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Imprensa Oficial

Ano IV – N° 71 Distribuição Gratuita Periodo: 15/05/2013

do Município de Vargem Grande Paulista

www.vargemgrandepta.sp.gov.br

Órgão Municipal criado pelo Decreto nº 09/09

Inscrições abertas para CURSOS de QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

A Secretaria de Assistência Social está com inscrições abertas para diversos cursos gratuitos de qualificação profissional. A capacitação está sendo realizada en três pólos: Centro de Capacitação Profissional( CECAP- Centro),

Unidades de Atendimento São Judas ( antiga E.M. Copo de Leite) e no Centro de Referência da Assistência Social ( CRAS - Tijuco Preto). Confira a programação e prepare-se para o mercado de trabalho.

Prefeitura institui o ANO DA FAMÍLIA

Nos próximos meses, Vargem Grande Paulista estará com a atenção totalmente voltada à família. O Governo Municipal criou a lei nº 710 que institui o “Ano da Família”, no período de maio/2013 a maio/2014, e a Lei nº 711 que institui a semana de valorização da família na rede municipal. A proposta é desenvolver diversas ações neste período para mobilizar a

sociedade sobre a importância da família. O envolvimento dos pais no desenvolvimento da criança e em todo seu processo de aprendizagem, tanto no lar quanto na escola, será o principal tema a ser trabalhado pelo governo municipal com o apoio do poder judiciário, conselho tutelar, unidades de ensino ( municipal, estadual e particular), entidades religiosas e organizações não governamentais.

PARTICIPE DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

Apresentação das Metas Fiscais do 1º Quadrimestre de 2013 Dia: 29 de Maio/2013 | Horário: 14 horas Local: Câmara Municipal (Rua José Manoel de Oliveira , nº124 - Centro) REALIZAÇÃO:

PREFEITURA DE VARGEM GRANDE PAULISTA Secretaria de Gestão Adminitrativa e Financeira


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DO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE PAULISTA

LEIS AUTÓGRAFO Nº 026/13 PROJETO DE LEI Nº 006/13 – DE AUTORIA DO VEREADOR JUNHO VEIGA. LEI Nº 704 DE 11 DE ABRIL DE 2013 Institui no Município de Vargem Grande Paulista a “Semana de Incentivo à Prática de Esportes” e dá outras providências. ROBERTO ROCHA Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica instituída no Município a “Semana de Incentivo a Prática de Esportes”, no Município de Vargem Grande Paulista, a ser realizada anualmente no mês de maio e envolvendo a comunidade escolar, as sociedades esportivas e recreativas, clubes, empresas e a população em geral, sob a coordenação do Poder Público, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Turismo. Artigo 2º - O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias para a consecução do objetivo do evento que é a divulgação dos benefícios das atividades esportivas e o incentivo à sua prática. Artigo 3º. O Poder Executivo editará decreto, regulamentando a presente Lei. Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, 11 de abril de 2013. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em, 11 de abril de 2013 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. CLAUDIO LUIS DE GODOY - Secretário de Governo AUTÓGRAFO Nº 027/13 PROJETO DE LEI Nº 020/13 – EXECUTIVO . LEI Nº 705 DE 22 DE ABRIL DE 2013 “Dispõe sobre alteração da Lei nº 548 de 05 de novembro de 2010 a qual dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de divisórias de proteção ao cliente nos caixas eletrônicos e nos caixas das instituições financeiras, situadas no Município de Vargem Grande Paulista, e dá outras providências”. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 548, de 05 de novembro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação “Art. 1º. As instituições financeiras situadas no Município de Vargem Grande Paulista, deverão instalar, nos caixas, divisórias de proteção ao cliente”. Art. 2º. O artigo 2º da Lei nº 548 de 05 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - As divisórias deverão ser instaladas do lado de fora do balcão de atendimento ao cliente, em frente aos caixas, de forma a proteger o cliente da visão de quem estiver dentro da instituição financeira. Parágrafo Único – As divisórias poderão ser feitas de qualquer material, desde que sejam visualmente intransponíveis, sendo que as dimensões sejam suficientes para impedir a visualização por outros usuários no momento do atendimento, garantindo a privacidade nas operações bancárias”. Art. 3º. O artigo 3º da Lei 548 de 05 de novembro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º. O Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação da presente Lei, notificará as instituições financeiras, para que se enquadrem ao disposto nesta Lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da notificação. Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos vinte e dois dias do mês de abril de 2013. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em, 22 de abril de 2013 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. CLAUDIO LUIS DE GODOY - Secretário de Governo AUTÓGRAFO Nº 028/13 PROJETO DE LEI Nº 022/13 - EXECUTIVO LEI Nº 706 DE 22 DE ABRIL DE 2013 “Dispõe sobre a Concessão de Subvenção Social à APM da EM João Evangelista de Oliveira e dá outras providências.” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vargem Grande Paulista aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção Social a “APM da EM João Evangelista de Oliveira, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.941.399/0001-69, com sede a Rua Mario Scarvance, nº 324, Bairro Jardim Betânia, Vargem Grande Paulista, estado de São Paulo” visando o atendimento a valorização e manutenção de projetos educacionais da Educação Básica. § 1º- O valor da subvenção social de que trata o “Caput” deste artigo, será de até R$ 7.425,00 (Sete mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), sendo que 75% deverão ser aplicados em Projetos Pedagógicos e

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do Município de Vargem Grande Paulista

