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A MINHA VOZ, O MEU DIREITO. A MINHA VOZ CONTA. ROTEIRO EUROPEU PARA A PARTICIPAÇÃO DOS CIDADÃOS

= = = O QUE SIGNIFICA PARTICIPAR NA VIDA PÚBLICA?

QUEM PODE PARTICIPAR?

PARTICIPAR NA VIDA PÚBLICA SIGNIFICA SER UM ELEMENTO ACTIVO NA COMUNIDADE, NO PAÍS E NO MUNDO EM QUE VIVEMOS:

TODOS TÊM O DIREITO DE PARTICIPAR.

…VOTANDO OU CANDIDATANDO-SE A ELEIÇÕES, EXPRESSANDO-SE, DEBATENDO POLÍTICAS, FAZENDO VOLUNTARIADO, RECLAMANDO, APRESENTANDO PROPOSTAS, TORNANDO-SE MEMBRO DE UM PARTIDO, SINDICATO OU ASSOCIAÇÃO.

OS PAÍSES TÊM LEGISLAÇÕES DIFERENTES, MAS SEGUNDO AS NORMAS DE DIREITOS HUMANOS, ESTE DIREITO APLICA-SE IGUALMENTE A TODOS. AS MINORIAS E OS IMIGRANTES TAMBÉM TÊM O DIREITO DE PARTICIPAR NA VIDA PÚBLICA DO PAÍS ONDE VIVEM.

QUEM OU QUE INSTRUMENTO NOS CONCEDE ESSE DIREITO?

LEIS NACIONAIS

TRATADOS INTERNACIONAIS

CARTA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

DIREITO EUROPEU

CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM (1950) Aplica-se a todos os 47 membros do Conselho da Europa ART. 10, 11

CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA (2000) Entrou em vigor em 2009 com o Tratado de Lisboa; aplica-se aos 27 Estados-Membros

PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. Legalmente vinculativo. ART. 25

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, (ONU 1948). Não é vinculativa. Foi inspiração para leis e tratados. ART. 19, 20, 21

PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS ECONÓMICOS E SOCIAIS. Legalmente vinculativo.

ARTIGOS 11, 12

ARTIGO 41

ARTIGOS 39, 40

ARTIGO 43

ARTIGO 44

LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE REUNIÃO E ASSOCIAÇÃO

DIREITO A UMA BOA ADMINISTRAÇÃO

DIREITO DE ELEGER E SER ELEITO NAS ELEIÇÕES PARA O PARLAMENTO EUROPEU E ELEIÇÕES MUNICIPAIS ONDE O CIDADÃO RESIDE

DIREITO DE APRESENTAR PETIÇÕES AO PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU

DIREITO DE PETIÇÃO AO PARLAMENTO EUROPEU

O QUE É UM PROVEDOR DE JUSTIÇA? É UM ÁRBITRO INDEPENDENTE E IMPARCIAL ENTRE O ESTADO, OS ADMINISTRADORES PÚBLICOS E OS CIDADÃOS. PODE SUGERIR ALTERAÇÕES AOS ORGANISMOS PÚBLICOS, MAS NÃO POSSUI MEIOS PARA APLICAR OU SANCIONAR. SEMPRE QUE OS CIDADÃOS SINTAM QUE OS SEUS DIREITOS NÃO FORAM RESPEITADOS E/OU OBSERVAREM UMA MÁ CONDUTA POR PARTE DOS ORGANISMOS PÚBLICOS, PODEM APRESENTAR UMA QUEIXA JUNTO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA DO PAÍS ONDE O PROBLEMA OCORREU. PODEM TAMBÉM APRESENTAR UMA RECLAMAÇÃO AO PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU SE O PROBLEMA ESTIVER RELACIONADO COM UMA INSTITUIÇÃO EUROPEIA.

O QUE É UMA PETIÇÃO? DE UMA FORMA GERAL, AS PETIÇÕES SÃO DEFINIDAS COMO REQUERIMENTOS FORMAIS A UMA AUTORIDADE, GERALMENTE UMA INSTITUIÇÃO GOVERNAMENTAL. NA MAIORIA DAS DEMOCRACIAS, O DIREITO DE APRESENTAR PETIÇÕES AO GOVERNO, PARLAMENTO E/OU OUTRAS ENTIDADES PÚBLICAS, ESTÁ PREVISTO NA LEI E, EM MUITOS CASOS, ATÉ NO DIREITO OU PRÁTICA CONSTITUCIONAL .

OS CIDADÃOS PODEM APRESENTAR PROPOSTAS PARA NOVAS LEIS?

EXISTEM OUTRAS FORMAS DE PARTICIPAR?

SIM, EM MUITOS PAÍSES EUROPEUS E TAMBÉM A NÍVEL EUROPEU

SIM, ATRAVÉS DE FÓRUNS DA SOCIEDADE CIVIL, FORMAIS OU INFORMAIS, CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES E GRUPOS, E TAMBÉM USANDO AS REDES SOCIAIS PARA DEFENDER A MUDANÇA E MELHORAR A SOCIEDADE.

PARA TER A CERTEZA DE QUE A PROPOSTA É ACEITE E DEBATIDA PELO PARLAMENTO, OS CIDADÃOS TERÃO DE SEGUIR UM DETERMINADO FORMATO E RECOLHER O APOIO DE OUTROS CIDADÃOS. A ISTO CHAMA-SE INICIATIVA LEGISLATIVA OU INICIATIVA DE CIDADANIA. A NÍVEL EUROPEU, CHAMA-SE INICIATIVA DE CIDADANIA EUROPEIA E O QUADRO LEGAL QUE A PREVÊ É O TRATADO DE LISBOA.

