Page 1


Governador Cid Ferreira Gomes Vice-Governador Francisco José Pinheiro

Secretária do Planejamento e Gestão em exercício Desirée Custódio Mota Gondim

Secretária-Executiva Lúcia Carvalho Cidrão

Coordenadoria de Gestão de Compras Carmen Silvia de Castro Cavalcante

Elaboração Valdir Augusto da Silva


SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. DEFINIÇÕES BÁSICAS 3. COMO OBTER E REGULARIZAR O CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL – CRC 3.1. CRC na Internet 3.2. Procedimentos para Inscrição/atualização do CRC 3.3. Documentos exigidos da pessoa jurídica 3.3.1. Inscrição 3.3.2. Atualização 3.4. Documentos exigidos da pessoa física 3.4.1. Inscrição/Atualização 3.5. Observações importantes 3.6. Informações para contato sobre CRC 4. COMO CONSULTAR AS LICITAÇÕES DO GOVERNO DO ESTADO 5. COMO PARTICIPAR DAS AQUISIÇÕES DO GOVERNO DO ESTADO 5.1. Aquisição por Dispensa de Licitação 5.2. Aquisição por Convite 5.3. Aquisição por Tomada de Preço 5.4. Aquisição por Concorrência 5.5. Aquisição por Pregão 5.5.1. Pregão Eletrônico 5.5.2. Pregão Presencial 5.6. Mudanças com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa 5.7. Sistemática de Registro de Preços 5.7.1. Definições 5.7.2. Vantagens para o Fornecedor 5.8. Equalização do ICMS nas aquisições de empresas do Estado 6. LEGISLAÇÃO PERTINENTE 7. ENDEREÇOS WEB RELACIONADOS


1. INTRODUÇÃO A despesa com aquisição e contratação de bens, materiais e serviços pelos órgãos da Administração Pública Estadual é uma das maiores em volume de recursos financeiros, juntamente com a folha de pagamentos dos servidores ativos e inativos. Em razão disso e do seu dever com a sociedade, o Governo do Estado do Ceará tem realizado esforços para aperfeiçoar a política de compras governamentais, adotando os mecanismos mais eficientes de aquisição pública, a exemplo da modalidade de licitação denominada Pregão e da sistemática de compras por Registro de Preços. Por outro lado, é igualmente importante, para a efetividade da política de compras governamentais, contar com parceiros qualificados e conhecedores das demandas de bens, materiais e serviços, de modo que os processos de aquisição sejam cada vez mais céleres, transparentes e economicamente vantajosos para o Estado. Por essa razão, a elaboração deste manual visa orientar os fornecedores que contratam ou desejam contratar com o Estado do Ceará, apresentando os conceitos básicos e esclarecendo, de forma didática, como consultar as licitações e participar das aquisições públicas, inclusive por meio dos recursos da tecnologia da informação.

2. DEFINIÇÕES BÁSICAS Licitação: procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (instrumento convocatório), interessados na apresentação de propostas para o fornecimento de bens, materiais e serviços. Modalidade de licitação: forma específica de conduzir os processos de aquisição de bens, materiais e serviços, de acordo com a natureza e o valor do objeto a ser contratado. As modalidades previstas na legislação são: convite, tomada de preços, concorrência, leilão, concurso e pregão.

Manual do Fornecedor

| 3


Tipos de licitação: critérios de julgamento utilizados pela Administração para seleção da proposta mais vantajosa. Os tipos de julgamento mais utilizados são: 1) Menor Preço – utilizado para compras e serviços de modo geral; 2) Melhor Técnica – utilizado para serviços de natureza predominantemente intelectual; e 3) Técnica e Preço – utiliza a média ponderada das notas obtidas nas propostas de preço e de técnica. Fase interna ou preparatória da licitação: delimita e determina as condições do ato convocatório antes de trazê-las ao conhecimento público. Fase externa ou executória da licitação: inicia-se com a publicação do edital ou com a entrega do convite e termina com a contratação do fornecimento do bem, da execução da obra ou da prestação do serviço. Central de Licitações: unidade administrativa vinculada à Procuradoria Geral do Estado – PGE, responsável pela realização da fase externa dos processos licitatórios para aquisição de bens, materiais e serviços pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual. Usuários/Clientes: todos os setores da Administração Pública que se utilizam do processo licitatório para a aquisição de bens, materiais e serviços. Fornecedor/Prestador de Serviço: aquele que, através de proposta escrita e assinada, oferece à Administração Pública o objeto da licitação. Objeto: bem, material ou serviço que a Administração Pública pretende adquirir ou contratar. Processo de aquisição: conjunto de atos e documentos que compõe a rotina legal que objetiva a aquisição de bens e/ou serviços. Procedimento: ato que compõe o processo licitatório. Exemplo: publicação do edital, remessa de avisos eletrônicos (via e-mail), abertura de envelopes de habilitação/propostas.

