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SIND-UEMG SINDICATO DOS(AS) PROFESSORES(AS) DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Paraíba nº 29, Bairro Funcionários, - BH – MG www.sinduemg.wordpress.com

DOSSIÊ UEMG

VOCÊ CONHECE A UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS?

Maio de 2014


AS IMPLICAÇÕES SOCIAIS E DIDÁTICAS DA ADIN 4876/2014 NA ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO NA UEMG A Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG foi criada, de acordo com dados institucionais, pelo Art.81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Mineira de 1989. O parágrafo primeiro do Art.82, do mesmo Ato, proporcionou às fundações educacionais de ensino superior, instituídas pelo Estado ou com sua colaboração, a possibilidade de optarem por ser absorvidas como unidades da Universidade do Estado. As fundações incorporadas foram: Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Carangola; Fundação Educacional do Vale do Jequitinhonha, em Diamantina; Fundação de Ensino Superior de Passos; Fundação Educacional de Lavras; Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas, em Varginha; Fundação Educacional de Divinópolis; Fundação Educacional de Patos de Minas; Fundação Educacional de Ituiutaba e Fundação Cultural Campanha da Princesa, de Campanha. Ainda segundo informações institucionais, pela Lei 11.539, de 22 de julho de 1994 foram incorporadas à UEMG a Fundação Mineira de Arte Aleijadinho (FUMA), hoje transformada em duas escolas: Música e Design; a Fundação Escola Guignard; o curso de Pedagogia do Instituto de Educação, transformado em Faculdade de Educação, e o Serviço de Orientação e Seleção Profissional (SOSP), hoje, Centro de Psicologia Aplicada (CENPA). A reunião dessas unidades deu origem ao Campus BH e, a nove fundações optantes absorvidas pelo Estado que passaram a constituir-se como Fundações Agregadas, localizadas nos Campi Regionais. Como se pode observar, o histórico de constituição da UEMG enquanto universidade pública é marcada pela reunião de instituições de naturezas distintas (privadas e fundações), em regiões distintas, traduzindo uma pluralidade de concepções de ensino, aprendizagem, e uma diversidade de estágios de desenvolvimento econômico e social o que de certa forma, reflete as especificidades de uma instituição universitária e muliticampi. A existência de uma universidade pública, laica, gratuita e de qualidade tem se constituído numa bandeira de luta dos diferentes interlocutores do Estado e da sociedade. Dado o papel que a formação profissional em nível superior e a formação humana oferecidas por uma instituição universitária, mais especificamente por uma universidade, adquire no contexto da sociedade do conhecimento e da globalização, constitui


consenso entre os diferentes segmentos políticos, de diferentes tendências partidárias, que a educação superior de qualidade configura-se como um elemento estratégico no desenvolvimento econômico, científico e tecnológico da sociedade ao mesmo tempo contribui para o arrefecimento das desigualdades sociais. Nesse sentido, a existência de uma instituição universitária pública e gratuita da extirpe da UEMG é sem embargo, a tradução de um compromisso social do Estado para a construção de uma sociedade mais justa. Em função da relevância que o Estado de Minas Gerais possui no cenário nacional tanto em nível de extensão territorial, quanto em nível de desenvolvimento econômico – terceiro maior Estado do Brasil, torna-se imperativa a existência de uma universidade pública, laica, gratuita e de qualidade. Nesse cenário, a Universidade do Estado de Minas Gerais vem se consolidando como uma instituição pública de qualidade, o que fica evidenciado a partir dos resultados das avaliações de larga escala obtidos pelos nossos alunos no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE. Segundo informes institucionais, a universidade vem mantendo nota três no Índice Geral de Cursos – IGC. Um índice satisfatório que traduz, sem dúvidas, o esforço e o mérito dos estudantes, bem como dos professores e funcionários que trabalham para a manutenção e consolidação dessa instituição. Cabe ressaltar que constitui pré-requisito para que uma instituição se configure como universidade, o tripé ensino, pesquisa e extensão. A UEMG vem apresentando excelência nesses quesitos – um dos elementos que atestam a qualidade da instituição e reafirmam sua manutenção enquanto universidade propriamente dita. Além disso, como é sabido, a existência de uma instituição pública, universitária que se debruce de fato sobre essas atividades – ensino, pesquisa e extensão –traduz a relevância social e política da instituição. Se, nos anos 1990 e 2000, assistiu-se a um movimento de privatização da educação superior no cenário nacional, haja vista a instituição do Programa Universidade para Todos, o PROUNI, assiste-se, hoje, no cenário mineiro, a um movimento “contrário” de extrema relevância social e política: a ampliação de uma universidade pública gratuita e de qualidade – a UEMG que se consolida e se amplia através de um movimento que pode ser denominado estadualização. Esse movimento é de uma relevância política sem precedentes estruturados a partir da publicização do privado, ou seja, do tornar público uma instituição privada. A consolidação e ampliação da UEMG configuram-se como um imperativo no cenário atual no qual se assiste desde os anos 1990 a busca pelo incremento do