PODE TAMBÉM PARTICIPAR NAS VÁRIAS CONSULTAS POPULARES LANÇADAS POR ALGUNS GOVERNOS NACIONAIS E A COMISSÃO EUROPEIA: HTTP://EC.EUROPA.EU/YOURVOICE/CONSULTATIONS/ INDEX_PT.HTM

NÍVEL EUROPEU

PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU

PETIÇÃO

INVESTIGA QUEIXAS SOBRE MÁ ADMINISTRAÇÃO NAS INSTITUIÇÕES E NOS ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA SE É CIDADÃO OU UMA ORGANIZAÇÃO DE UM ESTADO-MEMBRO DA UNIÃO OU RESIDE NUM ESTADO-MEMBRO, PODE APRESENTAR UMA QUEIXA AO PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU.

QUALQUER CIDADÃO (OU ORGANIZAÇÃO) DA UNIÃO EUROPEIA, OU RESIDENTE NUM ESTADO-MEMBRO PODE, INDIVIDUALMENTE OU EM ASSOCIAÇÃO COM OUTROS, APRESENTAR UMA PETIÇÃO AO PARLAMENTO EUROPEU SOBRE UM ASSUNTO QUE SE ENQUADREM NO ÂMBITO DAS ACTIVIDADES DA UNIÃO EUROPEIA E QUE OS AFECTE DIRECTAMENTE.

SÍTIO WEB: HTTP://WWW.OMBUDSMAN.EUROPA.EU/PT/HOME.FACES

SÍTIO WEB: HTTP://WWW.EUROPARL.EUROPA.EU/ABOUTPARLIAMENT/P T/00533CEC74/PETITIONS.HTML MORADA: RUE WIERTZ 60, BRUXELAS, BÉLGICA

INICIATIVA DE CIDADANIA EUROPEIA

CONSULTAS PÚBLICAS

OS CIDADÃOS EUROPEUS PODEM PARTICIPAR UMA INICIATIVA DE CIDADANIA EUROPEIA É UM CONVITE À COMISSÃO EUROPEIA PARA PROPOR NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DE POLÍTICAS PARTICIPANDO EM CONSULTAS PÚBLICAS LEGISLAÇÃO SOBRE QUESTÕES ONDE A UE TEM SOBRE VÁRIOS ASSUNTOS, COMO SAÚDE COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR, POR EXEMPLO, PÚBLICA, ENERGIA, ETC. O PONTO DE ACESSO AMBIENTE, AGRICULTURA, TRANSPORTES OU MAIS FÁCIL A ESTE MECANISMO É O SÍTIO SAÚDE PÚBLICA. TEM DE SER SUBSCRITA POR WEB “A SUA VOZ NA EUROPA”: PELO MENOS 1 MILHÃO DE CIDADÃOS DA UE, DE 7 DOS 27 ESTADOS-MEMBROS. É NECESSÁRIO UM HTTP://EC.EUROPA.EU/YOURVOICE NÚMERO MÍNIMO DE SUBSCRITORES EM CADA CONSULTATIONS/INDEX_EN.HTM UM DOS 7 ESTADOS-MEMBROS. LINK: EC.EUROPA.EU/CITIZENSINITIATIVE/PUBLIC/WELCOME

PARTICIPAÇÃO DOS CIDADÃOS NA EUROPA

Legend Provedor de Justiça Regional Provedor de Justiça Nacional + Direito de Petição Provedor de Justiça Nacional + Direito de Petição + Iniciativa legislativa dos cidadãos Provedor de Justiça Nacional + Direito de Petição + Consulta pública Provedor de Justiça Nacional + Direito de Petição + Consulta pública + Iniciativa legislativa dos cidadãos Provedor de Justiça Nacional + Iniciativa legislativa dos cidadãos Direito de Petição + Iniciativa legislativa dos cidadãos Todos os Cidadãos da UE têm o direito de submeter queixas ao Provedor de Justiça Europeu

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Design: Antonio di Vico


Áustria

Bélgica

Bulgária

Provedor de Justiça Volksanwaltschaft O Conselho austríaco do Provedor de Justiça monitoriza e controla a administração pública aos níveis federal, regional e municipal em todos os Laender federais, excepto Tyrol e Vorarlberg. A protecção e a promoção dos direitos humanos faz parte do âmbito deste Conselho.

Provedor de Justiça Na Bélgica existem vários provedores de justiça ou mediadores, conforme a natureza do problema ou a região ou a língua da comunidade. Para encontrar o provedor de justiça certo: http://www.ombudsman.be/home.aspx

Provedor de Justiça da República da Bulgária Омбудсман на Република България Morada: 22 George Washington Street BG -1000 Sofia Tel.: +359 2 81 06 955 Fax: +359 2 81 06 963 Sítio Web: http://www.ombudsman.bg

Morada: 1015 Vienna, Singerstrasse 17, P.O. Box 20 Hotline: 0800/223 223 Tel. : +43 (01) 515 05-0 Fax: +43 (01) 515 05-150 / -190 E-mail: post@volksanwaltschaft.gv.at Sítio Web: http://volksanwaltschaft.gv.at/ Sítio Web: http://www.menschenrechtsbeirat.at/

Provedor de Justiça Federal Morada: Hertogsstraat/Rue Ducale, 43 1000 Bruxelles Tel.: +32 2 289 27 27 Fax: +32 2 289 27 28 Sítio Web: http://www.federalombudsman.be Provedor de Justiça Regional Sítio Web: http://www.ombudsman.europa.eu/en/atyourservice/regi onalombudsmen.faces

Petição Devem ser apresentadas por escrito ao Conselho Nacional por um elemento do Conselho e estar relacionadas com uma questão do âmbito da jurisdição dos ramos legislativo ou executivo a nível federal. Na Áustria, as petições parlamentares e as iniciativas de cidadania são ambas regulamentadas pela Lei Federal – Regras de Procedimento do Conselho Nacional, XVI. Petições Parlamentares e Iniciativas de Cidadania Parlamentares § 100.