Prefeitura de Vargem Grande Paulista Prefeito: Roberto Rocha Vice-Prefeito: José Carlos Ricardo de Sousa Secretários: Assistência Social Maria de Fátima Moraes Rocha; Educação, Cultura, Esporte e Turismo José Carlos Ricardo de Sousa; Saúde Eduardo da Silva Prado; Gabinete Marcelo Lopes da Silva; Planejamento Urbano e Obras Municipais Walter Mateus Campos de Oliveira; Governo Claudio Luis de Godoy; Indústria, Comércio e Emprego Carlos Alberto Rocha; Gestão Administrativa e Financeira Paulo Sergio Rodrigues da Silveira e Assuntos Jurídico Luiz Henrique Laroca

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Sócio Culturais, 25% Outros gastos extracurriculares. Sendo vedada a utilização da verba para reforma e construção predial, aquisição de bens patrimoniais inclusive coleções de livros, tarifas bancárias, podendo ser utilizado para pequenos reparos de emergência e despesas comprovadamente necessárias e urgentes, conforme deliberação da Secretaria de Educação Cultura Esporte e Turismo, conforme o projeto da subvencionada que faz parte integrante desta lei. § 2º- O Executivo Municipal editará Decreto, regulamentando a liberação dos recursos, bem como as prestações de contas das verbas subvencionadas. Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos vinte e dois dias do mês de abril de dois mil e treze. ROBERTO ROCHA PREFEITO P. e R. na Secretaria de Governo Em, 22 de abril de 2013e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. CLAUDIO LUIS DE GODOY - Secretário de Governo AUTÓGRAFO Nº 029/13 PROJETO DE LEI Nº 023/13 - EXECUTIVO LEI Nº 707 DE 22 DE ABRIL DE 2013. “Dispõe sobre a Concessão de Subvenção Social à APM da EM Annita Carmelina de Moraes e dá outras providências.” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vargem Grande Paulista aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção Social a “APM da EM Annita Carmelina de Moraes, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.941.370/0001-87, com sede a Rua La Paz, nº 100, Bairro Jardim Hermínia, Vargem Grande Paulista, estado de São Paulo” visando o atendimento a valorização e manutenção de projetos educacionais da Educação Básica. § 1º- O valor da subvenção social de que trata o “Caput” deste artigo, será de até R$ 12.078,00 (Doze mil e setenta e oito reais), sendo que 75% deverão ser aplicados em Projetos Pedagógicos e Sócio Culturais, 25% Outros gastos extracurriculares. Sendo vedada a utilização da verba para reforma e construção predial, aquisição de bens patrimoniais inclusive coleções de livros, tarifas bancárias, podendo ser utilizado para pequenos reparos de emergência e despesas comprovadamente necessárias e urgentes, conforme deliberação da Secretaria de Educação Cultura Esporte e Turismo, conforme o projeto da subvencionada que faz parte integrante desta lei. § 2º- O Executivo Municipal editará Decreto, regulamentando a liberação dos recursos, bem como as prestações de contas das verbas subvencionadas. Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos vinte e dois dias do mês de abril de dois mil e treze. ROBERTO ROCHA PREFEITO P. e R. na Secretaria de Governo Em, 22 de abril de 2013 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. CLAUDIO LUIS DE GODOY - Secretário de Governo AUTÓGRAFO Nº 030/13 PROJETO DE LEI Nº 024/13 – EXECUTIVO LEI Nº 708 DE 22 DE ABRIL DE 2013. “Dispõe sobre a Concessão de Subvenção Social à APM da EM Geraldo Veiga e dá outras providências.” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vargem Grande Paulista aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção Social a “APM da EM Geraldo Veiga, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.429.349/0001-58, com sede a Rua Rene Correa, nº 1000, Bairro Jardim São Mateus, Vargem Grande Paulista, estado de São Paulo” visando o atendimento a valorização e manutenção de projetos educacionais da Educação Básica. § 1º- O valor da subvenção social de que trata o “Caput” deste artigo, será de até R$ 6.600,00 (Seis mil e seiscentos reais), sendo que 75% deverão ser aplicados em Projetos Pedagógicos e Sócio Culturais, 25% Outros gastos extracurriculares. Sendo vedada a utilização da verba para reforma e construção predial, aquisição de bens patrimoniais inclusive coleções de livros, tarifas bancárias, podendo ser utilizado para pequenos reparos de emergência e despesas comprovadamente necessárias e urgentes, conforme deliberação da Secretaria de Educação Cultura Esporte e Turismo, conforme o projeto da subvencionada que faz parte integrante desta lei. § 2º- O Executivo Municipal editará Decreto, regulamentando a liberação dos recursos, bem como as prestações de contas das verbas subvencionadas.

Expediente: Imprensa Oficial do Município de Vargem Grande Paulista - criado pelo Decreto nº 09 de janeiro de 2009. Editado pela Secretaria de Governo, por meio da Assessoria de Comunicação e Imprensa Endereço: Praça da Matriz, nº 75 – Centro – Vargem Grande Paulista/SP – CEP 06730-000 - Tel.: 4158-6160 imprensa@vargemgrandepta. sp.gov.br / governo@vargemgrandepta.sp.gov.br Diagramação e Jornalista Responsável: Daniela Motta Rosetti (MTB 28.813/SP) Impressão: Gráfica Dolfini Tiragem: 1.200 exemplares


