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PLANO DE POLÍTICAS ESTRATÉGICAS PARA A CAFEICULTURA BRASILEIRA 2012/2014

PROPOSTAS DA PRODUÇÃO

Brasília – DF, 12 de junho de 2012.

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PLANO DE POLÍTICAS ESTRATÉGICAS PARA A CAFEICULTURA BRASILEIRA PROPOSTAS DA PRODUÇÃO - 2012/2014 1. 2. 3. 4.

Apresentação Introdução Cenário mundial Propostas de políticas para o Setor de Produção

4.1 Comercialização - Estoques Estratégicos - Plano de Safra - Fundo Garantidor de Financiamentos - Geração de Renda - Reativação do Centro de Inteligência do café 4.1.1 Estudo sobre formação de estoques estratégicos. Como adquiri-los: Governo ou Iniciativa Privada? 4.1.2 Estudo para permitir que um maior número de Produtores utilize ferramentas de mercados futuros como forma de gerenciamento de risco 4.1.3 Estudo sobre adoção de ferramentas de inteligência de mercado para ser utilizada pelos Produtores e demais Agentes do Agronegócio Café Brasileiro 4.2

Tecnologias/pesquisas

4.2.1 Maior aproximação dos programas de pesquisas cafeeiras do Consórcio Embrapa Café com os Produtores 4.2.2 Levantamento de recursos para dar início ao Projeto Estruturante de Promoção das diferentes Origens Produtoras de Café no Brasil por meio do uso dos Signos Distintivos 4.3

Desenvolvimento de mercado/marketing

4.4

Sustentabilidade

4.4.1 Estimular a melhoria da gestão utilizando Sustentabilidade e utilização racional de tecnologia 4.5 4.5.1

os

princípios

da

Legislação Adequar as Leis Trabalhistas à realidade da atividade rural

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1 - APRESENTAÇÃO O Plano Estratégico para a Cafeicultura é uma Proposta da Produção e que tem a finalidade de apresentar para o Governo caminhos que visam definir ou criar uma política sustentável e duradoura para que os Produtores possam planejar a sua atividade, dentro de uma garantia de renda, razão pela qual ele deve expressar toda à nossa realidade e para que não venhamos novamente conviver com uma política danosa como aconteceu na última década e comprometeu o patrimônio de todos nós que militamos na cultura do café. Precisamos abordar a volatilidade de preços, criando uma banda de sustentação com intervenção do Governo quando os preços praticados estiverem abaixo dos custos de produção. Propor uma política de longo prazo voltada para esta garantia de renda. Criar novos instrumentos de comercialização ou utilizar os já existentes como PEPRO e Opção, quando necessário. Liberar recursos levando em consideração todo o ano agrícola, isto é, abrangendo de uma safra a outra.

2 - INTRODUÇÃO A Cafeicultura Brasileira vêm convivendo com sucessivas crises, necessitando de políticas e medidas estruturantes, que possibilitem a geração de renda necessária para seu desenvolvimento. Nas últimas duas décadas, após o fim de importantes marcos regulatórios, como as Cláusulas Econômicas do Acordo Internacional do Café em 1989 e o IBC em 1990, o Setor não conseguiu produzir políticas eficazes para sua sustentabilidade econômica. Como resultado, as políticas se restringiram a sucessivas prorrogações de dívidas e programas que foram positivos, porém descontínuos, a exemplo das Opções Públicas e do PEPRO. No campo institucional a criação do Conselho Deliberativo de Política do Café – CDPC em 1996 foi um importante marco para o Setor, embora tenha sido pouco utilizado nos últimos anos, e agora graças à profícua gestão do ilustre Ministro Mendes Ribeiro está sendo reativado. A fim de buscar novas políticas para o Setor Produtivo, que gerem renda e estabilidade para os Produtores, apresentamos nossas propostas para o Novo Plano Estratégico da Cafeicultura Brasileira. 3 - CENÁRIO MUNDIAL - Produção Mundial de Café equiparada com o consumo atual – ao redor de 138 a 140 milhões de sacas em 2012;

