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REVISTA – Informando Direito

Edição nº 01/2010

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Lei de licença-maternidade

Sancionada em 2010, pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a nova lei que amplia a licença-maternidade em dois meses, isto é, de 4 meses para 6 meses e recebe o apoio de especialistas no que diz respeito à saúde e desenvolvimento da criança.

Entretanto,

no que se refere ao campo de trabalho e conquistas das mulheres na sociedade, há opiniões divergentes.

A falta de políticas públicas voltadas ao cuidado com as crianças é apontada como uma falha no sistema brasileiro, que torna a norma de licença-maternidade insuficiente às necessidades de mães e filhos.

O projeto de lei traz como característica a facultatividade (que não é obrigatório), tanto para empresa quanto para a funcionária.

No entanto, feministas defendem que esse caráter limita o direito da mulher, já que, para ter acesso ao benefício, ela depende da escolha do empregador em participar do Programa Federal.

Uma grande contradição na relação que envolve as mães brasileiras, seus filhos e suas carreiras está em curso.

De um lado, pediatras, entidades de classe e um grupo de governantes lutam para garantir ao maior número possível de trabalhadoras a ampliação da licençamaternidade de 120 dias (4 meses) para 180 dias ( 6 meses)

Do outro,

são cada vez mais comuns as histórias de mulheres que voltam ao trabalho antes mesmo do fim dos quatro meses.

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A cantora baiana Ivete Sangalo deu à luz seu primeiro filho, Marcelo, no dia 2 de outubro. Exatos dois meses e quatro dias depois, estava pulando em seu trio elétrico no Carnatal (Carnaval fora de época no Rio Grande do Norte). Dias depois, fez show em Porto Alegre.

O

mesmo aconteceu com sua conterrânea Claudia Leitte, que voltou à ativa menos de um mês após o nascimento de seu primogênito Davi, hoje com 11 meses.

O fenômeno não se restringe ao universo artístico. Também mulheres que têm empregos convencionais estão retornando antes.

Muitas

porque querem especialmente se forem autônomas, e outras principalmente por pressão – velada ou explícita – do empregador.

Parte das mães que abre mão da licença-maternidade prioriza a carreira em vez dos filhos e tem receio de se prejudicar profissionalmente.

Com caráter facultativo, a nova lei não atinge todas as trabalhadoras brasileiras; especialistas avaliam que o modo como a norma está sendo aplicada gera conflitos entre os direitos da mulher e a responsabilidade do Estado e das empresas

Para vigorar de forma facultativa no setor privado em 2010, a lei depende de regulamentação ainda este ano. A empresa que aderir à proposta poderá abater o custo adicional no Imposto de Renda. Os quatro meses continuam sendo bancados pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). O orçamento do próximo ano prevê R$ 800 milhões de renúncia fiscal com este fim.

A licença de seis meses atende a recomendações médicas. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), a mãe deve amamentar o bebê por pelo menos 6 meses e, preferencialmente, até os 2 anos. Estudos mostram que a amamentação e a dedicação da mãe são fundamentais para a saúde e para o desenvolvimento, tanto físico quanto emocional, do bebê.

O aleitamento supre as necessidades de nutrientes e sais minerais nessa fase da criança, além de colaborar para a formação de seu sistema imunológico, prevenindo alergias, obesidade e intolerâncias alimentares. “É importante que a criança mame no peito, sinta a pele da mãe, olhe nos olhos dela. Isso ajuda no seu desenvolvimento cognitivo”, diz Dioclécio Campos Jr., presidente da SBP.

Ascensão profissional 3|Página


A

licença-maternidade estendida poderá prejudicar o desempenho e o crescimento na carreira da mulher. Já que, ao sair de licença, ela se desconectará do mundo do trabalho e, quando retornar, estará desatualizada em relação àquele que a substitui, e terá de se readaptar, o que levará algum tempo.

A mulher tem aparente destaque no mercado de trabalho e melhor qualificação nos concursos públicos, além de possuir maior escolaridade que os homens. Mas, o afastamento do emprego por seis meses impedirá que ela ascenda a cargos melhores.

Os benefícios listados a seguir são direitos já conquistados pelas mulheres, aprovados perante a Lei · A concessão de salário-maternidade independe do tempo de serviço e do período de carência. · O início do período de afastamento será determinado pelo médico da gestante. · Mesmo se o parto for antecipado, o tempo de licença não sofre qualquer alteração. · Durante a gestação, a contratada deve ser dispensada para, no mínimo, seis consultas médicas ou para realizar outros exames complementares.

· Para profissionais não contratadas, mas que recolhem impostos, o salário-maternidade será a média dos últimos 12 pagamentos. · Empregada doméstica também conta com os mesmos direitos ao saláriomaternidade. Nesse caso, os rendimentos são pagos pela Previdência Social, com valor correspondente ao último salário de contribuição. · A empresa está proibida de rebaixar a mulher de função. · A funcionária não pode ser dispensada durante a gravidez nem cinco meses após dar à luz. · Para amamentar, presidiárias podem permanecer com seus bebês por até dois anos. 4|Página


· Até seis meses após o nascimento da criança, a mamãe pode se ausentar por duas horas do trabalho para amamentação. · Pai biológico tem direito a cinco dias longe do emprego a partir do dia do parto. Pai adotivo não goza do benefício.

Mães Adotivas O direito de quem adota uma criança são os mesmos das mães biológicas desde 2002, quando foi aprovada a lei para garantir um período de adaptação para a criança e a família. Porém, a fim de garantir o benefício, é preciso apresentar o termo judicial de guarda provisória ou sentença de adoção, documentos que determinam o início do afastamento. O tempo de afastamento respeita uma escala determinada pela faixa etária do adotado:

Idade da criança - Tempo de licença • • •

Até 1 ano / 120 dias De 1 ano até 4 anos / 60 dias De 4 anos até 8 anos / 30 dias

Conheça tudo sobre o assunto em artigos, vídeos e Podcast no site www.valeriareani.com.br VALÉRIA REANI ADVOGADA- OAB/SP 106061 GRADUADA E PÓS GRADUADA em Direito pela Universidade Católica de Santos-UNISANTOS com especialidade em Direito do Trabalho, Direito do Consumidor, Meio Ambiente,Direito dos Idosos e Deficiente físico Responsabilidade Social EXTENSÃO em Direito e a Internet e Tecnologia da Informação

AUTORA de Publicações Digitais: “A Advocacia Preventiva”, “Advocacia” “Direito do Consumidor e o “e-commerce” entre outras COLUNISTA JURÍDICA:Coluna Saber Direito no Jornal Cidade On Line,Momento Jurídico no Portal Clube Jurídico, Overmundo,Arcos, Artigonal, Recanto das Letras, Coluna Momento Cidadão no Jornal 100% Vida, Artigo.com,Coluna Tudo Legal no Jornal RMC, Coluna Falando Sério no Portal de sousas e Barão Geraldo MEMBRO: Projecto Iuris para Juristas Actuantes– Portugal

MEMBRO: Cultura Digital – Brasil MEMBRO: Wordpress.org – BRASIL/USA MEMBRO: De lege Agraria Nova: Derecho Agrario, Derecho Ambiental y Derecho Alimentario. MEMBRO: National Association of Women Lawyers - USA

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Licença Maternidade  

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