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MEDICAMENTOS ESSENCIAIS


Notas EVENTOS E OPORTUNIDADES: - UNICAMP oferece curso de especialização em gestão estratégica da inovação: http:// www.extecamp.unicamp.br/gestaodainovacao/index.asp.

- UNICEF procura especialista em HIV/AIDS: http://jobs.unicef.org/mob/cw/en-us/job/501239/ hivaids-specialist-no3-bras%EDlia-brazil.

NOTÍCIAS Registro do WONCA ’16: A cidade do Rio de Janeiro recebeu, entre 2 e 6 de novembro, a 21ª Conferência Mundial dos Médicos de Família (WONCA). O evento contou com a participação de grandes nomes da Medicina de Família no Brasil e no mundo e milhares de participantes, entre médicos de família e outros especialistas. A realização do WONCA na cidade é símbolo de uma convergência de forças que resultou na expansão da rede de Atenção Primária à Saúde no município, passando de uma cobertura populacional de 3,5% em 2008 para mais de 65% ao final de 2016. A cidade conta com o maior programa de residência médica do país, com mais de 300 médicos sendo treinados nas Clínicas da Família espalhadas por todo o território. Além do grande intercâmbio técnico, científico e cultural promovido pelo encontro de tantos especialistas em cuidados primários, o evento não passou imune à pujança dos embates políticos, variando entre vaias à presença do Ministro da Saúde, Ricardo Barros, gritos de “Fora Temer” e aplausos calorosos ao Secretário de Saúde do Rio, Daniel Soranz. Muitos médicos se manifestaram contra a PEC 55 e em defesa do SUS. Fim do TPP: O acordo chamado Trans Pacific Partnership (TPP) está oficialmente enterrado. Donald Trump, novo presidente eleito dos Estados Unidos, declarou em discurso à nação que abandonaria as negociações. Diversas organizações da sociedade civil estiveram, desde o início das negociações, lutando incansavelmente contra a realização do acordo. Uma notícia boa, por um lado, dada a falta de transparência que cercou o tratado e suas medidas potencialmente restritivas de liberdades fundamentais e promotoras de um recrudescimento do direito de propriedade intelectual. Por outro lado, o presidente declarou que pretendia perseguir negociações bilaterais em seu lugar – o que pode representar uma instância ainda mais antidemocrática de forum shifting.

LEITURAS RECOMENDADAS: Essential medicines for universal health coverage, relatório da Comissão do Lancet sobre acesso a medicamentos: http://www.thelancet.com/commissions/essential-medicines High-level panel on access to medicines, relatório final do corpo de especialistas formado no âmbito da ONU: http://www.unsgaccessmeds.org/final-report 1


Making medicines essential: The emergent centrality of pharmaceuticals in global health, por Jeremy A. Greene: http://link.springer.com/article/10.1057/biosoc.2010.39

NOTÍCIAS DA UAEM: Capacitações internas: Realizamos novas sessões, que podem ser acessadas em nossa página no Youtube: https://www.youtube.com/channel/UC5zdBEQafJ0DwYTLFEaSmkg. Global governance council: A UAEM Global acaba de eleger os membros do seu corpo de governança global. Sua função é aconselhar as diversas representações da UAEM sobre como defender nossa visão, missão e valores em uníssono. A composição atual é: Rachel Kiddel-Monroe e Carolyn Whitten (membros honorários); Irene Roemero e Dzintars Gotham (UAEM Europa); Samik Upadhaya e Ethan Guillen (UAEM América do Norte); Madhur Sachan (UAEM Ásia); Luiza Pinheiro e Sara Helena Pereira (UAEM Brasil); e Merith Basey e Lukas Fendel (membros exofficio). Licenciamento para o acesso global:

UAEMers do capítulo da Universidade McGill, no Canadá, realizaram manifestação no campus para que a universidade adotasse uma política de acesso equitativo em relação à sua pesquisa biomédica. Peter Grabitz, membro do capítulo, explica que: “O público basicamente paga duas ou três vezes [o custo do produto]. Paga primeiro pela pesquisa básica, depois pelo marketing e pela margem de lucro da companhia. Uma maneira simples de evitar isto é mudar as condições de licenciamento no nível das universidade”. 2


A UAEM propõe a adoção de um Marco de Licenciamento para o Acesso Global pelas universidades. Uma versão traduzida do Marco está aqui.