Petição O Artigo 28.º da Constituição prevê o direito de apresentação de petição às autoridades. Se pretender apresentar uma reclamação, elaborar uma proposta relacionada com a legislação belga, ou se tem um comentário a fazer sobre um assunto de interesse privado ou público, pode apresentar uma petição ao Presidente da Câmara dos Representantes.

Iniciativa Legislativa dos Cidadãos Deve ser subscrita por pelo menos 500 cidadãos austríacos que tenham completado 16 anos de idade na altura em que assinam a iniciativa.

Presidente da Câmara dos Representantes Câmara dos Representantes Nation Square 2 1008 Bruxelas

Morada: Parlament, Dr. Karl Renner-Ring 3, 1017 Wien Tel. +43 1 401 10-0 Sítio Web: http://www.parlament.gv.at

Sítio Web: http://www.dekamer.be/toegankelijk/laChambre_petitio n.htm

Petição O Artigo 45.º da Constituição prevê que todos os cidadãos búlgaros maiores de idade têm o direito de apresentar reclamações, propostas e petições junto das autoridades estatais. As mesmas são processadas pela Comissão de Petições do Parlamento. Devem ser enviadas para: Sofia 1169, 1 Kniaz Alexander I Sq. Fl. 4, office 490 Assembleia Nacional Comissão de Petições e Reclamações dos Cidadãos Mais informações: www.parliament.bg/en/faq Sítio Web da Comissão de Petições: http://www.parliament.bg/en/const Constituição: http://www.parliament.bg/en/const

Deve ser apresentada por escrito, assinada pelo subscritor e enviada para:

Constitution: http://www.dekamer.be/kvvcr/pdf_sections/publications/ constitution/grondwetFR.pdf

Chipre Gabinete do Provedor de Justiça Γραφείο Επιτρόπου Διοικήσεως Morada: Era House Diagorou 2 CY-1097 Nicosia Tel.: +357 22 405500 Fax: +357 22 672881 Sítio Web: http://www.ombudsman.gov.cy Petição Segundo a Constituição, Artigo 29.º, todos os cidadãos têm o direito de colectiva ou individualmente apresentar requerimentos ou queixas por escrito a qualquer autoridade pública competente e que os mesmos sejam processados e decididos de forma expedita. Morada: Câmara dos Representantes 1402 Nicósia Chipre Sítio Web: http://www.presidency.gov.cy Consultas públicas: http://www.parliament.cy/parliamenteng/index.htm

Humanos e Petições. Se uma petição for assinada por mais de 10 mil cidadãos, depois de investigada por um organismo competente do senado, é colocada na agenda da próxima sessão plenária desse organismo. Morada: Valdštejnské náměstí 17/4 (Wallenstein Square 17/4) Praha 1, 118 01 Sítio Web: http://www.senat.cz/

Dinamarca Provedor de Justiça - Folketingets Ombudsmand Gammel Torv 22 DK-1457 Copenhagen K Tel.: +45 33 13 25 12 Fax: +45 33 13 07 17 Sítio Web: http://www.ombudsmanden.dk Petição Segundo as ordens permanentes do Parlamento, Capítulo, Secção 25, as petições podem ser apresentadas ao parlamento dinamarquês somente através de um dos seus deputados – Secção 54 da Lei Constitucional. As petições incluem requerimentos, alocuções, reclamações e solicitações similares de cidadãos que não são deputados do parlamento dinamarquês.

República Checa

Sítio Web: http://www.thedanishparliament.dk

Provedor de Justiça - Veřejný ochránce práv

Estónia

Morada: Údolní 39 CZ-602 00 Brno Tel.: +420 542 542 888 Fax: +420 542 542 772 Sítio Web: http://www.ochrance.cz

Provedor de Justiça - Õiguskantsler Na Estónia, o Chanceler da Justiça, combina as funções de guardião constitucional e de organismo para lidar com petições gerais.

Petição Segundo a legislação - Lei n.º 85/1990 Col., sobre o direito de petição – todos os cidadãos têm o direito de contactar as autoridades públicas com requerimentos, propostas e reclamações sobre assuntos de interesse público ou comum. As petições são geridas pela Comissão para a Educação, Ciência, Cultura, Direitos

Morada: Kohtu 8 EE-15193 Tallinn Tel.: +372 693 8400 Fax: +372 693 8401 Sítio Web: http://www.oiguskantsler.ee

França

petição é regulado pelo Artigo 17.º da Lei Fundamental (Grundgesetz Artikel 17).

