado pelo conferente, mediante notificação oficial, sem incorrer em multa desde que respeitados os prazos mencionados no Artigo 3º do presente Decreto. Artigo 11 - A despesa em questão onerará a dotação orçamentária 02.03.04.12.365.2001 – 2021 – 3.3.50.43.00 – Coordenadoria de Educação Infantil – Pré Escola no valor de R$ 11.483,00 (Onze mil quatrocentos e oitenta e três reais) e dotação orçamentária 02.03.05.12.361.2001-2021 – 3.3.50.43.00 – Coordenadoria de Ensino Fundamental – Recursos Próprios no valor de R$ 3.327,00 (Três mil trezentos e vinte e sete reais). Artigo 12 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e onze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de GovernoEm 16 de dezembro de 2011 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo (Timbre da Entidade) ANEXO 1 GRADE COMPARATIVA DE COTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇOS ITEM FORNECEDOR 1 FORNECEDOR 2 FORNECEDOR 3 (nome fornec.) (nome fornec.) (nome fornec.) (descr.Itens a serem adquiridos)

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R$ (preço)

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Artigo 8º - O uso dos recursos ora subvencionados, deverão obedecer aos estritos termos do plano de aplicação do Projeto de Subvenção apresentado. Artigo 9º – Caberá a Secretaria da Educação, Cultura, Esporte e Turismo e a Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira – Departamento Financeiro, a fiscalização da aplicação dos recursos subvencionados. Artigo 10 – Após analise do Departamento Financeiro, as despesas consideradas “impróprias” deverão ter seus valores integrais recolhidos junto ao Setor de Tesouraria, em prazo a ser estipulado pelo conferente, mediante notificação oficial, sem incorrer em multa desde que respeitados os prazos mencionados no Artigo 3º do presente Decreto. Artigo 11 - A despesa em questão onerará a dotação orçamentária 02.03.03.12.365.2001-2021 – 3.3.50.43.00 Coordenadoria de Educação Infantil – Creche no valor de R$ 3.842,00 (Três mil oitocentos e quarenta e dois reais). Artigo 12 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e onze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 16 de dezembro de 2011 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo (Timbre da Entidade) ANEXO 1 GRADE COMPARATIVA DE COTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇOS ITEM FORNECEDOR 1 FORNECEDOR 2 FORNECEDOR 3 (nome fornec.) (nome fornec.) (nome fornec.) (descr. Itens a serem adquiridos)

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R$ (preço)

TOTAL (Total 1) (Total 2) (total 3) Data da realização das cotações ____/____/____ Data da validade das Propostas ____/____/____ Assinatura do responsável Assinatura do representante pela execução da cotação Legal da Entidade Obs.: 1 – Para cada despesa, deverá ser apresentada cotação de preços de no mínimo 3 (três) fornecedores e/ou prestadores de serviços, independente de seu valor total, exceto contratações como serviços do Correios(inviabilidade de competição). 2 – Deverá ser contemplado (despesa executada) o fornecedor que apresentar a menor cotação global.

TOTAL (Total 1) (Total 2) (total 3) Data da realização das cotações ____/____/____ Data da validade das Propostas ____/____/____ Assinatura do responsável Assinatura do representante pela execução da cotação Legal da Entidade Obs.: 1 – Para cada despesa, deverá ser apresentada cotação de preços de no mínimo 3 (três) fornecedores e/ou prestadores de serviços, independente de seu valor total, exceto contratações como serviços do Correios(inviabilidade de competição). 2 – Deverá ser contemplado (despesa executada) o fornecedor que apresentar a menor cotação global.

DECRETO Nº 334 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011. “Dispõe sobre a liberação de SUBVENÇÃO SOCIAL à APM da EM Vereador Geraldo Veiga e dá outras providências”. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no exercício de suas atribuições legais, DECRETA Artigo 1º - Fica a Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira, autorizada a liberar recursos, por força da Lei nº 638 de 15 de dezembro de 2011, a Título de SUBVENÇÃO SOCIAL à “APM da EM Vereador Geraldo Veiga”, inscrita no CNPJ 14.429.349/0001-58 com sede à Rua Rene Correa, nº 1000 localizada no bairro Jardim São Mateus – Vargem Grande Paulista – SP, visando o atendimento à valorização e manutenção de Projetos Educacionais da Educação Básica Artigo 2º - O valor a ser repassado à APM será de até R$ 3.842,00 (Três mil oitocentos e quarenta e dois reais) sendo que 60% deverão ser aplicados em Projetos Pedagógicos e Sócio Culturais, e 40% Outros gastos com atividades extracurriculares. O valor a ser repassado será em 5 (cinco) parcelas, sendo a 1ª repassada no dia 10 (dez) de fevereiro de 2012, sem a necessidade de solicitação da entidade e as demais serão liberadas a cada dois meses, até o décimo dia, a partir do mês de abril, através do Departamento de Finanças não havendo a necessidade de sua solicitação, desde que seja apresentada a Prestação de Contas da parcela anterior com no mínimo de 80% (oitenta por cento) do valor da parcela gasta. Artigo 3º - As Prestações de Contas deverão ser efetuadas e apresentadas até o vigésimo quinto dia do mês subseqüente da liberação da parcela ou no primeiro dia útil anterior ao vigésimo quinto dia do mês subseqüente da liberação da parcela. O atraso na prestação de conta de mais de 5 (cinco) dias acarretará na não liberação da parcela seguinte ocorrendo assim a perda da mesma e ainda multa de 1% ao dia calculado sobre valor total da parcela que não poderá ser pago com recurso da subvenção. Artigo 4º - No caso da não utilização do valor da parcela este será abatido na próxima parcela, ficando assim a critério da Secretaria da Educação o repasse do valor na última parcela. A última prestação de contas deve ser efetuada até o dia 30 de novembro de 2012, e caso haja saldo financeiro remanescente, o mesmo deverá ser devolvido aos cofres municipais na mesma data, no caso de atraso por qualquer motivo não mais será aceito a prestação de contas exigindo assim o deposito aos cofres municipais o saldo anterior da ultima prestação mais o ultimo repasse na sua totalidade. Todas as Prestações de Contas devem ser protocoladas no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista. Artigo 5º – As prestações de Contas deverão atender as disposições contidas na Instrução Normativa 02/08 – Seção XIV “Das Transferências de recursos a entidades não governamentais sem fins lucrativos por meio de Auxílios, Subvenções e Contribuições” do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. E somente serão consideradas entregues se forem cumpridas estas instruções e que tenham todas as assinaturas dos dirigentes da APM, incluindo a Relatório Conclusivo das Atividades. Artigo 6º - Serão aceitos como documentos comprobatórios de despesa apenas NOTA FISCAL ELETRONICA de venda e de serviço e/ou CUPOM FISCAL, em atendimento ao Protocolo Interestadual 42/2009. PARAGRAFO ÚNICO – Fica proibida a aquisição de Material Permanente. Artigo 7º - Para aquisições de material de consumo que o valor total seja superior a R$ 10,00 e contratação de serviços, deverá ser apresentada grade comparativa de preços contendo no mínimo três fornecedores, garantindo assim, o Principio da Economicidade, conforme anexo I.

DECRETO Nº 335 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011. “Dispõe sobre a liberação de SUBVENÇÃO SOCIAL à APM da EM Dilma Cazoto Nascimento e dá outras providências”. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no exercício de suas atribuições legais, DECRETA Artigo 1º - Fica a Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira, autorizada a liberar recursos, por força da Lei nº 640 de 15 de dezembro de 2011, a Título de SUBVENÇÃO SOCIAL à “APM da EM Dilma Cazoto Nascimento”, inscrita no CNPJ 08.837.671/0001-13 com sede à Avenida Fernando de Noronha, nº 154 localizada no bairro Jardim Margarida – Vargem Grande Paulista – SP, visando o atendimento à valorização e manutenção de Projetos Educacionais da Educação Básica Artigo 2º - O valor a ser repassado à APM será de até R$ 20.072,00 (Vinte mil e setenta e dois reais) sendo que 60% deverão ser aplicados em Projetos Pedagógicos e Sócio Culturais, e 40% Outros gastos com atividades extracurriculares. O valor a ser repassado será em 5 (cinco) parcelas, sendo a 1ª repassada no dia 10 (dez) de fevereiro de 2012, sem a necessidade de solicitação da entidade e as demais serão liberadas a cada dois meses, até o décimo dia, a partir do mês de abril, através do Departamento de Finanças não havendo a necessidade de sua solicitação, desde que seja apresentada a Prestação de Contas da parcela anterior com no mínimo de 80% (oitenta por cento) do valor da parcela gasta. Artigo 3º - As Prestações de Contas deverão ser efetuadas e apresentadas até o vigésimo quinto dia do mês subseqüente da liberação da parcela ou no primeiro dia útil anterior ao vigésimo quinto dia do mês subseqüente da liberação da parcela. O atraso na prestação de conta de mais de 5 (cinco) dias acarretará na não liberação da parcela seguinte ocorrendo assim a perda da mesma e ainda multa de 1% ao dia calculado sobre valor total da parcela que não poderá ser pago com recurso da subvenção. Artigo 4º - No caso da não utilização do valor da parcela este será abatido na próxima parcela, ficando assim a critério da Secretaria da Educação o repasse do valor na última parcela. A última prestação de contas deve ser efetuada até o dia 30 de novembro de 2012, e caso haja saldo financeiro remanescente, o mesmo deverá ser devolvido aos cofres municipais na mesma data, no caso de atraso por qualquer motivo não mais será aceito a prestação de contas exigindo assim o deposito aos cofres municipais o saldo anterior da ultima prestação mais o ultimo repasse na sua totalidade. Todas as Prestações de Contas devem ser protocoladas no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista. Artigo 5º – As prestações de Contas deverão atender as disposições contidas na Instrução Normativa 02/08 – Seção XIV “Das Transferências de recursos a entidades não governamentais sem fins lucrativos por meio de Auxílios, Subvenções e Contribuições” do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. E somente serão consideradas entregues se forem cumpridas estas instruções e que tenham todas as assinaturas dos dirigentes da APM, incluindo a Relatório Conclusivo das Atividades. Artigo 6º - Serão aceitos como documentos comprobatórios de despesa apenas NOTA FISCAL ELETRONICA de venda e de serviço e/ou CUPOM FISCAL, em atendimento ao Protocolo Interestadual 42/2009. PARAGRAFO ÚNICO – Fica proibida a aquisição de Material Permanente. Artigo 7º - Para aquisições de material de consumo que o valor total seja superior a R$ 10,00 e contratação de serviços, deverá ser apresentada grade comparativa de preços contendo no mínimo três fornecedores, garantindo assim, o Principio da Economicidade, conforme anexo I.

