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CONSULTORIA JURÍDICA

Perdeu prazo para identificação do condutor administrativamente? Saiba que judicialmente é possível. O art. 257, §7, do Código de Trânsito estipula o prazo para apresentação do condutor responsável pela infração de trânsito, bem como determina que, caso este não seja identificado, a responsabilidade da infração será do proprietário do veículo.

Por vezes os proprietários de veículos acabam perdendo esse prazo e, por sua vez, acabam sendo responsabilizados por infrações que não cometeram. Tendo em vista os diversos danos que a não identificação do condutor infrator pode gerar ao proprietário, percebe-se a importância de observar o prazo constante na notificação do auto de infração. No entanto, esse prazo prescreve apenas na esfera administrativa, podendo ser identificado o condutor infrator através de ação judicial mesmo passado o prazo determinado. Este é o entendimento do STJ, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Para mais informações sobre como apresentar um condutor infrator através de ação judicial, Entre em contato com a nossa equipe. Fone: 3209.6151

Fabiana Pereira Escritório de Advocacia OAB RS 85658

Direito Civil, Família, Previdenciário Imobiliário, Trabalhista, Trânsito.

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ANUNCIE: (51) 3108-3002 / 99247-8005

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TUDO PERTO ZONA NORTE MAIO 2019  

Revista de matérias e anunciantes de produtos e serviços da Zona Norte de Porto Alegre/RS

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