4 | Como contratar com o Governo do Estado do Ceará


Habilitação: condição exigida dos licitantes, pela Administração Pública, para que estes possam fornecer bens, materiais e serviços. Essas exigências são de natureza: jurídica, técnica, econômicofinanceira, fiscal e trabalhista. Na modalidade pregão exige-se uma habilitação prévia, por meio de declaração do licitante, para então se verificar a habilitação depois da fase de classificação. Nas demais modalidades a habilitação ocorre antes da fase de classificação. Proposta: documento através do qual o licitante participa do certame oferecendo bens, materiais e serviços à Administração Pública, nas condições solicitadas pelo Edital. Edital de Licitação: instrumento convocatório, no qual constam todas as exigências e condições do processo licitatório, necessárias à aquisição de bens, materiais e serviços de que necessita a Administração Pública. Certidão de Publicação: documento através do qual a Comissão de Licitação comprova que foi efetuada a divulgação do edital e que deverá fazer parte do processo licitatório. Autoridade Instauradora: pessoa responsável pelo deferimento do processo licitatório, determinando o início de seus atos e a homologação de seus procedimentos. Comissão de Licitação: órgão colegiado composto por no mínimo 3 (três) servidores estaduais e/ou pessoas indicadas pela Autoridade Instauradora, para efetivar, controlar e dar seguimento até final adjudicação dos procedimentos licitatórios. Nos termos descritos acima, a Comissão de Licitação funciona nas escolas vinculadas a Secretaria de Educação. Nos demais órgãos, funcionam equipes responsáveis pela fase interna da licitação. Publicação: procedimento pelo qual a Administração Pública dá publicidade aos atos e fases do processo licitatório por meio de veículos de comunicação, tais como: diários oficiais, jornais, boletins, Internet, quadro de aviso, etc.

Manual do Fornecedor

| 5


Julgamento: ato da Comissão de Licitação que classifica as propostas apresentadas pelos licitantes e, através de documento formal - ata - , indica qual aquela que atendeu as condições exigidas no edital. Ata de Julgamento/Classificação: manifestação expressa da Comissão de Licitação apontando as propostas que atendem as condições do edital e determinando a mais vantajosa para administração pública. Adjudicação: ato privativo da Comissão de Licitação, que indica à Autoridade Instauradora, qual foi, dentre as propostas apresentadas, a que apresentou melhor compatibilidade com as condições exigidas no instrumento convocatório. Homologação: ato privativo da Autoridade Instauradora que confirma a proposta, indicada pela Comissão de Licitação, como a vencedora do certame. Valores limites para cada modalidade de licitação (Decreto Estadual 29.337, de 25/06/2008)

Compras e outros serviços

Obras e serviços de engenharia

Dispensa

até R$ 8.000,00

até R$ 15.000,00

Convite

até R$ 80.000,00

até R$ 150.000,00

Tomada de Preços

até R$ 650.000,00

até R$ 1.500.000,00

Modalidade

Concorrência

acima de R$ 625.000,00

6 | Como contratar com o Governo do Estado do Ceará

acima de R$ 1.500.000,00


Prazos mínimos a partir da publicação até o recebimento das propostas ou realização do certame licitatório:

45 dias

30 dias

15 dias

8 dias úteis

5 dias úteis

Convite

-

-

-

-

Em qualquer caso

Leilão

-

-

Em qualquer caso

-

-

-

Do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”;