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Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos vinte e dois dias do mês de abril de dois mil e treze. ROBERTO ROCHA PREFEITO P. e R. na Secretaria de Governo Em, 22 de abril de 2013 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. CLAUDIO LUIS DE GODOY - Secretário de Governo AUTÓGRAFO Nº 035/13 PROJETO DE LEI Nº 015/13 – EXECUTIVO LEI Nº 709 DE 09 DE MAIO DE 2013 “Dispõe sobre alteração da Lei nº 09 de 02 de junho de 1998 a qual dispõe sobre a Permissão e Concessão de Serviços Públicos de Interesse da Comunidade e dá outras providências”. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vargem Grande Paulista aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 3º da Lei 09 de 02 de junho de 1998 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º. Os serviços públicos de que trata esta lei são aqueles relacionados: I – ao transporte coletivo municipal; II – ao saneamento básico; III – à limpeza urbana; IV – à capinação de vias e terrenos urbanos; V – à remoção, reciclagem e depósito do lixo urbano; VI – aos serviços funerários; VII – aos serviços de execução de pavimentação, passeios, guias e sarjetas, no trato direto com os proprietários de imóveis lindeiros às vias e logradouros públicos municipais; VIII – à limpeza, remoção de entulhos e detritos dos terrenos urbanos; IX – à coleta e tratamento de lixo domiciliar e hospitalar; X – captura e guarda de animais; XI – aos serviços de apoio ao atendimento ao munícipe; XII – aos serviços de vigilância dos próprios municipais e XIII – remoção, guarda e depósito de veículos apreendidos, decorrentes de atos de Polícia Judiciária”. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos nove dias do mês de maio de dois mil e treze. ROBERTO ROCHA PREFEITO P. e R. na Secretaria de Governo Em, 09 de maio de 2013 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. CLAUDIO LUIS DE GODOY - Secretário de Governo AUTÓGRAFO Nº 036/13 PROJETO DE LEI Nº 027/13 - EXECUTIVO. LEI Nº 710 DE 09 DE MAIO DE 2013 Institui a partir do mês de maio de 2013 a maio de 2014 como o ANO DA FAMÍLIA e dá outras providências. ROBERTO ROCHA Prefeito Municipal de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vargem Grande Paulista aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído a partir do mês de maio de 2013 a maio de 2014 como o “ANO DA FAMÍLIA”, no Município de Vargem Grande Paulista. Parágrafo Único - Todas as ações voltadas a família, serão regulamentadas através de Decreto do Poder Executivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias suplementadas se necessárias. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos nove dias do mês de maio de dois mil e treze. ROBERTO ROCHA PREFEITO P. e R. na Secretaria de Governo Em, 09 de maio de 2013 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. CLAUDIO LUIS DE GODOY - Secretário de Governo AUTÓGRAFO Nº 037/13 PROJETO DE LEI Nº 028/13 – EXECUTIVO. LEI Nº 711 DE 09 DE MAIO DE 2013. Institui a semana da valorização da Família na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. ROBERTO ROCHA Prefeito Municipal de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vargem Grande Paulista aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a Semana de Valorização da Família, na Rede Municipal de Ensino, reafirmando a sua importância na construção da sociedade brasileira, ressaltando o dever das instituições em zelar pela família e a promoção do seu fortalecimento. Art. 2º - Para execução do projeto será inserido o dia 30 de setembro ao calendário escolar e ao menos uma hora diária, durante uma semana, será reservada para a realização da semana dedicada ao tema na Rede Pública Municipal de Ensino, com objetivo de atingir aos propósitos, cujo tema poderá seguir a presente ordem: I – Promover palestra para alunos, pais de alunos e a comunidade em geral sobre o tema FAMÍLIA, preferencialmente na abertura da semana; II – Promover concurso de redação referente ao tema FAMÍLIA e a sua importância; III – Confeccionar murais alusivos à importância da FAMÍLIA;

IV – Promover peças teatrais que abordem o tema FAMÍLIA e a importância do diálogo na relação familiar; V – Adaptar e apresentar filmes sobre a FAMÍLIA; Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias suplementadas se necessárias. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos nove dias do mês de maio de dois mil e treze. ROBERTO ROCHA PREFEITO P. e R. na Secretaria de Governo Em, 09 de maio de 2013 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. ClAUDIO LUIS DE GODOY - Secretário de Governo AUTÓGRAFO Nº 038/13 PROJETO DE LEI Nº. 029/13 – EXECUTIVO. LEI Nº 712 DE 09 DE MAIO DE 2013. “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, para o fim que especifica e dá outras providências”. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, visando à instalação e manutenção de Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar em imóvel cedido pelo Município. Artigo 2º. As condições de instalação e manutenção de Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar serão estabelecidas no Convênio a ser assinado entre o Estado e o Município, observadas as normas contidas na minuta que integra a presente Lei. Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos nove dias do mês de maio de dois mil e treze. ROBERTO ROCHA PREFEITO P. e R. na Secretaria de Governo Em, 09 de maio de 2013 e afixado no quadro de avisos da Prefeirura. CLAUDIO LUIS DE GODOY - Secretário de Governo AUTÓGRAFO Nº 039/13 PROJETO DE LEI Nº 030/13 - EXECUTIVO. LEI Nº 713 DE 09 DE MAIO DE 2013. “Dispõe sobre a alteração da Lei 546 de 21 de outubro de 2010, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Vargem Grande Paulista, e dá outras providências”. ROBERTO ROCHA, prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado no quadro de cargos de provimento em comissão por livre nomeação do Prefeito que trata o anexo III, a que se refere o artigo 21 da Lei nº 546 de 21 de Outubro de 2010, o seguinte cargo: 01 (um) cargo de Coordenador de Defesa Civil; Art. 2º O § 1º do art. 8º da Lei 546 de 21 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: § 1º. A Secretaria de Gabinete é composta das seguintes subunidades: Departamento de Assuntos Comunitários; 1.1 – Coordenadoria de Defesa Civil”. Art. 3º. O quadro de cargo e referência ora criado encontra-se no anexo I desta Lei. Art. 4º. Os requisitos exigidos para o provimento do cargo ora criados bem como a descrição da respectiva atribuição encontram-se no anexo II desta Lei; Art. 5º. Em conformidade com a Lei Complementar Federal nº. 101/00 acompanha a presente Lei nos termos do ANEXO III, previsão do impacto no orçamento desta reestruturação administrativa, obrigando-se aos limites por ela impostos. Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos nove dias do mês de maio de dois mil e treze. ROBERTO ROCHA PREFEITO P. e R. na Secretaria de Governo Em, 09 de maio de 2013 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. CLAUDIO LUIS DE GODOY - Secretário de Governo ANEXO I QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO POR LIVRE NOMEAÇÃO DO PREFEITO QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