Semana de acesso da UAEM Brasil No mês de novembro a UAEM, em âmbito nacional e internacional, promoveu a Semana de Acesso a Medicamentos. Este ano, a campanha global levantou o debate acerca da resistência antimicrobiana, que tem tido um crescente assustador em seu desenvolvimento. Você provavelmente já deve ter ouvido falar: com a emergência dos “superbugs”, o mundo corre o risco de entrar em uma era pós-antibióticos. Os superbugs são estirpes de bactérias resistentes a medicamentos. Elas só respondem aos antibióticos mais poderosos ou, em alguns casos, a nenhum antibiótico. O problema está piorando, e a pesquisa e desenvolvimento (P&D) orientada pelos Clique aqui ou na imagem para saber mais sobre a resistência antimicrobiana. lucros não está fornecendo os novos antibióticos de que precisamos para enfrentá-lo. Por isso: façamos medicamentos para as pessoas e não por lucro. No Brasil, em decorrência das necessidades básicas sociais que são um pouco diferentes das necessidades em âmbito global, a Semana de Acesso a Medicamentos nos levou ao amplo debate sobre a PEC 55 do Senado (241 na Câmara). Esta proposta vem assombrando a garantia do cidadão brasileiro à saúde, educação e democracia, pois, se aprovada pelo Senado Federal, interferirá diretamente no acesso a medicamentos. Diante disto, organizamos no dia 19 de novembro de 2016, na cidade de Pouso Alegre, Minas Gerais, na Câmara Municipal da cidade, um evento sobre a PEC 55. Tivemos como princípio regedor do diálogo incluir não apenas a perspectiva acadêmica, mas também a participação dos ativistas e coletivos da cidade: Coletivo Florescer, Coletivo Quilombo e Coletivo Raiz de Baobá. Sua participação contribuiu para um debate rico e produtivo. A PEC 55 é voltada para questões técnicas financeiras do país em relação aos gastos públicos. Porém, a partir do momento em que uma medida interfere – e muito – na vida do cidadão, é seu (nosso) direito e responsabilidade opinar. Para a condução dessa conversa, tivemos a presença da Coordenadora da UAEM Brasil, Sara Helena Pereira e Silva. Sara nos evidenciou a importância da participação do indivíduo quando existem temas como o da PEC, que põem em risco os direitos da população, especialmente saúde e educação, e não devem de forma alguma serem apenas discutidos entre os especialistas da área econômica. “Políticas públicas que se prezem democráticas têm de passar por um

escrutínio tanto de caráter técnico quanto político, no melhor sentido da palavra”.

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Também reforçou que para falarmos sobre a PEC 55, é preciso falarmos sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e acesso a medicamentos. É preciso questionarmos até que ponto a PEC 55 pode ser uma verdade real para uma suposta melhoria, na visão do Governo, ou uma total inverdade para as políticas públicas que necessitamos no país. Encerrando sua fala, Sara deixa uma mensagem essencial para pensarmos a relação entre o sistema público e o privado:

“Será que a gente tem força? Será que a gente consegue mudar o que precisa ser mudado? O movimento da AIDS juntou todo mundo, juntou médicos, juntou pacientes, juntou gestores para demandar preços mais baixos de medicamentos, suporte para atendimento para as pessoas portadoras do vírus e pessoas que foram afetadas de alguma forma pela doença. A inspiração desse movimento é fantástica, é inspiração para todos os dias. Na época parecia impossível, você olhava para um Governo neoliberal em que a Lei de Patentes havia acabado de ser aprovada e um grupo foi lá e conseguiu vencer essa barreira e implementar um programa de vanguarda pela doença. Lembrar desse movimento, dentre outros… dá para mudar as coisas, apesar dos pesares. Apesar de Trump, apesar de Golpe, apesar de tudo. Dá para mudar”.

Tivemos também a participação do Coordenador de Comunicação da UAEM Brasil, Walter Britto Gaspar, que nos elucidou com exemplos práticos os possíveis efeitos devastadores que a PEC 55 pode causar. Nesta edição do boletim, trazemos artigo de Grazielle David que explica em detalhes estes efeitos, mais à frente.
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Para encerrar, Walter nos lembra a importância do exercício acadêmico para a análise dos discursos públicos:

“A responsabilidade dos acadêmicos é dedicar a vida a pensar esse tipo de questão, enxergar nos discursos públicos as falácias que eles nos trazem para levantar os questionamentos que acontecem na esfera pública e promover a melhor ciência, não só a ciência exata mais todas as ciências… e as conversas se tornarem mais ricas dentro e fora da academia”. A quem interessa a PEC 55? É muito importante ocuparmos os espaços, e mais importante ainda é sabermos que as vozes podem ser somadas para a construção da mudança que queremos no cenário municipal, estadual e nacional – para, esperamos, alcançarmos o melhor resultado em relação à PEC 55.

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EDITORIAL

aqueles medicamentos que satisfazem as necessidades prioritárias de saúde da população. Essas necessidades prioritárias são determinadas avaliando-se a prevalência das doenças, evidências de eficácia e segurança e custo-eficácia comparativa das terapias disponíveis.

A edição deste mês trata de medicamentos essenciais. A primeira pergunta que a seleção de artigos traz é o que são estes medicamentos essenciais. Em seguida, partimos para pensarmos a sua força como instrumento político e, finalmente, nos perguntamos como são formadas as listas.

“Aqueles medicamentos que satisfazem as necessidades prioritárias de saúde da população”.

Fechamos a edição, no entanto, com um artigo especial sobre a PEC 55 que foge ao tema da edição. Suas considerações nos trazem de volta ao começo, a uma pergunta anterior a todas aquelas: o que é essencial para um país? para um povo?

