Cartilha de legalização terreiros

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Após esse procedimento via internet, o representante da casa deve comparecer pessoalmente ou por advogado ou contador habilitado (via procuração) à região administrativa correspondente para entregar os documentos necessários para o recebimento de alvará. É somente após esse procedimento que as casas terão, por exemplo, a possibilidade de se inscreverem na nota fiscal eletrônica, que as permitirá de emitir notas pela prestação de serviços eventuais relacionados a sua finalidade, quais sejam, 2.36. Assistência social e religiosa e 2.36.06.3 – Associação Religiosa e 2.36.05.5 – Ordem Religiosa Obs.: Em outras localidades, após o registro, o representante da casa deve pesquisar nas prefeituras ou regiões administrativas correspondentes o procedimento que devem seguir para se habilitarem com seus alvarás.

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