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- OIC projeta consumo mundial atingindo em 2020, 156,7 milhões de sacas em cenário pessimista (crescimento de 1,5% ao ano), 164,6 milhões em um cenário intermediário (2% ao ano), e 172,8 milhões de sacas em cenário otimista (2,5% ao ano). O consumo mundial cresceu a uma taxa composta de 1,6% ao ano nos últimos vinte anos; - Do lado da produção, caso os preços continuem remunerando os Produtores, é possível que com acréscimo de produtividade, venhamos aumentar a produção em níveis suficientes a crescente demanda. Caso contrário, se quedas acentuadas forem observadas, será fator inibidor do aumento de produção, que terá como consequência novo ciclo de altas mais acentuadas, ou seja, a alta volatilidade voltará ao mercado em dois ciclos distintos e marcantes; - Como esta é uma característica do mercado de commodities, se faz necessário traçarmos um Planejamento Estratégico para o Agronegócio Café do Brasil, com os seguintes objetivos fundamentais para cada um dos Setores:  PRODUTORES: Políticas que mantenham preços remuneradores, a fim de não diminuir a área plantada atual e a produtividade, bem como possibilitem os investimentos necessários para o aprimoramento da qualidade e para a gestão, observando os princípios da sustentabilidade. Dentro do escopo destacamos políticas de apoio a Comercialização, Gestão de Risco, Planejamento, Investimentos em Tecnologia para Produção e Gestão Sustentável, Desenvolvimento de Mercado, revisão de alguns aspectos da Legislação Trabalhista, que detalhamos na sequência desta proposta.  INDÚSTRIAS: Políticas que ao proporcionar preços remuneradores aos cafeicultores, proporcionem o abastecimento necessário para atender aos consumidores. Apoiamos ainda uma Política Industrial para o Setor, que permeie uma revisão da carga tributária, possibilite mais capital de giro para operações com a rede atacadista, e proporcione maior competitividade. Para as Indústrias Exportadoras, notadamente as de SOLÚVEL, consideramos fundamental um forte apoio na área de negociações internacionais que permitam que nosso produto concorra em igualdade de condições com os outros fornecedores no mercado.  EXPORTADORES: Políticas que proporcionem o aumento de produção sejam em volume, como em qualidade e produtos certificados, em níveis suficientes para atender a crescente demanda do consumo, aumentando a credibilidade do Setor pela garantia de abastecimento, e consequentemente maior valorização do nosso produto.

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 POLÍTICAS COMUNS A TODOS OS ELOS DA CADEIA CAFÉ: Desenvolvimento de Mercado e Marketing, cujas propostas já foram apresentadas em conjunto ao DCAF. 4 - PROPOSTA DE POLÍTICAS PARA O SETOR DE PRODUÇÃO: 4.1 COMERCIALIZAÇÃO 4.1.1 Estudo sobre formação de estoques estratégicos. Como adquiri-los: Governo ou Iniciativa Privada? A) JUSTIFICATIVA: O Brasil caminha para o fim de estoques estratégicos, pela primeira vez em mais de 100 anos. Seria interessante formar um novo estoque? Em qual volume? Com que recursos – Públicos ou Privados? Se Públicos – por que meio – Opções Públicas? Se Privados, de que forma? Quando comprar e quando vender os estoques? A região produtora mais vulnerável às intempéries climáticas e ao mesmo tempo estratégica é o Sul de Minas, com cafés exportáveis mais valorizados e também onde é mais acentuada a bienalidade. A produção média da região tem se situado em torno de 12 milhões de sacas, em uma eventual geada ou seca, se admitirmos o potencial de perda de até 50%, um estoque de 6 milhões de sacas seria suficiente para manter o nível de suprimento demandado pelo mercado. B) MODELO PROPOSTO: a- Aquisição de café pelo Governo: através de financiamentos para aquisição de café neste volume com recursos do BNDES, a exemplo do PROCAP-AGRO. Estes financiamentos deveriam estar disponíveis até atingir o volume de 6 milhões de sacas, e seus vencimentos estariam condicionados ao alcance de metas de preços fixados. b- Plano de Safra: Recursos para financiamento de pré-comercialização com disponíveis do Funcafé e de exigibilidades bancárias, a fim de evitar pressão de venda na safra. Os vencimentos devem ter prazos de 18 meses a fim de exercer um efeito anticíclico, possibilitando uma oferta mais uniforme entre as safras alta e baixa do ciclo bienal. Os vencimentos poderiam ser antecipados ou postecipados, de acordo com uma banda de preços, de forma que ultrapassando os limites de cima, Produtores tenham