Demais casos

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Em qualquer caso

-

Modalidade

Tomada de Preços

Concorrência

Empreitada integral ou do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”;

Concurso

Em qualquer caso

Pregão

-

Demais casos

Manual do Fornecedor

| 7


3. COMO OBTER E REGULARIZAR O CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL – CRC O Certificado de Registro Cadastral - CRC é um documento exigido pela lei nº 8.666/93 para efeito de habilitação e contratação com a Administração Pública. O Decreto nº 28.086/06 regulamenta essa exigência no nível estadual. O governo do Estado disponibiliza por meio da internet informações e instruções de como obter e/ou atualizar o CRC das empresas que desejam contratar com o Estado.

3.1. CRC na internet Acesse o Portal de Compras do Governo do Estado pelo endereço www.portalcompras.ce.gov.br e em seguida a área dedicada aos fornecedores, como mostra a figura a seguir:

8 | Como contratar com o Governo do Estado do Ceará


Em seguida, clique no link “Informações sobre cadastramento de Fornecedores” no menu do lado esquerdo da página principal da categoria Fornecedores, conforme mostrado abaixo:

Manual do Fornecedor

| 9


Será exibida uma página com informações sobre cadastramento de fornecedores no CRC, tais como documentos exigidos, certidões negativas a serem providenciadas, telefone e e-mail para contato, etc.

10 | Como contratar com o Governo do Estado do Ceará


3.2. Procedimentos para Inscrição/atualização do CRC • Imprimir e preencher a ficha de inscrição/atualização, disponível no Portal de Compras do Estado (www.portalcompras.ce.gov.br), localizada no menu esquerdo da área “Fornecedores”; • Entregar a ficha de inscrição/atualização devidamente preenchida, juntamente com a documentação exigida, na Célula de Operacionalização de Compras Corporativas, na SEPLAG (endereço no item 3.6). • O fornecedor poderá optar em preencher a ficha de inscrição on-line, através do Portal de Compras (http://fornecedores.seplag. ce.gov.br/cad_fornecedor_web_inicio.asp). Neste caso, ao término do preenchimento, será emitido um protocolo com o código de précadastro, bem como instruções para envio da documentação necessária para validação do fornecedor. O protocolo deve ser impresso e juntado à documentação requerida. Esse procedimento pode tornar mais rápido o cadastramento no CRC.

3.3. Documentos exigidos da pessoa jurídica 3.3.1. Inscrição • Para EMPRESA INDIVIDUAL: Registro Comercial; • Para SOCIEDADES COMERCIAIS: Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e aditivos em vigor, devidamente registrado; • Para SOCIEDADES POR AÇÕES: Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e ativos em vigor, devidamente registrado e acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; • Para SOCIEDADES CIVIS: Inscrição ou ato constitutivo acompanhado de prova da diretoria em exercício; • Para EMPRESAS OU SOCIEDADE ESTRANGEIRA EM FUNCIONAMENTO NO PAÍS: Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

Manual do Fornecedor

| 11


• CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ; • CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, conforme Decreto Federal nº 5.512 de 15/08/2005; • CERTIDÃO NEGATIVA DA FAZENDA ESTADUAL: no prazo de sua validade; • CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS: no prazo de sua validade; • CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND) DO INSS: no prazo de sua validade; • CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND) DO FGTS: no prazo de sua validade; • REGISTRO OU INSCRIÇÃO REGULAR NA ENTIDADE PROFISSIONAL COMPETENTE, ao qual a Empresa seja filiada (CREA, CRA, e outros conselhos fiscalizadores das profissões). 3.3.2. Atualização • CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ; • ÚLTIMO ADITIVO OU CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL E/OU CARTÓRIO; • CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, conforme Decreto Federal nº 5.512 de 15/08/2005; • CERTIDÃO NEGATIVA DA FAZENDA ESTADUAL: no prazo de sua validade; • CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS: no prazo de sua validade;

12 | Como contratar com o Governo do Estado do Ceará


• CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND) DO INSS: no prazo de sua validade; • CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND) DO FGTS: no prazo de sua validade; • REGISTRO OU INSCRIÇÃO REGULAR NA ENTIDADE PROFISSIONAL COMPETENTE, ao qual a Empresa seja filiada (CREA, CRA, e outros conselhos fiscalizadores das profissões).

