Page 1

1.º Aniversário do Tribunal Constitucional OUTUBRO 2016

JUSTIÇA PRUDÊNCIA EQUIDADE


Edição comemorativa do 1.º Aniversário da Declaração da Instalação do Tribunal Constitucional


O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

NOTA PRÉVIA Um ano depois da declaração solene da sua instalação e para assinalar o seu primeiro I Aniversário, o Tribunal Constitucional decidiu organizar e publicar esta pequena brochura, para dar a conhecer aos cidadãos em geral as suas competências, a organização, o funcionamento e o estatuto dos seus juízes e os processos da sua jurisdição. Nos termos da Constituição da República de Cabo Verde “o Tribunal Constitucional é o tribunal ao qual compete, especificamente, administrar a Justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional.” A realização da Justiça Constitucional é, por conseguinte, o seu fim último. O Tribunal tem procurado exercer o seu munus com sentido de equilíbrio, ciente de que a atividade de interpretação e aplicação da Constituição não é tarefa exclusivamente sua, embora a Constituição lhe tenha conferido um papel preponderante. O acesso à Justiça Constitucional depende, em grande parte, do conhecimento que se tenha sobre a forma como essa tarefa fundamental do Estado é prosseguida e da sua relevância para a vida coletiva e para cada cidadão individualmente considerado. Torna-se, pois, premente aproximar o Tribunal Constitucional dos destinatários das suas decisões e dar-lhes a conhecer os mecanismos de acesso à Justiça Constitucional, designadamente através do recurso de amparo, enquanto meio privilegiado de defesa de direitos, liberdades e garantias fundamentais. Com a presente publicação pretende-se também colocar à disposição dos cidadãos uma ferramenta que lhes permita saber como escrutinar as atividades desta Corte. Trata-se, enfim, de uma forma singela de o Tribunal Constitucional melhor se fazer conhecer.

O Presidente, João Pinto Semedo

5


O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL O Tribunal Constitucional é o mais alto tribunal na jurisdição constitucional cabo-verdiana, tendo como função nuclear “administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional”, nos termos dos artigos 214.º e 215.º da Constituição da República de Cabo Verde. O Tribunal Constitucional é, por conseguinte, o guardião-mor da Constituição e o último baluarte dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. É independente dos demais órgãos de Soberania, e no exercício das suas funções apenas deve obediência à Constituição e à lei. As suas decisões proferidas em matéria da sua jurisdição são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outros tribunais, nos termos da Lei n.º 56/VI/2005, de 28 de fevereiro. Previsto na Constituição da República de Cabo Verde desde a primeira revisão ordinária ocorrida em 1999, porém, a sua instalação só viria a ter lugar em 2015, depois da aprovação da Lei n.º 56/ VI/2005, de 28 de fevereiro, que estabelece a competência, a organização e o funcionamento do Tribunal Constitucional, o estatuto dos seus juízes e os processos da sua jurisdição; a eleição dos seus primeiros juízes efetivos e substitutos, conforme a Resolução n.º 126/VIII/2015, de 14 de abril, publicada no Boletim Oficial n.º 24, I Série, de 14 de abril do mesmo ano e a Resolução n.º 131/VIII/2015, de 23 de abril, publicada no Boletim Oficial n.º 28, I Série, de 23 de abril, respetivamente; a posse dos juízes conferida por Sua Excelência o Senhor Presidente da República a 14 de maio de 2015; Aprovação do Decreto-Lei n.º 32/2015, de 28 de maio, que regula a organização, composição e funcionamento da secretaria e do serviço de assessoria do Tribunal Constitucional; a eleição do seu primeiro Presidente, a 28 de setembro, segundo a Resolução n.º 1/2015, de 28 de setembro, publicada na I Série, n.º 58, do Boletim Oficial, de 1 de outubro de 2015 e empossado no dia 8 de outubro de 2015; da Declaração Solene de Instalação do Tribunal Constitucional, segundo o Texto da Declaração de Instalação publicado na I Série, n.º 63, do Boletim Oficial, de 19 de outubro de 2015: Aos quinze dias do mês de outubro de 2015, na sede do Tribunal Constitucional, na cidade da Praia, na presença de Vossas Excelências, e ao abrigo do n.º 1 do art.º 139.º da Lei nº 56/VI/2005, de 28 de fevereiro, declaro solenemente instalado o Tribunal Constitucional da República de Cabo Verde, o qual passará a administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional e a exercer todas as demais competências estabelecidas pela Constituição e pela Lei. Pela natureza das funções que é chamado a exercer, o Tribunal Constitucional constitui uma pedra basilar do edifício do Estado de Direito Democrático configurado pela Constituição. O Tribunal Constitucional tem a sua sede na cidade da Praia, Ilha de Santiago e funciona no 4º, 5º e 6º pisos do Prédio retratado na fotografia em baixo, situando-se na rua Avenida China, em Chã d’Areia. CIP:617580008

6


O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Email: tconstitucional@tconstitucional.gov.cv - Web: www.tribunalconstitucional.cv

COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL O Tribunal Constitucional é composto por um número ímpar de juízes, não inferior a três e até um máximo de sete, eleitos pela Assembleia Nacional. A fixação do número de juízes é feita por lei, aprovada por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria dos deputados em efetividade de funções. Sempre que composto por três juízes, a Assembleia Nacional elege, para além dos juízes efetivos, dois juízes substitutos, de entre magistrados judiciais ou do Ministério Público em efetividade de funções, para casos de ausência ou impedimentos daqueles. Compete ao Tribunal Constitucional, no âmbito da sua organização interna, eleger o presidente. O Presidente do Tribunal Constitucional é eleito pelos seus pares. Os juízes do Tribunal Constitucional elegem de entre si, por voto secreto, sem discussão e debate prévios, o presidente do Tribunal Constitucional, o qual exerce funções por um período igual a metade do mandato de juiz do Tribunal Constitucional, podendo ser reconduzido. O mandato dos juízes do Tribunal Constitucional é de nove anos, não sendo renovável. Os Juízes do Tribunal Constitucional gozam das garantias e estão sujeitos às incompatibilidades dos demais Juízes, nos termos das disposições conjugadas do n.º 6 do art.º 215.º da CRCV e art.º 42.º da LTC. “Os juízes efectivos do Tribunal Constitucional tomam a designação dos Juízes Conselheiros do Tribunal e tem o mesmo estatuto dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça, sem prejuízo do disposto na presente lei.” Os juízes do Tribunal Constitucional tomam posse perante o Presidente da República, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação da respetiva eleição no Boletim Oficial. 7


O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

QUEM SÃO OS JUÍZES DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL? Juízes efetivos JOÃO PINTO SEMEDO é Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional desde outubro de 2015; Procuradorgeral da República Adjunto tendo exercido funções na Procuradoria-geral da República e junto do Tribunal de Contas; Consultor Jurídico da Procuradoria-geral da República de São Tomé e Príncipe entre abril de 2009 e julho de 2011; Representou a Procuradoria-geral da República de Cabo Verde em várias conferências, designadamente sobre a ratificação e implementação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional e contra a Corrupção; É licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Frequentou  o Curso de Formação de Magistrados no Centro de Estudos Judiciários, (CEJ), em Portugal;  Foi Professor de Direito Processual Penal no Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais entre 2011 e 2013, de Direito Administrativo na Universidade de Santiago de outubro de 2011 a março de 2012; de Direito Processual Penal cabo-verdiano no curso de Pós-graduação em Criminologia e Intervenção Social organizado pelo ISCJS; Tem proferido conferências sobre temas da área do Direito Constitucional, Penal e Processual Penal e publicado artigos na Revista Caboverdiana de Direito e Cidadania.

ARISTIDES RAIMUNDO LIMA é Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional desde maio de 2015; Professor de Direito Constitucional I e II e Teoria Geral das Organizações Internacionais no Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais; Professor de Justiça Constitucional, Teoria Geral do Estado e Direito Constitucional na Universidade Jean Piaget; licenciado pela Universidade de Leipzig e Mestre em Direito pela Universidade de Heidelberg. Tem várias publicações em matéria de Direito Constitucional no país e no estrangeiro, entre as quais a obra Estatuto Jurídico-constitucional do Chefe de Estado na Alemanha e em Cabo Verde. Um estudo de direito comparado. Foi Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde de 2001 a 2011, tendo exercido ainda as funções de Deputado, Conselheiro Jurídico do Presidente da República e Jornalista. Foi condecorado com a Grã-Cruz do Mérito da Ordem do Mérito da República Federal da Alemanha. 8


O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL JOSÉ MANUEL AVELINO DE PINA DELGADO é Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional da República de Cabo Verde desde maio de 2015; Professor de Teoria do Direito & Direito Público no Departamento de Direito e de Estudos Internacionais do Instituto Superior de Ciências Jurídicas & Sociais, onde tem lecionado as cadeiras de História das Instituições Jurídicas e Políticas, Direitos Fundamentais, Direito Internacional, Filosofia do Direito e Teorias da Justiça; É licenciado em Direito pela Universidade Estadual de Maringá – Paraná; Pós-Graduado em Ética e Filosofia Política pela Universidade Estadual de Londrina – Paraná; Mestre em Direito Internacional pela Universidade Federal de Santa Catarina; submeteu tese de Doutoramento em Direito Público à Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa; é autor de inúmeros artigos científicos em publicações cabo-verdianas e estrangeiros e publicou/organizou obras, dentre as quais Aspectos Polémicos da Extradição em Cabo Verde e no Espaço Lusófono: Nacionalidade, Pena Aplicável, Institutos Afins. Foi Coordenador do Curso de Licenciatura em Direito, Chefe de Departamento de Direito e de Estudos Internacionais e Presidente do ISCJS e assessor jurídico dos Ministérios da Justiça e Administração Interna, Defesa e Reforma do Estado e consultor jurídico, tendo nesta qualidade elaborado documentos como o Relatório Nacional de Direitos Humanos e o anteprojeto do II Plano Nacional dos Direitos Humanos e Cidadania.

Juízes Substitutos

BERNARDINO DUARTE DELGADO - Licenciado em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1997), é mestrando em Direito Público, pelo ISCJS, foi Procurador da República e atualmente, desempenha as funções de Juiz de Direito, colocado no 3º Juízo Cível do Tribunal da Comarca da Praia, com 14 anos de experiência judiciária e é vogal do Conselho Superior da Magistratura judicial.

9


O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

JANUÁRIA TAVARES SILVA MOREIRA COSTA - Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 1991, Juiz de Direito 1ª Classe, colocada no 4º Juízo Cível da Comarca da Praia, tendo exercido outras funções como as de Diretora Geral de DGEL do Ministério da Justiça, Assessora de Ministro, Ministra da Justiça, Deputada da Nação, Advogada e Docente e exercido outras atividades sendo de destacar as de Vogal do Conselho Superior da Magistratura Judicial e membro do Observatório para a Reforma do Processo Civil.

