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Sumário Trabalho integrado promove garantia de direitos fundamentais Ministério Público de portas abertas para o cidadão Membros e servidores passam por capacitação sobre crises e conflitos

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Gaeco assume responsabilidade perante sociedade

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Pirâmides financeiras

Ação do MPAC desencadeia investigação em todo o país Página 12

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Lei obsoleta!

MP discute mudanças no Código Penal Brasileiro em Rio Branco Página 21

II Seminário de Gestão Estratégica apresenta resultados e avalia projetos Página 23 Artigo - A Sociedade Contemporânea e as Bases para a Atualização do Discurso Penal

Mobilidade Urbana - Seminário

sobre o tema é realizado pela primeira vez em Rio Branco Página 34

GNCOC faz capacitação sobre novas estratégias de combate ao Crime Organizado Página 13

Gerenciando os resultados de forma coletiva

Um olhar além dos muros

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Artigo - Mídia e Ministério Público:

Ponte entre o cidadão e seus direitos fundamentais Página 33

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Prêmio de Jornalismo

Solenidade de premiação encerra comemorações do cinquentenário do MP acreano Página 40

Servidores aprovados passam por capacitação Página 42 Projeto alerta jovens de Sena Madureira

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Planejamento Estratégico do MPAC é referência

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Conexão de Direitos concorre ao 10º Prêmio Innovare Página 47 Coordenadoria de Recursos Judiciais obtém decisões favoráveis ao MPAC no STJ

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Teses do MP do Acre são aprovadas em Congresso Nacional do Ministério Público Página 50


4 Editorial

Um ano de desafios Patrícia de Amorim Rêgo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA

Patrícia de Amorim Rêgo

PROCURADORA-GERAL ADJUNTA

Kátia Rejane de Araújo Rodrigues CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Ubirajara Braga de Albuquerque Produção do periódico Assessoria de Comunicação Social do MPAC Jornalista Responsável Socorro Camelo MTB/AC 065

Textos Socorro Camelo, André Ricardo, Kelly Souza, Tiago Teles e Eduardo Duarte Revisão André Ricardo Fotos Ascom MPAC Capa e Diagramação Ulisses Lima Colaboradores Antônia Francisca de Oliveira Larissa Orantes Ruth Lucimar Gomes Jorge Braum _____________________________________ Ministério Público do Estado do Acre www.mpac.mp.br Prédio-Sede Rua Marechal Deodoro, 472. Ipase - 69900-333 - Rio Branco-AC Fone: (68) 3212.2000 Fax: (68) 3212.2065

Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre

O

ano de 2013 foi pródigo em ações do MPAC na construção de uma sociedade melhor. Projetos foram ampliados, fortalecidos, com a participação crescente de membros e servidores. As etapas cumpridas e os ganhos sociais auferidos são motivo de felicidade para toda a equipe da instituição, que encerra o ano mais afinada. O espírito de cooperação tem dado o tom dessa orquestra, que ganhou novos integrantes durante o ano. O aprendizado do trabalho conjunto faz, desse momento especial, uma oportunidade de confraternização. Além disso, em 2013, comemoramos o cinquentenário da nossa instituição, onde o Ministério Público Estadual assumiu nova forma. Com o passar dos anos, às suas tradicionais funções criminais e civis, foram acrescentadas outras, cada vez mais amplas, de proteção aos direitos fundamentais do ser humano e da sociedade. Sua identidade com o povo, com os interesses coletivos, com os anseios de todos, vem crescendo progressivamente em uma via dupla em que, de um lado, cresce a demanda da sociedade por seus serviços e, de outro, o Ministério Público busca aproximar-se mais e mais dos cidadãos. A parceria com outros órgãos rendeu proveitosos frutos em prol da sociedade. A atuação em rede começa a sair do plano ideal para enriquecer a realidade do Estado. O MPAC adota o método da construção conjunta para realizar o interesse social. Foi um ano de crescimento. O trabalho realizado indica sempre muito mais a fazer. Novos desafios brotam das ações realizadas. Sementes que foram plantadas precisam germinar. Projetos iniciados precisam ser consolidados; e há sempre novas ações a serem inauguradas. Algumas já se revelam no trabalho que vem sendo realizado; outras, ainda temos que descobrir. Uma descoberta que certamente vai brotar da troca de experiências, da comunicação das diferenças, dos múltiplos olhares, das várias necessidades, das diversas formas de entendimento que, por meio do trabalho coletivo, revelam os novos anseios de uma sociedade que quer ser mais fraterna, justa e solidária.


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INFÂNCIA E JUVENTUDE

Trabalho integrado promove garantia de direitos fundamentais Parcerias foram essenciais para o fortalecimento da rede de proteção à criança e ao adolescente no Acre

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a antiguidade, era costume dos gregos não fazer distinção de infância, ou mesmo diferenciação nas etapas de desenvolvimento. Nessa época, não existiam restrições morais e era comum a prática do infanticídio. Já

na Idade Medieval, crianças eram vistas como adultos em miniatura e tratados com discriminação e sem pudor. Desta forma, a atitude dos adultos era refletida diretamente nas ações das crianças. Somente na Idade Moderna, crianças passa-

ram a ser tratadas como seres sociais, respeitando sua relação em família, características e necessidades, enquanto indivíduo em formação. Historicamente, o ser humano demorou a compreender a impor-


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Equipe interinstitucional que fez abordagem social na cavalgada 2011

tância de preservar e proteger a fase da infância e adolescência, mas foi a longo prazo que foi possível perceber o reflexo do descaso para essa fase de formação, pois o desenvolvimento pessoal e o processo de aprendizado, segundo os estudos da sociologia, estão ligados diretamente ao meio social em que a criança vive. Segundo o último senso realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil possui uma população de pouco mais de 190 milhões de pessoas; destas, 60 milhões têm menos de 18 anos, o que equivale a quase um terço de toda a população de crianças e adolescentes da América Latina. São dezenas de milhões de crianças e adolescentes que precisam do cuidado e da atenção prevista pela Constituição Federal de 1988 (art. 227), que estabelece que seja dever de todos, da família, do estado, da sociedade e da comunidade, garantir a proteção integral de crianças e adolescentes, bem como assegurar com

absoluta prioridade a dotação orçamentária para a implantação de políticas públicas voltadas à infância e juventude. Mas, além de proteger, é preciso, também, defender e resguardar ainda mais esses direitos. Foi com o aprimoramento da legislação que nasceu, em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca), que determina, no artigo 18, que “é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor”. Além disso, no art. 86, o Eca esclarece que “a política de atendimento a crianças e adolescentes deve ser realizada através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios”. Partindo do que estabelecem os instrumentos legislativos, considerados como alguns dos mais avançados do mundo, que o Ministério

Público do Estado do Acre, por meio da Coordenadoria de Defesa da Infância e da Juventude, realiza, desde 2011, ações integradas com instituições públicas e privadas, para fortalecimento da Rede de Atenção a Crianças e Adolescentes.

2011: Mobilização contra abuso sexual e bullying Foi durante o carnaval de 2011 que o MPAC percebeu o potencial de ações envolvendo grandes públicos e o alcance que é possível obter agindo de forma integrada. Durante o evento, realizado na avenida Amadeo Barbosa, ocorreu o lançamento da campanha de enfrentamento ao trabalho infantil e exploração sexual e, na oportunidade, foram atendidas quase 80 crianças e adolescentes em situação de risco social. Também foram distribuídas 5 mil peças publicitárias em uma parceria do MPAC com a Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social (Semcas), Secretaria de Estado de Desenvol-


7 vimento Social (Seds), Instituto Sócioeducativo (Ise), Faculdade da Amazônia Ocidental (Faao) e União Educacional do Norte (Uninorte). No mesmo ano, também foram implementadas ações no interior do Estado, com o objetivo de expandir o alcance das ações de proteção e defesa às crianças e adolescentes. Ações de fiscalização e conscientização foram realizadas em Feijó, durante o Festival do Açaí, no mês de julho; e, em Sena Madureira, durante o evento Sena Folia, no mesmo mês. Naquele ano, as ações de proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, executadas pela Coordenadoria de Defesa da Infância e da Juventude ,chegaram até os municípios de Cruzeiro do Sul, Tarauacá, Rodrigues Alves, Mâncio Lima e Xapuri, sempre promovendo conscientização, capacitação dos agentes e articulação para ações integradas de enfrentamento à violência sexual infanto-juvenil. Ainda em 2011, além de ações pontuais no combate ao abuso e à exploração de crianças e adolescentes, tanto no interior quanto na capital do Estado, o MPAC criou o projeto ‘Violência Sexual Nunca Mais’, para rearticular e fortalecer a Rede Estadual de Enfrentamento e Proteção, envolvendo o poder público e organizações da sociedade civil. No mesmo ano, tendo como base uma pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que mostrava Rio Branco (AC) e Teresina (PI) na 10ª posição entre as capitais brasileiras onde estudantes mais sofriam bullying, foi implantado o projeto ‘Bullying não é Brincadeira’, que buscou conscientizar alunos sobre os efeitos negativos dessa prática, além de orientar educadores a identificar situações do gênero.

2012: Redes da Paz Em 2012, o MPAC realizou uma reunião para discutir o atendimento do Instituto Médico Legal (IML), levando em conta que 48% das denúncias de crimes de violência sexual, entre 2009 e 2011, envolviam crianças e adolescentes. A reunião foi articulada após denúncias de espera de até três horas em casos de violência sexual no IML, quando o atendimento devia despontar como prioritário. “A vítima ficava exposta ao constrangimento pela segunda vez e o MPAC fez cobranças para que esse atendimento fosse humanizado”, declarou o coordenador de Defesa da Infância e Juventude, Procurador de Justiça Carlos Maia. Durante o ano passado, também foi realizada uma ação integrada durante o carnaval. Nas noites de festa, 35 psicólogos e assistentes sociais atenderam crianças e adolescentes em situação de risco social e pessoal. Na oportunidade, foi realizada, além de ações de fiscalização e distribuição de material educativo, uma capacitação em parceria com a Polícia Militar, com a intenção de preparar os agentes para atender as ocorrências da melhor forma. 2012 foi um ano em que muitas parcerias foram feitas; uma delas, com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), que participou de uma ação conjunta, durante o mês de março, na rodovia federal próximo ao município de Capixaba. Na ocasião, foram identificados quase 70 adolescentes em situação de risco. No município, também foi realizada, no mês seguinte, uma mesa redonda conduzida pelo Juiz de Direito Alisson Bras, então titular da comarca. Também participaram o Promotor de Justiça Francisco Maia Guedes, o Procu-

Formatura dos alunos do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd 2012)


8 Capacitação de agentes de proteção da infância e juventude durante o projeto Conexão de Direitos

rador de Justiça Carlos Maia, além do prefeito da cidade e conselheiros tutelares. Parcerias foram fechadas com a Secretaria de Estado de Políticas para as Mulheres (SepMulheres), Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), Secretarias Municipal e Estadual de Saúde, bem como com a Coordenadoria de Saúde do município, Delegacia da Mulher e demais instituições, para a realização da oficina Redes da Paz, a fim de fortalecer ações de combate à violência nas áreas de atuação de cada instituição, de forma conjunta. Já no final do ano, foi entregue nos municípios de Brasileia e Epita-

ciolândia, o plano de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, fruto de mais ações integradas que levaram os trabalhos do MPAC para além da capital do Estado, expandindo a mobilização de proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

2013: Fortalecimento da rede O ano não acabou e muito já foi feito para fortalecer o trabalho em rede e aumentar o alcance da Coordenadoria de Defesa da Infância e Juventude. A instituição realiza regularmente ações de educação e fiscalização em todo o Estado, a fim de manter a população sempre

bem informada e intermediar situações que possam expor crianças e adolescentes a situações de abuso ou exploração. Exemplo disso foi a ação realizada em um balneário de Rio Branco, no mês de outubro, em parceria com a PRF, PMAC, Promotores de Justiça e agentes de proteção, numa estimativa de 50 pessoas envolvidas. Entendendo que o trabalho em rede é fundamental, o MPAC foi o provocador de uma reunião interinstitucional com a Rede de Atenção à Criança e ao Adolescente, também durante o mês de outubro, pensando em discutir as estratégias de trabalho integrado e fortalecer a atuação, identificando os proble-


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A infância e a juventude, que no passado eram encaradas com descaso, hoje, de fato, representam o futuro e merecem toda a proteção do poder público mas e garantindo atendimento especializado, como prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente. Considerando a violência cometida contra crianças e adolescentes um problema multidimensional e de extrema violação aos direitos humanos, será criado um grupo de trabalho interinstitucional para definir e pactuar ações estratégicas em rede, além de definições dos fluxos de denúncias encaminhadas ao Núcleo de Atendimento a Crianças e Adolescentes (Nucria). Durante os últimos anos de atuação do Ministério Público do Estado do Acre em defesa da criança e do adolescente, muitas parcerias foram feitas e o reflexo disso é o alcance que a rede de atenção obtém, chegando até o interior e expandindo a garantia de direitos até quem realmente precisa. O MPAC entende que a infância e a juventude, que no passado eram encaradam com descaso, hoje, de fato, representam o futuro e merecem toda a proteção do poder público.

Avaliação

Durante os últimos três anos, as atividades da Coordenadoria de Defesa da Infância e Juventude foram pautadas, principalmente, no estabelecimento da rede de parcerias em cada território de atuação, mobilização dos atores sociais, realização de encontros de sensibilização, estudo de caso e realização de oficinas para a construção de fluxos, a fim de criar agendas positivas para a eliminação de ‘curtos-circuitos’

nas rotinas de serviços da rede de atendimento. A operação integrada, além de estabelecer o alinhamento da atuação dos programas e projetos previstos nas políticas públicas, busca o fortalecimento da rede de atenção a crianças e adolescentes, visando qualificar os trabalhos em prol do atendimento adequado na garantia dos direitos fundamentais. Nesse ínterim, foram pautadas ações para implementação dos fluxos operacionais sistêmicos em 11 municípios no interior do Estado, bem como reuniões com a rede de atenção à criança e ao adolescente e disseminação de campanhas educativas. Agindo em rede, houve, também, a execução do Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes no Território Brasileiro (PAIR) em 13 municípios, o que garantiu espaços de qualificação e aperfeiçoamento essenciais para o desenvolvimento das ações em todo o Estado do Acre. Segundo a Assessora da Coordenadoria de Defesa da Infância e Juventude, Vanderleya Alves, após três anos de trabalho intenso, conquistas foram consolidadas, mas muitos desafios ainda precisam ser enfrentados. “Esses desafios nos fazem seguir em frente, firmes no propósito de contribuir para transformar a realidade das crianças e adolescentes acreanas que ainda não têm garantidos os seus direitos fundamentais”, conclui.


