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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI FEDERAL 8078/90


O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E OS DEMAIS RAMOS DO DIREITO

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A RELEVÂNCIA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO EM NOSSO DIA A DIA.

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O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

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RELAÇÕES DE CONSUMO

CONSUMIDOR (PF ou PJ) X FORNECEDOR (DE BENS OU SERVIÇOS)


CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO -

COLETIVOS

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VITIMAS DE ACIDENTES

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EXPOSTAS À PRATICAS COMERCIAIS


CONSTITUIÇÃO

C. CIVIL

C. P. C.

C. PENAL

ADM.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR


PRINCÍPIOS CONTIDOS NO CDC 1º. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR 2º. HARMONIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO 3º. PROTEÇÃO A VIDA, A SAÚDE E A SEGURANÇA


4º. TRANSPARÊNCIA 5º. BOA FÉ OBJETIVA 6º. PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS 7º. EDUCAÇÃO E INFORMAÇÃO 8º. ACESSO JUSTIÇA


9º. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 10º. ADEQUADA E EFICAZ PROTEÇÃO DE SERVIÇOS 11º. PROIBIÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS 12º. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA


RESP. CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO -

COMPROVAÇÃO DANO

FATO

NEXO DE CAUSALIDADE


RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR É INERENTE A PRÓPRIA ATIVIDADE DO FORNECEDOR

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CUSTO LUCRO RISCO


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DIFERENÇA ENTRE CULPA E DOLO

SITUAÇÃO DO FORNECEDOR UMA VEZ IDENTIFICADA SUA AÇÃO CULPOSA OU DOLOSA

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DIFERENÇA ENTRE FATO E VÍCIO FATO ou DEFEITO = VÍCIO + DANO

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RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA NA CADEIA PRODUTIVA FORNECEDOR (A)

FORNECEDOR (B)

FABRICANTE

COMERCIANTE CONSUMIDOR

FORNECEDOR (C)


EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE -

CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR

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CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS

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DEFEITO INEXISTENTE

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PRODUTO Nテグ COLOCADO NO MERCADO


REPARAÇÃO AO CONSUMIDOR - PRAZOS -

VÍCIO DE QUALIDADE: 30 DIAS

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NÃO CUMPRIMENTO: . DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO . SUBSTITUIÇÃO DO BEM . ABATIMENTO PROPORCIONAL


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VÍCIO DE QUANTIDADE . PEDIR COMPLEMENTAÇÃO . DESFAZER O NEGÓCIO . ABATIMENTO DO VALOR PAGO


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VÍCIO DE SERVIÇO . REEXECUÇÃO . DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO . ABATIMENTO


PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA -

DECADÊNCIA: DIREITO NÃO EXERCIDO . BENS NÃO DURÁVEIS: 30 DIAS . BENS DURÁVEIS: 90 DIAS

-PRESCRIÇÃO:

PERDA DA PRETENSÃO DO DIREITO DE AÇÃO . PRAZO: 5 ANOS


OFERTA E PUBLICIDADE (VINCULAÇÃO) ANÚNCIOS EM VITRINE OU INTERIOR DO ESTABELECIMENTO

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PANFLETOS DE CONTRUTORA

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FOTOS


COBRANÇA DE DÍVIDAS - EXPOSIÇÃO DO DEVEDOR - COBRANÇA INDEVIDA ARREPENDIMENTO - LOCAL DA COMPRA - PRAZO: 7 DIAS

INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL


MUITO OBRIGADO


Código de Defesa do Consumidor  

Anezio Lino - Código de Defesa do Consumidor

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