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Notas EM DEFESA DO SUS A UAEM Brasil desenvolve projetos de âmbito local e nacional, além de se envolver na luta global por acesso a medicamentos. Atualmente, consideramos que o tema mais importante para a garantia do acesso à saúde no Brasil é a defesa do nosso Sistema Único de Saúde, conquista social que, ainda que com seus percalços, representa a esperança depositada em um país mais igualitário e justo. Para tanto, a UAEM Brasil inaugura seu projeto Em Defesa do SUS, do qual esta edição temática do boletim faz parte. Convidamos nossos leitores a se juntarem a nós nesta luta e a todas as organizações que atuam em defesa do SUS! #SOUSUS

Cartazes para o projeto Em Defesa do SUS. Você pode baixar estes cartazes em tamanho grande no nosso site (http:// uaem-br.org)!

SEMANA DE ACESSO A MEDICAMENTOS A A2M week (access to medicines week) é uma semana que concentra atividades variadas que têm o propósito de levar o debate sobre acesso a medicamentos para a comunidade. O projeto começou com a UAEM Europa e se espalhou por outras regiões e hoje inclui também capítulos da UAEM Brasil! Ano passado os capítulos deram um show de criatividade e organizaram muitas atividades e neste ano não vai ser diferente. Neste ano a A2M week acontecerá entre os dias 14 e 20 de Novembro e tem como tema principal a resistência antimicrobiana, tema que concentra vários debates sobre modelos de inovação, acesso a medicamentos e fortalecimento dos sistemas de saúde. As atividades da A2M week são variadas e vão desde palestras a demonstrações públicas. Vale protesto, oficina de cartazes, debate nas universidades, carta para autoridades e o que mais você imaginar! Convocamos todos os membros da UAEM


para participar desta semana de atuação global pela garantia do acesso a medicamentos! Entre em contato com o capítulo mais próximo e saiba como participar e veja no nosso site as ações que a UAEM já realizou na #A2MWeek.

EVENTOS E OPORTUNIDADES A UAEM vai estar presente nos seguintes eventos:

• VII SIPID – 20 anos da Lei de Propriedade Industrial, dia 20/09, acesse aqui o programa.

• Desafios da Gestão da Propriedade Intelectual e da Inovação em uma Instituição Pública de Pesquisa, dia 28/09 no Museu da Vida, da Fiocruz, acesse aqui o programa, inscrições aqui.

• 10º ENIFarMed, 17 e 18 de Outubro, São Paulo, programa aqui, inscrições aqui. A UAEM participa da Sessão Temática “Hepatite C: Estudo de caso para a inovação e o acesso”.

• Seminário “Políticas de Acesso a Medicamentos e Direitos Humanos”, promovido pelo GTPI, dias 26, 27 e 28 de setembro, programa e inscrições aqui. Inscrições abertas para Mestrado e Doutorado em Propriedade Intelectual e Inovação pelo INPI: acesse aqui. DDAHV lança edital para seleção de projetos elaborados por Organizações da Sociedade Civil: acesse aqui.

LEITURAS RECOMENDADAS Private Patents and Public Health: Changing intellectual property rules for access to medicines, Ellen’t Hoen, disponível em: http://accesstomedicines.org/resources/. Intellectual Property and access to science, Carlos M. Correa, disponível em: https:// www.southcentre.int/research-paper-69-july-2016/. Mito vs Realidade: sobre a resposta brasileira à epidemia de HIV e AIDS em 2016, ABIA Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS, disponível em: http://abiaids.org.br/wp-content/ uploads/2016/07/Mito-vs-Realidade_HIV-e-AIDS_BRASIL2016.pdf.


EDITORIAL A lei nº 8.080/1990, que marca a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), irá completar 26 anos no próximo dia 19. Os diferentes períodos históricos das políticas de saúde representaram toda a trajetória de consolidação do SUS, suas dificuldades, e sua relação com o contexto político, social e econômico do país. O período que antecede a criação do SUS é marcado por um contexto de saúde assistencialista, individual e curativo, em detrimento de medidas de caráter preventivo e de interesse coletivo. As classes dominantes pagavam por assistência médica e o restante da população dependia de atendimento filantrópico. Com a industrialização, o modelo de saúde passa a ser marcado pelo domínio da indústria farmacêutica e de equipamentos médicos, e a construção de grandes hospitais, que marca um modelo hospitalocêntrico e curativo, reforçando um modelo de saúde individual e excludente.

Com a industrialização, o modelo de saúde passa a ser marcado pelo domínio da indústria farmacêutica e de equipamentos médicos, e a construção de grandes hospitais, que marca um modelo hospitalocêntrico e curativo, reforçando um modelo de saúde individual e excludente. Na década de 80, após o fim da ditadura militar, se inicia um movimento contra-hegemônico por profissionais de saúde e sociedade civil organizada, que viria a culminar com o projeto da Reforma Sanitária. A 8ª Conferência Nacional de Saúde (CNS), aberta para a sociedade, realizada em 1986, foi um marco para a criação do SUS por aprovar o conceito de saúde como um direito do cidadão. As

propostas discutidas na CNS resultaram nas bases para a seção “Da Saúde” da Constituição Brasileira de 1998.