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Artigo 8º - O uso dos recursos ora subvencionados, deverão obedecer aos estritos termos do plano de aplicação do Projeto de Subvenção apresentado. Artigo 9º – Caberá a Secretaria da Educação, Cultura, Esporte e Turismo e a Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira – Departamento Financeiro, a fiscalização da aplicação dos recursos subvencionados. Artigo 10 – Após analise do Departamento Financeiro, as despesas consideradas “impróprias” deverão ter seus valores integrais recolhidos junto ao Setor de Tesouraria, em prazo a ser estipulado pelo conferente, mediante notificação oficial, sem incorrer em multa desde que respeitados os prazos mencionados no Artigo 3º do presente Decreto. Artigo 11 - A despesa em questão onerará a dotação orçamentária 02.03.03.12.365.2001-2021 3.3.50.43.00 – Coordenadoria de Educação Infantil - Creche no valor de R$ 1.537,00 (Um mil quinhentos e trinta e sete reais) e dotação orçamentária 02.03.04.12.365.2001 – 2021 – 3.3.50.43.00 – Coordenadoria de Educação Infantil – Pré Escola no valor de R$ 4.460,00 (Quatro mil quatrocentos e sessenta reais) e dotação orçamentária 02.03.05.12.361.2001 – 2021 – 3.3.50.43.00 – Coordenadoria de Ensino Fundamental – Recursos Próprios no valor de R$ 14.075,00 (Quatorze mil e setenta e cinco reais). Artigo 12 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e onze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 16 de dezembro de 2011 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo (Timbre da Entidade) ANEXO 1 GRADE COMPARATIVA DE COTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇOS ITEM

(descr. Itens a serem adquiridos) TOTAL

FORNECEDOR 1 (nome fornec.)

FORNECEDOR 2 (nome fornec.)

FORNECEDOR 3 (nome fornec.)

R$ (preço)

R$ (preço)

R$ (preço)

(Total 1)

(Total 2)

(total 3)

Data da realização das cotações ____/____/____ Data da validade das Propostas ____/____/____ Assinatura do responsável Assinatura do representante pela execução da cotação Legal da Entidade Obs.: 1 – Para cada despesa, deverá ser apresentada cotação de preços de no mínimo 3 (três) fornecedores e/ou prestadores de serviços, independente de seu valor total, exceto contratações como serviços do Correios(inviabilidade de competição). 2 – Deverá ser contemplado (despesa executada) o fornecedor que apresentar a menor cotação global. DECRETO Nº. 336 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011. “Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 619 de 15 de dezembro de 2011 que dispõe sobre a instituição do regime de adiantamento e dá outras providências”. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Comunicado SDG nº 19 de junho de 2010, baixado pelo Secretário-Diretor Geral do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Dr. Sergio Ciqueira Rossi, através do qual orienta a todos os órgãos jurisdicionados a atenção necessária para atendimento de procedimentos determinados na Lei Municipal local e, também as recomendações daquela corte de contas; CONSIDERANDO que o responsável pelo adiantamento deverá ser um servidor e, não, um agente político, em face de deliberação da corte - TC-A 42.975/026/08, e as despesas deverão ser devidamente comprovadas mediante originais de notas e cupons fiscais, e devem acompanhar de relatórios circunstanciados e objetivo das atividades realizadas; CONSIDERANDO que devem ser observados e obedecidos os princípios da economicidade e legitimidade, e os gastos primarem pela modicidade; não devendo, ainda, serem aceitos documentos alterados, rasurados, emendados, ou com outros artifícios que venham a prejudicar sua clareza, e, ainda, o sistema de controle interno da gestão deverá emitir parecer sobre a regularidade da prestação de contas; CONSIDERANDO finalmente a existência da Lei Municipal 619 de 15 de dezembro de 2011, e demais alterações posteriores, que disciplina o regime de adiantamento no Município de Vargem Grande Paulista. D E C R E T A: Art. 1º. Os pagamentos a serem efetuados através de regime de adiantamento restringir-se-ão aos casos previstos na Lei e sempre em caráter de exceção, emergencialidade e respeitando os princípios da economicidade e modicidade. Art. 2º. Fica proibida a aquisição de equipamentos e material permanente. Art. 3º. Poderão realizar sob o regime de adiantamento os pagamentos decorrentes das seguintes espécies de despesas: I – Despesas com material de consumo; II – Despesas com serviços de terceiros, pessoa jurídica; III – Despesas com locomoção, transporte aéreo e terrestre, alimentação e despesas de custeio relacionadas ao deslocamento do Servidor quando a serviço da municipalidade; IV – Satisfação de despesas cuja demora possa provocar prejuízo à fazenda municipal; V – Despesas de segurança pública, quando declarado o Estado de guerra ou de sítio; VI – Despesas com aquisição de medicamentos de urgência e não existente em estoque nos estabelecimentos farmacêuticos, hospitalares ou de pronto socorro; VII – Despesas miúdas e de pronto pagamento. Parágrafo único. Consideram-se despesas miúdas e de pronto pagamento, para os efeitos desse decreto as que se fizerem com: Pedágio, estacionamento, passagens de ônibus, pequenos consertos, aquisição avulsa de livros, jornais, publicações e outras despesas de pequeno vulto; Encadernações avulsas e artigos de escritório, de desenho, impressos e papeis, em quantidade restrita, para

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uso ou consumo próximo ou imediato; Com artigos farmacêuticos ou de laboratório com quantidades restritas, para uso ou consumo próximo ou imediato e emergencial; Despesas com alimentação de funcionários, quando a serviços fora do município desde que não percebam remuneração a titulo de diárias e ajuda de custo. DAS REQUISIÇÕES DE ADIANTAMENTO Art. 4º. As requisições de adiantamento serão feitas por servidor público sempre indicado pelo secretário da pasta, através de ofício dirigido ao Prefeito, conforme anexo I. O servidor público indicado será o responsável pela posse, guarda, utilização e prestação de contas do erário público. § 1º. Somente o Prefeito poderá autorizar a concessão de adiantamento. § 2º. Em caso de impedimento dos titulares mencionados no Caput do artigo, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, os pedidos poderão ser efetuados por servidor da unidade administrativa indicado pelo secretário da pasta e expressamente autorizado pelo Prefeito. Art. 5º. Os pedidos de adiantamento deverão conter expressamente o seguinte: O órgão, a unidade orçamentária, o cargo ou função e nome do servidor indicado e autorizado ao adiantamento; Dispositivo legal em que se baseia; A importância requisitada e o fim a que se destina mencionando o item do artigo 3º no qual ela se classifica; A dotação orçamentária e elemento de despesa a ser onerada. Art. 6. Não se fará adiantamentos á servidor em alcance, nem a responsável por dois adiantamentos. Art. 7º. Os adiantamentos não poderão exceder ao valor de 7 (sete) salários mínimos vigentes à época da solicitação. PERÍODO DE APLICAÇÃO Art. 8º. O adiantamento solicitado deverá ser aplicado no período máximo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento do erário. Art. 9º. Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de aplicação. Parágrafo único. Todos os pagamentos oriundos de adiantamento deverão ser efetuados exclusivamente a vista e em espécie e o valor individual de cada despesa não poderá exceder o valor máximo de 5% (cinco por cento) do valor mencionado na Lei 8.666 art. 24, inciso II, exceto as despesas com aquisição de passagens aéreas. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 10. O servidor responsável pelo adiantamento é obrigado a prestar contas de sua aplicação no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do termino final do período de aplicação. Parágrafo único. No mês de dezembro todo saldo de adiantamento será recolhido aos cofres municipais, através de guia da tesouraria, até o dia 15, mesmo que o período de aplicação não tenha expirado. Prazo este também é limite para entrega da prestação de contas. Art. 11. Os saldos de adiantamentos não utilizados serão devolvidos aos cofres públicos, mediante guia de anulação da despesa, onde constará o nome do responsável e identificação do adiantamento cujo saldo está sendo restituído. Art. 12. Os adiantamentos não poderão ter aplicação diferente daquela prevista na respectiva requisição, devendo as despesas se enquadrar nas dotações e elementos de despesa. Art. 13. No exame e apreciação dos processos de prestação de contas, o Controle Interno quando necessário convocará audiência dos responsáveis para esclarecer dúvidas surgidas. § 1º. Se o interessado não atender ao pedido de esclarecimento no prazo de 5 (cinco) dias, a prestação de contas será julgada irregular e o fato será comunicado ao Prefeito, que determinará a sustação de novo adiantamento, além de outras medidas que julgar necessárias a regularização do assunto. Art. 14. O diretor financeiro designará entre os servidores de seu departamento, um responsável pela análise contábil/financeira dos processos de prestação de contas, após devendo encaminhar ao controle interno para análise final. Art. 15. A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas, constituída de comprovantes quitado e revestidos dos requisitos exigidos neste decreto, e do recibo do recolhimento do saldo, se houver. § 1º. Os comprovantes das despesas realizadas devem consistir: Em nota fiscal eletrônica de venda da qual conste o número de inscrição, data, em nome da prefeitura, CNPJ da prefeitura, espécie e quantidade da mercadoria, preço unitário, valor global, acompanhado de comprovante de quitação na forma da Lei; Nota Fiscal Eletrônica de prestação de serviços Quando ocorrer despesa com táxi, deverá o beneficiário da despesa sempre que possível, selecionar autônomos cadastrados junto aos sindicatos da categoria ou associações cooperativas que emitam recibos de pessoa jurídica para comprovação da despesa; Cupom Fiscal constando CNPJ da Prefeitura. § 2º. O responsável pelo adiantamento fará junto a prestação de contas, um demonstrativo de despesas em ordem cronológica e recolhimento de saldo, se houver, denominado Balancete de prestação de Contas, conforme anexo II. § 3º. O responsável pelo adiantamento não poderá pagar-se a si próprio. § 4º. Em cada documento comprobatório de despesas deverão ser atestados e rubricados pelo beneficiário da despesa e responsável pelo adiantamento. § 5º. Não serão considerados os documentos que apresentem rasuras, emendas, borrões, valores ilegíveis, campos sem preenchimento, cópias reprográficas, ou quaisquer outras espécies de reprodução ou alteração que lhes prejudiquem a clareza e exatidão e ainda Nota Fiscal modelo 1 e modelo 1A. § 6º. No caso de despesa com transporte, não serão custeados abastecimento em veículos não oficiais. Art. 16. A prestação de contas será apensada ao processo de requisição de adiantamento. Art. 17. O Departamento de Finanças, sob supervisão do Controle Interno terá o prazo de 20 (vinte) dias para proceder a análise da prestação de contas apontando possíveis irregularidades, solicitando sua correção ou devolução do numerário. Art. 18. As prestações de contas serão examinadas sob os seguintes aspectos: Exatidão aritmética; Propriedade de verba; Obediência as leis, regulamentos e normas vigentes; Justificativa das despesas. Art. 19. A aprovação das contas prestadas importa em quitação e baixa de responsabilidade. Art. 20. A prestação de contas será considerada “executada” apenas após sua analise por parte dos órgãos competentes.

