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TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL Em Julho de 1998, em Roma, 120 Estados Membros das Nações Unidas aprovaram um tratado para criar, pela primeira vez na história do mundo, um tribunal penal internacional permanente. Este tratado entrará em vigor em Julho de 2002, sessenta dias depois de sessenta Estados se terem tornado partes no Estatuto, por meio de ratificação ou adesão. “O velho sonho de um Tribunal Penal Internacional está prestes a tornar-se realidade”, disse recentemente o Secretário-Geral das Nações Unidas, Kofi Annan. “Esperamos que, ao punir os culpados, o TPI dê algum consolo às vítimas sobreviventes e às comunidades que foram visadas pelos seus actos. E, o que é mais importante, esperamos que dissuada futuros criminosos de guerra e contribua para que esteja mais perto o que dia em que nenhum governo, nenhum Estado, nenhuma junta e nenhum exército poderão violar impunemente os direitos humanos.” Esta ficha informativa foca algumas das questões relacionadas com o TPI. Por que razão decidiram os países criar um Tribunal Penal Internacional? Em que medida será diferente de outros tribunais? Em 1948, na sequência dos julgamentos de Nuremberga e Tóquio, realizados depois da Segunda Guerra Mundial, a Assembleia Geral da ONU reconheceu, pela primeira vez, a necessidade de um tribunal internacional permanente que se ocupasse do tipo de atrocidades que se tinham registado recentemente. Desde então, essa necessidade tem sido discutida nas Nações Unidas. A dimensão, a escala e a natureza odiosa das atrocidades registadas nos últimos 20 anos em muitas partes do mundo deram um novo impulso à criação de um mecanismo permanente que levasse a julgamento os perpetradores de crimes como o genocídio, a limpeza étnica, a escravatura sexual e a mutilação, incluindo a amputação de membros de não combatentes, até de crianças, e que pusesse finalmente termo à impunidade de que tantas vezes gozaram aqueles que se encontravam numa posição de poder. No seguimento dos acontecimentos no Ruanda e na Antiga Jugoslávia, o Conselho de Segurança decidiu criar tribunais encarregados de julgar os perpetradores. Esses tribunais, criados depois de os factos terem ocorrido, estão limitados por mandatos específicos no que se refere a tempo e lugar. Criar um tribunal desses é uma empresa difícil, morosa e dispendiosa. Um tribunal permanente com competência para levar a julgamento as pessoas responsáveis pelos crimes mais graves do mundo, por atrocidades e assassínios em massa será mais eficaz e eficiente. Poderá agir mais rapidamente e talvez até reduzir a dimensão ou duração da violência; por virtude da sua própria existência, actuará como um factor de dissuasão mais forte. Os potenciais criminosos de guerra poderão ponderar se hão de levar a cabo os seus planos, quando souberem que serão responsabilizados por eles, a título individual, mesmo que sejam Chefes de Estado. O Tribunal Penal Internacional, criado como uma entidade independente, poderá actuar em relação a crimes que sejam da sua competência, sem que seja necessário um mandato especial do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Que crimes julgará o TPI? O Tribunal tem um mandato para julgar pessoas, e não Estados, e para as responsabilizar pela prática dos crimes mais graves que constituem uma preocupação para a comunidade internacional -- os crimes de guerra, os crimes contra a humanidade e o genocídio e, futuramente, o crime de Centro de Informação das Nações Unidas em Portugal www.onuportugal.pt

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agressão. Uma ideia errada muito comum é que o TPI poderá julgar pessoas acusadas de terem cometido tais crimes no passado, o que não é verdade. O TPI terá apenas competência para julgar os crimes cometidos depois de o Estatuto entrar em vigor, em Julho de 2002. O genocídio é definido como uma lista de actos proibidos, como matar ou causar danos graves, cometidos com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso. Segundo o Estatuto, os crimes contra a humanidade incluem o extermínio de civis, a escravização, a tortura, a violação, a gravidez forçada, a perseguição por motivos políticos, raciais, nacionais, étnicos, culturais, religiosos ou de género, e os desaparecimentos forçados, mas apenas quando se inserem num ataque generalizado ou sistemático a uma população civil. Esta referência ao carácter “generalizado ou sistemático” é muito importante no caso dos crimes contra a humanidade, na medida em que impõe um limiar mais alto, o qual exige uma dimensão e/ou amplitude especiais para que um crime seja da competência do Tribunal. Isto distingue-os dos actos aleatórios de violência – como violação, assassínio ou mesmo tortura – que podem ser praticados, talvez mesmo por soldados