Andriessa Ortega Acadêmica do Curso de Direito da Universidade Positivo
O presente trabalho buscou analisar de que maneira a modalidade de licitação convite viola os princípios constitucionais da publicidade e da isonomia. Ademais, o estudo contemplou o Projeto de Lei nº 7.709/2007 que prevê alterações na Lei Federal nº 8.666/1993, estatuto atual que rege as licitações públicas. Palavras-chave: Princípios; Lei Federal nº 8.666/1993; Licitação; Convite.
As despesas realizadas no âmbito do Estado merecem destaque no contexto sócio-econômico do País, uma vez que certos programas de governo podem contribuir sobremaneira para o desenvolvimento de determinados setores. Não obstante, a tendência do Estado contemporâneo seja a terceirização de atividades prestadas pelo setor público, levando a uma diminuição do espaço de atuação estatal, os gastos gerados pelo Estado ainda tem grande relevância para a economia brasileira. A estrutura estatal continua absorvendo boa parcela de serviços, obras e compras, portanto, a redução do seu alcance deve ser analisada sob a ótica
RAÍZES JURÍDICAS Curitiba, v. 5, n. 2 jul/dez 2009
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