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Parágrafo único. Só será liberado novo adiantamento após a efetiva baixa de responsabilidade dos adiantamentos concedidos em data mais antiga e em ordem cronológica. DAS MULTAS Art. 21. Ao servidor que não prestar contas do adiantamento no prazo estabelecido no artigo 10 deste decreto, será imposta multa de 1% (um) por cento ao dia, calculada sobre o total do adiantamento, até a data da entrega da prestação de contas e restituição dos saldos. Parágrafo único. Se, alem disso, o responsável não apresentar as contas até 30 (trinta) dias após o termino do prazo previsto neste artigo, o adiantamento será considerado em alcance, devendo o fato ser comunicado ao Prefeito, que determinará instauração de inquérito administrativo, na forma da Lei. Art. 22. Quaisquer outras infrações de normas legais ou regulamentadas, relativas a adiantamentos, sujeitarão seus autores a multa não superior a 10 (dez) vezes o maior salário mínimo, independente de reposição e das demais sanções administrativas aplicáveis. Art. 23. As multas de que tratam os artigos 21 e 22 deste Decreto serão impostas pelo Prefeito e poderão ser descontadas do responsável, em folha de pagamento, pela quinta parte de seus vencimentos. Art. 24. As disposições deste Decreto, alem do Executivo, serão aplicadas ao Legislativo e Autarquias Municipais. Art. 25. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos 16 dias do mês de dezembro de 2011. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 16 de dezembro de 2011 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. Walter Mateus Campos de Oliveira - Secretário de Governo ANEXO I DOCUMENTO DE SOLICITAÇÃO DE ADIANTAMENTO

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DECRETO Nº. 337 dE 16 DE DEZEMBRO DE 2011. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 553 de 30 de novembro de 2010 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 9.300,00 (Nove mil e trezentos reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Anulações Parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e onze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 16 de dezembro de 2011 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo

Em, XX/XX/XXXX Sr. Prefeito, Conforme a Lei 619 de 15 de dezembro de 2011, solicito adiantamento de numerário no valor de R$xxxxxxx(extenso), que se destina a atender despesas conforme a (BASE LEGAL, LEI ARTIGO E INCISOS), que deverá onerar a dotação: xxxxxxxxxxx(unidade responsável) INDICO O SR.(A) (SERVIDOR PÚBLICO), funcionário público municipal, lotado nesta secretaria como RESPONSÁVEL LEGAL) pela utilização e posterior prestação de contas do presente erário. ASSINATURA FUNCIONÁRIO INDICADO AUTORIZO

ASSINATURA SECRETÁRIO DA PASTA À DIVISÃO DE CONTABILIDADE

PREFEITO DATA

DIRETOR FINANCEIRO

LEI 4320/64 ART. 68 – O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em Lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre que precedida de empenho na dotação própria, para fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. ART. 69 – Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos. ANEXO II BALANCETE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Sr. (responsável pelo adiantamento ) Prestação de contas referente ao adiantamento de empenho nº de xx/xx/xxxx, Que onerou a dotação xx.xx.xx.xx.xx.xx.xx. no valor de R$ xx,xx(extenso). DOC. FISCAL xxxx xxxx xxxx xxxx xxxx xxxx xxxx xxxx xxxx xxxx xxxx xxxx xxxx xxxx xxxx xxxx (disposto em ordem cronológica)

DISCRIMINAÇÃO xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx

IMPORTÂNCIA R$xxxxxxxxxxxxxx R$xxxxxxxxxxxxxx R$xxxxxxxxxxxxxx R$xxxxxxxxxxxxxx R$xxxxxxxxxxxxxx R$xxxxxxxxxxxxxx R$xxxxxxxxxxxxxx R$xxxxxxxxxxxxxx R$xxxxxxxxxxxxxx R$xxxxxxxxxxxxxx R$xxxxxxxxxxxxxx R$xxxxxxxxxxxxxx R$xxxxxxxxxxxxxx R$xxxxxxxxxxxxxx R$xxxxxxxxxxxxxx R$xxxxxxxxxxxxxx

SALDO NÃO UTILIZADO

R$ xx,xx

Valor excedido por conta do interessado

R$ xx,xx

TOTAL

R$ XX,XX

ASSINATURA Responsável adiantamento DATA

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ASSINATURA SECRETÁRIO DA PASTA DATA

ASSINATURA PREFEITO DATA

DECRETO Nº. 338 dE 16 DE DEZEMBRO DE 2011. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 553 de 30 de novembro de 2010 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.465,55 (Seis mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Anulações Parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e onze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 16 de dezembro de 2011.WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo

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DECRETO Nº. 339 dE 16 DE DEZEMBRO DE 2011. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 553 de 30 de novembro de 2010 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 22.227,00 (Vinte e dois mil duzentos e vinte e sete reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Anulações Parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e onze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 16 de dezembro de 2011 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo

DECRETO Nº. 340 dE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 553 de 30 de novembro de 2010 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.979,00 (Seis mil novecentos e setenta e nove reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Anulações Parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos vinte e um dias do mês de dezembro de dois mil e onze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 21 de dezembro de 2011 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA Secretário de Governo

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D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.505,00 (Seis mil quinhentos e cinco reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Anulações Parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos vinte e dois dias do mês de dezembro de dois mil e onze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 22 de dezembro de 2011 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo

DECRETO Nº. 341 dE 22 DE DEZEMBRO DE 2011. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 553 de 30 de novembro de 2010 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Anulações Parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos vinte e dois dias do mês de dezembro de dois mil e onze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 22 de dezembro de 2011 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo

DECRETO Nº. 343 dE 22 DE DEZEMBRO DE 2011. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 553 de 30 de novembro de 2010 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 104.448,42 (Cento e quatro mil quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Anulações Parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos vinte e dois dias do mês de dezembro de dois mil e onze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo,Em 22 de dezembro de 2011 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo

DECRETO Nº. 342 dE 22 DE DEZEMBRO DE 2011. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 553 de 30 de novembro de 2010 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra.

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DECRETO Nº. 344 dE 22 DE DEZEMBRO DE 2011. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 553 de 30 de novembro de 2010 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 15.484,25 (Quinze mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Anulações Parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos vinte e dois dias do mês de dezembro de dois mil e onze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 22 de dezembro de 2011 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo

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DECRETO Nº. 345 dE 27 DE DEZEMBRO DE 2011. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 553 de 30 de novembro de 2010 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.218,00 (Seis mil duzentos e dezoito reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Anulações Parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos vinte e sete dias do mês de dezembro de dois mil e onze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 27 de dezembro de 2011 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo

DECRETO Nº. 346 dE 28 DE DEZEMBRO DE 2011. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais

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e de acordo com a Lei nº 553 de 30 de novembro de 2010 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 380.000,00 (Trezentos e oitenta mil reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Anulações Parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos vinte e oito dias do mês de dezembro de dois mil e onze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 28 de dezembro de 2011 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo

DECRETO Nº. 347 dE 28 DE DEZEMBRO DE 2011. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 553 de 30 de novembro de 2010 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 30.019,65 (Trinta mil e dezenove reais e sessenta e cinco centavos) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Anulações Parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos vinte e oito dias do mês de dezembro de dois mil e onze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 28 de dezembro de 2011 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo

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DECRETO Nº. 348 dE 28 DE DEZEMBRO DE 2011. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 553 de 30 de novembro de 2010 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 307.000,00 (Trezentos e sete mil reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Anulações Parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos vinte e oito dias do mês de dezembro de dois mil e onze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 28 de dezembro de 2011 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo

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DECRETO Nº. 350 dE 29 DE DEZEMBRO DE 2011. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 553 de 30 de novembro de 2010 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.992.156,95 (Um milhão novecentos e noventa e dois reais e noventa e cinco centavos) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Anulações Parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos vinte e nove dias do mês de dezembro de dois mil e onze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 29 de dezembro de 2011 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo

DECRETO Nº. 349 dE 29 DE DEZEMBRO DE 2011. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 553 de 30 de novembro de 2010 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.422,10 (Quatro mil quatrocentos e vinte e dois reais e dez centavos) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Anulações Parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos vinte e nove dias do mês de dezembro de dois mil e onze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 29 de dezembro de 2011 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo

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DECRETO Nº. 351 dE 29 DE DEZEMBRO DE 2011. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 553 de 30 de novembro de 2010 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 102.450,81 (Cento e dois mil quatrocentos e cinqüenta reais e oitenta e um centavos) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações

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INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Anulações Parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos vinte e nove dias do mês de dezembro de dois mil e onze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 29 de dezembro de 2011 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo

DECRETO Nº. 001 DE 02 DE JANEIRO DE 2012. Ficam reajustados os valores salariais mensais do Quadro de Cargos do Magistério Municipal, constante no anexo IV da Lei Complementar nº. 026 de 10 de outubro de 2007, e dá outras providências”. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso bastante de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º - Em conformidade com o artigo 86 da Lei Complementar nº. 026 de 10 de outubro de 2007 fica reajustado de acordo com o IPCA/IBGE apurado no exercício de 2011, em 6,5% (seis vírgula cinco por cento), o Quadro Geral de Cargos, Referências e Salários do Magistério Municipal, constante no inciso IV da mesma Lei Complementar. Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dois dias do mês de janeiro de 2012. ROBERTO ROCHA Prefeito

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P. e R. na Secretaria de Governo Em, 02 de janeiro de 2012 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo DECRETO Nº. 002 DE 02 DE JANEIRO DE 2012. “Dispõe sobre o parcelamento das taxas de Licença de Localização e Instalação, Vistoria e Fiscalização de Funcionamento, Licença para Funcionamento em Horário Extraordinário, Licença de Publicidade, Inspeção Sanitária, Licença para Feirante, Licença para Ambulante, Licença para Estacionamento de Veículos, Ocupação do Solo e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Incidência Anual”. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso bastante de suas atribuições legais,e em cumprimento a Lei Complementar nº 001 de 28 de dezembro de 1993. DECRETA: Art. 1º - Fica estabelecido o parcelamento das taxas de: Licença de Localização e Instalação, Vistoria e Fiscalização de Funcionamento, Licença para Funcionamento em Horário Extraordinário, Licença de Publicidade, Inspeção Sanitária, Licença para Feirante, Licença para Ambulante, Licença para Estacionamento de Veículos, Ocupação do Solo e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Incidência Anual do exercício de 2012 em 07 (sete) parcelas mensais, com vencimentos em: 1ª parcela – 15/04/2012 2ª parcela – 15/05/2012 3ª parcela – 15/06/2012 4ª parcela – 15/07/2012 5ª parcela – 15/08/2012 6ª parcela – 15/09/2012 7ª parcela – 15/10/2012 Art. 2º - O contribuinte que optar pelo pagamento integral dos tributos poderá efetuar com desconto de 5% (cinco por cento) do valor total lançado, até o dia 15/04/2012. Art. 3º - As pessoas físicas e jurídicas que forem cadastradas posteriores a data de vencimento da primeira parcela, terão as suas parcelas limitadas em até 07 (sete) vezes com desconto de 5% (cinco por cento) para pagamento à vista, e vencimento para todo dia 15 subsequente a data do seu pedido ou inscrição com redução na quantidade de parcelas na proporcionalidade de quantidade de meses faltantes dentro do exercício vigente. Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dois dias do mês de janeiro de 2012. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em, 02 de janeiro de 2012 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo DECRETO Nº. 003 DE 02 DE JANEIRO DE 2012. “Dispõe sobre o parcelamento do IPTU/ITU do exercício de 2012 e dá outras providências”. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso bastante de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º - Fica estabelecido o parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU) do exercício de 2012 em até 11 (onze) parcelas mensais e sucessivas com o vencimento dividido da seguinte forma: a) Para a opção de pagamento em parcela única o vencimento será 20/02/2012; b) Para a opção de pagamento de forma parcelada o vencimento será sempre dia 20 de cada mês iniciandose em 20/02/2012. Art. 2º - O contribuinte que optar pelo pagamento integral do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU/ ITU) poderá fazê-lo com desconto de 5% (cinco por cento) do valor total lançado já considerado na parcela única observado o vencimento. Art. 3º - Fica estabelecido o valor mínimo de R$10,00 (dez reais) por parcela do tributo de que trata o artigo 1º. Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dois dias do mês de janeiro de 2012. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de GovernomEm, 02de janeiro de 2012 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo EDITAL NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO IPTU/ITU DE 2012. A Prefeitura do Município de Vargem Grande Paulista notifica os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU) do exercício de 2012 o lançamento em até 11 (onze) parcelas mensais e sucessivas, com os vencimentos divididos da seguinte forma: a) Para a opção de pagamento em parcela única o vencimento será dia 20/02/2012; b) Para a opção de pagamento de forma parcelada o vencimento será sempre dia 20 de cada mês iniciandose em 20/02/2012. O contribuinte que optar pelo pagamento integral do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) poderá fazê-lo com desconto de 5% (cinco por cento) do valor total lançados já considerado na parcela única observado o vencimento. Os contribuintes que não receberem os carnes em seus respectivos endereços, poderão retirá-los no Departamento de Receitas Municipal (sala 03 do Paço Municipal Ari Bigarelli, sito a Praça da Matriz, 75 – Centro – Vargem Grande Paulista) de 2ª a 6ª feira no horário das 8:30 as 12:00 e das 13:00 às 16:30 hs ou no site: www.vargemgrandepta.sp.gov.br clicando na opção 2ª via. Prefeitura do Município de Vargem Grande Paulista, aos dois dias do mês de janeiro de 2012. ROBERTO ROCHA PREFEITO EDITAL NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DAS TAXAS DE: LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E INSTALAÇÃO, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO, LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO EXTRORDINÁRIO, LICENÇA DE PUBLICIDADE, INSPEÇÃO SANITÁRIA, LICENÇA PARA FEIRANTE,