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CAC

Ministério Público de portas abertas para o cidadão

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m elo entre o Ministério Público Estadual e o cidadão. É dessa forma que o Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) vem atuando, recebendo e garantindo resposta para as mais diversas demandas. Em números, os últimos dois anos de trabalho se resumem a mais de 20 mil atendimentos, perfazendo uma média mensal de 1.153. “O que a gente mais faz aqui é abrir portas e encurtar caminhos”, explica a coordenadora do CAC, Nazaré Gadelha. Segundo ela, grande parte dos atendimentos é feita a idosos com dificuldades para conseguir a aposentadoria, pessoas com problemas de drogadição na famí-

Os últimos dois anos de trabalho se resumem a mais de 20 mil atendimentos

lia, com dúvidas sobre a situação processual de algum familiar preso, com dúvidas sobre pensão alimentícia, guarda dos filhos, direitos trabalhistas, entre outros. “É muito comum as pessoas virem aqui mais de uma vez, trazendo outros problemas ou outras pessoas”, acrescenta. Para o MPAC, um dos instrumentos que mede o nível de satisfação, é justamente o retorno do cidadão. Se a pessoa procura o CAC mais de uma vez, ou recomenda o serviço, é sinal de que foi bem atendido e obteve a resposta que buscava. Foi assim com V. P., 32 anos. Portador do vírus HIV e fazendo tratamento contra o câncer, depois de conseguir

auxílio-doença do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), após uma reclamação feita no CAC, ele retornou com o avô e o companheiro. “Quando eu venho aqui, já sei que o problema vai ser resolvido”, conta. O atendimento começa na recepção, onde é feito o cadastro do cidadão que, em seguida, é levado a uma sala, onde profissionais registram a reclamação; o que também é realizado por telefone ou email. A orientação é para que não seja feito apenas o registro, mas, sim, o acolhimento do cidadão que, geralmente, já bateu em outras portas. “Fui no INSS e na Justiça Federal para saber da minha aposentadoria e me disseram


11 que não resolvia lá”, diz o trabalhador rural Milton Martins, 77 anos, que trabalhou 32 anos na extração de seringa. Ele foi encaminhado à Defensoria Pública da União. Atualmente, 65% das demandas são encaminhadas para outros órgãos. Nesses casos, o Centro faz o agendamento e, se necessário, até leva o cidadão para a instituição competente. Feito isso, cada caso passa a ser acompanhado até que seja resolvido.

De simples reclamações a situações de difícil solução O balanço das atividades referente ao período correspondente a janeiro de 2012 a setembro deste ano revela que, das situações que podem ser resolvidas no âmbito do MPAC, grande parte é nas áreas de habitação, saúde, cidadania, entre outras. Existem também as reuniões com movimentos sociais que são articuladas pelo Centro. Os registros são de pessoas que reclamam dos serviços de infraestrutura, quando não conseguem consulta no posto de saúde; mas há também casos complexos, principalmente envolvendo crianças e adolescentes. Este ano, quem recebeu o maior número de demandas foi a 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude. No banco de dados do CAC, são vários os casos que chamam atenção. Entre eles, o de uma mulher que queria a intervenção do Ministério Público para provar que era mãe de três crianças. Ela morava num seringal em Feijó e, quando tinha 12 anos, foi para a cidade para estudar, mas, por cinco anos, foi escravizada, mantida em cárcere privado e abusada sexu-

almente por uma família que prometeu acolhimento. Com o dono dessa casa, ela teve três filhos, que foram registrados no nome dele e da esposa, que era conivente com a situação. Quando esteve no CAC pela primeira vez, a intenção era provar que era a mãe e trazer as crianças para morar com ela, que reside atualmente em Rio Branco. O caso foi acompanhado por mais de dois anos. O desfecho foi a realização do teste de DNA e, com o resultado, a anulação dos registros de nascimento.

Investimentos confirmam que o cidadão é prioridade O crescimento do número de atendimentos, que quase triplicou, é resultado dos investimentos, que revelam que o atendimento ao cidadão é prioridade para a Administração Superior do MP Estadual. Além da unidade em Rio Branco, funciona uma em Cruzeiro do Sul. Com os recursos materiais e humanos, está sendo possível atender Registrosde serviços variados no CAC, que tem demanda eminente com idosos

todas as demandas, embora a tendência seja melhorar cada vez mais as condições de trabalho. A Procuradora-Geral de Justiça Patrícia de Amorim Rêgo, que em sua posse, em 2012, prometeu que as portas do Ministério Público acreano estariam sempre abertas para o cidadão, disse que essa aproximação torna o trabalho do MP mais resolutivo. “Quanto maior for a aproximação e o diálogo com a sociedade, mais legitimado e resolutivo será o trabalho do Ministério Público. Buscamos criar uma relação de respeito e reciprocidade com a população, ouvindo e tentando intervir, para melhor, na vida das pessoas”, afirma.

Serviço

Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC Rua Marechal Deodoro, 472, Centro Rio Branco – Acre – 69.900-333 (68) 3212-2153 ; 3212-2097 Fax: (68) 3212-2165 e-mail: cac@mp.ac.gov.br


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FORMAÇÃO

Membros e servidores passam por capacitação sobre crises e conflitos

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ma turma de 28 integrantes do Ministério Público do Estado do Acre, entre membros e servidores, participou, durante os meses de outubro e novembro, do curso de ‘Negociação de Crises e Conflitos’, ministrado pela Fundação Dom Cabral. O primeiro módulo do curso, realizado nos dias 16 e 17 de outubro, teve carga horária de 18 horas/aula. O objetivo foi analisar e compreender as etapas do processo de negociação, baseado em instrumentos teóricos e técnicas aplicadas à construção de consenso. O professor convidado da Fundação Dom Cabral, Murillo Dias, destacou que as pessoas já nascem negociando. “O choro é nossa primeira forma de negociação. Com ele, manifestamos nossas necessidades mais

básicas”, disse o professor. Dias é doutor em Business Administrations pela ESC-Rennes (França), com MBA em Gestão Empressarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Atua na FGV e na Fundação Dom Cabral. É autor do livro ‘The brazilians negotior’s profile: a study abolir the brazilians reaction in ten different scenarios’, publicado na Alemanha.

Segundo Módulo O segundo e último módulo do curso foi realizado nos dias 5 e 6 de novembro, com duração de 16 horas, e tratou sobre negociações mais complexas, envolvendo diferentes stakeholders no contexto coletivo e também na solução de crises. Foi trabalhada também a importância da preparação dos negociadores. A segunda parte da capacitação foi

ministrada pelo professor David Antônio Guzmán Chumo, da disciplina de sindicalismo e negociação coletiva do curso de Administração da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Chumo é psicólogo, mestre em Administração de Empresas e em Gerência para o Desenvolvimento Social, Teses, Conflitos e Negociação Coletiva e Intersubjetividades, pela Universidade do Equador. Além das atividades acadêmicas, Chumno é gerente de Relações Institucionais do Projeto SIVEN da Venezuela. Segundo o vice-diretor do Ceaf, Promotor de Justiça Danilo Lovisaro, o curso é fundamental para atuação dos integrantes do MP, uma vez que está relacionado com a prática funcional. “O trabalho de mediação e gerenciamento de conflito e o conhecimento sobre técnicas para enfrentar esse tipo de problema agrega qualidade no exercício de sua atividade funcional”, explica.

Fundação Dom Cabral ministra curso de ‘Negociação de crises e conflitos’


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GNCOC faz capacitação sobre novas estratégias de combate ao Crime Organizado

C

omo parte do Programa Nacional da Escola do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), integrantes do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) participaram, no último dia 23 de setembro, do curso ‘Novas Estratégias no Combate ao Crime Organizado’. O curso é fruto de uma parceria do MPAC, Ceaf e Fundação Escola Superior do MPAC (Fempac) com o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG). Além da investigação Criminal propriamente dita, foram discutidos temas como planejamento operacional e inteligência, interceptação telefônica, introdução a técnicas de entrevista e interro-

gatório, técnicas de investigação do MP, entre outros. “Temos agora uma outorga muito forte através da rejeição da PEC 37, onde a população brasileira reconheceu que o Ministério Público deve investigar.”, declara a coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Rio Grande do Norte (Gaeco-RN), Promotora de Justiça Patrícia Antunes Martins. Por meio da capacitação para os integrantes do MP brasileiro, o GNCOC pretende disseminar novas metodologias, boas práticas, técnicas operacionais e troca de experiências nas ações de combate ao crime organizado, tendo como diretriz o enfrentamento à corrup-

ção. Dessa forma, o GNCOC dispõe de um ‘braço’ do grupo em cada estado. Integraram o ciclo de palestras, o coordenador do Centro de Apoio Operacional de Combate ao Crime Organizado de Minas Gerais (Cao-crimo), Procurador de Justiça André Estevão Pereira; o coordenador do Gaeco do Maranhão, Promotor de Justiça Marco Aurélio Rodrigues; Promotor de Justiça do Gaeco de São Paulo, Rodrigo Lopes; coordenador do Gaeco do Mato Grosso do Sul, Promotor de Justiça Marcos de Oliveira; Promotor de Justiça de Goiás, Denis Marques; e Promotor de Justiça do Rio Grande do Norte, Emanuel Dayhan.


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MODELO INOVADOR

Gerenciando os resultados de forma coletiva E

stamos vivendo a plenitude da era da revolução digital e o aprofundamento de um modelo de sociedade que valoriza o conhecimento e a informação. Na última década do século XXI, o Ministério Público Brasileiro se reinventou. A introdução de novos recursos tecnológicos e de comunicação permitiu mais agilidade nos procedimentos e, com isso, diversificou os seus serviços, ampliando cada vez mais o alcance das demandas da sociedade. A atuação extrajudicial passa a ter papel importante nesse novo contexto e as grandes causas sociais ganham relevo, como a defesa do meio ambiente, a proteção da criança e do

adolescente, a defesa do consumidor, da mulher, do idoso, do deficiente, o combate à corrupção, entre outros. Como forma de organizar e melhor gerenciar as atividades de rotina e as ações inovadoras, o Ministério Público Brasileiro, no ano de 2010, passou a incentivar os Ministérios Públicos dos Estados a elaborarem o seu planejamento estratégico, como forma de refletir sobre o papel da instituição no momento atual e projetá-lo para o momento futuro. O MPAC foi um dos primeiros MPs brasileiros a trabalhar o seu planejamento estratégico para um horizonte de cinco anos – 2010 a 2015. Com a participação de membros, servi-

dores e da população, foram definidos a missão, visão, objetivos, indicadores, metas e projetos estratégicos. Nessa nova era, o Ministério Público do Acre vive o seu rito de passagem: de um modelo tradicional hierárquico horizontalizado para um modelo holístico verticalizado, por projetos, processos e valor às competências. A Procuradora-Geral de Justiça Patrícia Rêgo (gestão 2012-2013) optou por gerenciar os resultados de forma coletiva, através de um colegiado formado pelos coordenadores de projetos. Outra novidade de sua gestão, para consolidar o modelo, foi a parceria firmada com a Fundação Dom Cabral,


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O MPAC foi um dos primeiros MPs brasileiros a trabalhar o seu planejamento estratégico para um horizonte de cinco anos – 2010 a 2015

considerada uma das melhores escolas de negócios do mundo. “Acredito na transformação por meio de processos educativos. As pessoas precisam estar conscientes do porquê e para quê mudar, e quais os riscos e consequências da mudança. Isso evita que o novo não se transforme em barreira instransponível e que o antigo retorne com força total no primeiro obstáculo. Foi com esse propósito que decidimos pela implantação de um programa educacional em gestão, firmado no ‘triângulo’ Execução de Projetos, Melhoria de Processos e Valorização das Competências”, diz Patrícia Rêgo. Desde setembro de 2012, quando o projeto foi iniciado, até o mês de julho de 2013, foram capacitados mais de 200 profissionais.

Quem não planeja, não gerencia Os primeiros resultados já estão sendo percebidos. Na área criminal, está sendo possível atuar tanto como parceiro quanto como protagonista nas ações de prevenção à violência. Os estudos situacionais sobre a criminalidade apontaram para uma atuação na causa e fatores de risco da violência, o que levou a Coordenadoria Criminal (CoordCrim) a implantar o Núcleo de Atendimento Terapêutico (Natera). “O que verificamos ao fazer uma análise histórica dos inquéritos e outras fontes de dados primários é que, em grande parte dos crimes praticados no Acre, sejam os violentos contra a vida ou contra o patrimônio, o infrator está portando ou está sob efeito de álcool ou outras drogas”, afirma Patrícia Rêgo. Ela des-

taca ainda a parceria com os órgãos de segurança, saúde e assistência social do Estado e Município, que já possuem papéis claramente definidos no fluxo de atendimento construído pela equipe da CoordCrim e, também, com o Ministério da Justiça, que viabilizará recursos, na ordem de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) para a operacionalização do Natera. A Promotoria de Justiça do Município de Sena Madureira também está atuando ativamente na prevenção da violência e no enfrentamento às drogas. Esse ano, foi realizado o 2º concurso cultural de combate às drogas. O concurso contou com palestras e outras atividades educativas nas escolas urbanas e rurais locais. Participaram dessa ação, estudantes, professores,


16 gestores e pais de alunos. ‘Criança e adolescente como prioridade absoluta’ foi um tema consensuado no planejamento estratégico. “Quem não cuida de suas crianças no presente, não pensa no seu futuro”, comenta Patrícia Rêgo. Dois focos são prioritários: a efetivação das políticas públicas, com participação popular, e a redução da violência. Para isso, a Coordenadoria de Defesa da Infância e Juventude, juntamente com as Promotorias de Justiça dos municípios, estão executando uma estratégia que visa mobilizar a sociedade e os profissionais da rede de serviços públicos para a construção dos fluxos de atendimento e a repactuação dos protocolos que asseguram os direitos desse público. O MPAC conta com a parceria do Ministério da Justiça. No final da década de 80, o Acre tornou-se conhecido mundialmente pelos conflitos e contradições de interesse pela posse da terra. Para as populações tradicionais - índios, seringueiros, colonos e ribeirinhos - o valor da terra refletia os recursos naturais nela existente;

e para os opositores – fazendeiros, capitalistas - a terra possuía valor em si. O meio ambiente passa a ser pauta da agenda dos gestores públicos. O MPAC, além de mediar os conflitos agrários, fortaleceu a sua atuação na defesa do meio ambiente, nas áreas rurais e urbanas. No ano de 2006, por meio da Lei Complementar nº 159, foram criadas as Promotorias Especializadas de Defesa do Meio Ambiente, com atuação geopolítica por territórios de bacias hidrográficas na defesa dos direitos difusos e coletivos. Essa estratégia foi importante, paradoxalmente, para delimitar e, ao mesmo tempo, garantir uma visão mais holística dos problemas ambientais, respeitando, sobretudo, a cultura dos habitantes desses territórios. “Nesse aspecto, reafirmamos o compromisso do MPAC com a Defesa do meio ambiente. Para a maioria dos estudiosos nessa área, a educação ambiental é a condição primordial e os resultados serão sentidos ao longo do tempo, pois interfere diretamente no modo de vida das pessoas”, afirma a

Procuradora. O projeto ‘Bichos na Escola’, em parceria com a Universidade Federal do Acre e o Ministério da Justiça, sob a coordenação da Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Baixo Acre, com atuação em sete municípios, atendeu 24 escolas e mais de 2.300 alunos de 3ª e 5ª séries do ensino fundamental de Rio Branco. Nesse mesmo ano, a Promotoria realizou um diagnóstico das fontes poluidoras da bacia do Rio Acre e firmou pactos com as prefeituras para reparar e minimizar os impactos ambientais no solo e água desses municípios.