Serviços do Tribunal O Tribunal tem uma Secretaria Judicial, composta por oficiais de justiça, tal como nos restantes tribunais. A organização e funcionamento da secretaria e o serviço de assessoria do Tribunal Constitucional são regulados pelo Decreto-Lei n.º 32/2015, de 28 de maio. Compete ao Secretário dirigir, sob a superintendência do Presidente do Tribunal, o funcionamento dos serviços do Tribunal Constitucional, salvo o dos Gabinetes.

JOÃO ALBERTO ALMEIDA BORGES é Secretário do Tribunal Constitucional; Licenciado em Direito pelo Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais (ISCJS); Pósgraduado em Direito dos Contratos; Mestrando em Direito Público, pelo ISCJS; Docente no ISCJS, onde lecionou as cadeiras de Direito Internacional Público, Direito Público Externo e Direitos Fundamentais; Formador no curso para guardas municipais, organizado pela Câmara Municipal da Praia em 2015, tendo ministrado a disciplina de Direitos, Liberdades e Garantias. A secretaria, dotada por lei de autonomia administrativa, compreende a secretaria judicial, o serviço de administrativo e financeiro, o gabinete de apoio ao Presidente, o gabinete de apoio aos Juízes e o gabinete de apoio ao Ministério Público.

10


O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

SECRETARIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

O serviço de assessoria compreende o núcleo de apoio documental e informação jurídica e o centro de informática. Compete ao núcleo de apoio documental e informação jurídica organizar e assegurar a gestão da biblioteca do Tribunal, designadamente inventariando e tratando as publicações recebidas e adquiridas. O Tribunal Constitucional dispõe de uma Biblioteca em que predominam obras do Direito Constitucional e de outros ramos do Direito Público. Nesta fase inicial a Biblioteca não se encontra aberta ao público, mas poderá vir a franquear o seu acesso aos juristas e a outros interessados. O Tribunal Constitucional dispõe de um Conselho Administrativo constituído pelo Presidente do Tribunal Constitucional, Juiz Conselheiro João Pinto Semedo, pelo Juiz Conselheiro José Manuel Avelino de Pina Delgado e pelo Secretário João Alberto Almeida Borges, conforme a Resolução n.º 2/2015, de 12 de novembro, publicada na I Série, n.º 72 «B.O» da República de Cabo Verde, de 17 de novembro de 2015. Cabe ao Conselho Administrativo promover e acompanhar a gestão financeira do tribunal, competindo-lhe: • Elaborar projectos do orçamento do tribunal e pronunciar-se, quando para tal solicitado, sobre as propostas de alteração orçamental que se mostrarem necessárias; • Autorizar o pagamento de despesas, qualquer que seja a entidade competente que tenha determinado a sua realização; • Autorizar a constituição de fundos permanentes a cargo dos respetivos responsáveis, para o pagamento directo de pequenas despesas, estabelecendo as regras a que obedecerá o seu controlo; 11


O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL • Orientar a contabilidade e fiscalizar a sua escrituração; • Exercer as demais funções previstas na lei.

Funcionamento do Tribunal Constitucional Sempre que composto por mais de três juízes, o Tribunal Constitucional funciona em sessões plenárias e por secções. As audiências do Tribunal Constitucional, designadamente as externas, são públicas, salvo decisão em contrário do próprio tribunal para garantir o seu normal funcionamento. O Tribunal Constitucional só pode funcionar estando presente a maioria dos membros efetivos, mas nunca com menos de três juízes. Desde a sua instalação o Tribunal tem funcionado em Plenário, tendo em conta a composição mínima de três Juízes Conselheiros. As decisões são tomadas à pluralidade de votos dos membros presentes. Cada juiz dispõe de um voto e o Presidente, ou quem suas vezes fizer, dispõe de voto de qualidade, quando se trate de matérias que não respeitem à fiscalização da constitucionalidade ou da legalidade das leis e resoluções previstas no presente diploma. Persistindo posições divergentes que impeçam a formação de uma maioria, nos casos a que se refere o número antecedente, terá o Presidente voto de qualidade. Os juízes do Tribunal Constitucional têm direito a fazer lavrar o voto de vencido. A declaração de voto traduz a faculdade que a lei confere aos Juízes Conselheiros de declararem os seus votos, indicando resumidamente as razões por que votam a favor ou contra, ou simplesmente porque concordam com a decisão, mas discordam da fundamentação. Trata-se de uma homenagem à liberdade e à independência de cada Juiz Conselheiro.

Ministério Público O Ministério Público é representado junto do Tribunal Constitucional pelo Procurador-geral da República, que poderá delegar as suas funções num ou mais procuradores-gerais adjuntos. Sempre que, não intervenha no processo como parte, o Procurador-geral da República poderá estar presente nas conferências de julgamento do Tribunal Constitucional e nelas usar da palavra.