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Imprensa Oficial

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30/01/2012

DO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE PAULISTA

LICENÇA PARA AMBULANTE, LICENÇA PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, OCUPAÇÃO DO SOLO E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) INCIDÊNCIA ANUAL. A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE PAULISTA NOTIFICA OS CONTRIBUINTES DAS TAXAS DE: LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E INSTALAÇÃO, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO, LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO, LICENÇA DE PUBLICIDADE, INSPEÇÃO SANITÁRIA, LICENÇA PARA FEIRANTES, AMBULANTES, LICENÇA PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, OCUPAÇÃO DO SOLO E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) INCIDENCIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2012 QUE O LANÇAMENTO SERÁ EM 07 (SETE) PARCELAS MENSAIS, COM OS VENCIMENTOS EM: - 1ª parcela – 15/04/2012 - 2ª parcela – 15/05/2012 - 3ª parcela – 15/06/2012 - 4ª parcela – 15/07/2012 - 5ª parcela – 15/08/2012 - 6ª parcela – 15/09/2012 - 7ª parcela – 15/10/2012 O CONTRIBUINTE QUE OPTAR PELO PAGAMENTO INTEGRAL DOS TRIBUTOS PODERÁ EFETUAR JÁ COM DESCONTO INCLUSO DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR TOTAL LANÇADO, ATRAVÉS DA PARCELA ÚNICA ATÉ O DIA 15/04/2012. OS CONTRIBUINTES QUE NÃO RECEBEREM OS CARNÊS EM SEUS RESPECTIVOS ENDEREÇOS, PODERÃO RETIRÁ-LOS OU SOLICITAR EMISSÃO DE 2ª VIA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIÁRIOS (SALA 03) DO PAÇO MUNICIPAL ARI BIGARELLI – SITO À PRAÇA DA MATRIZ, 75 – CENTRO – VARGEM GRANDE PAULISTA – DAS 8H:30M ÁS 12:00H E DAS 13:00H ÀS 16H:30M. MAIS INFORMAÇÕES ENTRAR EM CONTATO PELO FONE (011) 4158-8800 RAMAL 210/231 OU PELO e-mail: divisao.ccm@gmail.com, issqn@vargemgrandepta.sp.gov.br PAÇO MUNICIPAL ARI BIGARELLI, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2012.

1959

01/12/2011

Luciene Pinto De Oliveira

Gozo De Férias

1960

01/12/2011

Luiz Antonio Moura Sampaio

Gozo De Férias

1961

01/12/2011

Marcelo Aparecido Da Silva

Gozo De Férias

1962

01/12/2011

Marcelo Batista De Oliveira

Gozo De Férias

1963

01/12/2011

Marcos Antonio Menezes

Gozo De Férias

1964

01/12/2011

Maria Wedma Conceicao Silva Santos

Gozo De Férias

1965

01/12/2011

Marly Da Penha Giroldo De Andrade

Gozo De Férias

1966

01/12/2011

Neusa Maria Dos Santos Freitas

Gozo De Férias

1967

01/12/2011

Patricia Regina Weber Bueno

Gozo De Férias

1968

01/12/2011

Paulo Sergio Xavier

Gozo De Férias

1969

01/12/2011

Roberto Candido

Gozo De Férias

1970

01/12/2011

Rolando Jorge Vargas Mercado

Gozo De Férias

1971

01/12/2011

Silas De Oliveira

Gozo De Férias

1972

01/12/2011

Silvia Cristina Ferreira

Gozo De Férias

1973

01/12/2011

Venancio Jose Correia Guedes

Gozo De Férias

1974

01/12/2011

Viviane Gisele De Oliveira

Gozo De Férias

1975

01/12/2011

Wilson Aparecido Almeida Oliveira

Gozo De Férias

1976

01/12/2011

Karla Pereira Beraldi Martins

Licença Premio Gozo

1977

01/12/2011

Valmira Reis De Pontes

Licença Premio Gozo

1978

01/12/2011

Marcio De Sousa Novais

Licença Premio

1979

01/12/2011

Tatiana Dutra Vale

Licença Premio

1980

01/12/2011

Fabiana Borges Tambalo

Licença Premio

1981

01/12/2011

Ilaudemira Pereira Leite

Licença Premio

1982

01/12/2011

Nilton Donizete De Oliveira Rosa

Licença Premio Gozo

1983

01/12/2011

Renato Alves De Oliveira

Aumento De Carga Horaria

1984

01/12/2011

Juliane Caroline Xavier Pires

Gozo De Férias Suspensas

1985

01/12/2011

Ivanete Aparecida De Lima E Souza

Gozo De Férias Suspensas

1986

01/12/2011

Italo Diego Almeida De Oliveira

Função Gratificada

1987

01/12/2011

Devanir Camargo

Designar Para Substituir No Período

1988

01/12/2011

Alex Sandro De Oliveira Rodrigues

Licença Tratamento De Saúde De Pessoa Da Família

1989

01/12/2011

Maria Aparecida De Queiroz Cattony

Licença Sem Remuneração

1990

05/12/2011

Maurides Jose Vieira

Licença Premio Gozo

1991

05/12/2011

Tiago Guimalhães Barbosa

Nomear Coordenador

1992

09/12/2011

Irene Rodrigues Dos Santos

Licença Premio Gozo

1993

11/12/2011

Erasmo Areias Sobrinho

Suspender Gozo De Férias

PORTARIAS

1994

12/12/2011

Luciene Pinto De Oliveira

Suspender Gozo De Férias

ROBERTO ROCHA, Prefeito do Municipio de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais resolve:

1995

12/12/2011

Luiz Estevao

Gozo De Férias Suspensas

1996

12/12/2011

Marcelo Aparecido Da Silva

Suspender Gozo De Férias

Assunto

1997

12/12/2011

Antonio Marcos De Camargo

Suspender Gozo De Férias

12/12/2011

Silas De Oliveira

Suspender Gozo De Férias

ROBERTO ROCHA PREFEITO

DECRETO Nº. 004 DE 02 DE JANEIRO 2012. “Dispõe sobre a prorrogação de prazos de estabelecimentos, notificados através de ação fiscal, para o exercício de 2012 e dá outras providências”. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, dentro de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei e, D E C R E T A: Art. 1º - Fica permitida a prorrogação de prazo por um período de 90 (noventa) dias, podendo ser expandido por mais 30 (trinta) dias, dependendo das razões, apresentadas e devidamente comprovadas, as ações fiscais realizadas para o exercício de 2012, através de notificações, nos estabelecimentos industriais, comerciais, e de prestação de serviços que não possuem Inscrição Municipal e Alvará de Funcionamento, ou os que possuindo Inscrição Municipal dependam do referido prazo para apresentação de documentos faltantes. Parágrafo Único – A referida prorrogação só será concedida se houver interesse da(s) parte(s) notificada(s), e desde que requeira dentro do prazo estabelecido na notificação inicial. Art. 2º– Este Decreto entrará em vigor nesta data revogando as disposições em contrária. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dois dias do mês de janeiro de 2012. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 02 de janeiro de 2012 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA - Secretário de Governo

DATA

Nome

1937

01/12/2011

Adao Novaes

Gozo De Férias

1998

1938

01/12/2011

Amelia Maria Biano

Gozo De Férias

1999

12/12/2011

Marly Da Penha Giroldo De Andrade

Suspender Gozo De Férias

Gozo De Férias

2000

12/12/2011

Paulo Sergio Xavier

Suspender Gozo De Férias

12/12/2011

Marcelo Batista De Oliveira

Suspender Gozo De Férias

1939

01/12/2011

Ana Paula Godoi Gomes

1940

01/12/2011

Ana Paula Rodrigues Lima

Gozo De Férias

2001

1941

01/12/2011

Antonio Marcos De Camargo

Gozo De Férias

2002

13/12/2011

Sergio Antonio Vellardi Barroso

Nomear Tec. Rx.

