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Criada pela Carta Magna de 1988 e regulamentada pela Lei Complementar nº73, de fevereiro de 1993 e instalada oficialmente em 1994, a AGU amadurece a cada dia. Uma Instituição relativamente nova, que precisa ser melhor conhecida pelos cidadãos de um modo geral. Com o intuito de levar à sociedade informações sobre o papel e a importância da Advocacia Pública Federal para o País, a UNAFE promove a segunda edição da cartilha “Por dentro da Advocacia Pública”. O impresso traz um rápido descritivo a cerca do papel constitucional desempenhado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e por seus membros: Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores do Banco Central. Boa leitura!

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A Advocacia-Geral da União no contexto constitucional A criação da Advocacia-Geral da União - AGU foi prevista pelo constituinte originário no art. 131 da Constituição de 1988, dentro do capítulo reservado às Funções Essenciais à Justiça, ao lado do Ministério Público - MP e da Defensoria Pública - DP. Diz o art. 131:

Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Considerando-se essa preocupação dos constituintes que colocou a AGU entre as Funções Essenciais à Justiça, a primeira conclusão a que se chega é que a instituição, definitivamente, não é um órgão do Poder Executivo Federal. Perceba-se que o constituinte definiu a AGU como “instituição” e não como um simples Ministério. Como instituição, a AGU assume uma função autônoma em relação aos demais Poderes. A Constituição brasileira também define que compete à AGU representar a União, entidade que engloba os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, além das demais Funções Essenciais à Justiça. Justamente por representar todos os poderes da República, a AGU não pode integrar ou ser subordinada a qualquer desses poderes, sob pena de se comprometer o sensível equilíbrio entre os poderes representados. Portanto, a relação da AGU com o Poder Executivo esgota-se no dever constitucional de prestar-lhe com exclusividade as atividades de consultoria e assessoramento jurídico. UNAFE | Por dentro da Advocacia Pública Federal | 5


Atribuições da Advocacia-Geral da União A Advocacia-Geral da União, enquanto instituição de Estado, tem por atribuição precípua representar a União em juízo ou fora dele. Essa missão vai muito além de simplesmente acompanhar as ações judiciais de interesse da União, atividade que é certamente a mais comum no dia a dia das Procuradorias. No exercício da representação da União, os membros da AGU (Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores Federais e Procuradores do Banco Central) também possuem em seus escopos de responsabilidades os seguintes pontos: Promover e defender as políticas públicas essenciais para o desenvolvimento do Estado e bem-estar da sociedade, como as obras de infra estrutura, os programas sociais e os investimentos em ciência e tecnologia;

Controlar os atos da Administração, impedindo a prática de atos ilegais ou abusivos por parte dos agentes públicos;

Defender o patrimônio público por meio do combate à corrupção e à improbidade administrativa, evitando a malversação ou desperdício do dinheiro público, especialmente por meio de licitações e contratos administrativos; 6 | Por dentro da Advocacia Pública Federal | UNAFE


Conferir segurança e estabilidade jurídicas para as ações governamentais, prestando orientação jurídica eficiente sobre a boa aplicação da Constituição e das leis;

Promover a arrecadação de créditos públicos, tributários e não tributários, por meio de execução fiscal;

Defender em juízo os agentes públicos federais de todos os poderes da União, quando constrangidos ou ameaçados em razão do exercício de suas funções.