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que liquidar antecipadamente parte dos financiamentos, de maneira oposta, caso no vencimento os preços estejam abaixo dos limites inferiores, parte dos financiamentos seriam automaticamente prorrogados. Recomenda-se ainda a redução da remuneração dos agentes financeiros, atualmente em 4% sobre o valor do financiamento. c- Criação de Fundo Garantidor de Financiamentos: A fim de aumentar a quantidade de produtores contemplados com os financiamentos do Plano de Safra, propomos a criação de um Fundo Garantidor que assuma o risco do agente financeiro no ato da concessão do financiamento, de acordo com as Resoluções do Bacen que disciplinam os provisionamentos nas concessões de empréstimos. O Fundo assumirá um percentual dos eventuais prejuízos em caso de inadimplência, reduzindo desta forma a necessidade de provisionamento pelo agente financeiro. Os riscos a serem mitigados pelo Fundo serão aqueles inerentes à atividade, não sendo contemplados redução de riscos oriundos de inadimplências. d- Seguro/Café: É necessário para o setor produtivo o lançamento de um seguro rural, a fim de proteger parte da renda do cafeicultor brasileiro, diante da ocorrência de adversidades climáticas. e- Geração de renda para a Cafeicultura Nacional: - Criação de Preços Mínimos Regionalizados e Preços de Referência: Devido aos diferentes sistemas de produção (mecanizado, semimecanizado e manual) nas principais regiões produtoras, propomos a criação de Preços Mínimos diferenciados, permitindo assim a continuidade da cafeicultura das regiões de montanha, que tem relevante função social por empregar um grande contingente de mão-de-obra e que apresenta altíssima qualidade. Fixação de preços de referência(a serem levantados pelo DCAF juntamente com cooperativas e associações de produtores), que contemplem a cobertura do custo de produção acrescido de uma margem de remuneração de 10%, a fim de proporcionar recursos para manutenção das despesas familiares dos produtores. - Opções Públicas de Venda para os produtores: Lançar Programas de Opções Públicas de Venda e/ou Pepro, sempre que os preços levantados pelo índice Esalq estiverem abaixo dos preços de referência.

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- Recomposição de Dívidas e Seguros de Preços – Manutenção da Resolução 4014: Visando oferecer rentabilidade à atividade cafeeira, é relevante dar continuidade à linha extraordinária de crédito destinada à composição de dívidas originárias de financiamentos rurais à cafeicultura. 4.1.2 Estudo para permitir que um maior número de Produtores utilize ferramentas de mercados futuros como forma de gerenciamento de risco. A) JUSTIFICATIVA: Os mercados futuros se apresentam como interessante instrumento de trava de preços. Porém, envolvem uma administração complexa e onerosa em termos de margeamento e ajustes diários. Existem formas de isentar os Produtores destes custos? Como vincular o acesso ao seu nível de produção, a fim de que o gerenciamento de risco não se transforme em operações especulativas? B) MODELO PROPOSTO: Seria reformulada e ampliada a linha do Funcafé para Margeamento e Ajustes – Resolução Bacen 4068, no qual Produtores e Cooperativas teriam acesso somente para realização de operações de vendas, mediante abertura de limite de crédito correspondente à média de sua produção nos 2 últimos anos. O Fundo ou a linha de financiamento criada seriam remunerados pelo saldo médio mensal dos ajustes realizados, não cabendo remuneração ao margeamento, o que é feito pela Bolsa. Os Produtores quitariam os financiamentos a cada vez que liquidassem as operações de venda. Só seriam admitidas operações de compra futura para liquidação de posições vendidas. 4.1.3 Estudo sobre adoção de ferramentas de inteligência de mercado para ser utilizada pelos Produtores e demais Agentes do Agronegócio Café Brasileiro. A) JUSTIFICATIVA: Quantos somos? Onde estamos? “Georreferenciamento” Quanto de fato estamos produzindo? Quanto temos de estoque? Qual é o real consumo de café no Brasil – os números são corretos? Quanto o mundo está produzindo e consumindo? Como será a evolução disto nos próximos anos? Como podemos utilizar estas informações estrategicamente na hora de investirmos em nosso negócio e de comercializarmos nossos cafés? B) MODELO PROPOSTO: Trazer para o DCAF o acervo do Centro de Inteligência do Café e reativar os seus estudos através de um Conselho Técnico, formado por profissionais do Agronegócio Café escolhidos pelos membros do