Entretanto, o que é essencial no Brasil não necessariamente é essencial nos EUA ou qualquer outro país, então esse conceito de “medicamentos essenciais” deve ser flexível e adaptável a diferentes situações. O que é fixo no conceito é que eles devem estar disponíveis dentro do contexto do funcionamento dos sistemas de saúde em todos os momentos, em quantidades adequadas, nas formas de dosagem apropriadas, com qualidade assegurada, e a um preço que o indivíduo e a comunidade possam pagar.

Pensar aquilo que não pode faltar a um sistema básico de saúde reforça a convicção de que é preciso combater as medidas que abririam espaço para a retração de direitos fundamentais. É necessário responder àquele questionamento fundamental antes de qualquer coisa. Isto passa por definir que Estado queremos, qual o seu papel na garantia do acesso a saúde e educação, e até que ponto permitiremos que a iniciativa privada torne o objeto desses direitos em objetos de mercado.

A AMS não parou por aí. Além de criar um novo conceito, criou listas-modelo de medicamentos essenciais. No início, essa ideia criava um certo receio uma vez que o mercado farmacêutico ainda estava em ascensão e um grande número de doenças já possuíam tratamento. Menos de 12 países seguiram a recomendação e fizeram uma lista nacional de medicamentos essenciais.

Esperamos com esta edição do boletim contribuir à reflexão sobre estas questões. Passando por questões técnicas e aspectos políticos dos medicamentos essenciais, destacamos sua importância no fortalecimento da compreensão de que saúde é um bem público, condição de existência das pessoas que não deve ser subjugada pela força arrasadora dos mercados.

“Em todos os momentos, em quantidades adequadas, nas formas de dosagem apropriadas, com qualidade assegurada, e a um preço que o indivíduo e a comunidade possam pagar”.

O QUE SÃO MEDICAMENTOS ESSENCIAIS? Este Boletim trata de medicamentos essenciais… mas você sabe o que esse termo significa? Todo medicamento é essencial?

Hoje, mais de 150 países adotam o conceito de medicamentos essenciais. As listas nacionais são amplamente utilizadas pelos sistemas públicos de aquisição, regimes de reembolso, a formação, a educação pública e outras

O termo surgiu em 1975 na Assembleia Mundial de Saúde (AMS), que os definiu como 6


atividades nacionais de saúde. A avaliação de evidências disponíveis sobre eficácia e segurança, e a análise comparativa de custoeficácia das terapias disponíveis promovem uma utilização otimizada dos recursos de saúde. Assim, há uma melhor gestão dos gastos com medicamentos, e com isso uma melhor utilização dos recursos disponíveis.

implementações de políticas públicas que já foram discutidas no Boletim anterior, como a Política Nacional de Medicamentos (PNM), a Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF), a Política de Medicamentos Genéricos e o Programa Farmácia Popular. Entretanto, não há nada nessas siglas que nos remeta ao termo “medicamentos essenciais” que agora discutimos. Veja bem, a lista de medicamentos é nacional e logo ela está incluída no PNM. Este programa, além de seguir as diretrizes da Organização Mundial da Saúde com o propósito de garantir a necessária segurança, eficácia e qualidade desses produtos, a promoção do uso racional e o acesso da população àqueles considerados essenciais, também orienta a adoção e revisão da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), a regulamentação sanitária de medicamentos, o desenvolvimento científico e tecnológico, o desenvolvimento e capacitação de recursos humanos e a reorientação da assistência farmacêutica.

Podemos dizer que os medicamentos essenciais são talvez o elemento mais rentável de saúde pública após imunizações/vacinações e os principais hábitos de promoção da saúde, como o exercício físico regular. Porém, é importante destacar que a definição de medicamentos essenciais não está relacionada estritamente ao custo financeiro do medicamento, sendo os de alto custo também incluídos nas listas. Então, não é só porque que os gastos com medicamentos são melhor geridos que somente os medicamentos mais baratos vão entrar na lista. Esse processo de adoção e revisão de uma lista de medicamentos essenciais sugere que a seleção siga critérios que contemplem as necessidades terapêuticas de determinada população, e dessa maneira se forme uma base para a priorização de necessidades, resultando na ampliação do acesso, limitando o uso de medicamentos de eficácia não comprovada ou com maiores riscos do que benefícios e a duplicidade de fármacos para a mesma indicação clínica.

“A RENAME representa um importante instrumento de racionalização da política de c o m p r a s d i re t a s d o G o v e r n o Federal e fortalecimento dos programas estratégicos”. Agora focando na RENAME, esta lista de medicamentos essenciais passou a servir de referência para o direcionamento da produção farmacêutica nacional e para a definição de listas de medicamentos essenciais nas esferas estadual e municipal, conforme o perfil epidemiológico local. A RENAME representa um importante instrumento de racionalização da política de compras diretas do Governo Federal e fortalecimento dos programas estratégicos, bem como compras de estados e municípios no âmbito do Piso de Atenção Farmacêutica Básica do SUS.