O SUS se propõe a promover uma atenção à saúde abrangente e universal, preventiva e curativa, com a participação da comunidade e controle social. O SUS é um sistema de saúde jovem, construído a partir de uma longa trajetória de formulações e lutas de diferentes atores sociais, que perpassa a necessidade da modificação da concepção de saúde como ausência de doença. Desde 1988, o Brasil tem estabelecido um sistema de saúde dinâmico e complexo, baseado nos princípios da saúde como um direito do cidadão e um dever do Estado. Baseado nos princípios da universalidade, integralidade, equidade, descentralização político-administrativa, hierarquização e regionalização, o SUS se propõe a promover uma atenção à saúde abrangente e universal, preventiva e curativa, com a participação da comunidade e controle social. Do SUS fazem parte os centros e postos de saúde, hospitais (incluindo os universitários, que realizam procedimentos de alta complexidade), laboratórios, hemocentros (bancos de sangue), rede de tratamento e a atenção à aids e outras doenças sexualmente transmissíveis, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), os serviços de Vi g i l â n c i a S a n i t á r i a , Vi g i l â n c i a Epidemiológica, Vigilância Ambiental, além de fundações e institutos de pesquisa, como a Fundação Oswaldo Cruz e o Instituto Vital Brasil. Isso significa que todos nós utilizamos o SUS, todos os dias. Comprar um medicamento, utilizar um cosmético, comer em um restaurante, participar de campanhas de vacinação, utilizar diretamente um serviço da rede de atenção à saúde, são apenas alguns exemplos de situações em que estamos


utilizando o SUS, e que fazemos quase todos os dias. Estes são direitos do povo, conquistados pelo povo, que após 30 anos de luta estão ameaçados pelo Golpe de Estado que o país vivencia. O boletim deste mês vem trazendo textos que discutem as ações referentes à saúde do atual governo. Essas ações representam um retrocesso e ameaçam a própria existência do SUS. Esperamos que os textos possam servir de embasamento para um debate construtivo sobre o tema, e que estimule o ativismo em defesa do nosso SUS. LETÍCIA PENNA BRAGA É FARMACÊUTICA GRADUADA PELA UFMG COM MESTRADO EM MEDICAMENTOS E ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NA MESMA UNIVERSIDADE. ATUALMENTE, É LÍDER DO CAPÍTULO DE BELO HORIZONTE DA UAEM BRASIL.

O Sinistro da Saúde, Ricardo Barros Antes de ser nomeado ao Ministério da Saúde, Ricardo Barros (PP) exercia seu cargo de deputado federal pelo Paraná. Foi ele o relator do orçamento de 2016 na Câmara, propondo um corte de 10 bilhões no Bolsa Família. O relatório foi aprovado sem o corte, mas a intenção já indicava sua postura. Empossado em seu cargo, foi autor de polêmicas declarações. Em entrevista sobre o mais de 1,3 milhão de pessoas que deixaram de ter planos de saúde no último ano, e a sobrecarga que isso poderia representar para o SUS, atribuiu o número à judicialização da saúde e a prática das seguradoras de repassar o prejuízo ao consumidor. Para o novo Ministro, o Estado é incapaz de assegurar a saúde da população na proporção garantida pela constituição. Acredita que o Brasil precisa “repactuar” o acesso universal à saúde. Em sua opinião, “a capacidade financeira do governo para suprir todas essas garantias que tem o cidadão não são suficientes (sic). Não estamos em um nível que nos

“Quanto mais gente puder ter planos, melhor, porque vai ter atendimento patrocinado por eles mesmos, o que alivia o custo do governo em sustentar essa questão”. permita garantir esses direitos por conta do Estado”. Mais recentemente, provocou a reação de diversos setores da sociedade ao propor a ideia de planos de saúde privados individuais com um rol de procedimentos menor do que o exigido pela ANS. Em sua opinião, “Quanto mais gente puder ter planos, melhor, porque vai ter atendimento patrocinado por eles mesmos, o que alivia o custo do governo em sustentar essa questão”. As falas do Ministro revelam uma postura que subdimensiona a importância das atribuições relativas à saúde que são conferidas ao Estado em nossa Constituição. O “acesso universal e igualitário às ações e serviços” de saúde do seu artigo 196 parece não fazer parte do vocabulário do novo Ministro, que é Engenheiro Civil e já esteve envolvido em controvérsias a respeito de irregularidades em sua gestão como secretário da Indústria e Comércio do Paraná.


O ministro Ricardo Barros mostra a que veio em suas declarações. Ele se encaixa na “Ponte para o futuro” do presidente golpista Michel Temer, uma ponte para um futuro em que o Estado se despe de suas prestações e entrega o SUS à iniciativa privada.

"A capacidade financeira do governo para suprir todas essas garantias que tem o cidadão não são suficientes (sic). Não estamos em um nível que nos permita garantir esses direitos por conta do Estado". Se o governo atual mantiver o curso, em 2017 já temos o indicativo do caminho que o país deve seguir. A proposta de orçamento enviada por Temer ao Congresso inclui cortes de 5,6% no fortalecimento do SUS e aumento massivo de investimento em agronegócio e defesa, além de mais uma série de cortes. KALYTON ALVES É ESTUDANTE DE DIREITO NA FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS E MEMBRO DO CAPITULO DE POUSO ALEGRE DA UAEM BRASIL.