Provedor de Justiça Le Défenseur des Droits Morada: 7, rue Saint-florentin 75008 Paris Tel.: 01.53.29.24.24 Fax: 01.53.29.24.25 Sítio Web: http://www.defenseurdesdroits.fr/ Petição As petições devem ser dirigidas ao Presidente da Assembleia. Podem também ser apresentadas por um membro da assembleia. O direito de apresentação de petição é descrito na Secção 4 do Regulamento de 17 de Novembro de 1958, sobre o funcionamento das assembleias parlamentares, e nas secções 147-151 das Regras da Assembleia Nacional. Sítio Web: http://www.assembleenationale.fr/connaissance/petitions.asp E-mail: president@assemblee-nationale.fr Morada: Assemblée nationale 126 rue de l'Université 75355 Paris 07 SP Tel. : 01 40 63 50 00 Iniciativa legislativa dos cidadãos Segundo o Artigo 72-1 da Constituição, os cidadãos podem propor às suas assembleias locais a apresentação de um assunto para debate ou referendo. Constituição: http://www.assembleenationale.fr/connaissance/constitution.asp#titre_11B

Alemanha Comissão de Petições do Parlamento Alemão Petitionsausschuss des Deutschen Bundestages A Comissão de Petições do Parlamento Alemão executa também as funções de provedor de justiça e considera todos os tipos de petições – pedidos ou propostas – apresentadas pelos cidadãos. Se assinada por mais de 50 000 cidadãos, a Comissão de Petições deve levar a petição a audiência pública. O direito a apresentar uma

Irlanda Provedor de Justiça Morada: Office of the Ombudsman 18 Lower Leeson Street Dublin 2 Tel.: 01 639 5600 Fax: 01 639 5674 E-mail: ombudsman@ombudsman.gov.i Sítio Web: http://www.ombudsman.gov.ie Petição Qualquer elemento do público (com excepção dos políticos) pode apresentar uma petição à Subcomissão Mista para as Relações Públicas sobre uma questão de preocupação ou interesse público. Basta uma assinatura para apresentar uma petição. Instruções e formulário online: http://petitions.oireachtas.ie/online_petitions.nsf/Petition Form?openform&type=screening+page&lang=EN&r=0.15 7549401083391 Morada: Office of the Houses of the Oireachtas, Leinster House, Dublin 2. Tel. : +353 1 618 3000 Consultas públicas http://www.oireachtas.ie/ViewDoc.asp?DocId=1&CatID=86&m=p

Islândia Provedor de Justiça - Umboðsmaður Alþingis Morada: Ombudsman Álftamýri 7150 Reykjavík Tel.: (354) 510 6700 Fax: (354) 510 6701 Número gratuito: (354) 800 6450 Sítio Web: www.umbodsmaduralthingis.is/

Morada: Deutscher Bundestag Sekretariat des Petitionsausschusses Platz der Republik 1 11011 Berlin Tel.: +49 30 227-35257 E-Mail: post.pet@bundestag.de Sítio Web: https://epetitionen.bundestag.de/ http://www.bundestag.de/bundestag/ausschuesse17/a0 2/index.jsp Provedor de Justiça Regional Existem também quatro provedores de justiça regionais na Alemanha, para os estados federais de Mecklenburg-Vorpommern, Thüringen, Rheinland-Pfalz e Schleswig-Holstein.

Grécia Provedor de Justiça Morada: Hatziyianni Mexi 5 GR-11528 Athens Tel.: +30 210 728 9600 Fax: +30 210 729 2129 Sítio Web: http://www.synigoros.gr Petição As pessoas individuais ou grupos de cidadãos podem dirigir-se ao parlamento por escrito para apresentar uma queixa ou requerimento. Os deputados podem sancionar essas petições. Um ministro deve responder num prazo de 25 dias a uma petição sancionada por um deputado. Este direito é protegido pela constituição helénica, Artigo 10.º e regulada pelo Artigo 125.º das Ordens Permanentes do Parlamento. Tel. : (+3-0210-3707000) Fax: (+3-0210-3733566),

Petição O Artigo 46.º da Constituição afirma que todos os cidadãos têm o direito a apresentar uma petição ao Estado e ao governo local e aos seus funcionários. O procedimento de resposta é determinado por lei. As petições devem ser apresentadas ao provedor de justiça. Constituição: http://www.president.ee/en/republic-ofestonia/the-constitution/index.html#2

Finlândia A Finlândia possui dois guardiões independentes da lei: o Chanceler da Justiça do Governo, nomeado pelo Presidente da República e o Provedor de Justiça Parlamentar eleito pelo parlamento. Chanceler da Justiça - Oikeuskanslerinvirasto PL 20 FI-00023 Valtioneuvosto Tel.: +358 9 16001 Fax: +358 9 160 23975 Sítio Web: http://www.oikeuskansleri.fi Provedor de Justiça Parlamentar - Eduskunnan oikeusasiamies Arkadiankatu 3 FI-00102 Helsinki Tel.: +358 9 4321 Fax: +358 9 432 2268 Sítio Web: http://www.oikeusasiamies.fi Referendo e iniciativa de cidadania Depois de uma revisão constitucional em Março de 2012, na Secção 53, a Finlândia adoptou a lei “Referendo e Iniciativa de Cidadania” que permite aos eleitores a apresentar uma proposta ao parlamento para um projecto de lei ou para um referendo. Morada: Eduskunta, Parlamento da Finlândia 00102 HELSÍNQUIA, FINLÂNDIA Morada para visitantes: Mannerheimintie 30 E-mail: Parliament@parliament.fi http://web.eduskunta.fi/Resource.phx/parliament/index.htx

Constituição: http://www.hellenicparliament.gr/UserFiles/f3c70a237696-49db-9148-f24dce6a27c8/001-156%20aggliko.pdf