A Fiscalização da Constitucionalidade A competência nuclear do Tribunal Constitucional é, na verdade, ajuizar da conformidade de normas jurídicas com a Constituição, sendo esta a função que exerce permanentemente, nos termos da alínea a) do n.º 1 do art.º 215.º da CRCV, art.º 11.º da Lei n.º 56/VI/2005, de 28 de fevereiro. São objetos de fiscalização da constitucionalidade as normas e as resoluções de conteúdo normativo ou individual e concreto. 12


O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

O parâmetro da fiscalização é a Constituição e os princípios nela consignados. Os pedidos de fiscalização de constitucionalidade devem sempre especificar as normas cuja apreciação se requer, bem como as normas ou princípios da Constituição que se entende serem violados. O Tribunal só pode apreciar as normas cuja inconstitucionalidade ou ilegalidade tiver sido requerida, nunca podendo conhecer de inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas por sua própria iniciativa. Porém, pode declarar a inconstitucionalidade de normas com fundamentos diferentes dos invocados no pedido, conforme resulta do n.º 2 do artigo 62.º da Lei n.º 56/VI/2005, de 28 de fevereiro. Formas de processo de fiscalização: • Abstrata – Preventiva e Sucessiva • Concreta A fiscalização abstrata é o controlo que se exerce sobre uma norma, independentemente da sua aplicação a qualquer caso concreto. A fiscalização concreta ocorre na sequência da aplicação da norma a um caso concreto. A fiscalização abstrata preventiva nos termos do artigo 278.º CRCV, e artigo 57.º e seguintes da Lei do Tribunal Constitucional. Como a sua designação indica, trata-se de um controlo de constitucionalidade prévio à publicação e entrada em vigor dos diplomas. Somente o Tribunal Constitucional, nos termos do art.º 278.º da CRCV, tem competência para exercer a fiscalização preventiva da constitucionalidade de normas jurídicas. Esta espécie de fiscalização abstrata tem como objetivo impedir que uma norma que não se mostre conforme à Constituição entre em vigor. Portanto, ela é exercida antes da norma ser promulgada pelo Presidente da República e ter produzido qualquer efeito jurídico. Ao abrigo do disposto no art.º 11.º da Lei n.º 56/VI/2005, de 28 de fevereiro, compete ao Tribunal Constitucional, em matéria da fiscalização da constitucionalidade e da legalidade: • A fiscalização Preventiva relativamente a qualquer norma constante de tratado ou acordo internacional submetido ao Presidente da República para ratificação; • A fiscalização Preventiva Abstrata da constitucionalidade relativa a qualquer norma constante de ato legislativo que tenha sido enviado ao Presidente da República para promulgação. Note-se que, uma vez realizado o controle de constitucionalidade da norma preventivamente, afastam-se eventuais violações grosseiras e inequívocas. Contudo, nada impede que, ao longo de sua vigência, a norma seja submetida à fiscalização sucessiva, seja abstrata ou concreta.

13


O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL A fiscalização preventiva é desencadeada pelos detentores do poder funcional de iniciativa nos exíguos prazos determinados no texto constitucional.

Quem pode pedir a fiscalização abstrata preventiva? O Presidente da República, relativamente a qualquer norma constante de tratado ou acordo internacional que lhe tenha sido submetido para ratificação, bem como relativamente a qualquer norma constante de ato legislativo que lhe tenha sido enviado para promulgação como lei, decreto legislativo ou decreto-lei; A requerimento de pelo menos 15 Deputados em efetividade de funções ou Primeiro-Ministro, relativamente a qualquer norma constante de ato legislativo enviado ao Presidente da República para promulgação como lei sujeita a aprovação por maioria qualificada.

TRAMITAÇÃO DE UM PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA 1. Pedido 2. Admissão pelo Presidente (24 horas) 3. Audição do órgão autor da norma (3 dias) 4. Distribuição (em 24 horas) 5. Memorando do Juiz Relator (5 dias) 6. Conclusão do projeto de Acórdão ao Juiz Presidente para inscrever na ordem do dia da sessão plenária a realizar no prazo de 10 (dez) dias a contra do recebimento do pedido 7. Concluída a discussão e tomada a decisão, o processo é concluso ao relator ou no caso de este ficar vencido, ao juiz que deva substituí-lo para a elaboração do acórdão, no prazo de 7 (sete) dias.

Fiscalização abstrata sucessiva - Artigo 280.º CRCV

14


O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Como resulta evidente dessa forma de fiscalização, trata-se de uma fiscalização da constitucionalidade e da legalidade exercida depois da publicação das normas sobre as quais incide. O controlo abstrato sucessivo, também denominado de controlo em “via principal”, ocorre quando, independentemente de um caso concreto, se verifica a conformidade de normas vigentes com o parâmetro normativo-constitucional. A fiscalização sucessiva abstrata é sempre da inconstitucionalidade e/ou da ilegalidade de normas vigentes.

Quem pode pedir a fiscalização sucessiva? O Presidente da República

O Presidente da Assembleia

Pelo menos 15 deputados a Assembleia Nacional

O Primeiro Ministro

O Procurador Geral da República

O Provedor de Justiça

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do art.º 70.º da Lei n.º 56/VI/2005, de 28 de fevereiro, na fiscalização sucessiva não há prazos como há na fiscalização preventiva, podendo o pedido ser apresentado a qualquer tempo.