“A definição de medicamentos essenciais não está relacionada estritamente ao custo financeiro do medicamento, sendo os de alto custo também incluídos nas listas”. Agora, trazendo esses conceitos para o Brasil, a disponibilização de medicamentos de forma contínua e em quantidade adequada às necessidades da população ainda é um desafio a ser superado. O governo realizou importantes marcos para garantir o acesso aos medicamentos para todos, uma vez que assumimos em nossa Constituição que a saúde é um direito de todos. Esses marcos foram as

Como essa lista é criada, desenvolvida e atualizada será abordado mais à frente. Por 7


Quick, JD; Hogerzeil, HV; et al Twenty-five years of essential medicines. Bulletin of the World Health Organization 2002, 80 (11).

hora é importante saber que além da seleção dos medicamentos essenciais, o sistema de saúde público brasileiro possui os de dispensação excepcional e os programas de distribuição de medicamentos para doenças específicas, como tuberculose, malária, diabetes e outras, de forma a atender diferentes demandas de saúde.

Boing, AC; Bertoldi, AD; Boing, AF; et al Acesso a medicamentos no setor público: análise de usuários do Sistema Único de Saúde no Brasil Cad. Saúde Pública, Rio de Janeiro, 29(4):691-701, abr, 2013. OliveiraI EA; LabraI, ME; BermudezII J; A produção pública de medicamentos no Brasil: uma visão geral. Cad. Saúde Pública v.22 n.11 Rio de Janeiro nov. 2006 doi: 10.1590/S0102-311X2006001100012.

Apesar dos avanços nas políticas, gestão e ações públicas de assistência farmacêutica, no Brasil e no mundo as populações ainda enfrentam dificuldades de acesso aos medicamentos necessários, o que implica prejuízo à assistência integral à saúde. Esse acesso insuficiente aos medicamentos está diretamente associado com piora do estado de saúde, maior uso de terapias adicionais, aumento no número de retornos aos serviços de saúde e gastos adicionais nos tratamentos.

Pepe, VLE; Ventura M; Brambati Sant’ana JM; et al Caracterização de demandas judiciais de fornecimento de medicamentos “essenciais” no Estado do Rio de Janeiro, Brasil. Cad. Saúde Pública, Rio de Janeiro, 26(3):461-471, mar, 2010. BEATRIZ KAIPPERT É FARMACÊUTICA PELA UFRJ, CURSA MESTRADO PROFISSIONAL EM TECNOLOGIA DE IMUNOBIOLÓGICOS EM BIOMANGUINHOS E FAZ PARTE DA EQUIPE DE FARMACOVIGILÂNCIA DA ASSESSORIA CLÍNICA DE BIOMANGUINHOS.

O PAPEL POLÍTICO DAS LISTAS DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS

“No Brasil e no mundo as p o p u l a ç õ e s a i n d a e n f re n t a m dificuldades de acesso aos medicamentos necessários. Estimase que um terço da população do mundo não tem acesso regular a medicamentos essenciais”.

Há muitas vantagens na adoção de políticas de medicamentos essenciais. São promotoras do uso racional, com o intuito de garantir disponibilidade, acesso e sustentabilidade no abastecimento do sistema farmacêutico com base na prevalência de doenças em uma população. No Brasil, a RENAME é referência para a formação de listas estaduais e municipais e seus efeitos práticos na melhora dos desfechos em saúde são claros.

Estima-se que um terço da população do mundo não tem acesso regular a medicamentos essenciais. A falta de um financiamento mais justo, preços acessíveis, seleção e uso racional, regulação de medicamentos eficaz e sistemas de abastecimento eficientes aumenta a distância entre aqueles que se beneficiam hoje de medicamentos essenciais e aqueles que não têm acesso. Ainda há muito o que se lutar e fazer para promover o acesso aos medicamentos essenciais.

Há, entretanto, outro aspecto das listas de medicamentos essenciais que é muito importante. É o seu papel político, seu caráter de um posicionamento diante da indústria e dos sistemas públicos e privados de saúde. Quando a OMS adota uma lista de medicamentos essenciais, o faz a partir de um processo comparativo das alternativas dentro de uma mesma classe terapêutica. Busca determinar a melhor opção para o tratamento, selecionando por vezes aqueles que podem ser usados contra mais do que uma doença. Pode selecionar até aqueles medicamentos que sejam

Referências: Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos. Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos. Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – Rename Brasília: Editora do Ministério da Saúde, 2008.

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de alto custo ou que estejam sob monopólio patentário, mas que, de fato, são a melhor opção de tratamento.

Saindo do campo das abstrações e nos voltando às consequências políticas concretas das listas de medicamentos essenciais, alguns casos recentes são perfeitos exemplos. Desde 2001, a OMS tem revisado os princípios que guiam a formação de sua lista de medicamentos essenciais. Fundamentalmente, é a partir deste processo que se determina que o preço de um medicamento não deve ser causa de sua exclusão da lista caso ele seja seguro, efetivo e necessário.

Essas listas servem como importante referência para os programas de assistência farmacêutica nacionais e incorporam aqueles medicamentos que “satisfazem às necessidades prioritárias de cuidados da saúde da população”. É aí que reside o papel político das listas de medicamentos essenciais. Quando medicamentos de alto custo e sob monopólio patentário são incluídos nestas listagens fundamentais, as contradições do atual modelo de P&D baseado em patentes ficam evidentes. Aquilo que é essencial e não deveria faltar ao tratamento mais básico das populações é, ao mesmo tempo, vendido a preços inalcançáveis.