3.4. Documentos exigidos da pessoa física 3.4.1. Inscrição/Atualização • Cédula de Identidade; • Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; • CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, conforme Decreto Federal nº 5.512 de 15/08/2005; • CERTIDÃO NEGATIVA DA FAZENDA ESTADUAL: no prazo de sua validade; • CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS: no prazo de sua validade; • REGISTRO OU INSCRIÇÃO REGULAR NA ENTIDADE PROFISSIONAL COMPETENTE, ao qual a pessoa é filiada, quando se tratar de mão de obra técnica qualificada.

Manual do Fornecedor

| 13


3.5. Observações importantes • A documentação acima especificada, quando possível, poderá ser emitida pela internet; quanto não, deverá ser apresentada em cópias autenticadas em cartório; • Qualquer alteração referente à mudança na razão social, ramo de atividade, mudança de sócios ou endereço e alteração de capital, deverá ser efetuada mediante atualização cadastral, por meio do formulário de pré-inscrição/renovação, disponível no Portal de Compras do Governo do Estado, devendo o interessado imprimir o formulário devidamente preenchido, juntamente com a documentação comprobatória e entregar na Célula de Operacionalização de Compras Corporativas, na SEPLAG; • Ao se dirigir a SEPLAG para atualização do CRC, o Fornecedor deverá imprimir e levar a tela da situação cadastral constando os documentos com prazo de validade vencido. • O Certificado de Registro Cadastral - CRC estará disponível para impressão no Portal de Compras do Governo do Estado, 48 horas após a entrega e validação da documentação, mediante protocolo, emitido pela Célula de Operacionalização de Compras Corporativas; • A utilização do Certificado de Registro Cadastral - CRC em processos licitatórios está condicionada a verificação de sua autenticidade, por meio do número de controle, pela comissão de licitação; • O prazo de validade do Certificado de Registro Cadastral CRC é a data de validade dos documentos necessários à sua regularização.

14 | Como contratar com o Governo do Estado do Ceará


3.6. Informações para contato sobre CRC Secretaria do Planejamento e Gestão - SEPLAG Coordenadoria de Gestão de Compras Corporativas - COGEC Célula de Operacionalização de Compras Corporativas Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - Cambeba Av. General Afonso Albuquerque Lima S/N – CEP 60.830-120 Telefone: 3101.3842 | Email: crc@seplag.ce.gov.br

Manual do Fornecedor

| 15


4. COMO CONSULTAR AS LICITAÇÕES DO ESTADO DO CEARÁ Acesse o Portal de Compras do Governo do Estado por meio do endereço www.portalcompras.ce.gov.br e em seguida a área dedicada Fornecedores no menu “Fornecedor/Consulta de Licitações”, como mostra a figura abaixo:

16 | Como contratar com o Governo do Estado do Ceará


Na página “Pesquisa de Licitações”, preencha os campos do formulário com os dados da busca que deseja realizar, conforme mostra na figura a seguir:

Manual do Fornecedor

| 17


Será exibida uma lista de licitações atendendo os termos da pesquisa realizada. Para saber os detalhes das licitações de seu interesse, basta clicar no link “Mais informações sobre o edital”, conforme indicado a seguir:

18 | Como contratar com o Governo do Estado do Ceará


Será aberta uma tela com todos os detalhes da licitação selecionada, inclusive com o link para download do instrumento convocatório e outros documentos (edital, termo de participação, notas de esclarecimentos, adendos, aviso, etc). Para visualizá-los, clique nos links dos documentos logo abaixo do texto “Edital da Licitação para Download”, conforme indicado a seguir:

Manual do Fornecedor

| 19


Ao clicar no link indicado, serรก visualizado o instrumento convocatรณrio ou outros documentos, onde constarรฃo todas as regras do processo licitatรณrio.

20 | Como contratar com o Governo do Estado do Cearรก


5. COMO PARTICIPAR DAS AQUISIÇÕES DO GOVERNO DE ESTADO Identificado o instrumento convocatório, o fornecedor deverá verificar se a aquisição será por dispensa ou por alguma modalidade de licitação, e neste caso, que tipo de licitação será utilizado para o julgamento das propostas. Deverá observar, ainda, se o processo de aquisição será por meio de algum sistema eletrônico de compras.