TRAMITAÇÃO DE UM PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA SUCESSIVA Requerente 1. Pedido 2. Admissão pelo Presidente (10 dias) 3. Audição do órgão autor da norma (30 dias) 4. Distribuição ao Relator 5. Memorando do Juiz Relator (10 dias) 6. Debate do memorando até 15 (quinze) dias após a entrega do memorando 7. Elaboração do projeto de Acórdão (30 dias) 8. O Presidente manda inscrever na ordem do dia da sessão plenária a realizar-se decorridos 15 (quinze) dias, pelo menos, sobre a distribuição das cópias do projeto de acórdão 9. Acórdão

O que acontece se o Tribunal Constitucional declarar as normas inconstitucionais? A decisão tem força obrigatória geral, o que significa que a norma é eliminada da ordem jurídica, não podendo mais ser aplicada, seja pelos tribunais, seja pela administração pública, seja pelos 15


O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL particulares. Em regra, a declaração produz efeitos inclusive para o passado, desde o momento em que a norma declarada inconstitucional tiver entrado em vigor. Os Acórdãos do Tribunal Constitucional, que tenham por objeto a fiscalização da constitucionalidade ou ilegalidade, qualquer que tenha sido o processo em que hajam sido proferidos, têm força obrigatória geral. A declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade com força obrigatória geral, produz efeitos desde a entrada em vigor da norma julgada inconstitucional ou ilegal e determina a repristinação das normas que ela haja revogado. Tratando-se de inconstitucionalidade ou de ilegalidade por infração de norma constitucional ou legal posterior, a declaração só produz efeitos desde a sua entrada em vigor. A declaração de inconstitucionalidade de norma constante de qualquer convenção internacional produz efeitos a partir da data da publicação do acórdão. No entanto, quando razões de segurança jurídica, equidade ou interesse público de excecional relevo, devidamente fundamentado o exigirem, poderá o Tribunal Constitucional fixar efeitos de alcance mais restrito do que os citados nos parágrafos antecedentes. Dos efeitos da declaração da inconstitucionalidade ou da ilegalidade com força obrigatória geral ficam ressalvados os casos julgados, salvo decisão em contrário do Tribunal Constitucional quando a norma respeitar a matéria penal, disciplinar ou ilícito de mera ordenação social e for de conteúdo mais favorável ao arguido. A Fiscalização concreta da constitucionalidade: A fiscalização concreta recai sobre normas ou critérios normativos que serviram de fundamento de decisão num caso concreto, atento o disposto nos artigos 281.º da CRCV e 75.º da LTC. Cabe recurso para o Tribunal Constitucional, das decisões dos Tribunais que: • Recusem, com fundamento em inconstitucionalidade, a aplicação de qualquer norma ou resolução de conteúdo material normativo ou individual e concreto; • Apliquem normas ou resoluções de conteúdo material normativo ou individual e concreto cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada no processo; • Apliquem normas ou resoluções de conteúdo material normativo ou judicial e concreto que tenham sido anteriormente julgadas inconstitucionais pelo próprio Tribunal Constitucional. Cabe, ainda, recurso para o Tribunal Constitucional das decisões que: • Apliquem resoluções de conteúdo material normativo ou individual e concreto que tenham sido julgadas anteriormente ilegais pelo próprio Tribunal Constitucional ou cuja ilegalidade haja sido suscitada no processo; • Recusem aplicar, com fundamento em ilegalidade, as resoluções referidas no parágrafo anterior. A fiscalização concreta da constitucionalidade faz-se através de um sistema difuso e não 16


O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL concentrado no Tribunal Constitucional, como acontece com a fiscalização abstrata. Os órgãos de fiscalização concreta são, não só o Tribunal Constitucional, mas também todos e cada um dos tribunais, nos termos do n.º 3 do art.º 211.º da CRCV: “Os tribunais não podem aplicar normas contrárias à Constituição ou aos princípios nela consignados.” Neste sentido, todos os tribunais cabo-verdianos fiscalizam a constitucionalidade de normas, mas as suas decisões sobre questões de constitucionalidade são sempre recorríveis para o Tribunal Constitucional, que decide em última instância. O recurso para o Tribunal Constitucional só pode ser interposto depois de esgotadas as vias de recurso estabelecidas na lei do processo em que foi proferida a decisão e é restrito à questão de inconstitucionalidade ou da ilegalidade. É a fiscalização concreta que, a par do recurso de amparo, franqueia o acesso dos cidadãos ao Tribunal Constitucional. Importa esclarecer que o Tribunal Constitucional não decide o caso concreto que é objeto do recurso; apenas decide a questão de constitucionalidade suscitada. Ou seja, o que o Tribunal Constitucional faz é o controlo da constitucionalidade das normas, tal como foram aplicadas ou recusadas aplicar num caso concreto. Os Acórdãos do Tribunal Constitucional têm força obrigatória geral ainda que proferidos em processo de fiscalização concreta.

Quem pode recorrer para o Tribunal Constitucional em sede de fiscalização concreta? As partes e o Ministério Público.

TRAMITAÇÃO DE UM PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO CONCRETA TRIBUNAL RECORRIDO

RECURSO

ADMISSÃO DO RECURSO

ENTRADA DO RECURSO NO TC 1. Exame preliminar 2. Decisão Sumária: Possibilidade de reclamação para o Plenário 3. Alegações do recorrente 4. Alegações do recorrido 5. Projeto de Acórdão 6. Julgamento 7. Acórdão 17