de uniforme, mas que não podem ser efectivamente considerados crimes contra a humanidade. Os crimes de guerra abrangem as infracções graves das Convenções de Genebra e outras violações das leis e costumes que podem ser aplicados nos conflitos armados internacionais e nos conflitos armados “que não tenham um carácter internacional”, enumerados no Estatuto, quando são cometidos no contexto de um plano ou uma política ou em grande escala. E quanto ao crime de agressão? Também é referido no Estatuto? A agressão foi incluída como um crime que é da competência do Tribunal. Mas, primeiro, os Estados têm de aprovar um acordo que esclareça duas coisas: uma definição de agressão, algo que até agora se tem revelado uma tarefa difícil, e as condições em que o Tribunal poderia exercer a sua competência. Estão a ser apreciadas diversas propostas. Alguns países entendem que, de acordo com a Carta da ONU e o mandato que atribui ao Conselho de Segurança, só este órgão tem autoridade para concluir se se registou um acto de agressão. Se se chegasse a um acordo em relação a este ponto, seria necessário que o Conselho concluísse que tal acto se verificara, para que o Tribunal pudesse agir. Outros países acham que essa autoridade não deveria ser restringida ao Conselho de Segurança. Estão a ser apreciadas propostas que atribuem esse papel à Assembleia Geral ou ao Tribunal Penal Internacional, no caso de ser feita uma acusação de agressão e o Conselho de Segurança não agir dentro de um determinado prazo. A Comissão Preparatória continuará a trabalhar sobre a questão da agressão. E quanto ao terrorismo e ao tráfico de droga? Embora, em Roma, tenha havido um interesse considerável em incluir o terrorismo no mandato do Tribunal, acabou por se decidir não o fazer. Hoje, para além dos vários tratados que proíbem muitos actos concretos de terrorismo, e na sequência do 11 de Setembro de 2001, os Estados Membros da ONU empreenderam a redacção de uma convenção geral contra o terrorismo. Numa futura conferência de análise, se os Estados Partes assim o decidirem, o crime de terrorismo poderá vir a ser acrescentado à competência do Tribunal. Foi o interesse de um Estado Membro (Trinidad e Tobago) em criar um tribunal internacional para levar a julgamento crimes de tráfico de droga que iniciou o processo que culminou na criação do Centro de Informação das Nações Unidas em Portugal www.onuportugal.pt

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TPI. Durante as negociações, em Roma, as delegações aperceberam-se de que, devido à dimensão do problema do tráfico de droga, a sua inclusão no mandato do Tribunal e as investigações que exigiria levariam provavelmente a que os limitados recursos do Tribunal se esgotassem rapidamente. Mas o tráfico de droga poderia também vir a ficar sob a alçada do TPI, numa futura conferência de análise. Que relação existe entre o Tribunal internacional e os tribunais nacionais? O Estatuto define rigorosamente a competência do TPI. Este Tribunal foi instituído com base no princípio da complementaridade, o que significa que só pode exercer a sua competência quando um tribunal nacional não puder ou não estiver disposto a fazê-lo verdadeiramente. Os casos serão canalizados em primeiro lugar para os tribunais nacionais. O TPI não foi de modo algum criado para substituir a autoridade dos tribunais nacionais. Mas pode haver situações em que o sistema judicial de um Estado entre em ruptura ou deixe de funcionar. Também pode dar-se o caso de haver governos que tolerem uma atrocidade ou inclusivamente participem nela ou de haver funcionários que se mostrem relutantes em instaurar um processo judicial contra alguém que esteja numa posição de grande poder ou autoridade. Quais as condições para que o Tribunal actue? Quando pode fazê-lo? O Estatuto de Roma estipula claramente as condições em que o Tribunal pode exercer a sua competência, bem como os requisitos específicos que é preciso preencher para que o TPI possa actuar. Há muitas salvaguardas para impedir que sejam interpostas acções judiciais fúteis ou com motivações políticas, com as sucessivas oportunidades de recurso que isso implicaria. Quando um Estado ratifica o Estatuto, concorda em aceitar a competência do TPI para julgar os crimes enumerados no Estatuto. O TPI pode exercer a sua competência em situações em que se verifique uma das seguintes condições: uma ou mais partes envolvidas são Estados Partes; o acusado é um cidadão nacional de um Estado Parte; o crime foi cometido no território de um Estado Parte; ou um Estado que não é parte no Estatuto pode decidir aceitar a competência do TPI em relação a um crime concreto que foi cometido no seu território ou por um cidadão nacional. Mas estas condições não se aplicam quando o Conselho de Segurança, agindo nos termos do Capítulo VII da Carta, remete