atendimento educacional à população de 18 a 24 anos no ensino superior no contexto nacional. Mas como a UEMG é materializada nesse cenário? A UEMG vem se fazendo presente nos cenários mineiro, nacional e, até mesmo, internacional. De que forma esse processo vem ocorrendo? Em nível local, dada a abrangência da Instituição enquanto universidade multicampi que leva o conhecimento e o desenvolvimento a diversas regiões do Estado. Em níveis nacional e internacional face à participação de docentes em congressos de suas respectivas áreas de atuação, bem como, através de intercâmbios realizados pelos estudantes de alguns cursos de graduação ofertados pela instituição. Ainda só a título de exemplo, registra-se, a participação de docentes da Instituição em congressos da área de educação. Em 2012, houve a participação de professores que apresentaram trabalhos no “IX Seminário Internacional de La RED ESTRADO” em Santiago do Chile e, em dezembro de 2013, na Terceira Conferência da FORGES – Fórum da Gestão do Ensino Superior nos Países e Regiões de Língua Portuguesa realizada em Recife. Cabe ressaltar que, em função da configuração da UEMG como universidade pública, nascida da incorporação de algumas fundações sua estrutura torna-se extremamente complexa. Tal complexidade vem do fato dessa instituição constituir-se como multicampi, ao mesmo tempo em que, ao incorporar as fundações, via de regra, absorve em seu quadro de pessoal os docentes da respectiva instituição. Tal fato contribui para a coexistência de docentes com situações funcionais mistas – efetivos, efetivos pela lei nº 100, designados e celetistas. Nesse cenário, coabitam diferentes formas de ingresso na carreira universitária da instituição, contratações de diferentes modalidades. Dados referentes ao ano de 2012 divulgados pela gerência de Recursos Humanos demonstram que o corpo docente da instituição conta com 853 professores, sendo 420 designados; 74 efetivos e 359 efetivados. Em relação à titulação, dos professores tem-se a seguinte distribuição: graduados (76); especialistas (272); mestres (385) e doutores (120). Esses dados evidenciam que a grande maioria dos docentes é contratada – algo que reflete a situação geral da política de inserção dos servidores públicos de Minas Gerais. Somando a isso, observa-se que, se não fosse pela promulgação da Lei nº 100 de 2007 que, ao instituir o sistema previdenciário do Estado de Minas Gerais, o número de designados – trabalhadores temporários subiria para 779, o que representaria quase 91% do corpo docente da instituição.


Com o intuito de obter dados referentes a atual situação dos docentes, foram aplicados questionários junto a trabalhadores que se encontram enquadrados na Lei 100 e outros professores que atuam na UEMG. A priori, identificou-se cerca de 325 docentes nessa situação. Os questionários foram distribuídos via correio eletrônico que circula entre os docentes cadastrados no movimento denominado PROFUEMG. Nesse processo, foram obtidas 168 respostas - uma amostra representativa visto que abrange mais de 50% do corpo docente atingido pela Lei 100. Cabe ressaltar que, a dificuldade de contemplar 100% dos sujeitos da Lei 100 decorre do fato da universidade se constituir como uma instituição multicampi. Essa configuração implica um desafio tanto para a organização do trabalho na universidade, quanto para a comunicação entre os docentes. No que concerne ao campus em que atua, os respondentes são assim distribuídos: Campus em que atua: Belo Horizonte Barbacena Frutal Ubá Poços de Caldas João Monlevade Opção 8 Outros

12 4 11 5 2

74% 7% 3% 1%

9

5%

0

0%

0 0% 16 10%

Do ponto de vista da situação funcional, foram identificados 146 docentes efetivos /efetivados pela Lei 100.