16/12/2011

Michele Da Silva E Souza

Nomear Agente Administrativo

1942

01/12/2011

Bruno Aparecido Rosario Da Silva

Gozo De Férias

2003

1943

01/12/2011

Celso Alexandre Oliveira Polano

Gozo De Férias

2004

16/12/2011

Ulisses Levi Rocha Pessoa

Licença Sem Remuneração

Gozo De Férias

2005

16/12/2011

Luciana Sansini Freitas Martins

Suspender Gozo De Férias

2006

20/12/2011

Dra. Ana Clara Barreto Lopez de Lima Paulo Roberto Baldasseirine Marília Romo

Constituir Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar

1944

01/12/2011

Claudia Elena Da Silva Castilho

1945

01/12/2011

Claudinei Domingues De Oliveira

Gozo De Férias

1946

01/12/2011

Claudinei Miranda Navarro

Gozo De Férias

1947

01/12/2011

Denise Regina De Almeida

Gozo De Férias

1948

01/12/2011

Elizabeth Rodrigues De Oliveira Mariano

Gozo De Férias

2007

20/12/2011

Eva Ferreira Tognocchi

Suspender Férias

20/12/2011

Rosilene Messias Ferreira

Exoneração

Jason Pereira Da Silva

Gozo De Férias Suspensas

1949

01/12/2011

Elza Maria Dos Santos

Gozo De Férias

2008

1950

01/12/2011

Erasmo Areias Sobrinho

Gozo De Férias

2009

26/12/2011

1951

01/12/2011

Eva Ferreira Tognochi

Gozo De Férias

2010

26/12/2011

1952

01/12/2011

Fabio Da Silva Souza

Gozo De Férias

1953

01/12/2011

Gabriela Cristina Marinho Ribeiro

Gozo De Férias

DETERMINAR a apuração dos fatos apontados no processo administrativo nº. 3881/11

1954

01/12/2011

Hamilton Pasqualini

Gozo De Férias

2011

26/12/2011

1955

01/12/2011

Jacira Leite Pinto

Gozo De Férias

DETERMINAR a apuração dos fatos apontados no processo administrativo nº. 4040/11

1956

01/12/2011

Jose Severino Inocencio Filho

Gozo De Férias

2012

26/12/2011

1957

01/12/2011

Juliano Aparecido Martins

Gozo De Férias

DETERMINAR a apuração dos fatos apontados no processo administrativo nº. 4358/11

1958

01/12/2011

Luciana Sansini Freitas Martins

Gozo De Férias

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P. e R. na Secretaria de Governo e afixado no quadro de avisos da Prefeitura nas datas acima.

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Imprensa Oficial

30/01/2012

DO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE PAULISTA

CARGOS OCUPADOS EM 31/12/2011

Técnico De Suporte Em Informática E Rede

Referência 2

R$ 575,41

Referência 3

R$ 597,98

Referência 4

R$ 627,05

Referência 6

R$ 663,86

Referência 7

R$ 714,09

Referência 8

R$ 719,53

Referência 9

R$ 781,03

Referência 10

R$ 845,00

Agente Comunitário De Saúde Agente De Manutenção Agente De Manutenção De Escola Braçal Atendente De Biblioteca Coveiro Encanador Monitor Desportivo Porteiro Vigia Monitor De Oficina De Artesanato Geral Monitor De Oficina De Cabeleireira Monitor De Crochê E Tricô Oficina Monitor De Oficina De Informatica Monitor De Oficina De Culinária Agente Administrativo Atendente De Enfermagem Agente De Apoio Operacional Atendente Social Agente De Zoonose Almoxarife Auxiliar De Farmácia Desenhista Digitador Motorista Visitador Sanitário Auxiliar De Consultório Dentário Auxiliar De Enfermagem Encarregado Carpinteiro Eletricista Encanador Jardineiro Pedreiro Recepcionista

Referência 12

R$ 924,28

Referência 13

R$ 1.077,02

Referência 14

R$ 1.120,81

Assistente De Serviços Guarda Municipal Masculino Classe Especial Guarda Municipal Feminino Classe Especial Tecnico De Enfermagem Técnico De Gesso Técnico De Higiene Dental Técnico De Laboratorio Técnico De Raio-X Professor De Oficina De Dança De Ballet Clássico Professor De Oficina De Dança De Capoeira Professor De Oficina De Dança Contemporânea Professor De Oficina De Dança De Rua Agente De Transito Operador De Pabx

Referência 15

Assistente De Divisao Assistente De Diretoria Assistente De Informática Assistente De Secretaria Cadista Chefe De Divisão Fiscal De Obras E Posturas Municipais Fiscal Sanitário Fiscal De Tributação Mecânico Lubrificador Operador De Maquinas Pesadas Oficial De Rh Tecnico De Contablidade

Referência 17

Administrador De Cemitério Agente De Crédito

Edição 50.indd 35

R$ 1.397,56

Referência 18

R$ 1.913,56

Referência 19

R$ 2.238,39

Referência 20

R$ 2.935,65

Referencia 21

R$ 834,39

Referência 22

R$1.423,77

Referência 23

R$ 2.432,73

Referência 24

R$3.135,29

Referência 25

R$3.491,24

Referência A

R$ 20,64/H

Comandante Da Guarda Municipal Agente Técnico De Convenio Arquiteto Assessor De Comunicação E Imprensa Assessor De Convenio Assessor Jurídico Do Executivo Fiscal Contador Controlador Interno Coordenador Administrativo De Saúde Coordenador Administrativo De Serviços Gerais Da Secet Coordenador Administrativo De Serviços Gerais Da Secretaria De Gestão Administrativa E Financeira Coordenador Administrativo De Serviços Gerais Da Secretaria De Indústria E Comercio Coordenador Administrativo De Serviços Gerais Da Secretaria De Saúde Coordenador Da Coordenadoria Administrativo Da Secet Coordenador Da Coordenadoria De Ações A Criança E Ao Adolescente Coordenador Da Coordenadoria De Almoxarifado E Controle De Materiais Coordenador Da Coordenadoria De Cadastro De Contribuintes Mobiliários Coordenador Da Coordenadoria De Cadastro De Tributos Imobiliarios Coordenador Da Coordenadoria De Cultura, Turismo E Eventos Coordenador Da Coordenadoria De Divida Ativa Coordenador Da Coordenadoria De Educação Infantil Coordenador Da Coordenadoria De Ensino Fundamental Coordenador Da Coordenadoria De Informática E Gerenciamento De Sistema De Dados Coordenador Da Coordenadoria De Manutenção E Transporte Escolar Coordenador Da Coordenadoria De Obras Municipal Coordenador Da Coordenadoria De Planejamento E Registro De Dados Do Serviço De Saude Coordenador Da Coordenadoria De Recursos Humanos Coordenador Da Coordenadoria De Serviços Municipal Coordenador Da Coordenadoria De Trânsito E Sistema Viário Coordenador Da Coordenadoria Desportiva De Jovens E Adultos Coordenador Da Coordenadoria Do Abrigo Municipal Coordenador Da Coordenadoria Financeira Coordenador Da Coordenadoria Técnica De Ação Social Coordenador Da Coordenadoria Técnica De Controle E Proteção Ambiental Coordenador De Ações Ao Atendimentoao Idoso Coordenador De Amparo Ao Trabalhador Coordenador De Comunicação, Editoração E Publicação Da Secretaria De Governo Coordenador De Habitação Da Sepom Coordenador De Iniciação Artistica Da Secretaria De Assistencia Social Coordenador De Serviços Gerais Da Sas Coordenardor Da Coordenadoria De Planejamento Da Secet Engenheiro Agronomo Engenheiro Civil Nutricionista Ouvidor Da Guarda Municipal Ouvidor Da Secretaria De Saúde

Arquiteto Diretor Do Departamento Administrativo Da Segaf Diretor Do Departamento Administrativo Da Secretaria De Saúde Diretor Do Departamento De Controle E Registro Dos Atos Oficiais Diretor Do Departamento Técnico De Saúde Diretor Do Departamento De Engenharia E Controle Diretor Do Departamento Financeiro Diretor Do Departamento De Obras E Serviços Diretor Do Departamento De Planejamento Urbano Diretor Do Departamento De Licitações E Contratos Administrativos Diretor Do Departamento De Processamento De Dados E Tecnologia De Informação Diretor Do Departamento De Segurança Pública E Patrimonial Diretor Do Departamento De Receitas Diretor Do Departamento De Assuntos Comunitários Diretor Do Departamento De Ações E Desenvolvimento Social Diretor Do Departamento De Ações A Criança E Ao Adolescente Diretor Do Departamento De Educação Diretor De Esporte Comunitário Auxiliar De Desenvolvimento De Educaçãobásica Professor De Educação Básica Peb Ii Professor De Educação Física Psicopedagogo Diretor De Escola Municipal

R$ 1.658,42

35

Supervisor De Ensino Diretor Do Departamento Administrativo E Planejamento Da Secet Diretor Do Departamento De Cultura E Turismo Diretor Do Departamento De Ações A Criança E Ao Adolescente Diretor Do Departamento De Processamento De Dados E Tecnologia De Informação Diretor Do Departamento De Esporte Comunitário E Estudantil Procurador Jurídico Municipal Medico

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30/01/2012

DO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Medico Pronto Atendimento Pa Medico Neurologista Medico Cardiolista Médico Patologista Médico Radiologista Médico Infectologista Médico Da Familia Médico Pediatra Médico Psiquiatra Médico Veterinario Médico Ortopedista Medico Clinico Geral Médico Ginecologista Médico Veterinário Odontologo Professor De Iniciação Musical Para Violão Professor De Iniciação Musical Para Teclado Professor De Iniciação Musical Para Bateria Professor De Iniciação Musical Para Coral

LEGISLATIVO

Referência B

R$ 14,16/H

Referência D

R$14,84

Subsidio

R$ 9.000,00

Subsidio

R$5.583,60

Subsídio

R$5.583,60

Assistente Social Enfermeiro Farmaceútico Fisioterapeuta Fonoaudiologa Psicologo Terapeuta Ocupacional Educador Especialista Em Deficiencia Prefeito

Vice-Prefeito Secretário Municipal Da Secretaria De Assistência Social Secretário Municipal Da Secretaria De Assuntos Juridicos Secretário Municipal Da Secretaria De Educação, Cultura, Esporte E Turismo. Secretario Municipal Da Secretaria De Governo Secretario Municipal Da Secretaria De Gabinete Secretario Municipal Da SecretariaDeGestãoAdministrativaEFinanceira Secretario Municipal Da Secretaria De Indústria, Comercio E Emprego. Secretario Municipal Da Secretaria De Planejamento Urbano E Obras Municipais Secretario Municipal Da Secretaria De Saúde

EDITAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Convoque-se a comparecer ao Paço Municipal de Vargem Grande Paulista, sito a Praça da Matriz nº75 – Centro, Vargem Grande Paulista, SP, na Coordenadoria Técnica em Recursos Humanos, a Srª. ALLYANA KARLA DO NASCIMENTO, residente à Avenida José Coelho – Casa 55 – Mariapolis Gineita – Vargem Grande Paulista - SP - CEP: 06730-000 aprovada em concurso público 01/2008 obtendo a 09º colocação, para tomar posse no cargo de Assistente Social, no prazo de três dias úteis a partir da data de publicação deste Edital. Convoque-se a comparecer ao Paço Municipal de Vargem Grande Paulista, sito a Praça da Matriz nº75 – Centro, Vargem Grande Paulista, SP, na Coordenadoria Técnica em Recursos Humanos, a Srª. MEIRE PEREIRA LAGARTO, residente à RUA: ANTONIO LAGARTO, Nº 91 – Rosarial – Ibiúna – IBIÚNA SP - CEP: 18150-000 aprovada em concurso público 01/2008 obtendo a 09º colocação, para tomar posse no cargo de Monitor Desportivo, no prazo de três dias úteis a partir da data de publicação deste Edital. Convoque-se a comparecer ao Paço Municipal de Vargem Grande Paulista, sito a Praça da Matriz nº75 – Centro, Vargem Grande Paulista, SP, na Coordenadoria Técnica em Recursos Humanos, a Srª. CLAUDIA MARCIA LIMA DE ALVARENGA, residente à RUA: PADRE CÍCERO ROMÃO BATISTA, Nº 353 – CASA 4 – PARQUE IMPERIAL – BARUERI - SP - CEP: 06462-010 aprovada em concurso público 01/2008 obtendo a 63º colocação, para tomar posse no cargo de AGENTE DE MANUTENÇÃO, no prazo de três dias úteis a partir da data de publicação deste Edital. Convoque-se a comparecer ao Paço Municipal de Vargem Grande Paulista, sito a Praça da Matriz nº75 – Centro, Vargem Grande Paulista, SP, na Coordenadoria Técnica em Recursos Humanos, a Srª. RENATA BENEDITA DOMINGUES, residente à RUA: FRANCISCO DE BARROS, Nº 197 – CENTRO – IBIÚNA – BARUERI - SP - CEP: 18150-000 aprovada em concurso público 01/2008 obtendo a 66º colocação, para tomar posse no cargo de AGENTE DE MANUTENÇÃO, no prazo de três dias úteis a partir da data de publicação deste Edital. Convoque-se a comparecer ao Paço Municipal de Vargem Grande Paulista, sito a Praça da Matriz nº75 – Centro, Vargem Grande Paulista, SP, na Coordenadoria Técnica em Recursos Humanos, a Srº. HENRIQUE RIBEIRO VILELLA, residente à Travessa: ROSA MARIA FRANQUEIRA, Nº 44 – MARMELEIRO – IBIÚNA – BARUERI - SP - CEP: 18150-000 aprovada em concurso público 01/2009 obtendo a 35º colocação, para tomar posse no cargo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, no prazo de três dias úteis a partir da data de publicação deste Edital.

Edição 50.indd 36

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DO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE PAULISTA

EXECUTIVO - BALANCETES

Anexo I - Modelo 10 - RGF

DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM PESSOAL E PREVIDENCIÁRIAS

(Artigo 22; Artigo 59, § 1º,incisos II e IV e § 2º da Lei Complementar 101/00; §§ 1º e 2º do Artigo 2º da Lei Federal nº 9717/98)

MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE PAULISTA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 3º QUADRIMESTRE DE 2011 Valores expressos em R$ DESPESAS COM PESSOAL Despesas com Pessoal Ativo Mão-de-Obra terceirizada Encargos Sociais Inativos Pensionistas Salário Família Sentenças Judiciais do período Outras desp.com pessoal (PASEP etc) Subtotal (-) DEDUÇÕES (§1º do art. 19) Indenização por demissão (inc.I) Incentivos à demissão voluntária (inc.II) Decisão Judicial de compet.anterior (inc.IV) Inativos e Pensionistas (inc.VI) Subtotal TOTAL DESPESAS COM PESSOAL INATIVO E PENSIONISTAS Despesas com Pessoal Inativo Despesas com Pensionistas Outros benefícios e desp. com Inativos Subtotal (-) DEDUÇÕES Contribuições dos Segurados TOTAL DESPESAS LÍQUIDAS

JANEIRO

FEVEREIRO

MARÇO

ABRIL

MAIO

JUNHO

JULHO

AGOSTO

OUTUBRO

SETEMBRO

MÊS REF.: DEZEMBRO

NOVEMBRO

3.846.290,62

3.040.325,90

3.133.133,71

3.069.132,20

3.147.092,03

3.184.631,23

3.302.378,71

3.210.617,27

3.087.724,52

3.113.995,83

3.260.418,09

4.673.929,95

0,00 3.846.290,62

0,00 3.040.325,90

0,00 3.133.133,71

0,00 3.069.132,20

0,00 3.147.092,03

0,00 3.184.631,23

0,00 3.302.378,71

0,00 3.210.617,27

0,00 3.087.724,52

0,00 3.113.995,83

0,00 3.260.418,09

0,00 4.673.929,95

13.067,46

24.836,91

14.961,22

12.440,21

12.352,41

20.985,16

20.039,44

36.182,34

2.481,43

29.222,89

63.290,84

18.215,64

Totais: 40.069.670,06 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 40.069.670,06

13.067,46

24.836,91

14.961,22

12.440,21

12.352,41

20.985,16

20.039,44

36.182,34

2.481,43

29.222,89

63.290,84

18.215,64

268.075,95 0,00 0,00 0,00 268.075,95

3.833.223,16

3.015.488,99

3.118.172,49

3.056.691,99

3.134.739,62

3.163.646,07

3.282.339,27

3.174.434,93

3.085.243,09

3.084.772,94

3.197.127,25

4.655.714,31

39.801.594,11

JUNHO

JULHO

AGOSTO

JANEIRO

FEVEREIRO

MARÇO

ABRIL

MAIO

SETEMBRO

OUTUBRO

MÊS REF.: DEZEMBRO

NOVEMBRO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Totais: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

ROBERTO ROCHA

LEANDRO NUNES

Prefeito Municipal

0,00 - Modelo 10,00 Anexo

EDSON LAGHETTO

Contador – CRC Nº 1SP217361/O-7

Controle Interno

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Artigo 52, Incisos I e II, alíneas “a” e “b”, da LC. 101/00) RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PODERES/ÓRGÃOS

MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE PAULISTA 6º BIMESTRE DE 2011 PODERES/ÓRGÃOS ADMINISTRAÇÃO DIRETA* ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Autarquia “X” Fundação “Y” Empresa Pública Dependente “Z”

TOTAIS: *Prefeitura e Câmara

ROBERTO ROCHA Prefeito Municipal

Edição 50.indd 37

Receitas Bimestre

Valores expressos em R$ Resultados

Despesas

Acumulado (1)

Empenhada Bimestre

Liquidada

Acumulado (2)

Bimestre

Acumulado (3)=(1- % = (3) / Total 2) (1)

Acumulado

16.400.037,58

82.097.158,52

13.551.942,40

82.229.459,43

20.907.876,06

78.753.635,41

-132.300,91

-0,16%

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00%

0,00

0,00%

0,00

0,00%

0,00

0,00%

-132.300,91

-0,16%

16.400.037,58

82.097.158,52

13.551.942,40

82.229.459,43

LEANDRO NUNES Contador – CRC Nº 1SP217361/O-7

20.907.876,06

78.753.635,41

EDSON LAGHETTO Controle Interno

27/01/2012 09:29:04


Imprensa Oficial

38

30/01/2012

DO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Modelo 3

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

(Artigo 2º, Inciso IV e 53, Inciso I da LC. 101/00) ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE PAULISTA 6º BIMESTRE DE 2011 Valores expressos em R$ RECEITAS CORRENTES ADMINISTRAÇÃO DIRETA

JANEIRO

FEVEREIRO

MARÇO

ABRIL

MAIO

JULHO

JUNHO

AGOSTO

SETEMBRO

MÊS DE REF: DEZEMBRO

NOVEMBRO

OUTUBRO

Apuração Bimestre Anterior

TOTAL

7.679.246,49

9.803.695,20

7.201.402,15

6.540.573,73

7.321.229,36

6.672.693,40

6.456.081,38

7.228.924,08

6.110.016,52

6.857.215,47

7.735.551,43

9.794.729,71

89.401.358,92

86.262.641,55

87.848.000,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

86.262.641,55

87.848.000,00

7.709.668,99

7.910.027,13

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Autarquias

0,00

Fundações Públicas

0,00

Empresas Estatais Dependentes Subtotal

Previsão atualizadada Exercício

0,00 7.679.246,49

9.803.695,20

7.201.402,15

6.540.573,73

7.321.229,36

6.672.693,40

6.456.081,38

7.228.924,08

6.110.016,52

6.857.215,47

7.735.551,43

9.794.729,71

89.401.358,92

( - ) DEDUÇÕES Receitas Transf. Intrag. Adm. Dir/Ind.e Fund

0,00

Contrib. Serv. Reg.Própr.Previdência

0,00

Compensação Financ.entre Reg. Prev.

0,00

FUNDEF

881.921,21

739.146,70

665.989,16

588.338,25

701.871,02

585.845,41

557.978,41

622.504,36

513.031,30

587.339,24

629.385,06

681.157,86

7.754.507,98

Anulação de Restos a Pagar

0,00

Outras

0,00 0,00

Subtotal RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

881.921,21

739.146,70

665.989,16

588.338,25

701.871,02

585.845,41

557.978,41

622.504,36

513.031,30

587.339,24

629.385,06

681.157,86

7.754.507,98

7.709.668,99

7.910.027,13

6.797.325,28

9.064.548,50

6.535.412,99

5.952.235,48

6.619.358,34

6.086.847,99

5.898.102,97

6.606.419,72

5.596.985,22

6.269.876,23

7.106.166,37

9.113.571,85

81.646.850,94

78.552.972,56

79.937.972,87

ROBERTO ROCHA Prefeito Municipal

LEANDRO NUNES

EDSON LAGHETTO

Contador – CRC Nº1SP217361/O-7

Modelo 6

Controle Interno

DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR

(Artigo 53, Inciso V, da LC. 101/00) ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE PAULISTA 6º BIMESTRE DE 2011 PODER / ÓRGÃO / ENTIDADES

Saldo de Exercícios Anteriores

PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal Órgãos/Entidades Autarquia “X” Fundação Pública “Y” Empresa Púb. Dependente “Z” TOTAL:

ROBERTO ROCHA Prefeito Municipal

Edição 50.indd 38

Inscrições Processados

Não Processados

Cancelamentos No Bimestre

Baixas

Até o Bimestre

Pagamentos No Bimestre

Até o Bimestre

Montante a Pagar

Disponibilidade Financeira

0,00 4.774.662,49 4.774.662,49

0,00 4.176.123,18 4.176.123,18

0,00 3.475.824,02 3.475.824,02

0,00 200.408,89 200.408,89

0,00 239.809,29 239.809,29

0,00 0,00 0,00

0,00 4.333.215,60 4.333.215,60

0,00 7.853.584,80 7.853.584,80

0,00 13.732.312,17 13.732.312,17

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00 0,00

0,00

0,00 0,00 4.774.662,49

4.176.123,18

3.475.824,02

200.408,89

LEANDRO NUNES Contador – CRC Nº1SP217361/O-7

239.809,29

0,00

4.333.215,60

7.853.584,80

13.732.312,17

EDSON LAGHETTO Controle Interno

27/01/2012 09:29:05


Imprensa Oficial

30/01/2012

39

DO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Compactado p/ Publicação - Modelo 2

Compactado p/ Publicação - Modelo 1

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Artigo 52, Inciso II, alínea “c” da LC. 101/00)

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

- ADMINISTRAÇÃO DIRETA / INDIRETA / FUNDACIONAL -

(Artigo 52, Incisos I e II, alíneas “a” e “b”, da LC. 101/00)

- ADMINISTRAÇÃO DIRETA / INDIRETA / FUNDACIONAL -

MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE PAULISTA 6º BIMESTRE DE 2011

MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE PAULISTA 6º BIMESTRE DE 2011 RECEITAS Categoria Econômica/Fontes Receitas Correntes (A) Tributárias Impostos IPTU ISSQN ITBI IRRF Taxas Contribuição de Melhoria Contribuições Patrimoniais Industriais Agropecuárias Serviços Transferências Correntes (-) Contas Redutoras (ICMS,FPM,IPI Exp) Outras Receitas Correntes Receitas de Capital (B) Operações de Crédito Refinanciamento da Dívida Outras Operações de Crédito Alienação de Bens Amortização de Empréstimos Transferências de Capital Outras Receitas de Capital RECEITA TOTAL (A+B) DESPESAS Categoria Econômica/Natureza Despesas Correntes (C) Pessoal/Encargos Sociais Juros/Encargos da Dívida Interna Juros/Encargos Dívida Externa Outras Despesas Correntes Despesas de Capital (D) Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida Amortização do Refin. Dív. Mobil. Outras Amortizações Outras Despesas de Capital Reserva de Contingência (E) DESPESA TOTAL (C+D) SUPERÁVIT/DÉFICIT (A+B–C-D)

Valores expressos em R$ Cód. Função

Valores expressos em R$ Previsão anual Inicial Atualizada

6º BIMESTRE Previsto Realizado

Acumulado Realizado

Previsto

a realizar

Dotação Anual

DESPESAS Funções/Subfunções

Cód. Subf.