MPAC e a participação Social A participação é o valor que perpassa todos os princípios da gestão, constante da identidade organizacional do MPAC. A literatura moderna sobre gestão evidencia o foco nas pessoas para gerar comprometimento. Há que se perguntar: quem são elas? Como se comportam? O que valorizam? Nessa perspectiva, foi realizada a

De setembro de 2012 a Julho de 2013, foram capacitados mais de 200 profissionais


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primeira pesquisa de clima organizacional para conhecer e medir o grau de satisfação e envolvimento dos profissionais membros e servidores. A pesquisa foi realizada entre os dias 24 e 28 de setembro de 2012, onde participaram 292 profissionais. Do total dos entrevistados, 87% declarou que sente orgulho em trabalhar no MPAC e 94% tem realização no trabalho que executa na instituição. Quanto ao comprometimento, 78% afirmou ter muito comprometimento e 78% sente-se responsável pelo sucesso dos trabalhos realizados no MPAC. “Os resultados positivos demonstram também o tamanho dos desafios da gestão. Algumas melhorias precisam ser feitas e posso citar: a valorização salarial dos servidores efetivos e a contratação dos novos servidores aprovados no concurso realizado este ano; a melhoria no uso do Sistema de Automação Judicial (SAJ); a implantação do sistema integrado de gestão administrativa (ERP); a capacitação continuada dos servidores e membros; e as ações que aproximam membros e servidores do MPAC da so-

ciedade. Ainda tenho outro desafio e, pessoalmente, uma curiosidade, que é saber o que pensa a população sobre o MPAC e qual a sua expectativa. Para isso, pretendemos fazer uma pesquisa de opinião”, destaca Patrícia Rêgo.

MP e a gestão de recursos Atualmente, o MPAC está presente, com sede própria, em 18, dos 22 municípios acreanos. Movimentou, entre os anos de 2009 e 2012, 259.150 procedimentos judiciais e extrajudiciais, atendendo mais de 10% da população desses municípios juntos. “Ao fazer uma análise retrospectiva, nos deparamos com os avanços já conquistados. No interior, os espaços de trabalho que outrora eram anexos de algum órgão público, hoje são sedes próprias; os primeiros computadores eram de propriedade dos membros, assim como os veículos. Hoje, temos a clareza de que não temos as condições ideais, mas muita coisa melhorou. Atribuímos esses avanços aos Procuradores de Justiça que passaram por esse Parquet”, ressalta Patrícia Rêgo.

Entre os anos de 2009 e 2012, o MPAC movimentou 259.150 procedimentos judiciais Até o final de 2013, serão reformadas as sedes das Promotorias de Cruzeiro do Sul, Sena Madureira, Brasileia e Rio Branco. Ainda esse ano, será licitada a empresa para elaborar projetos básicos e executivos da nova sede do MPAC na capital. Para o ano de 2014, estão previstos recursos do Orçamento Geral da União (OGU) para a construção das sedes de Acrelândia, Sena Madureira, Plácido de Castro e Feijó, num montante de mais de R$ 5 milhões. O atendimento à sociedade tem aumentado numa média de 10% ao ano. Os procedimentos extrajudiciais aumentaram significativamente nos últimos três anos, assim como, proporcionalmente, a movimentação de


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O CAC/Rio Branco já atendeu mais de 20 mil pessoas em pouco mais de três anos de funcionamento procedimentos nos municípios do interior do Estado. “Na medida em que há necessidade de focar em determinados territórios, pelo maior ou menor grau de necessidade da população, redirecionamos os nossos esforços e definimos novas estratégias. A ampliação e extinção de promotorias e a atuação itinerante do MP foram medidas adotadas no ano de 2012. O CAC/Rio Branco já atendeu mais de 20 mil pessoas em pouco mais de três anos de funcionamento. O nosso compromisso é com a qualidade do atendimento de todo e qualquer cidadão”, afirma Patrícia Rêgo. Os profissionais que atuaram, no ano de 2012, nas atividades adminis-

trativas e de assessoria jurídica totalizaram 274 profissionais. As atividades finalísticas da instituição, que geraram benefícios diretos para a população, foram desenvolvidas no ano de 2012 por 56 Promotores e 14 Procuradores de Justiça. “O MPAC realizou concurso público para provimento de 150 cargos de analistas das áreas administrativa, controle interno, documentação, educação, engenharia/arquitetura, orçamento, pericial, processual, saúde e tecnologia da comunicação. Com esses profissionais, será possível estruturar as assessorias das áreas técnica e jurídica. Implantamos o NAT e o Natera e pretendemos garantir eficácia aos nossos trabalhos”, informa a PGJ. O orçamento cresceu 21% no ano de 2012 em relação ao ano anterior. A receita programada para o MPAC é estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, num percentual de 2,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado. No ano de 2010, o percentual de aumento em relação ao ano de 2009 foi de 33%,

o maior índice dos últimos oito anos. Com relação às despesas do MPAC, o maior desafio é prover recursos para novos investimentos. Para se ter uma ideia, do total da receita do MPAC, 98% são destinados a pagamento de despesas de custeio e somente 2% são destinados aos investimentos. Esses investimentos são, em sua grande maioria, executados com recursos de convênios e operações de crédito. “Na maioria das vezes, as despesas crescem em progressão geométrica enquanto que as receitas em progressão aritmética. Essa equação exige do gestor conhecimento das reais necessidades da instituição e criatividade para fazer os ajustes sem comprometer os objetivos maiores que refletem a criação de valor para a sociedade”, destaca Patrícia Rêgo.

O orçamento cresceu 21% no ano de 2012 em relação ao ano anterior


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CRIME ORGANIZADO

Gaeco assume responsabilidade perante sociedade

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m junho de 2013, a população brasileira foi às ruas de todo país cobrar por melhorias em transporte público, saúde, educação e ética em todos os setores públicos. Em meio a reinvindicações, o congresso estava prestes

Sociedade pede a derrubada da PEC-37 nas manifestações de junho de 2013

a colocar em pauta a votação da Proposta de Emenda Constitucional número 37, um projeto que, se aprovado, iria limitar o poder de investigação criminal do Ministério Público e outras instituições investigativas, conferindo exclusivamente

à polícia. A população brasileira entendeu que aprovação da PEC-37 poderia agravar a corrupção no país e cobrou a rejeição do projeto. O Promotor de Justiça Rodrigo Curti, que coordena o Grupo de Atuação


20 Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MPAC, credita esta vitória à sociedade brasileira. “A nossa responsabilidade aumentou perante a sociedade. Ela nos deu uma carta em branco e depositou um voto de confiança no Ministério Público ao rechaçar a proposta, indo às ruas em manifestações”. Rodrigo Curti diz ainda que, no Acre, o Gaeco atua em conjunto com os órgãos da Segurança Pública. Ele acredita que, se aprovada à emenda, diversos prejuízos viriam à tona. “Iria engessar muito a atuação dos MPs em alguns estados. Aqui, existem algumas investigações em andamento que seriam lesadas”, afirma. Para o Promotor, a nova lei dos crimes organizados é outro marco na atuação contra o crime organizado. A lei n.º 12.850, sancionada em agosto de 2013, define o que é organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal.

Origem Os grupos de combate ao crime organizado começaram a surgir no Brasil a partir de 2002, por meio de uma iniciativa do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) em criar o Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), em homenagem ao Promotor de Justiça do MP mineiro, José Lins do Rêgo Santos, assassinado por uma organização criminosa que atuava no ramo de adulteração de combustíveis. “Graças ao uso de inteligência, o GNCOC ganhou destaque nacional com a realização de operações conjuntas, em todo o país, contra o crime organizado. Os resultados foram positivos, com o desmantelamento de grupos criminosos em vários estados, o que mostra que a ati-

vidade de inteligência é indissociável da luta contra as organizações criminosas”, descreve Curti. A criação do GNCOC foi fruto da necessidade de combater o crime organizado nacionalmente, com ações planejadas e integradas entre os Ministérios Públicos dos estados.

Atuação O Gaeco atua para dar suporte aos Promotores em investigações criminais de maior complexidade. As operações contam com o apoio das policiais Civil, Militar e, por vezes, da Polícia Rodoviária Federal. Das operações deflagradas pelo Gaeco acreano, várias tiveram repercussão na imprensa local e nacional. A ‘Operação Delivery’, deflagrada em novembro de 2011, desarticulou uma rede que aliciava e explorava sexualmente adolescentes entre 14 e 18 anos. A investigação durou cerca de quatro meses e resultou na condenação de 18 dos 22 indiciados. Atuando em conjunto com o Gaeco do MP de Rondônia, Polícia Civil e Militar, Corpo de Bombeiros e Polícia Rodoviária Federal, o MPAC deflagrou, em maio de 2010, a operação ‘Octanol’, para combater a venda ilegal de combustível. A operação apreendeu mais de seis mil litros de combustível, armas e detectou 11 pontos de vendas ilegais de combustível ao longo das BRs 317 e 364. O Gaeco também investiga as atividades da empresa Ympactus Comercial, conhecida pelo nome fantasia de Telexfree, sob suspeita de práticas de crimes contra a economia popular, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. A Ympactus também é investigada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor por suspeita de prática de pirâmide financeira. Uma das ações mais recentes inicia-

Operação ‘Octanol’

das pelo Gaeco deu origem à operação ‘Conexão Purus’, coordenada pela Polícia Civil, que cumpriu mais de 39 mandados de prisão em diversos bairros de Rio Branco e Sena Madureira. Após quase um ano de investigações, a operação teve como finalidade prender traficantes que integravam uma rede que comandava o mercado de entorpecentes nas cidades de Rio Branco e Sena Madureira. Das 34 pessoas apresentadas, 18 já estavam reclusas no presídio estadual Dr. Francisco de Oliveira Conde, em Rio Branco, e no presídio Evaristo de Moraes, em Sena Madureira. Atuar de forma conjunta não apenas entre as instituições que compõem os órgãos de Segurança Pública, mas, principalmente, entre os Ministério Públicos, é o diferencial no combate ao crime organizado. “Para o crime, não há fronteira, não há limites territoriais, e nós precisamos ter elementos e ferramentas. Esse entrosamento entre os Ministérios Públicos é a principal arma que temos para combater o crime organizado”, conclui o Promotor.


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Alteração no Código Penal

Lei obsoleta! MP discute mudanças no Código Penal Brasileiro em Rio Branco

Legalização do aborto, eutanásia, redução de penas e crimes cibernéticos foram alguns dos temas abordados no evento

S

ob a perspectiva da criação de um direito penal moderno, compatível com os princípios político-criminais da Constituição Federal, foi realizado, de 8 a 11 de outubro, o Simpósio do anteprojeto do novo Códi-

go Penal Brasileiro (CPB), em tramitação no Congresso Federal, e que tem como relator o senador Pedro Taques. O evento propiciou à sociedade, sobretudo à comunidade jurídica, reflexões e discussões sobre as mudanças

contidas no projeto de lei suplementar 236/2012, que pretende introduzir no ordenamento o novo Código Penal brasileiro. O Simpósio foi realizado no Teatro Universitário da Universidade Federal do Acre (Ufac).


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O atual código penal brasileiro foi instituído durante a ditadura Getúlio Vargas e tem 73 anos de existência

Temas como a legalização do aborto, eutanásia, redução de penas, crimes cibernéticos, entre outros, foram abordados no evento. De acordo com a Procuradora-geral Adjunta do MP Estadual, Kátia Rejane, discutir alterações em um código penal considerado defasado é sempre relevante. “De 1940 até aqui, muita coisa mudou. A sociedade clama por atitudes, mas nosso código penal tornou-se obsoleto. Precisamos atender aos anseios da sociedade”. As conclusões mais perspicazes elaboradas durante o evento foram encaminhadas ao Congresso Nacional como sugestão de proposta na elaboração do novo código. O atual código penal foi instituído durante a ditadura Getúlio Vargas e tem 73 anos de existência. Segundo a desembargadora Eva Evangelista, as novas leis devem se adequar aos fatos sociais e condutas comportamentais vigentes. “Muitas vezes, nos sentimos impotentes diante de leis ultrapassadas. É nosso dever contribuir para acrescentar e oferecer ao cidadão um documento digno da sociedade brasileira”.

A ‘barganha’ Durante o evento, o Promotor de Justiça Danilo Lovisaro, que atua no âmbito

do Direito Penal, abordou o instituto do réu colaborador e o instituto da ‘barganha’ (termo retirado do Direito Penal norte-americano), ambos previstos no anteprojeto do novo CPB. “O novo código penal vai permitir que um processo judicial, já em curso, possa ser encerrado por acordo entre as partes, acusador [Ministério Público] e acusado”, explica o Promotor sobre a ‘barganha’. A referida regra vedaria o regime inicial fechado. Segundo Lovisaro, o acordo não repercutiria obviamente no processo que eventualmente poderia ser instaurado. “Para que haja essa ‘barganha’, seria necessário que o processo tenha sido instaurado e que a denúncia tenha sido definitivamente recebida”. Uma vez recebida a denúncia, o advogado ou defensor do acusado poderia celebrar acordo para aplicação imediata das penas antes da audiência de instrução e julgamento e, mediante requerimento das partes, a pena poderia ser diminuída em até um terço.