REF

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COORDENADOR DE DEFESA CIVIL

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ANEXO II QUADRO COM DESCRIÇÃO, FORMA DE PROVIMENTO REQUISITOS E CARGA HORÁRIA DO CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO COORDENADOR DA COORDENADORIA DE DEFESA CIVIL Descrição: - Executar as ações de defesa civil, em diversas atividades, atuando nos eventos danosos e nas situações de calamidades, aplicando as medidas necessárias de socorro, assistenciais e recuperativas; - Executar atividades de apoio ao Corpo de Bombeiros, notadamente nas ações de incêndio em mato, de salvamento, enchentes e demais conseqüências de precipitações pluviométricas ou distúrbios metrológicos acentuados e ainda de preservação de locais atingidos por eventos danosos, dirigir as viaturas da Defesa Civil;


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- Dirigir a entidade e representá-la perante os órgãos governamentais e não governamentais; - Convocar as reuniões da Coordenadoria; - Elaborar o Plano de Defesa Civil do Município, que será permanentemente atualizado, e apresentá-lo ao Conselho de Defesa Civil; - Manter atualizados os estudos das áreas de risco da cidade com propostas de ações preventivas e em caso de desastre; - Manter o Gabinete do Prefeito, e nas diversas Secretarias, a agenda atualizada; - Fazer treinamentos periódicos, teóricos e práticos, com as populações em situação de risco; - Prestar esclarecimentos ao Conselho de Defesa Civil, ao Poder Executivo e Legislativo sempre que for solicitado; - Estar atualizado com a Legislação pertinente à Defesa Civil; - Manter relação estreita com a Defesa Civil Estadual. - Executar outras tarefas correlatas de prevenção que lhes forem determinadas. Forma de Provimento: Em comissão, por livre nomeação e exoneração do Prefeito. Requisitos básicos: Curso Superior Carga horária: 40 horas semanais ANEXO III IMPACTO FINANCEIRO COM A CRIAÇÃO DE CARGOS, RECLASSIFICAÇÃO E GRATIFICAÇÃO 2013 2013 2015 Custo Anual Estimado da Folha de R$ R$ R$ Pagamento e Encargos Custo Previsto com a criação do cargo de Coordenadoria de Defesa Civil Custo Total da Folha com as alterações RCL Prevista Despesa com Pessoal/RCL após as alterações

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OBS.: Informo que a projeção de despesas com pessoal previsto para o exercício de 2014 e 2015, foi na ordem de %, já sendo incluídas no cálculo as despesas com a criação de cargo constante no referido Projeto de Lei. Quanto à receita corrente líquida foi estimada para 2014 e 2015 na ordem de %. Os referidos percentuais basearam-se em informações da expectativa de inflação estimada pelo Governo Federal e a receita foi estimada com base no crescimento da receita municipal, bem como das transferências governamentais. Paço Municipal Ari Bigarelli, de abril de 2013 Paulo Sérgio Rodrigues da Silveira- Secretário de Gestão Administrativa e Financeira AUTÓGRAFO Nº 040/13 PROJETO DE LEI Nº 031/13 - EXECUTIVO. LEI Nº 714 DE 09 DE MAIO DE 2013. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 026 DE 2000 A QUAL DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE “BOLSÕES RESIDENCIAIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ROBERTO ROCHA, prefeito do Município de Vargem Grande Paulista; Faz saber que, a Câmara Municipal de Vargem Grande Paulista aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 026 de 20 de novembro de 2000 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar “Bolsões Residenciais” e “Bolsões Empresariais” cujos Projetos deverão ser aprovados pela Prefeitura do Município de Vargem Grande Paulista, objetivando a melhoria da segurança e da qualidade de vida dos moradores e trabalhadores. § 1º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por “Bolsões Residenciais” e “Bolsões Empresariais” as áreas com características homogêneas, em que suas vias de circulação se destinam exclusivamente ao trânsito local. § 2º - --------------------------------------------------------------§ 3º. Os “Bolsões Empresariais” somente poderão ser criados em áreas previstas nas disposições da Lei de Uso e Ocupação do Solo e as exigências previstas no projeto do respectivo loteamento. § 4º. Entende-se por “Bolsões Empresariais” as indústrias, Comércios e Prestações de Serviços.” Art. 2º - O artigo 2º da Lei 026 de 20 de novembro de 2000 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. A criação dos “Bolsões Residenciais” e “ Bolsões Empresariais” poderá ser requerida ao Senhor Prefeito Municipal, pela entidade representativa dos moradores do bairro e dos proprietários dos loteamentos respectivamente, desde que essa criação tenha sido deliberada em Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim, por 2/3 (dois terços) dos proprietários da área na qual se pretende instalá-lo”. Parágrafo Único. Aprovado o “Bolsão Residencial e Bolsão Empresarial em Assembléia, o seu requerimento de instalação, assinado pelo Presidente da entidade representativa dos moradores e proprietários dos loteamentos respectivamente, será dirigido ao Senhor Prefeito, instruído com o projeto de implantação e a ata de assembléia e ainda com os seguintes documentos: a).................................................................................................... b).................................................................................................... c).................................................................................................... d).................................................................................................... e).................................................................................................... f).................................................................................................... g)................................................................................................... h) contra-recibos das notificações para participação das reuniões, que pode ser através dos serviços de correios ou contra-recibos específicos devidamente firmados. Art. 3º - O artigo 3º da Lei nº 026 de 20 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º. Nos projetos para implantação de “Bolsões Residenciais” e “Bolsões Empresariais” poderão ser previstos a implantação de redutores de velocidade e dispositivos visando o bloqueio do trânsito de veículos, desde que sejam obedecidas as normas técnicas de planejamento e de trânsito ouvido o órgão