O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Proteção de Direitos, Liberdades e Garantias Fundamentais por meio do Recurso de Amparo O recurso de amparo permite o acesso dos cidadãos ao Tribunal Constitucional para a tutela dos seus direitos fundamentais. O recurso de amparo é uma das novidades introduzidas na nossa ordem jurídica pela Constituição de 1992. Por isso merece um tratamento especial nesta Brochura. O recurso de amparo constitucional encontra-se previsto no art.º 20.º da CRCV. 1. “A todos os indivíduos é reconhecido o direito de requerer ao Tribunal Constitucional, através de recurso de amparo, a tutela dos seus direitos liberdades e garantias fundamentais, constitucionalmente reconhecidos, nos termos da lei e com observância do disposto nas alíneas seguintes: a) O recurso de amparo só pode ser interposto contra actos ou omissões dos poderes públicos lesivos dos direitos, liberdades e garantias fundamentais, depois de esgotadas todas as vias de recurso ordinário; b) O recurso de amparo pode ser requerido em simples petição, tem carácter urgente e o seu processamento deve ser baseado no princípio da sumariedade.” A Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro regula o recurso de amparo e habeas data Só podem ser objeto de recurso de amparo a prática ou a omissão de atos ou de factos, qualquer que seja a sua natureza, a forma de que se revestem, praticados por qualquer órgão dos poderes públicos do Estado, das autarquias locais e dos demais entes públicos de carácter territorial ou institucional, bem como pelos seus titulares, funcionários ou agentes que violem os direitos, liberdades e garantias fundamentais reconhecidos nos termos da Constituição. Os atos jurídicos objeto do recurso de amparo não podem ser de natureza legislativa ou normativa. No recurso de amparo constitucional não pode ser feita valer outra pretensão que não seja a de restabelecer ou de preservar os direitos, liberdades ou garantias fundamentais reconhecidos nos termos da Constituição. Tratando-se de recurso de amparo contra atos ou omissões do poder judicial, a lei exige o prévio esgotamento das vias ordinárias de recurso permitidas na lei de processo em que tenha ocorrido tal violação; que o direito, liberdade ou garantia constitucionalmente reconhecido resulte direta, imediata e necessariamente de ato ou omissão imputável ao órgão judicial, independentemente do objeto do processo em que for praticado e que a possível violação tenha sido expressa e formalmente invocada no processo logo que o ofendido tenha tido conhecimento e tenha sido requerida a sua reparação. Para além do Ministério Público que pode interpor recurso de amparo em representação dos menores incapazes, têm legitimidade ativa as pessoas direta, atual e efetivamente afetadas pelos atos ou omissões referidos no artigo 2.º da Lei do Amparo. O recurso de amparo pode ser interposto quer contra a entidade produtora do ato ou omissão violadora dos direitos, liberdades ou garantias individuais, quer contra todas as pessoas que direta e efetivamente beneficiem do ato ou da omissão. 18


O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL O recurso de amparo constitucional é interposto no prazo de vinte dias contados da data da notificação da decisão, sempre que a questão seja suscitada em processo que corra termos nos tribunais. Nos demais casos, o recurso é interposto no prazo de noventa dias contados da data do conhecimento do ato ou facto ou da recusa da prática de atos ou factos. O recurso é interposto por meio de simples requerimento, devidamente fundamentado e dirigido ao Tribunal Constitucional. O Tribunal Constitucional pode, oficiosamente ou a pedido do recorrente, decidir sobre a admissibilidade do recurso e sobre medidas provisórias sempre que, fundadamente, da demora na adoção de medidas pode resultar prejuízo irreparável ou de difícil reparação para o recorrente ou própria inutilidade do amparo, ou razões ponderosas justificarem a necessidade da imediata adoção de medidas julgadas necessárias para a conservação dos direitos, liberdades e garantias violados ou para o restabelecimento do seu exercício até ao julgamento do recurso. O recurso de amparo não será admitido quando: • • • • •

Tenha sido interposto fora do prazo; A petição não obedeça aos requisitos estabelecidos nos artigos 7º e 8º; O requerente não tiver legitimamente para recorrer; Não tiverem sido esgotadas, ainda, todas as vias de recurso; Manifestamente não estiver em causa a violação de direitos, liberdades e garantias fundamentais constitucionalmente reconhecidos como suscetíveis de amparo. • O Tribunal tiver rejeitado, por decisão transitada em julgado, um recurso com objeto substancialmente igual. No caso da irregularidade da petição por falta da indicação expressa que o recurso tem natureza de amparo constitucional e/ou por falta de fundamentação nos termos do artigo 8.º da Lei do Amparo, a petição será rejeitada se a falta não for suprida no prazo de dois dias fixado no artigo 17.º da referida lei. No acórdão que julgue procedente o recurso e outorgue o amparo, o Tribunal deverá, designadamente: Reconhecer ao recorrente a plena titularidade dos direitos, liberdades e garantias violados e o direito de os exercer de acordo com o conteúdo e extensão constitucionalmente consagrados; Declarar nulo ou inexistente o ato impugnado; Ordenar, no caso de se tratar de omissão, à entidade recorrida a adoção, dentro do prazo que lhe vier a ser fixado no acórdão, de medidas adequadas à preservação e ao restabelecimento do exercício dos direitos, liberdades e garantias pelo recorrente; Declarar o direito, liberdade ou garantia fundamental violado pela prática do ato ou como consequência da omissão objeto do recurso; Ordenar à entidade recorrida que se abstenha de praticar atos que possam afetar, por qualquer forma, o pleno exercício pelo recorrente dos seus direitos, liberdades ou garantias. 19