Designado Efetivo (Lei

9 5% 14 87%


100) Função Pública Concursado Outros

6 2 4 6

1% 2% 4%

Os dados acima apresentados são elucidativos da relevância que os docentes abrangidos pela Lei 100 representam para o funcionamento e manutenção da universidade – 87 %. Nesse cenário, torna-se inadmissível o desligamento desses docentes do quadro de pessoal. Esse fato representaria a derrocada da instituição. Entre os respondentes dos questionários, identifica-se uma diversidade de situações de ingresso na universidade, entre as quais se destacam processos seletivos que assemelham a um concurso público dados os trâmites do processo – análise de curriculum; prova escrita e, em alguns casos, prova didática. Os dados abaixo elucidam o perfil dos docentes quanto à participação em concurso/processo seletivo para ingresso na carreira da UEMG. Quando perguntados sobre a participação em concurso para a inserção na Instituição, as respostas obtidas foram as seguintes:

SIM 72 (43%); NÃO 49 (29%) Outro 46 (28%)

Como não considerar a equivalência dos processos seletivos dos docentes a um concurso público, sendo que esses foram realizados a partir da publicação de editais com chamadas públicas no Diário Oficial do Estado? Da mesma forma que os resultados desses processos foram publicados garantindo os princípios da transparência e da legitimidade? Acrescente-se ainda a legitimidade da competência dos docentes atestada pelos resultados obtidos pelos alunos no ENADE. Ora, nesse sentido, não dá para desconsiderar o peso e a relevância que a Lei nº 100 de 2007 traz para a transformação nas relações de trabalho na instituição. Dado que se coloca o histórico da instituição, nota-se que as diferentes formas de ingresso na carreira docente, que não necessariamente via concurso público como


deveria em princípio ser para uma instituição pública, em nada desmerece e compromete a legitimidade da UEMG enquanto instituição pública e de qualidade. É necessário ressaltar que, por força da constituição quase que singular da UEMG – multicampi, por fundações privadas agregadas, o concurso público não vinha se configurando como um imperativo da política de inserção docente na carreira universitária da instituição. Sabe-se que, hoje, em face dos processos de reestruturação produtiva, o mundo do trabalho vem buscando diferentes formas de reconhecimento e legitimação dos saberes construídos em diferentes espaços sociais que não somente a escola. Nesse cenário, desponta-se o modelo de competências. Tal modelo reconhece a capacidade que os sujeitos têm de mobilizar os saberes em situações imprevistas e inusitadas com as quais defrontam no exercício profissional. Nesse sentido, será considerado um trabalhador competente aquele que conseguir resolver os problemas/desafios postos ao exercício profissional. Em face desse quadro e considerando os resultados que os discentes dos diferentes cursos de graduação dos diferentes campi têm obtido nos exames do ENADE, pode-se dizer que, os docentes da UEMG, a despeito da forma de ingresso, são profissionais competentes, à medida que têm conseguido formar seus alunos segundo os imperativos da sociedade do conhecimento. Como o julgamento de inconstitucionalidade da Lei nº 100 pela ADIN 4876/2014 pode contribuir para alijar os docentes de uma universidade pública que têm lutado ao longo dos anos, inclusive, anteriormente à promulgação dessa lei, para a manutenção e a consolidação de uma instituição pública de qualidade? Nesse cenário, não se pode deixar de considerar que, variáveis como: tempo de atuação e regime de dedicação constituem elementos que via de regra são indicadores para a caracterização de uma instituição universitária quanto à sua natureza – Faculdade Isolada; Centro Universitário ou Universidade. No caso da UEMG, essa preenche os requisitos necessários para se configurar como universidade. Nesse sentido, cabe um questionamento sobre o argumento que subjaz a ADIN em tela. Se, por um lado, ele coloca em xeque a contratação dos docentes da instituição sem concurso público, tendo por base os princípios constitucionais; por outro, essa mesma lei não dá conta das implicações sociais que o julgamento de inconstitucionalidade acarreta, podendo inclusive fazer com a própria ADIN, dada a frieza e ao suposto caráter de objetividade com que ela caracteriza o contexto ser por ela mesma inconstitucional. Ao mesmo tempo em que se percebe que, se a Lei nº