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público competente em cada caso”. Art. 4º - O artigo 4º da Lei 026 de 20 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º. O custeio das implantações dos Bolsões ficarão a cargo e responsabilidade dos moradores e proprietários do lotes do “Bolsão Residencial” e “ Bolsão Empresarial”. Art. 5º. O artigo 5º da Lei 026 de 20 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. O projeto para implantação do “Bolsão Residencial” e “Bolsão Empresarial”, deverá ser subscrito por profissional habilitado e com registro junto a Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista, sendo o projeto custeado com recursos do fundo criado pela entidade representativa dos moradores para esse fim. E pelos proprietários de lotes dos Bolsões Empresariais respectivamente. Art. 6º. O artigo 6º da Lei nº 026 de 20 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 6º. A coleta de assinaturas de que trata a alínea “g” do parágrafo único do artigo 2º desta Lei, poderá ocorrer na mesma Assembléia em que se deliberar sobre o Bolsão Residencial e Bolsão Empresarial, ou através de reuniões divulgadas e preparadas pela diretoria da entidade representativa dos moradores. Art. 7º. O artigo 7º da Lei 026 de 20 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º. O sistema das vias de circulação interna dos “Bolsões Residenciais” e “Bolsões Empresariais” poderá ser alterado com o objetivo de se adequar à finalidade desta Lei, desde que sejam preservadas as dimensões existentes das áreas de domínio público” Art. 8º. O artigo 8º da Lei 026 de 20 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º. Em caso de desaprovação pela Prefeitura do Projeto de Implantação dos “Bolsões Residenciais” e Bolsões Empresariais”, deverá ser apresentado ao requerente à fundamentação da rejeição, bem como a indicação dos requisitos urbanísticos descumpridos. § 1º - ---------------------------------------------------------------------§ 2º - ---------------------------------------------------------------------Art. 9º. O artigo 9º da Lei 026 de 20 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º. A criação dos “Bolsões Residenciais” e Bolsões Empresariais será feita por Decreto, cujo processo será instruído de: I - --------------------------------------------------------------II - --------------------------------------------------------------Art. 10. O artigo 10 da Lei 026 de 20 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 10. A alteração de um “Bolsão Residencial” e “Bolsão Empresarial” já existente ficará sujeita no que couber, ás exigências desta Lei. Art. 11. O artigo 11 da Lei 026 de 20 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11. O decreto de implantação de um “Bolsão Residencial” e “Bolsão Empresarial” já autorizado deverá ser baixado no prazo de 30 (trinta) dias”. Art. 12. O artigo 12 da Lei 026 de 20 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 12. A contratação de pessoal visando a segurança e manutenção do Bolsão Residencial e Bolsão Empresarial, ficará à cargo da Sociedade Amigos de Bairro e proprietários dos lotes respectivamente, observados os valores de que dispuser para tal fim”. Art. 13. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento. Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos nove dias do mês de maio de dois mil e doze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de GovernoEm, 09 de maio de 2013 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. CLAUDIO LUIS DE GODOY - Secretário de Governo AUTÓGRAFO Nº 031/13 PROJETO DE LEI Nº 007/13 – DE AUTORIA DO VEREADOR JUNINHO VEIGA LEI Nº 715 DE 09 DE MAIO DE 2013. Institui o “DISQUE-RONDA-ESCOLAR” que especifica e dá outras providências. ROBERTO ROCHA, prefeito do Município de Vargem Grande Paulista; FAZ SABER que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído no Município de Vargem Grande Paulista o “DISQUE-RONDA ESCOLAR”. Art. 2º - O “Disque-Ronda Escolar” terá uma linha telefônica específica, instalada nas dependências da Guarda Municipal, que servirá para atendimento das denuncias e reclamações de crimes, que estejam acontecendo ou na iminência de acontecer, junto as Unidades Escolares Municipais, Estaduais e/ou particulares, sendo resguardado o anonimato do denunciante. § 1º. O Poder Executivo determinará a Guarda Municipal que execute a operacionalização dos serviços que envolverem o “disque-ronda escolar”, instituído no caput do artigo 1º. § 2º. Caso necessário a Guarda Municipal, poderá solicitar o auxílio da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Art. 3º - O número do telefone do “Disque-Ronda Escolar” será divulgado em locais estratégicos nos estabelecimentos de ensino existentes no Município. Art. 4º - O Poder Executivo editará decreto, regulamentando, definindo e editando normas complementares necessárias à execução da presente lei. Art. 5º . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos nove dias do mês de maio de dois mil e treze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em, 09 de maio de 2013 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. CLAUDIO LUIS DE GODOY - Secretário de Governo AUTÓGRAFO Nº 032/13 PROJETO DE LEI Nº 008/13 – DE AUTORIA DO VEREADOR JUNINHO VEIGA LEI Nº 716 DE 09 DE MAIO DE 2013. Dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo no entorno das agências bancárias, instituições financeiras e lotéricas e dá outras providências. ROBERTO ROCHA, prefeito do Município de Vargem Grande Paulista; FAZ SABER que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:


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Art. 1º - As agências bancárias, instituições financeiras e lotéricas localizadas no Município de Vargem Grande Paulista, deverão instalar e manter em funcionamento câmeras de vídeo colocadas no seu entorno, para fins de maximização da segurança de seus clientes e funcionários. Art. 2º - Cada agência bancária, instituição financeira e lotérica de que trata o artigo anterior, deverá manter em funcionamento no mínimo três câmeras para cobertura externa em cada local de entrada e saída e/ou de passagem externa obrigatória, bem como filmar as laterais e a frente da rua do estabelecimento. Parágrafo Único – O monitoramento feito pelas referidas câmeras será realizado por meio de gravação dos locais a serem protegidas, vinte e quatro horas por dia, sendo que as imagens gravadas deverão ser salvas em lugar seguro, preservadas pelo período mínimo de seis meses e colocadas à disposição do Poder Público, especialmente das autoridades policiais, sempre que solicitado. Art. 3º - O Poder Executivo editará decreto, no prazo de sessenta dias, contados da data de sua publicação, regulamentando, definindo a aplicação de multas aos estabelecimentos que não cumprirem a presente Lei. Art. 4º . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos nove dias do mês de maio de dois mil e treze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em, 09 de maio de 2013 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. CLAUDIO LUIS DE GODOY - Secretário de Governo AUTÓGRAFO Nº 033/13 PROJETO DE LEI Nº 009/13 – DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO LENHA LEI Nº 717 DE 09 DE MAIO DE 2013. Institui o “Mutirão do Agasalho” e dá outras providências. ROBERTO ROCHA, prefeito do Município de Vargem Grande Paulista; FAZ SABER que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista, autorizada a realizar anualmente, no último final de semana do mês de Maio, o MUTIRÃO DO AGASALHO, com objetivo de arrecadar o maior número de agasalhos e cobertores no Município. Art. 2º - Ficará a cargo da Secretaria de Assistência Social à organização do referido MUTIRÃO DO AGASALHO. § 1º. Poderão ser convidados os membros da Defesa Civil, os alunos e professores das escolas públicas municipais e toda a sociedade civil organizada para participação voluntária. § 2º. O MUTIRÃO DO AGASALHO deverá ser procedido com ampla divulgação e consistirá no trabalho de arrecadar os agasalhos de porta-a-porta em todas as casas dos principais bairros da cidade. § 3º. Os agasalhos arrecadados deverão ser entregues à Secretaria de Assistência Social que junto com as organizações sociais do Município deverão distribuí-los a todos os necessitados, independente de cadastro prévio. Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias a contar de sua publicação Art. 4º . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos nove dias do mês de maio de dois mil e treze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em, 09 de maio de 2013 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. CLAUDIO LUIS DE GODOY - Secretário de Governo

EDITAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO Convoque-se a comparecer ao Paço Municipal de Vargem Grande Paulista, sito a Praça da Matriz nº75 – Centro, Vargem Grande Paulista, SP, na Coordenadoria Técnica em Recursos Humanos, a Srª.EVELINE MACIEL DE SOUZA, residente à RUA: BÚZIO,Nº62 – PARQUE DO AGRESTE – VARGEM GRANDE PAULISTA - SP - CEP: 06730-00 aprovado em concurso público 01/2011 obtendo a 37º colocação, para tomar posse no cargo de AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA-ADEB, no prazo de três dias úteis a partir da data de publicação deste Edital. Convoque-se a comparecer ao Paço Municipal de Vargem Grande Paulista, sito a Praça da Matriz nº75 – Centro, Vargem Grande Paulista, SP, na Coordenadoria Técnica em Recursos Humanos, a Srª.LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA, residente à RUA: IZABEL MARIA PEREIRA, Nº371 – PORTÃO VERMELHO – VARGEM GRANDE PAULISTA - SP - CEP: 06730-00 aprovada em concurso público 01/2011 obtendo a 38º colocação, para tomar posse no cargo de AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA-ADEB, no prazo de três dias úteis a partir da data de publicação deste Edital. PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL EDITAL O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE PAULISTA autoriza a Secretaria de Saúde de Vargem Grande Paulista, em conformidade com a Lei 465/2009, a realizar o processo seletivo simplificado para contratação emergencial, conforme detalhamento abaixo: Da inscrição: O candidato poderá efetuar a inscrição, entre os dias 09 a 15 de maio no horário das 9 às 16 horas, pessoalmente, ou através de procurador legalmente constituído por procuração simples que deverá comparecer com os seguintes documentos: Documento de identidade (RG) Cadastro de Pessoa Física (CPF) Carteira do Conselho Regional de Medicina (CRM-SP) Currículo

No ato da inscrição deverá ser agendade entrevista, para os dias 20 ou 21 de maio de 2013. Local: SECRETARIA DA SAÚDE (Rua José Manoel de Oliveira, 327 – Jd. Bela Vista/ Vargem Grande Paulista) QUADRO DE VAGAS DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

MÉDICO PEDIATRA

3

HORISTA

MÉDICO CLINICO GERAL

5

HORISTA

MÉDICO NEUROLOGISTA

1

HORISTA

MEDICO GINECOLOGISTA

3

HORISTA

Do processo seletivo: Avaliação Curricular Experiências profissionais (pontuação 0 a 3,5). Referencia profissional (pontuação de 0 a 3,5) Entrevista Avaliação da disponibilidade de horário (pontuação de 0 a 3). As vagas serão preenchidas pelos candidatos que obtiverem a maior somatória de pontos conforme os critérios dos itens 1 e 2. Remuneração: Horista: Valor hora: R$40,00 + 40% gratificação nível superior ( comprovado com histórico escolar). Do resultado As notas e a classificação serão publicadas no dia 23 de maio de 2013, na secretaria de saúde e no paço municipal, no site www.vargemgrandepaulista.sp.gov.br e na imprensa oficial do município. Vargem Grande Paulista, 6 de maio de 2013. ( comprovado com histórico escolar) + gratificação de Pronto atendimento (por produtividade,resolubilida de,assiduidade e pontualidade)de até 85%.