O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL TRAMITAÇÃO DE UM RECURSO DE AMPARO CONSTITUCIONAL Entrada do Recurso no TC 1. Admissibilidade do Recurso e Medidas provisórias (eventualidade) 2. Julgamento da Admissibilidade do Recurso pelo Plenário: Se o recurso não for admitido, elabora-se o acórdão de inadmissibilidade do recurso que transita em julgado nas vinte e quatro horas seguintes ao da sua notificação ao recorrente e à entidade recorrida e dele não há recurso 3. Se o recurso for admitido, será o processo distribuído e concluso ao relator, que ordenará a notificação da entidade requerida para responder, querendo, no prazo de cinco dias 4. Apresentação da resposta 5. Vista ao Ministério Público 6. Elaboração do Projeto de Acórdão 7. Julgamento 8. Acórdão O Habeas data encontra-se previsto nos art.º 46.º da CRCV, 134.º da LTC e 26.º seguintes da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro. A fim de assegurar o conhecimento de informações constantes de ficheiros, arquivos e registos informáticos que lhe digam pessoal e diretamente respeito, bem como para ser informado do fim a que se destinam e para exigir a retificação ou atualização de dados pessoais neles constantes que lhe digam diretamente respeito, pode o cidadão interpor no Tribunal Constitucional recurso de habeas data. São aplicáveis ao recurso de Habeas data, com as devidas adaptações, as disposições do recurso de amparo.

OUTRAS COMPETÊNCIAS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Competência relativa a processo eleitorais Compete ao Tribunal Constitucional, em matérias relativas ao processo eleitoral • “Julgar os recursos em matéria de apresentação de candidaturas e de contencioso eleitoral relativamente às eleições realizadas nos termos do Código Eleitoral, em conjugação com as disposições aplicáveis da Lei n.º 56/VI/2005, de 28 de fevereiro”: • Julgar os recursos contenciosos interpostos de atos administrativos praticados pela Comissão Nacional de Eleições ou por outros órgãos da administração eleitoral, ao abrigo do disposto na alínea d) do art.º 14.º, art.º 120.º da Lei n.º 56/VI/2005, de 28 de fevereiro, 20


O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL n.º 1 do art.º 20.º do Código Eleitoral. • Julgar os recursos relativos às eleições realizadas na Assembleia Nacional e nas Assembleias Municipais, nos termos da alínea e) do art.º 14.º e art.º 122.º da Lei n.º 56/ VI/2005, de 28 de fevereiro. Competências do Presidente do Tribunal Constitucional respeitantes as Eleições Presidências: • Receção das candidaturas nos termos do n.º 1 do art.º 110.º da Lei n.º 56/VI/2005, de 28 de fevereiro e n.º 1 do art.º 378.º do Código Eleitoral; • Sorteio da ordem a atribuir às candidaturas nos boletins de voto, ao abrigo do disposto do n.º 2 do art.º 110.º da Lei n.º 56/VI/2005, de 28 de fevereiro n.º 2 do art.º 378.º do Código Eleitoral; • Manda afixar por edital a porta do Tribunal Constitucional a relação com o nome dos candidatos, ordenados em conformidade com o sorteio nos termos do n.º 3 do art.º 110.º da Lei n.º 56/VI/2005, de 28 de fevereiro e n.º 3 do art.º 378.º do Código Eleitoral; • Receção mediante declaração por escrito de qualquer dos candidatos em caso de desistência com assinatura reconhecida no notário nos termos do art.º 384.º do Código Eleitoral; • Indicação por edital dos candidatos provisoriamente admitidos ao segundo sufrágio ao abrigo do n.º 2 do art.º 397.º do Código Eleitoral; • Sorteio das candidaturas para efeito de ordem nos boletins de voto no segundo sufrágio nos termos do n.º 3 do art.º 397.º do Código Eleitoral;

Competência relativa a referendos nacionais e locais • Compete ao Tribunal Constitucional verificar previamente a constitucionalidade e a legalidade das propostas de referendo nacional e local, incluindo a apreciação dos requisitos relativos ao respetivo universo eleitoral, e o mais que, relativamente à realização desses referendos, lhe for cometido pela Constituição e nos termos da Lei n.º 91/VIII/2015, de 1 de julho;

Competência relativa a organizações político-partidárias Compete, nos termos do art.º 15.º da Lei n.º 56/VI/2005, de 28 de fevereiro, ao Tribunal Constitucional, relativamente a organizações político-partidárias: • Aceitar a inscrição de partidos políticos e anotação de coligações em registo próprio existente no Tribunal e receber em depósito o ato de constituição das associações políticas (art.º 12.º da Lei n.º 102/V/99, de 19 de abril); • Apreciar a legalidade das denominações, siglas e símbolos dos partidos políticos e das coligações de partidos, ainda que constituídas apenas para fins eleitorais, bem como apreciar a sua identidade ou semelhança com as de outros partidos ou coligações (art.º 6.º da Lei n.º 102/V/99, de 19 de abril, art.º 344.º do Código Eleitoral); • Proceder aos averbamentos referentes a partidos políticos, coligações de partidos e de 21


O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL associações políticas exigidos por lei (art.º 40.º da Lei n.º 102/V/99, de 19 de abril, art.º 343.º do Código Eleitoral); • Julgar as ações de impugnação de eleições e de deliberações de órgãos de partidos políticos que, nos termos da lei, sejam recorríveis; • Declarar a extinção de partidos politicos, a pedido do Ministério Público, oficiosamente, ou a requerimento do cidadão eleitor; de outros partidos políticos; do Presidente da Assembleia Nacional, nos termos do artigo 43.º da Lei n.º 102/V/99, de 19 de abril. Ao abrigo do disposto no art.º 123.º da Lei n.º 56/VI/2005, de 28 de fevereiro, os processos respeitantes aos registos e ao contencioso relativos a partidos políticos, suas coligações e associações políticas, regem-se pela legislação aplicável, incumbindo, respetivamente, ao Tribunal Constitucional e seu Presidente as competências que a Lei n.º 102/V/99, de 19 de abril atribuía ao Supremo Tribunal de Justiça e ao seu Presidente.