Crimes cibernéticos O Promotor de Justiça Vinícius Menandro discorreu, naquela ocasião, sobre crimes cibernéticos. O Caso ‘Carolina Dickman’, que ocorreu em maio/2012,

quando a atriz teve fotos íntimas expostas na internet, colocou em pauta, no cenário nacional, questionamentos referentes à privacidade digital. Um dos acusados (no caso) criou um email fake do provedor de internet da vítima, oferecendo mais segurança nos acessos; porém, acabou conseguindo, de forma ilegítima, dados do computador da vítima e senhas de acesso ao endereço eletrônico. “Na época, o Brasil ainda não contava com leis para crimes na internet. Não tinha como tipificar. O que valia era o código penal. Os acusados foram indiciados por furtos e, posteriormente, por extorsão, mas não houve subtração de coisa alheia móvel que respaldasse contundentemente a acusação”. O evento foi fruto de uma parceria do MPAC, Coordenação e Centro Acadêmico do Curso de Direito da Ufac e Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC). Também compuseram a rodada de palestras, os defensores públicos Pedro Coelho e Simone Jacques Santiago, os Juízes Élcio Mendes e Leandro Leri Gros e o Promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MPSP), Christiano Jorge Santos, que atua juntamente com o relator do anteprojeto do novo código penal brasileiro.


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Identidade Organizacional

II Seminário de Gestão Estratégica apresenta resultados e avalia projetos

Intitulado ‘A Criação do Valor Público’, o seminário possibilitou aos participantes fazer uma análise dos projetos realizados

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ntegrantes do MPAC estiveram reunidos, em agosto desse ano, no Palácio do Comércio, em Rio Branco, para avaliar os resultados do Planejamento Estratégico da instituição, iniciado em

2010. O II Seminário de Gestão Estratégica, intitulado ‘A Criação do Valor Público’, possibilitou aos participantes fazerem uma análise dos projetos que estão em andamento.

O evento teve como finalidade refletir sobre a identidade organizacional da instituição, sua missão, visão de futuro e valores e quais as intervenções que os gestores dos projetos estruturantes estão


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O seminário contou com uma palestra motivacional com os Doutores da Alegria

realizando para efetivar esses conceitos. Para facilitar essa reflexão, o professor Caio Marini, da Fundação Dom Cabral, instituição brasileira de ensino superior com quase 40 anos de fundação, ministrou uma palestra sobre o tema. Na ocasião, ele disse que a gestão estratégica vem ganhando relevância em diversas agendas e exigindo mais que apenas eficiência dos gestores. “Atualmente, criar valor público não significa apenas ser eficiente, mas fazer mais e melhor, com menos”, explicou. O seminário também contou com uma palestra motivacional com os Doutores da Alegria, uma organização não-governamental que trabalha nos hospitais, levando alegria, humor e, com isso, ajudando na recuperação de crianças. O

trabalho está sendo expandido para as empresas, onde a ideia é fazer com que a intervenção cênica do palhaço possa inspirar pessoas capazes de promover verdadeiras transformações.

Análise retrospectiva Na ocasião, a Procuradora-Geral de Justiça do Acre, Patrícia de Amorim Rêgo, apresentou os resultados da gestão estratégica, mostrando o andamento dos projetos estruturantes, os investimentos realizados e os que estão previstos. Entre eles, foram destacados os investimentos em tecnologia da informação, que somam mais de R$ 6 milhões, provenientes de recursos extraorçamentários e próprios. Entre os projetos estratégicos, o de Modernização da Infraestrutura prevê a

construção da sede do MPAC nos municípios de Sena Madureira, Plácido de Castro, Feijó e Acrelândia, além da Sede Sustentável, na capital. Também foram contempladas as Promotorias de Cruzeiro do Sul, de Brasileia e o edifício-sede, em Rio Branco, com obras de reforma. O MPAC também comemora maior participação no Orçamento do Estado de 2013, passando de 2,5% para 4%. Na área de Gestão de Pessoas, a Procuradora-Geral destacou o ingresso de novos servidores no quadro efetivo, a revisão do Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS), com garantia de reposição salarial de 10,68%, e a reforma da Lei Orgânica da instituição. Os resultados refletem no atendimento à população, além de projetos


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que receberam reconhecimento nacional. O Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) realizou, desde que foi criado, 28 mil atendimentos. Atualmente, uma média de 578 atendimentos mensais são realizados. “Nós percebemos que, na medida em que os atendimentos extrajudiciais crescem, diminuem as demandas na área cível e criminal”, destaca. Das práticas que integram o Plano Geral de Atuação, o Núcleo de Atendimento Terapêutico (Natera), idealizado pela Coordenadoria Criminal, que acolhe e encaminha dependentes químicos para tratamento, foi premiado recentemente pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que também recomendou o modelo de Gestão Estratégica e o Portal da Transparência, como práticas que podem ser adota-

Plano Geral de Atuação apresenta uma síntese do que vem sendo feito desde 2010, quando iniciou o Planejamento Estratégico das pelo MP em outros estados. No ano passado, o Prêmio de Jornalismo venceu o X Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça. Já o projeto ‘Conexão de Direitos’, da Coordenadoria de Defesa da Infância e Juventude, está concorrendo ao Prêmio Innovare. “Esses resultados não são apenas do gestor atual, nem do gestor que passou, mas da instituição. Nós nunca vamos ter as condições ideais, e o que faz a diferença é força de vontade. A ideia da gestão estratégica é fazer mais, com menos, o que vai depender do esforço e dedicação de cada um de nós”, ressaltou.

Durante seminário, membros e servidores avaliaram resultados do planejamento estratégico da instituição

Mesa redonda Ainda durante o seminário, os gestores de projetos também participaram de uma mesa redonda, onde puderam expor os projetos que coordenam. No total, foram apresentadas nove práticas que estão sendo executadas. No evento, também foi apresentado o Plano Geral de Atuação, que apresenta uma síntese do que vem sendo feito desde 2010, quando iniciou o Planejamento Estratégico, o arranjo institucional que melhor se aplica nesse momento da gestão e os projetos que foram priorizados para o exercício 2013.


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Artigo

A Sociedade Contemporânea e as Bases para a Atualização do Discurso Penal

Por Danilo Louvisaro - Promotor de Justiça do MPAC

A

sociedade contemporânea, por óbvio, apresenta várias características que são peculiares ao seu tempo e que, por sua vez, a torna diferente das sociedades vivenciadas em momentos históricos passados. É cada vez mais evidente que a sociedade industrial está em declínio e que surge uma nova estrutura social que alguns chamam de sociedade de informação, pós-industrial, pós-moderna, sociedade dos serviços, tecnotrônica ou, ainda, programada.1 Enfim, adjetivos variados, porém que significam que a sociedade atual apresenta novas características que apontam para uma nova forma de organização social na qual o processamento de informações, a preponderância do setor de serviços, o domínio das novas tecnologias, são os seus principais fundamentos. Diante dessa nova realidade social, é importante saber que o Direito Penal e o Direito Processual Penal também devem evoluir e, assim, quebrar alguns paradigmas vigentes na doutrina tradicional. A partir dessa constatação se objetiva demonstrar que Direito Penal, na atualidade, diante das diversas formas modernas de criminalidade, não pode mais se amparar em conceitos clássicos de um Direito Penal individualista, construído segundo 1 DE MASI, Domenico. A sociedade pós-industrial. Tradução Anna Maria Capovilla et. al. 4. ed. São Paulo: Senac, 2003, p. 32.

as bases do Iluminismo. O processo penal tampouco, enquanto instrumento para aplicação do Direito Penal, não pode se apresentar desamparado de mecanismos jurídicos eficazes para investigar organizações criminosas, bem como novos crimes e novas formas de praticar delitos já conhecidos, mas que, devido à sofisticação tecnológica agora disponível, exigem um grande esforço de atuação por parte dos órgãos de controle. Uma das vertentes que pode servir para iniciar esta análise é justamente a discussão acerca do surgimento de um Direito Penal secundário. Figueiredo Dias explica este fenômeno lembrando que o processo de expansão do campo de abrangência do Direito Penal tradicional se deu justamente com a modificação do modelo de Estado, que evoluiu de suas matrizes meramente liberais para um novo modelo de Estado social.2 Como se sabe, o Direito Penal primário, cujas bases foram delineadas no Iluminismo, pretende tutelar, direta ou indiretamente, os “direitos, liberdades e garantias das pessoas”,3 enquanto que o Direito Penal secun2 DIAS, Jorge de Figueiredo. Para uma dogmática do direito penal secundário. Um contributo para a reforma do direito penal econômico e social português. In: D’ÁVILA, Fábio Roberto; SOUZA, Paulo Vinicius Sporleder. (Org.). Direito penal secundário: estudos sobre crimes econômicos, ambientais, informáticos e outras questões.. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 14-16. 3 Id. Ibid., t. 1, p. 115.

dário ou extravagante, a seu turno, “se relaciona essencialmente com a ordenação jurídico-constitucional relativa aos direitos sociais e à organização econômica”.4 [grifos do autor] Assim, como bem esclarece Figueiredo Dias, a diferença fundamental está na tutela de direitos individuais, na modalidade clássica, e na proteção de um interesse social ou econômico, no Direito Penal secundário. Para o autor português, neste último caso, protege-se o ser humano na sua esfera de atuação social, “como membro da comunidade”.5 Cabe depreender dessa nova acepção para o Direito Penal que agora a tutela não está mais vocacionada exclusivamente para a preservação de bens de interesses individuais do ser humano, enquanto indivíduo que vive em uma sociedade organizada. Surge neste novo cenário, em constante modificação pela própria evolução do modelo de Estado e da ciência ocidental, um Direito Penal que amplia os seus limites tradicionais da intervenção penal, legitimando a preservação também de bens coletivos, que não pertencem mais a alguém considerado individualmente, mas à comunidade. Entra-se em um campo que, à primeira vista, seria de interesse eminentemente administrativo. Esse movimento de expansão do Direito Penal, explica Figueiredo 4 Id. Ibid., t. 1, p. 115. 5 Id. Ibid., t. 1, p. 115.


27 Dias, veio no rastro de um novo paradigma de sociedade, que pode ser chamada de sociedade de risco, na linha do que defende Ulrich Beck e cujos principais problemas advêm da pós-modernidade e globalização.6 Dentro desse novo contexto, em que os riscos das atividades desenvolvidas pelo ser humano em sociedade adquirem uma dimensão global e difusa, não mais atingindo apenas o indivíduo, o Direito Penal também transmuta o seu paradigma para que se possa proteger a coletividade dos riscos globais, garantindo, também, a proteção de gerações futuras. Figueiredo Dias, com perfeita lucidez científica, concebe que o Direito Penal, ainda que respeitadas as suas bases tradicionais de cunho liberal, para passar a tutelar os bens jurídicos coletivos em uma sociedade de risco, necessita de uma nova política criminal e uma nova dogmática penal.7 Dessa forma, a tutela de bens coletivos que até então não estava no campo de incidência da norma penal passa a se justificar, pois o Direito Penal, se libertando de sua função tradicional voltada à proteção de bens jurídicos individuais e de limitação dos excessos punitivos do Estado, amplia a sua área de atuação original e assume novas pretensões na contemporaneidade, como a prevenção dos novos riscos decorrentes da sociedade pós-moderna, a defesa dos interesses da humanidade e a garantia do bem-estar de gerações futuras. Feitas essas considerações, percebe-se a necessidade de construção de política criminal direcionada à atuação do Direito Penal para a proteção de bens jurídicos merecedores de tutela em um Estado de direito que convive com novos riscos. A ideia de proteção de bens coletivos não atentam contra o garantismo, pois segundo o próprio Ferrajoli 6 Id. Ibid., t. 1, p. 127. 7 Id. Ibid., t. 1, p. 128.

“A aceitação do Direito Penal para tutelar certos bens sociais e coletivos não se faz sem a flexibilização dos princípios e institutos tradicionais” todos os direitos fundamentais merecem tutela penal, aí incluídos não só os bens fundamentais de caráter individual ou liberal, mas também aqueles sociais ou coletivos.8 A manifesta vontade constitucional quanto à existência de um mandado expresso de criminalização ou de proteção deve nortear a atuação do legislador infraconstitucional de criminalizar todas as condutas que de alguma forma violem bens eleitos constitucionalmente como fundamentais. Sendo assim, fazendo-se a atualização do discurso de política criminal, poder-se-ia afirmar que a tutela penal na sociedade contemporânea deve realmente ingressar naquele campo que se passou a denominar Direito Penal secundário e que, por sua vez, admite a proteção de bens coletivos, como decorrência de uma sociedade que convive com riscos globais. Dessa feita, a aceitação do Direito Penal para tutelar certos bens sociais e coletivos não se faz sem a flexibilização dos princípios e institutos tradicionais, já que os desafios e necessidades são diferentes. Alarga-se o Direito Penal para se admitir, sem muito apego ao princípio penal fundamental da vedação da responsabilidade objetiva, a proibição de comportamentos sociais que acarretem lesões “mais do que possíveis, indubitavelmente previsíveis e muito prováveis, para não se dizer certas”.9 Logo, não se pode deixar de regis8 FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. Tradução Ana Paula Zomer et. al. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 378. 9 Id. Ibid., t. 1, p. 141.

trar que o abandono dos moldes clássicos do princípio da culpabilidade se torna uma exigência para que se alcance, também, a responsabilização da pessoa jurídica, muitas vezes utilizadas por organizações criminosas para encobrir condutas ilícitas. Diante deste contexto, em que os crimes são praticados por organizações criminosas e que cada vez mais a tecnologia influi na prática de ações criminosas, tornando-se sempre mais difícil a apuração de ilícitos, é crucial para o sucesso de investigações e para se assegurar a produção judicial de provas lícitas que o processo penal esteja devidamente amparado por instrumentos e mecanismos jurídicos eficazes. Medidas cautelares de prova, como, a interceptação de comunicações telefônicas, de dados transmitidos pela internet, afastamento de sigilo bancário e fiscal, sequestro de bens, monitoramento, captação ambiental, acesso a bancos de dados, infiltração por agentes de polícia ou de inteligência, ação controlada, são apenas alguns exemplos de meios de investigação indispensáveis para o enfrentamento à criminalidade moderna. Além disso, é fundamental o amplo emprego de tecnologia para a segurança na análise das informações obtidas e para a imprescindível agilidade das investigações, que em uma sociedade tecnológica deve ser suficientemente célere, sob pena de se tornar inútil.