Inicial

6º BIMESTRE

Atualizada

Empenhado

Liquidado

Acumulado Liquidado

Empenhado

a empenhar

1

0

LEGISLATIVO

3.750.000,00

3.956.948,32

812.711,02

961.172,43

3.862.479,31

3.870.369,31

1

31

Ação Legislativa

3.160.000,00

3.383.948,32

829.942,55

961.172,43

3.289.710,84

3.297.600,84

1

122

Administração Geral

94.469,01 94.237,48

590.000,00

573.000,00

-17.231,53

0,00

572.768,47

572.768,47

231,53

76.070.000,00

79.938.000,00

14.664.406,18

16.219.738,22

79.185.669,71

81.646.850,94

-1.708.850,94

3

0

ESSENCIAL À JUSTIÇA

1.481.200,00

1.378.801,91

233.893,23

303.451,62

1.319.929,10

1.316.352,81

58.872,81

19.985.766,00

22.352.000,00

4.149.027,60

4.599.627,91

22.161.134,72

22.779.257,68

-427.257,68

3

92

Representação Judicial e Extrajudicial

1.350.600,00

1.241.969,91

245.149,28

285.097,56

1.215.444,27

1.211.867,98

26.525,64

18.830.000,00

21.340.000,00

4.001.300,00

4.484.998,52

20.731.430,52

21.811.932,02

-471.932,02

3

129

Administração de Receitas

10.000.000,00

9.750.000,00

1.340.000,00

1.500.111,58

10.081.264,79

9.903.989,91

-153.989,91

4

0

4.700.000,00

5.630.000,00

1.050.000,00

841.055,64

5.505.822,21

5.432.186,76

197.813,24

4

121

Planejamento e Orçamento

2.500.000,00

4.250.000,00

1.240.000,00

1.721.248,05

3.607.090,13

4.723.958,32

-473.958,32

4

122

Administração Geral

4

123

Administração Financeira

1.630.000,00

1.710.000,00

371.300,00

422.583,25

1.537.253,39

1.751.797,03

-41.797,03

1.155.766,00

1.012.000,00

147.727,60

114.629,39

1.088.037,52

967.325,66

44.674,34

0,00

0,00

0,00

0,00

341.666,68

0,00

0,00

719.000,00

630.000,00

106.000,00

94.493,42

633.930,44

608.323,36

21.676,64

519.305,00

665.000,00

108.100,00

115.184,46

628.696,20

666.106,45

-1.106,45

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00 -359.479,07

ADMINISTRAÇÃO

130.600,00

136.832,00

-11.256,05

18.354,06

104.484,83

104.484,83

32.347,17

6.597.885,00

6.123.100,64

639.134,91

1.220.820,43

5.967.218,30

5.833.854,50

155.882,34

84.700,00

11.134,90

0,00

596,82

10.613,24

10.613,24

521,66

4.672.185,00

4.493.524,70

360.926,72

927.697,87

4.371.898,37

4.291.333,63

121.626,33

727.200,00

676.347,12

110.385,46

128.965,19

675.592,55

667.291,58

754,57

4

126

Tecnologia da Informação

422.600,00

191.075,09

32.670,15

34.063,79

181.516,78

180.816,78

9.558,31

4

128

Formação de Recursos Humanos

169.000,00

152.064,02

32.588,00

32.687,00

151.565,02

151.565,02

499,00

4

129

Administração de Receitas

522.200,00

598.954,81

102.564,58

96.809,76

576.032,34

532.234,25

22.922,47

6

0

SEGURANÇA PÚBLICA

2.199.800,00

2.048.134,40

321.893,02

472.011,05

2.033.423,45

2.013.832,14

14.710,95

2.084.800,00

2.036.774,40

321.893,02

472.011,05

2.022.345,04

2.002.753,73

6

181

Policiamento

6

182

Defesa Civil

8

0

8

241

Assistência ao Idoso

57.810.500,00

59.525.000,00

10.673.067,20

10.975.386,55

58.504.127,88

59.884.479,07

(7.364.466,00)

(7.910.000,00)

(1.464.564,62)

(1.310.542,92)

(7.655.446,69)

(7.754.507,98)

155.492,02

4.399.895,00

4.676.000,00

1.092.776,00

1.745.588,80

4.913.227,16

5.463.192,36

-787.192,36

3.930.000,00

121.000,00

2.400,00

180.299,36

151.691,63

450.307,58

-329.307,58

1.500.000,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

10

301

1.500.000,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

10

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

10

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

10

2.430.000,00

121.000,00

2.400,00

180.299,36

151.691,63

450.307,58

-329.307,58

10

ASSISTÊNCIA SOCIAL

8

243

Assist. à Criança e ao Adolescente

8

244

Assistência Comunitária

8

122

Administração Geral

8

128

Formação de Recursos Humanos

10

0

14.429,36

115.000,00

11.360,00

0,00

0,00

11.078,41

11.078,41

281,59

4.761.660,00

4.436.523,70

188.203,70

742.817,50

4.000.386,21

3.954.959,51

436.137,49

599.230,00

219.531,00

10.138,60

69.051,84

185.869,21

185.724,21

33.661,79

1.646.000,00

1.625.129,59

1.427.440,81

184.920,06

843.880,00

982.343,00

-67.492,57

185.654,53

806.575,18

799.367,18

175.767,82

1.662.550,00

1.609.520,11

192.238,70

53.318,97

328.989,62

159.121,51

1.567.732,29

1.440.209,53

1.542.427,31

41.787,82

10.000,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

20.831.750,00

22.780.967,54

2.756.679,05

5.809.306,31

22.559.579,85

21.928.317,98

221.387,69

Atenção Básica

9.058.750,00

9.652.525,53

1.685.514,69

2.081.909,06

9.559.947,45

9.513.963,76

92.578,08

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

9.583.600,00

11.105.396,75

763.832,13

3.320.847,41

11.020.018,62

10.439.865,44

85.378,13

303

Suporte Profilático e Terapêutico

320.000,00

249.456,94

41.911,81

43.403,86

249.254,35

249.254,35

202,59

304

Vigilância Sanitária

318.600,00

331.060,59

58.851,11

68.334,72

320.052,25

319.952,25

11.008,34

305

Vigilância Epidemiológica

584.700,00

514.672,28

30.911,73

105.253,86

492.036,35

488.248,35

22.635,93

961.100,00

922.855,45

175.657,58

189.557,40

918.270,83

917.033,83

4.584,62

5.000,00

5.000,00

0,00

0,00

0,00

0,00

5.000,00

TRABALHO

304.000,00

394.088,00

SAÚDE

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

10

122

Administração Geral

80.000.000,00

80.059.000,00

14.666.806,18

16.400.037,58

79.337.361,34

82.097.158,52

-2.038.158,52

10

128

Formação de Recursos Humanos

11

0

-3.049,18

50.363,53

349.309,56

335.855,56

44.778,44

11

331

Proteção e Benefícios ao Trabalhador

184.000,00

232.126,00

-648,26

35.051,46

197.368,48

191.180,48

34.757,52

11

333

Empregabilidade

120.000,00

161.962,00

-2.400,92

15.312,07

151.941,08

144.675,08

10.020,92

Dotação Anual Inicial Atualizada

6º BIMESTRE Empenhado Liquidado

Acumulado Liquidado

Empenhado

A empenhar

68.808.342,74

74.450.388,94

11.254.458,96

17.913.149,95

73.265.016,65

71.904.379,73

1.185.372,29

41.506.781,74

42.815.506,64

8.473.440,71

8.581.847,55

42.726.446,27

42.694.446,27

89.060,37

12

0

EDUCAÇÃO

27.259.150,00

28.408.000,66

6.326.454,81

7.642.198,07

28.032.378,20

26.764.131,12

375.622,46

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

12

361

Ensino Fundamental

16.400.700,00

18.502.268,72

4.558.322,81

5.368.398,75

18.188.465,28

17.560.611,51

313.803,44

12

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

27.301.561,00

31.634.882,30

2.781.018,25

9.331.302,40

30.538.570,38

29.209.933,46

1.096.311,92

11.102.772,26

9.681.962,27

2.297.483,44

2.994.726,11

8.964.442,78

8.411.772,26

6.841.331,62

1.400.625,51

1.923.375,28

6.133.496,44

1.190.000,00

1.089.994,00

72.464,09

89.695,62

1.087.464,09

6.880.728,98

717.519,49

4.049.782,64 707.835,18 Compactado p/ Publicação - Modelo 10 1.087.464,09

2.529,91

1.501.000,00

1.750.636,65

824.393,84

981.655,21

1.743.482,25

1.743.482,25

7.154,40

1.501.000,00

1.750.636,65

824.393,84

981.655,21

1.743.482,25

1.743.482,25

7.154,40

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

88.885,00

385,00

79.911.115,00

84.132.351,21

13.551.942,40

20.907.876,06

82.229.459,43

78.785.108,71

88.885,00

-4.073.351,21

2.848.095,18

-4.507.838,48

-132.300,91

3.312.049,81

ROBERTO ROCHA Prefeito Municipal

0,00

0,00

LEANDRO NUNES Contador – CRC Nº1SP217361/O-7

0,00

0,00

0,00 1.902.891,78

EDSON LAGHETTO Controle Interno

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (Artigos 54 e 55 da LC 101/00)

MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE PAULISTA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 3º QUADRIMESTRE DE 2011 I – COMPARATIVOS:

Valores expressos em R$

EXERCÍCIO ANTERIOR 72.617.661,29

Receita Corrente Líquida

R$

Despesas Totais com Pessoal Limite Prudencial 95% (par.ún.art.22 LRF) Limite Legal (art. 20 LRF) Excesso a Regularizar Despesa Líq. Inativos e Pensionistas Total da Despesa Líquida Limite Legal (§1º,art.2ºLei Federal 9.717/98) Excesso a Regularizar