O SUS faz milagre! Todos os dias somos bombardeados com notícias sobre as filas nos hospitais públicos, sobre a epidemia de dengue, sobre a falta de medicamentos nos postos de saúde. Nem fica difícil repetir por aí o famoso clichê de que “o SUS não funciona”. Mas será que paramos para pensar se ele realmente não funciona? Que ele tem dificuldades, é fato, mas será que paramos para pensar o porquê? Quem conhece o sistema um pouco mais a fundo costuma dizer que ele faz muito com o pouco que tem. Alguns vão além: “o SUS faz milagre!”. A verdade é que o SUS – Sistema

Único de Saúde –, apesar de seu caráter universal, igualitário e integral, dispõe de menos investimento público do que o sistema de saúde americano, de caráter liberal. O gasto público em saúde no Brasil vem representando aproximadamente 47% do gasto total em saúde, enquanto que no Reino Unido (cujo sistema universal de saúde inspirou o modelo brasileiro) esse valor chega a 85%. O orçamento da Saúde no Brasil se insere no Orçamento da Seguridade Social (Saúde, Assistência Social e Previdência Social). Na constituição de 88, foi definido que a Seguridade Social seria financiada por toda a sociedade mediante recursos provenientes das três esferas de governo e de contribuições sociais dos empregados e empregadores, entre outras.

O gasto público em saúde no Brasil vem representando aproximadamente 47% do gasto total em saúde, enquanto que no Reino Unido esse valor chega a 85%. Naquela época, foi definido que 30% do Orçamento da Seguridade Social (OSS) seriam destinados ao SUS e que a esse montante deveriam ser acrescidas as contrapartidas estaduais e municipais. Mas, acontece que os recursos destinados à Seguridade Social não entravam em sua totalidade (e nem de forma regular) no Orçamento, além de terem sido usados para fins inespecíficos da Seguridade Social. Para piorar esse quadro, a partir de 94, foi instituído o que hoje chamamos de Desvinculação de Receitas da União – DRU. Com a DRU, 20% de todas as receitas da União poderiam ser desvinculadas de seus fins específicos. Ou seja, o OSS, que já não era o ideal, perdeu 20% dos recursos a ele destinados. Em uma tentativa de melhorar a questão do subfinanciamento do setor saúde, foi instituída


a CPMF em 1997. Esse tributo, que incidia sobre as movimentações financeiras, era vinculado à saúde (e depois também à Previdência) e a partir de sua incorporação, foi observada recuperação gradual do gasto federal em saúde. Mas com a extinção da CPMF em 2007, o SUS perdeu também essa fonte de recursos. Mas e os gastos de Estados e Municípios nessa história? Para fixar os investimentos em saúde das três esferas de governo, foi instituída em 2000 a Emenda Constitucional nº 29. A partir daí, recursos das três esferas de governo foram obrigatoriamente vinculados a investimentos em ações e serviços públicos de saúde: 12 e 15% das receitas próprias de Estados e Municípios, respectivamente. Quanto à União, ficou decidido que ela aplicaria o valor investido no ano anterior corrigido pela variação do PIB. Nesse contexto, surgiram movimentos sociais reivindicando maior financiamento federal para o SUS. Mesmo assim, em 2012, foi publicada a Lei 141 que regulamentou a Emenda 29, deixando as regras do financiamento do jeito que estavam. Em 2013, o movimento Saúde +10 que propunha vinculação de 10% das receitas correntes brutas da União para o setor, recolheu 2,2 milhões de assinaturas para dar início a um projeto de Lei de iniciativa popular que fixaria esses 10% como mínimo de investimento federal na saúde (PLP 321/13). O projeto de Lei foi arquivado e depois desarquivado, e a última notícia que se tem no site da Câmara dos Deputados é que, em 06/15, ele encontrava-se em tramitação. Também é importante contar ao leitor sobre a renúncia fiscal praticada no país em relação à saúde. Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostrou que em 2013, R$25,4 bilhões deixaram de ser arrecadados pela União devido às renúncias fiscais do imposto de renda de pessoa física e jurídica. É como se o Estado tivesse investido R $25,4 bilhões no setor PRIVADO de saúde. Em 2006, o valor das renúncias chegou a 36,6% do valor total dos gastos em saúde!

Mesmo se os gastos em saúde se mantivessem estáveis, o financiamento do SUS não seria adequado. Acontece que os gastos em saúde vêm crescendo ao longo dos anos: a população está envelhecendo, novas e caras tecnologias estão sendo incorporadas. Em 2012, o governo brasileiro destinou a cada cidadão uma média de US$ 512 por ano em saúde, um valor quase cinco vezes maior do que o investido em 2000. Mesmo assim, esse valor foi menor do que a média mundial: US$ 615 por pessoa em 2012.