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Um olhar além

MP do Acre realiza mutirão de atendimento

Procuradores de Justiça, Promotores e servidores ouvem comun de 800 visitas domiciliares. A intenção foi humanizar, ampliar e


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ém dos muros

ento em comunidade carente de Rio Branco

comunidade do Taquari e realizam inventário social com mais liar e oportunizar acesso do cidadão ao Ministério Público

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o dia 28 de setembro, a Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Acre, Patrícia Rêgo, juntamente com Procuradores, Promotores e servidores do MPAC, se deslocaram para a regional do 2º distrito de Rio Branco, no Bairro Taquari, para realização da primeira edição do ‘MP na Comunidade’. Um mutirão de atendimento foi feito na Escola João Mariano da Silva, com a intenção de humanizar, ampliar e oportunizar o acesso do cidadão ao Ministério Público. Uma estimativa de 200 atendimentos foi efetuada; destes, 155 ensejaram em procedimentos encaminhados às Promotorias de Justiça. Durante toda a semana do evento, um inventário social promoveu 815 visitas domiciliares naquela comunidade, para apurar as problemáticas mais frequentes. Durante o atendimento, os moradores foram ouvidos pelo MPAC, expuseram seus anseios, fizeram reclamações e solicitações e receberam orientações e encaminhamentos referentes às problemáticas apresentadas, sobretudo nas

esferas da saúde, educação, criminalidade e drogadição . Em casos extremos, também se fez necessária a realização de visitas domiciliares. Foi o caso dos senhores Mário Pontes (95) e Augusta Bento de Jesus (85), sua esposa, que

denunciaram os transtornos a que foram submetidos após alguns moradores aterrarem o canal de esgoto proveniente da escola, mudando o seu curso para a parte baixa do terreno dos denunciantes. A apuração in loco identificou que o terreno das vítimas estava inundado pelo esgoto, configurando risco à vida, à saúde e ao bem-estar dele e de sua esposa.


30 Nesse contexto, a Promotora de Justiça Especializada de Habitação e Urbanismo, Rita de Cássia, propôs um termo de acordo com seis pessoas, entre causadores e vítimas dos transtornos, para que a locação das manilhas fosse mudada. Uma das partes se comprometeu a implantar uma caixa de passagem compatível com a vazão da manilha dentro do imóvel das vítimas. No termo, o MPAC se comprometeu a fazer a intermediação com a Empresa Municipal de Urbanização (Emurb), para viabilizar a aquisição de tubos de 200 milímetros. As obras já estão sendo realizadas. De acordo com a diretora da escola, Eliete Maia de Andrade, o MP na comunidade representou um grande avanço.

“Aqui na regional, a falta de informação faz com que muitos moradores tenham receio de ir ao Ministério Público, por desconhecer o papel de defensor dos direitos da sociedade que ele tem”. Ainda segundo ela, a presença do MP naquela comunidade representou o forta-

lecimento do enfrentamento à criminalidade e drogadição naquela regional, que apresenta índices elevados de vulnerabilidade social e problemas estruturais e socioeconômicos: 38% dos homicídios que aconteceram no Estado nos últimos nove anos foram naquela comunidade. A maioria deles causada por motivo fútil, embriaguez e drogadição. Ainda assim, o bairro, que desponta como um dos mais violentos de Rio Branco, não conta com alguns serviços de segurança púbica, como posto/box de polícia ou delegacia . “Aqui na escola, alunos nos procuram para informar que os traficantes estão oferecendo drogas para eles na saída para casa. Precisávamos de um atendimento específico e contundente como esse para conscientizar nossa comunidade”, enfatiza a diretora.

Equipe do MPAC realizou 815 visitas domiciliares para apurar as problemáticas mais frequentes na comunidade

Coordenador do NAT, Promotor de Justiça Danilo Lovisaro


31 “Quando o Ministério Público sai de suas Promotorias e vai, não apenas para perto, mas para dentro da comunidade, fortalece a política de segurança pública”. Lúcia Ribeiro

Secretária adjunta de Promoção da Igualdade Racial de Rio Branco

Moradora denuncia caso de abuso sexual de crianças No dia da ação no bairro Taquari, chegou ao conhecimento do Ministério Público Estadual, por meio de uma moradora, o caso de crianças negligenciadas pela genitora e abusadas sexualmente pelo esposo da avó materna. De acordo com a denúncia, quando a avó materna saía de casa todas as noites para participar de um culto em uma igreja, seu esposo costumava fechar as janelas da casa e praticar o crime sexual. Um dos vizinhos assegurou ter visto o exato momento em que o suspeito se debruçava em cima das crianças para abusar sexualmente delas. A denúncia foi apurada pela Coordenadoria de Defesa da Infância e da Juventude (CDIJ), que promoveu articulação institucional com a rede de atenção à criança e ao adolescente de Rio Branco. Nesse contexto, reuniões foram realizadas com o Núcleo de Proteção à Criança e ao Adolescente Vítimas de Crimes (Nucria). Após apuração dos fatos, as vítimas

e o suspeito foram ouvidos para aplicação das medidas judiciais cabíveis. O caso foi encaminhado à 1ª Promotoria Cível com atribuições perante a 2ª Vara de Infância e Juventude e ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), visando ao devido atendimento psicossocial das vítimas.

Violência Os casos de violência naquela regional levaram o Sistema Integrado de Segurança Pública (Sisp) a reunir, no mês de setembro (24), com líderes comunitários do segundo distrito. De acordo com a secretária adjunta de Promoção da Igualdade Racial do Município de Rio Branco, Lúcia Ribeiro, relatos que evidenciam a gravidade da situação foram apresentados; como o caso de uma comerciante que mostrou doze boletins de ocorrência de assaltos que sofreu dentro do seu comércio; e de um cidadão, também comerciante, que teve um revólver apontado para sua cabeça pelo assaltante, que

alegava precisar de mil reais para pagar uma dívida de drogas que tinha contraído com um traficante. “Quando o Ministério Público sai de suas Promotorias e vai, não apenas para perto, mas para dentro da comunidade, fortalece a política de segurança pública. Isso aproxima a comunidade do MP e o MP da comunidade; além de representar mais um mecanismo que o cidadão tem para recorrer das ações e conhecer as prerrogativas do Ministério Público no âmbito da infância e juventude, violência doméstica, consumidor, direitos humanos, habitação etc. O cidadão é quem ganha com isso”, acredita Lúcia Ribeiro.

Casa de idoso ameaça desabar e ele pede ajuda ao MP Devido às alagações que acontecem todos os anos naquela regional, relatos e reclamações referentes a moradias também compuseram o apanhado de demandas atendidas. É o caso, por exem-


32 plo, de seu Francisco Ildelberto, residente em área de risco. A casa dele ameaçava desabar desde a alagação de 2012 e, em 2013, a situação se agravou. Seu Francisco está inscrito no Programa de Moradia ‘Minha Casa, minha vida’; contudo, nunca obteve informações referentes ao sorteio. O reclamante manifestou desejo de deixar sua casa própria, localizada em área de risco, caso o governo lhe desse um lugar para morar. Seu Francisco possui um filho deficiente mental, o que configura uma agravante no caso. Buscando dar agilidade à resolução do problema, o fato foi encaminhado ao Centro de Referência de Assistência Social (Cras), para apuração do caso e levantamento dos programas assistenciais a que o reclamante tem direito.

Justiça, paz e respeito No Taquari, a maioria dos crimes é praticada por pessoas reincidentes ou em semiaberto (usuários de tornozeleira eletrônica), que acabam levando transtornos e medo à comunidade. A faixa-etária dos envolvidos que predomina na autoria dos crimes vai de 15 a 29 anos. “É assustador o total de jovens assassinados ou que cometem crimes no Taquari. Apurando essa realidade in loco, o MP deve aumentar e intensificar a cobrança dos poderes públicos municipal e estadual para a elaboração e execução de políticas focadas em desviar a juventude do crime e das drogas”, afirma Lúcia Ribeiro, ao ressaltar que a parceria do Ministério Público com a comunidade vai despertar a promoção de uma cultura de justiça, paz e respeito aos direitos humanos. De acordo com relatório situacional elaborado pelo Cras da regional, são frequentes demandas referentes a casos de violência e consequências da drogadição na família, negligência de idosos e defi-

Demandas sobre casos de violência e consequências da drogadição na família, negligência de idosos e deficientes físicos e inserção em políticas públicas de habitação são frequentes na regional

cientes físicos (abandono e posse indevida de benefícios) e inserção em políticas públicas de habitação. “O papel articulador do MP ajuda sobremaneira, dando celeridade à resolução dos problemas. Ao ver o Ministério Público vivenciando nossas dificuldades, presenciando os fatos e se aproximando de nossas causas, a comunidade vai se sentir tutelada e voltará a acreditar em dias melhores”, enfatiza a coordenadora do Cras/Triângulo Velho, Maria Cosma Gabriel. Durante os atendimentos do MP na Comunidade no Taquari, compareceram representantes da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), Ministério Público Federal (MPF), Segurança Pública e demais autoridades da esfera municipal e estadual do poder público. “Creio que essa é uma política moderna de gestão que aproxima o poder público da comunidade. É inovador. Eu penso que aqui é o começo de uma ação muito importante para Rio Branco e

que deve ser estendida ao interior do Estado”, destaca o presidente da Comissão de Combate à Violência da Aleac, deputado estadual Jamyl Asfury.

Bairros pobres e violentos são prioridade Na regional do segundo distrito, moram cerca de 70 mil pessoas; dessas, mais de 10 mil residem no Taquari. O MP na Comunidade pretende priorizar bairros das regionais de Rio Branco com maior incidência de pobreza, criminalidade, violência, precarização em infraestrutura e serviços sociais. O projeto foi idealizado durante o planejamento estratégico do MP Estadual do ano de 2010, e tem como gestor o Promotor de Justiça Celso Jerônimo; além dos Promotores Felisberto Fernandes e Leandro Portela como co-gestores. A segunda edição do evento está programada para o dia 7 de dezembro, na Baixada da Sobral.


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Artigo

Mídia e Ministério Público Ponte entre o cidadão e seus direitos fundamentais

Por Getúlio Barbosa de Andrade - Promotor de Justiça do MPAC

O

Promotor de Justiça é um ser humano que se interrelaciona com a comunidade onde mora, pratica esportes, joga dominó, tem o seu time, torce, grita, enfim passa por todos os problemas que qualquer uma outra pessoa tem. Mas a sociedade cobra, tanto dos Procuradores quanto dos Promotores de Justiça, estes são agentes do Estado imbuídos da missão Constitucional, que têm um novo perfil jurídico, social e político como agentes de transformação da sociedade, substituem os antigos Promotores Públicos. Sua atuação é ilimitada, dentro da legalidade é lógico, apresenta-se um leque bastante amplo de atribuições, entre elas a da Infância e Juventude, das pessoas portadoras de deficiência, acessibilidade a prédios públicos e particulares, vias públicas e calçadas, parques e jardins, segurança contra incêndios (urbanos e florestais) e pânico e evacuação de pessoas, desastres naturais, idosos, gestantes e parturientes, do Meio Ambiente, do Patrimônio Público, do Consumidor e Cidadania, defendendo os interesses coletivos da população.

Quando a Imprensa leva os assuntos ao conhecimento das pessoas, através da mídia televisiva, falada e escrita, está fazendo uma ponte entre a atuação do Ministério Público e a coletividade. Os jornais quando mostram os fatos, diz que está sendo feito, e o que pode acontecer, sem maquiar as notícias, presta um excelente serviço ao público. Ministério Público e os Órgão de Comunicação Social no cotidiano complementam-se, um para minimizar o sofrimento individual e coletivo, enfim busca o bem-comum da coletividade e a mídia levar informação independente, isenta e acima de tudo dar o melhor esclarecimento para a mente do cidadão-consumidor, que lê, ouve, vê e comenta entre os parentes e amigos. É a repercussão dos fatos, analisados e refletidos pela sociedade evoluída e consciente. Os consumidores exigem o melhor, sejam produtos ou serviços, tudo deve ser por “Excelência”, não interessa a emoção, o “stress”, o risco, o perigo. O que importa é a resposta dentro do

menor espaço de tempo, se for positiva melhor, porém se for negativa, não tem problema, deu uma resposta ao caso concreto. Como agentes de transformação social os membros do Ministério Público abriram as portas da Instituição, recebendo as mães desvalidas para ajudar a declarar a paternidade de um sem número de filhos desnaturados, às vezes as genitoras até sabiam, mas não tinham instrumentos para fazer valer, na Justiça, suas pretensões e ver os filhos com o nome do pai biológico, avós e lerem no assento de nascimento a árvore genealógica oculta, diante do Direito. Isso é atividade social e exercício de cidadania. Aspiramos um dia, oxalá ainda nesta década, vermos as Associações e Entidades de Classe levantar a voz e através dos advogados, efetivarem a legitimidade processual para proporem as Ações Civis Públicas, Ações Populares que hoje ainda é privilégio de poucos segmentos sociais. Aí estará concretizada a ponte que ligará a sociedade organizada e o perfil jurídico cidadão que tanto almejamos.


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Mobilidade Urbana

Seminário sobre o tema é realizado pela primeira vez em Rio Branco

U

ma estimativa de 200 pessoas, entre engenheiros, arquitetos, acadêmicos, representantes da sociedade civil e demais profissionais

correlatos, compareceu ao I Seminário de Mobilidade Urbana de Rio Branco, realizado na sede da Federação do Comércio (Fecomércio), no dia 4 de

outubro/2013. Na ocasião, buscou-se discutir o cumprimento da nova Lei de Mobilidade Urbana e a implementação de políticas públicas na questão.