Hungria Provedor de Justiça – Alapvető Jogok Biztosa Morada: Alapvető Jogok Biztosának Hivatala Nádor u. 22. 1051 Budapest, HUNGRIA Morada para correspondência: 1387 Budapest Pf. 40., HUNGRIA Tel.: +361 4757100 Fax: +361 269 1615 Sítio Web: http://www.ajbh.hu E-mail: panasz@ajbh.hu; hungarian.ombudsman@ajbh.hu Petição Reguladas pelo Artigo 25.º da Lei Fundamental da Hungria, de§ 2011, que afirma que qualquer cidadão tem o direito de apresentar – quer colectiva ou individualmente – uma petição por escrito, uma queixa ou proposta a qualquer organismo que exerça um poder público. Iniciativa legislativa dos cidadãos O parlamento deve ordenar a realização de um referendo nacional no seguimento de uma moção de pelo menos 200 000 eleitores. O parlamento poderá ordenar um referendo nacional no seguimento de uma moção do Presidente da República, do governo ou de 100 000 eleitores. A decisão feita por qualquer referendo válido e conclusivo é vinculativa para o parlamento. Regulamentada pela Lei Fundamental da Hungria. Constituição: http://www.kormany.hu/download/4/c3/30000/THE%2 0FUNDAMENTAL%20LAW%20OF%20HUNGARY.pdf

Morada: Parliament Mansion (Megaro Voulis), GR-10021, Athens Sítio Web: http://www.hellenicparliament.gr/en/contact/

Morada: Hungarian Parlament H-1055 Budapest, Kossuth tér 1-3. P.O.B.: 1357 Budapest, Pf.: 2. Hungary Tel.: + (36) 1 441-4000

exemplo de democracia participativa. O texto em discussão inclui a possibilidade de 10% do eleitorado poder apresentar uma petição para um referendo sobre legislação aprovada pelo Althing (parlamento).

Letónia

Sítio Web: http://www.thjodaratkvaedi.is/2012/en/proposals.html

Itália A Itália não possui um provedor de justiça nacional nem uma comissão nacionalde petições. Contudo, possui uma vasta rede de provedores de justiça regionais. O Provedor de Justiça Regional de Piemonte é o coordenador dos provedores de justiça regionais. Morada: Ufficio del Difensore Civico della Regione Piemonte Via Dellala, 8 - 10121 Torino, Italia Tel.: +39 0115 757 387 Fax: +39 0115 757 386 Sítio Web: http://www.consiglioregionale.piemonte.it/organismi/dif_ civico/index.htm Petição O Artigo 50.º da Constituição prevê que todos os cidadãos podem apresentar petições às câmaras solicitando medidas legislativas ou apesentando necessidades gerais. As petições podem ser apresentadas à Câmara dos Deputados: Morada: Piazza di Monte Citorio, 00186 Rome, Italy Fax: +39 06 67609874 Email: tn_presentazionepdl@camera.it Sítio Web: http://www.camera.it/468

Gabinete Público do Provedor de Justiça - Valsts Tiesibsarga birojs Address: Baznicas iela 25 LV-1010 Rīga Tel.: +371 67686768 Fax: +371 67244074 Sítio Web: http://www.tiesibsargs.lv Petição O Artigo 104.º da Constituição prevê que todos têm o direito de apresentar requerimentos ao Estado ou às instituições do governo local e a receber uma resposta relevante. Todos têm o direito de receber uma resposta em língua letão. Os requerimentos podem ser individuais ou colectivos e podem ser enviados para: Morada: Latvijas Republikas Saeima Jēkaba iela 11, Riga LV-1811 E-mail: info@saeima.lv Apresentadas em pessoa nos dias úteis, das 9:00 às 16:30 no Centro de Visitantes e Informações em Jēkaba iela 16 (entrada em Trokšņu iela) Fax: +371 67087100 Colocada na caixa de correio no átrio do edifício principal do Saeima em Jēkaba iela 11 Sítio Web: http://www.saeima.lv/en/publicparticipation/submissions-and-proposals Constituição: http://www.shttp://www.saeima.lv/en/legislation/constit ution

Petição Se aprovada nas próximas eleições na Primavera de 2013, a Islândia terá uma constituição que será um

Iniciativa Legislativa dos Cidadãos O Artigo 71.º da Constituição prevê que os cidadãos podem apresentar iniciativas consistindo de um projecto de lei, subscrito por pelo menos 50 000 eleitores. Constituição: http://www.senato.it/documenti/repository/istituzione/co stituzione_inglese.pdf

Lituânia

Luxemburgo

Países Baixos

Gabinete do Provedor de Justiça - Seimo kontrolierių įstaiga Morada: Gedimino pr. 56 LT-01110 Vílnius Tel.: +370 5 266 51 05 Fax: +370 5 266 51 38 Sítio Web: http://www.lrski.lt

Provedor de Justiça – La Médiateure du GrandDuché du Luxembourg Morada: 36, rue du Marché-aux-Herbes LU-1728 Luxembourg Tel.: +352 26 27 01 01 Fax: +352 26 27 01 02 Sítio Web: http://www.ombudsman.lu

Provedor de Justiça Nacional Morada: Bezuidenhoutseweg 151 PO Box 93122 NL-2509 AC Den Haag Tel.: +31 70 356 35 63 Fax: +31 70 360 75 72 Sítio Web: http://www.nationaleombudsman.nl

Petição O direito à apresentação de petição é garantido pelo Artigo 33.º da Constituição. Deve ser apresentada num requerimento por escrito dirigido ao Seimas (parlamento), contendo as exigências ou propostas para resolver os problemas de direitos humanos, reformar instituições governamentais, a administração e outras questões. Tais petições podem implicar a aprovação de uma nova lei ou que uma lei existente seja corrigida, suplementada ou anulada.