a situação para o Procurador. Mas há outra coisa que tem de se verificar primeiro, para que o TPI possa actuar. O “caso” é remetido ao Procurador por um Estado Parte ou pelo Conselho de Segurança ou é o Procurador que inicia a investigação no âmbito das suas competências. O que é a Comissão Preparatória? Quais as suas funções? A Comissão Preparatória do TPI foi criada em 1998 por uma resolução do Acto Final da Conferência de Roma. Foram-lhe atribuídas várias tarefas que seriam concluídas com a criação e funcionamento regular do TPI. A Comissão Preparatória está aberta à participação de representantes de Estados que assinaram o Acto Final ou foram convidados a participar na Conferência. Em Abril de 2002, completara a maior parte das tarefas que lhe haviam sido confiadas. Em Junho de 2000, a Comissão Preparatória concluiu os dois projectos de textos essenciais para o bom funcionamento do Tribunal: as Regras Processuais e de Prova e os Elementos dos Crimes. Desde então, concluiu os seguintes projectos de textos: Acordo sobre as Relações entre o TPI e as Nações Unidas, Regulamento Financeiro, Acordo sobre Privilégios e Imunidades do TPI e Regulamento da Assembleia de Estados Partes. Continua a trabalhar sobre outras questões, nomeadamente o orçamento para o primeiro período financeiro, outras questões financeiras, princípios fundamentais que regulam um Acordo entre as Nações Unidas e o Governo dos Países Baixos (país anfitrião) relativo à sede do TPI e sobre o crime de agressão. A Comissão Centro de Informação das Nações Unidas em Portugal www.onuportugal.pt

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Preparatória enviará os projectos de texto concluídos à Assembleia dos Estados Partes para que sejam apreciados e aprovados. Uma vez terminada a primeira reunião da Assembleia dos Estados Partes, prevista para Setembro de 2002, a Comissão Preparatória deixará de existir. Qual o significado dos Elementos dos Crimes e das Regras Processuais e de Prova? Podem alterar a intenção do Estatuto? A conclusão do texto Elementos dos Crimes é considerada uma realização histórica em si e por si própria, devido ao seu contributo para o desenvolvimento do direito internacional. É uma enumeração das condições, contextos e componente mental, ou intenções, necessários para que se possa dizer que foram cometidos genocídio, crimes de guerra e crimes contra a humanidade. Este texto é um documento que desenvolve as definições de crimes no Estatuto. Ao longo do processo de redacção houve o maior cuidado em não alterar a intenção do Estatuto. Os Elementos dos Crimes não são vinculativos em si, mas têm um “carácter persuasor”. As Regras Processuais e de Prova contêm princípios gerais e descrições de procedimentos específicos de apoio e complementares às disposições do Estatuto. Todos os procedimentos mencionados no Estatuto são descritos pormenorizadamente. São dadas directrizes específicas aos vários participantes sobre como devem levar a cabo determinadas acções constantes do Estatuto, as medidas que devem tomar, a sequência e as circunstâncias, ou seja, informação sobre todas as questões processuais. Tanto os Elementos dos Crimes como as Regras Processuais e de Prova estão subordinados às disposições do Estatuto. Onde ficará localizado o TPI? O TPI ficará sedeado na Haia, nos Países Baixos, que têm participado activamente nos preparativos físicos para a criação do Tribunal. Escolheram um local apropriado e iniciaram um concurso de projectos de arquitectura para o edifício do Tribunal. O novo edifício, que ocupará 30 000 metros quadrados, deverá estar concluído até 2007. Até essa data, o TPI ficará instalado num edifício em frente do Tribunal Penal Internacional para a Antiga Jugoslávia. Quem vai pagar o TPI? O TPI é uma entidade distinta das Nações Unidas. Nos termos do Estatuto, as suas despesas serão financiadas por quotas pagas pelos Estados Partes e por contribuições voluntárias de Governos, organizações internacionais, indivíduos, empresas e outras entidades. Em circunstâncias extraordinárias, o fornecimento de fundos, sujeito à aprovação da Assembleia Geral, pode ser assegurado pela ONU, quando se destinarem a cobrir despesas contraídas devido a “casos” remetidos ao Tribunal pelo Conselho de Segurança. As quotas dos Estados Partes serão calculadas com base numa tabela aprovada pela Assembleia Geral para o seu orçamento ordinário, mas os Estados que o desejarem podem contribuir com fundos suplementares. Os Países Baixos, que acolhem a sede do Tribunal, já se manifestaram dispostos a contribuir com fundos para as primeiras reuniões da Assembleia dos Estados Partes. * *** * Para mais informações, consulte: www.un.org/law/icc. Publicado pelo Departamento de Informação Pública das Nações Unidas, Abril de 2002

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