5.1. Aquisição por Dispensa de Licitação As aquisições por dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, da Lei 8.666/1993, estão regulamentadas pelo Decreto Estadual nº 28.397, de 21 de setembro de 2006, que dispõe sobre o procedimento de “Cotação Eletrônica” para aquisição de bens e serviços comuns de pequeno valor. Desta forma, os bens e serviços comuns de pequeno valor são contratados diretamente pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual por meio de Cotação Eletrônica, utilizando-se da sistemática de Dispensa com disputa sem sessão pública. As cotações eletrônicas são realizadas por meio do sistema “Licitações” do Banco do Brasil. Para participar, o fornecedor deverá fazer um cadastro prévio e obter um usuário e senha privativa. Para orientações de como utilizar o sistema “Licitações” do Banco do Brasil e participar das Cotações Eletrônicas, acesse o portal www. licitacoes-e.com.br e clique no link “Introdução as Regras do Jogo”. O valor limite para a aquisição de bens e serviços comuns por Dispensa de Licitação por meio de cotação eletrônica é de até R$ 8.000,00.

Manual do Fornecedor

| 21


5.2. Aquisição por Convite Convite é a modalidade realizada entre interessados do ramo de que trata o objeto da licitação, escolhidos e convidados pela Administração Pública em número mínimo de três propostas válidas. O convite é feito entre os interessados, cadastrados ou não. A divulgação é feita mediante afixação em quadro de avisos nos órgãos e entidades e publicação na internet, por meio do Portal de Compras do Governo do Estado (ver item 4 – Como consultar as licitações do Estado). Os interessados em participar que não tenham sido convidados, poderão solicitar o convite até 24 horas antes da apresentação das propostas, desde que sejam do ramo e estejam cadastrados no CRC (ver item 3 - Como obter e regularizar o Certificado de Registro Cadastral – CRC). Normalmente, a fase externa do Convite é conduzida pela Central de Licitações; cabendo a fase preparatória e a análise das propostas técnicas e de preços ao órgão instaurador do processo licitatório. As licitações na modalidade convite realizadas pela Central de Licitações podem ser acompanhadas através do Portal de Compras do Estado, na área dedicada a Central de Licitações. O endereço é http://www.portalcompras.ce.gov.br/ categoria2. Cabe ressaltar que as escolas vinculadas a Secretaria da Educação do Estado realizam diretamente suas licitações quando a modalidade escolhida é o Convite. Nesse caso, os resultados podem ser verificados na própria instituição de ensino. O limite para contratação pela modalidade Convite é de até R$ 80.000,00 para compras e outros serviços e de até R$ 150.000,00 para obras e serviços de engenharia.

22 | Como contratar com o Governo do Estado do Ceará


5.3. Aquisição por Tomada de Preços Tomada de Preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. A Tomada de Preços e o Convite são modalidades utilizadas pela Administração Estadual, na maioria dos casos, para contratação de obras e serviços de engenharia. A fase externa da Tomada de Preços é conduzida pela Central de Licitações, porém a análise das propostas técnicas e de preços é realizada pelo órgão instaurador do processo licitatório. A publicação do instrumento convocatório ocorre por meio do Diário Oficial do Estado – DOE, Diário Oficial da União – DOU (quando houver recursos federais) e em jornal de grande circulação local. No Portal de Compras do Governo do Estado, por meio da área dedicada a Central de Licitações (PGE), é possível acompanhar todo o andamento desta modalidade de licitação. Para conferir, basta acessar o endereço: http://www.portalcompras.ce.gov.br/categoria2. O limite para contratação pela modalidade Tomada de Preços é de até R$ 650.000,00 para compras e outros serviços e de até R$ 1.500.000,00 para obras e serviços de engenharia. A recomendação para celeridade dessa modalidade de licitação é que os representantes legais das empresas licitantes estejam presentes nas sessões públicas de disputa no prazo e horário marcados. A documentação exigida para habilitação dos licitantes é mesma da modalidade Concorrência.