O movimento Saúde +10 propunha vinculação de 10% das receitas correntes brutas da União para o setor. Sim, leitor, assim como a sua, a vida do SUS não é fácil! Mas também assim como você, o SUS se esforça! Para se ter uma ideia, mesmo com todos esses problemas de financiamento, em janeiro de 2016, 5.463 (de 5.570) municípios brasileiros contavam com Estratégia de Saúde da Família, que cobria 63,85% da população brasileira. O Programa Nacional de Imunizações do SUS é reconhecido em todo o mundo: são mais de 300 milhões de doses anuais distribuídas, sendo que 96% das vacinas disponíveis são produzidas nacionalmente. Em 2012, 810 medicamentos estavam oficialmente disponibilizados na relação de medicamentos essenciais do SUS. De 2000 a 2015, a taxa de mortalidade infantil caiu mais da metade, chegando a menos de 15 mortos por 1000 nascidos vivos até um ano. Além disso, o Brasil é referência mundial em transplante de órgãos, sendo 95% dos procedimentos realizados pelo SUS. O SUS já conquistou muita coisa! Mas ao invés de melhorar o financiamento e andar para frente, chegamos a um momento da história do SUS em que ele se encontra completamente ameaçado. Em 2015, foi aprovada a Emenda Constitucional nº 86 que definiu as receitas correntes LÍQUIDAS da União como base de cálculo para investimentos federais mínimos


em ações e serviços públicos de saúde a partir de 2016: 13,2% em 2016, 13,7% em 2017, 14,1% em 2018, 14,5% em 2019 e 15% a partir de 2020.

para cuidar do SUS que, apesar de tudo, ainda não desistiu de cuidar da gente? LUCIANA LOPES É FARMACÊUTICA FORMADA PELA UFMG E MESTRANDA EM SAÚDE PÚBLICA PELA MESMA UNIVERSIDADE. É MEMBRO DA UAEM DO CAPÍTULO DE BELO HORIZONTE.

Em 2013, R$25,4 bilhões deixaram ———————— de ser arrecadados pela União Referências devido às renúncias fiscais do 1. Políticas e sistemas de saúde no Brasil. imposto de renda de pessoa física e Giovanella L, Escorel S, Lobato, LVC, Noronha JC, Carvalho AI, organizadores. 2ª Ed. jurídica. É como se o Estado tivesse Rio de Janeiro: Editora Fiocruz/Centro investido R$25,4 bilhões no setor Brasileiro de Estudos de Saúde; 2012. 1100p. PRIVADO de saúde. Em 2006, o 2. Série Ecos - Financiamento Público de Saúde. http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/ valor das renúncias chegou a 36,6% financiamento_publico_saude_eixo_1.pdf do valor total dos gastos em saúde! 3. Governo deixa de arrecadar R$25,4 bilhões Mas, como “mínimo” quase sempre significa “máximo” nesse caso, segundo estudo realizado pelo CONASS (Conselho Nacional de Secretários de Saúde), nos três primeiros anos haveria perda de bilhões de reais. Somente a partir de 2018 haveria algum ganho no financiamento do SUS. Além disso, em agosto de 2016, o Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 31/16 que amplia a desvinculação das receitas da União de 20 para 30% até 2023. Mas o mais preocupante, a cereja do bolo, é a PEC 241/16, enviada por Michel Temer ao Congresso e atualmente em tramitação. A medida congela os gastos públicos por 20 anos ao limitar as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pela inflação. Ou seja, mesmo que os gastos em saúde aumentem – o que é certo –, o financiamento não poderá aumentar. E até mesmo que a arrecadação nacional aumente, os gastos em saúde não poderão aumentar. O SUS está ameaçado. O direito universal e igualitário de todos os brasileiros à saúde está ameaçado. Estamos a um passo de dar três passos para trás. Será que chegaremos ao ponto de sentir saudades da famosa – e clichê – frase “o SUS não funciona”? Será que vai ter SUS? Será que alguém se importa? Será, querido leitor, que não está na hora de nos juntarmos

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com renúncia fiscal na área da saúde. http:// economia.estadao.com.br/noticias/ geral,governo-deixa-de-arrecadar-r-25-4bilhoes-com-renuncia-fiscal-na-area-de-saude, 10000054359 Gasto público do Brasil com saúde é inferior à média mundial. http://saude.estadao.com.br/ noticias/geral,gasto-publico-do-brasil-comsaude-e-inferior-a-media-mundial,1686846 Programa Nacional de Imunizações - O que é. http://portalarquivos.saude.gov.br/campanhas/ pni/o-que-e.html Conheça as vacinas oferecidas pelo SUS. http:// www.brasil.gov.br/saude/2014/05/conheca-asvacinas-oferecidas-pelo-sus Aumenta lista oficial de medicamentos no SUS. http://www.brasil.gov.br/saude/2012/03/ aumenta-lista-oficial-de-medicamentos-no-sus Histórico de cobertura da saúde da família. http://dab.saude.gov.br/portaldab/ historico_cobertura_sf.php Taxas de mortalidade infantil. http:// brasilemsintese.ibge.gov.br/populacao/taxas-demortalidade-infantil.html Sistema de transplantes no Brasil sofre com falta de transporte aéreo. http:// oglobo.globo.com/brasil/sistema-detransplantes-no-brasil-sofre-com-falta-detransporte-aereo-19444859 PEC 31/2016. https://www25.senado.leg.br/ web/atividade/materias/-/materia/126094 Implicações da emenda constitucional nº 86/2105 para o processo de financiamento do SUS. http://www.conass.org.br/consensus/ implicacoes-da-emenda-constitucionaln-862015-para-o-processo-de-financiamentosistema-unico-de-saude/ PEC 241/16 congela gastos públicos por 20 anos para pagar dívida pública. http://


