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CONSULTORIA JURÍDICA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO – INSS Informativo 05/2019 APOSENTADORIA POR IDADE REGRA ATUAL: Hoje na aposentadoria por idade, é possível se aposentar aos 60 anos (mulheres) ou 65 anos (homens), com 15 anos de contribuição. Na aposentadoria por tempo de contribuição não há idade mínima. Para pedir o benefício nessa categoria, é preciso ter 30 anos de contribuição, no caso das mulheres, e 35 anos, no caso dos homens. É possível se aposentar também pela fórmula 86/96, sem incidência do fator previdenciário!

Tributário, Impostos, Autuação fiscal, Defesa. Todos os anos sofremos com a alta e confusa carga tributária brasileira, a qual gera transtornos aos mais diversos tipos de contribuintes – pessoas físicas ou jurídicas. Essa malfada organização leva os contribuintes a cometer equívocos quando do recolhimento e declaração de seus impostos ao fisco, gerando autuações fiscais administrativas com posteriores processos judiciais. Ocorre que tais autuações fiscais e ações judiciais podem conter vícios de forma e até de exigibilidade, como a prescrição, podendo levar a redução das autuações ou até a sua total extinção. O apoio de um advogado pode auxiliar na busca nas defesas administrativas e judiciais, evitando, assim, injustiças como a cobrança de débitos prescritos.

PROPOSTA DA REFORMA: A proposta de reforma da Previdência apresentada pelo Governo Federal determina idade mínima para aposentadoria de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. O tempo mínimo de contribuição passa de 15 para 20 anos. A proposta também acaba com as aposentadorias por tempo de contribuição, após um período de transição, que ainda será definido. Pedro Veitenheimer Não perca tempo, encaminhamos seu benefíOAB/RS 87.426 | F.: 51-99566.6447 cio, informe-se! OUTRAS ÁREAS DE ATUAÇÃO: Reclamações Trabalhistas (reclamadas e reclamantes), Reparação de Danos, Direito Imobiliário, Pequenas Causas. Fabiano Fraga Amandio OAB/RS 57.025 3028-5285/9.9158-5285

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TUDO PERTO ZONA NORTE MAIO 2019  

Revista de matérias e anunciantes de produtos e serviços da Zona Norte de Porto Alegre/RS

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