Os membros da AGU estão envolvidos e colaboram, por meio de suas atividades cotidianas, na promoção de todas as áreas de atuação do Estado, como a saúde, a educação, a previdência social, o meio ambiente, a cultura, o esporte, as políticas urbanas, agrícolas e indígenas, a economia, entre tantas outras ações governamentais. Como se vê, a atuação dos membros da AGU visa, em última análise, proteger valores fundamentais do povo brasileiro, buscando a plena realização do Estado Democrático de Direito. UNAFE | Por dentro da Advocacia Pública Federal | 7


Organização e funcionamento da AGU As atividades de representação judicial e extrajudicial da União, bem como o assessoramento jurídico do poder Executivo, demandam uma complexa organização administrativa de órgãos. A União, como se viu, é formada por todos os poderes da República. No que tange ao Poder Executivo, cumpre destacar sua divisão em administração direta (ministérios) e indireta (autarquias, fundações e agências). Para bem representar todos esses poderes e a administração pública em geral, os orgãos da AGU são organizados basicamente em cinco áreas de atuação:

Procuradoria da União Área de atuação: representação judicial da administração direta do Poder Executivo (Ministérios em geral), dos Poderes Judiciário e Legislativo e demais Funções Essenciais à Justiça. Membros: Advogados da União

Procuradoria da Fazenda Nacional Área de atuação: representação judicial e consultoria jurídica do Ministério da Fazenda. Membros: Procuradores da Fazenda Nacional

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Procuradoria Federal Área de atuação: representação judicial e consultoria jurídica da administração indireta do poder Executivo (autarquias, fundações e agências em geral). Membros: Procuradores Federais

Procuradoria do Banco Central Área de atuação: representação judicial e consultoria jurídica do Banco Central. Membros: Procuradores do Banco Central.

Consultorias Jurídicas Área de atuação: consultoria jurídica da administração direta do poder Executivo (Ministérios, exceto Ministério da Fazenda e Banco Central). Membros: Advogados da União

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Vinculações dos órgãos da AGU a outros órgãos Devida a estreita relação com o Poder Executivo, alguns órgãos da AGU possuem dupla vinculação: funcional e administrativa. Todos os órgãos são funcionalmente vinculados à própria AGU, de modo que, técnica e juridicamente, todos os membros da instituição estão subordinados exclusivamente ao Advogado-Geral da União. A par dessa vinculação funcional, a Procuradoria da Fazenda, do Banco Central e as Consultorias Jurídicas são vinculadas administrativamente às entidades que representam. Assim, a Procuradoria da Fazenda é vinculada administrativamente ao Ministério da Fazenda; a Procuradoria do Banco Central é vinculada administrativamente ao Banco Central; e as Consultorias Jurídicas são vinculadas administrativamente aos respectivos Ministérios. Essa vinculação administrativa implica basicamente o dever das entidades representadas de prover os recursos humanos, materiais e orçamentários necessários ao regular funcionamento das Procuradorias e Consultorias. A vinculação administrativa, especialmente a dependência financeira, impõe, na prática, uma inadequada subordinação desses órgãos da AGU aos entes representados. Por essa razão, a UNAFE propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade pretendendo sejam declarados inconstitucionais os dispositivos legais que estabelecem essa dupla vinculação (ADIN nº. 4297/DF).

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Resumo histórico A UNAFE surgiu do pensamento de um grupo de Advogados Públicos Federais convencidos da necessidade da atuação unida das carreiras da AGU e da defesa de uma Advocacia de Estado. Isso sem deixar de lado o comprometimento com a Constituição Federal e as leis do país e, também, com a viabilização jurídica das políticas públicas do Estado brasileiro. Criada no dia 05 de junho de 2006, a UNAFE tem 7 anos de existência e encontra-se atualmente em sua quarta Diretoria, eleita de forma democrática pela maioria de seus associados. Por determinação de seu estatuto, o dirigente máximo da entidade é designado de “Diretor-Geral”, o equivalente a presidente de qualquer outra entidade.

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Valores e princípios Democracia plena, efetiva e participativa;

Renovação periódica de poder, limitação de reeleição e alternância de gestão;

União, igualdade, respeito e harmonia entre todos os Advogados Públicos Federais;

Pluralismo político, respeito aos posicionamentos diversos e tolerância às diferenças;

Respeito absoluto ao ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil;

Eficiência, impessoalidade, moralidade, legalidade, publicidade e probidade no trato da coisa pública.