www.andes.org.br/andes/print-ultimasnoticias.andes?id=8190

Não se gasta mais em saúde (PEC 241/16) A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016, apresentada pelo então presidente interino Michel Temer, tramita na Câmara dos Deputados. Seu objetivo é instituir um novo regime fiscal para o país. O alicerce central da proposta está baseado no estabelecimento do chamado “novo teto para o gasto público”, trazendo no texto da lei uma limitação no aumento dos gastos públicos à taxa de inflação do ano anterior para os próximos 20 anos. Pela Constituição Federal (art. 198), essas despesas são constitucionalmente atreladas à forma de arrecadação. Uma manobra como essa seria no mínimo arriscada para o país, pois ela não flexibiliza as dificuldades já enfrentadas na saúde e educação, podendo até reduzir as verbas existentes para os programas sociais e complicando ainda mais a vida do cidadão brasileiro. Segundo Débora Duprat, Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, o texto da PEC afeta o núcleo do próprio direito à saúde e à educação e é inconstitucional, pois viola o princípio do não-retrocesso. Representante da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), Eli Iola Andrade quantificou, segundo estudos de um professor da Universidade de Campinas, a perda para o setor se os novos índices propostos pela PEC já estivessem em vigor: “Seriam mais de R$ 3 trilhões que perderíamos se essa PEC tivesse sido aplicada no Brasil a partir de 2003. Então, não é brincadeira o que está se propondo”, disse. Na opinião de Andrade, o subfinanciamento do SUS é resultado de um conflito de interesses

entre os setores público e privado e isso pode piorar caso a PEC seja aprovada. Na mesma linha, Juliana Acosta Santorum, do Conselho Nacional de Saúde (CNS), criticou a PEC 241/2016. Para ela, quando a saúde é vista como um setor de mercado, e não como um direito, a população é deixada de lado em favor dos empresários.

“Quando a saúde é vista como um setor de mercado, e não como um direito, a população é deixada de lado em favor dos empresários”. “Nas eleições de 2014, as empresas Amil, Bradesco, Qualicorp e Grupo Unimed doaram juntas em torno de R$ 52 milhões para candidaturas de 131 parlamentares. Então, a gente sabe que muitas vezes se vê nesta Casa os interesses do mercado se sobreporem aos direitos da população”, afirmou. Com isso, não é difícil imaginar que o atendimento à saúde pelo SUS ficará mais restrito. Em sua defesa do SUS, é dever da sociedade combater quaisquer iniciativas legislativas que afrontem o direito fundamental à saúde. CLARISSA PAIVA É LÍDER DO CAPÍTULO DE POUSO ALEGRE E CURSA DIREITO NA FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS.

——————— Referências: 1.

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Proposta que limita gastos públicos por 20 anos pode ser inconstitucional: http:// www12.senado.leg.br/noticias/audios/2016/08/ proposta-que-limita-gastos-publicos-por-20anos-pode-ser-inconstitucional. PEC que pode reduzir verbas da saúde e educação é inconstitucional, dizem debatedores: http://www12.senado.leg.br/ noticias/materias/2016/08/15/pec-que-podereduzir-verbas-da-saude-e-educacao-einconstitucional-dizem-debatedores. Análise da proposta de emenda à Constituição (PEC241/2016), que trata do novo regime fiscal da união e da suspensão das vinculações de receitas para a educação e a saúde: http://


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cpers.com.br/wp-content/uploads/2016/08/ PEC-241_analise_CNTE.pdf. Saiba mais sobre a PEC 241/2016: http:// adufop.org.br/courses/saiba-mais-sobre-apec-2412016/.

Planos acessíveis para quem? Ricardo Barros, Ministro da Saúde do governo Temer, demonstrou desde que assumiu o cargo que pretende realizar alterações no Sistema Único de Saúde. Para o Ministro, é necessário “repactuar” o acesso universal à saúde – direito constitucionalmente garantido –, pois o Estado não teria capacidade de supri-lo. Um primeiro passo que pretende dar nesta direção é a criação do que chamou, inicialmente, de “Planos de Saúde Populares” – agora denominados “acessíveis”. A ideia central é permitir às seguradoras oferecerem planos individuais a preços baixos e que cubram menos serviços do que o mínimo exigido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O projeto foi criticado por diversas entidades. A Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO) e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) declararam que se opõem à criação dos planos e que levarão o caso à justiça caso sua implementação siga adiante. Para o IDEC, os planos representam desregulamentação do setor de saúde suplementar, o que se traduziria em prejuízos para o consumidor. A Associação dos Servidores e demais Trabalhadores da Agência Nacional de Saúde Suplementar (Assetans) também se opõe ao projeto, que entraria em conflito com a competência da ANS. O Conselho Nacional de Saúde (CNS) se declarou contrário aos planos populares, considerando que “planos de saúde populares,