35 De acordo com o técnico em edificações e membro do Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Mato Grosso (CAU/MT), Givaldo Campos, é inadmissível que ainda hoje se façam calçadas estreitas em vias públicas. De acordo com ele, uma calçada pública que proporcione faixa livre ao pedestre deve dispor, no mínimo, de 1,50m de largura, para garantir o deslocamento de qualquer pessoa, independente da idade, estatura, limitação de mobilidade ou percepção, com autonomia e segurança. “Temos de parar com essa prática equivocada de priorizar os carros em detrimento dos pedestres na elaboração de políticas públicas”, comentou. Critérios que devem ser levados em consideração no pavimento de

uma calçada também foram abordados no seminário. “O piso deve ser composto por material antiderrapante, que não provoque trepidação, nem se solte facilmente, como arenito, pedras basálticas não usinadas, blocos ou pedras de concreto etc.”. Em Rio Branco, o plano diretor municipal prevê a pavimentação de calçadas de apenas 1m de largura. “Isso evidencia um retrocesso. O código de obras anterior não previa calçadas tão estreitas”, pondera a Promotora de Justiça de Habitação e Urbanismo do MPAC, Rita de Cássia, uma das coordenadoras do evento. Ainda segundo ela, o referido plano está sendo revisado. “Todos nós somos pedestres em algum momento. Uma cidade deve ser democrática, não excludente”.

Acessibilidade no transporte coletivo Em 2005, os ônibus da capital acreana sequer conseguiam transitar devidamente no perímetro do terminal urbano de Rio Branco. Os coletivos não possuíam condições adequadas de acessibilidade e existiam conflitos de embarque e desembarque simultâneos, onde o acesso preferencial a idosos e deficientes não era respeitado. Em 2006, entretanto, chegaram veículos adaptados para atendimentos a portadores de deficiências severas de locomoção. “Hoje, ainda enfrentamos essa problemática, mas numa intensidade menor. Não pela infraestrutura do terminal ou dos coletivos, mas pelo comportamento inadequado do cidadão”, explica o superintendente da RBTrans, engenheiro civil Ricardo Torres. De acordo com ele,

O seminário discutiu o cumprimento da nova Lei de Mobilidade Urbana e a implementação de políticas públicas na questão


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“Uma cidade deve ser democrática, não excludente” Promotora Rita de Cássia

os problemas que envolvem a questão vão além do monitoramento de segurança e policiamento ostensivo no terminal urbano; dizem respeito à dificuldade de relação com estudantes descomprometidos com a ordem no local.

Vias, veículos e vidas “A edificação de um prédio deve ser rigorosamente e previamente apurada quanto ao quantitativo de pessoas que vai comportar e de veículos que vai abrigar; tudo com o devido conforto e segurança, mas a maioria não respeita esses princípios”. A afirmação é do corregedor do Detran, Fábio Eduardo Ferreira, que destacou a necessidade de uma fiscalização mais perspicaz e contundente junto ao município, quanto à expedição de alvará e de regulamento de aprovação de construção de um edifício.

Ainda segundo o corregedor, o poder público deve pensar e a comunidade vislumbrar o trânsito sob a perspectiva do ‘3v’ (vias, veículos e vidas). Ele acredita que a falta de conscientização tem levado o cidadão a obedecer às regras em respeito à vida apenas sob penalização por multas; valor este que acaba ajudando a manter o sistema de fiscalização, a engenharia das vias e a educação no trânsito. “Infelizmente, uma das formas de educação mais eficaz, hoje em dia, é mexer no bolso do cidadão, que cumpre a regra apenas a partir da multa, como se não houvesse regras impostas antes dela.”

Humanização das cidades Pensar a cidade para o ser humano e não para veículos. Essa foi

a proposta apresentada pelo arquiteto urbanista Ricardo Tchê, que defende a ideia de que a bicicleta será o transporte do futuro. “Um veículo pesa 1,5 tonelada para transportar 80 quilos e ocupa um espaço de 120 m² em movimento. Não tem cidade que suporte isso”. O fato de uma empregada doméstica, por exemplo, conseguir comprar um automóvel nos dias de hoje não configura, segundo Tchê, igualdade social. “Se a escola dela continua ruim, o hospital não atende devidamente, a rua onde ela mora continua sem calçada e sem pavimentação e sua vida enfrenta ainda os mesmos riscos, não há igualdade”. De acordo com ele, igualdade social não é o mesmo que igualdade no consumo, mas igualdade na infraestrutura urbana e no deslocamento humanizado e sem muitos custos. “Uma pessoa que tem pouca renda deve ter direito à mesma mobilidade de uma pessoa com muita renda”, acrescenta. O I Seminário de Mobilidade Urbana de Rio Branco foi fruto de uma parceria do Ministério Público do Estado do Acre com o Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo do Acre (Crea/AC) e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Acre (CAU/AC).

O superintendente da RBTrans, Ricardo Torres, foi um dos palestrantes do evento


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Pirâmides financeiras

Ação do MPAC desencadeia investigações em todo o país

U

O MPAC foi o primeiro a ajuizar ação contra a Telexfree no Brasil. As atividades foram suspensas em todo o país e no exterior

m mês após a Ympactus Comercial Ltda., conhecida pelo nome fantasia Telexfree, ter suas atividades suspensas pela 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, a pedido do MPAC, o Ministério Público brasileiro

anunciou a criação de uma força-tarefa, formada por Procuradores e Promotores de Justiça de diversos estados, contra as empresas suspeitas de formar pirâmide financeira. A ideia era definir estratégias de combate às companhias

que se espalhavam por todo o país e poderiam estar cometendo crime contra a economia popular e lesando inúmeros consumidores. A Telexfree foi impedida de recrutar novos associados, fazer pagamentos e


38 teve suas contas bloqueadas no dia 18 de junho desse ano. A juíza Thaís Abou Khalil acatou a medida cautelar preparatória de ação civil pública das Promotorias de Defesa do Consumidor e de Direitos Humanos e determinou o bloqueio. Até hoje, a situação da empresa permanece inalterada, apesar dos inúmeros recursos interpostos na tentativa de retomar as atividades. De acordo com as investigações, a Telexfree, que alega ser uma empresa de marketing multinível, na verdade seria um golpe conhecido como pirâmide financeira, o qual, por ser insustentável e causar prejuízos a muitas pessoas, é ilegal. Pelo método adotado, para se cadastrar, os pretensos divulgadores precisam investir para garantir a adesão. Cada novo membro compra um ‘pacote’ que remunera os membros que estão acima na cadeia. “O que difere o marketing multinível das pirâmides financeiras é que, no primeiro, o foco é a venda de produtos; enquanto que no outro, o foco é o recrutamento de pessoas para investirem mais. No marketing multinível real, remunera-se apenas as vendas realizadas pelo recrutado e nunca o puro e simples recrutamento”, explicam os Promotores Nicole Arnoldi e Marco Aurélio Ribeiro, autores da ação. O MPAC também sustentou que, nas pirâmides financeiras, a venda do produto ou serviço é apenas uma forma de mascarar o golpe. No caso da Telexfree, que não está cadastrada na Associação Brasileira de Empresas de Vendas Diretas (ABEVD), a empresa atua com prestação ou venda de serviços de telefonia VoIP (por meio da internet). Para se tornar um divulgador, o novo membro compra determinado pacote de contas, de acordo com o plano que aderir, mas independente de ele vender ou não esse serviço, ele ganhará dinheiro se

Já chega a 80 o número de empresas investigadas em força tarefa montada pelo MP por suspeita de praticarem pirâmide financeira conseguir recrutar outras pessoas para fazer novos investimentos, e se postar anúncios em sites previamente estabelecidos pela empresa. O Ministério Público do Acre foi o primeiro a ajuizar ação contra a Telexfree no Brasil. As atividades foram suspensas não apenas no Acre, como também em todo o país e no exterior. A medida cautelar foi proposta para evitar que os consumidores tenham um prejuízo ainda maior. Atualmente, está tramitando uma ação civil pública que pede o ressarcimento dos divulgadores. Estima-se que a empresa tenha arregimentado pelo menos 1 milhão de pessoas no Brasil.

Ministério da Justiça também abre processo contra Telexfree O Ministério da Justiça (MJ) determinou que o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) da Secretaria Nacional do Consumidor instaurasse processo administrativo contra a empresa Telexfree, por indícios de formação de pirâmide financeira. Segundo o MJ, a empresa estaria ofendendo os princípios básicos do Código de Defesa do Consumidor, como o dever de transparência e boa-fé nas relações de consumo, além de veiculação de publicidade enganosa e abusiva. Caso seja confirmada a violação aos direitos e garantias previstos no Código de Defesa do Consumidor, a empresa poderá ser multada em mais de R$ 6 milhões, segundo o governo federal.

Investigação criminal é feita pela PF e Decco O ministro da Justiça José Eduardo Cardozo determinou, ainda, abertura de investigação policial sobre as atividades da Telexfree em todo o país, que está sendo feita pela Polícia Federal. No Acre, a pedido do Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do MPAC, a Delegacia de Combate ao Crime Organizado (DECCO), da Polícia Civil, também instaurou inquérito policial. No Estado, a investigação chegou a ser suspensa, sendo reaberta no início de agosto, depois que o colegiado da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) denegou o Habeas Corpus impetrado pelos advogados da Telexfree em favor da empresa. Com isso, prosseguem as investigações policiais que apuram indícios da prática de crime contra a economia popular, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e estelionato, por parte dos diretores da empresa e divulgadores.

80 empresas são investigadas Já chega a 80 o número de empresas investigadas em força tarefa montada pelo MP por suspeita de praticarem pirâmide financeira. Além da Telexfree, Priples e BBOM, que enfrentam a mesma acusação, tiveram seus bens bloqueados. Apenas a BBOM foi liberada após obter uma liminar favorável expedida pelo desembargador federal Reynaldo Fonseca, do Tribunal Regional da Primeira Região.


39 Os nomes das empresas não são divulgados pelo Ministério Público até que os processos tenham sido encaminhados à Justiça. No Brasil, a pirâmide financeira é considerada crime contra a economia popular (Lei nº 1.521/51). A pena varia de seis meses a dois anos de prisão e multa.

MMN x Pirâmide Financeira Marketing de rede configura um modelo comercial de distribuição de bens ou serviços em que os ganhos podem advir da venda efetiva dos produtos ou do recrutamento de novos vendedores. Diferencia-se do chamado ‘esquema em pirâmide’ por ter a maior parte de seus rendimentos oriunda da venda dos produtos, enquanto, na pirâmide, os lucros vêm apenas do recrutamento de novos vendedores.

Grande parte das empresas que alegam fazer marketing multinível praticam, na verdade, um golpe conhecido como pirâmide financeira, que causa prejuízos a muitas pessoas, por configurar um modelo insustentável e ilegal

O esquema de pirâmide financeira é um modelo comercial previsivelmente não-sustentável, que depende, basicamente, do recrutamento progressivo de outras pessoas para o esquema a níveis insustentáveis. Nesse caso, o dinheiro simplesmente percorre a rede e somente o idealizador do golpe ou, na melhor das hipóteses, umas poucas pessoas, ganham trapaceando os seus seguidores. As pessoas na pior situação são aquelas na base da pirâmide, que assinaram o plano, mas não são capazes de recrutar novos seguidores.

Audiência de conciliação sem acordo No dia 14 de novembro, houve uma audiência de conciliação na 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco. A empresa Ympactus LTDA não acei-

tou os termos propostos pelo MPAC. Os Promotores de Justiça Alessandra Marques e Marco Aurélio Ribeiro propuseram à empresa e a seus sócios um termo de ajustamento para que a empresa voltasse às atividades. Para os Promotores, a empresa teria a oportunidade de voltar a operar pelo sistema de venda direta de Voip e com bonificação de revendedores que indicarem novos consumidores, com a apresentação de um novo modelo nesses termos. “Assim, a empresa não mais estaria operando de modo a constituir pirâmide financeira”, afirma Alessandra Marques. Foi proposto, ainda, o ressarcimento aos divulgadores ou que facultassem a permanência das contas Voips para venda aos consumidores finais, priorizando-se os divulgadores que nada receberam, o que não foi aceito. Este ressarcimento seria feito com os recursos que foram bloqueados pela Justiça. A empresa também formulou duas propostas que não foram aceitas pelo MPAC, um seguro apresentado verbalmente, e essa não foi a primeira vez que a empresa cogitou segurar a atividade, sendo que da primeira vez, a empresa seguradora negou existir sequer negociação para tal fim, e o funcionamento da empresa até o final dos contratos, após o que disse a empresa, que cessaria suas atividades, sendo que tais propostas não puderam ser aceitas por força da legislação em vigor e também porquanto não se coadunavam com o pedido da ação civil pública.


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Prêmio de Jornalismo Solenidade de premiação encerra comemorações do cinquentenário do MP acreano

A

4ª edição do Prêmio de Jornalismo do Ministério Público do Estado do Acre encerra as celebrações do cinquentenário da instituição esse ano. As comemorações tiveram início no dia 26 de junho, data em que se comemora a assinatura de criação

do MP acreano. Lançado em 2010, o prêmio surgiu como uma das metas do Planejamento Estratégico 2010/2015, com a intenção de aproximar a instituição da imprensa e proporcionar uma maior visibilidade das ações ministeriais e, principalmen-

te, reconhecer a função social da mídia e sua importante ação como formadora de opinião e difusora de informações. O Prêmio de Jornalismo do MPAC premia anualmente os melhores trabalhos jornalísticos que envolvem a instituição, veiculados por jornais, sites de notícias e


41 emissoras de rádio ou televisão. O lançamento da 4ª edição ocorreu no dia 18 de outubro. Na ocasião, a Procuradora-Geral de Justiça Patrícia Rêgo apresentou a proposta de inspirar a imprensa a contribuir para que a sociedade tenha uma percepção mais apurada da atuação do MP em 50 anos de história no Acre. O diferencial desse ano também fica por conta da premiação. Receberão valor em dinheiro os trabalhos que alcançarem maior nota de avaliação independente da categoria, nos valores de R$ 5 mil, R$ 3 mil e R$ 2 mil, do primeiro ao terceiro lugar, respectivamente. Os demais vencedores nas categorias jornal impresso, telejornalismo, radiojornalismo, jornalismo digital, destaque acadêmico e fotojornalismo receberão premiação em troféu. “Queremos honrar o papel social da imprensa. A nossa relação com os jornalistas é uma relação muito íntima. Estamos sempre interagindo. Vocês estão sempre aqui”, declarou a Procuradora-Geral Patrícia Rêgo. O Prêmio de Jornalismo do MP do Acre foi utilizado como parâmetro para

que outros Ministérios Públicos executassem o projeto em suas respectivas unidades institucionais. “É uma boa prática que a gente iniciou e que tem sido replicada no país”, observa Patrícia Rêgo, ao ressaltar o Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça que o Ministério Público do Acre ganhou ano passado com o Prêmio de Jornalismo, na categoria Relacionamento com a Mídia.