Manual do Fornecedor

| 23


5.4. Aquisição por Concorrência Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. A modalidade Concorrência é indicada para contratações acima de R$ 650.000,00, para compras e outros serviços, e acima de R$ 1.500.000,00, para obras e serviços de engenharia. No entanto, a Administração poderá utilizar a Concorrência em qualquer caso. Da mesma forma como ocorre com o Convite e a Tomada de Preços, a fase externa da Concorrência é conduzida pela Central de Licitações, porém a análise das propostas técnicas e de preços é realizada pelo órgão instaurador do processo licitatório. A publicação do instrumento convocatório ocorre por meio do Diário Oficial do Estado – DOE e em jornal de grande circulação local e, ainda, no Diário Oficial da União – DOU e jornal de grande circulação nacional, quanto envolver recursos federais. No Portal de Compras do Governo do Estado, por meio da área dedicada a Central de Licitações (PGE), é possível acompanhar todo o andamento das licitações. Para conferir, basta acessar: http://www.portalcompras.ce.gov.br/categoria2. O comparecimento dos representantes legais das empresas licitantes às sessões públicas de disputa nos prazo e horários marcados é fundamental para a celeridade dessa modalidade de licitação. Para habilitação nas licitações é exigido documentação relativa a: I habilitação jurídica; II - qualificação técnica; III - qualificação econômicofinanceira; IV - regularidade fiscal e V – qualificação trabalhista.

24 | Como contratar com o Governo do Estado do Ceará


5.5. Aquisição por Pregão O pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, onde a disputa pelo fornecimento se dá através de sessão pública, por meio de propostas e lances, para a classificação e habilitação do licitante que ofertou o menor preço, independentemente do valor estimado para a contratação. A Administração Pública Estadual realiza, obrigatoriamente, licitação na modalidade Pregão para aquisição de bens e serviços comuns, definida na forma do parágrafo único do Art.1º da Lei Federal nº 10.520/02. A regulamentação Estadual está disposta no Decreto nº 28.089, de janeiro de 2006. Os pregões para aquisição de bens e serviços comuns pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual são realizados pela Central de Licitações, vinculada a Procuradoria Geral do Estado – PGE. 5.5.1. Pregão Eletrônico No Pregão Eletrônico, a disputa de preços entre os fornecedores ocorre em sessão pública denominada “sala virtual de disputa”, com a utilização dos recursos da tecnologia de informação. Reunidos virtualmente, por meio de computadores conectados à Internet, em horário de referência (horário de Brasília) estabelecido em edital de convocação, o pregoeiro do ente público ou privado e os representantes dos fornecedores promovem negociação direta mediante oferecimento de propostas e lances sucessivos com valores sempre inferiores ao seu último lance registrado no sistema, até a proclamação de um arrematante. Encerrada a etapa de lances e após as negociações, o licitante arrematante entregará a proposta de preços, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, por meio eletrônico no prazo de até 24h, devendo os originais, juntamente com a documentação de habilitação e as amostras, quando for o caso, serem remetidas no prazo de até 48h, ambos os prazos contados a partir do encerramento

Manual do Fornecedor

| 25


da etapa de lances. Se a proposta e as amostras forem consideradas aceitáveis, o arrematante será declarado vencedor. A Administração Pública Estadual realiza seus Pregões Eletrônicos por meio do Sistema “Licitações”, do Banco do Brasil, e do “Comprasnet”, portal de compras do governo federal. Para participar dos pregões eletrônicos, o fornecedor deverá fazer um cadastro prévio e obter um usuário e senha privativa, acessando os respectivos portais. Para orientações de como utilizar os sistemas eletrônicos de compras “Licitações” e “Comprasnet”, acesse: www.licitacoes-e.com. br (link “Introdução as Regras do Jogo”) e www.comprasnet.gov.br (link “Tutorial Interativo Pregão Eletrônico”), respectivamente. 5.5.2. Pregão Presencial De acordo com o artigo 5º, do Decreto 28.089/2006, as aquisições realizadas através da modalidade Pregão dar-se-ão mediante a utilização de recursos de tecnologia da informação, sob a denominação de Pregão Eletrônico, salvo nos casos de comprovada inviabilidade, a ser justificada pela Autoridade Competente, hipótese em que será adotado o Pregão Presencial.