ditos planos acessíveis, querem colocar na conta da população brasileira o subfinanciamento do SUS”. Durante audiência pública na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o CNS reiterou seu posicionamento juntamente a entidades presentes. À ocasião, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamanchia, declarou que “A população brasileira já paga altíssimas cargas tributárias, além disso, saúde é um princípio constitucional, é dever do Estado. Temos que encontrar outros mecanismos que não seja onerar cada vez mais o cidadão brasileiro”. Lamanchia também afirmou que ”Qualquer iniciativa que prejudique a área da saúde deve ser rechaçada de imediato. O cidadão não pode morrer nas calçadas por falta de atendimento”. Manifestaram-se contrariamente aos planos populares, ainda, a Associação Brasileira de Enfermagem (ABEn), a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), o Conselho Federal de Enfermagem (COFEn) e a Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE). Em carta aberta, declaram “Repúdio à ideia de que o país não tem condições para arcar com o tamanho do SUS, demonstrando que os direitos sociais não são uma prioridade e estão subordinados aos interesses econômicos”.

“Planos de saúde populares, ditos planos acessíveis, querem colocar na conta da população brasileira o subfinanciamento do SUS”. O Ministério, por outro lado, pretende dar rápido seguimento à criação dos novos planos. No dia 05 de agosto, foi criado um Grupo de Trabalho com vigência de 60 dias com o objetivo de dar forma à ideia. Inicialmente, o grupo era composto apenas por representantes do governo, da ANS e de organização representativa de empresas de saúde privada, aceitando posteriormente a entrada da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), a Associação dos Médicos do Brasil (AMB) e o Conselho Federal


de Medicina (CFM). O IDEC foi chamado a participar, mas recusou o convite e demandou que a portaria que criava o grupo fosse revogada. O Ministro entende que a criação dos planos individuais acessíveis pode liberar entre 20 e 30 bilhões de reais do orçamento da saúde, que seriam reaplicados no SUS. Segundo o Ministro, o SUS continuaria oferecendo os mesmos serviços que oferece atualmente. Os planos serviriam, portanto, àqueles “brasileiros querendo colocar algum dinheiro para que o atendimento à sua saúde seja mais ágil”, nas palavras de Barros. Empresas do setor de saúde suplementar apoiam o projeto. A maioria dos clientes de planos de saúde no Brasil são vinculados a planos empresariais, e com o crescimento da taxa de desemprego mais de 1 milhão de pessoas perderam a cobertura de planos de saúde nos últimos 12 meses. Expostos os fatos, vamos à opinião. A ampla oposição à implementação de planos de saúde privados “acessíveis” – Mario Scheffer, VicePresidente da ABRASCO, estima que mais de 30 entidades já se declararam contra o projeto – é reflexo de uma estratégia perniciosa. O Ministério não dá detalhes precisos sobre como seriam operacionalizados os novos planos, indicando que haverá liberdade para as seguradoras determinarem a cobertura, mas assegurando que ela será reduzida. O Idec e a ABRASCO divulgaram, em nota, previsão das alterações na cobertura atual. Em linhas gerais, muito do que há poderá ser cortado. O Grupo de Trabalho criado para dar os contornos mais detalhados de um eventual p r o j e t o d e l e i é r e v e l a d o r. F i g u r a m nominalmente na portaria que o criou a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG), a ANS e o Ministério da Saúde. Outros grupos, como o Idec e a Proteste, foram convidados a participar posteriormente, à discricionariedade do Ministério.

Ainda que se possa considerar que o projeto deverá passar pelo crivo do Congresso posteriormente, quando a possibilidade de intervenções plurais é maior, é importante questionar por que a seleção inicial das entidades foi essa. Alterações na estrutura do SUS são uma questão de saúde coletiva, não envolvem apenas as seguradoras, de um lado, e a ANS, do outro. Cabe questionar a que interesses isto atende. A população teria que incorrer em mais gastos de qualquer maneira e estaria à mercê das pretensões dos planos de saúde. Em um ambiente de insegurança jurídica, como o que seria criado por um novo formato de prestação de saúde marcado pela desregulamentação, o consumidor é o elo mais fraco na relação com as companhias.

Estaria reforçada a ideia de que o SUS não é verdadeiramente para todos, mas apenas para aqueles que, segundo Barros, estejam “querendo colocar algum dinheiro para que o atendimento à sua saúde seja mais ágil”. O problema de orçamento do SUS perduraria, já que os maiores gastos – 42,1% do total no ano passado – são com procedimentos de média e alta complexidade, que não seriam cobertos pelos novos planos. Mesmo o que fosse absorvido pelos novos planos traria problemas, pois o encaminhamento de tratamentos complexos para o SUS precisa partir do atendimento básico do próprio sistema, o que atrasaria mais quem descobrisse um problema grave em atendimento pelos planos populares. A ANS teria sua competência violada. O judiciário teria que lidar com uma nova categoria de demandas contra uma nova categoria de planos de saúde e sua recusa em oferecer este ou aquele tratamento. Ainda mais grave: estaria reforçada a ideia de que o SUS não é verdadeiramente para todos, mas apenas


para aqueles que, segundo Barros, estejam “querendo colocar algum dinheiro para que o atendimento à sua saúde seja mais ágil”. Quem se beneficia são os planos de saúde, que fatiam o serviço oferecido em pacotes distintos de modo a ampliar suas possibilidades de lucro; e contornam a regulação de planos individuais privados. O Ministro, que deveria ser um tomador de decisão que leva em consideração os interesses de toda a nação e sopesa benefícios e prejuízos, sempre com os princípios constitucionais como guia e limites, propõe um plano que privilegia apenas um setor.