O evento A cerimônia de premiação do prêmio será realizada no dia 13 de dezembro, no buffet Afa Jardim, em Rio Branco. O Prêmio de Jornalismo é fruto de uma parceria do MPAC e da Fundação Escola Superior da instituição (Fempac) com o Banco do Brasil, e o apoio da Associação de Membros e de Servidores do MPAC, Ampac e Assempac, respectivamente. “Fazer parte desse projeto, que repercute ações de uma instituição que luta por um país e um estado melhores, é obrigação de uma instituição financeira ser parceira”, afirma o gerente da Agência Estilo do Banco do Brasil, Irone Sidnei Fiamoncini Tigre.

Convidado especial O jornalista especial da Rede Globo, Domingos Meirelles, será o convidado especial da 4ª edição do Prêmio de Jornalismo do MPAC. Domingos João Meirelles é carioca e começou no jornalismo em 1965, trabalhando para o jornal Última Hora. Foi repórter do Jornal da Tarde, O Globo e O Estado de São Paulo. Como repórter especial da TV Globo, trabalhou especialmente para o Globo Repórter. Recebeu o Prêmio Esso em 1972 pela edição especial da revista Realidade sobre a Amazônia. Ao longo de 48 anos de profissão, conquistou mais de 30 prêmios, entre os quais se destacam dois Prêmios Esso, três Wladimir Herzog de Direitos Humanos e o Prêmio Rei de Espanha de Televisão, maior premiação jornalística dos povos de língua portuguesa e espanhola. Domingos escreveu o livro ‘As noites das grandes fogueiras’, sobre a trajetória da Coluna Prestes, após se interessar pela história do movimento em 1974, ao entrevistar oficiais que participaram do levante paulista de 1924 e marcharam com a Coluna. O livro recebeu o prêmio Jabuti de melhor Reportagem em 1996.


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Concurso Público

Servidores aprovados passam por capacitação

44 servidores passam pelo Curso de formação antes de assumirem seus cargos

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Procuradora-Geral de Justiça Patrícia de Amorim Rêgo deu posse, no dia 1º de outubro, aos primeiros 44 servidores aprovados no concurso público para servidor do Ministério Público do Estado do Acre. A solenidade foi realizada no auditório do edifício-sede da instituição. O concurso, realizado pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul (FMP), foi realizado em março e ofertou 150 vagas nos cargos de analista de carreira de apoio técnico e administrativo, além de formação de cadastro de reserva com mais 50 vagas. O certame recebeu mais de 3 mil inscrições. Dos 147 candidatos aprovados, 123 foram considerados aptos para posse. A Procuradora-Geral deu as boas vindas aos servidores, destacando que eles chegam em um momento histórico em que o MPAC completa 50 anos de fundação. Ao parabenizar os nomeados, Patrícia Rêgo também ressaltou que o Ministério Público é uma instituição criada para defender os interesses coletivos. “Nós podemos interferir na realidade das pessoas e mudar essa realidade

para melhor. Que a vinda dos senhores nos ajude a dar o que a sociedade espera de nós, que é resultados”, disse. Em nome dos novos servidores, a empossada Eliane Morgado declarou, em seu discurso, que todos estavam cientes do trabalho que vão exercer e da extrema importância, principalmente para a sociedade. “Ingressamos numa instituição que tem credibilidade na sociedade atual. Nosso compromisso é servir à sociedade acreana”.

Curso de Formação O curso de formação de profissionais analistas do MPAC tem a duração de dois anos e será executado por profissionais da instituição capacitados no curso de Didática do Ensino Superior. Ao todo, foram treinados 50 mediadores do conhecimento e professores, entre membros e servidores. No primeiro módulo, com duração de 95 horas/aula, os servidores recém empossados passaram por capacitação nas áreas histórica e cultural do Ministério Público Brasileiro e do Acre, planejamento e gestão, gestão de pessoas, gestão pela Qualidade, psicologia

organizacional, antropologia, qualidade do atendimento, sociologia e filosofia, noções de legislações especiais (ECA, Estatuto do Idoso, Maria da Penha), sistema de automação de processos (SAJ), segurança de rede de intra e internet e redação oficial. O modelo pedagógico adotado é o da construção do saber por meio do desenvolvimento de competências conceituais, procedimentais e atitudinais, valendo-se da interdisciplinaridade, da multidisciplinaridade e da transversalidade. O treinamento preparatório constitui o marco de referência das ações formativas e de capacitação do projeto de educação continuada do MPAC. Sua matriz curricular apoia-se nos quatro pilares da educação pós-moderna estabelecidos pela Comissão Internacional sobre a Educação da Unesco: Aprender Conhecer, Aprender Fazer, Aprender Conviver e Aprender Ser. Os próximos modelos serão de ‘Legislação e Interação’, com 88 horas/ aula, que será realizado em fevereiro de 2014, e ‘Legislação e Sociedade’, de 98 horas/aula, em abril de 2014.


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“É uma oportunidade muito grande trabalhar com promotores, que é o cargo que eu almejo no futuro. Eu venho do Mato Grosso e pretendo ficar no Acre. As pessoas daqui são muito acolhedoras; estão me mostrando a cidade e me dando todo apoio. Antes mesmo do curso, quando saiu a lista, eles [os aprovados] criaram um grupo no Facebook para dar apoio e acolhimento para quem vinha de outro estado. Tudo o que eu precisei, fizeram por mim, e isso fortaleceu minha confiança em vir para cá.” Eliane Morgado - analista processual “O curso e a interação entre os servidores é bem proveitosa antes de entrar nos setores, e é sempre bom a gente saber o que esperam de nós. No mais, há uma expectativa lá [nos setores] pelos nossos serviços. Então, estamos aproveitando ao máximo o que essa formação pode nos oferecer”. Alan Santos - analista de controle interno

“Moro em Cruzeiro do Sul há oito anos, minha esposa estuda lá e eu pretendo ficar uma boa temporada por lá. Nas experiências anteriores que eu tive, era admitido e logo começava a trabalhar no órgão. Para mim, essa forma de apresentar o órgão às pessoas é bem proveitosa. Começar com a formação dá uma noção do que se vai fazer na casa onde se vai trabalhar”. Paulo Souza - analista de perícia em engenharia florestal


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Não às drogas

Projeto alerta jovens de Sena Madureira Estudantes são incentivados a produzir trabalhos educativos sobre drogas e suas consequências

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dealizado pela Promotoria de Sena Madureira, o ‘Concurso Cultural de Combate às Drogas - Ações pela Vida’ é realizado desde 2011 e integra o Planejamento Estratégico do MPAC. O projeto incentiva estudantes e integrantes de entidades de interesse social a produzirem trabalhos educativos sobre as drogas e suas consequências. No decorrer da competição, os jovens se empenharam em produzir peças teatrais, músicas, histórias em quadrinhos, cartazes, entre outros. A ideia é apresentar algo que transmita uma mensagem de que as drogas devem ser evitadas, ainda que haja curiosidade, incentivo dos colegas, problemas,

Os jovens se empenharam em produzir peças teatrais, músicas, histórias em quadrinhos, cartazes, entre outros

oportunidades, entre outros fatores que favorecem o primeiro contato com substâncias entorpecentes. Cada trabalho exige pesquisa e dedicação dos participantes. Com isso, o concurso deixa de ser apenas uma disputa, transforma-se num amplo debate sobre questões relacionadas ao tema. Os trabalhos são avaliados por um corpo de jurados formado por representantes de instituições que são parceiras do projeto. Ao final, os melhores são reconhecidos e premiados. O encerramento da segunda edição aconteceu em outubro, com uma grande festa na quadra da Escola Messias Rodrigues, localizada numa das regi-

ões mais violentas do município. Em cada atividade, foi possível perceber que crianças e adolescentes estavam conscientes do quanto o uso de drogas é prejudicial. A estudante Yanca Costa tem uma opinião sobre as consequências do consumo de entorpecente. “Você não usa a droga. A droga é que usa você”, comenta. Para transmitir esse alerta, ela e os colegas de turma produziram uma peça teatral, retratando o mundo das drogas, a realidade de quem depende delas e como é difícil se livrar do vício. “O melhor mesmo é nunca usar, sequer uma vez”, aconselha. Pela primeira vez, o projeto contou


45 com a participação de estudantes da zona rural e, segundo a idealizadora, a Promotora Patrícia Paula dos Santos, a intenção é envolver o maior número de jovens possível. “Se a gente conseguir, com esse trabalho, salvar a vida de uma criança, apenas uma, já será uma vitória muito grande. As drogas estão acabando com os nossos jovens e suas famílias”, afirma. O evento teve sorteio de brindes e a participação de artistas locais, que transformaram a solenidade numa festa e, ao final, dividiram o palco com os alunos vencedores. Com cartazes, faixas e até torcida organizada, os estudantes demonstraram que estão preparados para dizer não às drogas. “Nós precisamos ter foco para nunca usar droga. E quem já usou e quer sair disso, também tem que ter foco”, diz Kássia da Silva, de 14 anos. Para executar o projeto, o Ministério

“Você não usa a droga. A droga é que usa você” Yanca Costa - estudante

Público contou com diversas parcerias. De acordo com o prefeito Mano Rufino, isso demonstra que a sociedade abraçou a causa. “Esse concurso não é do Ministério Público, é do município, da população, que compreendeu a importância dessa ação”, acrescenta. A Procuradora-Geral de Justiça Patrícia de Amorim Rêgo, que participou da entrega dos prêmios, destacou que o Ministério Público atual ‘tem que sair do gabinete’ para ouvir a sociedade, e que esse é um dos méritos do projeto. “Não existe causa mais nobre do que o combate às drogas, que destroem, de forma avassaladora, a nossa sociedade, aumentando os índices de violên-

cia. É necessário despertar as crianças desse município”, acrescentou. Sena Madureira é considerada uma das cidades mais violentas do Estado. Registrou, em 2013, o segundo maior número de assassinatos, ficando atrás apenas da capital. Uma parcela desses crimes tem o tráfico como fator determinante. Também participaram do evento, a Procuradora-Geral Adjunta Kátia Rejane de Araújo Rodrigues; os Procuradores Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto, Vanda Denir Milani Nogueira; e o Promotor Admilson de Oliveira e Silva, que preside a Associação dos Membros do MPAC.

Sena Madureira é considerada uma das cidades mais violentas do Estado. Uma parcela desses crimes tem o tráfico como fator determinante


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Modelo para os MPs

Planejamento Estratégico do MPAC é referência em boas práticas

E

ste ano, o Planejamento Estratégico elaborado e executado pelo MP do Acre foi indicado para compor o banco de boas práticas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A proposta foi da Corregedoria Nacional do MP que, após inspeção realizada no Acre, de 18 a 22 de março/2013, nas unidades do Ministério Público Estadual, Federal e do Trabalho, propôs ao Plenário do CNMP a referida indicação, que foi prontamente atendida e acatada pelo Conselho. O planejamento estratégico que definiu os parâmetros de atuação para o período 2010-2015 do MPAC, a partir de então, foi tomado como parâmetro e referência em boas práticas para as demais unidades do Ministério Público em todo o país, com suas respectivas considerações sobre missão, visão, objetivos estratégicos, indicadores, metas e projetos. “O planejamento é uma aposta de que o que precisa ser feito merece ser bem feito, com a otimização de resultados. Ao atingir um estágio de maturidade agregado à credibilidade, conseguimos mediar o conhecimento com a razão e criar uma rede de parceiros”, destaca a diretora de Planejamento e Gestão Estratégica do MPAC, Antonia Francisca de Oliveira. Na indicação, a Corregedoria Nacional considerou que o planejamento estratégico do MPAC dispõe de todos

os documentos que sintetizam os resultados da gestão. Avaliou também como positivo os relatórios de desempenho de projetos, bem como o informativo mensal da programação da Gestão Estratégica, todos disponíveis no site do MPAC. De acordo com Antônia de Oliveira, o reconhecimento vem num momento em que os MPs estão profissionalizando suas atuações. “É um rito de passagem de um modelo puramente cartorário, onde as ações estão centradas nos projetos, para um modelo que amplia a sua atuação baseada em resultados para a sociedade com o menor custo e dando respostas às problemáticas apresentadas pelo cidadão ao Ministério Público”. O MPAC foi um dos primeiros MPs brasileiros a elaborar o seu planejamento

estratégico, programando suas ações a curto, médio e longo prazo, encarando-o como uma forma de melhorar o processo de atendimento e de solução dos problemas mais complexos, onde a sociedade recorre à instituição para que sejam solucionados. A agregação de sugestões propostas pela sociedade, coletadas em audiências públicas, com as propostas que foram/são elaboradas por membros e servidores é um diferencial do Planejamento Estratégico do MPAC, devidamente alinhado com o Planejamento Estratégico Nacional do Ministério Público brasileiro. Dessa forma, os resultados dos projetos e ações executados no âmbito local pretendem contribuir com os objetivos e macro desafios nacionais.


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Projeto

Conexão de Direitos concorre ao 10º Prêmio Innovare

O

projeto ‘Conexão de Direitos’, idealizado e executado pela Coordenadoria de Defesa da Infância e Juventude (CDIJ), está concorrendo ao Prêmio Innovare. Em agosto deste ano, o consultor do Instituto Innovare, Lucas Andrade, esteve na sede da instituição para conhecer o projeto. Financiado pela Secretaria Nacional

Em agosto deste ano, um consultor do Instituto Innovare esteve na sede do MP acreano para conhecer o projeto

de Direitos Humanos da Presidência da República, o ‘Conexão de Direitos’ possibilitou a implantação e organização de fluxos operacionais sistêmicos para garantir o fortalecimento do sistema de proteção de crianças e adolescentes nos principais municípios do Acre. A iniciativa beneficiou Rio Branco e mais treze municípios.