5.6. Mudanças com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Com a introdução da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, a Administração Pública Estadual vem adotando algumas medidas que privilegiam as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, quais sejam: • Assegura a preferência na contratação em caso de empate nos processos de licitação, ou seja, quando as propostas apresentadas pelas MEs e EPPs são iguais ou até 10% superiores à proposta melhor classificada. Na modalidade de pregão, o intervalo percentual é de até 5% superior ao melhor preço.

26 | Como contratar com o Governo do Estado do Ceará


• A comprovação da regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Por outro lado, o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria do Planejamento e Gestão, participa da Comissão Estadual para Regulamentação da Lei Complementar 123 – CELG, que tem como objetivo implementar a regulamentação dos demais dispositivos do capítulo V da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

5.7. Sistemática de Registro de Preços É o conjunto de procedimentos para seleção de proposta mais vantajosa, visando o registro formal de preços para futuras e eventuais contratações de bens, de produtos e de serviços. O Sistema de Registro de Preços da Administração Pública Estadual está regulamentado pelo Decreto Estadual 28.087/2006, em observância às exigências de que tratam o artigo 15 da Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993 e o artigo 11 da Lei Federal nº10.520, de 17 de julho de 2002. A licitação para seleção de preços a serem registrados ocorre nas modalidades concorrência pública ou pregão, do tipo menor preço, e utilizada, preferencialmente, nos processos de compras corporativas. Na maioria dos casos, a Administração Pública Estadual utiliza o Pregão Eletrônico para registrar preços de bens, produtos e serviços para aquisição pelos órgãos e entidades do Estado. Desta forma, a sessão pública para disputa entre os fornecedores ocorre da forma descrita no item 5.5.1 – Pregão Eletrônico. Os licitantes vencedores serão convocados para assinarem a Ata de Registro de Preços, na qual constará o objeto, o preço, o prazo de validade da Ata e demais condições de fornecimento bens, materiais ou serviços. Manual do Fornecedor

| 27


5.7.1. Definições • Ata de Registro de Preços: documento de caráter obrigatório e vinculativo em que são registrados o Órgão Gestor, os Órgãos Participantes, a descrição dos bens, dos produtos ou dos serviços, os preços unitários, a unidade de medida, as quantidades, a marca, os fornecedores detentores do registro e as condições a serem observadas nas possíveis contratações, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas; • Órgão Gestor do Registro de Preços: órgão ou entidade da Administração Pública Estadual responsável pela gestão do SRP para uma determinada categoria, inclusive pela organização e realização do procedimento licitatório, bem como pelos atos dele decorrentes; • Órgão Gestor Geral de Registro de Preços: órgão ou entidade da Administração Pública Estadual responsável pela gestão estratégica da sistemática de registro de preços no âmbito do Governo do Estado do Ceará; • Órgão Participante: órgão ou entidade da Administração Pública que aderir ao SRP e integrar a Ata de Registro de Preços; • Termo de Adesão: documento vinculativo firmado entre o Órgão Gestor do Registro de Preços e o Órgão Participante, em que este formaliza junto àquele o seu interesse em participar do Registro de Preços, definindo os quantitativos e qualitativos do objeto do certame; • Órgão Interessado: órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha constado do certame como Órgão Participante e que tenha interesse em utilizar a Ata de Registro de Preços, mediante comprovação da vantagem e prévia consulta ao Órgão Gestor;

28 | Como contratar com o Governo do Estado do Ceará


• Pesquisa de Mercado: pesquisa realizada junto ao mercado fornecedor, bem como junto aos órgãos de divulgação de preços oficiais ou, ainda, no âmbito dos preços praticados pelos órgãos e entidades da Administração Pública, visando à obtenção de preço de referência para subsidiar a realização ou atualização do Registro de Preços; • Ordem de Compra ou de Serviço: documento formal emitido com o objetivo de autorizar a entrega do bem ou do produto ou o início da prestação do serviço. 5.7.2. Vantagens para o Fornecedor • Total transparência das ações do agente público nos processos de aquisições / contratações; • Participação de pequenas, médias e grandes empresas; • Possibilidade de contratar com todos os Órgãos/Entidades do Governo do Estado; • Possibilidade de vender ou contratar com Órgãos não participantes, inclusive de outras esferas de poder, mediante uso da Ata Registrada, até o limite das quantidades constantes no registro; • Garantia da preferência no fornecimento do bem registrado.