Competência relativa ao Presidente da República Compete, nos termos do art.º 12.º da Lei n.º 56/VI/2005, de 28 de fevereiro, ao Tribunal Constitucional, relativamente ao Presidente da República: • Verificar a morte e declarar a sua incapacidade física ou psíquica permanente para o exercício das suas funções; (alínea b) do art.º 215.º CRCV) • Declarar os impedimentos temporários e as incompatibilidades relativas ao exercício das suas funções; • Declarar a perda de mandato, por ausência do país sem a comunicação ou autorização parlamentar por abandono das suas funções; • Declarar a perda do seu mandato em caso de condenação, com trânsito em julgado por crime cometido no exercício das suas funções.

O contencioso da perda de mandato de Deputado à Assembleia Nacional. Ao abrigo do disposto art.º 13.º Lei n.º 56/VI/2005, de 28 de fevereiro, compete ao Tribunal Constitucional julgar os recursos relativos à perda de mandato dos Deputados à Assembleia Nacional. O art.º 108.º da Lei n.º 56/VI/2005, de 28 de fevereiro, define a tramitação do processo relativo ao contencioso da perda de mandato de deputado. Sob a epígrafe contencioso da perda de mandato de deputado à Assembleia Nacional estatui que: 1. A deliberação da Assembleia Nacional que declare a perda do mandato de deputado pode ser impugnada com fundamento em violação da Constituição, das leis ou do regimento, no prazo de cinco dias, a contar da data da sua proferição. 2. Têm legitimidade para recorrer o deputado cujo mandato haja sido declarado perdido, qualquer grupo parlamentar ou um mínimo de cinco deputados no exercício efetivo de funções. 22


O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 3. O processo é distribuído e autuado no prazo de dois dias, sendo a Assembleia Nacional notificada, na pessoa do seu Presidente, para responder ao pedido de impugnação no prazo de cinco dias. 4. Decorrido o prazo da resposta, o processo é concluso ao relator para a elaboração do seu projeto de acórdão, seguindo-se o julgamento e a decisão do Tribunal no prazo de dez dias, a contar da receção da resposta do Presidente da Assembleia Nacional.

Competência relativa a declarações de titulares de cargos públicos Compete ao Tribunal Constitucional, nos termos do art.º 17.º da Lei n.º 56/VI/2005, de 28 de fevereiro, receber as declarações do património e rendimentos, bem como as declarações de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e equiparados, e tomar as decisões previstas nas respetivas leis. Os processos relativos a declarações de rendimentos e património dos titulares de cargos políticos e equiparados encontram-se regulados nos termos dos artigos 127.º e 132.º e seguintes da Lei n.º 56/VI/2005, de 28 de fevereiro. Compete ainda ao Tribunal Constitucional: Compete ao Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 215.º da CRCV, conjugado com a alínea b) do artigo 18.º da Lei n.º 56/VI/2005, de 28 de fevereiro, apreciar e decidir os conflitos de jurisdição entre as instâncias superiores da administração da justiça ou entre estas e os demais órgãos da soberania ou exclusivamente entre estes últimos. Cooperação Internacional Para o desenvolvimento e a consolidação do Tribunal Constitucional de Cabo Verde enquanto instituição Central no Sistema jurídico-político-constitucional nacional, este mantém fortes laços de cooperação com vários Tribunais Constitucionais, quer seja bilateral como a que existe, designadamente com o Tribunal Constitucional de Portugal, que foi visitado, no dia 10 de dezembro de 2015, pelo Presidente do Tribunal Constitucional de Cabo Verde, Juiz Conselheiro João Pinto Semedo, a convite do então Presidente, Juiz Conselheiro Joaquim de Sousa Ribeiro, quer seja multilateral, pelo facto de ser membro das seguintes organizações internacionais: • • • •

Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa Conferência das Jurisdições Constitucionais Africanas Comissão de Veneza Conferência Mundial sobre a Justiça Constitucional.

23


O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Onde consultar as decisões do Tribunal Constitucional? Na primeira serie do boletim oficial: na Colectanea de decisões do Tribunal Constitucional de Cabo Verde; na pagina oficial do Tribunal Constitucional: www.tribunalconstitucional.cv; http:// cjcplp.org; http://www.legis-palop.org/bd. Para mais informações, consultar: • A Constituição da República de Cabo Verde; • Lei de Organização e o Funcionamento do Tribunal Constitucional (Lei n.º 56/VI/2005, de 28 de fevereiro); • Decreto-Lei n.º 32/2015, de 28 de maio, que regula a organização, composição e funcionamento da secretaria e do serviço de assessoria do Tribunal Constitucional; • Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro, que regula o recurso de amparo e habeas data; • Lei n.º 102/V/99, de 19 de abril, que regula o regime dos Partidos Políticos.

24


Edição comemorativa do 1.º Aniversário da Declaração da Instalação do Tribunal Constitucional

Borchura  

“Conheça o Tribunal Constitucional de Cabo Verde”

Read more
Read more
Similar to
Popular now
Just for you