“O mote da sociedade civil, de que saúde não é mercadoria, não é apenas uma chamada à luta, mas uma conclusão necessária da observação das injustiças de um sistema desigual de acesso à saúde”.

“Busca determinar a melhor opção para o tratamento. Pode selecionar até aqueles medicamentos que sejam de alto custo ou que estejam sob monopólio patentário, mas que, de fato, são a melhor opção de tratamento”.

Logo em seguida, na lista de medicamentos essenciais (LME) de 2002, foram incluídos 12 Antirretrovirais (ARVs). Isto carregou uma mensagem crucial: se um medicamento estivesse na lista de medicamentos essenciais, era fundamental adotar as medidas necessárias para que seu preço fosse acessível. Em consequência, a demanda por estes ARVs aumentou, estimulada por sua inclusão na listagem, novas produções genéricas surgiram e seu preço diminuiu mais radicalmente.

Esta situação paradoxal nasce do atrelamento fundamental do sistema de P&D e de produção e venda de medicamentos aos interesses de mercado das companhias farmacêuticas multinacionais. Ao se pensar inovação como aquilo que pode ser introduzido em um mercado como produto, toma-se uma condição existencial das pessoas – a capacidade de manutenção da saúde por meio de medicamentos – e se lhe impõe a lógica do mercado.

“Se um medicamento estivesse na lista de medicamentos essenciais, era fundamental adotar as medidas necessárias para que seu preço fosse acessível”.

O mesmo ocorre com relação às decisões a respeito dos preços de venda e da produção e distribuição. O mote da sociedade civil, de que saúde não é mercadoria, não é apenas uma chamada à luta, mas uma conclusão necessária da observação das injustiças de um sistema desigual de acesso à saúde.

Ainda assim, a OMS relutou por muito tempo em incluir na lista medicamentos sob monopólio patentário, com uma maior chance de apresentarem preços altos. Mais recentemente, porém, a LME da OMS protagonizou um movimento importante na definição de preços de medicamentos. A inclusão dos mais recentes antivirais de ação 9


direta para o tratamento da hepatite C carregou a seguinte recomendação:

atuais (1). O conceito de medicamento essencial é considerado como eixo central da organização de uma política de medicamentos.

“O custo extremamente alto de medicamentos contra hepatite C foi levado em consideração e o Comitê recomenda que a OMS tome medidas a nível global para tornar estes medicamentos mais acessíveis a preços menores”.

Neste contexto, é importante enfatizar que uma política de medicamentos tem como primordial a universalidade no acesso, mas também a garantia da qualidade dos medicamentos e o acesso a uma assistência adequada que promova a utilização correta destes medicamentos. A OMS estima que, mundialmente, mais da metade de todos os medicamentos são prescritos, dispensados ou vendidos inapropriadamente e que metade dos usuários não os utiliza corretamente (2).

Trata-se de medicamentos de altíssimo custo, incluindo a pílula de 1,000 dólares do sofosbuvir. Seu status patentário é disputado, com decisões favoráveis e contrárias à concessão de patentes em diversos países. A UAEM, inclusive, em parceria com o GTPI, ofereceu subsídio ao exame das patentes do sofosbuvir no Brasil pelo INPI. Os medicamentos fazem parte do Guia de Tratamento da Hepatite C da OMS e do Brasil.

“Uma política de medicamentos tem como primordial a universalidade no acesso, mas também a garantia da qualidade dos medicamentos e o acesso a uma assistência adequada que promova a utilização correta destes medicamentos”.

As movimentações da sociedade civil em torno do alto preço destes novos medicamentos foi fundamental para a sua redução, ainda que os preços ainda sejam altos em relação aos custos de produção. A sua inclusão na LME representou uma contribuição importante ao dar a voz da própria OMS ao princípio fundamental de que a saúde não seja instrumentalizada pelos interesses do mercado.

A Relação de Medicamentos Essenciais é uma lista de medicamentos que atendam às necessidades de saúde prioritárias de determinada população. Esta Relação é um instrumento mestre para as ações de assistência farmacêutica no Sistema Único de Saúde (SUS), sendo uma importante ferramenta que auxilia na gestão da assistência farmacêutica.

WALTER BRITTO GASPAR É FORMADO EM DIREITO PELA FGV DIREITO RIO E MESTRANDO EM SAÚDE COLETIVA PELO IMS/UERJ.

Cada país, estado, município ou serviço de saúde possui a prerrogativa de selecionar quais os medicamentos que irão compor as suas respectivas listas. A relação de medicamentos é uma das estratégias da política de medicamentos da OMS para promover o acesso e o uso seguro e racional de medicamentos. Foi adotada pela primeira vez em 1978 e desde então se configura como norteadora de toda a política de medicamentos de seus países membros (3).