Manual do Fornecedor

| 29


5.8. Equalização do ICMS nas aquisições de empresas do Estado O Decreto nº 27.624, de 22 de novembro de 2004, assegura o benefício da equalização do ICMS aos licitantes do Estado nas aquisições pelos órgãos e entidades da Administração Estadual, nos seguintes termos: I - dos preços globais ofertados pelos licitantes situados no Estado do Ceará, será deduzida a parcela correspondente à média das diferenças de alíquotas interestaduais ICMS, equivalente a 7,5%. O valor obtido será utilizado para fins de julgamento das propostas; II - para efeito de contratação, caso o licitante vencedor esteja situado no Estado do Ceará, ao valor homologado deverá ser acrescido o valor correspondente ao diferencial referido no inciso I, mediante a utilização da seguinte fórmula: Valor Contratado = (Valor Homologado / 0,925).

30 | Como contratar com o Governo do Estado do Ceará


6. LEGISLAÇÃO PERTINENTE Dispositivo Legal

Ementa

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Lei Complementar nº 65, de 3 de janeiro de 2008

Dispõe sobre o sistema de licitações do Estado do Ceará, altera dispositivos da Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, e dá outras providências (pág. 6).

Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

Decreto nº 26.314, de 7 de agosto de 2001 

Dispõe sobre a divulgação via internet, dos editais e/ou convites de licitação lançados pela Administração Estadual Direta, suas Autarquias e Fundações.

Decreto nº 28.086, de 10 de janeiro de 2006

Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual, o Sistema de Compras, e dá outras providências.

Decreto nº 28.087, de 10 de janeiro 2006

Dispõe sobre a regulamentação do uso do Sistema de Registro de Preços de que trata o artigo 15 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de julho de 1993, e o artigo 11 da Lei Federal nº10.520, de 17 de julho de 2002, e dá outras providências.

Manual do Fornecedor

| 31


Decreto nº 28.089, de 10 de janeiro de 2006

Regulamenta, no Âmbito da Administração Pública Estadual, a Licitação na Modalidade Pregão, instituída pela Lei Federal Nº10.520, de 18 de Julho de 2002, para Aquisição de Bens e Serviços Comuns, e dá Providências Correlatas.

Decreto nº 28.397, de 21 de setembro de 2006

Dispõe sobre o procedimento de cotação eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns de pequeno valor, e dá providências correlatas.

Decreto nº 29.337, de 25 de junho de 2008

Dispõe sobre os valores e limites das modalidades de licitação estabelecidas no Artigo 23, Incisos I e II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

Portaria nº 448, de 13 de setembro de 2002

Divulga o detalhamento das naturezas de despesa, 339030 Material de Consumo, 339036 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física, 339039 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica e 449052 - Equipamentos e Material Permanente.

7. ENDEREÇOS WEB RELACIONADOS Endereço

Descrição

www.seplag. ce.gov.br

Portal da SEPLAG que reuniões informações sobre a Secretaria do Planejamento e Gestão, inclusive link de redirecionamento para área específica de fornecedores no Portal de Compras.

www.portalcompras.ce.gov.br

Portal de Compras do Governo do Estado que reúne todas as informações e serviços relacionados às aquisições públicas estaduais.

www.pge.ce.gov. br

Portal de Procuradoria Geral do Estado que disponibiliza acesso a área específica da Central de Licitações.

http:// licitacoes-e. com.br/aop/ index.jsp

Portal do Sistema Licitações do Banco do Brasil.

www. comprasnet. gov.br

Portal de compras do governo federal que disponibiliza o sistema eletrônico de aquisições Comprasnet.

32 | Como contratar com o Governo do Estado do Ceará


Manual do Fornecedor  

Tutorial para orientação aos fornecedores do Estado do Ceará

Advertisement