3º QUADRIMESTRE 81.646.850,94

37.250.232,08

% 51,30

39.213.537,10 0,00

0,00 8.714.119,35

R$

54,00 0,00

39.801.594,11 41.884.834,53 44.089.299,51 0,00

% 48,75 51,30 54,00 0,00

12,00

0,00 9.797.622,11

12,00

362

Ensino Médio

450.000,00

495.252,05

0,00

144.958,39

495.252,01

518.835,31

0,04

12

363

Ensino Profissional

50.000,00

33.540,40

-21.707,19

0,00

10.853,60

10.853,60

22.686,80

12

364

Ensino Superior

50.000,00

24.966,00

5.310,28

8.507,78

24.532,47

24.532,47

433,53

12

365

Educação Infantil

6.631.780,00

5.683.261,02

1.703.090,47

1.278.574,05

5.670.744,92

5.036.866,91

12.516,10

12

366

Educação de Jovens e Adultos

111.000,00

157.942,00

-7.235,00

25.070,00

148.265,00

148.265,00

9.677,00

12

367

Educação Especial

337.000,00

236.958,00

-16.442,00

42.358,00

235.558,00

216.658,00

1.400,00

12

122

Administração Geral

238.670,00

288.041,39

62.105,14

62.228,28

287.447,24

284.040,24

594,15

12

306

Alimentação e Nutrição

2.940.000,00

2.985.695,08

43.010,30

712.102,82

2.971.259,68

2.963.468,08

14.435,40

12

392

Difusão Cultural

50.000,00

76,00

0,00

0,00

0,00

0,00

76,00

CULTURA

906.500,00

1.306.560,36

371.199,56

542.144,70

1.290.093,30

1.262.022,50

16.467,06

Difusão Cultural

906.500,00

1.306.560,36

13

0

13

392

371.199,56

542.144,70

1.290.093,30

1.262.022,50

16.467,06

15

0

URBANISMO

7.780.455,00

8.466.304,40

956.859,44

1.593.629,26

8.176.522,33

7.453.959,93

289.782,07

15

451

Infra-Estrutura Urbana

1.966.405,00

1.616.364,38

13.391,69

303.752,54

1.468.610,83

1.193.513,25

147.753,55

15

452

Serviços Urbanos

3.220.000,00

3.888.230,02

576.963,79

546.585,72

3.794.602,75

3.499.423,77

93.627,27

15

122

Administração Geral

2.183.500,00

2.527.197,30

288.559,95

632.574,22

2.489.653,05

2.444.856,74

37.544,25

15

125

Normatização e Fiscalização

404.550,00

434.512,70

77.944,01

110.716,78

423.655,70

316.166,17

10.857,00

15

128

Formação de Recursos Humanos

6.000,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

16

0

HABITAÇÃO

58.000,00

150.528,18

59.200,00

0,00

148.713,14

89.513,14

1.815,04

16

482

Habitação Urbana

58.000,00

150.528,18

59.200,00

0,00

148.713,14

89.513,14

1.815,04

76.507,67

18

0

GESTÃO AMBIENTAL

197.200,00

18

541

Preservação e Conservação Ambiental

106.000,00

6.736,00

0,00

0,00

5.300,00

5.300,00

1.436,00

18

542

Controle Ambiental

71.200,00

69.271,67

12.042,35

14.042,35

68.105,67

68.105,67

1.166,00

18

543

Recuperação de Áreas Degradadas

20.000,00

500,00

0,00

0,00

0,00

0,00

500,00

AGRICULTURA

63.300,00

54.289,00

11.523,24

11.523,24

53.488,24

53.488,24

800,76

Promoção da Produção Vegetal

63.300,00

54.289,00

11.523,24

11.523,24

53.488,24

53.488,24

800,76

COMÉRCIO E SERVIÇOS

226.600,00

266.420,24

42.369,04

61.947,19

265.284,86

265.149,86

1.135,38

Promoção Comercial

226.600,00

266.420,24

42.369,04

61.947,19

265.284,86

265.149,86

1.135,38

1.751.500,00

471.614,57

1.553.380,87

1.026.029,40

20

0

20

601

23

0

23

691

DESPORTO E LAZER

-1.154.859,07 87.141.193,55 0,00

-1,59 120,00 0,00

-3.962.144,51 97.976.221,13 0,00

22,00

16,00

Concessões de Garantias Montante Limite Legal (art. 9º Res.nº 43 Senado) Excesso a Regularizar

0,00 15.975.885,48

22,00

0,00 17.962.307,21

Operações de Crédito (exceto ARO) Realizadas no período Limite legal (inc. I, art. 7º Res.nº 43 Senado) Excesso a regularizar

0,00 11.618.825,81

16,00

0,00 13.063.496,15

7,00

0,00 5.715.279,57

Antecipação de Receitas Orçamentárias (ARO) Saldo devedor Limite legal (art. 10 Res.nº 43 Senado) Excesso a regularizar

-4,85 120,00 0,00

II –INDICAÇÃO DAS MEDIDAS ADOTADAS OU A ADOTAR (caso ultrapasse os limites acima):

73.405,67

3.102,00

0

1.733.110,92

-10.921,12

812

Desporto Comunitário

692.700,00

578.046,92

-10.921,12

114.347,41

569.114,32

561.645,55

8.932,60

27

695

Turismo

1.058.800,00

1.155.064,00

0,00

357.267,16

984.266,55

464.383,85

170.797,45

28

0

ENCARGOS ESPECIAIS

1.831.000,00

2.552.070,27

833.749,33

1.010.833,81

2.543.867,04

28

843

Serviço da Dívida Interna

1.831.000,00

TOTAL

2.552.070,27

80.000.000,00

ROBERTO ROCHA

84.132.356,21

833.749,33 13.551.942,40

1.010.833,81

2.543.867,04

2.543.867,04

20.907.876,06

179.730,05

Compactado p/ Publicação - Modelo 2

8.203,23

2.543.867,04

82.229.459,43

8.203,23

78.785.108,71

LEANDRO NUNES

Prefeito Municipal

1.902.896,78

EDSON LAGHETTO

Contador - CRC Nº1SP217361/O-7

Controle Interno Modelo 5

RESULTADOS NOMINAL E PRIMÁRIO

(Art. 53, Inciso III da LC. 101/00) ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE PAULISTA 6º BIMESTRE DE 2011 RESULTADO PRIMÁRIO

Previsão Atualizada Anual 79.938.000,00 121.000,00 80.059.000,00

Receitas Correntes Receitas de Capital Subtotal: (-) Deduções Receitas de Operações de Crédito Rendas de aplicações Financeiras Amortização de Empréstimos Receitas de alienações de ativos Subtotal I - RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS

0,00 665.000,00 0,00 0,00 665.000,00 79.394.000,00

Despesas Correntes (-) Juros e Encargos da Dívida Subtotal Despesas de Capital (-) Deduções Amortização de Dívida Concessão de Empréstimos Aquisição de Título de Capital já Integralizado Subtotal II - RESERVA DE CONTINGÊNCIA III - DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS IV - RESULTADO PRIMÁRIO (I - III+II)

ESPECIFICAÇÃO

Do Bimestre 14.666.806,18 2.400,00 14.669.206,18 0,00 108.100,00 0,00 0,00 108.100,00 14.561.106,18

Anual 74.450.388,94 0,00 74.450.388,94 9.681.962,27 1.750.636,65 1.750.636,65 0,00 0,00 7.931.325,62 5,00 82.381.714,56 -2.987.709,56

Do Bimestre 12.500.000,00 0,00 12.500.000,00 3.500.000,00 400.000,00 400.000,00 0,00 0,00 3.100.000,00 0,00 15.600.000,00 -1.038.893,82

Bimestre Anterior (B)

No Bimestre 16.219.738,22 180.299,36 16.400.037,58

0,00 628.696,20 0,00 0,00 628.696,20 78.689.291,26

0,00 115.184,46 0,00 0,00 115.184,46 16.284.853,12

Até o Bimestre 74.600.000,00 0,00 74.600.000,00 9.870.000,00 1.755.000,00 1.755.000,00 0,00 0,00 8.115.000,00 5,00 82.715.000,00 -4.025.703,74

No Bimestre 17.913.149,95 0,00 17.913.149,95 2.994.726,11 981.655,21 981.655,21 0,00 0,00 2.013.070,90

Até o Bimestre 81.646.850,94 450.307,58 82.097.158,52 0,00 666.106,45 0,00 0,00 666.106,45 81.431.052,07

Despesas Liquidadas

SALDO Em 31/12 Exerc. Anterior (A)

Valores expressos em R$

Realização Até o Bimestre 79.166.295,83 151.691,63 79.317.987,46

Dotação Atualizada

DESPESAS FISCAIS

7,00

73.405,67

27

RESULTADO NOMINAL

0,00 5.083.236,29

14.042,35

27

RECEITAS FISCAIS

Dívida Consolidada Líquida Saldo Limite Legal (arts.3º e 4º Res.nº 40 Senado) Excesso a Regularizar

12.042,35

19.926.220,85 -3.641.367,73

Até o Bimestre 71.904.379,73 0,00 71.904.379,73 6.880.728,98 1.743.482,25 1.743.482,25 0,00 0,00 5.137.246,73 77.041.626,46 4.389.425,61

Período Exercício Anterior

72.617.661,29 1.262.332,14 73.879.993,43 0,00 427.505,42 0,00 0,00 427.505,42 73.452.488,01

Período Exerc. Ant. 62.115.090,53 0,00 62.115.090,53 9.816.718,61 1.703.735,83 1.703.735,83 0,00 0,00 8.112.982,78 0,00 70.228.073,31 3.224.414,70

RESULTADO NOMINAL Bimestre Atual (C)

No Bimestre (C-B)

Janeiro até o Bimestre (C-A)

I. Dívida Consolidada 7.561.748,55 6.683.832,96 6.684.852,21 II. Deduções:(*) 8.716.607,62 15.496.868,27 10.646.996,72 10.510.937,90 15.035.750,31 13.732.312,17 Ativo Disponível Haveres Financeiros 460.100,29 465.228,47 1.292.445,33 (-) Restos a Pagar Processados 2.254.430,57 4.110,51 4.377.760,78 -1.154.859,07 -8.813.035,31 -3.962.144,51 III. Dívida Consolidada Líquida (I-II) IV. Receita de Privatizações V. Passivos Reconhecidos Dívida Fiscal Líquida (III + IV - V) -1.154.859,07 -8.813.035,31 -3.962.144,51 4.850.890,80 -2.807.285,44 (*) Se o saldo for negativo (Restos a Pagar maior que Ativo Disponível + Haveres Financeiros) o sistema lançará o valor zero, pois não deve ser informado o valor negativo. Justificativas (art. 9º, cc inciso I, §2º, art. 53 da LRF)

VGP, 23/01/2012 ROBERTO ROCHA Prefeito Municipal

Edição 50.indd 39

LEANDRO NUNES Contador - CRC Nº1SP217361/O-7

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ROBERTO ROCHA

Prefeito Municipal

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27/01/2012 09:29:05


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Edição 50.indd 40

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DO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE PAULISTA

30/01/2012

27/01/2012 09:29:08


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