Petição Consiste na apresentação de um requerimento ou proposta a qualquer organismo de soberania. Este direito é regulado pela Lei Constitucional 27. Quando uma petição é apresentada ao Parlamento, deve ser dirigida ao Presidente do Parlamento. Se for assinada por mais de 4500 cidadãos, estes devem ser ouvidos pela Comissão Parlamentar relevante. Pode ser enviada para:

Petição O direito a apresentar uma petição é constitucionalmente definido no Artigo 5.º da Constituição holandesa. Segundo este, todos os cidadãos têm o direito a apresentar petições por escrito às autoridades competentes. Mais informações:

Morada: Comissão de Petições Gedimino 53, 2002 VÍLNIUS Tel.: +370 52 39 68 19 Fax: +370 52 39 65 19 E-mail: jasnia@lrs.lt Sítio Web: www.lrs.lt Constituição: http://www3.lrs.lt/home/Konstitucija/Constitution.htm Iniciativa Legislativa dos Cidadãos Os cidadãos da República da Lituânia têm também o direito à iniciativa legislativa (Constituição - Artigo 68.º). Os 50 000 cidadãos da República da Lituânia que têm o direito de voto podem apresentar um projecto de lei ao Seimas e este têm de a analisar. Morada: Gedimino ave. 53, Vílnius, Lituânia. Tel. : +370 5 2396060 E-mail: priim@lrs.lt

Irlanda do Norte (RU) Provedor de Justiça Morada: Provedor de Justiça Freepost BEL 1478 Belfast BT1 6BR Tel.: +44 (0)2890 233821 Fax: +44 (0)28 9023 4912 E-mail: ombudsman@ni-ombudsman.org.uk Sítio Web: http://www.ni-ombudsman.org.uk/ Petição As petições devem ser apresentadas através de um deputado. O direito a apresentar uma petição é descrito no Artigo 22.º das Ordens Permanentes do Parlamento. Morada: Gabinete de Comunicação Assembleia da Irlanda do Norte Edifícios do Parlamento Ballymiscaw, Stormont, Belfast BT4 3XX Tel.: 028 9052 1137 Fax: 028 9052 1209 E-mail: info@niassembly.gov.uk Sítio Web: http://www.niassembly.gov.uk/ABOUT-THEASSEMBLY/Contact-Us/

Noruega

E-mail: petition@chd.lu Morada:Commission des petitions 19, rue du Marché-aux-Herbes L-1728 Luxembourg Tel.: +352 466 966 - 1 Fax: +352 22 02 30 Sítio Web: http://www.chd.lu/

Malta Gabinete do Provedor de Justiça Morada: 11 St Paul Street MT-Valletta VLT 07 Tel.: +356 21 24 79 44 Fax: +356 21 24 79 24 Sítio Web: http://www.ombudsman.org.mt Petição Só podem ser apresentadas à Câmara de Representantes por um deputado. Assim, os subscritores devem dirigir a sua petição a um deputado do parlamento. O direito a apresentar uma petição é regulamentado pelo Capítulo XI das Ordens Permanentes do Parlamento. Sítio Web: http://www.parlament.mt/standing-orders?l=1

Morada: Stortinget 0026 Oslo +47 23 31 30 50 Serviço de Informações: +47 23 31 35 96§ Sítio Web: http://www.stortinget.no/en/InEnglish/About-the-Storting/

Polónia Provedor de Justiça Rzecznik Praw Obywatelskich Morada: Aleja Solidarności 77 PL-00-090 Warszawa Tel.: +48 22 551 77 00 Fax: +48 22 827 64 53 Sítio Web: http://www.rpo.gov.pl Petição Segundo a Constituição, Artigo 63.º, todos os cidadãos têm o direito de apresentar petições, propostas e queixas de interesse público, no seu próprio interesse ou no interesse de outra pessoa aos organismos de autoridades públicas, assim como a organizações e instituições sociais relacionadas com as suas funções. Os procedimentos para considerar as petições, propostas e reclamações estão previstos na lei. Sítio Web: http://www.sejm.gov.pl/prawo/konst/angielski/kon1.htm

Provedor de Justiça - Sivilombudsmannen Morada: Postboks 3 Sentrum, 0101 Oslo Tel.: +47 22 82 85 00 Hotline: +47 800 80039 Sítio Web: www.sivilombudsmannen.no

Iniciativa Legislativa dos Cidadãos A Lei de 24 de Junho de 1999 sobre o exercício da iniciativa legislativa dos cidadãos

Petição As petições só existem a nível local, onde 14 municípios possuem as suas próprias regras sobre as iniciativas de cidadania e os referendos. Algumas podem ser apresentadas por via electrónica. Os cidadãos podem também apresentar iniciativas para a agenda que serão consideradas pelo município ou o conselho regional se pelo menos 2% dos habitantes assinarem - ou pelo menos 300 a nível da cidade e 500 a nível regional.