Objetivos fundamentais 1º A edificação corporativa e institucional da AGU, ou seja, a Advocacia-Geral da União do futuro deve garantir a realização profissional e material dos seus Membros; 2º A promoção da defesa dos Advogados Públicos Federais. Para isso, a Advocacia Pública Federal precisaria de uma associação com dirigentes independentes e profissionais, sem quaisquer vínculos com a direção da AGU ou do governo federal, livres para atuar, sempre que algum de seus membros fosse violado em suas garantias e prerrogativas. 3º A transformação da Advocacia Pública Federal em instrumento da sociedade brasileira para a consolidação dos valores democráticos e republicanos em nosso país, uma vez que participamos direta e decisivamente da formulação e da implementação de todas as políticas públicas do Estado brasileiro, seja orientando o governo na formatação jurídica das suas políticas, seja defendendo tais políticas junto ao Judiciário, no exercício da representação judicial e extrajudicial dos Três Poderes da República. 12 | Por dentro da Advocacia Pública Federal | UNAFE


UNAFE Biênio 2012 - 2014

DIRETORIA COLEGIADA Simone Ambrósio – Diretora-Geral Tamoio Athayde Marcondes – Diretor de Administração e Patrimônio Almir Clovis Moretti – Diretor Financeiro Felipe Hessmann Dutra – Diretor de Relações Institucionais Larissa Keil Marinelli – Diretora de Comunicação e Imprensa Carlos Marden Cabral Coutinho – Diretor da 1.ª Região Renato Rabe – Diretor da 2.ª Região Renata Ferrero Pallone – Diretora da 3.ª Região Gustavo Fontana Pedrollo – Diretor da 4.ª Região Suzana de Souza Times – Diretora da 5.ª Região

CONSELHO FISCAL Daiane Maria Oliveira Viana Ruy Telles de Borborema Neto Juliana da Paz Stabile Izabella Lopes Pereira G. Coccaro (Suplente) Fernanda Monteiro de Castro Tostes Siqueira (Suplente)

DELEGADOS ESTADUAIS CE – Marcus Vinicius Paiva Ximenes CE – Paulo Henrique Leite Gonçalves (Suplente) ES – José Guilherme Barbosa de Oliveira GO – Alessandra de Abreu Minadakis Barbosa MG – Rodrigo Miranda Mendes PA – Vilberto da Cunha Peixoto Júnior PE – Geandré Gomides PE – Maria Tereza Perez de Almeida (Suplente) PI – George Barbosa Jales de Carvalho PI – Paulo de Tarso Lages Cavalcanti Filho (Suplente) RJ – Jorge Batista Fernandes Junior RJ – Sergio Luiz Pinheiro Sant’anna (Suplente)

RJ – Diogo Alvarez Tristao RJ – Fatima Cristina da Silva Mendes (Suplente) RN – Lívio Alves Araújo de Oliveira RN – Vital Nogueira de Souza (Suplente) RS – Samir Bahlis Dalmas RS – Marcelo Roberto Zeni (Suplente) SC – Cláudio Márcio Neiva Peixoto SC – Alexander Santana SE – Carlos Augusto Maciel Almeida SE – Fábio de Azevedo Viana (Suplente) SP – Paulo Roberto Gomes de Araujo

COORDENADORES Maria Auxiliadora – Coordenadora de Assuntos para Aposentados Larissa Keil Marinelli – Coordenadora de Responsabilidade Socioambiental Alessandra de Abreu Minadakis Barbosa – Coordenadora do Centro de Estudos Jane Midões – Coordenadora Parlamentar

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EQUIPE UNAFE Gestão Erica Harbs

Designer Gráfico Renan Nunes

Administrativo Vanusa Teodoro

Jornalista Responsável Rodrigo Lins

Financeiro Cleber Araújo

Secretária Executiva Cynthia Lucena

Comunicação Roberta Mrad

Informática Thiago Shibata

Atendimento Ariane Ribeiro


Cartilha diagramada sem carcas de corte  
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