A intenção é contribuir para o fortalecimento e integração das redes locais, com atores sociais capacitados e fluxos de atendimento integral construídos, pactuados e protocolados. Nas cidades acreanas, a CDIJ, em parceria com outras instituições, apresenta os fluxos operacionais sistêmicos, elaborados pela Associação Brasileira de


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O ‘Conexão de Direitos’ pretende garantir o fortalecimento do sistema de proteção de crianças e adolescentes nos municípios acreanos

Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP). Entre as estratégias, está a realização do seminário ‘Atuando em Rede na Defesa da Infância e da Juventude’, do qual participaram quase mil pessoas. O debate ainda será realizado em mais quatro municípios. A proposta é debater a questão, identificar e mobilizar profissionais que trabalham no sistema de garantia dos direitos das crianças e adolescentes. “Nós percebemos que a rede de proteção estava fragilizada, que faltava comunicação entre as instituições que atuam na defesa da criança e do adolescente, e nós começamos um trabalho de articulação com essas instituições”, explicou a secretária-geral da CDIJ, Josenira Oliveira. Ainda por meio do projeto Conexão de Direitos, os prefeitos assinam um termo de compromisso, no qual garantem dar prioridade ao atendimento a crianças e adolescentes. Segundo o coordenador de Defesa da Infância e

Juventude, Procurador de Justiça Carlos Roberto da Silva Maia, a iniciativa já apresenta resultados satisfatórios. “Com a rede funcionando, trabalhando de forma afinada, as demandas passaram a ser resolvidas antes de chegarem ao Judiciário”, comentou. Consultores do Instituto Innovare avaliam pessoalmente se todas as iniciativas inscritas estão sendo aplicadas, a fim de verificar seu potencial de disseminação para outras regiões do país. Após essa etapa, é gerado um relatório entregue à comissão julgadora, formada por 27 membros do ramo jurídico, como ministros, desembargadores e juízes brasileiros, para a avaliação final, que será revelada na solenidade de premiação.

Prêmio O Prêmio Innovare é uma realização do Instituto Innovare, da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, da Associação de Magistrados Brasileiros, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Co-

namp), da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Nacional dos Procuradores da República e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), com o apoio das Organizações Globo. Em sua décima edição, o número de inscritos superou em mais de 12% o do ano passado, mesmo sem a premiação em dinheiro, adotada para cumprir a resolução do Conselho Nacional de Justiça. Estão concorrendo 464 práticas e monografias. Para as categorias já tradicionais no Prêmio (Advocacia, Defensoria, Juiz, Ministério Público e Tribunal), 355 práticas estão concorrendo. No Prêmio Especial, que este ano abriu espaço para a participação de todas as áreas do conhecimento, 109 monografias foram inscritas. Para estes, o prêmio será a publicação em revistas da área jurídica. O resultado final deverá ser divulgado no dia da cerimônia de premiação, em dezembro.


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Tribunal Superior

Coordenadoria de Recursos Judiciais obtém decisões favoráveis ao MPAC no STJ

A

Coordenadoria de Recursos Judiciais nos Tribunais Superiores obteve decisões judiciais favoráveis ao MPAC, por meio de um recurso especial e também de um agravo em recurso especial. Os recursos foram impetrados no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela Procuradora de Justiça Giselle Mubarac Detoni. O agravo interposto pelo MPAC contra recurso especial impetrado pelo agravado Wagner Efraim Ferreira, circunstanciou uma causa de aumento de pena para Ferreira, que foi condenado às penas de sete anos de reclusão em regime inicial fechado mais pagamento de 700 dias-multa, por prática de tráfico interestadual de drogas ilícitas. Ao recorrer da decisão, a defesa obteve êxito, redimensionando a pena para seis anos. A alegação consistia na inaplicabilidade da lei de drogas quanto a tráfico interestadual, já que o material apreendido não teria chegado a transpor a fronteira do Estado. Levando a questão à Jurisprudência do Tribunal Superior, o MPAC afirmou, em síntese, que, para a incidência da causa de aumento da pena é necessária apenas a caracterização, por intenção ou qualquer outro meio, da interestadualidade do tráfico, sendo irrelevante a superação da fronteira entre os estados. O STJ, por meio do relator do processo, ministro Marco Aurélio Bellizze, entendeu que não é necessária a transposição da fronteira interestadual para

Os recursos foram impetrados pela Procuradora de Justiça Giselle Mubarac e amparados pelo Superior Tribunal de Justiça

a caracterização da causa de aumento, bastando, para tanto, apenas a evidência de que a droga tinha como destino outro estado, amparando a tese sustentada pelo MPAC, em julgamento realizado no dia 2 de setembro/2013.

Restabelecimento de sentença condenatória Elementos probatórios de roubo circunstaciado consumado, uso de arma e concurso de pessoas com confissão extrajudicial e retratação em juízo levaram o MPAC a obter êxito em outra questão levada ao Tribunal Superior pelo Parquet. Trata-se do caso do recorrido Maykon Freitas Magalhães, condenado à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão em regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 dias-multa. Ao

apreciar a apelação defensiva, o Tribunal de Justiça do Acre concedeu provimento para absolvê-lo, por entender que a decisão condenatória foi amparada exclusivamente em inquérito policial, e que não haviam provas suficientes que respaldassem a condenação. O MPAC recorreu da sentença no Tribunal Superior e, no dia 30 de setembro/2013, o STJ, por meio do relator do processo, ministro Moura Ribeiro, julgou a questão, entendendo que a condenação do recorrente por roubo circunstanciado foi amparada pela confissão extrajudicial e pelo depoimento das testemunhas, dando provimento ao recurso especial interposto pelo MPAC para restabelecer a sentença condenatória.


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Unanimidade

Teses do MPAC são aprovadas em Congresso Nacional do Ministério Público

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urante o XX Congresso Nacional do Ministério Público, realizado de 30 de outubro a 2 de novembro, em Natal (RN), foram aprovadas, por votação unânime, as quatro teses jurídicas apresentadas por membros do MP acreano. Os trabalhos foram avaliados por comissões temáticas e pela Sessão Plenária do evento. 77 teses foram apresentadas na ocasião. A apreciação das teses configura o posicionamento do MP brasileiro quanto aos temas abordados. Na esfera da política institucional, o Promotor de Justiça Celso Jerônimo apresentou a tese ‘Legitimação do Ministério Público Estadual para atuar nas Cortes Superiores’. O trabalho foi produzido e elaborado em

parceria com a Procuradora-Geral de Justiça do Acre, Patrícia Rêgo, e versa sobre a legitimidade ativa do Ministério Público Estadual nas cortes superiores e a posição recente dos Superiores Tribunais (Federal e de Justiça) nesse contexto. A tese apresenta uma abordagem político-institucional do assunto. “Com o advento da Constituição Federal em 05 de outubro de 1988, tem sido voz corrente que o Ministério Público foi uma das instituições que mais se fortaleceu, recebendo do constituinte uma variada gama de atribuições, poderes e ferramentas para viabilizá-las, sendo alçado à condição de instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, com a missão primária de

tutelar a ordem jurídica, o regime democrático, os interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art.127)”, diz um trecho da tese. Para desincumbir as novas responsabilidades, o constituinte originário conferiu aos seus membros as mesmas garantias asseguradas aos membros da magistratura, estabelecendo, antes disso, que a instituição se orienta pelos princípios da unidade, indivisibilidade e a independência funcional, além de ser depositária de autonomia administrativa e financeira. “A Carta Magna definiu a sua abrangência, afirmando que se divide em Ministério Público da União e dos Estados (CF, art. 128), aquele se classificando em Ministério Público


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Foto: Divulgação

Federal, do Trabalho, Militar, do Distrito Federal e Territórios. Arrolou as suas funções institucionais no art. 129, entre elas, a titularidade e primazia no exercício da Ação Penal Pública, promoção do inquérito e Ação Civil Pública (para a defesa do patrimônio público e social, meio ambiente, criança e adolescente, idoso, populações indígenas, saúde, educação, consumidor etc.), ação de inconstitucionalidade, representação para fins de intervenção da União e dos Estados, controle externo da atividade

policial, a requisição para se instaurar inquérito policial etc.”, explicam os membros do Parquet acreano. Em sua abordagem contextual, os tesistas questionam, ainda, se o constituinte teria pretendido, em algum momento, criar obstáculos ou uma espécie de corrida de revezamento, como numa maratona esportiva, entre o Ministério Público dos Estados e o da União, sob o risco de prejuízo ou insucesso da tutela. A Captação ilícita de sufrágio foi temática predominante em dois artigos

elaborados pela Promotora de Justiça Patrícia Paula dos Santos, que atua na comarca de Sena Madureira, na esfera cível e especializada. Os artigos são frutos de teses jurídicas apresentadas no congresso. Em um deles, intitulado ‘Captação ilícita de sufrágio mediante oferta, entrega, promessa ou doação de combustíveis e o crime de desobediência eleitoral’, a Promotora define a prática como abuso de poder com a finalidade de obter voto. O artigo, elaborado em parceria com o Promotor de Justiça Fá-


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Foto: Divulgação

bio Guaragni, do MP do Paraná, destaca também o hábito da Justiça Eleitoral de disciplinar a questão mediante Portarias e as consequências penais possíveis derivadas da violação destas, sobretudo quando a captação ilícita de sufrágio ainda não está aperfeiçoada. ‘O terceiro não candidato e a aplicação das sanções pela captação ilícita de sufrágio’ configura o tema de outro artigo assinado por Patrícia Paula. Neste, a Promotora defende a coibição da compra de voto, pois é vedado por lei que o candidato doe, ofereça, prometa ou entregue ao eleitor, com o fim de obter voto, bem ou vantagem de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, no período que abrange o registro da candidatura e o dia da eleição, sob pena de multa e cassação do registro ou do diploma. “Nesse contexto, para caracterização da captação ilícita de sufrágio, três elementos são indispensáveis: a) a prática de uma ação (doar, oferecer, prometer ou entregar); b) a exigência de uma pessoa física (determinada ou determinável) e c) o resultado a que se propõe o agente”, diz um fragmento do artigo.

‘A atuação do Ministério Público em situações de colisão dos direitos fundamentais ao meio ambiente e à moradia’ foi abordada pelas tesistas Meri Cristina e Alessandra Marques, Promotoras de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e de Defesa do Consumidor, respectivamente. A defesa da proposição no Congresso foi articulada por Meri Cristina. O trabalho trata da colisão de direitos fundamentais à moradia e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado identificada num caso concreto que se encontra sendo discutido perante o Poder Judiciário do Estado do Acre, por meio de duas ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público. Em artigo publicado em uma revista eletrônica de renome nacional, ‘Boletim Jurídico’, elaborado a partir de tese apresentada no congresso do MP, as Promotoras consideram que, mesmo diante de um hard case, restou completamente ignorada a ponderação de direitos, em detrimento do Aquífero Rio Branco, recurso hídrico subterrâneo que se apresenta como a única alternativa para abastecer a população da capital do Estado do Acre,

num futuro bem próximo, em decorrência do grau de poluição do principal recurso hídrico da região, o rio Acre, que sofre os efeitos da devastação de matas ciliares. “Fica evidente, no caso em comento, o desprezo pelas regras de interpretação do Direito e pela solução da colisão de direitos fundamentais, de mesmo modo que, como será demonstrado, o estado do Acre, mesmo tendo, por força da Constituição da República, o domínio sobre o referido recurso hídrico e, ademais, competência para dele zelar, optou simplesmente por edificar o projeto habitacional Cidade do Povo sem qualquer preocupação ambiental com o Aquífero Rio Branco”, argumentam as Promotoras. A tese destaca ainda evidencias na colisão desses direitos, demonstrando de que forma o paradigma consequencialista teria influenciado decisões judiciais. Na publicação, Alessandra Marques e Meri Cristina propõem a criação de legislação destinada a proteger o Aquífero Rio Branco e sua área de recarga, a regulamentação do uso de suas águas e o controle da qualidade delas.


53 O congresso Procuradores e Promotores de Justiça de todo o país participaram do encontro, que teve como tema central os 25 anos do novo Ministério Público sob a perspectiva de construção de uma nova identidade. O evento discutiu temas como o poder de investigação criminal do MP; estrutura e modelos de atuação em outros países; cooperação jurídica internacional e atuação; telefonia celular e relações de consumo; racionalização da atuação do Ministério Público com enfoque constitucional e necessidade de otimização das despesas em face das prioridades institucionais; e o processo de execução nas ações civis públicas: instrumentos e mecanismos para a exequibilidade das decisões em ações coletivas. Também foram realizados debates sobre sonegação e inadimplência de Tributos na Concorrência/Crime Organizado na seara dos combustíveis; infância e juventude: a crise do sistema socioeducativo brasileiro – o papel do Ministério Público e obrigações do Estado versus obrigações do adolescente; seguro e a proteção do consumidor turista; e Improbidade administrativa: perspectivas e desafios. A programação também contou com

Temas como o poder de investigação criminal do MP, estrutura e modelos de atuação em outros países, telefonia celular e relações de consumo e o processo de execução nas ações civis públicas foram alguns temas discutidos no congresso reuniões de grupos de trabalho setorial na esfera da defesa do consumidor, com um debate sobre a atualização do Código de Defesa do Consumidor; criminal (Justiça criminal e estado de inocência); e demais contextualizações sobre interesses coletivos e difusos, como pessoas deficientes, meio ambiente e saúde.

Membros do MP do Acre participam de reunião de colegiados No dia 31 de outubro, a Procuradora-Geral de Justiça do Acre, Patrícia Rêgo, o Subcorregedor Álvaro Luiz, o Ouvidor Carlos Maia e o Promotor Vinícius Menandro participaram, durante o congresso, de um encontro que reuniu todos os colegiados do MP brasileiro: Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), dos Corregedores-Gerais

Em artigo publicado na revista eletrônica `Boletim Jurídico’, as Promotoras Alessandra Marques e Meri Cristina propôem a criação de legislação destinada a proteger o aquífero Rio Branco e sua área de recarga, a regulamentação do uso de suas águas e o controle da qualidade delas

(CNCGMP) e dos Ouvidores (CNOMP); Colégio de Diretores de Escolas do Ministério Público (CDEMP); e Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP). Reuniões do Grupo Nacional do Ministério Público (GNMP), do Movimento do Ministério Público Democrático (MPD) e da “International Association of Prosecutors” também estiveram em pauta. Livros de autoria de membros do Ministério Público brasileiro também foram lançados na ocasião.

PGJ do Acre preside comissão do CNPG Durante o congresso, uma comissão institucional apresentou a proposta final de revisão do estatuto e organograma do CNPG. A alteração pretende, sobretudo, otimizar e efetivar resultados. A comissão foi instituída no mês de setembro pela presidente do CNPG, Procuradora-Geral de Justiça Eunice Pereira Carvalhido, e é presidida pela Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Acre, Patrícia Rêgo. Integram ainda a comissão, a assessora especial da presidência do CNPG e o presidente do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH): Promotora de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Ana Luiza Osório; e o Procurador-Geral de Justiça de Sergipe, Orlando Rochadel, respectivamente.


Revista MPAC Edição 2  
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