ATA DE REUNIÃO PARA DECISÃO DE DEFERIMENTO/INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL As quinze horas do dia quinze de maio de ano de dois mil e treze, na sala da Secretaria de Governo, reuniram-se o Secretário de Saúde o Senhor Eduardo da Silva Prado e o Secretário de Governo o Senhor Claudio Luis de Godoy, para nos termos do artigo 9º do Decreto nº 82/11 proferir decisão de indeferimento de pedido de qualificação de organização social; GAMP – Grupo de Apoio à Medicina Preventiva e à Saúde Pública nos autos do processo nº 3007/13. Aberto os trabalhos foi determinada a leitura da ata de parecer da Comissão de Qualificação e ficou constatado o parecer desfavorável daquela Comissão. Ante o parecer desfavorável estes Secretários por unanimidade resolvem nos termos do artigo 9º do Decreto nº 82/11, indeferir o pedido de qualificação como Organização Social a Organização Social Grupo de Apoio à Medicina Preventiva e à Saúde Pública – GAMP. Fica neste ato o Secretário de Governo determinado a publicar a decisão nos termos do artigo 9º § 1º do Decreto nº 82/11 na Imprensa Oficial do Município e no Diário Oficial do Estado e demais atos necessários a devida publicidade. Não havendo mais nada a tratar fica encerrada a presente reunião, e lavrada esta ata que vai por nós devidamente assinada. EDUARDO DA SILVA PRADO - Secretário de Saúde CLAUDIO LUIS DE GODOY - Secretário de Governo ATA DE REUNIÃO PARA DECISÃO DE DEFERIMENTO/INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL As dezesseis horas do dia quinze de maio de ano de dois mil e treze, na sala da Secretaria de Governo, reuniram-se o Secretário de Saúde o Senhor Eduardo da Silva Prado e o Secretário de Governo o Senhor Claudio Luis de Godoy, para nos termos do artigo 9º do Decreto nº 82/11 proferir decisão de indeferimento de pedido de qualificação de organização social; Instituto Pro Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar nos autos do processo nº 3473/13. Aberto os trabalhos foi determinada a leitura da ata de parecer da Comissão de Qualificação e ficou constatado o parecer desfavorável daquela Comissão. Ante o parecer desfavorável estes Secretários por unanimidade resolvem nos termos do artigo 9º do Decreto nº 82/11, indeferir o pedido de qualificação como Organização Social o Instituto Pro Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar. Fica neste ato o Secretário de Governo determinado a publicar a decisão nos termos do artigo 9º § 1º do Decreto nº 82/11 na Imprensa Oficial do Município e no Diário Oficial do Estado e demais atos necessários a devida publicidade. Não havendo mais nada a tratar fica encerrada a presente reunião, e lavrada esta ata que vai por nós devidamente assinada. EDUARDO DA SILVA PRADO - Secretário de Saúde CLAUDIO LUIS DE GODOY - Secretário de Governo


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VISA Grupo Técnico de Vigilância Sanitária de Vargem Grande Paulista O Coordenador do GTVISA comunica: O Deferimento da Licença de Funcionamento dos seguintes estabelecimentos: Razão Social: LABORATÓRIO BIO-VET CNPJ/CPF: 604115270001-30 Atividade: Cantina – serviços de alimentação privativos Endereço: Rua Cel. José Nunes dos Santos, Nº 639 – Centro - Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - SP Nº. do CEVS: 355645315-562-000009-1-4 Data de deferimento: 06/05/2013 Razão Social: MUNDIPHARMA BRASIL PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA. CNPJ/CPF: 151278980001-30 Atividade: Com. atacadista de mercad. em geral sem predominância de alimentos ou insumos agropecuários Endereço: Rua Ônix, Nº 98 – Vila Pires - Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - SP Nº. do CEVS: 355645315-469-000019-1-0 Data de deferimento: 10/05/2013 O Deferimento do Cadastro dos seguintes estabelecimentos: Razão Social: ÃNGELA APARECIDA DA SILVA VARGEM GRANDE PAULISTA - ME CNPJ/CPF: 045874910001-70 Atividade: Captação, tratamento e distribuição de água

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A Assunção de Responsabilidade Técnica: Responsável Técnico: Ana Paula Florentino CRN Nº. 3-18957- SP Nome da empresa: LABORATÓRIO BIO-VET S/A CNPJ/CPF: 604115270001-30 Endereço: Rua Cel. José Nunes dos Santos, Nº 639 – Centro - Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - SP A Baixa de Responsabilidade Técnica – Substituto 1 Responsável Técnico: Vanessa Guimarães CRF Nº. 63664 - SP Nome da empresa: DROGARIA VARGEM GRANDE PAULISTA LTDA. CNPJ/CPF: 492708610001-89 Endereço: Pça. Leonardo Soares Rodrigues, Nº 05 – Centro - Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - SP A Assunção de Responsabilidade Técnica - Substituto - 1 Responsável Técnico: Pedro Augusto Pereira da Costa CRF Nº. 61088- SP Nome da empresa: DROGARIA VARGEM GRANDE PAULISTA LTDA CNPJ/CPF: 492708610001-89 Endereço: Pça. Leonardo Soares Rodrigues, Nº 05 – Centro - Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - SP A Assunção de Responsabilidade Técnica - Substituto - 1