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CDPC. Este Conselho teria no máximo 5 membros, mandato indeterminado, podendo ser substituídos a qualquer tempo por definição do CDPC, e se reuniria ordinariamente a cada dois meses, analisando e criticando previamente estudos e relatórios para os membros do Conselho, que seriam elaborados por Instituições Universitárias com experiência e atuação no setor, como o Pólo de Excelência de Café(UFLA) e com o Centro de Inteligência de Mercado(UFLA). 4.2 TECNOLOGIA/PESQUISAS 4.2.1 Maior aproximação dos Programas de Pesquisas Cafeeiras do Consórcio Embrapa Café com os Produtores. A) JUSTIFICATIVA: As pesquisas de café realizadas pelo Consórcio Embrapa Café são decididas normalmente por um Conselho de Pesquisadores, sem que os Produtores sejam consultados a respeito de suas demandas e prioridades, muitas pesquisas feitas abordam questões já superadas. Também o processo de difusão e transferência de tecnologia é distante dos Produtores, e muitos resultados de pesquisas que poderiam ser utilizados a favor deles, ficam guardados sem aproveitamento. B) MODELO PROPOSTO: As pesquisas que serão realizadas devem previamente ser discutidas entre Pesquisadores do Consórcio Embrapa Café e membros do Comitê de Pesquisas do CDPC. Sendo que o Conselho deve indicar para compor o Comitê, Agrônomos com experiência prática e não pessoas com elevados graus de especialização, mas com pouca vivência de campo. Na difusão dos resultados das pesquisas devem ser utilizadas Universidades, Cooperativas, Associações e seus Órgãos representativos, como CNC e CNA, especialmente por meio do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar). Priorizar tecnologias para renovação de lavouras velhas, aumento da produtividade e redução de custos, e para maior utilização de mecanização em áreas com declividade. Devemos estar atentos às mudanças climáticas e valorizar as Fundações de Pesquisas, a exemplo do PROCAFÉ.

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4.2.2 Levantamento de recursos para dar início ao Projeto Estruturante de Promoção das diferentes Origens Produtoras de Café no Brasil por meio do uso dos Signos Distintivos.

Fases do Projeto: - Diagnosticar as regiões produtoras e identificar as com potencial para utilização dos Signos Distintivos, por meio da caracterização das organizações de produtores, histórica e cultural, do produto, sua qualidade e relações com o meio; - Estabelecer as estratégias de sensibilização e sua aplicação nas diferentes regiões produtoras quanto ao uso dos Signos Distintivos; - Apoiar as demandas das regiões produtoras quanto à construção de processos para a utilização de Signos Distintivos; - Criar estratégias de apoio para sustentabilidade da utilização dos Signos Distintivos (mensuração dos resultados, gestão, controle e marketing) 4.3 DESENVOLVIMENTO DE MERCADO/MARKETING A) JUSTIFICATIVA: O Brasil necessita ampliar e consolidar a sua posição de maior Produtor Mundial, mas principalmente, conseguir se firmar como um Fornecedor de cafés de QUALIDADE, aproveitando o espaço de mercado deixado pela Colômbia e Centrais e conseguindo aumentar os preços de venda do Café Brasileiro no mercado Internacional. B) OPORTUNIDADES: Grandes eventos esportivos mundiais a serem sediados pelo Brasil nos próximos anos:  Copa das Confederações em 2013;  Copa do Mundo em 2014;  Olimpíadas em 2016. C) CONCEITOS A SEREM TRABALHADOS:    

Qualidade; Sustentabilidade; Diferenciação e Origens; Certificação.

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D) MODELO PROPOSTO: Inserir nossas propostas ao Marketing que deverá fazer parte do Plano Estratégico a ser elaborado pelo DCAF. Mensurar os ganhos que podem ser gerados a fim de alavancar recursos necessários para um programa de base, que gerem materiais e ferramentas para Produtores, Cooperativas, Indústrias e Exportadores apresentarem em Feiras e Exposições Internacionais e ao mesmo tempo matérias para Assessorias de Imprensa. 4.4 SUSTENTABILIDADE 4.4.1 Estimular a melhoria da gestão utilizando os princípios da sustentabilidade, e utilização racional de tecnologia. A) JUSTIFICATIVA: A sustentabilidade ambiental e social é uma exigência cada vez maior dos Consumidores. Por outro lado, devido à legislação existente no Brasil, os Produtores em grande maioria já aplicam as normas propostas pelas Empresas Certificadoras, necessitando somente melhorar sua forma de gestão na utilização dos recursos naturais e controle dos processos. B) MODELO PROPOSTO: Incentivar os Produtores a aderirem a Programas de Certificação, colocando uma linha de financiamento destinado a eles com a finalidade de implantarem os processos em suas propriedades; 4.5 LEGISLAÇÃO 4.5.1 Adequar às leis trabalhistas a realidades da atividade rural. A) JUSTIFICATIVA: A realidade existente na Zona Rural é muito diferente das Zonas Urbanas. A alta rotatividade da mão de obra, especialmente na colheita de café, dificulta sobremaneira os pequenos e médios Produtores no cumprimento das normas da Legislação Trabalhista. B) MODELO PROPOSTO: Debater com o Congresso Nacional, Associações, Sindicatos e Cooperativas, formas de flexibilizar os processos de contratação e demissão dos Trabalhadores, especialmente no período de colheita, facilitando o Contrato Temporário.

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