LISTAS DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS O QUE SÃO, COMO SE FORMAM, POR QUE EXISTEM A Organização Mundial de Saúde considera que o conceito de medicamentos essenciais é uma das maiores conquistas da saúde pública na história da OMS, de forma que sua concepção, 30 anos atrás, foi tão relevante quanto este conceito é para as concepções

Trata-se de uma importante ferramenta para auxiliar o planejamento em saúde. As listas de medicamentos essenciais devem ser 10


regularmente atualizadas e sua introdução deve ser acompanhada de um lançamento oficial, de treinamento e disseminação. A última atualização da lista de medicamentos essenciais da OMS pode ser acessada aqui.

medicamento pelo usuário, que envolve a prescrição, dispensação e uso. Assim, é imprescindível que a seleção de medicamentos considere que este processo integra o ciclo da assistência farmacêutica, levando em consideração todo o contexto social e variáveis que irão influenciar nesta decisão.

“A seleção de medicamentos é uma etapa inicial, que será seguida pela programação da compra dos medicamentos, pelo processo de aquisição, armazenamento, distribuição e utilização do medicamento pelo usuário, que envolve a prescrição, dispensação e uso”.

A situação epidemiológica da população e as evidências em saúde são dos dados que devem guiar o processo de formação de uma lista de medicamentos. Além disso, de forma auxiliar, é importante que sejam levadas em consideração as prioridades definidas pela gestão, os recursos financeiros disponibilizados e a oferta de serviços de saúde.

Um ponto crítico na formação das listas de medicamentos essenciais, que demanda intenso debate pela sociedade, academia, profissionais e gestores de saúde, são os critérios adotados para a seleção dos medicamentos que irão compor essas listas. O processo de seleção de medicamentos integra o ciclo da assistência farmacêutica (Figura 1).

Entretanto, é sabido que a influência da indústria farmacêutica na política de assistência farmacêutica é uma realidade. Estudo realizado na década de 80 no estado do Rio de Janeiro demonstra que a maioria dos profissionais de saúde não utilizavam a RENAME e sua prática era fortemente influenciada pela indústria farmacêutica (4). Além disso, a indústria farmacêutica não mede esforços para exercer alguma influência na formação das listas. No âmbito mundial, a elaboração da lista de medicamentos essenciais fica a cargo do Comitê de Seleção e Uso de Medicamentos da Organização Mundial de Saúde. Já no âmbito nacional, a lista é elaborada pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias do SUS, a Conitec.

É importante enfatizar portanto, que a seleção de medicamentos é uma etapa inicial, que será seguida pela programação da compra dos medicamentos, pelo processo de aquisição, armazenamento, distribuição e utilização do

Na atenção básica, os medicamentos utilizados são os constantes da Relação Nacional de Medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, acrescidos ou não de medicamentos selecionados por municípios, estados ou distrito federal. 11


Por fim, fica o recado de que a participação e o envolvimento dos profissionais da equipe de saúde na seleção de medicamentos contribuem para que estes se sintam corresponsáveis na elaboração das listas, trazendo conhecimento técnico e prático ao trabalho. Somente com esta construção coletiva é que a lista será implementada de forma efetiva e terá adesão dos profissionais de saúde.

Anamnese Queixa Principal: Déficit fiscal História da Doença Atual: O Brasil é um paciente que chegou com a queixa de que estaria com uma doença chamada de déficit fiscal. Ele relata que, apesar de nos últimos anos ter tentando e conseguido controlar suas despesas primárias, ele não pode controlar as despesas financeiras e nem melhorar sua receita. Que agora ele está com muito medo das complicações. Diz que consultou o Google sobre seus sintomas e viu expressiva quantidade de textos descrevendo sua condição como sendo gravíssima e que sua dívida pública iria aumentar de forma descontrolada, que ele está no pior momento de sua vida, enfrentando terrível recessão, entre outros males.

Referências: WHO. World Health Organization. Essential Medicines Biennial Report: 2008 - 2009. The parmaceuticalscene in 2008-2009. Disponível em: http://www.who.int/ medicines/s16822e.pdf. WHO. World Health Organization. WHO Policy Perpectives on Medicines - Promoting rational use of medicines: core components. Geneva: World Health Organization, September, 2002. World Health Organization. How to Develop and Implement a National Drug Policy. 2 nd ed. Geneva: WHO; 2001

“As despesas financeiras do Brasil, com pagamento de juros e amortização da dívida, consomem uma parcela importante do orçamento público, e cresceram muito nos últimos anos”.

Duarte, M.J.R.S., 1991. Influência da indústria farmacêutica na política de medicamentos, segundo profissionais de saúde. R. Bras. Enferm., BrasOia, 44 (213): 10-20, abrlUset. 1 991. Disponível em: http:// www.scielo.br/pdf/reben/v44n2-3/v44n2-3a03.pdf. Acesso em: 23 nov. 2016. LETÍCIA PENNA BRAGA É FARMACÊUTICA GRADUADA PELA UFMG COM MESTRADO EM MEDICAMENTOS E ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NA MESMA UNIVERSIDADE. ATUALMENTE, É LÍDER DO CAPÍTULO DE BELO HORIZONTE DA UAEM BRASIL.