Endereço: Rod. Bunjiro Nakao.Nº 48856 – Vila Industrial - Município: Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - SP

N.º CEVS : 355645315-360-000004-2-6 Data de Deferimento: 08/05/2013

Responsável Técnico: José Roberto Mamede CRF Nº. – 62406 - SP Nome da empresa: DROGARIA RÉGIS LTDA. CNPJ/CPF: 505189680001-82 Endereço: Av. Elias Alves da Costa, Nº 679 – Centro - Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - SP

O Deferimento da LTA (Laudo Técnico de Avaliação) do seguinte estabelecimento:

A Baixa de Responsabilidade Técnica

Razão Social: MEDSTAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EPP CNPJ/CPF: 035806200001-35 Atividade: Comércio atacadista de mercad. em geral s/ predominância.de alimentos ou de prod. agropecuários End.: R. Valêncio Soares Rodrigues N.º 89 - Centro – Município de Vargem Gde. Pta. – CEP: 06730-000 – SP Data de deferimento: 24/04/2013

Responsável Técnico: Darlene Ponciano Bomfim CRF Nº. 7315-X - SP Nome da empresa: DROGARIA J.G. TAVARES LTDA. - ME CNPJ/CPF: 731038300001-18 Endereço: Av. Presidente Tancredo Neves., Nº 1050 – Centro - Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - SP

Alteração Cadastral Alteração da Razão Social Nome da Empresa: MUNDIPHARMA BRASIL PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA. CNPJ: 151278980001-30 Processo nº. 2999/2013 (municipal) Data do Protocolo: 24/04/2013 Alteração solicitada: Alteração da Razão Social Endereço: Rua Ônix , N.º 98 - Vila Pires - Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - UF: SP Alteração Cadastral Alteração da Razão Social Nome da Empresa: MUNDIPHARMA BRASIL PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA. CNPJ/CPF: 151278980001-30 Processo nº. 2999/2013 (municipal) Data do Protocolo: 24/04/2013 Alteração solicitada: Alteração da Razão Social Endereço: Rua Ônix , N.º 98 - Vila Pires - Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - UF: SP Alteração Cadastral Mudança de Responsável Legal Nome da Empresa: MUNDIPHARMA BRASIL PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA. CNPJ/CPF: 151278980001-30 Processo nº. 3001/2013 (municipal) Data do Protocolo: 24/04/2013 Alteração solicitada: Alteração da Razão Social Responsável Legal atual: Amaury Agnone Guerrero Endereço: Rua Ônix , N.º 98 - Vila Pires - Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - UF: SP

A Assunção de Responsabilidade Técnica Responsável Técnico: Mayara Gonçalves Santos CRF Nº. 71367 - SP Nome da empresa: DROGARIA J.G. TAVARES LTDA. - ME CNPJ/CPF: 731038300001-18

Endereço: Av. Presidente Tancredo Neves., Nº 1050 – Centro - Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - SP

OS AUTOS Auto de Infração nº. 0310/13 Processo Interno GTVISA: N.º 016/13 Razão Social: GONÇALVES E FILHOS COM. DE MAT. DE CONSTRUÇÃO LTDA. - ME CNPJ/CPF: 091283440001-55 End.: Rod. Bunjiro Nakao, nº 45509 – Vila Industrial- Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - SP Termo de Inutilização de Produtos Nº 0110/13 Processo Interno GTVISA: N.º 016/13 Razão Social: GONÇALVES E FILHOS COM. DE MAT. DE CONSTRUÇÃO LTDA. - ME CNPJ/CPF: 091283440001-55 End.: Rod. Bunjiro Nakao, nº 45509 – Vila Industrial- Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - SP Auto de Imposição de Penalidade de Suspensão de venda/Interdição/produto/ nº 270 Processo Interno GTVISA: N.º 016/13 Razão Social: GONÇALVES E FILHOS COM. DE MAT. DE CONSTRUÇÃO LTDA. - ME CNPJ/CPF: 091283440001-55 End.: Rod. Bunjiro Nakao, nº 45509 – Vila Industrial- Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - SP

A Baixa de Responsabilidade Técnica

Auto de Infração nº. 0311/13 Processo Interno GTVISA: N.º 017/13 Razão Social: SAGRADA FAMÍLIA RECUPERAÇÃO INTEGRAÇÃO SOCIAL LTDA. CNPJ/CPF: 078962570001-12 End.: Estr. Municipal Maracanduva nº 1390 – Arco Verde - Vargem Gde. Pta. - CEP: 06730-000 - SP

Responsável Técnico: Rosana Leal Braga CRN Nº. 12231 - SP Nome da empresa: LABORATÓRIO BIO-VET S/A CNPJ/CPF: 604115270001-30 Endereço: Rua Cel. José Nunes dos Santos, Nº 639 – Centro - Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - SP

Termo de Inutilização de Produtos Nº 0111/13 Processo Interno GTVISA: N.º 017/13 Razão Social: SAGRADA FAMÍLIA RECUPERAÇÃO INTEGRAÇÃO SOCIAL LTDA. CNPJ/CPF: 078962570001-12 End.: Estr. Municipal Maracanduva nº 1390 – Arco Verde - Vargem Gde. Pta. - CEP: 06730-000 - SP


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CREIO

CENTRO DE RECUPERAÇÃO ESPECIAL E INTEGRAÇÃO ORIENTADA PRESTAÇÃO DE CONTAS - RECURSO INTERNO MARÇO/2013

ABRIL/2013


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Imprensa oficial edição nº71