100 fosse imoral e ilegítima, não


teria sido passível de modulações. Seguem os argumentos que sustentam essas teses. A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 3º e respectivos incisos estabelece como objetivos da República Federativa do Brasil: II - garantir o desenvolvimento nacional; III – erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Há que se considerar que uma universidade pública, gratuita e de qualidade, que a despeito da forma de contratação de seus docentes, a UEMG tem contribuído sobremaneira para garantir o desenvolvimento nacional à medida que forma docentes, engenheiros, designer,; artistas, músicos, enfim, profissionais que contribuem para o desenvolvimento nacional. Trata-se igualmente de uma universidade cujos mesmos docentes se debruçam sobre essas causas à medida que desenvolvem atividades voltadas para o ensino, a pesquisa e a extensão. Somado a esses elementos expostos acima, há que se considerar que a educação, em seus diferentes níveis e modalidades contribui para a erradicação da pobreza, da marginalização. Nesse cenário, como não se levar em conta o trabalho desses docentes que têm contribuído para a formação de profissionais competentes que, muitas vezes alcançam a mobilidade social pela via da educação? Da mesma forma, como pensar em julgar os professores, se o próprio inciso IV da Carta Constitucional apregoa a produção do bem de todos sem quaisquer forma de discriminação? Além disso, há alguns fatos que necessitam/precisam ser considerados: as designações dos docentes vinham ocorrendo de forma ininterrupta haja vista o fato de muitos docentes, anteriormente à promulgação da Lei nº 100, terem de dois a vinte anos ou mais de exercício profissional na instituição, o que, configura vínculo empregatício. Tal vínculo se expressa no tempo de permanência na instituição, o que, de certa forma, assegura direitos aos trabalhadores docentes. Nesse sentido, há que se observar o fato de que a CF estabelece, em seu Artigo 5º, Inciso XXXVI que a lei não prejudicará o direito adquirido. Em face do tempo transcorrido de permanência dos docentes na Instituição em seus respectivos cargos sem a interrupção contratual, advoga-se da tese que esses têm direitos adquiridos, inclusive, de permanência em seus respectivos cargos. Ainda no caso da UEMG, a forma de seleção dos docentes encontra respaldo na própria Constituição Federal, que estabelece, em seu Art. 37, em seus incisos I e II: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;


II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Ora, o que não se pode deixar de considerar é que os docentes da educação superior foram admitidos por processos que contemplaram provas e/ou títulos.·. No caso da UEMG, cabe mais uma vez enfatizar que, os processos de seleção a que os docentes da educação superior foram submetidos primaram pelos princípios da transparência e da publicidade, à medida que os editais foram publicizados tanto no sítio da instituição, quanto no Diário Oficial do Estado, bem como, os resultados dos processos de seleção. Os profissionais/professores que ingressaram na instituição até o ano de 2002 foram submetidos a processos seletivos que tinham uma configuração muito próxima de um concurso público, conforme anteriormente descrito. Por fim, cabe salientar que, após esse período, não houve concurso público na Instituição. Por fim, é imperativo mencionar que a promulgação da Lei nº 100 promoveu uma reconfiguração na organização do trabalho na Universidade, tendo gerado um sentimento e uma expectativa de estabilidade para o corpo docente que podem ser resumidos, conforme as linhas que se seguem. •

Após a promulgação da referida lei, houve, em função da sensação de estabilidade por essa promovida, uma diminuição na rotatividade do corpo docente da instituição, ou seja, o corpo docente passou a se configurar como permanente;

Os docentes, por incentivo da própria universidade, passaram a investir em qualificação profissional, haja vista o incremento do número de mestres e doutores na Instituição; Do ponto de vista da titulação, os respondentes do questionário podem ser assim caracterizados:

Pós- Doutor (a)

2 1%

Doutor(a)

28 17%

Doutorando(a)

27 16%

Mestre(a)

43 26%

Mestrando(a)

13 8%


Especialista Graduado Outros

47 28% 5 3% 1 1%

Os dados apresentados acima demonstram um expressivo número de mestres e doutores – número suficiente para assegurar o enquadramento da Instituição na categoria de universidade, ao mesmo tempo em que demonstram um expressivo número de docentes em processo de qualificação – mestrando e doutorandos. Em face ao exposto, cabe lembrar que o número de professores titulados ou em titulação atende ao pré-requisito para que a Instituição se configure como universidade. Não se pode também deixar de considerar a importância do trabalho de graduados e especialistas que se configuram como profissionais estratégicos para a sua área a despeito da titulação. •

Houve um incremento significativo de docentes engajados nas atividades que, ao lado da tarefa precípua de ensinar, sustentam e fundamentam a existência da Instituição enquanto universidade propriamente dita: pesquisa e extensão.