O governo vai gastar 2 bilhões de reais em apenas nove medicamentos que já ultrapassaram os 20 anos de proteção. Sua resposta às críticas é de que ninguém é obrigado a aderir aos planos. Fica a dúvida: por que, então, criá-los? O potencial que têm para complicar o setor já seria motivo suficiente para enterrar a ideia. Não serviriam os novos planos como incentivo para que o atendimento básico fosse negligenciado pela nova gestão? Ademais, por que não buscar outras formas de desobstruir o orçamento? Quebra de patentes dos medicamentos de alto custo, vedação à extensão da proteção patentária (um estudo da UFRJ a pedido da ABIA já demonstrou que o governo vai gastar 2 bilhões de reais em apenas nove medicamentos que já ultrapassaram os 20 anos de proteção), investimentos em saneamento básico, em pesquisa e desenvolvimento direcionados às necessidades mais prementes de saúde; tudo isto são apenas alguns dos caminhos possíveis para tornar o uso de recursos públicos mais eficiente e produzir mudanças reais na saúde pública sem retração do papel do SUS. WALTER BRITTO GASPAR É FORMADO EM DIREITO PELA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS E MESTRANDO EM SAÚDE COLETIVA PELO IMS/UERJ.

Devo, não pago O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo. Nele é oferecida assistência a saúde a milhões de pessoas, desde a assistência básica até tratamentos que envolvem complexidade tecnológica média e alta, além de serviços de emergência e o Programa de Saúde da Família (PSF). Entretanto há uma sombra que anda circulando o sistema para realizar a privatização do sistema de saúde brasileiro. Esta sombra se manifesta em diferentes formas, como:

- sucateamento do SUS; - falta de planejamento dos gastos; - criação de planos de saúde mais baratos e com cobertura reduzida;

- não ressarcimento dos planos privados aos atendimentos realizados pelo SUS. Este último item é pouco comentado, mas é um dos que mais afetam o SUS, uma vez que, como disse Joana Cruz, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), em reportagem do Estadão: Mas como funciona esse sistema de ressarcimento? (O esquema no topo da próxima página ilustra de forma simplificada e didática como as operadoras privadas realizam ou deveriam realizar o ressarcimento) A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é quem realiza esse cruzamento de dados do Ministério da Saúde e verifica se um paciente foi atendido na rede pública para um serviço que poderia ter sido realizado na rede suplementar. Dessa forma, toda vez que um beneficiário do plano de saúde usa a rede pública, o plano de saúde se torna responsável em ressarcir o valor do procedimento ao SUS. Esse valor é repassado ao Fundo Nacional de Saúde e usado em ações e programas estratégicos do Ministério da Saúde.


Fonte: adaptado de http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2016/08/1805940-3-em-cada-10-planos-de-saude-naopagam-nem-1-da-divida-com-sus.shtml.

“As pessoas contratam planos de saúde justamente por buscar uma alternativa ao atendimento do SUS. Quando a operadora recebe do consumidor e não presta o serviço contratado, ela acaba, na prática, vendendo uma vaga no sistema público. Ao não pagar essa dívida, a operadora onera ainda mais o sistema público e, ainda por cima, tem um lucro indevido” Adicionalmente, caso a operadora não pague o valor, o governo pode cobrar juros sobre o reembolso a partir da notificação enviada a ela. Essas cobranças estão previstas pela lei 9.656/98 que trouxe regras para os planos de saúde e foi atualizada em 2015 para cobrir não só Autorizações de Internação Hospitalar, mas também serviços ambulatoriais de média e alta

complexidade, como quimioterapia e hemodiálise. Na prática, as notificações de cobrança só começaram em 2001, ou seja, há uma lacuna imensa de tempo em que não foram cobrados e muito menos quitados os valores dos procedimentos feitos pelo SUS. Somando a este fato, segundo reportagem da Folha, até julho de 2016, apesar de serem cobrados R$2,1 bilhões de ressarcimento ao SUS por esses atendimentos, 40% desse valor não foi pago e nem parcelado para recebimento futuro. Isso é o equivalente a R$ 826 milhões! A justificativa desse não pagamento pelos grupos de representantes dos planos de saúde privados é de que há uma discordância sobre quais procedimentos podem ser cobrados e quais deveriam ter sido feitos realmente pelo SUS, e