Entretanto, o paciente Brasil segue relatando que é estranho porque ele não se sente tão mal assim, sente que precisa sim se reorganizar, mas que tem potencialidades. Relata ainda que agora quer ouvir outras opiniões, de outros especialistas, porque os primeiros disseram que a única solução possível seria cortar as despesas primárias, mas que ele tentou fazer isso no ano passado, com algumas medidas de “austericídio”, digo, austeridade fiscal e cortes orçamentários em políticas públicas que promovem direitos, mas sua situação só piorou.

ESPECIAL O TRATAMENTO VIA PEC 55 (241) FARÁ BEM À SAÚDE FISCAL DO BRASIL? Com tantos materiais já produzidos sobre a PEC que limitará os gastos sociais, é oportuno que sejam feitas interpretações de seu conteúdo com outros formatos e linguagens, para que mais pessoas possam se inteirar sobre o que ela diz e o que representará para a sociedade brasileira. É com esse propósito que este artigo pretende avaliar se o tratamento via PEC 55 (ex-241) fará bem à saúde fiscal e ao bem estar da brasileira, numa perspectiva diferente.

Exame Avaliação das despesas financeiras: As despesas financeiras do Brasil, com pagamento de juros e amortização da dívida, consomem uma parcela importante do orçamento público, e cresceram muito nos últimos anos. Um dos principais fatores é a alta 12


taxa de juros que o Brasil pratica, especialmente porque os títulos da dívida pública, em sua maioria interna, estão indexados à própria taxa de juros (Selic), que é determinada por uma decisão do Banco Central. A justificativa constante para os juros altos sempre foi a necessidade de controlar a inflação. Porém, o ano de 2016 mostrou que o argumento não era verdadeiro, apesar da redução da inflação, as reuniões do COPOM seguidamente mantiveram a taxa Selic alta. Em 2016, pelo Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), R$ 304 bilhões, o que corresponde a 14% do orçamento federal, está comprometido com o pagamento de juros.

pagamento de juros e mais R$ 437 bilhões para amortização da dívida. Com isso, 30% do orçamento federal serão comprometidos com despesas financeiras. (veja a Tabela 1) Avaliação das despesas primárias: Apesar do que andaram dizendo, de que os gastos do paciente Brasil eram exagerados, ele é que está certo, suas despesas primárias definitivamente não estão fora de controle. Inclusive, entre 2011 e 2014, as despesas primárias – aquelas que correspondem às políticas públicas que promovem direitos e aos investimentos com infraestrutura para que o País possa continuar crescendo – tiveram uma média de crescimento inferior à dos períodos anteriores.

“Entre 2011 e 2014, as despesas primárias tiveram uma média de crescimento inferior à dos períodos anteriores”.

Avaliação das receitas: A situação da receita do Brasil é complicada. Enquanto entre 1995 e 2010 ela vinha crescendo, entre 2011 e 2014, especialmente em 2014, ela caiu bastante. Do período de 2007 a 2010 para o período de 2011 a 2014, a média de crescimento das receitas caiu pela metade. (veja a Tabela 2 na próxima página)

Outros 7,6%, o equivalente a R$ 160 bilhões, estão destinados à amortização da dívida, chegando a comprometer 21,6% do orçamento federal em 2016. Para 2017 a situação é ainda mais grave: segundo o PLOA 2017, com o filtro do valor de refinanciamento da dívida, R $ 339 bilhões serão destinados para o

Tabela 1 – Orçamento Federal por Grupo de Natureza da Despesa (GND)

*Considerando inflação de 7,2%, conforme PLOA 2017 Elaboração: própria. Fonte: Siga Brasil.

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Tabela 2 – Indicadores de receita e despesa pública, variação e média por mandato presidencial, valores nominais (%) – 1995-2014

Fonte: IMF (2015) e Siga Brasil.

1) Aperfeiçoar os mecanismos de controle da sonegação fiscal: R$ 500 bilhões em 2015.

Diagnóstico Uma crise que se deve à queda das receitas e às despesas financeiras cronicamente elevadas, que por sua vez decorrem de uma taxa de juros excessivamente alta, e não por excesso de despesas primárias. Esse quadro se deve aos efeitos da crise econômica global iniciada em 2008, que afetou todos os países em tempos e intensidades diferentes, e que perduram até hoje; à queda dos preços das commodities, especialmente mais intensa no final de 2014, sendo que o Brasil é muito dependente das exportações de commodities para o seu resultado fiscal; às desonerações tributárias praticadas entre 2011 e 2014, que atenuaram os efeitos da crise econômica por pouco tempo, mas não impediram o agravamento da queda da atividade econômica e, consequentemente, da deterioração do resultado fiscal.

2) Aprimorar os mecanismos de cobrança da dívida ativa: montante de R$ 1,5 trilhão, sendo R$ 252 bilhões transitados em julgado. 3) Rever as desonerações tributárias: R$ 104 bilhões em 2015. 4) Regular os mecanismos de elisão fiscal: R$ 1 trilhão em paraísos fiscais, somente de brasileiros. 5) Implementar uma efetiva Reforma Tributária com justiça fiscal. B) Reduzir as despesas financeiras, ao rever a alta taxa de juros, cuja taxa Selic está em novembro de 2016 em 13,9%, muito acima da média dos demais países. C) Fortalecer as despesas primárias que trazem retorno social, diminuem desigualdades e têm efeito multiplicador (ex: R$ 1,00 gasto em saúde, representa aumento de R$1,70 no PIB), além de estimularem a economia a partir do aumento da demanda.