Além disso, houve um aumento na participação dos docentes nas instâncias colegadas um importante instrumento de gestão democrática -

propiciado, em

grande medida, pela alteração na situação funcional, com a promulgação da Lei nº100. •

O princípio da isonomia assegurado pelo tratamento dado inclusive pelo próprio Estado, concedido aos efetivados pela Lei nº100, ao colocá-los no mesmo patamar de docente efetivo: direito a férias-prêmio, com publicação no Diário Oficial do Estado; à liberação total ou parcial para qualificação; ao voto e à elegibilidade nos cargos de administração acadêmica, bem como, as promoções vertical e horizontal caracterizadas pelas mudanças de nível e grau na carreira, ou seja, reposicionamento.

A publicação do Decreto 46024 de 2012, que promoveu a ampliação da carga horária dos docentes – regularização / adequação do regime de trabalho em 20 h ou 40 h/a conforme Estatuto e Regimento da Instituição. Do ponto de vista do regime de dedicação – outro elemento que contribui para a


caracterização da Instituição enquanto universidade, temos a seguinte situação:

Carga horária semanal

40 horas

106 63%

20 horas Outros

37 24

22% 14%

Como se pode depreender, tem-se mais de 60% dos docentes com regime de dedicação integral – 40 h – um indicador de qualidade, inclusive. Outra variável que contribui sobremaneira para a consolidação de uma instituição de ensino superior como universidade é a experiência docente. No caso da UEMG, entre os respondentes, observa-se que a grande maioria é considerada experiente, haja vista o fato de contar com pelo menos 10 anos de exercício na Instituição. A resposta à questão: há quanto tempo você trabalha na UEMG poder ser assim sistematizada:

Mais de vinte (20) anos Mais de dez (10) anos Até sete (7) anos Até cinco (5) anos

5 90 10 4

3% 54% 6% 2%

Outros

58 35% Como se pode depreender dos resultados da pesquisa, 57% dos docentes da


UEMG têm mais de dez anos de atuação na Instituição. Coerente com esse dado, o tempo os docentes respondentes do questionário igualmente conta, em sua maioria, com mais de dez de experiência no magistério da educação superior ou na docência em escolas públicas. O perfil dos respondentes nesse quesito pode ser assim caracterizado quando perguntados sobre o tempo de atuação na docência de escolas públicas ou na educação superior:

Destaca-se, nesse cenário que, a publicação do mencionado Decreto gerou junto ao corpo docente, a certeza da efetividade da Lei nº 100. Muitos professores, após a publicação do Decreto de ampliação da carga horária, foram induzidos ao erro, considerando que tinham adquirido a estabilidade em seus respectivos cargos de Professor da Educação Superior, abdicando de outros cargos, quer na iniciativa privada, quer na iniciativa pública. Nesse sentido, há que se considerar que os docentes foram lesados, face ao cenário de estabilidade proporcionado pela Lei 100. Por fim, além do caos que representa o desligamento dos docentes efetivos pela Lei 100 para a organização do trabalho na Universidade, vislumbra-se o caos social que decorre desse processo, pois, muitos professores, quase 40 % contam com menos de 10 anos para se aposentar. Somado a isso, em pesquisa realizada no contexto de uma tese de doutoramento por uma docente da FAE/UEMG que contemplou o universo de 188 docentes efetivados pela Lei das unidades educacionais Faculdade de Educação e Escola de Design, constatou-se que, entre os 39 respondentes dos questionários – uma amostra representativa - 61 % exerce apenas atividade docente e que, desses, cerca de 80% têm a docência na UEMG como única fonte de renda. Nesse sentido, não se pode deixar de considerar que a docência na educação superior se configura como um único meio de sobrevivência para a maior parte dos docentes. Destarte, uma demissão em massa desses sujeitos representaria um processo


de exclusão social sem precedentes além de abalar a estrutura da universidade, que graças ao empenho desses profissionais tem se despontado nos cenários local, nacional e internacional, haja vista o reconhecimento que a Instituição vem tendo nos últimos anos e a trajetória bem sucedida que os discentes da UEMG vêm construindo nas últimas décadas. Os alunos da instituição têm obtido conceitos considerados ótimo no ENADE e muitos têm conseguido aprovação em concursos públicos. Ora, num contexto de acirramento da competitividade profissional, formar alunos bem sucedidos representa um compromisso ético-político dos professores para com a instituição, bem como, atesta sua competência que vai muito além de uma prova objetiva de um concurso público. Elaboração coletiva pelos professores integrantes do Sindicato e do movimento dos professores universitários da Universidade do Estado de Minas Gerais enquadrados na Lei 100/ ADIN 4876/2014. maio de 2014.

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