Morada: Chancellery of the Sejm st. 4/6/8 rural 00-902 Varsóvia Tel. : +48 (22) 694-23-33 Tel. : +48 (22) 628-70-58 Sítio Web: http://www.sejm.gov.pl/prawo/inicjat.htm Formulário: http://www.sejm.gov.pl/Sejm7.nsf/contact.xsp

Roménia

Morada postal: Kancelária verejného ochrancu práv P. O. Box 1 820 04 Bratislava 24 Tel.: +421 2 4828 7239 Fax: +421 2 4828 7203 sekretariat@vop.gov.sk Sítio Web: http://www.vop.gov.sk

Provedor de Justiça - Avocatul Poporului Morada: Eugeniu Carada 3 Sector 3 RO-71204 Bucuresti Tel.: +40 21 312 71 34 Fax: +40 21 312 49 21 Sítio Web: http://www.avp.ro Petição O Artigo 51.º da Constituição prevê que os cidadãos têm o direito de dirigir-se às autoridades públicas através de petições formuladas somente em nome dos signatários. Sítio Web: http://www.cdep.ro/relatii_publice/site1.home?idl=2 Iniciativa Legislativa dos Cidadãos O Artigo 74.º da Constituição prevê que um grupo de pelo menos 100 000 cidadãos com direito de voto pode apresentar uma proposta de lei. Os cidadãos que exercem o seu direito à iniciativa legislativa devem pertencer a pelo menos um quarto dos distritos do país, embora, em cada um desses distritos ou no município de Bucareste, devem ser registadas pelo menos 5000 assinaturas em apoio à iniciativa. Morada: Palatul Parlamentului, str.Izvor nr.2-4, sect.5, Bucareste, Roménia Tel. : +4021 316 0300 Tel. : +4021 414 1111 Sítio Web: http://www.cdep.ro/relatii_publice/site1.cinfo?idl=2

Eslováquia Provedor de Justiça Verejný ochranca ľudských práv Morada: Kancelária verejného ochrancu práv Nevädzová 5 821 01 Bratislava-Ružinov

Petição O direito a apresentar um requerimento ou uma proposta a qualquer organismo de soberania é regulamentado pelo Artigo 27.º, parágrafo 1, da Constituição da República da Eslováquia, leis n.º 85/1990, 242/1998, 112/2010. A petição também pode ser apresentada às autoridades regionais. Sítio Web: http://portal.gov.sk/Portal/sk/Default.aspx?CatID=39&aid =732 Referendo A proposta deve ser apresentada por um mínimo de 350 000 cidadãos/eleitores. O referendo é depois proclamado pelo Presidente num prazo de 30 dias da aceitação da proposta e realizado num prazo de 90 dias depois da sua proclamação. Morada: Conselho Nacional da República da Eslováquia Square Alexander Dubcek 1 812 80 Bratislava 1 Tel.: +421 2 59722463 Tel.: +421 2 59722460 E-mail: info@nrsr.sk Sítio Web: http://portal.gov.sk/Portal/sk/Default.aspx?CatID=39&ety pe=-1&aid=877

Eslovénia

Morada: Informatie Rijksoverheid (voorheen Postbus 51) Postbus 20002 2500 EA Den Haag Tel. : +31 77 465 67 67 Sítio Web: www.rijksoverheid.nl Iniciativa de Cidadãos Os cidadãos podem apresentar um assunto para ser debatido no Parlamento. Morada: Commissie voor de Verzoekschriften en de Burgerinitiatieven Postbus 20018 2500 EA Den Haag Tel.: 070 318 20 66 Fax: 070 318 33 85 E-mail: verzoekschriften@tweedekamer.nl Consulta pública - Os cidadãos podem reagir a novas propostas legislativas para que a sua reacção possa contribuir para a sua melhoria. Sítio Web: http://internetconsultatie.nl/ ‘Doe mee’ O ‘Doe Mee’ fornece uma visão geral das iniciativas sobre as quais os cidadãos e as empresas podem reflectir, contribuir e por vezes também decidir na elaboração ou na implementação das políticas. Sítio Web: http://www.rijksoverheid.nl/doe-mee

Audiências Públicas Parlamentares Os cidadãos podem participar em audiências parlamentares. Sítio Web: http://www.sejm.gov.pl/Sejm7.nsf/page/wysluchanie_pu bliczne

Portugal Provedor de Justiça Morada: Rua Pau de Bandeira, 7-9 PT-1249-088 Lisboa Linha Azul: 808 200 084 Tel.: +351 213 926 600 Fax: +351 213 961 243 Sítio Web: http://www.provedor-jus.pt Petição Quando uma petição é apresentada ao parlamento deve ser dirigida ao Presidente do Parlamento. Se for assinada por mais de 1000 cidadãos, estes devem ser ouvidos pela Comissão Parlamentar relevante. O direito de petição é regulamentado pela Lei 43/90. Sítio Web: http://www.parlamento.pt/EspacoCidadao/Paginas/Direi toPeticao.aspx Iniciativa Legislativa dos Cidadãos Os projectos de lei propostos devem ser subscritos por um mínimo de 35 000 cidadãos e devem ser dirigidos ao Presidente da Assembleia da República. Sítio Web: http://www.parlamento.pt/EspacoCidadao/Paginas/Direi toIniciativaLegislativa.aspx Morada: Assembleia da República Palácio de S. Bento 1249-068 LISBOA Tel.: +351 213919000 Fax: +351 213917440