Prognóstico O prognóstico para o paciente é bom, desde que o tratamento adotado seja baseado no diagnóstico correto. Reduzir as despesas primárias, que não são a causa da doença (o déficit fiscal) do Brasil não é o tratamento correto, e tende a agravar a doença do paciente.

Informações complementares

Tratamento

A) A PEC 55 corta sim os gastos/investimentos com saúde.

A) Aprimorar a arrecadação. Isso não quer dizer aumentar a carga tributária. Quer dizer melhorar a eficiência e a distribuição dos tributos existentes, de forma a promover a justiça fiscal.

O Artigo 2o da PEC 55 revoga o Art.2o da Emenda Constitucional 86/15, que regulamenta o valor mínimo a ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde. Com isso, todo o esforço histórico para que fosse garantido um 14


piso, um valor mínimo a ser aplicado de forma progressiva em saúde é eliminado.

Como a população brasileira crescerá 9% e dobrará sua população idosa (acima de 60 anos) em 20 anos, segundo projeções do IBGE, seria necessário, em princípio, o crescimento real do valor destinado para a Saúde. Entretanto, em valores reais, o mesmo montante de recursos aplicado em 2017 será aplicado em 2036, havendo apenas a correção

Cria-se, com a PEC 55: (1) um congelamento dos valores aplicados em saúde, já que somente haverá correção monetária pela inflação, sem aumento do valor real, e (2) um teto para as despesas primárias, dentre as quais os gastos com saúde.

Figura 1: Simulação das despesas públicas sob o novo regime fiscal

Fonte: Austeridade e retrocessos: Finanças Públicas e Política Fiscal no Brasil., 2016.

Como esse teto global para as despesas primárias ficará cada vez mais baixo em porcentagem do PIB ao longo dos vinte anos propostos para a PEC vigorar, o argumento de que recursos financeiros podem ser deslocados de outras políticas públicas para a saúde perde o sentido.

monetária. Como resultado, o valor per capita garantido para o gasto federal do SUS será cada vez menor, já que a demanda por serviços aumentará e o financiamento não, com piora do acesso e da qualidade. B – O tratamento via teto para as despesas primárias nos moldes da PEC 55 não foi adotado em nenhum outro país dessa forma, por tanto tempo (vinte anos), somente com correção pela inflação e com mudança na Constituição.

Como demonstra a figura a seguir, ao longo dos anos não existirá margem para realocar recursos de qualquer área que seja para a saúde, até porque a % do PIB para todas as diversas despesas primárias (segurança, agricultura, desenvolvimento agrário, trabalho, habitação, transporte, entre diversas outras) será praticamente inexistente. (veja a Figura 1)

Até mesmo o FMI em estudo recente afirma que “além de serem economicamente ineficientes para resgatar a economia em tempos de crises, as medidas de austeridade apenas aprofundam as desigualdades 15


econômicas e sociais já existentes, especialmente entre os grupos já em situação de vulnerabilidade”.

“Como a população brasileira crescerá 9% e dobrará sua população idosa (acima de 60 anos) em 20 anos, segundo projeções do IBGE, seria necessário, em princípio, o crescimento real do valor destinado para a Saúde”. EXPEDIENTE

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos já se manifestou chamando as autoridades brasileiras a “observarem os princípios de progressividade e não regressão na área dos direitos econômicos, sociais e culturais” além de manter seus compromissos assumidos nos espaços de direitos humanos regionais e universais. Alertaram ainda que as medidas de austeridade anunciadas iriam constituir uma regressão não autorizada do Protocolo de São Salvador.

UAEM BRASIL É UMA ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL SEM FINS LUCRATIVOS QUE EMPODERA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS PARA ASSUMIREM UM PAPEL COMO PROTAGONISTAS NO ACESSO A MEDICAMENTOS A NÍVEL LOCAL E GLOBAL. NÚCLEO DE COMUNICAÇÃO DA UAEM BRASIL. EQUIPE: WALTER BRITTO GASPAR LETÍCIA PENNA BRAGA CLARISSA PAIVA BEATRIZ KAIPPERT PARTICIPE DA NOSSA PRÓXIMA EDIÇÃO! ENVIE UM EMAIL PARA CONTATO@UAEM-BR.ORG SAIBA MAIS EM NOSSO SITE: UAEM-BR.ORG

A proposta não é de responsabilidade fiscal e sim de redução do Estado e consequentemente da garantia de direitos, por meio da redução da capacidade de financiamento das políticas públicas, aí incluída a saúde.

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FOTO DA CAPA: LET ME GIVE YOU A HAND , ALAN LEVINE. DISPONÍVEL EM: HTTPS:// FLIC.KR/P/E4EEH9. CC-BY.

GRAZIELLE DAVID É DIRETORA DO CEBES E ASSESSORA POLÍTICA DO INESC.

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Medicamentos essenciais  

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