até mesmo em relação ao próprio processo de ressarcimento. Essas contestações equivalem cerca de 80% das cobranças feitas pela ANS. Destas, 28% foram aceitas, pois os usuários estavam no período de carência do plano de saúde; outras 41% foram rejeitadas e enviadas para cobrança; e 30% ainda estão em análise. A Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge) alega que o cumprimento das normas não inviabiliza eventuais questionamentos das operadoras relativos aos valores que estão sendo cobrados. A cobrança pode ser improcedente, uma vez que podem ocorrer situações contratuais em que o beneficiário encontra-se em período carência ou mesmo quando o atendimento for feito fora da região de cobertura (excluídos casos de urgência e emergência), entre outras possibilidades. O grupo também destaca que o ressarcimento ao SUS está sendo discutido em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN nº 1.931) junto ao Supremo Tribunal Federal. Para eles, esse ressarcimento é uma ilegalidade já que os planos de saúde só ficam sabendo que o paciente está no SUS quando recebe a conta. A advogada Joana Cruz discorda dessa afirmação e ainda afirma que:

É importante lembrar que a saúde suplementar deveria oferecer ao consumidor procedimentos além dos que são oferecidos pelo SUS. Todavia, a realidade é outra: planos oferecem menos que o SUS e quando os consumidores que deveriam ter acesso a esses já limitados procedimentos têm negativas e procuram a rede pública, esta sequer é ressarcida devidamente pelos planos. Mesmo diante desse cenário, o Sinistro da saúde Ricardo Barros acredita que as regras de ressarcimento devam mudar. Segundo ele, as dívidas antigas de operadoras deveriam ser cobradas em referência a um prazo máximo de cinco anos. As demais deveriam ser consideradas prescritas. Essa proposta segue no mesmo documento em que está descrita a criação de planos acessíveis.

“O ressarcimento ao SUS é importante não só como mecanismo para compelir operadoras a cumprirem suas obrigações legais de cobertura de procedimentos para os consumidores de seus serviços, mas também como política pública necessária para garantir o financiamento e funcionamento da saúde pública, a fim de ‘desafogar’ o SUS”

Referências:

Concordamos com Joana, uma vez que é muito fácil os planos de saúde cobrarem dos usuários preços exorbitantes por um serviço que não é oferecido e é mais fácil ainda não pagar o SUS para deixar o sistema sucateado e sem opção aos próprios pacientes.

Apesar desse documento ainda estar em revisão pelo Ministério da Saúde, a verdade é que cobrar e pagar ninguém quer, mas usar o SUS todos acabam usando. É importante que SUS seja defendido em sua plenitude e que os planos de saúde paguem a conta. As leis estão para serem cumpridas e o SUS deve ser ressarcido. BEATRIZ KAIPPERT É FARMACÊUTICA PELA UFRJ, CURSA MESTRADO PROFISSIONAL EM TECNOLOGIA DE IMUNOBIOLÓGICOS EM BIOMANGUINHOS E FAZ PARTE DA EQUIPE DE FARMACOVIGILÂNCIA DA ASSESSORIA CLÍNICA DE BIOMANGUINHOS.

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Operadoras de Planos de saúde devem ao SUS mais de R$742 milhões, diz estudo. http:// politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/ operadoras-de-planos-de-saude-devem-ao-susmais-de-r-742-milhoes-diz-estudo/ SUS deve receber reembolso de r$1,4 bilhão de planos de saúde. http://www.valor.com.br/ brasil/4042356/sus-deve-receber-reembolso-der-14-bilhao-de-planos-de-saude Planos de saúde devem pagar mais ao SUS. http://www6.ensp.fiocruz.br/radis/revista-radis/ 153/sumula/planos-de-saude-devem-pagarmais-ao-sus 3 em cada 10 planos de saúde não pagam nem 1% da dívida com SUS. http:// www1.folha.uol.com.br/cotidiano/ 2016/08/1805940-3-em-cada-10-planos-desaude-nao-pagam-nem-1-da-divida-comsus.shtml Governo estuda mudar pagamento dos planos de saúde pelo uso do SUS. http://bit.ly/2cjneyl …


EXPEDIENTE UAEM BRASIL É UMA ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL SEM FINS LUCRATIVOS QUE EMPODERA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS PARA ASSUMIREM UM PAPEL COMO PROTAGONISTAS NO ACESSO A MEDICAMENTOS A NÍVEL LOCAL E GLOBAL. NÚCLEO DE COMUNICAÇÃO DA UAEM BRASIL. EQUIPE: WALTER BRITTO GASPAR LETÍCIA PENNA BRAGA CLARISSA PAIVA BEATRIZ KAIPPERT LUCIANA LOPES KALYTON ALVES PARTICIPE DA NOSSA PRÓXIMA EDIÇÃO! ENVIE UM E-MAIL PARA CONTATO@UAEM-BR.ORG SAIBA MAIS EM NOSSO SITE: UAEM-BR.ORG SIGA-NOS NO FACEBOOK: FB.COM/UAEMBR E NO TWITTER: TWITTER.COM/UAEMBR

Boletim UAEM Brasil: edição de Setembro/16  

Nesta edição, o tema central é o SUS, sua importância como política pública e as ameaças que pairam sobre ele.

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