Fax: +386 1 475 00 40 E-mail: info@varuh-rs.si Sítio web: http://www.varuh-rs.si Petição O direito de apresentar um requerimento ou uma proposta a qualquer órgão de soberania está consagrado na Constituição, Artigo 45.º. Devem ser sobre questões de interesse geral ou respeitantes a assuntos específicos relacionados com os direitos humanos, a justiça, administração, direito civil ou criminal ou processual, relações laborais, cuidados de saúde, segurança no trabalho, desemprego, etc. As petições será tratadas pela Comissão para as Petições, Direitos Humanos e Igualdade de Oportunidades. As petições ou requerimentos devem ser enviados para: Morada: República da Eslovénia - Assembleia Nacional Comissão para as Petições, Direitos Humanos e Igualdade de Oportunidades Šubičeva Street 4, SI-1000 Liubliana E-mail: e-mailpeticije@dz-rs.si . Sítio web: http://www.dzrs.si/wps/portal/Home/deloDZ/Peticije Iniciativa Legislativa dos Cidadãos Os cidadãos podem propor um projecto de lei à Assembleia Nacional e participar no processo legislativo ao qual deram origem. Regulado pela Constituição, Artigo 88.º. O projecto de lei deve ser proposto por um mínimo de 5000 eleitores e deve ser apresentado por escrito à assembleia nacional, depois de alguns requisitos formais (formato). Referendo A proposta para um referendo deve ser feita por um mínimo de 40 000 cidadãos/eleitores. O referendo é depois proclamado pela assembleia nacional num prazo de 30 dias depois da aceitação da proposta.

Provedor de Justiça Varuh človekovih pravic RS Morada: Dunajska cesta 56 SI- 1109 Liubliana Tel.: +386 1 475 00 50

Sítio web: http://www.uradnilist.si/1/objava.jsp?urlid=199415&stevilka=561)

Espanha

Suécia

Reino Unido

Provedor de Justiça Defensora del Pueblo Morada: Paseo Eduardo Dato, 31 y Calle Zurbano, 42 ES-28010 Madrid Tel.: +34 91 432 79 00 Fax: +34 91 308 11 58 Sítio Web: http://www.defensordelpueblo.es

Provedor de Justiça Parlamentar Chefsjustitieombudsman Morada: Box 16327 SE-10326 Estocolmo Tel.: +46 8 786 40 00 Fax: +46 8 21 65 58 Sítio Web: http://www.jo.se

Petição O Artigo 29.º da Constituição prevê que todos os cidadãos espanhóis têm o direito de apresentar uma petição, colectiva ou individualmente, por escrito nos termos da lei. As petições devem ser enviadas para a Comissão de Petições do Parlamento:

Iniciativa legislativa dos cidadãos Existe somente a nível local. Pelo menos 10% dos eleitores elegíveis numa província (län) tem o direito de propor uma nova norma regional. Para isso, as assinaturas (só em papel) devem ser recolhidas num prazo de seis meses e incluir o nome, a morada, o número do bilhete de identidade e a assinatura.

Provedor de Justiça - Provedor de Justiça Parlamentar e dos Serviços de Saúde Morada: Millbank Tower Millbank London SW1P 4QP Tel. : +44 (0)2890 233821 E-mail: phso.enquiries@ombudsman.org.uk Sítio Web: http://www.ombudsman.org.uk

Morada: Comisión de Peticiones Congreso de los Diputados C/Floridablanca s/n - 28071 - MADRID Tel: +34 91 390 60 00 Fax: +34 91 429 87 07 Sítio Web: http://www.congreso.es/ Iniciativa legislativa dos cidadãos A Constituição espanhola, Artigo 87.º.3 descreve o direito dos cidadãos a apresentarem projectos de lei – iniciativa legislativa – ao parlamento (Congreso) no termos da Lei Orgânica n.º 3 de 1984. É necessário um mínimo de 500 000 assinaturas por cidadãos reconhecidos, o que é equivalente a 1,26%. A proposta deve ser apresentada à Mesa do Parlamento (Mesa del Congreso).

Morada: Parlamento Sueco 100 12 Estocolmo Tel.: +46 08-786 40 00 Tel.: +46 020-349000 E-mail: riksdagsinformation@riksdagen.se Sítio Web: http://www.riksdagen.se/sv/Sa-funkarriksdagen/Demokrati/Folkomrostning/Swedish

Constituição: http://www.congreso.es/constitucion/ficheros/leyes_esp a/lo_003_1984.pdf Disclaimer: Isto não é um documento oficial da ONU. Não representa necessariamente as visões da organização. Toda a informação contida neste documento foi obtida a partir de fontes disponíveis publicamente. Os endereços de Internet foram verificados pela última vez em 7 de Dezembro de 2012.

Constituição: http://www.dzrs.si/wps/portal/Home/PoliticniSistem/URS/besedilo

Petição A apresentação de uma petição é um processo formal que envolve o envio de um requerimento por escrito a um deputado, seguindo um formato definido, que é depois apresentado à Câmara dos Comuns por um deputado. Qualquer cidadão pode apresentar uma petição ao parlamento. Basta que a petição seja correctamente concebida e tenha a assinatura e a morada de pelo menos um cidadão. Tel. : +44 020 7219 3310 Fax: +44 020 7219 2269 Sítio Web: http://www.parliament.uk/get-involved/haveyour-say/petitioning/public-petitions/ E-petição: http://epetitions.direct.gov.uk/ Outras opções para participar no trabalho do parlamento Grupos de pressão, apresentar evidências sobre uma lei, participar numa comissão de inquérito, etc. Morada: House of Commons Information Office House of Commons, London, SW1A 2TT Tel: 020 7219 4272 E-mail: hcinfo@parliament.uk


Hr pamphlet pt press 080213  

https://www.unric.org/pt/images/stories/flags/HR_pamphlet_PT_press_080213.pdf

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